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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729883 #
Numero do processo: 16542.000231/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso n° : 132.217 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ FELICIO ZIMERMANN Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n° : 104-19.370 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FELÍCIO ZIMERMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. r 11° R MIS ALMEIDA ES OL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO kUtak-- C2(),-0-X-01)0(74- VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM 3 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e os (Suplentes convocado) PAULO ROBERTO DE CASTRO e ALBERTO ZOUVI. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. • -tu:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',errn--4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000231/2002-04 Acórdão n°. : 104-19.370 Recurso n° : 132.217 Recorrente : JOSÉ FELÍCIO ZIMERMANN • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra José Fel ício Zimermann, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, lavrado em 11 de abril de 2002. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 2000, exercício 2001, que foi efetuada em 23 de novembro de 2001. Em impugnação de fls. 01, o contribuinte alega que efetuou a entrega espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, encontrando-se portanto ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, através de acórdão prolatado pela 4a Turma de Julgamento, julgou procedente o lançamento, entendendo não ser cabível a aplicação do art. 138 ao caso em espécie, por se tratar de não cumprimento de obrigação acessória. Menciona, o relator, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA o'f---,;;Ys- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;-;;3:-:#`. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000231/2002-04 Acórdão n°. : 104-19.370 O contribuinte foi intimado através de AR em 24 de julho de 2002). O recurso foi recepcionado em 15 de agosto de 2002 (fls. 18). Em razões de tls. 18, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, acrescentado ser outro o entendimento constante da decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, que anexa a fls. 20/22. bem como do STJ (fls. 23 e 24). )-)‘" É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:;1-;:;-,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000231/2002-04 Acórdão n°. : 104-19.370 VOTO Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, efetuada em 23 de novembro de 2001. O recorrente é sócio da empresa Fisioleto Ind. E Com. De Aparelhos Elétricos Ltda., conforme espelho de consulta de fls. 05, obrigado portanto a apresentar Declaração de Rendimentos. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1`..t.,4;n". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000231/2002-04 Acórdão n°. : 104-19.370 O recorrente discute a aplicação prevista no art. 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando a matéria diz respeito a de cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e àquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: 5 ;•«4, k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000231/2002-04 Acórdão n°. : 104-19.370 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 15 de maio de 2003 Cee-da-CcL_ QU-GUIP-U\ O VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4729881 #
Numero do processo: 16542.000177/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas à importação de produtos estrangeiros (Lei nº 9.317/96, inciso XII, alínea "a"). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. u.2.2 IJ 99,, ce dg , -i4) 12000/ Ir-7 Ce ._..jabtaisttaa_. Re g& MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .-árf9r4) til» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16542.000177199-12 Acórdão : 202-12.424 -Sessão . 16 de agosto de 2000 Recurso : 112.853 Recorrente : FATHORIAL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP Recorrida : DRI era Florianópolis - SC SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - Mantem-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas à importação de produtos estrangeiros (Lei n.° 9.3 17196, inciso XII, alínea "a"). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FATHORIAL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 16 de agosto de 2000_doo, , .. éI , . o- erucius eder de Lima ' es' en te Ia-% --Maria T Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas 1 j0 • • 4•411 4. • 11-> a MINISTÉRIO DA FAZENDA .71 kotlIt SEGUNDO CONSEU40 IDE CONTRIBUINTESr- - Processo : 16542.000177/99-12 Acórdão : 202-12.424 Recurso : 112.853 Recorrente : FATHORIAL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP RELATÓRIO Cuida-se de manifestação de inconformidade (fls. 01 e 02 e anexos) com o resultado da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS (fls. 12 e 14), tendo em vista o Ato Declaratório n° 106.933, de 09/0111999 (Comunicação de Exclusão), às fl. 13, que decidiu por sua improcedência, nos seguintes termos: "O contribuinte realizou importação de produtos estrangeiros, não destinados ao Ativo Permanente (art. 9°, inciso XII, alínea "a", da Lei n° 9.371/96)." A interessada, em apertada síntese, alega, em sua razão de pedir que: "2. Ocorreu, no entanto que somente naquele ano de 1997 é que ocorreu referida importação (muito embora pelos motivos já demonstrados) bem como foi emitida a nota fiscal n° 000510 de lodo o produto (doc. Anexo), sendo que no ano calendário de 1998 e no corrente ano de 1999, não mais se verificaram novas importações e conseqüentes receitas respectivas." (fi. 2). Através da Decisão DRITENS n° 422, de 16 de setembro de 1999, a autoridade singular indeferiu a solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPORTAÇÃO DIRETA DE ÓCULOS DE SOL PARA COMERCIALIZAÇÃO_ É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES, da pessoa jurídica que efetue importação direta de produtos- destinados à comercialização. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 •c\ oJ- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • );)„..2.,/* fre. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16542.000177/99-12 Acórdão : 202-12.424 Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "A Nota Fiscal n° 000510 (11.4) exibe como data de emissão o dia 13/05/97. Figura também o mesmo dia como sendo a data de recebimento dos produtos, sem identificação do local de recebimento, sob assinatura que pode ser da pessoa referida na SRS. MAIZILÉIA APARECIDA DOS PASSOS ROSA (MariAPassos), remetidos à empresa ELMA PRES. COMI,. E REPRESENTAÇÃO LTD (CNPI 72.338.2541'0001-25), em Porto Alegre-RS. A SRS foi protocolizada em 17 FEV 1999, quase dois anos após a emissão da Nota Fiscal n° 000510 (fl. 4), que teria acompanhado a remessa dos 1.800 pares de óculos de sol a Porto Alegre - RS; é de se notar a observação feita na SRS de que "[...] até hoje (17 FEV 1999) ela tem grande quantidade do produto E. ..], não estando claro se os óculos foram de fato enviados a Porto Alegre - RS ou se, apesar da Nota Fiscal, ficaram em Florianópolis-SC. A solicitação da requerente, relativa à sua permanência no SIMPLES, sob o os argumentos de que "[.._} não importa produtos para revenda ou para seus ativos imobilizado." (fl. 5), e de que não voltou a importar nos anos seguintes a 1997, não pode ser deferida, eis que não agiu espontaneamente quando da ocorrência do evento importação direta, e deixou que a exclusão viesse a ser providenciada de oficio. Assim, nos estritos termos da legislação, terá que permanecer fora do sistema até o final do corrente ano-calendário. Se vier a dispor das condições legalmente exigidas, poderá fazer novamente sua opção pelo SIMPLES no próximo ano-calendário, ou seja, até o dia 28 de fevereiro de 2.000. Mesmo tendo dado causa à própria exclusão do SIMPLES em 1997, ao realizar operação relativa à importação de produtos estrangeiros, e não ter retornado espontaneamente à. situação de tributação ordinária anterior, os atos praticados neste regime permanecem válidos até a exclusão definitiva da requerente, conforme determina a nova redação do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que assim dispôs- Art. 15. A ex-clustio do SIMPLES nas condições de que tratam os ares. 13 e 14 surtirá efeito: 1— [...] MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16542.000177/99-12 Acórdão : 202-12.424 - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação =Indente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9"; (NR)". Inconformada, a interessada apresenta recurso onde aduz em apertada síntese que: - em 12.02.97 efetuou em um ato impensado a única importação de óculos de sol, para atender a pedido de uma pessoa estranha ao quadro social. - em 21.03.97 optou pelo SIMPLES. Que a empresa "não se dedica costumeiramente à venda de bens importados, mesmo porque, se fosse o caso, haver-se-ia de restar comprovado que essa receita seria superior à 50% da receita bruta total o que, repita-se, não é o caso dos autos." . - "Assim, resta, em litígio, o disposto na alínea "a", do inciso XII, do citado artigo 9°, da Lei n° 9.317, de 05.12.96, que exclui da sistemática do SIMPLES as empresas que realizem "operações relativas a importação de produtos estrangeiros". Ressalte-se, dessa forma, que esse dispositivo legal menciona a expressão "operações", no plural, e, não, operação, no singular. Consequentemente, a matéria objeto do litígio é, tão somente, saber-se se uma única operação de importação gera a exclusão da sistemática do SIMPLES, ou, em caso contrário, a respectiva permanência." É o relatório. 4 O ,3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •75;,, „:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16542.000177/99-12 Acórdão : 202-12.424 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que realiza importação de produtos estrangeiros destinados à comercialização. A exclusão de oficio do SIMPLES foi determinada pela constatação de que a recorrente efetuou a importação direta de bens para comercialização. Dispôs os incisos XI e XII, alínea "a" do art. 90, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XI - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total; XII - que realize operações relativas a: a) - importação de produtos estrangeiros;" Como se depreende da disposição transcrita, o item XI diz respeito à venda de bens importados por terceiros, enquanto que o item XII diz respeito à realização direta (pelo interessado) de operações relativas à importação de produtos estrangeiros. No caso dos autos, a importação de 1.800 pares de óculos de sol foi efetuada pelo recorrente, já que utilizado foi o seu n° de CNPJ e razão social. Por outro lado, como bem esclarecido pela autoridade singular, para fins de exclusão do SIMPLES, não é legalmente exigida a habitualidade na realização de operações relativas à importação, basta um único evento típico para que a exclusão seja obrigatória. Assim, é irrelevante para a exclusão de oficio o argumento de que a requerente não voltou a importar nos anos seguintes. 5 Oci ..".; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,4• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16542.000 177/99-1 2 Acórdão : 202-1L424 A alegação da recorrente de que : "... A importação ocorrida em 13.02.1997 conforme declaração 97/00959554-6 de 1.800 unidades de óculos de sol, foi um ato impensado de nossa parte pois emprestamos a nossa razão social e o nosso CIVPJ para a senhora Mariléia Aparecida dos Passos Rosa, portadora do CPF 707434_019-72 RG 2.562.303, residente a Rua Celso Wicodemos Lopes, 154 Condomínio Baía Norte, Saco Grande, Florianópolis -SC, pois a mesma é nossa amiga nos fez este pedido alegando que seria mais fácil a importação e o despacho aduaneiro, bem como a mesma pagou todas as taxas de importação, sendo que até hoje ela tem grande quantidade do produto a sua disposição por não ter conseguido vende-los", em nada contribui para sua defesa, em razão do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional'. O fato, indiscutível, é que realmente a empresa realizou "operações" (uma ou mais) relativas à importação de produtos estrangeiros, fato este, impeditivo de opção pelo SIMPLES, conforme prevê a mencionada lei nos autos. Enfim, tendo em vista que a recorrente efetuou importação direta de óculos de sol para comercialização, voto pela manutenção da decisão singular. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA. TERESA :Cr • TINEZ I-OPEZ i Art. 123- Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 6

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4732009 #
Numero do processo: 36592.001515/2006-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2006 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO FISCO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma.Ordinfiria da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao rec • • s termos do voto do relator. ; 1 tJs JULIO b. ESA 1 O ' À . GOMES Preside"- ir / '.• Lo (LIVEIRA /Relator . 1 i 1 1 1 1 1 Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Lege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 S2-C3T1 Fl. 44 "akx MINISTÉRIO DA FAZENDA f ''275 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS l,"1" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36592.001515/2006-55 Recurso n° 148.755 Voluntário Acórdão no 2301-00.128 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente LUPÉRCIO ADÃO PEREIRA Recorrida DRWLONDRINAWR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 27/04/2006 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO FISCO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti 1 ACORDAM os membros da ? Câmara /i'' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por& animidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recu . I e termos do voto do relator.i I lb i ti • JULIO ti ESA ' O,' • GOMES Preside,- / it. / • • L gLIVEIRA /Relator I Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). II ir 2 Processo n° 36592.00151512006-55 S2-C3T Acórdão n.°2301-00.128 FI. 45 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) Londrina / PR, Decisão-Notificação (DN) 14.422.410342/2006, fls. 022 a 024, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de- Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 04, a autuação refere-se à falta de apresentação de documentação solicitada pelo devido Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 18/11/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 006. Em 27/04/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 014. Apesar de devidamente cientificada, a recorrente não apresentou impugnação. A DRP analisou a autuação, julgando-a procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 029 a 032, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em Síntese, que: A autuação é nula, pois não se encontram presentes seus fundamentos e sua origem, cerceando o direito de defesa da recorrente; O valor imposto pela multa é muito elevado; Requer a nulidade da infração ou o abatimento de 90% do valor da multa aplicada. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fl. 043. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas preliminares, a recorrente afirma que a autuação é nula, pois não se encontram presentes nos autos seus fundamentos e sua origem, cerceando o direito de defesa da recorrente. Não há como concordar com os argumentos expostos. Na análise dos autos verificamos que há a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la; e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os fundamentos legais estão claros, fl. 001, a documentação que não foi apresentada também (solicitada pelo devido TIAD), portanto, ocorreu a descrição clara e precisa do fato gerador da autuação. Assim, houve ampla possibilidade de defesa. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recorrente alega que o valor imposto pela multa é muito elevado. Esclarecemos ao recorrente que o valor da multa seguiu o que determina a legislação, como demonstra claramente o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fl. 05. Destarte, não há como o Fisco descumprir determinação legal válida e vigente. Outro ponto a esclarecer é que não existe na legislação a possibilidade de abatimento de noventa por cento do valor da multa. A atividade fiscal é totalmente vinculada, devendo seus servidores atuar como determina a Legislação. Assim, correta a aplicação da multa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar pro -nto a, recurso. Sala das S -s d- arço de 2009 % t 0i, OLIVEIRA - Relator 4

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4728910 #
Numero do processo: 16327.000423/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui do lançamento de ofício efetuado anteriormente a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na face de execução. INCIDÊNCIA. Caracteriza-se como operação de crédito sujeita a IOF aquela em que: 1. o cliente comprador adquire em uma revenda ou concessionária um veículo dando um valor como entrada no ato da compra e comprometendo-se a pagar o saldo do preço em parcelas mensais e sucessivas em prazo acertado; 2. na mesma data formaliza-se um Contrato de Cessão de Crédito em que a revendedora ou a concessionária cede seu direito de crédito resultante de venda do veículo a um Banco e em pagamento recebe o saldo do preço a vista do veículo vendido; 3. em garantia à operação de venda do veículo, consta do contrato uma cláusula de reserva de domínio em favor da vendedora ou cessionária, caso ocorra a cessão de crédito, que sempre ocorre, sendo o comprador constituído como fiel depositário; e 4. na Nota Fiscal consta desde o início o nome do Banco que financia a operação como detentor da reserva de domínio do veículo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76742
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Processo n2 : 16327.000423/00-97 Recurso n2 : 118.346 Acórdão n2 : 201-76.742 Recorrente : BANCO HEXABANCO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui do lançamento de oficio efetuado anteriormente a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução. INCIDÊNCIA - Caracteriza-se como operação de crédito sujeita a IOF aquela em que: 1. o cliente comprador adquire em uma revenda ou concessionária um veículo dando um valor como entrada no ato da compra e comprometendo-se a pagar o saldo do preço em parcelas mensais e sucessivas em prazo acertado; 2. na mesma data formaliza-se um Contrato de Cessão de Crédito em que a revendedora ou a concessionária cede seu direito de crédito resultante de venda do veículo a um Banco e em pagamento recebe o saldo do preço a vista do veículo vendido; 3. em garantia à operação de venda do veículo, consta do contrato uma cláusula de reserva de domínio em favor da vendedora ou cessionária, caso ocorra a cessão de crédito, que sempre ocorre, sendo o comprador constituído como fiel depositário; e 4. na Nota Fiscal consta desde o início o nome do Banco que financia a operação como detentor da reserva de domínio do veículo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO HEXABANCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. 41 Qftibet)li Ct, kl/tÁk; , sefa Maria Coelho Marques Presidente MO da Serafim ernandes Corrêa Relator Participaram , ainda, do presente julgamento , os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Imp/cf/mdc 1 # --4rr-';-`?' • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 16327.000423/00-97 Recurso n2 : 118.346 Acórdão n2 : 201-76.742 Recorrente : BANCO HEXABANCO S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 2336/2342, que leio em Sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em São Paulo — SP, e acresço mais o seguinte. O julgamento de primeira instância manteve na integra o lançamento. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho reiterando as alegações da impugnação e pleiteando a dispensa da multa de oficio e dos juros de mora por força de ter entrado em liquidação extrajudicial. O recurso subiu sem o depósito de 30% por força de liminar em Mandado de Segurança. Posteriormente, o TRF-3 a Região cassou a liminar, tendo o processo sido devolvido à repartição de origem. Intimado o recorrente a efetuar o depósito, juntou a decisão de m 'to, favorável à subida sem o depósito, razão pela qual o processo retornou a este Conse . o. É o relatórit . 494L 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 • 16327.000423/00-97 Recurso 11-2 .: 118.346 Acórdão n9- 201-76.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio versa sobre dois itens: 1 _a operação descrita no auto de infração é uma operação financeira e como tal está sujeita ao IOF ou é uma operação de aquisição de direitos de créditos não sujeita ao I0F? 2. Tendo havido a liquidação extrajudicial, por força do art. 18, letras "d" e "f", da Lei n° 6.024/74, devem ser dispensados, de plano, os juros de mora e a multa de lançamento de oficio? Abordo, a seguir um a um. A primeira questão, que é o cerne do litígio, diz respeito à operação que o Fisco considera de crédito e a recorrente de aquisição de direitos de créditos. Tal operação, conforme bem descrito no auto de infração, em resumo, é a seguinte: 1. o cliente comprador adquire em uma revenda ou concessionária um veículo dando um valor como entrada no ato da compra e comprometendo-se a pagar o saldo do preço em parcelas mensais e sucessivas em prazo acertado; 2. na mesma data formaliza-se um Contrato de Cessão de Crédito em que a revendedora ou a concessionária cede seu direito de crédito resultante de venda do veículo a um Banco e em pagamento recebe o saldo do preço à vista do veículo vendido; 3. em garantia à operação de venda do veiculo, consta do contrato uma cláusula de reserva de domínio em favor da vendedora ou cessionária, caso ocorra a cessão de crédito, que sempre ocorre, sendo o comprador constituído como fiel depositário; e 4. na Nota Fiscal consta desde o início o nome do Banco que financia a operação como detentor da reserva de domínio do veículo. Registra, ainda, a fiscalização que tais procedimentos são contínuos. Sustenta a recorrente que são duas operações. A primeira entre a em. -sa comercial e o comprador do veiculo e a segunda entre a empresa comercial e o B - co. 22 CC-MF .,,v,,- Ministério da Fazenda,,.,:----J.2. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - T Processo n2 : 16327.000423/00-97 Recurso n2 : 118.346 Acórdão n2 : 201-76.742 primeira, uma operação comercial, e a segunda, uma operação de aquisição de direitos de créditos. No seu entendimento, não há operação de crédito, nem fato gerador de I0F. Sobre essa matéria, faço minha a análise de fls. 2254/2256 de autoria da AFRF autuante Luciana de Paula Carvalho, com as homenagens de praxe pela clareza e consistência com que se houve ao abordar o assunto, e a transcrevo a seguir: "O ato jurídico da compra e venda do veículo e a cessão do crédito eram concomitantes, tanto que na nota fiscal emitida pela vendedora já constava a reserva de domínio para o BANCO HEXABANCO. Pela cessão do crédito o cessionário BANCO HEXABANCO S.A. pagava à cedente vendedora urna importância que correspondia ao valor do veículo a vista, descontada a entrada já paga pelo comprador. Tais fatos revelam que a vendedora não tinha intenção de vender o veículo a prazo. A venda ocorria pois já se sabia que o BANCO HEXABANCO pagaria o saldo do preço a vista à vendedora, financiando o saldo do preço a prazo ao comprador. Assim, o comprador obrigava-se desde o início com o BANCO 1-1EXABANCO. O BANCO HEXABANCO S.A. efetuava uma prestação presente contra promessa de prestações futuras, isto é, liberava recursos em moeda corrente em favor do comprador, tendo corno contraprestação o valor das parcelas a serem pagas; recebendo ainda, como garantia, a reserva de domínio do veículo adquirido. Exercida constante e uniformemente, revela-se uma prática destinada a liberar recursos para o financiamento de automóveis, revestida de todas as características de crédito direto ao consumidor, o qual adquire o bem para o seu exclusivo uso pessoal, doméstico ou familiar, configurando, na realidade, um financiamento para aquisição de veículo, sem cobrança do 10F, porque engendrada no sentido de caracterizá-la como urna cessão de crédito. Se considerada uma cessão de crédito, e não uma operação de financiamento, poderia, em tese, se realizada em larga escala pelas instituições financeiras, constituir óbice a contingencianrentos de crédito porventura determinados pelas autoridades monetárias. Para o comprador a operação era bastante vantajosa do ponto de vista financeiro: a facilidade de se obter o financiamento, a possibilidade de pequena entrada, o pagamento parcelado e a falta da cobrança do IOF sobre o valor da operação, por entender o BANCO HEX413ANCO S.A. que tal tributo não incidia sobre ela, evitando o encarecimento do custo de aquisição do veículo. O volume de operações praticadas pelo BANCO HEXABANCO i. lirconfirma o objetivo visado: em 10 meses foram celebrados mais d' 0 01 Á t1/4k. • ~I I 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000423/00-97 Recurso n2 : 118.346 Acórdão n2 : 201-76.742 contratos, movimentando-se um volume em torno de RS14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). DA CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES Registre-se que muito embora a instituição não considere a operação como um financiamento, o que justificaria a falta de recolhimento do 10F, a contabilização da operação segue a forma de uma operação de crédito, com a sensibilização de contas para a entrada do principal e dos juros, conforme verifica-se na descrição dos eventos contábeis das aquisições de crédito fornecida pelo BANCO HEXABANCO. CONSIDERAÇÃO ECONÔMICA O mercado de veículos sofreu uma retração quando o Governo Federal editou o Decreto 2.219, de maio de 1997, dispondo sobre a legislação do IOF e aumentando a sua alíquota sobre operações de crédito. Sobre o I0F, o PARECER/PGFN/CAJE/N° 733/90 registra que: 'o IOF foi projetado constitucionalmente como tributo de natureza extrafiscal, ou seja, a par de operar como exação, constitui-se em importante instrumento de política monetária. Para harmonizá-la com essa natureza instrumental extrafiscal, a Constituição ressalvou o IOF da regra da anterioridade e da reserva legal absoluta, admitindo a sua cobrança no mesmo exercício em que instituído ou aumentado e autorizando o Poder Executivo a modificar-lhe alíquotas e base de cálculo nas condições e limites da lei'. O aumento da alíquota do IOF teve por objetivo arrefecer a demanda por moeda, o que atingiu o mercado de veículos. Mas a operação praticada pelo BANCO HEKABANCO S.A., que, com roupagem diferenciada não se identificava num primeiro momento com um financiamento, driblava a incidência do 10F, barateando o custo final para aquisição de veículo. Sobre o aspecto da consideração econômica, Ruy Barbosa Nogueira, no seu livro Curso de Direito Tributário acentuava que: 'um aspecto importante dentro da interpretação teleológica é o da chamada consideração econômica. Especialmente no campo dos impostos; tendo-se em vista que estes são instrumentos da captação de riqueza, que incidem quase sempre sobre fatos econômicos por meio de categorias jurídicas, podem estas estar sendo distorcidas ou mal utilizadas com pretensões de reduzir ou elidir tributações legítimas. A consideração econômica poder:, em certos casos, demonstrar a finalidade autêntica de dispositivos ei ..di abusos.' w • • • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gic Processo n2 : 16327.000423/00-97 Recurso n2 : 118.346 Acórdão n2 : 201-76.742 Aqui, o BANCO HEXABANCO S.A. utilizou-se de contratos de cessão de crédito para a consecução de seu objetivo principal, qual seja urna autêntica operação de crédito direto ao consumidor. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IOF A operação praticada pelo BANCO HEXABANCO S.A. está sendo equiparada a um financiamento mormente ao conteúdo econômico do negócio praticado de forma sistemática e contínua, uma vez que este é fator preponderante e prevalece sobre a forma jurídica adotada. Assim, as operações praticadas implicam a imposição do Imposto sobre Operações Financeiras — I0F, que tem como fato gerador, quanto às operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, conforme o art. 63, inc. I, da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Por entender o contribuinte que as operações efetivadas configuram aquisição e cessão de créditos, e que estas não ensejavam a caracterização de fato gerador do 10F em 97, não houve recolhimento do referido tributo neste período. A partir de janeiro de 98 o contribuinte passou a cobrar dos logistas/revendedores/concessionárias (cedentes dos créditos), recolhendo o 1OF à alíquota de 1,5% ao ano estabelecida para as pessoas jurídicas, procedimento este também incorreto, unia vez que o beneficiário do crédito é a pessoa física, o que implica o recolhimento à ai/quota de 15% ao ano (art. 7°, inc. 1, alínea b.2 do Regulamento do 10F). Considerando todos os aspectos acima relacionados e na qualidade de instituição que efetua operação de crédito, o BANCO HEXABANCO S.A. é responsável pela cobrança e recolhimento do crédito tributário do I0F, que está sendo objeto de lançamento de oficio em Auto de Infração, deduzidos os valores recolhidos em 98." Dito isto, dúvidas não persistem sobre a operação, que é, de fato e de direito, uma operação de crédito, e como tal sujeita ao IOF nos termos do Regulamento do I0F, aprovado pelo Decreto n° 2.219, de 02 de maio de 1997, artigos 2°, 3°, 4° e 5°, a seguir transcritos: "Ara 2° O 10F incide sobre: 1- operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 19; II - operações de câmbio (Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5°); III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei n°5.143/66, art. I°); IV - operações relativas a títulos e fores mobiliários (Lei n° 8.894/94, art. 1°); V - operações com ouro ativo fir • nceiro ou instrumento cambial (Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4°). 4tV 6 . r CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 16327.000423/00-97 Recurso n2 : 118.346 Acórdão n9 : 201-76.742 1° A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV e, reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2° Exclui-se da incidência do 10F referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II deste artigo. TÍTULO II DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 3 0 O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n°5.172/66, art. 63, inciso I). § 1° Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada unia das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; j) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 5°e 8° do ar!. 7°; g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2° O débito de encargos, exceto na hipótese do § 10 do art. 7°, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3° Considera-se nova operação de crédito o financiamento de saldo devedor de conta corrente de depósito, correspondente a crédito concedido ao titular, quando a base de cálculo do 10F for apurada pelo somatório dos saldos devedores diários. sS 40 A expressão 'operações de crédito' compreende empréstimo sob qualquer modalidade, inclusiv , abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei n° 1.783, de 18 de abri de 1980, art. 1°, inciso 1). CAPÍTULO I 20•/ 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 16327..000423100-97 Recurso n9 : 118.346 Acórdão n9 : 201-76.742 DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS Dos Contribuintes Art. 4° Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei n° 1.783/80, art. 20, e Lei n°8.894/94, art. 3°, inciso I). Dos Responsáveis Art. 5° São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei n°1.783/80, art. 3°, inciso I)." (negritei) Isto posto, está correto o lançamento. A segunda questão diz respeito ao lançamento de multa de oficio e juros de mora que a recorrente sustenta serem indevidos em decorrência da sua liquidação extrajudicial. Sobre tal matéria, inicialmente, deve ser registrado que o auto de infração foi lavrado em 01.03 .2000, com ciência no mesmo dia, e a liquidação extrajudicial foi decretada em 13.07.2000, publicada no Diário Oficial da União em 14.07.2000. A data do auto é anterior à data da liquidação. Sendo assim, não poderia a fiscalização deixar de lançar a multa de oficio e os juros de mora, de vez que na data da autuação não havia sido decretada a liquidação extrajudicial. Nesse sentido cabe transcrever a jurisprudência a seguir: "Número do Recurso: 124107 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000374/99-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO /Vlatéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.-LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida/interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:21/05/2002 00:00:00 Relator: Kazuki Shiobara Decisão:Acórdão 101-93826 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, declarar decadente de ofício no ano calendário de 1993 e os meses de janeiro e fevereiro de 1994 e negar provimento ao recurso. Ementa: PRELIMINAR. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINAN- CEIRA. MULTA QUALIFICADA. O crédito tributário apurado e correspondente aos períodos ou anos-calendário anteriores à decretação da liquidação extrajudicial está sujeito à multa de lançamento de oficio e juros de mora. A multa qualificada é ca." el quando a autoridade lançadora aponta indícios veementes • e que os contratos contabilizados não poderiam ser • pria. os. 417‘A- II 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda: tt4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000423/00-97 Recurso n2 : 118.346 Acórdão n2 : 201-76.742 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. As irregularidades cometidas pelo sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal ou no preenchimento da declaração de rendimentos só podem ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento antes do decurso do prazo de cinco anos contados do início do ano-calendário seguinte em que poderia ter sido lançado. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CONTRATOS FUTUROS DE TAXAS DE CÂMBIO DE CRUZEIROS REAIS POR DÓLAR COMERCIAL. RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA DE CONTRATO. Quando uma empresa assina 150 contratos de promessa de compra e venda de dólar comercial, com empresas que não têm qualquer posição naquela moeda e nem têm capacidade econômica e nem financeira (microempresas, empresas de pequeno médio porte) e empresas não identificadas e, ainda, desiste da compra ou venda do dólar comercial e paga o ressarcimento (multa contratual) por desistência de contrato, estas operações não preenchem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade para serem apropriados como custos ou despesas operacionais, independentemente da imputação da simulação de contratos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos ditos reflexivos face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso e declarado, de ofício, decadente o ano- calendário de 1993. Número do Recurso: 120056 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo:13558.000973/96-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: BANCO ECONÔMICO SIA Recorrida/interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 24/0212000 00:00:00 Relator: Roberto William Gonçalves Decisão: Acórdão 104-17384 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício. Ementa: IRFONTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Descabe a imposição de multa de oficio em procedimento administrativo destinado à prevenção da decadência, se, quando da autuação, o contribuinte se encontra em liquidação extra- judicial, sucedâ eo administrativo da falência. Recurso pa ": 'mente provido. Número do Recurso: 13046 9 1nnn• nNE.n1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000423/00-97 Recurso n2 : 118.346 Acórdão n2 : 201-76.742 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.002168/00-71 77po do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:16/10/2002 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-21058 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: FALTA DE RETENÇÃO - É devido pela fonte pagadora o imposto não retido, com os acréscimos legais. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui do lançamento de ofício a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02)." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de fevere . • a —e 13. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10

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Numero do processo: 18471.001381/2006-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO IPI. MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA. Nos expressos termos do art. 23, caput e § 1º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a competência para apreciação de procedimentos administrativos relativos à compensação tributária e penalidades dela decorrentes é definida pela espécie do crédito alegado. Competência declinada em favor de uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-23.378
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em função de ter sido declinada a competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I :kl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo no 18471.001381/2006-67 Recurso n° 159.789 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.378 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrida 92% TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO IPI. MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA. Nos expressos termos do art. 23, caput e § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a competência para apreciação de procedimentos administrativos relativos à compensação tributária e penalidades dela decorrentes é definida pela espécie do crédito alegado. Competência declinada em favor de uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em função de ter sid declinada a competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente gado. - LUCIANO DE OLi I» Vs LENÇA Presidente ANTONIO C • • LO GUI ONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2008 • . Processo o° 18471.001381/2006-67 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado), Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 18471.001381/2006-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 As. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL em face de acórdão proferido pela 91' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR CUMPRIMENTO IRREGULAR DA OBRIGAÇÃO ACESSÕRIA DE DECLARAR COMPENSAÇÕES. No caso de Declaração de Compensação desconsiderada por se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas no 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°11.051, de 2004, exige-se, tendo em vista o cumprimento irregular da obrigação acessória de declarar as compensações, multa isolada de 75% (no caso de não ocorrência de fraude) sobre o total do débito (tributos ou contribuições) indevidamente compensado, por força do que dispõe o art. 18, 4", I, da Lei n°10.833. de 2003, com a redação dada pela Lei n°11.051, de 2004 e pela Lei n°11.196, de 2005. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se dos Autos de Infração de Multas Isoladas, de fls. 27 a 32, 34 a 38, 40 a 43 e 45 a 48, lavrados pela Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro em 10/11/2006, com ciência da Interessada na mesma data, nos quais ela é acusada de ter compensado indevidamente tributos declarados em DCTF e constantes de DECOMP desconsideradas, tendo sido apurados, com fulcro no que dispõe o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pelas Leis ;Cs 11.051/2004 e 11.196/2005, os seguintes valores de Multa Isolada de 75% (R$): Auto de Infração de fls. 27 a 32 COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS 2362 -IRPJ - PJ obrigadas ao Lucro Real - entidades não financeiras - estimativa mensal Data da Código Período Venc. Débito (Valor TI° Processo de Multa 75% Doca DECOMP da de Original) Ressarcimento Fls 28/12/200 2362 30/11/200 30/12/200 RO 000 000.00 10070 003020/2002- 60.000.000.00 6 .0220 • IRPJ • PJ obrigadas ao Lucro Real - entidades não financeiras • balanço trimestral 3 Processo n°18471.00138112006-67 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 4 Data da Código Período Venc. Débito (Valor .111° Processo de Multa 75% Doc.de DECOMP da de Original) Ressarcimento Fls. 70/07/700 0770 7 0 trim/ns 79/07/700 its nnn nnn nn 10070 007600/7007- rn; 750 nnn nn 9 70/07/700 0770 7° trimins 79/07/700 ?s non nnn nn /0070 007727/2002.. Int 7sn MU/ NI In 11110/700 0770 l° trim/DS 11 /1 anon 1 SR nnn nnn nn 10070 90772 wnn 7- 71R 5nn nnn nn 14 11/01/700 0770 d° trim/DS 11/01/700 Rn nnn nnn nn 0070 1107R WI111,- jÇfl nnn nnn nn 77 27/04/200 0220 1°tritn/06 28/04/200 I 13 000 000 00 10070.002782/2002- 84.750.000.00 IR Total 1 1 1 701.000 000 001 1 575.750.000.001 Auto de Infração delis. 34 a 38 COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS 2484 - CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real • estimativa mensal Data da Código Período Veste. Débito (Valor N° Processo de Multa 75% Doc.de DECOMP da de Original) Ressarcimento Fls. 28/12/200 2484 30/11/200 30/12/200 19.000.000.00 10070.003020/2002- 14.250.000.00 6012 - CSLL • Demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real • balanço trimestral Data da Código Período Venc. Débito (Valor N° Processo de Multa 75% Doe. de DECOMP da de Original) Ressarcimento Fls. 70/07/700 6017 7° trirnffli 70/97/700 55 nnn nnn nn 10070007600/7007_ dl 7 sn nnn nn 11/10/700 6017 1° /rim /1/S 11 /1 nnnn 6 nnn nnn nn 10070002721/7007_ e cru; nnn nn /4 27/04/200 6012 l'Irim/06 28/04/200 2 700 000.00 10070 002782/2002- 7.025.000.00 IR Total 1 1 1 1 82.700.000.001 1 67.025.000.001 Auto de Infração dells. 40/43 COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS 6912 • PIS Não-Cumulativa - Lei n° 10.637/02 Data da Código Período Veste. Débito Te Processo de Multa 75% Doc.de DECOMP da de (Valor Ressarcimento Fls. 12/07/700 6917 /0 Is10 .7/700 4 enn 000 00 10070 007600/7007.. 1 un non nn R 09/00/700 6017 ils1/05 ISM/700 7 íon nnn nn 10070 007609/7007- 7 875 nnn nn 15/09/700 6912 non/9s vnonnn 100000000 10070007727/7007 750 nnn nn 17 re/10/700 6017 vot/OS 14/10/700 450000000 10070 n07787/700 7- 1 75 nnn nn r 14/11/700 6017 milms 14111/700 1 400 00000 10070 00778to007- ssn ano no s 14/17/700 6917 nrir/9S 15/17/700 1 600 nnn nn 10070 00772?/7007_ ; 700 non nn 6 15/05/200 6912 abr/06 15/05/200 3 IRO 000 00 10070 002783/2002- 7.385.000.00 19 Total 1 1 1 22.580.000.01 116.935.000.0 1 Auto de Infração delis. 45/48 4 Processo n° 18471.001381/2006-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 5 COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS 5856 • COF1NS Não-Cumulativa Data da Código Período Venc. Débito (Valor N° Processo de Multa 75% Doc. de DECOM da de Original) Ressarcimento Fls.. 70/06/70 S256 mui/OS / 5/06/700 tn 000 nn 101)70 noRn70/70n 7- 7 SM) (//7 7 12/07/70 ¶256 ism/0 5 15/07/700 70 201) 000 no /0070002609/7007.. 15 1 CO offil ///1 R winonn s256 1,4/05 15/02/700 1? non non no 10070 007600/7007_ o 7sn non no /I 15/00/70 5956 15/00/700 17 non non no 10070 007797/7007- 77 75n nnn nn 17 14/10/70 ¶956 ent/05 14/10/700 70 soo 000 no 1 0070 on77,e7/7007_ 7 5 75 Ana MJ 1? 14/11/20 ¶956 ntir/05 14/11/700 t s 900 non nn 10070 00779w007_ 71 RCII non nn 1 5 14/17/70 ¶956 nr,,,/ns /5/12/700 7 400 non no 10070 00779t'700 7- 5 ssn non nn 16 1 /05/20 5856 ,j/,r/06 15/05/200 14.650 000.00 10070 002783/2002- 10.987.500.00 19 Total 1 1 1 1 1 108 560 000 1 1 81.420.000.001 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/25 (que faz parte do Auto de Infração), os Fiscais Autuantes, em síntese, assim descreveram os fatos que originaram os lançamentos efetuados: 2.1 que, em atendimento às representações fiscais elaboradas pela Divisão de Orientação e Análise Tributária de fls. 49 a 54 (constantes dos autos do processo fiscal n° 15374.001746/2006-63), determinando fossem promovidos, na forma do artigo 31 da IN SRF n° 600/2005, os lançamentos de oficio dos créditos tributários relativos aos códigos 5871 (CPMF — Operação liquidação/pagamento valores não creditados em conta do beneficiário) e 6651 (Juros CPMF — Art. 43 da Lei 9.430/96) não declarados em DCTF e constantes de DECOMP consideradas não declaradas (conforme despachos exarados nos processos 10070.002699/2002-42, 10070.002782/2002-11, 10070.002783/2002-66, documento de fls. 67 a 87, e 10070.002849/2002-18, lançado no processo fiscal n° 18471.001382/2006-10), bem como da multa isolada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, sobre todos os débitos indevidamente compensados nos processos mencionados e ainda no processo 10070.003020/2002-32, documento de fls. 88 a 94, iniciaram procedimento de auditoria, ao amparo do MPF 07.1.90.00-2006- 01708-2, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 20, cientiJicado à Interessada em 24/10/2006; 2.2 que, considerando ter o TRF da 20 Região, no processo n° 2003.02.01.017930-3 — Suspensão de Segurança, dado provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e denegar a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na ação originária desta suspensão de segurança (Mandado de Segurança n° 2002.51.01.020845-3), centrado no argumento de extinção do crédito-prêmio de IPI ter ocorrido em 30/06/1983, e na mesma ocasião cassado, o referido órfão fracionário, a liminar antes deferida e negado provimento aos embargos de declaração opostos pela interessada , por entendê-los prejudicados (decisão de fls. 95/96), promoveram o lançamento de oficio relativo à Multa Isolada rm pon N1/4 compensação indevida, conforme a seguir discriminado: 4, ir c 5 . . Processo ir 18471.001381/2006-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 fls. 6 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUA DA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. Em decorrência dos despachos decisórios, exarados nos processos 10070.002699/2002-42, doc. de fls. 67 a 73, 10070.002782/2002-11, doc. de fls. 74 a 80, 10070.002783/2002-66, doc, de fls. 8Ia 87 e 10070.003020/2002-32, doc. de fls. 88 a 94, que consideraram as DECOMP, doc. de fls. 6 a 19, como não declaradas, e, portanto, implicando em compensação indevida dos débitos informados nas mesmas, a fiscalização promoveu o competente lançamento de oficio da Multa Isolada prevista no Art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, dos débitos a seguir discriminados, em autos apartados, todos integrantes do presente processo fiscal. -. Débitos de IRPJ (2362), relacionados nas planilhas de fl. 26, sob a rubrica de Débito (Valor Original); auto de infração, doc. de fls. 27 a 32, e respectivo Termo de Encerramento, doc. de fl. 119; -. Débitos de IRPJ (0220), relacionados nas planilhas de fls. 26, sob a rubrica de Débito (Valor Original); auto de infração, doc. de fls. 27 a 32, e respectivo Termo de Encerramento, doc. de fl. 119; -. Débitos de CSSL (2484), relacionados nas planilhas de fl. 33, sob a rubrica de Débito (Valor Original); auto de infração, doc. de fls. 34 a 38, e respectivo Termo de Encerramento, doc. de f1.120; -. Débitos de CSSL (6012), relacionados nas planilhas de fl. 33, sob a rubrica de Débito (Valor Original); auto de infração, doc. de fls. 34 a 38, e respectivo Termo de Encerramento, doc. de 1120; -. Débitos de PIS Não-Cumulativo (6912), relacionados nas planilhas de fl. 39, sob a rubrica de Débito (Valor Original); auto de infração, doc. de fls. 40 a 43, e respectivo Termo de Encerramento, doc, de f1.121; -. Débitos de COFINS Não-Cumulativa (5856), relacionados nas planilhas de fl. 44, sob a rubrica de Débito(Valor Original); auto de infração, doc. de fls. 45 a 48, e respectivo Termo de Encerramento, doc. de fl. 122. Inconformada, a interessada, por meio dos seus procuradores (procuração de fls. 142/143), apresentou, em 05/12/2006 (fl. 124), a impugnação de fls. 124/138, com anexos de fls. 139/368, na qual requer que os autos de infração nos quais se exige a multa isolada (Lei n° 10.833/2003, at. 18) sejam considerados totalmente improcedentes ou, subsidiariamente, que o percentual da referida multa seja reduzido de 75% para 20%, bem como que da base de incidência sejam excluídos os valores de PIS e COFINS apurados sobre o ICMS devido pela Impugnante, a ser apurado em diligência fiscal, alegando, em síntese Dos Fatos e do Auto de Infracão 3.1 que o Termo de Verificação Fiscal faz apressa remissão aos processos administrativos 10070.002699/2002-42, 10070.002782/2002-11, 10070.00 :3/2002- O'1 6 . .s. Processo n°18471.001381/2006-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 7 66, 10070.002849/2002-18 e 10070.003020/2002-32, nos quais a impugnante formulou, inicialmente, pedidos de ressarcimento do crédito-prémio de IPI instituído pelo DL n°491/1969, os quais foram liminarmente indeferidos pela DERAT/RJO; 3.2 que, ante esse indeferimento e fundada em decisão judicial a ela favorável, prolatada no Mandado de Segurança n° 2002.51.01.020845-3, a impugnante apresentou, nos referidos processos administrativos, Declarações de Compensação (DECOMPs) para fins de quitação de CPMF, as quais foram consideradas não declaradas pela DERA T; 3.3 que deve ser registrado que, conforme consta nos Autos de Infração, as referidas DCOMPs foram entregues nas seguintes datas: a) para compensar débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): em 28.12.2004, 20.07.2005, 20.07.2005, 31.10.2005, 31.01.2006, e 27.04.2006; b) para compensar débitos de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL): em 28.12.2004, 20.07.2005, 31.10.2005 e 27.04.2006; c) para compensar débitos de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS): em 18.07.2005, 09.09.2005, 15.09.2005, 14.10.2005, 14.11.2005, 14.12.2005 e 15.05.2006; d) para compensar débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): em 20.06.2005, 18.07.2005, 09.09.2005, 15.09.2005, 14.10.2005, 14.11.2005, 14.12.2005 e 15.05.2006. 3.4 que, posteriormente, os processos administrativos já referidos foram objeto de Representações Fiscais pela D1ORT/RJO; 3.5 que, em cumprimento a essas Representações Fiscais, a DEFIC/RJO, a partir de uma interpretação própria que fez do alcance das mesmas, entendeu que os autos de infração ora combatidos deveriam ser lavrados para exigir da Impugnante a Multa Isolada prevista no art. 18 da Lei n°10.833/2003, com a redação dada pelo art. 117 da Lei n° 11.196/2005, calculada sobre os débitos compensados com o referido crédito- prêmio de IPI, relativos a IRPJ, CSL, PIS e COF1NS; Não-Cabimento da Multa Isolada Imposta à Impuynante em Razão das Declarações de Compensação Terem Sido Feitas Com Fundamento em Decisão Judicial Mandamental 3.6 que, em 22/10/2002, a Impugnante ajuizou o referido MS n° 2002.5101020845-3 perante a 10" Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro para pleitear o reconhecimento do direito de utilizar, imediatamente crédito-prêmio de IPI para compensar débitos de tributos e contribuições federais (DOC. 2., fls. 166/200); 3.7 que, em 28/08/2003, foi publicada sentença favorável à ora impugn - (DOC. 3, fls. 203/231); 11511» 7 • . Processo n° 18471.001381/2006-67 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 8 3.8 que, contra a sentença, a União Federal interpôs recurso de apelação e requereu, perante a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2° Região (TRF-2" Região), com fundamento no art. 4° da Lei n° 4.348/1964 e no art. 261 do Regimento Interno daquele Tribunal, suspensão da segurança então concedida à ora impugnante no MS n°2002.5101020845-3 (DOC. 04,11s. 232/261); 3.9 que a Suspensão de Segurança (SS) foi deferida liminarmente, tendo sido a respectiva decisão judicial publicada em 08/01/2004; portanto, a partir dessa data, a ora impugnante passou a estar impedida de realizar as compensações pleiteadas no referido MS (SS n°2003.02.01.017930-3, DOC.5, fls. 262/271); 3.10 que, posteriormente, em 15/09/2004 no julgamento de mérito da apelação no MS, a 4° Turma do TRF da 2° Região manteve parcialmente a sentenca. ou seja, reconheceu o direito da Impugnante à imediata utilização, para fins de compensação, do crédito- prêmio de IPI, mas determinou que este apenas poderia corresponder ao apurado a partir de 22/10/1997, ou seja, nos cinco anos anteriores a 22/10/2002 (dia e mês da impetração do MS), e não nos últimos dez anos, como concedido pela sentença. O Acórdão foi publicado em 12/11/2004 (DOC. 06,11s. 272/278), devendo ser transcrita sua parte dispositiva: "ISTO POSTO: 1 — Julgo prejudicado o agravo de instrumento n°121487 (proc. n° 2003.02.01.017978- 9); II — Dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, para, reformada em parte a r. sentença recorrida, pronunciar a prescrição dos créditos anteriores a 22 de outubro de 1997." (gr(o da jImptignante) 3.11 que a União Federal interpôs embargos de declaração (ED) contra esse Acórdão, tendo sido estes admitidos pela 4' Turma do TRF-2" Região com efeitos modificativos de julgado, ou seja, o referido órgão decidiu reformar o Acórdão em causa e cassou a segurança. O novo Acórdão foi proferido em 05/09/2006 e publicado em 29/09/2006 (DOC. 07, fls. 279/339) 3.12 que, nessa conformidade, é inconteste que, nas datas em que a ora Impugnante procedeu às compensações reputadas não declaradas pela fiscalização (ver item 3.3, acima) ela estava devidamente amparada em decisão judicial, no caso pelo Acórdão da 4° Turma do TRF-2° Região proferido em 15/09/2004 e publicado em 12/11/2004, já que a reforma deste — pela mesma 4° Turma do TRf-2" Região, ante os ED interpostos pela União Federal, admitidos com efeitos modificativos de julgado — só veio a ocorrer em 05/09/2006, com publicação em 29/09/2006; 3.13 que, no entanto, para fundamentar a exigência formulada nos autos de infração, a fiscalização só levou em conta o fato de os ED da União Federal terem determinado a reforma do referido Acórdão da 4° Turma do TRF-2° Região que deu amparo às compensações da ora Impugnante, conforme consta do Termo de Verifica," isca!; 4.13 4 e-e 8 . ... • Processo n° I 8471.001381/2006-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 9 3.14 que é evidente que a fiscalização se equivoca ao supor que a simples revogação do Acórdão que amparou as compensações da lmpugnante seria suficiente para permitir a cobrança da "multa isolada"; 3.15 que por ter a impugnante efetuado suas compensações amparada em decisão judicial, não se lhe poderia exigir a multa isolada prevista no ,f 4" do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, já que não estaria ela obrigada a observar tal norma, como também qualquer outra que a impedisse de, imediatamente, utilizar, para fins de compensação, crédito-prêmio de IPI (apurado a partir de 22/10/1997) para compensar débitos de tributos ou contribuições federais; 3.16 que, para que não pairem dúvidas acerca desse direito da Impugnante, ela passa a demonstrar que o referido Acórdão da 4" Turma do TRF 2° Região — proferido no julgamento da apelação da União Federal e parcialmente favorável à impugnante — guarda primazia sobre a decisão do TRF — 2° Região na referida SS n° 2003.02.01.017930-3 ajuizada pela União Federal; 3.17 que toda e qualquer decisão do TRF que suspende segurança concedida em primeiro grau tem caráter estritamente político, não podendo prevalecer quando, posteriormente, o mesmo Tribunal profere decisão jurídica, de mérito convalidando a segurança até então suspensa. Nesse sentido, destacou precedentes jurisprudenciais, que trouxe à colação; 3.18 que, portanto, é indubitável que, no momento em que a impugnante efetuou as compensações, a vigência da decisão (política) na 55,/á havia sido interrompida pela decisão (judicial) que concedeu parcialmente a segurança no julgamento da apelação interposta no MS pela União Federal; 3.19 que, por outro lado, o ,f 9" do art. 4" da Lei n° 8437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, introduzido pela MP n° 2.180-35/01, estabelece que "A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal." 3.20 que, no entanto, essa regra não é aplicável às decisões proferidas em mandados de segurança, vez que o f 2° do art. 4° da Lei n° 4.348/1964 (que estabelece normas processuais relativas a MS), também introduzido pela MP n° 2.180-35/01, somente determinou que fossem aplicáveis aos processos de mandados de segurança as disposições constantes dos parágrafos 5° a 8° do art. 4° da Lei n° 8.437/1992, igualmente introduzido pela MP n° 2.180-35/01, deixando claramente de fazer remissão ao ff racima transcrito; 3.21 que, nesse passo, tem-se que, por mais essa razão, a decisão que suspendeu a execução da sentença não prevalece contra acórdão que confirma, no mérito, decisão concessiva de segurança; (1) 9 Processo n° 18471.001381/2006-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 10 3.22 que tal entendimento se coaduna com a interpretação conjunta do art. 271 do Regimento Interno do STJ com o art. 261 do Regimento Interno do TRF-2° Região, trazidos à colação; 3.23 que, caso se entendesse, por rematado absurdo, que a decisão do TRF — 2° Região na SS pudesse prevalecer até o tránsito em julgado do MS impetrado pela ora impugnante, usurpado estaria sendo a competência do Presidente do STJ para deferir ou não a suspensão de segurança contra decisão proferida por qualquer TRF; 3.24 que, assim, tem-se por cabalmente demonstrado que a decisão na SS n° 2003.02.01.017930-3 perdeu os seus efeitos quando a 4" Turma do TRF — 2" Região manteve parcialmente a sentença concessiva da segurança impetrada pela ora impugnante, tornando, pois, inquestionável o seu direito de imediatamente utilizar, para fins de compensação de tributo ou contribuições federais, créditos-prêmio de IPI apurados a partir de 22/10/1997; Não-Cabimento da Multa Isolada por In frinhência aos Arts. 97. V. e 113 do CTN 3.25 que a impugnante demonstrará que, no caso de superada a argumentação de defesa apresentada nos itens 3.6 a 3.24, nem por isso teria cabimento a exigência da multa de oficio isolada de 75% imposta pelos Autos de Infração; 3.26 que, nos termos do inciso I do § 4" da Lei n" 10.833/2003, a referida multa de oficio isolada é devida no caso de compensação não declarada de débito já "pré- constituído "pelo contribuinte; 3.27 que a imposição dessa multa de oficio isolada, em casos como o acima, viola frontalmente o CIN, especificamente o seu art. 97, V, combinado com o seu art. 113; 3.28 que, de acordo com o § 1" do art. 113 do CTN, as obrigações tributárias de dar são apenas de duas espécies: a) de pagar tributos (e respectivos acessórios, correspondentes aos juros e à multa) ou b) de pagar, isoladamente, penalidade pecuniária (multa) decorrente do descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer). 3.29 que, assim, apenas a multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória seria autônoma em relação à obrigação de pagar tributo, dai que ela não seria aplicável na hipótese de compensação não declarada de débitos "pré-constituídos" pelo contribuinte, os quais, portanto, permanecem exigíveis. Nesse mesmo sentido, as ementas trazidas aos autos de acórdãos do 1° CC e da CSRF proferidos em casos análogos de cobrança de multa de oficio isolada; 3.30 que é descabida a exigência de multa isolada imposta pelos Autos de Infração, já que a hipótese da Impugnante não é de descumprimento de obrigação acessória, mas de não quitação de débitos relativos a tributos e contribuições federais em razão de compensações reputadas pela fiscalização como não declaradas,,árr suposta Ald 10 Processo n° 18471.001381/2006-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 11 utilização indevida (para aquele fim) de crédito-prêmio de IPI apurado a partir de 22/10/1997; Do Efeito Confiscatário da Multa Isolada 3.31 que ainda que a aplicação da multa objeto dos Autos de Infração não infringisse o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos do MV, o certo é que a sua cobrança no percentual de 75% tem efeito confiscatário, conforme já reconheceram os tribunais, devendo o percentual abusivo de 75% ser substituído pelo percentual de 20%, destacando-se precedentes dos TRFs trazidos à colação; 3.32 que, sendo assim, caso seja mantida a imposição da multa isolada constante dos Autos de Infração, seu percentual deve ser reduzido de 75% para 20% para evitar o confisco do patrimônio da Impugnante; Da Incorreta Apuração da Base de Cálculo da Multas Calculada sobre os Débitos de PIS e de COFINS 3.33 que, caso seja mantida a cobrança das multas isoladas calculadas sobre os débitos de PIS e COFINS objeto das declarações de compensação referidas acima, sua base de cálculo deve ser retificada, pois os valores de PIS e COFINS indicados nas DCOMPs não correspondem aos efetivos débitos da Impugmante, uma vez que foram apurados partindo-se da premissa de que o PIS e a COFINS pudessem incidir inclusive sobre o valor do ICMS devido pela Impugnante na condição de contribuinte desse imposto estadual. 3.34 que, no entanto, recentemente, em 24.08.2006, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 240.785, decidiu que a COFINS (e, por consequência, também o PIS) não incide sobre o valor do ICMS devido pelo contribuinte, pois não consiste em receita sua, mas do fisco. Embora tal julgamento ainda esteja pendente de conclusão, o certo é que, salvo se algum Ministro vier a retificar o seu voto já proferido (hipótese improvável), a decisão final do STF será pela não incidência da COFINS sobre o ICMS - conclusão que também se aplica ao PIS, que tem a mesma base de cálculo. Trouxe à colação notícias veiculadas nos Informativo n°.s 161 e 437 do STF; 3.35 que é irrelevante o fato de a Impugnante já ter informado em DCTF os valores de PIS e COFINS em questão, pois não é a declaração do contribuinte que faz nascer a obrigação tributária, mas, sim, a efetiva ocorrência do fato gerador previsto em lei (no caso do PIS e da COFINS, auferir receita) — sendo irrelevante até mesmo a confissão feita pelo contribuinte, conforme precedentes judiciais juntados; 3.36 que a Impugnante informa que, embora esteja discutindo em juízo a matéria acima (não incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS), nos autos do MS n° 2006.51.01.020125-7, em trâmite perante a 10 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, a presente defesa administrativa continua sendo plenamente cabível porque o PIS e a COFINS objeto das DCOMPs referidas acima não são objeto do referido MS, na medida em que o pedido formulado pela IMPUGNANTE no MS diz respeito apenas a débitos da- 'IS e de COFINS (DOC. 8, fls. 340/368): n • Processo n° 18471.001381/2006-67 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 1 2 a) relativos às operações praticadas pela Impugnante após o ajuizamento do MS, que ocorreu em 20.10.2006, enquanto que o PIS e a COFINS sobre os quais as multas foram aplicadas se referem a operações ocorridas antes dessa data (ver item 3.3., acima); e b) indevidamente recolhidos (e passíveis de restituição) pela Impugnante nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento do MS, enquanto que o PIS e a COFINS sobre a qual as multas foram aplicadas ainda não foram recolhidos, na medida em que as compensações foram consideradas não declaradas. 3.37 que, sendo assim, caso seja mantida a imposição da multas isoladas calculadas sobre os débitos de PIS e COFINS objeto das referidas DCOMPs, sua base de cálculo deve ser retificada para que dela sejam excluídos os valores correspondentes aos supostos débitos de PIS e COFINS calculados sobre o ICMS devido pela Impugnante - o que deve ser feito em diligência fiscal." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos. Entendeu o acórdão impugnado que as compensações realizadas pela Recorrente com créditos-prêmio de IPI não estariam abrangidas pelas tutelas judiciais obtidas provisoriamente pela contribuinte, ante os expressos termos das decisões proferidas na demanda judicial citada acima. Diante de tal fato, e tendo em vista que as Declarações de Compensação efetuadas pela Recorrente foram desconsideradas pela autoridade fiscal porque se enquadravam nas hipóteses previstas no inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei n° 9.430/96, asseverou o acórdão recorrido que seria legítima a exigência de multa isolada sobre o total do débito indevidamente compensado, por força do que dispõe o § 4 0, I do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005. O acórdão recorrido afastou as demais alegações da Recorrente sob a alegação de as matérias respectivas teriam natureza constitucional e, por conseguinte, não seriam suscetíveis de serem conhecidas pela autoridade julgadora administrativa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz os argumentos deduzidos em sede de impugnação, em especial no que se refere: (i) ao não cabimento da multa isolada pelo fato de parte das DComp's terem sido efetuadas enquanto vigente legislação que não as vedava (relativas ao período anterior a 29.12.2004); (ii) ao não cabimento da multa imposta por infringência aos artigos 97, V e 113 do CTN; (iii) à ilegitimidade da exigência de multa de oficio pelo fato de o débito já estar sendo cobrado na instância judicial com a incidência de multa de mora; (iv) à inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada (ante sua natureza confiscatória); (v) à necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da multa isolada incidente sobre os valores das contribuições ao PIS e da COFINS compensados pela Recorrente. É o relatório. 12 Processo n° 18471.00138112006-67 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 13 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme salientado em sede de relatório, trata o caso dos autos de imposição à Recorrente de multa isolada decorrente do indeferimento da compensação de tributos federais com alegados créditos-prêmio de IPI nos anos calendários de 2004 a 2006. Referido processo foi encaminhado para apreciação deste Colegiado pelo fato de os débitos objeto da citada compensação compreenderem IRPJ e CSLL, além das contribuições ao PIS e da COFINS. Ocorre que, nos termos do art. 23, caput e § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes ("RUCC"), a competência para apreciação de procedimentos administrativos relativos à compensação é definida pela espécie do crédito alegado. Verbis: "An. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado." Tratando-se o crédito alegado de crédito-prêmio de IPI, a competência para apreciação desse procedimento é de uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do RUCC, art. 21, I, "a". Ainda que se entenda que não está sob exame a legitimidade da compensação realizada pela Recorrente, mas tão somente a multa imposta na modalidade isolada (e por conseguinte se afaste a natural relação de prejudicialidade existente entre a compensação e o lançamento impugnado), certo é que não há nos autos litígio sobre "aplicaçã'o da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada" (RUCC, art. 20, caput), condição necessária para a atribuição de competência desse Colegiado para a apreciação e julgamento desse procedimento. Nessa hipótese, admitida nesse voto para mera argumentação, seria aplicável o disposto no art. 22, XXI do RUCC que estabelece a competência residual do Terceiro Conselho de Contribuintes para o exame de procedimentos relativos a "tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos". Por entender que as questões relativas à multa isolada por indeferimento de compensação pretendida pelo contribuinte apresentam inegável relação de prejudicialidade com a compensação respectiva, voto no sentido de declinar da competência para e desse .//' 13 • '• • Processo n° 18471.001381/2006-67 CC01/CO3 • Acórdão n." 103-23.378 Fls. 14 recurso, determinando-se a remessa desses autos a uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sala das Sessões-DF.e 0 de • t. de 2008 I -,P I ANTONIO CA • Lei S G IDONI ILHO 14 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000045/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Recorrida : 2 TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.473 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN •NIO P" á A PRESIDEe ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ; FEV 2008 Participaram, ainda, do 'presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 19740.000045/2003-08 Acórdão n° : 101-96.473 Recurso n°. :155040 Recorrente : BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 275/293, interposto pelo contribuinte BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão da 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, de fls. 242/248, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 169/172, do qual o contribuinte tomou ciência em 26.06.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 2.243.202,23, inclusos juros de mora, tendo origem na compensação, no ano- calendário 1999, de prejuízo fiscal apurado acima do limite de 30% do Lucro Real estabelecido na legislação. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/176, o contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança n° 96.0000425-0, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 2a Região, por meio do qual foi concedida a segurança, lhe garantindo o direito à compensação da totalidade do Lucro Real com prejuízos fiscais acumulados até 1994, conforme documentação de fls. 77/162, razão pela qual o lançamento foi realizado com suspensão, para prevenção de decadência. A Fiscalização afastou a hipótese de postergação de pagamento do Imposto de Renda, sob o argumento de que o saldo de prejuízo fiscal utilizado para compensar a parcela superior ao limite legal de 30% não poderia ter sido utilizado para dispensar o recolhimento de eventual imposto a pagar em relação aos anos- calendário posteriores a 1999. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 183/193. Em suas razões, alegou a ilegalidade do lançamento, efetuado em contrariedade ao disposto no art. 186 da Lei n° 6.404/76, que reconhece o direito do contribuinte ao reconhecimento integral dos prejuízos fiscais na apuração do IRPJ. 2 Processo n° : 19740.000045/2003-08 Acórdão n° : 101-96.473 Acrescentou que, para a correta apuração do lucro do exercício, deve-se considerar a totalidade dos prejuízos acumulados, de modo que não seja alcançado pelo IRPJ o patrimônio do contribuinte, mas tão somente o lucro, em consonância com o art. 43 do CTN e arts. 150, IV, e 145, § 1°, da Constituição Federal. A legislação anterior à Lei n° 8.981/95 limitava a utilização de prejuízos fiscais tão somente ao aspecto temporal, isto é, aos quatro exercícios fiscais subseqüentes. Desse modo, a utilização de prejuízos fiscais deverá ocorrer de acordo com a legislação vigente à época de sua geração. Por fim, defendeu a impossibilidade de utilização de juros de mora com base na taxa SELIC. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls.242/248. Inicialmente, esclareceu que a propositura de ação judicial importa na renúncia à esfera administrativa quanto à discussão da mesma matéria. Ainda, entendeu que a aplicação da taxa SELIC está em consonância com o CTN, bem como não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — DEINF/RJO, às fls. 269, informou que o processo n° 96.0000425-0 restringe-se ao ano-calendário de 1995, de modo que a ação judicial que abrange o período objeto da presente autuação é o Mandado de Segurança n°99.0011981-9. Em decorrência, tendo em vista que nesta ação foi proferida decisão reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, conforme documentação de fls. 258/268, propôs o envio do processo ao Grupo de Cobrança para a exigência do crédito tributário. O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 24.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 272, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 275/293, em 20.09.2006. Em suas razões, o contribuinte afirmou que o valor compensado no ano-calendário de 1999 corresponde ao saldo de prejuízo fiscal acumulado no período-base anterior a 1995. /4" 3 Processo n° : 19740.000045/2003-08 Acórdão n° : 101-96.473 Acrescentou que, conforme entendimento da própria DRJ, que afirmou a existência de processos administrativo e judicial com o mesmo objeto, a compensação integral dos prejuízos acumulados até 1994 estaria amparada pela Ação Judicial n° 96.0000425-0. No entanto, a DEINF vinculou a presente autuação ao Mandado de Segurança n° 99.011981-9, que refere-se à limitação em 30% do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL apurado após o ano- base de 1995, que possui objeto divergente da presente demanda, ocasionando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, já que até o presente momento não foi discutida a vinculação da presente autuação com aquela demanda judicial. Requereu a perícia contábil para que seja apurada se os prejuízos fiscais compensados são apurados após 01.01.1996 ou se foram acumulados de períodos anteriores a 1994; a qual período se referem os valores compensados; e se há cumulação de valores de períodos diversos de prejuízos fiscais acumulados. Alegou a inexistência de concomitância entre processos administrativo e judicial, sob a alegação de que à época da propositura do Mandado de Segurança inexistia lançamento tributário, não havendo recurso que pudesse ser objeto de renúncia ou desistência. A renúncia não abrange situações futuras, já que o processo administrativo constitui garantia constitucional. Acrescentou, ainda, que não há identidade entre o objeto do Mandado de Segurança n° 96.0000425-0 e o presente processo administrativo. Para que houvesse a concomitância seria necessária medida judicial atacando o auto de infração expedido pela autoridade fiscal e não simplesmente a discussão judicial acerca da constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Defendeu a inaplicabilidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais na apuração do IRPJ, sob a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n° 8.981/95. A referida norma desnaturou o conceito de renda, havendo a tributação do patrimônio, e não da renda do contribuinte, com o confisco de bens do sujeito passivo. , Processo n° : 19740.000045/2003-08 Acórdão n° : 101-96.473 Alegou a impossibilidade de aplicação da limitação constante na Lei n° 8.981/95 aos prejuízos fiscais acumulados até 1994, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito. Por fim, afirmou haver decisão judicial transitada em julgado em seu favor reconhecendo o direito à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31.12.1994. É o relatório. 7"-- 5 Processo n° : 19740.00004512003-08 Acórdão n° : 101-96.473 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se despreende da planilha de fls. 166 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/176, a matéria posta à apreciação deste colegiado cinge-se à não observância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994, para fins de apuração do IRPJ devido nos anos subseqüentes. Ocorre que, de acordo com a documentação de fls. 77/162, à época da lavratura do auto de infracação, já havia provimento jurisdicional proferido pelo Tribunal Regional da 28 Região nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0000425-0, assegurando o direito do contribuinte em proceder à compensação integral dos prejuízos apurados até 31.12.1994, de modo que resta prejudicada a apreciação por parte deste colegiado do mérito do presente processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não obstante o entendimento da DEINF/RJO no sentido de que o Mandado de Segurança n° 96.0000425-0 se restringe ao ano-calendário 1995, observa-se que dita medida judicial tem como pedido principal a declaração da inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei n° 8.981/95 quanto à limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais, garantindo-se o direito à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31.12.1994. Apenas como pedido a alternativo (caso não acolhido o primeiro pedido), é que a contribuinte requereu que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da vigência da Medida Provisória n° 812/94 e da lei n°8.981 para o ano-calendário de 1995. 4-- V- . . • Processo n° : 19740.000045/2003-08 Acórdão n° : 101-96.473 Conforme cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região, às fls. 146/155, o provimento judicial foi no sentido de reconhecer o direito à compensação integral dos prejuízos apurados pelo contribuinte, sob o fundamento de que a limitação ao percentual de 30% constituiria expropriação compulsória do patrimônio do contribuinte, aplicando-se, assim, às compensações ocorridas nos anos-calendário subseqüentes, e não apenas ao ano-calendário de 1995. Adicionalmente, com relação à afirmação de que os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 esteve restrita ao ano-calendário de 1995, aplicando-se, a partir de 01.01.1996, a Lei 9.065/95, essa igualmente não deve prosperar. A respeito da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais, a Lei 8.981/95 assim determina: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Por sua vez, a Lei n° 9.065/95 dispõe nos seguintes termos: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fisca l utilizado para a compensação.* Da análise dos dispositivos em comento, observa-se que a Lei n° 9.065/95 não inovou a ordem jurídica; dita lei apenas ratificou a limitação imposta 7 f(d/ •. . Processo n° : 19740.000045/2003-08 Acórdão n° : 101-96.473 pela Lei n° 8.981/95. Em decorrência, considerando que a contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a trava à compensação de prejuízos prevista no no art. 42 da Lei n° 8.981/95, entendo ser prescindível a propositura de nova medida judicial para afastar a mesma limitação, apenas em função de lei posterior que a ratificou. Dessa feita, considerando a manifesta concomitância entre o Mandado de Segurança n° 96.0000425-0 e o presente processo administrativo, não deve ser conhecido o recurso, nos termos da Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Isto posto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, em razão da concomitância entre processos administrativo e judicial com o mesmo objeto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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4731682 #
Numero do processo: 19740.000170/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- TRAVA - A partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1º CC nº 3) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A jurisprudência do Conselho que afasta a limitação só alcança a compensação feita na declaração final de extinção. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Existe previsão legal expressa quanto à incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional (art. 9º da Lei 8.177/1991, com redação da Lei 8.218/1991). MULTA DE OFÍCIO – PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A questão da reclamação de multa das empresas em processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.
Numero da decisão: 101-95.856
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.856 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- TRAVA - A partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A jurisprudência do Conselho que afasta a limitação só alcança a compensação feita na declaração final de extinção. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- Existe previsão legal expressa quanto à incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer • natureza, para com a Fazenda Nacional (art. 9° da Lei 8.177/1991, com redação da Lei 8.218/1991). MULTA DE OFICIO — PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A questão da reclamação de multa das empresas em processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Nacional de Investimentos S.A. - Em Liquidação Extrajudicial v--- , Processo n° 19740.000170/2004-91 Acórdão n° 101-95.856 ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . 0)5 err-_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . • „ ..• Processo n° 19740.000170/2004-91 Acórdão n° 101-95.856 Recurso n°. : 152.366 Recorrente : Banco Nacional de Investimentos S.A.- Em Liquidação Extrajud icia I RELATÓRIO Contra Banco Nacional de Investimentos S.A.- Em Liquidação Extrajudicial, foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2002, compreendendo, além do imposto, juros de mora e multa por lançamento de oficio. A exigência decorreu de glosa da compensação de prejuízos fiscais, no que excedeu o limite de 30% previsto em lei. Cientificado do auto de infração, o contribuinte impugnou tempestivamente a exigência. Alega que, por ser instituição financeira em liquidação extrajudicial e deficitária, a limitação da compensação implica exigir tributo sobre base de cálculo que não representa efetivamente um acréscimo patrimonial. Menciona violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade para as empresas em fase de extinção. Invoca o conceito do fato gerador do imposto de renda previsto no CTN, a impossibilidade de o legislador ordinário alterar o conceito técnico-jurídico de renda, conforme lei complementar. Diz que a natureza do prejuízo como perda patrimonial acarreta necessária compensação integral com eventuais ganhos, para apurar o real acréscimo patrimonial tributável pelo tributo em questão. Ressalta que, no seu caso, sequer poderia compensar o seu prejuízo com lucro futuro, visto que suas atividades estão encerradas, estando desprovida de continuidade e sem perspectiva de obtenção de lucro. Pondera que se for aplicada a norma contida no art. 42 da Lei 8.981/1995, sem levar em consideração situações especiais, uma empresa em fase de extinção teria que pagar tributos indevidamente, pois estará tributando uma "não-renda", eis que os prejuízos do passado serão postos fora. Cita jurisprudência administrativa que permitiu a compensação integral dos prejuízos, nos casos de incorporação. Diz, ainda, ser incabível a cobrança dos juros e da multa, no curso da iquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024/1974. 3 -1. Processo n°19740.00017012004-91 Acórdão n° 101-95.856 A 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 25/10/2004, o interessado ingressou com recurso datado de 23/11/2004, reeditando as razões declinadas na impugnação. Não consta carimbo de protocolização do recurso, nem termo de juntada, de maneira a verificar a data da sua apresentação. Todavia, na intimação de fls. 177, para regularização do arrolamento, há referência a que o recurso foi protocolizado em 24/11/2004. É o relatório. r 4 Processo n° 19740.000170/2004-91 Acórdão n° 101-95.856 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de seguimento. Dele conheço. •O recorrente não nega ter infringido a disposição legal que limita a compensação de prejuízos, de maneira a só admitir a redução do lucro liquido ajustado em 30%. Suas razões de bloqueio centram-se, principalmente, em combater a lei. A matéria é objeto das Súmulas 2 e 3 deste Conselho, cujos enunciados são os seguintes: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. As outras questões levantadas são: (a) a possibilidade de compensação integral dos prejuízos, não no que concerne à limitação estabelecida genericamente na lei, mas sim à possibilidade da não observância do limite legal estabelecido em face da situação particular da empresa, de estar em liquidação extrajudicial; (b) o descabimento de imposição de multa e juros de mora a empresas em liquidação extrajudicial. Em relação à primeira dessas questões, o Recorrente invoca jurisprudência deste Conselho para o caso de empresas submetidas a incorporação. A jurisprudência invocada se firmou a partir de uniformização feita pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, pelo Acórdão CSRF 01-04.258, de 02/12/2002 , aquele colegiado superior decidiu que "No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Com essa decisão, restou 5 fr A Processo n° 19740.000170/2004-91 Acórdão n° 101-95.856 confirmado o Acórdão n° 108-06.682, em 20 de setembro de 2001, cujo relator, o eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior demonstrou, com brilho, que em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por "trava". . Peço vênia ao ilustre Relator para transcrever o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 108-06.682 Procuremos portanto o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.: "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução - por compensação de prejuízos fiscais - do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, unia vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por conto. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos- calendário subseqüentes.". De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Dai inclusive, como bem lembrou Edson, tomar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória nO 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo 6 elZ ", • Ir Processo n° 19740.000170/2004-91 Acórdão n° 101-95.856 ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei. Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe integral provimento." Como visto, a inaplicabilidade da "trava" só se justifica na declaração de encerramento, o que não é o caso dos autos. Em relação ao cabimento dos juros de mora às empresas em liquidação extrajudicial há, inclusive, disposição legal especifica, já citada pela decisão recorrida (art. 90 da Lei 8.177/1991, com redação da Lei 8.218/1991), não cabendo a este Colegiado negar-lhe aplicação, conforme enunciado da Súmula 1° C.C. n° 2. A questão referente à reclamação de multa das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução. Como bem anotou o ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, se na liquidação dos ativos e passivos for apurado património líquido positivo, não se justifica a exoneração da multa. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 09 de novembro de 2006 .__1)4 SANDRA MARIA FARONI g 7 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4729105 #
Numero do processo: 16327.000908/00-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no Parecer Normativo SRF nº 2/96, exigindo-se somente a diferença de imposto devido, bem assim juros de mora, se for o caso. PREJUÍZO FISCAL - TRAVA - HIPÓTES DE POSTERGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se acolhe o argumento da postergação para eventualmente inibir a cobrança da exação que derive do desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais quando o sujeito passivo não demonstra documentadamente que em anos posteriores ao fiscalizado satisfez parcela de imposto ou contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Francisco Bianco
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no Parecer Normativo SRF nº 2/96, exigindo-se somente a diferença de imposto devido, bem assim juros de mora, se for o caso. PREJUÍZO FISCAL - TRAVA - HIPÓTES DE POSTERGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se acolhe o argumento da postergação para eventualmente inibir a cobrança da exação que derive do desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais quando o sujeito passivo não demonstra documentadamente que em anos posteriores ao fiscalizado satisfez parcela de imposto ou contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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O lançamento de oficio para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no Parecer Normativo SRF n° 2/96, exigindo-se somente a diferença de imposto devido, bem assim juros de mora, se for o caso. PREJUÍZO FISCAL - TRAVA - HIPOTES DE POSTERGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se acolhe o argumento da postergação para eventualmente inibir a cobrança da exação que derive do desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais quando o sujeito passivo não demonstra documentadamente que em anos posteriores ao fiscalizado satisfez parcela de imposto ou contribuição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S.A., 1NCORPORADORA DE COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLÂNTICO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ti 1 1 Processo n° 16327.000908/00-26 CCOUCO8 Acórdão n? 106-09.595 Fls. 2 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ir° .--J :40 FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: I o j4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. (1411 / 2 Processo n° 16327.000908/00-26 CC0I/C08 Acórdão n.• 108-09.595 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de compensação de prejuízos acumulados de anos anteriores com o lucro real apurado nos meses de abril, maio, junho e julho do ano calendário de 1995. A exigência fiscal baseia-se no fato de a recorrente ter deixado de observar o limite de 30% para a compensação de prejuízos, estabelecido no ml. 42 da Lei n°8981/95. A fiscalização registrou a existência de medida judicial (Mandado de Segurança n° 97.0012089-9) objetivando a concessão de segurança, a fim de eximir a recorrente da limitação imposta pela legislação à compensação dos prejuízos fiscais apurados em suas demonstrações financeiras. O feito foi processado sem liminar, com sentença denegando a segurança. Em recurso de apelação, no entanto, a recorrente obteve reforma da sentença, possibilitando a compensação integral de prejuízos. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao STF, ainda não apreciado. Diante disso, a fiscalização glosou a compensação do valor dos prejuízos excedentes ao limite de 30% e exigiu o valor do IRPJ que deixou de ser pago nos meses de abril, maio, junho e julho de 1995. O lançamento foi feito com reconhecimento expresso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente para prevenir os efeitos da decadência. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese que: - o auto de infração é nulo de pleno direito já que teria deixado de observar norma que necessariamente deveria ser aplicada para o cálculo do tributo lançado; - a base de cálculo negativa, que foi glosada, poderia ser deduzida em período posterior, o que implicaria em Imposto de Renda igualmente menor; - apenas com a decisão judicial definitiva seria possível constituir eventual crédito tributário, com profundo e acertado encontro de contas relativamente à base de cálculo e limite de dedução de prejuízo. Desta forma, a constituição de crédito tributário, tal qual proposta, é frágil e instável, o que não se admite em matéria tributária; e - o "suposto" crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração é referente à matéria sub judice, não devendo ser exigido e nem inscrito em Dívida Ativa. A decisão ora recorrida manteve o trabalho fiscal, com base nos seguintes fundamentos. Preliminarmente, não haveria nulidade do auto de infração porque a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, obrigatório e vinculado. Assim, identificada a ocorrência do fato gerador, à autoridade não resta outra alternativa senão a constituição do crédito tributário, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, conforme previsto no artigo 142 do CTN. 3 Processo n°16327.000908/00-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.595 FLs. 4 Também em caráter preliminar, reconhece a decisão de P instância que, embora não seja impugnado o mérito da exigência fiscal, a recorrente apresentou alegações não abordadas na esfera judicial, que mereceriam ser examinadas nestes autos, conforme previsto na letra "h" do ADN n. 3, de 1996. Por fim, entende a decisão recorrida que, embora a recorrente tenha sustentado que o prejuízo glosado deveria ter sido considerado na formação da base de cálculo do IRPJ dos anos subseqüentes, no caso, não se trata de hipótese de postergação do pagamento de imposto, que tem seu tratamento tributário previsto nos parágrafos 4° e 6°, do artigo 6°, do Decreto-Lei 1598/77, e no Parecer Normativo CST n. 2, de 28.08.1996. Isso porque não teria havido inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa e sim indevida compensação de prejuízo fiscal, acima do limite estabelecido por lei. O PN 2/96 é claro ao chamar a atenção (item 5.3) de que o comando da lei é para ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Por outro lado, a compensação de prejuízos é indicada após a apuração do lucro líquido do período e este não foi objeto de questionamento pela fiscalização. Desse modo, o entendimento do PN 2/96 não seria aplicável ao presente caso. Inconformada com a decisão da 10a Turma da DRJ de São Paulo, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exigência fiscal, sob o argumento de que a limitação para deduções de prejuízos fiscais imposta pela n.° 8.981/95 e pela Lei 9.065/95, no limite de 30% do valor do imposto a pagar, foi submetida à análise do Poder Judiciário, devendo ser o processo administrativo sobrestado até que seja proferida decisão judicial definitiva sobre a matéria. É o relatório. 4 Processo n° 16327.000908/00-26 MOUCOS Acórdão n.° 108-09.595 Fb. 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e deve, portanto, ser apreciado. Discute-se nos presentes autos a compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores com o lucro real mensal apurado no decorrer do ano calendário de 1995. Sustenta a fiscalização que a compensação integral do lucro, conforme realizada pela recorrente, fere o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n. 8981, de 1992. Já a recorrente sustenta que a matéria está sendo discutida em medida judicial e seu mérito não pode ser objeto de exame por esta Corte Administrativa. Preliminarmente, tem razão a recorrente quando alega que esta Corte não pode se manifestar sobre matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Esse fato é reconhecido por pacífica jurisprudência deste Conselho e pela própria Administração Fazendária, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 03, de 14.02.1996. Isso porque, como é evidente, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com o mesmo objeto da exigência fiscal, importa a renúncia à discussão da matéria nas instâncias administrativas. Por outro lado, é forçoso reconhecer que essa renúncia não ocorre quando forem diferentes os objetos em exame no processo judicial e no processo administrativo. Nesse caso, nada impede que o processo administrativo tenha seu prosseguimento normal, no que se refere à matéria que não está sendo discutida no Poder Judiciário, ainda que relacionada direta ou indiretamente com o mérito da questão objeto da ação judicial. O próprio ADN/COSIT n. 03 de 1996 reconhece que aspectos formais do lançamento e os critérios utilizados para a apuração da base de cálculo do tributo exigido podem e devem ser examinados no processo administrativo. Como nestes autos há matéria não discutida no processo judicial, entendo que não se pode simplesmente deixar de apreciar o recurso interposto e declarar constituído o crédito tributário. Passo, portanto, ao exame dessas questões específicas. O auto de infração não está eivado de qualquer vicio de nulidade, conforme sustentado pela recorrente. Como bem lembrado pela decisão recorrida, o artigo 142 do CTN estabelece que a autoridade administrativa deve promover o lançamento sempre que verificada a ocorrência do fato gerador. E foi exatamente isso que fez a autoridade fiscal. Com o cuidado de não exigir multa de lançamento de oficio, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme determina o artigo 63 da Lei n. 9430, de 27.12.1996. A preliminar argüida, portanto, não procede. Processo n° 16327.000908/00-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.595 Fls. 6 Passo agora ao exame da aplicação, ao caso dos autos, da hipótese de postergação do pagamento de imposto de renda, conforme previsto no Parecer Normativo CST n. 2, de 1996. Sustenta a decisão recorrida que a compensação indevida de prejuízos não guarda qualquer semelhança com os casos de postergação do pagamento do imposto de renda porque estes são ajustes do lucro líquido, ponto de partida para a determinação do lucro real, enquanto a compensação de prejuízos é feita após a apuração do lucro real. Em função disso, ainda segundo a decisão recorrida, não seria aplicável ao caso dos autos os critérios estabelecidos no Parecer Normativo CST n. 2 de 1996, no sentido de que, identificada uma inexatidão quanto ao período base de apropriação de um custo ou despesa, necessariamente o agente fiscal deveria promover os adequados ajustes no balanço do próprio período base e também nos balanços dos períodos subseqüentes, até o período base de término da postergação. Assim, conclui a DRJ que, não tendo sido identificada nos autos hipótese de inexatidão quanto à apropriação de um custo ou despesa, mas sim compensação indevida de prejuízo, não estaria o agente fiscal obrigado a recalcular os lucros reais dos períodos subseqüentes, para deles compensar o valor do prejuízo fiscal glosado no ano calendário de 1995. A questão da aplicação ou não do Parecer Normativo CST n. 02 de 1996 às hipóteses de compensação indevida de prejuízos é matéria que desde há muito vem sendo discutida neste Conselho, havendo manifestações de várias Câmaras e inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o assunto. Pode-se dizer que hoje o entendimento da jurisprudência administrativa está pacificado em sentido contrário ao sustentado pela decisão recorrida. Confira-se, a título meramente exemplificativo, o acórdão CSRF/01-04.650 de 12.08.2003, assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE PREJUfrOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de oficio para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no Parecer Normativo SRF n° 2/96, exigindo-se somente a difèrença de imposto devido, bem assim juros de mora, se for o caso. Recurso especial denegado". O problema é que não há nos autos qualquer informação sobre o que houve nos períodos subseqüentes ao ano calendário de 1995. Não se sabe se a recorrente apurou lucro real ou prejuízo fiscal, se pagou imposto de renda ou se teve restituição. O item 5.2 do Parecer Normativo CST n. 02 de 1996 dispõe expressamente que os ajustes decorrentes da inexatidão quanto ao período base de competência devem ser feitos obrigatoriamente tanto pelo contribuinte como pelo agente fiscal. É comando legal endereçado a ambos. E no caso dos autos houve uma dupla inobservância dessa orientação, pois nem a recorrente nem a fiscalização se interessaram em demonstrar a situação fiscal da recorrente nos anos posteriores a 1995. Ora, não tendo sido feita a prova pelo contribuinte do pagamento de imposto de renda nos períodos subseqüentes, tem entendido esta Corte que não seria aplicável a hipótese 6 • • Processo n° 16327.000908/00-26 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.595 Fls. 7 de mera postergação. Confira-se nesse sentido o acórdão 103-21394 de 15.10.2003, cuja ementa é do seguinte teor: "PREJUÍZO FISCAL — TRAVA — HIPÓTES DE POSTERGAÇÃO NÃO CONFIGURADA — Não se acolhe o argumento da postergação para eventualmente inibir a cobrança da exação que derive do desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais quando o sujeito passivo não demonstra documentadamente que em anos posteriores ao fiscalizado satisfez parcela de imposto ou contribuição". Desse modo, considerando que, no caso dos autos, a recorrente não comprovou se houve ou não pagamento de imposto nos anos subseqüentes à autuação, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 2008. 1r. AVO re-u,./............ .1 /V) FRANCISCO BIANCO 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.010064/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1995 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS – INEXISTÊNCIA – Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IRPJ – EXCESSO DE RETIRADA – REVISÃO INTERNA – A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano-calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO – TAXA SELIC – MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este colegiado a análise quanto à alegada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `—')4t;•;;;4.0- PRIMEI RA CÂMARA Processo n°. : 16707.010064199-79 Recurso n°. : 139.232 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : BONOR — INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S A. Recorrida : 5 TURMA/DRJ EM RECIFE — PE. Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.920 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA—AC 1995 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — INEXISTÊNCIA — Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — REVISÃO INTERNA — A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano-calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO — TAXA SELIC — MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este colegiado a análise quanto à alegada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BONOR — INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S/a ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r p Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 • ' - MAN O E L ANT ON 10 GADEL A e - \S PRESIDENTE - C A IO MARCOS CÂNDI PO -,ELATOR s I t)nn'' FORMALI tu A EM: 3 0 LUUJ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 Recurso n°. : 139.232 Recorrente : BONOR — INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S A RELATÓRIO BONOR — INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 6.841, de 28 de novembro de 2003, de lavra da DRJ em Recife — PE, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/05, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1995 — exercício de 1996. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em procedimento de revisão interna da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996 (apuração anual), por ter o contribuinte adicionado ao Lucro Real valor menor que o devido, calculado com base no limite individual, relativo ao excesso de retiradas dos sócios, diretores ou administradores, na forma dos artigos 195, I e 296 do RIR/1994 1 , corrigidos monetariamente na forma do artigo 38 da lei n°8.981/1995. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a Yn-•-• impugnação de fls. 73/82, na qual alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 4. O exame dos documentos que corporificam o lançamento dificulta sobremaneira a produção de uma defesa consistente, de modo que a impugnante possa evidenciar suas razões e demonstrar seu direito. 5. Apuração Anual e não Mensal. Em primeiro ponto, cabe observar que a autuação pelo excesso de retiradas toma por base valores anuais, quando a impugnante apurou seus resultados com base em balancetes mensais, conforme facultava a legislação vigente. Em face disto, fica a impugnante sem condições de aquilatar a efetiva ocorrência de excesso de retiradas. 1 RIR/1994 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1991. 3 Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 6. Correção Monetária. O autuante não especifica o fator de correção pelo qual o excesso de retiradas é corrigido, nem indica a base legal, o que significa aumento de imposto sem autorização legal, afrontando assim princípios constitucionais: legalidade e o da ampla defesa e do contraditório. 7. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Lastreia-se em doutrina para afirmar que "a descrição dos fatos e forma de apuração das infrações tributárias constituem requisito obrigatório do lançamento, padecendo de vício de nulidade aquele auto de infração que deixa de obedecer a tais ditames da regra processual administrativa." 8. A fiscalização, ao apurar os valores que serviram para a determinação do valor do IRPJ devido, não esclarece como chegou a tal valor, limitando-se a apresentar um Quadro de Valores Apurados — IRPJ, sem qualquer esclarecimento ou descrição dos procedimentos utilizados na apuração. Pelos documentos apresentados, demonstrativos anexados ao auto de infração, não há como se conceber o valor de R$ 208.969,25, que serviu de base para o cálculo dos juros moratórios e da multa de ofício. 11. Benefício Fiscal. Isenção SUDENE. O autuante deixou de buscar ' a verdade material no momento em que considerou a forma anual de apuração do excesso de retiradas, bem como não ter considerado os benefícios fiscais de que ela é possuidora (Isenção Sudene). A impugnante goza de isenção total do imposto de renda e adicionais não restituíveis, conforme Portarias DAI/PTE n° 0229/95 e 0230/95. 13. Aproveitamento do Prejuízo Fiscal. Apuração Mensal x Anual. A efetivação dos cálculos do lucro real, mesmo com a adição do excesso de retiradas, não teria o condão de fazer surgir imposto a pagar, posto que a impugnante apresentou prejuízo fiscal, tais como os meses de agosto a novembro. Ora, se a fiscalização tivesse procedido à apuração em consonância com os valores mensais apurados em sua DIRPJ, as diferenças de excesso de retiradas mensais não existiriam e, por conseqüência, as anuais também não. Logo, haveria de prevalecer a forma de apuração mensal do imposto 4 g), Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 devido, considerando-se as compensações de prejuízos e as isenções da impugnante. 14. Pedido de diligência. Em face disso, desde já, requer a impugnante a realização de diligência na sua contabilidade para que seja efetivamente apurado, de forma mensal, o valor do imposto de renda. (...) 16. Manifesta-se, outrossim, contra a cobrança da taxa de Juros SELIC, exigência que, no seu entender, afrontaria os princípios constitucionais e tributários. 17. Insurge-se também contra o percentual de multa de ofício aplicado (75%), o que a seu ver seria uma multa excessiva e desproporcional, configurando o seu caráter eminentemente confiscatório. Conclui requerendo que o auto de infração seja julgado improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento acatando a compensação do IRPJ lançado de ofício com o '') valor do prejuízo fiscal acumulado por meio do Acórdão n°6.841/2003 (fls. 94/110), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS. LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO. A legislação do Imposto de Renda impõe limites à dedutibilidade da remuneração dos sócios, diretores ou administradores na determinação da base de cálculo do imposto. Ultrapassado um desses limites legais justifica-se a glosa do excesso, sem, no entanto, prejudicar o limite mínimo assegurado, situação em que será considerado excesso apenas o montante que exceder esse último limite. EXCESSO DE RETIRADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real jserão atualizados monetariamente até a data em que oc . rer a .. 5 Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Atendidos os requisitos legais, o lucro tributável apurado em procedimento de ofício pode ser compensado pelos prejuízos fiscais acumulados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessário é o pedido de diligência quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. DIRPJ — REGIME DE APURAÇÃO — OPÇÃO A opção pela forma de apuração do IRPJ é exercida nos termos da lei e não pode ser retroativamente modificada face à conveniência do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: ?Pe'" Rejeita a preliminar de nulidade suscitada por entender que o AFRF descreveu de forma cristalina "as disposições legais infringidas (fl. 02), a matéria tributável (fls. 03 e 04), os demonstrativos de cálculo e os fatos que deram ensejo à autuação, permitindo à impugnante conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa". No mérito, 1) Quanto ao excesso de retiradas: a. Descaracteriza a condição da impugnante como e detentora de isenção total do IRPJ, visto não ter sido comprovado nos autos tal condição nem constar qualquer informação nesse sentido na 11 I RPJ 6 Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 apresentada. Outrossim, que a isenção recai somente sobre o lucro da atividade incentivada, efetuados os ajustes ao lucro da exploração e, no caso sob análise, o resultado final do imposto incentivado foi menor que o declarado. b. Apresenta o cálculo do excesso de retirada, efetuado com base na disciplina constante do artigo 296 do RIR/1994, devendo ser "considerado o maior valor (menor limite) de excesso de retiradas entre os seguintes casos: limite individual máximo; limite colegial máximo e limite relativo". c. O cálculo efetuado pela autoridade julgadora de primeira instância confirma o valor encontrado pela autoridade lançadora. 2) Em relação à argumentação da impugnante de que não havia previsão legal para a atualização monetária dos valores, afirma que tal atualização está expressa no artigo 38 da lei n° 8.981/1995. Apresenta, em seguida, o cálculo da atualização monetária dos valores, confirmando aquele efetuado pelo AFRF encarregado da fiscalização. 3) Quanto à alegação de que teria efetuado a apuração do IRPJ com base em balancetes mensais e o lançamento seria com apuração anual: a. Que a declaração de imposto de renda apresentada pela impugnante para o exercício de 1996 foi com apuração anual do IRPJ, não havendo qualquer manifestação no sentido da retificação da mesma antes do início da ação fiscal. b. "Quanto à possível implicação dessa discussão no cálculo do excesso de retiradas, sabe-se que a origem da apuração do excesso de retiradas deve partir de dados mensais, como comanda a lei, mas isso em nada se correlaciona com a sistemática de apuração contábil/fiscal. Independentemente de a forma de apuração ser anual ou mensal, os limites e correspondentes excessos são apurados de forma mensal, para posterior consolidação anual se a apuração contábil/fiscal for anual e consolidação mensal se a apuração contábil/fiscal for mensal. Essa precaução de se partir de dados mensais se justifica apenas para resguardar o erário, pois nada 7 Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 impede de a Receita Federal, se achar melhor, na falta de dados mensais, partir de dados anuais, o que poderia acontecer em situações específicas, em que a distribuição das retiradas não acontecem de uma forma mais ou menos regular durante todo o ano". 4) Quanto ao pedido de diligência: "Noutras palavras, quando os elementos fornecidos pela autoridade autuante, ou colacionados pela irresignada impugnante através de sua peça de defesa, puderem demonstrar cabalmente a quem cabe o direito litigado sobre o qual assenta o lançamento, se ao Fisco ou ao contribuinte autuado, despicienda se torna a realização de perícia ou diligência, seja determinada de ofício ou a requerimento da impugnante". 5) Com relação à multa de ofício e aos juros de mora com base na taxa SELIC: que não há como a autoridade administrativa negar validade às normais que as estatuíram, sob a argüição de que seriam ilegais ou inconstitucionais, por não dispor de competência para realizar o controle repressivo de constitucionalidade, exclusivo do Poder Judiciário. 6) Quanto aos prejuízos fiscais acatou a argumentação da impetrante, procedendo a compensação dos existentes, visto serem inferiores ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. 2k7) Elabora novo demonstrativo do crédito tributário a ser exigido. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela rejeição da preliminar suscitada, pelo indeferimento do pedido de diligência e para dar provimento parcial à impugnação. Cientificado do Acórdão em 10 de janeiro de 2004, em 10 de fevereiro de 2004, irresignado pela manutenção parcial do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 116/123), em que reitera os argumentos apresentados na impugnação referentes a: a) a preliminar de nulidade de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa; b) do efeito confiscatório do tributo lançado, da multa de ofício e dos juros com base na taxa SELIC. Não apresenta qualquer outro argumento de mérito. 7 8 ) Processo n°. :16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 Ao final pugna pelo julgamento procedente do recurso para reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento. Às folhas 124 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 9 Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria tributada no lançamento ora em análise é o excesso de retiradas dos sócios, diretores e administradores, em relação ao limite individual a menor na apuração do Lucro Real, para os fatos geradores do ano-calendário de 1995. No recurso voluntário foram trazidas à colação duas matérias, nenhuma delas tratando especificamente do mérito da autuação. Passo a analisar cada uma delas. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, VISTO NÃO HAVER NOS AUTOS A DESCRIÇÃO DOS FATOS E A CAPITULAÇÃO LEGAL DAS INFRAÇÕES. Quanto a esta preliminar não há o que corrigir na decisão recorrida. Às fls. 02 encontra-se a indicação da infração e a indicação dos dispositivos legais infringidos. Às fls. 03 encontra-se demonstrativo de apuração dos valores devidos do IRPJ, indicando qual linha, de qual ficha da DIRPJ foi alterada pelo lançamento suplementar do imposto. Às fls. 09 encontra-se demonstrativo do excesso de retiradas em que se baseia a autuação. Estando perfeitamente apresentados os fatos e os dispositivos legais em que se baseou a autuação fiscal não há como acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente. r2 10 Processo n°. : 16707.010064/99-79 Acórdão n°. : 101-94.920 DA VIOLAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PELO EFEITO CONFISCATÓRIO DO LANÇAMENTO. O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Por este motivo deixo de analisar os argumentos aduzidos em relação ao caráter confiscatório do tributo lançado, da multa de ofício de 75% e dos juros de mora cobrados com base na taxa SELIC. Não havendo qualquer outro argumento de mérito no recurso de ofício, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. das Sessões - DF, em 13 abril .e2005. 1 CAIO MARCOS CANDID _ 9 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003927/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam a preliminar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO WANDERLEY NOBREGA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam a preliminar. JOSÉ ZlihAR BKOS PENHA PRESIDENTE E R LA OR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003927/2002-54 Acórdão n° : 106-14.075 Recurso n° : 138.032 Recorrente : FRANCISCO WANDERLEY NOBREGA FILHO RELATÓRIO Francisco Wanderley Nóbrega Filho, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 58), recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 04.880, de 30.05.2003 (fls. 64/73), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração de fls. 3/8, correspondente ao crédito tributário de R$23.308,75, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva, oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002. Conclui que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificado no Auto de Infração. Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas e interpretadas as disposições do art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, e do art. 46, § 1°, da Lei n°8.541, de 1992, entre outras, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos, como argumenta o impugnante. Acerca da exigência da multa de oficio, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive em face das disposições do art. 136, do Código Tributário Nacional, não sendo pertinente buscar amparo no art. 150, inciso IV, da Carta da República, como dpimpugnado./ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003927/2002-54 Acórdão n° : 106-14.075 As ementas do julgado estão assim formuladas: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORA TÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica- se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. No recurso voluntário apresentado, o recorrente, em razões preliminares, reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e da decisão de primeira instância por falta de lpmotivação em lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003927/2002-54 Acórdão n° : 106-14.075 Em sede de mérito, os valores recebidos estariam protegidos da incidência tributária por constituírem verbas indenizatórias decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidos nos autos da reclamatória trabalhista n° 429/87 - 2a Vara do Trabalho de Natal — RN, representaria uma compensação pela perda de capacidade de aquisição de disponibilidade, como já teria decidido aquela Vara judicial trabalhista. Com maior ênfase, o recorrente assevera que possuem caráter indenizatório as verbas relativas a 1/3 de férias, por determinação do art. 39, inciso XX, do Decreto n°3.000, de 29.3.1999, e a juros de mora, estes por amparo no art. 46, § 10 da Lei n° 8.541, de 1992. Ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos trazidos á colação dariam suporte ao entendimento defendido. Acerca da exigência da multa de oficio, o recorrente considera inaplicável porque o substituto tributário não havia entregue o comprovante dos valores recebidos nos autos da ação trabalhista e porque o percentual seria confiscatório. O recorrente apresentou bem para arrolamento como garantia à remessa do recurso voluntário que, segundo informações de fl. 127, está controlado no Processo n° 16707-003707/2003-10. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.00392712002-54 Acórdão n° : 106-14.075 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 15.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 03.07.2003. Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que aonde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo então impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação da sujeição passiva, os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente e dos elementos que dos autos constam. Conforme Descrição dos Fatos integrante do Auto de Infração, o recorrente auferiu rendimentos no valor de R$38.521,54, em face da Ação Trabalhista n° 427/87, contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte, que mediante o Ofício COSERN CA/RH-016/02, de 20.11.2002 (fl. 21), comunicou a DRF em Natal, no que interessa ao processo, o seguinte: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429187, 2 0 Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. /11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003927/2002-54 Acórdão n° : 106-14.075 ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Ofício n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2a Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". O teor do Ofício n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997, como verificado nos autos do Processo n° 16707.00383212002-31, Recurso n°.137.374, entre outros já transitados nesta Câmara, corresponde aos termos seguintes: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Logo, refoge à realidade dizer que a 2a Vara do Trabalho de Natal decidiu corresponder o adicional de periculosidade indenização, possuir natureza indenizatória. Aliás, em face do pagamento das verbas trabalhistas ocorrido em 1997, objeto da presente autuação em 2002, difícil é vincular o assunto ao Despacho firmado em 02 de abril de 2003 pela Excelentíssima Juíza do Trabalho, Dr. a Tereza Olga Menescal de Carvalho, cópia às fis. 125/126. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, na condição de substituta tributária como quer o recorrente. Como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003927/2002-54 Acórdão n° : 106-14.075 visto, as verbas ao cumprimento da presente Reclamação Trabalhista ficaram bloqueadas em conta bancária para atender a este objetivo, feito diretamente ao patrono da causa como determinado pela Justiça trabalhista. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie fica prejudicada a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. Por outro lado, mesmo que tivesse havido retenção na fonte pela Cosem isto não significaria exonerar o contribuinte de oferecer à tributação os rendimentos auferidos na Declaração de Ajuste Anual. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda, mas da omissão do contribuinte no momento oportuno da apresentação da declaração de ajuste anual de 1998. Se a autuação fosse do Imposto de Renda na Fonte, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora. Quando assim ocorre, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor líquido, descontado o imposto, e oferece à tributação o valor bruto com a correspondente compensação da importância retida a titulo de imposto. Ou seja, o contribuinte declara o rendimento recebido na ação judicial e, tendo ocorrido a retenção na fonte fará a compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar, como foi a situação do contribuinte e dos demais integrantes da Ação Trabalhista n° 429/87-2 Vara do Trabalho de Natal, segundo conhecido, em número de 77. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto — auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legisl or definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003927/2002-54 Acórdão n° : 106-14.075 Assim sendo, reitere-se correta a atitude das autoridades a quo quanto à identificação do sujeito passivo no lançamento em questão. Quanto à isenção dos rendimentos, porque seriam recebidos após o vencimento, não tem qualquer razão o contribuinte recorrente. Como indiscutível, o direito tributário e a legalidade são inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; or 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003927/2002-54 Acórdão n° : 106-14.075 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Na Descrição dos Fatos integrante ao Auto de Infração verifica-se que dos valores recebidos na ação trabalhista foram expurgados aqueles relativos ao FGTS que a lei determina a não incidência tributária. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas, tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, há de se concordar com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessi -s , ,DF, e /07 de julho de 2004. JOSÉ RIBA A- BAR/R flp NI:IA 9 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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