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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684354 #
Numero do processo: 10880.063800/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECIÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Comprovada a existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu à empresa o direito do pagamento da contribuição com base na alíquota de 0,5%, há que ser mantida nesse percentual a existência constante do auto de infração. Existência de ação recisória impetrada pela PFN, que pleiteava o julgamento da ação, a fim de se moldar ao novo entendimento do STF, no sentido que que as majorações de alíquotas pra até 2% são constitucionais para as empresas prestadoras de serviços (Súmula nº 658 do STF- D.J.U de 10/10/2003), e não acolhida pelo TRF/1ª Região por decurso de prazo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-31326
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. • Comprovada a existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu à empresa o direito do pagamento da contribuição com base na aliquota de 0,5%, há que ser mantida nesse percentual a exigência constante do auto de infração. Existência de ação rescisória impetrada pela PFN, que pleiteava o rejulgamento da ação, a fim de se moldar ao novo entendimento do STF, no sentido de que as majorações de aliquotas para até 2% são constitucionais para as empresas prestadoras de serviços (Súmula n2 658 do STF — D.J.U. de 10/10/2003), e não acolhida pelo TRF/1 1 Região por decurso de prazo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na 111 forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 OTACí LIO DA 4. RTAXO Presidente /20 74"" 8 SE LUI OVO ROSSARI 'Rektor-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.288 ACÓRDÃO N° : 301-31.326 RECORRENTE : PANAMBY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre da Decisão DRJ/SPO 387, de 11/2/2000, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 86/91), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado • no Auto de Infração de fls. 42/43, do qual fazem parte o Termo de Verificação e os Demonstrativos de fls. 37/41, em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, à alíquota de 2%, no valor de 141.856,93 UFIR, ao qual foram acrescidos multa de oficio de 100% sobre o valor da contribuição e juros de mora. De acordo com o que consta na peça básica, lavrada em 23/11/93, a exigência fiscal decorre do fato de a contribuinte não ter efetuado o recolhimento das contribuições para o Finsocial, na forma preconizada pelo art. 28 da Lei n Q 7.738/89, no período compreendido entre novembro de 1991 e março de 1992, ocasião em que a referida contribuição foi extinta. A decisão foi resumida em ementa que dispõe: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO • A verificação da falta de recolhimento do FINSOCIAL enseja lançamento de oficio para a exigência do valor não quitado acrescido de juros de mora e multa de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL Descabe apreciação de matéria de ordem constitucional na esfera administrativa por extrapolar os limites de sua competência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário e 187.436, declarou a constitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.288 ACÓRDÃO N° : 301-31.326 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em síntese, a decisão de primeira instância decidiu a lide contrariamente às pretensões da interessada no tocante ao Finsocial, em razão de a Suprema Corte ter declarado inconstitucionais as normas majorantes dessa contribuição apenas no tocante às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, e de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 28 da Lei n2 7.738/89, no julgamento do Recurso Extraordinário ri2 150.755-1; daí ter concluído como evidente a • constitucionalidade das majorações da alíquota em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de conformidade, ainda, com o julgamento efetuado no Recurso Extraordinário nQ 187.436-8/RS, em 25/6/97. A decisão monocrática, no entanto, reduziu a multa de oficio para 75%, em vista da aplicação retroativa do disposto no art. 44, I, da Lei n' 9.430/96, conforme orientação emanada do Ato Declaratério Normativo Cosit n ü 1/97. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 108/120, juntando os documentos de fls. 121/311, em que alega, basicamente, que: a) inobstante a posição manifestada pela Suprema Corte de excluir as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, do recolhimento da contribuição social devida no tocante à alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, a recorrente, em litisconárcio com outras empresas do mesmo grupo econômico, buscou a prestação jurisdicional através de Ação Declaratória, no • processo if 90.0011126-9, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigasse ao recolhimento do Finsocial; b) originalmente o processo recebeu sentença que julgou improcedente a ação, cassando os efeitos da liminar anteriormente concedida, mas que as Rés apelaram da sentença e o Tribunal Regional Federal da P Região deu provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte a ação, afastando a exigência do Finsocial no excedente à alíquota de 0,5%; c) a decisão do TRF/l a Região foi proferida nos autos da Apelação Cível n2 94.01.106193-DF, cujo acórdão transitou em julgado em 26/8/94, tendo a Fazenda Nacional, inclusive, requerido a execução do julgado, relativamente à parte que lhe cabia; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.288 ACÓRDÃO N° : 301-31.326 d) no entanto, decorridos quase 4 anos do trânsito em julgado da referida decisão, a Fazenda Nacional promoveu Ação Rescisória perante o TRF/1 a Região, nos autos do processo ti' 1998.01.00.051152-6, visando a desconstituição do citado acórdão, com novo julgamento da ação para amoldá-la às disposições legais; e) por unanimidade, a Segunda Seção do TRF/1" Região acolheu a contestação das Rés, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, considerando, conforme ementa do acórdão, que não é cabível ação rescisória depois de 2 anos do trânsito do acórdão • em julgado (art. 495, CPC); O para todos os efeitos legais, o que prevaleceu e vale, é o acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF/1' Região, que por ocasião da Apelação Cível n 94.01.106193-DF, por unanimidade, afastou a exigência do Finsocial no excedente à alíquota de 0,5%; g) o TRF/1" Região, em decisão datada de 18/12/2000, proferiu acórdão em Embargos de Declaração em Ação Rescisória, nos autos do processo ri' EDAR 95.01.11182-2/DF, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Inexiste omissão no acórdão que, ao julgar ação rescisória, afirmou, inequivocamente, a inexistência de violação de literal disposição de lei considerando que, à época em que proferida a • decisão rescindenda, a interpretação do direito era controvertida nos tribunais, inclusive na Suprema Corte. 2. O fato de o Supremo Tribunal Federal haver, posteriormente, uniformizado a sua jurisprudência, no sentido da constitucionalidade dos aumentos de aliquota do FINSOCIAL, não tem o condão de, por si só, rescindir a coisa julgada. 3.Embargos de declaração rejeitados." h) assim, a recorrente tem incontestavelmente, o seu direito amparado, não só pela decisão do Supremo Tribunal Federal mas, especificamente, pelo acórdão citado, proferido pela Colenda Terceira Turma do TRF/1' Região. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.288 ACÓRDÃO N° : 301-31.326 De outra parte, argúi a ocorrência de prescrição intercorrente, entendendo que o crédito tributário encontra-se fulminado pelo prazo prescricional de 5 anos, tendo em vista que o processo administrativo foi iniciado em 23/11/93, com a ciência da recorrente da lavratura do Auto de Infração, tendo sido a impugnação apresentada em 22/11/93 e o julgamento de primeira instância ter sido efetuado somente em 11/2/2000, passados quase 7 anos. Ao final, ressalta que nunca foi empresa exclusivamente prestadora de serviços, o que é esclarecido e comprovado através do seu Contrato Social, cuja cópia foi anexada à impugnação de primeira instância, e onde se verifica a existência de atividades de construção, incorporação e administração de edificações em regime de condomínio, que não se enquadram no conceito de prestação de serviços. • Ante o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecida a definitiva extinção do crédito tributário pelo pagamento, tendo em vista que o valor que lhe cabia recolher foi devidamente pago, conforme comprova pela cópia do DARF (fl. 302), e ainda determinado o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.288 ACÓRDÃO N° : 301-31.326 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que não tem fundamento a alegação da recorrente de que o crédito tributário encontra-se prescrito em razão de o julgamento ter sido realizado depois de ocorrido o prazo de 5 anos. E isso porque a alegação referida diria respeito à hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente, o • que não se admite no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, matéria pacifica na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. De outra parte, e diversamente ao que aduz a recorrente, não se encontra no processo, qualquer documento que comprove a sua alegação de que nunca foi empresa exclusivamente prestadora de serviços. O documento de fls. 181/189, que apresenta para fazer tal prova, não é suficiente para tanto, tendo em vista que se trata de r alteração de contrato social que, efetivamente, demonstra que a empresa tem objetos sociais diversos e que, em principio, não a enquadrariam como exclusivamente prestadora de serviços; no entanto, diz respeito a alteração ocorrida em 11/12/92, posteriormente, portanto, aos fatos geradores que originaram o crédito tributário de que trata este processo, pertinentes aos períodos de novembro de 1991 a março de 1992. Não logrou, portanto, a recorrente, comprovar a sua alegação. Assim, não assiste razão à recorrente no que pertine às questões • retrocitadas, sendo que, no que respeita de se tratar ou não de empresa exclusivamente prestadora de serviço, poderia a matéria ser objeto de um exame mais profundo, inclusive com solicitação de maiores informações para o julgamento da lide, o que, entendo desnecessário tendo em vista as observações que seguem. Tenho por relevante, para a solução da lide, que a recorrente, na qualidade de litisconsorte, impetrou Ação Declaratória, no processo 112 90.0011126-9, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento do Finsocial, o que foi objeto de provimento parcial pelo Tribunal Regional Federal da P Região, para julgar procedente em parte a ação, afastando a exigência do Finsocial no excedente à aliquota de 0,5% (Acórdão de fls. 220/229). Vê-se que a decisão do TRF/P Região foi proferida nos autos da Apelação Cível if 94.01.106193-DF (referente ao processo de origem ri 2 90.0011126- 9, acima citado), em Acórdão cujo voto, acatado por unanimidade, concluiu, verbis (fl. 228). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.288 ACÓRDÃO N° : 301-31.326 "Isto posto, dou parcial provimento à apelação para, modificando a sentença apelada, julgar, em parte, procedente a ação, para afastar a exigência do FINSOCL4L no excedente à alíquota de 0,5% (meio por cento), legitimando-se a sua cobrança nos moldes em que foi instituído pelo DL na 1.940/82." De mais, o referido Acórdão transitou em julgado em 26/8/94, conforme Certidão de Objeto de Pé de fls. 82/83, expedida em 19/10/94 pela Diretora de Secretaria da 8' Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Como particularidade afeta à questão, verifica-se que a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional/1' Região propôs Ação Rescisória contra a recorrente, objetivando a desconstituição da decisão do TRF/1* Região com rejulgamento da ação, para amolda-la às disposições legais, nos termos do julgamento efetuado pelo Supremo Tribunal Federal do RE tf I 87.436-8/RS, que reconheceu a constitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial para as empresas prestadoras de serviços (art. 28 da Lei n2 7.738/89). A Ação Rescisória foi decidida nos termos do Acórdão de fls. 254/258, cuja ementa explicitou: "1. Não é cabível ação rescisória depois de dois anos do trânsito do acórdão em julgado (art. 495 — CPC). 2 — Carência de ação. Extinção do processo." Destarte, os documentos acostados aos autos comprovam a existência de decisão transitada em julgado beneficiando a recorrente, de forma a ser compelida ao pagamento da contribuição ao Finsocial à alíquota original de 0,5%, mesmo em se tratando de empresa prestadora de serviço. De se assinalar que a interessada anexou à fl. 66 dos autos cópia fotostática de DARF, mediante a qual alega ter feito em 16/12/93 o pagamento devido e extinto o débito decorrente da exigência do Finsocial à aliquota de 0,5%, conforme decisão transitada em julgado. • Diante do exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso, para considerar como procedente apenas o lançamento da contribuição ao Finsocial com base na aliquota de 0,5% acrescido da multa de oficio e dos juros de mora que lhe corresponderem. De outra parte, e tendo em vista a existência de pagamento efetuado pela empresa, alegadamente com base na alíquota de 0,5% que, ao final do processo judicial, foi considerado como efetivamente devido, e constante das cópias de DARF de pagamento do débito (fls. 66 e 302), deverá a unidade da SRF de origem verificar se tal pagamento foi suficiente para a extinção do débito reclamada pela recorrente, observada plenamente cabível, na hipótese, a redução da multa prevista na legislação pertinente. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 JOSÉ LUIZ.- OV ROSSARI - Relator 7 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4687417 #
Numero do processo: 10930.002117/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da ciência do sujeito passivo da decisão do julgador singular. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16462
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002117/97-41 Recurso n°. : 15.089 Matéria : IRPF — Exs: 1994 a 1996 Recorrente : UBYRATAN FERREIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.462 RECURSO INTEMPESTIVO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da ciência do sujeito passivo da decisão do julgador singular. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBYRATAN FERREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. '1 -f- LEILA á RIA S - HERRER LEITÃO PRESIDENTE 431 O LUÍS D LIU EREIRA ATOR FORMALIZADO EM: 21 ao 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. e •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002117/97-41 Acórdão n°. : 104-16.462 Recurso n°. : 15.089 Recorrente : UBYRATAN FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento de restituição do IRPF recolhido em razão de moléstia grave no exercício de 1994 e seguintes. Às fls. 01, o requerente informe que é portador de moléstia grave - cegueira - razão pela qual requer a restituição dos valores recolhidos do IRPF a partir de dezembro de 1993, data do diagnóstico da doença. Juntou os documentos de fls. 02/04. Às fls. 18, o requerente é intimado a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial que comprove a doença, bem como seu termo inicial, além de certidão do INSS comprovando a concessão e o início da aposentadoria. Em atendimento à intimação, junta os documentos de fls. 20/23. Na decisão de fls. 24/28, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PT indefere a restituição, visto não haver comprovação da doença por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Inconformado com a decisão de fls. 24/28, o requerente apresenta recurso à delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 30/32) no qual ratifica os termos do requerimento inicial e junta o laudo de fls. 33/34. 2 ccs a .. e , n -a Ziís::: ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA v't 1;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;elge QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002117/97-41 Acórdão n°. : 104-16.462 Através da decisão de fls. 36/39, o Sr. Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR mantém a decisão da DRF/Natal indeferindo o requerimento, fundamentando-se no fato do novo laudo não trazer expressamente a data de início da doença. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 43/45) a este Colegiado ratificando os termos da impugnação e juntando novo laudo (fls. 46/47). -) õ É o Relatório. V\ 3 ccs . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4n ,:zi"::,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002117/97-41 Acórdão n°. : 104-16.462 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA Relator O recurso é intempestivo, portanto não atende a seus pressupostos de admissibilidade. Segundo se depreende dos autos, o sujeito passivo tomou ciência da decisão de primeiro grau em 31 de dezembro de 1997 e recurso voluntário somente foi apresentado em 11 de fevereiro de 1998. Percebe-se, pois, que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33, do Decreto n. 70.235172. Face ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 %42______ i O LUIS D a J.: n UÈPEREIRA11( 4 c.a Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034143/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1995. BASE DE CÁLCULO. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN SRF n° 42/96. Laudo de Avaliação emitido em desacordo com os requisitos estabelecidos nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), não identifique o exercício a que se refere (no caso, a base de cálculo do ITR é o VTN apurado no dia 31/12/94) e não seja acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, conforme a legislação da regência GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALÍQUOTA APLICÁVEL. O Grau de Utilização da Terra e a Alíquota aplicável estão definidos na Lei n° 8.847/94, artigos 4° , II e 5, tendo sido utilizados para seu cálculo os dados declarados pelo próprio contribuinte. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCICIO DE 1995. • BASE DE CÁLCULO. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN SRF n° 42/96. Laudo de Avaliação emitido em desacordo com os requisitos estabelecidos nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), não identifique o exercício a que se refere (no caso, a base de cálculo do ITR é o VTN apurado no dia 31/12/94) e não seja acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, conforme a legislação da regência GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALIQUOTA APLICÁVEL. O Grau de Utilização da Terra e a Aliquota aplicável estão definidos na Lei n° 8.847/94, artigos 4° , II e 5, tendo sido utilizados para seu cálculo os dados declarados pelo próprio contribuinte. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente tederi?7: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora• 125 U g i 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇAM-IA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.985 ACÓRDÃO N° : 302-34.743 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CHAPADA DOS GUIMARÃES S/A RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO AGROPECUÁRIA CHAPADA DOS GUIMARÃES S/A foi notificada e intimada a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA AGROCHAPADA", localizado no município de Paranatinga/MT, com área total de 96.942,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1090760.2, Impugnando o feito (fls. 01), solicita a retificação do imposto lançado, pelo que expôs: 1) que, pelo exame da Notificação de Lançamento, pode ser constatado que o VTN Tributado é de R$ 6.367.510,33, contra o VTN Declarado de R$ 4.867.100,00, já superestimado em relação aos preços praticados no mercado; 2) que o índice atualizado de utilização das terras é de 80,40%, conforme declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP anexa, ao invés dos 41,80% constantes da Notificação, fato que leva à aplicação da aliquota de 0,45%, conforme página 6 do o manual do ITR, anexa; 3) que a combinação dos fatores constantes nos itens (1) e (2) reduz o ITR de R$ 200.576,57 para R$ 21.901,95. 4) Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o consequente reprocessamento com base nos dados ofertados. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou o lançamento procedente, em decisão (fls. 28/33) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ITR/95 — Base de Cálculo, Grau de Utilização da Terra e Alíquota. Denega-se a pretensão de revisão do tinam:1m debeatur objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: I. Base de Cálculo (VTN Tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94; f/a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.985 ACÓRDÃO N° : 302-34.743 2. Grau de Utilização da Terra e Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições dos artigos 4°, 11 e 5° da Lei 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Regularmente cientificada e inconformada com a decisão singular, a Contribuinte interpôs recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões apresentadas em sua defesa exordial, em especial: 1) que o imóvel situa-se a 120 Km da sede do município, servido • por estrada de terra, de péssima conservação, tornando-se intransitável durante considerável período do ano; 2) que o Valor da Terra Nua Tributado foi muito superior ao Valor da Terra Nua Declarado, este Ultimo já superestimado em relação aos preços praticados no mercado, o que pode ser comprovado pela tabela de valores elaborada pela própria Receita Federal, publicada no DOU n° 203, de 18/10/96 (cópia anexa), atribuindo ao citado imóvel o valor de R$ 47,35/ha; 3) que a área aproveitável sujeita à tributação é de 68.858,6 hectares, conforme laudo técnico anexo, protocolado na Delegacia da Receita Federal de Cuiabá- MT, em 19/03/96; 4) que o grau de utilização da terra é de 65%, segundo o mesmo laudo (área utilizada / área aproveitável = 44.550,0 / 68.858,6 = • 65%); 5) que o ITR, calculado em função dos fatores VTN Tributável e Grau de Utilização da Terra, deve corresponder a: - VTN Tributável 68.858,6 ha x R$ 47,35 = R$ 3.260.454,71 - Grau de Utilização Área utilizada = 44.500.0 ha = 65,00% Área aproveitável 68.858,6 há - -Aliquota de Tributação 0,90% - Valor do ITR R$ 3.260.454,71 x 0,90 = 29.344,09 faalf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.985 ACÓRDÃO N° : 302-34.743 6) Requer a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário e seu consequente reprocessamento, conforme o acima demonstrado. Juntou ao recurso interposto a "tabela de valores" mencionada no item (2) retro (fls. 39), a "Impugnação de Lançamento do ITR" referente ao exercício de 1995 (fls. 40), a "Retificação" do ITR relativa ao mesmo exercício de 1995 e o "Laudo de Avaliação Técnica" de fls. 42/43, assinado por Engenheiro Agrônomo. Às fls. 46/59 consta Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, O impetrado pela AGROPECUÁRIA CHAPADA DOS GUIMARÃES contra o Delegado Regional da Receita Federal em São Paulo — Delegacia Leste, referente ao depósito prévio exigido como garantia de instância, com base na Medida Provisória n° 1621-33, de 13/03/98. A Liminar foi deferida, conforme doc. às fls. 75/76 e a Decisão com julgamento de mérito foi favorável ao contribuinte, com referência ao não recolhimento do depósito prévio, nos termos do decisum de fls. 89/94. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, sendo remetidos a este Terceiro Conselho, por transferência de competência. É o relatório. ,ieie‘ tetr- o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.985 ACÓRDÃO N° : 302-34.743 VOTO O presente recurso é tempestivo, tendo sido interposto após a instituição da exigência do depósito recursal. Consta, contudo, dos autos, cópia de liminar concedida pela Justiça Federal — 9° Vara Cível da P Subseção Judiciária de São Paulo, no sentido de que o recurso fosse encaminhado à Segunda Instância Administrativa de Julgamento sem que o referido depósito, preconizado na MP 1621- O 33, fosse exigido (fls. 75/76). Consta, ademais, cópia da Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Interessada concernente à referida exigência (fls. 89/94), pela qual se concedeu em definitivo a Segurança, determinando o recebimento do recurso administrativo independentemente do depósito legal. Assim, o Recurso de que se trata deve ser conhecido. Agropecuária Chapada dos Guimarães, inconformada com o julgamento prolatado na decisão de primeira instância administrativa que manteve a exigência tributária relativa ao ITR/95, dele recorre a este Conselho de Contribuintes, insurgindo-se contra o Valor da Terra Nua Tributado, por considerá-lo superestimado em relação aos preços praticados no mercado. Como prova de sua alegação junta cópia de parte da tabela de valores da terra nua mínimos por hectares publicada no DOU n° 203, de 18/10/96, segundo a qual o VTNnilha para o município de Paranatinga-MS é de R$ 47,35. Contudo, a Tabela a que se referiu a Interessada, constante da IN n° 58, de 14/10/96, não a socorre, uma vez que a mesma se reporta aos VTNm fixados para o exercício de 1996, sendo que o processo em análise refere-se ao exercício de 1995, para o qual os VTNm foram fixados pela IN n° 42, de 19/07/96, publicada no DOU de 22/07/96. Conforme consta do referido diploma, o VTI NItn/ha, para o município de Paranatinga- MT, é de R$ 84,05, valor este que foi aplicado pelo Fisco no cálculo do ITR195. Ainda como prova para embasar seu pleito, a Recorrente junta Laudo Técnico da lavra do Engenheiro Agrónomo Sr. Paulo Roberto Rodrigues (o nome não está claro no documento), indicando como VTN/ha para o imóvel em questão o valor de R$ 50,00, totalizando, assim, como VTN Tributável o valor de R$ 4.847.100,00 (96.942,00 x 50,00, onde 96.942,00 correspondem à área total do imóvel e R$ 50,00 ao valor médio de mercado por hectare). Este VTN pretendido confere com o constante na Retificação da DITR/95 às fls. 41, datada de 14/03/96. Quanto à esta matéria, ou seja, base de cálculo do ITR, trago ao presente julgamento parte do voto do I. Conselheiro FRANCISCO SÉRGIO NALINI 5 tarde MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NP' : 120.985 ACÓRDÃO N° : 302-34.743 proferido no julgamento do Recurso n° 109.135, uma vez que o mesmo expressa com sapiência o tratamento que deve ser aqui aplicado: "Quanto à base de cálculo do 177?, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o 7W declarado, por ser inferior ao V77Vm fixado pela IN SRF 4296, adotando-se este como ['TN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo I° da Portaria Interministerial MEPPMARA te L2759I. o De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - 1/IN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTIVm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.84794, adotar-se-á este para o lançamento do 17R Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - 17Nm por hectare de que fala o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.84794 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivas; nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ah preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235'72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIRT respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V7Nm ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ónus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecido tio § 1° do art 3° da Lei n°8,847,94, ou seja, o Valor da Terra Nua - V77 n1 apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.985 ACÓRDÃO N° : 302-34.743 1. construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; HL pastagens cultivadas e melhoradas; II: florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 2350. C) A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos ~notórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados... Saliento que, na hipótese dos autos, o laudo apresentado consta às fls. 42/43. Este Laudo, contudo, não obedeceu aos requisitos constantes da NBR 8.799/85 supracitada, além de não se apresentar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que o emitiu. Não apresenta os métodos avaliatórios nem esclarece quais as fontes pesquisadas, identificando-as. Sequer se reporta à data de 31/12/1994, que é aquela na qual será apurado o Valor da Terra Nua o que servirá de base de cálculo do ITR/95, nos termos da Lei n° 8.847/94. Assim, o Laudo oferecido não dá lastro para o fim pretendido pelo contribuinte, qual seja, o de convencer o Julgador de que o Valor da Terra Nua de seu imóvel é inferior ao dos demais imóveis do mesmo município, conforme estabelecido legalmente. Por outro lado, a Interessada alega, com base no mesmo laudo, que o grau de utilização da terra, referente à sua propriedade, é de 65%, indicando como área utilizada 44.000 hectares e como área aproveitável 68.858,6 hectares. É verdade que o citado documento indica como "área de interesse ecológico" 5.150,00 hectares e como "áreas imprestáveis" 1500,00 hectares, valores estes constantes da Retificação da DITR/95 (fls. 41). Esta Retificação, contudo, não apresenta data de protocolo na SRF, com o que não fica comprovado se a mesma foi apresentada ao respectivo órgão antes da emissão da Notificação de fls. 03, nem se, efetivamente, tal fato ocorreu. Tais valores, evidentemente, não correspondem àqueles informados pelo Contribuinte na DIRT/85, conforme se verifica pelo 7 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.985 ACÓRDÃO N° : 302-34.743 "espelho" às fls. 10 e 16. Assim, não há como aceitá-los agora, principalmente pelo fato de que a contribuinte não apresentou qualquer prova que justificasse a mudança pretendida, apenas fazendo alegações e trazendo aos autos, quando de sua defesa exordial, cópia da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP — do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, na qual tais dados sequer constam. Ademais, como bem ressaltou o Julgador a quo na decisão recorrida, citada Declaração tem como finalidade exclusiva prestar informações ao INCRA, não se tratando de modelo de declaração aceito pela Receita Federal, além do que a cópia juntada aos autos não se apresenta autenticada, sequer contendo carimbo de recebimento do órgão a que teria sido destinada e, mesmo, identificação/assinatura de quem a preencheu. Assim, no que tange ao cálculo do Grau de Utilização da Terra (GUT), considera-se as disposições contidas no artigo 4° da Lei n° 8.847/94, especificamente: a) Como área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas especificadas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso I do citado artigo 40; b) Como área efetivamente utilizada, a "plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas", "a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo", "a de exploração extrativa ", "a de exploração de atividade grangeira ou aquicola" e "sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens"; c) O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. No processo de que se trata, o contribuinte apenas informou, na respectiva DITR, conforme extrato, a área utilizada referente à pecuária (31.228,0 hectares de pastagem plantada). Quanto às exclusões permitidas para a identificação da área aproveitável, informou os valores de 750,0 hectares como áreas imprestáveis e 250,0 hectares como áreas ocupadas por benfeitorias. Em consequência, a área aproveitável ficou representada por 74.758, 6 hectares [área total — (áreas isentas+ áreas imprestáveis+ ocupadas com benfeitorias), ou seja, 96.942,0 — 22.183,4 = 74.758,6]. fraé, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.985 ACÓRDÃO N° : 302-34.743 O Grau de Utilização da Terra calculado foi de 41,8%, resultante da divisão da área efetivamente utilizada (31.228,0) pela área aproveitável total (74.758,6). A aliquota aplicada, por fim, foi determinada pela aplicação da Tabela 11 constante do Anexo I da Lei n° 8.847/94, ou seja, para uma propriedade acima de 15.000 hectares (caso presente) em que a utilização efetiva da área aproveitável situa-se entre 30 e 50% (na hipótese, é de 41,8%), a aliquota a ser aplicada é de 3,15. Foi esta a utilizada pelo Fisco, estando perfeitamente conforme as disposições legais. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ea6d ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 . . ixtr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'feri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA . - Processo n°: 10880.034143/96-35 Recurso n.°: 120.985 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.743. Brasilia-DF, MÁ*, MI' - • • •rdribultitea dp•IFF • air _ Henrique Prado d ilegda Posidante da Camara Ciente em: 2 -510 5- /o 1 _etyLo &-r-z2-0 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001244/00-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS - Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-I do CTN começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/11/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10930.001244/00-08 Recurso n° : 303-126325 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.532 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS - Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/11/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE , T OTACíLIO DA AS CARTAXO RELATOR rinc Processo n° :10930.001244/00-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.532 FORMALIZADO EM: 3 1 (MN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10930.001244/00-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.532 Recurso n° : 303-126325 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO • Trata-se de pedido de compensação/restituição de R$ 143.882,25 (fls. 01/02) formulado junto a DRF/Londrina-PR, sendo o primeiro em 01/08/00 referente ao período de apuração entre ago/90 e ago/91, conforme planilhas (fls. 03/05), DARFs (fls. 78/82) e cópias do livro de apuração do ICM (FLS. 09/39), justificando as razões de fato e de direito relativos ao seu pleito às fls. 06/17. O despacho decisório DRF/Londrina-PR, de 23/07/01 (fl. 62), com base no Parecer sAsrr de fls. 59/61, indeferiu o pleito da contribuinte com fulcro no AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1, 168-1 e 156-1, CTN) sob a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição, em razão dos recolhimentos haverem sido efetuados entre outubro/90 e setembro/1991. Manifestando a sua inconformidade com o despacho exarado às fls. 89/98, alega a improcedência do feito em razão de entender que o prazo prescricional para a formulação do pedido é de dez anos de acordo com o art. 150, do CTN, art. 66 da Lei n° 8.383/91, arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96, arts. 1° a 3° do Dec. n°2.138/97, IN/SRF nos 21 e 31/97, e no Parecer COSIT n° 58/98, sendo contados cinco para a homologação expressa ou tácita e mais cinco para a repetição do indébito. A Decisão DRJ/CTA n° 30, de 19/09/01 (fls. 76/9), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINOSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação indeferida." O voto condutor analisa o pleito sob a égide do art. 156-VII do CTN, donde encontra-se expresso que: "Art. 156 — extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,f 1°e 4°'. Sustenta que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, desconsiderando a homologação como condição resolutória, para no mérito indeferir a solicitação da manifestante com fulcro nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN, mencionando que nesse sentido foi expedido o AD/SRF n° 96/99, e que o mesmo tem o efeito vinculante (j)-1 3 Processo n° :10930.001244/00-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.532 para a administração tributária conforme os arts. 1004 e 103-1, ambos do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 03/12/01 (fl. 108), a postulante avia o seu recurso voluntário em 10/12/01 (fls. 109/132), portanto, tempestivamente, reiterando o entendimento esposado na exordial, complementando-o com o entendimento contido no art. 10 do DL 2.052/83, art. 9° do DL n° 2.049/83 e do art. 122 do Dec. n° 92.698/86 que estabelecem o prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento. O Acórdão n° 303-31.236 (fls. 136/136/165) prolatou decisão que proveu o recurso interposto para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante ementa adiante: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTIUBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo SRF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito dos CC, divergindo da decisão a quo interpõe o seu recurso (fls. 167/17332), com fulcro no art. 50 - 1 do RICSRF, em face da decisão proferida. O d. Procurador na exposição de sua tese, convicto que o cerne da discussão no presente feito é estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, aborda a matéria sob os auspícios dos arts. 156-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN, bem como no AD/SRF n° 96/99, este último consubstanciado no Parecer PGFN n° 1.538/99, posto que reconhece o direito do sujeito passivo a pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente a maior que o devido, entretanto, alega que em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o pagamento extingue o crédito tributário; e que o direito de o contribuinte pleitear o seu direito à restituição extingüe-se após o transcurso de prazo de cinco anos contado da data do pagamento. Invoca o caráter vinculante do ato normativo supracitado para a administração tributária (arts. 100 e 103-1, CTN), e finaliza a sua exposição alegando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, convertida na 4 kfri Processo n° :10930.001244/00-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.532 Lei n° 10.522/02, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, posto que simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. O Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por meio de despacho exarado à fl. 174, após análise de admissibilidade, dá seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para apreciação pela CSRF. Ciente do Acórdão n° 303-31.230 (fis. 178/187) e do Recurso Especial de divergência aviado pela PFN, a interessada oferece as suas contra-razões (fls. 166/178), requer que seja não seja conhecido o recurso especial interposto. É o relato. 5 Processo n° :10930.001244/00-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.532 yoTo Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância e reiterada pela PFN, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o d. Procurador, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. gift6 Processo n° : 10930.001244100-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.532 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239101, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP, sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e nibutarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos detenninados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." 7 Processo n° :10930.001244/00-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.532 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Londrina-PR é de 01/08/00 (fl. 01); Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00; Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões, em 09 de agosto de 2005. OIN OTACÍ LIOD 'TAS CARTAXO,. 0 8 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032480/92-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05981
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>. SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n° : 10880.032480192-09 Recurso n° : 121.968 Matéria : I.R.P.F - EXS. 1988 a 1991 Recorrente : WALNIO PINTO PONCIANO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n° : 107-05.981 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALNIO PINTO PONCIANO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unamidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. va,/ MARIA BEATRIZ AND - • DEDECAWALHO PRESIDENTE ,t ED a • • 1 S DOS SANTOS R FORMALIZADO EM: 29 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES , LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10880.032480192-09 Acórdão n° : 107-05.981 Recurso n° : 121.968 Recorrente : WALNIO PINTO PONCIANO RELATÓRIO Trata-se de procedimento reflexivo do processo n° 10.880.032526/92- 08 - Recurso n° 121.908 cujo relatório abaixo segue: As irregularidades fiscais apuradas nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 - encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 1- Omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários em nome do sócio da pessoa jurídica, cuja origem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa, bem como os depósitos que o sócio afirma se basearem em recebimentos da empresa, mas que não coincidem em datas e valores com os cheques e outros títulos que são mencionados como fundamento do numerário por ele depositado. 2-Enquadramento Legal: Artigos 179, 181, 389, 396, 399 II e 400 §§ 1°, 5°, 6° e 7° todos do RIR/80 (Dec. 85450/80) 3-Penalidade: Artigo 728, li do RIR/80 (50%) No termo de constatação doc . de fls. 240/243 temos a metodologia de tributação aplicada pelo AFTN: Exercício 1988- base 1.987 Mantida a apuração pelo lucro presumido e sobre a receita omitida arbitrou- se em 50% o lucro líquido; Exercícios base de 1.988 a 1.990 Tendo sido ultrapassado o limite para manutenção do lucro presumido em dois exercícios consecutivos (art. 389 do RIR/80), foi procedido o arbitramento do lucro nos referidos ex. base fundamentado no art. 400 § 6° do RIR/804 9 Processo n° : 10880.032480192-09 Acórdão n° : 107-05.981 As fls.122/131 fotocópia de Liminar da 7° Vara Federal afastando o depósito recursal de 30%. É o relatório. • :"4 Processo n° : 10880.032480/92-09 Acórdão n° : 107-05.981 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A exigências formalizadas contra uma pessoa jurídica, tendo como fundamento a 'omissão de receitas" permitem à fiscalização tributária, evidentemente, a presunção de que os rendimentos considerados como tendo sido omitidos, foram distribuídos aos sócios dessa pessoa jurídica a titulo de lucros auferidos por decorrência ou tributação reflexa. Provido o processo principal é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem ajustar-se ao decidido no principal. Dou provimento ao recurso voluntário É o voto. Sala das Sessões - DF, e•: 12 de maio de 2000 EDW • DOS SANTOS Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000427/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR NEGADA - a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não poderá ser anulada por não ter enfrentado matéria idêntica discutida na esfera judicial. ALÍQUOTAS II - na falta de Portaria específica para reduzir a alíquota do imposto de importação para os produtos importados no código 8464.90.9900, está correta a aplicação da alíquota de 30% adotada pela fiscalização, com base na Tarifa Aduaneira do Brasil. - TAB, à época do fato gerador em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31566
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PRELIMINAR NEGADA — a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não poderá ser anulada por não ter enfrentado matéria idêntica discutida na esfera judicial. ALIQUOTAS II — na falta de Portaria específica para reduzir a 411 aliquota do imposto de importação para os produtos importados no • código 8464.90.9900, está correta a aplicação da aliquota de 30% adotada pela fiscalização, com base na Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB, à época do fato gerador em questão RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004 • OTACILIO D • T • S CARTAXO Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARNI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hIll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.066 ACÓRDÃO N° : 301-31.566 RECORRENTE : FAZENDA MORRO DOS VENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO O processo retoma a este Conselho, após ter sido emitida nova decisão, agora com julgamento do mérito, conforme determinado no Acórdão de n° 301-30.549, de fls. 126/130, o qual leio em sessão. • A nova decisão da Autoridade julgadora de Primeira Instância julgou procedente o lançamento (fls. 138/144), através do Acórdão de DRJFNS n° 3.994, de 16 de abril de 2004, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 18/04/91 Ementa:REDUÇÃO NÃO COMPROVADA. A redução da aliquota do imposto de importação com base na Portaria MEFP n° 221/91 deve estar fundamentada em Portaria especifica, que discrimine os códigos dos produtos alcançados, documento que não foi apresentado no caso do presente processo." Em seu novo recurso, a recorrente apresentou as seguintes alegações: Preliminarmente: • - que o processo foi novamente julgado e esbarrou no mesmo equivoco, que, inevitavelmente, resultará em nulidade do feito; - que da decisão recorrida o julgador aplicou as disposições contidas na Portaria n°221/91, sem entretanto, ouvidar para as disposições contidas na Portaria n° 182/91, esta objeto de Mandado de Segurança impetrado; - na vigência da Portaria n° 644/90 não havia a fixação de qualquer aliquota para os equipamentos objeto da importação, contudo com a revogação de portarias estes passaram a ser fixados, fato este que veio a ferir o direito adquirido das pessoas que deram inicio à processo de importação, motivo pelo qual foi editada a Portaria n° 182/91, garantindo a estas pessoas o direito de beneficiarem-se da não incidência ("s( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 125.066 ACÓRDÃO N° : 301-31.566 tributária, mesmo a fatos geradores ocorridos após a revogação daquela anterior portaria; - a DRJ deixou de apreciar o feito sob esta ótica, motivo pelo qual impõe-se a nulidade desta decisão, para que reste pronunciamento especifico quanto ao objeto debatido naquela ação judicial; No mérito: - a Portaria n° 644/91 não previa qualquer aliquota para os equipamentos importados na ocasião, em benefícios aos administrados; - mesmo essa Portaria tendo sido revogada por outra norma, que, por sua vez, previa a alíquota de 30% para aqueles • equipamentos, importante lembrar que a Portaria n° 182/91 garantia aos importadores os benefícios previstos na legislação anterior, ou seja, a não incidência face à ausência de alíquota, portanto deve-se observar o direito adquirido das importações procedidas na vigência da Portaria n° 182/91; - a Recorrente protocolizou, em fevereiro de 1991, antes do registro das DI em análise , o pedido de fls. 44 a 47, dirigido à Coordenação Técnica de Tarifas, solicitando a redução do imposto de importação para 0%, pois inexistente produto nacional similar; • - o requerimento fundou-se nas disposições do artigo 17 do Decreto-lei n° 37/66; - não sendo permitida a fabricação destes produtos, pois seus direitos competiam única e exclusivamente aos fabricantes italianos, conclui-se pela inexistência de qualquer similar, motivo pelo qual deve ser conhecida e deferida a redução pleiteada; - a decisão recorrida tenta condicionar os benefícios fiscais à edição de Portaria específica o que é completamente infundado e ilegal, entretanto a Recorrente apresentou pedido fundamentado para o reconhecimento do beneficio que nunca foi respondido, portanto não se pode prejudicar os S administradores em razão de demora da própria administração; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.066 ACÓRDÃO N° : 301-31.566 •A Recorrente já tinha comprovado o depósito (fls.) para interposição de recurso, exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. O novo recurso atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria trata no mérito de exigência do imposto de importação pela aplicação de alíquota de 30% para os produtos importados classificados no código 8464.90.9900, ao contrário do entendimento para aplicação de redução da alíquota para 0%. Entretanto, analisaremos a preliminar de nulidade alegada pelo recorrente, no sentido de que a decisão recorrida não apresenta pronunciamento • específico quanto ao objeto debatido naquela ação judicial, no caso sobre a Portaria n° 182/91, esta objeto de Mandado de Segurança impetrado. Com relação à preliminar de nulidade, a decisão de primeira instância de fato não analisou a questão da Portaria n° 182/91, porque esta matéria foi questionada na esfera judicial, portanto não cabe análise na esfera administrativa de matéria com o mesmo objeto de discussão na via judicial, ou seja, sobre a questão da Portaria n° 182/91, fica configurada a opção pela via judicial do recorrente, a qual não cabe apreciação ha esfera administrativa. Portanto, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não poderá ser anulada, por não ter enfrentado matéria idêntica discutida na esfera judicial. Rejeitada a preliminar. • Mérito Inicialmente cumpre observar o disposto na Portaria MEFP n° 221/91 que assim dispõe: "art. 1° - as reduções para 0% (zero por cento) das aliquotas do imposto de importação de que trata o item 6.3 das "Diretrizes Geral para a Política Industrial e de Comércio Exterior" divulgadas pela Portaria Ministerial n° 365, de 26 de junho de 1990, ficam restritas às máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes, sem produção nacional, destinada ao ativo Permanente . da empresa interessada e compreendidos nos capítulos 84,05,06,87,09 e 90 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), excluídos dos referidos capítulos, os produtos classificados nas posições subposições, itens e subitens relacionados em anexo. • 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.066 ACÓRDÃO N° : 301-31.566 Art. 2° - as reduções deverão ser solicitadas à Coordenação Técnica de Tarifas do Departamento de Comércio Exterior — DECEX, de acordo com roteiro à disposição dos interessados na referida Coordenação. •Art. 3° - os pedidos serão analisados de acordo com a legislação pertinente. Nos casos em que a conclusão for pela existência de mérito, as reduções serão estabelecidas através de Portarias especificas." (grifo nosso). Por sua vez, à época da ocorrência do fato gerador a Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB previa a alíquota de 30% do imposto de importação para 411 os produtos classificados no código 8464.90.9900, importados no despacho que ora se examina.. Conforme se verifica o art. 30 da Portaria acima citada determina que as reduções serão estabelecidas através de Portarias específicas, entretanto conforme já inclusive informado pelo Recorrente, a administração não analisou o seu pedido, ou seja, não existem as Portarias especificas para o caso em questão. Portanto, como no caso presente não existe nos autos nenhuma Portaria específica para reduzir a alíquota do imposto de importação para os produtos importados no código 8464.90.9900, está correta a aplicação da aliquota de 30% adotada pela fiscalização, com base na Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB, à época do fato gerador em questão. Por todo o exposto, e como bem decidiu a julgadora de primeira instância, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 ROBERTA M RIBEIRO ak0 - Relatora 5 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4686326 #
Numero do processo: 10921.000254/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/06/1999 VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. VALOR DA OPERAÇÃO NÃO ACEITO POR NÃO REFLETIR O VALOR DE MERCADO INTERNACIONAL DA MERCADORIA. A vinculação entre o importador e o exportador devidamente comprovada nos autos, aliado ao fato da fiscalização comprovar que o valor da operação de importação não reflete o valor da mercadoria no mercado internacional suporta o lançamento da diferença dos importados aduaneiros, calculados sobre o valor de mercado da mercadoria demonstrado pela Fiscalização.
Numero da decisão: 303-34.309
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão quanto às preliminares.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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Recurso n• 133.239 Voluntário Matéria VALOR ADUANEIRO Acórdão n° 303-34.309 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente TECIDOS E CONFECÇÕES POLITEX LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/CE • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/06/1999 Ementa: VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. VALOR DA OPERAÇÃO NÃO ACEITO POR NÃO REFLETIR O VALOR DE MERCADO INTERNACIONAL DA MERCADORIA. A vinculação entre o importador e o exportador devidamente comprovada nos autos, aliado ao fato da fiscalização comprovar que o valor da operação de importação não reflete o valor da 411 mercadoria no mercado internacional suporta o lançamento da diferença dos importados aduaneiros, calculados sobre o valor de mercado da mercadoria demonstrado pela Fiscalização. ft I'n 0V Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n.° 10921.000254/99-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.309 Fls. 186 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão quanto às preliminares. ANE E DAUDT PRIETO 110 Presidente ÔCL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo ti.° 10921.000254/99-11 CCO3/CO3 Aceda° n.°303-34.309 Fls. 187 fi Relatório Por bem descrever os fatos da causa, adoto o relatório da decisão proferida pela DRJ, que passo abaixo transcrever: "A contribuinte acima epigrafada efetuou a impotação de "Tecido 100% poliester malha Jersey-cricular", em 29.06.1999, por meio das Declarações de Importação — Dls n°99/0528715-9 e 99/0528716-7. As referidas DIs foram parametrizadas para o canal cinza, que compreeende o canal de seleção do despacho aduaneiro destinado ao controle do valor aduaneiro declarado do produto, consistindo na verificação documental e física da mercadoria, bem como na realização dos exames preliminar e conclusivo de valor. Para obter o desembaraço das mercadorias, constantes das referidas • Dls, a contribuinte efetuou depósito extrajudicial na fase de exame preliminar do controle do valor aduaneiro, ou seja, antes de sua conclusão. Diante disso, foi notificada, por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com a informação de que permaneceria sob procedimento fiscal para os efeitos do inciso I do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. Posteriormente, em 21.11.2003, foi emitido o Relatório de Valoração Aduaneira — D74/03, fls. 98 a 120, onde se constatou que havia vincolação entre o exportador e o impotador, além de se duvidar da origem e do preço das mercadorias. Diante disso, foi dada ciência à interessaada, fls. 83, dos motivos que levaram à desclassificação do I° método de valoração aduaneira, previsto no art. I° do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — AVA/GATT promulgado pelo Decreto n° 912.930/86. Em resposta, fls. 85, a contribuinte limitou-se a informar que já havia recolhido aos cofres públicos as respectivas multas e impostos, solicitando, por fim, que • fossem os processos administrativos arquivados. Com base no relatório retro mencionado, as autoridades fiscais lavraram o Auto de Infração, fls. 125 a 134, com a citação da contribuinte às fls. 154, aplicando-se o art. 7 do AVA/GATT para cobrança da diferença de Imposto de lmpotação — II, acrescido dos juros de mora e da multa agravada, no percentual de 150%, tendo em vista as fraudes praticadas pelo impotador, com o intuito de ocultar informações, fornecendo-as inexatas ou inverídicas, prejudicando a utilização dos arts. 2 e 3 do AVA/GA71 A contribuinte em 20/04/2004, por meio do documento às fls. 134, requereu cópia de todo o processo. Posteriormente, em 05/05/2004, apresentou impugnação, fls. 140 a 149, alegando, em síntese, após breve relato dos fatos. que: - os valores depositados pela contribuinte, R$ 21.908,39 para a Dl n° 99/0528715-9 e R$ 43.841,97 para a DI n° 99/0528716-7, não foram computados pelas autoridades lançadoras, sendo simplesmente c\i" ••• Processo n.°10921.000254/99-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.309 Fls. 188 cobrado o valor do II, levando-se em conta o valor unitário da mercadoria no local de Embarque de USS 5,60, com a aplicação de multa e incidência de correção de valores; - o art. 151, II, do Código Tributário Nacional — CTN prevê que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Constata-se que a impugnante não só depositou os valores integrais das DI como os efetuou a maior. Diante disso tal valor deveria estar suspenso; - "A Lei n° 9.703/98, regulamentada pelos Decretos n's 2.850/98 e 3.048/99, estabelece que os depósitos referentes a tributos e contribuições federais, sejam efetuados na Caixa Econômica Federal e desde logo repassados para conta única do Tesouro Nacional, sendo que após o encerramento do processo, o valor deverá ser levantado, acrescido de juros correspondente à taxa Selic"; - no presente Auto de Infração as autoridades lançadoras aplicaram a multa e os juros, contrariando o processo legal; - já havia se manifestado pelo levantamento do depósito a favor da Fazenda Pública, às fls. 85, pois não tinha interesse na continuidade do procedimento administrativo; - o art. 156 do CTIV prevê, em seu inciso VI, que a conversão do depósito em renda extingue o dever jurídico cometido ao sujeito passivo, fazendo desaparecer, por correlação lógica, o direito subjetivo que estivera investido o sujeito credor, decompondo-se a relação jurídico-tributária Ainda, em sua impugnação, transcreve algumas doutrinas sobre o ônus da prova e a motivação. Por fim, alega que a ocorrência de depósito a favor da Fazenda Pública na ocasião do desembaraço, com o seu pedido de conversão em receita, torna-se extinto o crédito tributário, devendo ser declarada extinta, também, a punibilidade de qualquer crime que supostamente tenha sido comedido pela impugnante. Encontram-se apensandos aos autos os processos de n's 10921.000255/99-84, que trata da valoração aduaneira, e 10916.000008/2004-49, que trata da representação fiscal para fins penais." A DRJ de Florianópolis, por sua 2 turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitou as alegações do contribuinte, decidindo pela manutenção do lançamento fiscal. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ, em 03 de janeiro de 2005, tendo interposto recurso voluntário, por intermédio do qual sustenta a nulidade de todo o processo administrativo ora examinado por cerceamento do seu direito de defesa. Aduz que foi intimado antes do relatório que rejeitou o valor indicado da operação e afastou o primeiro método de valoração, o que caracteriza violação ao direito constitucional de defesa, eis que a mesma somente teve ciência do relatório antes referido quando da ciência do auto de infração. N.""/ -•. - Processo n.° 10921.000254/99-11 CCO3/CO3 ' Acórdâo n.° 303-34.309 - .1 ris. 189 • Alega também que a autoridade fiscal concluiu pela vinculação do exportador e do importador sem demonstrar quais os elementos o levaram a respectiva conclusão. O auto de infração e o relatório de valoração aduaneira em nenhum momento afirmam que a origem da mercadoria era diversa da informada nos documentos de importação. ó?.< É o Relatório. • • Processo n.° 10921.000254/99-11 CCO3/CO3. , , • Acórdão n.° 303-34.309 Fls. 190 - ..* Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele conheço. O Recorrente inova em sua defesa, ao trazer em seu recurso voluntário a preliminar de nulidade do processo administrativo "ab initio" por cerceamento do seu direito de defesa. Alega o Recorrente que não foi intimado do conteúdo do relatório de valoração aduaneira, que recusou o valor da transação como base de cálculo dos tributos aduaneiros, em razão da vinculação entre o exportador e o importador. 40 De fato, o Recorrente veio a tomar ciência da conclusão a que se chegou o relatório de valoração, quando da intimação do auto de infração contra ela lavrado Todavia, ao contrário do alegado pelo Recorrente, de não ter tido oportunidade de se manifestar sobre a sua apontada vinculação com o exportador, tal afirmativa não procede. Vale ressaltar que, conforme consta dos autos, o Recorrente foi intimado a se manifestar sobre a referida vinculação à fl. 84 dos autos, mas nada esclareceu sobre o assunto e muito menos o negou. Não é por demais acrescentar que os sócios da Recorrente são os mesmos da empresa exportadora situada no Uruguai, conforme se pode constatar das cópias do contrato social da Recorrente e da certidão firmada por escrivão público, que identifica os sócios da Recorrente como presidente e vice-presidente da exportadora, Benkil S/A. O que importa aqui salientar é que o contribuinte, ora Recorrente, seja quando da resposta à intimação de fls. 84, seja na peça de impugnação ao auto de infração, seja até mesmo com o recurso que ora se examina, não refutou ou comprovou não ter vínculo com a exportadora ou, ao menos, que o valor da operação de importação refletia o correto valor da mercadoria importada no mercado internacional. • Com efeito, na impugnação, a defesa do Recorrente limitou-se contestar o débito fiscal contra ele lançado, sob o argumento que o mesmo havia depositado o valor da operação de importação para a liberação das mercadorias importadas, o que, por conseguinte, afastaria a possibilidade de sua autuação pelo fisco e ainda a imposição de multa por infração à legislação aduaneira. Alegação, aliás, totalmente irnprosperável, uma vez que o mencionado depósito não foi efetuado de modo a suspender a exigibilidade do débito fiscal, nos termos do artigo 151 do CTN, que naquele momento sequer estava constituído. Não trouxe sim o recorrente nenhum elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o lançamento fiscal em causa. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Recorrente. É como voto. Sala das Sessies, em 22 de maio de 2007 GAei,CWAQ.CI ... - Relatora

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Numero do processo: 10880.045451/89-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVOS FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-03840
Decisão: P.U.V., não conhecer do rec. por perempto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vr ..;:é. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ .. Processo n° : 10880.045451/89-30 Recurso n° : 07.452 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1987 Recorrente : DIAN GATTI FOTOLITO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 107-03.840 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAN GATTI FOTOLITO GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ckeeiw, c\L. Ga& 'Route, ç)l.t5 MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE YPAULO BtR CORTEZ RELAT das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.045451/89-30 Acórdão n° : 107-03.840 FORMALIZADO EM: 1 1 301 d19'1-1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . lonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt e Carlos Alberto tuGonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Vaz G 'rny 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.045451/89-30 Acórdão n°. : 107-03.840 Recurso n°. : 07.452 Recorrente : DIAN GATTI FOTOLITO GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO DIAN GATTI FOTOLITO GRÁFICA E EDITORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 31/34, da decisão prolatada às fis. 27/28, da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fLs. 12, referente a contribuição para o PIS - Dedução do IRPJ. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10880.045452/89-01, referente ao IRPJ, o qual resultou em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, face a não apresentação da documentação contábil e fiscal A contribuinte impugnou o auto de infração (fis.14/15), alegando, em síntese, que não merece prosperar a ação fiscal, pois a autuação baseou-se tão somente em indícios e presunções e que a legislação não autoriza tal procedimento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: 7....._"DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10880.045451/89-30 Acórdão tf : 107-03.840 processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." Às fls. 31/34, o recurso voluntário protocolizado em 27/09/94, no qual reprisa as razões impugnativas. f É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.045451/89-30 Acórdão n°. : 107-03.840 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cortez., Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito do recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumpritnento de qualquer um dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a qu dirigido. 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf. : 10880.045451/89-30 Acórdão n°. : 107-03.840 Na espécie de que se cuida, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fis. 30 (Edital n o 15/94), afixado em 22/06/94 (quarta-feira), tendo como prazo final para o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado o dia 22/07/94 (sexta-feira). De acordo o carimbo aposto na petição de fls. 31, a pessoa jurídica protocolizou o recurso voluntário tão somente em 27/09/94, mais de dois meses portanto, da data limite. Posto assim, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. bi 1.Jg PA Oltl O CORTEZ 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4683805 #
Numero do processo: 10880.034068/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08/97, carecendo de autorização legal restituição além desse limite. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.717
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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CCO3/CO3 Fls. 667 1: *41) 2.'4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.034068/97-01 Recurso n° 137.781 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n" 303-35.717 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, carecendo de autorização legal restituição além desse limite. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. -Á _o ANELISE AUD RIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10880.034068/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.717 Fls. 668 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1— DRJ/SPOI, através do Acórdão n° 5649, de 28 de julho de 2004. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 630/631, que transcrevo, a seguir: "4. Trata-se de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição para o Finsocial efetuados com base nas aliquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração de dezembro de 1990 a março de 1992, protocolizado em 04/12/1997. O contribuinte formula, ainda, pedidos de • compensação com débitos relativos a vários tributos e contribuições. 5. O contribuinte ajuizou a Ação Ordinária 92.0019480-0 (fl. 20/26), na qual obteve provimento jurisdicional concedendo a restituição das parcelas recolhidas ao Finsocial que superam o devido com base na aliquota de 0,5%. Posteriormente, os Embargos à Execução 97.0042434-0 (fl. 35/36) foram extintos, sem julgamento do mérito, tendo em vista que o contribuinte desistiu da execução judicial para realizar a restituição diretamente no âmbito administrativo. 6.No Despacho Decisório de fls. 583/587, foi deferido o pedido de restituição no valor de R$ 97.729,26 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), consolidado até 22 de novembro de 1996, bem como homologada a compensação pretendida até o limite da restituição deferida. 7.O Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 04.02.04, conforme AR de fls. 592. Porém, antes de ser intimado, o contribuinte protocolizou a petição de fls. 593, na qual pede desistência das compensações requeridas, tendo em vista que ingressou com parcelamento especial — PAES, tal como previsto na Lei 10.684/2003, no qual incluiu os débitos que antes pretendia compensar. 8. Inconformado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 602 a 607, acompanhada dos documentos de fls. 608 a 620, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 9.A despeito dos pedidos de compensação efetuados, parte dos débitos foram cobrados, inscritos em divida ativa da União Federal e houve inclusive o ajuizamento de execuções fiscais e a realização de penhoras. Diante destes fatos, o contribuinte optou por parcelar os débitos, tal como lhe facultava a Lei 10.684/2003. Esta é a razão pela qual em 20.10.2003, antes, portanto de tomar ciência do Despacho Decisório ora recorrido, foi protocolizada a petição de fls. 593 pedindo desistência das compensações requeridas. 2 Processo n° 10880.034068/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.717 Fls. 669 10. Por ocasião da implementação do "Plano Real", os valores sujeitos a atualização monetária com base na variação da Ufir não receberam a devida correção pela norma inscrita no art. 38 da Lei 8.880/1994, já que não foi considerada a inflação verificada no período de 16 a 30 de junho de 1994, bem como os reflexos nos meses de julho, agosto e setembro do mesmo ano, de maneira que restou um resíduo inflacionário que perfaz o total de 36,28%. Este índice é o resultado da comparação entre o IPC-A e o IGP-M, que têm metodologia e períodos de apuração semelhantes. 11. Por fim, requer o contribuinte que seja homologada a desistência das compensações formuladas e que seja aplicado aos valores a serem restituídos o expurgo ocorrido no cálculo da Ufir relativo ao "Plano Real", à razão de 36,28%." A DRJ/São Paulo USP deferiu em parte a solicitação do contribuinte, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DESISTÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Sendo a compensação uma faculdade concedida pela legislação ao contribuinte, nada obsta a que este peça desistência dos pedidos. Sem embargo, antes de realizar a compensação deve a autoridade administrativa verificar se há algum débito do contribuinte para com a Fazenda Nacional e realizar, em caso afirmativo, a compensação de oficio. Cabe à autoridade administrativa tão-somente aplicar a lei, sem perquirir constitucionalidade sobre apreciação da adequação dos índices de correção monetária. Solicitação Deferida em Parte" A Decisão recorrida homologou a desistência dos pedidos de compensação efetuados no presente processo, e deferiu o pedido de restituição no valor de R$ 97.729,26, a ser acrescido da taxa referencial Selic, indeferindo-se o acréscimo devido aos "expurgos inflacionários do Plano Real", solicitado pela empresa, por considerar que a autoridade administrativa aplicou corretamente o disposto no art. 38 da Lei n° 8.880/94. Intimada da decisão supra, em 29/05/2006 (AR de fls. 634v), a recorrente postou, em 28/06/2006 (fls. 635/646), Recurso Voluntário em que alega: - que o expurgo inflacionário ocorrido com a implementação do chamado Plano Real, não pode ser ignorado pelos órgãos administrativos; - que a observância do artigo 38, da Lei n° 8.880/94, ocasionou um sensível prejuízo aos contribuintes da ordem de 36,28%, ocasionando enriquecimento injusto do fisco; - que o art. 4° da Lei n° 8.429/92 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99 preconizam que é poder/dever da administração, na análise de caso concreto, apreciar a matéria posta em contencioso administrativo, segundo os ditames legais e constitucionais em vigor e que }.> 3 Processo n° 10880.034068/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.717 Fls. 670 essa análise não substitui a competência exclusiva dos Tribunais Superiores, a quem caberia o controle da legalidade e/ou constitucionalidade das normas; Ao final, pede a reforma da decisão ora atacada, com o conseqüente enfrentamento da questão litigiosa para, ao final, determinar-se a aplicação, ao crédito originário da recorrente, o expurgo ocorrido no cálculo da UFIR, pelo chamado Plano Real, à razão de 36,28%. É o Relatório. \r---"" 4 Processo n° 10880.034068/97-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.717 Fls. 671 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão, ora recorrida, em 29/05/2006 (AR de fls. 634v), e postou seu recurso voluntário, em 28/06/2006 (Carimbo dos Correios - fls. 646v), sendo, portanto, tempestivo. Foi prolatada, em 16/02/1994, sentença nos autos da Ação ordinária de repetição do indébito n° 92.0019480-0, assegurando à autora (Fotoplan) o direito de recolher a contribuição do FINSOCIAL à alíquota de 0,5% e condenando a Ré (União Federal) a "devolver à(s) Autora(s) o excedente da aliquota de 0,5% que comprovou ter recolhido nos • autos, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão ..." (cópia da sentença às fls. 20/26). O contribuinte desistiu da execução judicial para realizar a restituição diretamente no âmbito administrativo, conforme requereu nos Embargos à Execução n° 97.0042434-0 (fls. 35/36), os quais foram extintos, sem julgamento do mérito. Trata-se de uma faculdade do contribuinte optar pela execução administrativa como alternativa à via judicial. Quando assim opta, deve submeter-se aos procedimentos e índices de correção legalmente autorizados à Administração, cuja atividade é vinculada. Para o período a que se refere o presente processo, tanto na exigência de créditos tributários eventualmente cobrados do contribuinte, quanto nas restituições de valores pagos indevidamente, a Secretaria da Receita Federal utiliza, a título de acréscimos para atualização monetária, os índices previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. • Assim, no que se refere aos chamados "expurgos inflacionários do Plano Real", reclamados pela recorrente, não há autorização legal para a Administração corrigir o valor do indébito demonstrado por esses índices. A própria União Federal, ao cobrar dos contribuintes créditos tributários não recolhidos até a data de vencimento, não aplica esses índices utilizando, apenas, os índices previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Portanto, salvo nos casos em que haja decisão judicial que especifique a aplicação desses "expurgos", o que não aconteceu no presente processo, entendo que a administração tributária não está autorizada a aplicar qualquer índice de atualização fora daqueles previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, razão pela qual voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator

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4685662 #
Numero do processo: 10920.000104/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ESSENCIAIS - LIQUIDEZ E CERTEZA - Não pode prevalecer lançamento tributário que padece dos requisitos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 107-07187
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Octávio Campos Fischer e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Mfaa-6 Processo n° : 10920.000104/99-91 Recurso n° : 134713 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : MÓVEIS RUDNICK S/A Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.187 IRPJ - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ESSENCIAIS - LIQUIDEZ E CERTEZA - Não pode prevalecer lançamento tributário que padece dos requisitos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RUDNICK S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dfLÓVIS ALVES iPt, ESIDENI E UIZ MAR I S VA RO FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. n_/_) Processo n° : 10920.000104/99-91 Acórdão n° : 107-07.187 Recurso n° : 134713 Recorrente : MÓVEIS RUDNICK S/A RELATÓRIO Contra Móveis Rudnick S/A foi emitida em 10.04.97 a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao ano-base de 1992, constante de fls. 34 do processo n° 13976.000087/97-17, a este apenso, sob as seguintes acusações: 1)Dedução com Programa de Alimentação do Trabalhador maior que 5% do Imposto de Renda; 2) Prejuízo fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real e/ou preenchimento irregular na compensação de prejuízos fiscais na Demonstração do Lucro Real. Apresentou impugnação à Notificação alegando, em síntese: 1) Quanto à infração "1" - que cometera erro no preenchimento do quadro 15 da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1992 ao deduzir a maior que o limite o incentivo do Programa de Alimentação do Trabalhador; - que, em compensação, deduziu valor a menor relativo ao incentivo pela aquisição de Vale Transporte; - que a dedução dos dois incentivos não superou o limite global previsto na legislação. r 2 • • , ) Processo n° : 10920.000104/99-91 Acórdão n° : 107-07.187 Refez os cálculos, fls. 02 daquele processo, tendo recolhido o excesso verificado após os acertos em relação ao valor dos dois incentivos, considerados conjuntamente, fls. 08. 2) Quanto à infração "2" - discordou da glosa na compensação de prejuízos, demonstrando em detalhes a composição do saldo de prejuízos fiscais acumulados e das compensações efetuadas. Requereu a retificação da Declaração do exercício de 1993 e pediu a improcedência da glosa na compensação de prejuízos. Julgando a impugnação em 04.02.98 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis não analisou os argumentos de mérito, preferindo declarar nulo o lançamento por falta de atendimento ao disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula). Retornaram os autos à fiscalização que opinou pela impossibilidade de novo lançamento face o transcurso do prazo decadencial. Ouvido o Sistema de Tributação este opinou pela possibilidade de novo lançamento nos termos do inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional, face ao cancelamento da primeira Notificação por vício formal. O auditor efetuou novo lançamento em 01.02.99, sem levar em conta os argumentos da empresa na impugnação à Notificação, nem mesmo a retificação solicitada e o alegado pagamento da primeira infração foram considerados. Impugnando o novo Lançamento no Processo n° 10920.000104/99-91, fls. 14 a 21, a notificada, em sede de preliminar, protesta pela ocorrência da decadência, calçada em doutrina e jurisprudência, sob o fundamento de que a anulação da primeira notificação deu-se por se tratar de um ato nulo desde o início e não pela sua anulação por vicio formar 3 . ; • Processo n° : 10920.000104/99-91 Acórdão n° : 107-07.187 No mérito, identificou a origem da diferença na compensação de prejuízos na utilização por ela, na correção do saldo acumulado em 31.12.89, da variação do IPC ao invés do BTNF utilizado pelo fisco em seus controles. Transcreveu decisões judiciais e administrativas em apoio à tese de que era licita a utilização dos efeitos da correção monetária pelo IPC, já em 1990. A Delegacia de Julgamento em Florianópolis conhecendo da impugnação ao novo lançamento julgou procedente as exigências, afastando os argumentos de ocorrência da decadência e, no mérito, decidindo pela impossibilidade de utilização integral da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF sem o escalonamento previsto na Lei n°8.200/91, com a redação dada pela Lei n°8.682/93. Inconformada a empresa recorre a este colegiado reiterando seus argumentos de impugnação, calçados doutrina e em jurisprudência deste Colegiado. É o Relatório, 4 • , • Processo n° : 10920.000104/99-91 Acórdão n° : 107-07.187 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e está instruído com depósito de 30% da exigência. Dele tomo conhecimento. Tenho sustentado em julgamentos anteriores que o inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional é aplicável aos casos em que a exigência constante do lançamento anulado estivesse neste perfeitamente definida, padecendo ele, tão somente, de vício de forma. Não é o caso destes autos. Na primeira notificação a acusação era de compensação indevida ou a maior de prejuízos fiscais, sem se cogitar da questão da aplicação imediata, ou não, da Lei n° 8.200/91. Este ponto foi levantado pelo próprio impugnante e tomado como bandeira pelo julgador monocrático, constituindo-se em inovação na fundamentação legal da exigência, fora do quinquênio legal. E mais, no segundo lançamento o fisco, a pretexto de revalidar as exigências feitas no primitivo, anulado, limitou-se a repetir os fatos e a fundamentação legal daquele, quando já dispunha de informações que maculavam a certeza e liquidez do mesmo, independentemente de eventuais vícios formais. Com efeito, ao impugnar a Notificação anulada, a empresa cogitou e demonstrou erros nas informações quanto às deduções de incentivos fiscais, tendo solicitado retificação da declaração, sem que obtivesse resposta. Noticiou, inclusive, o pagamento do tributo na parte que reconheceu como devida, em virtude do erro que teria cometido. As diferenças apontadas no saldo de prejuízos a compensar entre os controles do fisco e os livros da empresa demandavam verificação em auditoria, à vista dos elementos que a empresa carreou aos autos, quando da impugnação do primeiro Sr ' Processo n° : 10920.000104/99-91 Acórdão n° : 107-07.187 lançamento. Adotar o procedimento correto implicaria ao fisco reconhecer que no primeiro lançamento a exigência não estava corretamente mensurada ou, pelo menos corretamente capitulada. Eis ai a constatação inafastável de que o primitivo lançamento não padecia somente de vício de forma, mas faltava-lhe a certeza e liquidez, elementos essenciais. Este era um problema recorrente nas tais Notificações Eletrônicas, ultimadas com base em informações internas, sem ao menos uma vista aos documentos contábeis e fiscais da notificada. Por isso, a própria administração fiscal, mudou seu modo de proceder, em relação às chamadas "malhas eletrônicas", com edição da Instrução Normativa SRF n° 94/97, que só dispensa a oitiva prévia do contribuinte nos casos em que a infração esteja claramente demonstrada. Mas, na questão da diferença no saldo de prejuízos fiscais, deixo de pronunciar a decadência levantada, para decidir no mérito. A Segunda "ação fiscal" deu-se no ano de 1999, quando a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, nos precisos termos da Lei n° 8.200/91, com redação dada pela Lei n° 8.682/93, já poderia ter sido totalmente levada a despesa, no caso, na forma de compensação de prejuízos. É verdade que a partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos limita-se a 30% do lucro real, mas esse efeito, se ocorrido, caberia ao fisco demonstrar. Nessa ordem de juizo, o lançamento não pode prevalecer pois padece 1 dos requisitos de liquidez e certeza. É como voto. B. la das Ses ões - DF, em 11 de junho de 2003. de. 167 LU MARTI VALERO 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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