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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718493 #
Numero do processo: 13830.000380/98-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE - Não apreciação de preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela recorrente com base no art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, alterado pela Lei 8748/93. A autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a nulidade. Não aperfeiçoado o lançamento pela autoridade lançadora quanto ao segundo item do auto de infração, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme impõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. IRPJ - A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º) diária pelo valor desta no último períod-base, (art. 2º da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992). Erro na conversão do lucro real, expresso em cruzeiros para quantidade de UFIR, na declaração. Comprovado o recolhimento da quase totalidade do imposto na data do vencimento da obrigação.
Numero da decisão: 107-05503
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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A autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a nulidade. Não aperfeiçoado o lançamento pela autoridade lançadora quanto ao segundo item do auto de infração, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme impõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. IRPJ - A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último período- base. (art. 2° da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992). Erro na conversão do lucro real, expresso em cruzeiros para quantidade de UFIR, na declaração. Comprovado o recolhimento da quase totalidade do imposto na data do vencimento da obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXCELENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, 4 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., \P" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :13830.000380/98-39 ACÓRDÃO 14°. : 107-05.503 so, _ FRAN . C 077; S a ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE C‘q503Six dita Vctibi Claxisb Qt-itoj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIInAARAES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000380/98-39 ACÓRDÃO N°. : 107-05.503 RECURSO N°. :118.315 RECORRENTE : EXCELENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO EXCELENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 44.469.44310001-00, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o auto de infração, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a referida decisão. Segundo consignado no Auto de Infração de lis 05/06, este originou-se da revisão sumária de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), onde se verificou a conversão incorreta do lucro real para UFIR (art.? da Lei 8541/92) e valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação (art. 10 da Lei 8541/92). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls.01/04, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.39/42): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURiDICA: Ano-Calendário 1993 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É insuficiente para a caracterização da denúncia espontânea o pagamento a maior do que fora declarado, sem que tenha sido apresentada a retificação da declaração. DESPESAS COM DEPÓSITOS EM AÇÃO JUDICIAL . LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Os valores de depósitos levantados, por ter sido a empresa vitoriossa em ação judicial contra a Fazenda, devem ser escriturados como recuperação de despesas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 08 de outubro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no 09 de novembro de 1998, sustentando as seguintes razeies\r,,13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13830.000380/98-39 ACÓRDÃO N°. : 107-05.503 6 1. DO DEPÓSITO DE 30% DO VALOR DA AUTUAÇÃO Mesmo a vista da flagrante inconstitucionall estatuída pelo artigo 32 da Medida Provisória 1.621-30/97 e reediçoes, a recorrente efetuou o depósito reclamado para seguimento do presente recurso, como provam os documentos anexos. 2. Da Impugnação A discordância da ora recorrente baseou-se em: a) Recolhimento tempestivo da diferença de tributo resultante da Incorreta conversão do lucro real em quantidade de UFIR, no mês de março de 1993, o que é comprovado pela cópia do DARF juntado à impugnação. b) A exigência do adicional, no mês de dezembro de 1993, origina-se de procedimento equivocado adotado pela recorrente na contabilização dos depósitos judiciais eftuados nos anos de 1991 e 1992, cujo reflexo tributário deve ser tratado como postergação no pagamento do imposto. 3.DAS RAZÕES DO RECURSO 3.1 PRELIMINAR DE PRETERIÇÃO DE DEFESA A decisão está maculada por vício insanável de nulidade, já que não apreciou as alegações pertinentes a postergação no pagamento do imposto de renda. 4.DO MÉRITO Inaceitável o pronunciamento da r. decisão relativamente ao equívoco ocorrido na transformaçao para quantidade de UFIR do Lucro Real apurado em cruzeiros reais no mês de março de 1993. Fundamentando-se apenas na ausência de declaração retificadora, recusa-se a reconhecer como válido o pagamento espontaneamente efetuado antes de qualquer iniciativa do Fisco. O erro na conversão do Lucro Real, expresso em cruzeiros para quantidade de UFIR foi o fato ensejador do lançamento. Comprovado o recolhimento da totalidade da diferença de imposto, resultante do equívoco, ou como no caso vertente 98,88% de seu valor, não há sustentação para exigir-se o recolhimento integral, acrecido de juros e multa de ofício. Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Se o valor do imposto devido apurado em quantidade de yâirl) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000380/98-39 ACÓRDÃO N°. : 107-05.503 UFIR foi lançado a menor na Declaração de Rendimentos, mas recolhido pelos valores efetivamente devidos, onde está o prejuízo da Fazenda Pública? Mesmo a própia imputação proporcional de pagamento, permitida pela decisão recorrida, mas não efetivada, deve ser rechaçada. Além de contraditória em relação ao fundamento decisório, presupõe pagamento parcial posterior ao lançamento, o que não é o caso. Quanto ao adicional do IRPJ. Como já explicitado, a r. decisão está maculada por vício insanável de nulidade, já que não apreciou as alegações pertinentes a postergarção no pagamento do imposto de renda. Na fundamentação das razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância afirma ser correta a escrituração de depósitos judiciais a débito de contas de resultado. Depósitos judiciais constituem direitos de créditos dos depositantes, jamais despesas. O próprio RIR /94, em seu artigo 320, 1. letra f, ao tratar das variações monetárias ativas afasta qualquer dúvida. O depósito judicial é direito de crédito do contribuinte afirma. Cita o Acordão 101.84.298/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes cuja ementa consigna que 'Os depósitos judicias devem ser classificados como direito da pessoa jurídca depositante, tributada pelo lucro real, para fins das demonstrações financeiras' para fundamentar suas razões de defesa. E o acórdão 103.11.961/92 da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 'DEPOSITO JUDICIAL — Até decisão final da lide, constitui-se em crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível ao depositante'. A dedução como despesas dos depósitos judiciais efetuados nos exercícios sociais de 1991 e 1992, ocasionou a redução indevida do lucro líquido daquele período base. Redução indevida também do patrimonio líquido sujeito a correção monetária do balanço nos períodos base subsequentes. E, redução de patrimonio líquido em tais circunstâncias significa despesas de menor expressão à conta transitória de correção monetária, com reflexos consideráveis no resultado do exercício. Temos então, que em conseqüência da redução indevida do lucro líquido pela dedução dos depósitos, a empresa apurou e recolheu imposto maior que o devido nos períodos base subseqüentes, em razão da também indevida redução de seu patrimonio líquido. Com o levantamento do depósito, ou mesmo antes dele, caberia a retificação da declaração de rendimentos dos exercícios envolvidos para justar seus* resultados ao comando da legislação fiscal. ' 57) I fç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000380/98-39 ACÓRDÃO N°. : 107-05.503 Não efetuada a retifcação, os reflexos tributários foram neutralizados mediante a ocorrência da figura do imposto postergado. Com efeito, a redução indevida do lucro líquido dos períodos-base alcançados pela dedução indevida dos depósitos judiciais (1991 e 1992), foi recuperada no mês de dezembro de 1993, quando contabilizou-se a título de receita o levantamento dos depósitos. Não há que se considerar aquela recuperação isoladamente, pois está ligada a fato preérito, qual seja, a antecipação de uma despesa que sequer configurou-se. Este o aspecto não analisado pela decisão de primeira monocratica. O imposto pago a menor em determinado período base foi recuperado em período base posterior. Não é o caso de recuperação de despesas, porque depósitos judicias não podem ser tratados como tal. A exigência de qualquer diferença de imposto de renda a recolher, inclusive adicional, só terá sentido se, após reposicionados os valores envolvidos, dentro dos períodos base pertinentes, considerados também os efeitos da correçao monetária do balanço, restar insuficiência de recolhimentos. Este o entendimento esposado pela propria administração, através do Parecer Normativo CST 02/96 ( DOU de 29.08.96) Este o relató A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000380/98-39 ACÓRDÃO N°. : 107-05.503 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Deixo de enfrentar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela recorrente com base no art. 59, §3° do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, alterado pela Lei 8748/93. O fundamento da nulidade por preterição do direito de defesa é de que a autoridade a quo não teria enfrentado a argüição de postergação de imposto quanto ao segundo item do auto de infração. No entanto, como disposto no artigo acima citado, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Quanto ao mérito, a questão em julgamento comporta duas matérias. A primeira, diz respeito ao lançamento da diferença do valor do imposto de renda pessoa jurídica ao apurar erro na conversão do lucro real para UFIR no mês de março de 1993. O lançamento tem como fundamento o art. 2° da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que impõe: "A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último período-base. O valor do lucro real no mês de março de 1993, declarado pela recorrente no Anexo 3, Quadro 4, linha 17, no valor de 51,14 UFIR (fls. 26) foi alterado para 65,09 UFIR, quando da revisão da declaração de ajuste da contribuinte do exercício de 1994, ano calendário de 1993, apurando-se uma diferença de 13,95 UFIR, valor este lançado no auto de infração (fls. 07). O documento de arrecadação de receitas federais anexo às fls. 15, comprova o recolhimento correspondente a 64,36 UFIR, em data de 31/05/93, relativo ao IRPJ do mês de março de 1993. Assim, entre o valor alterado pela Fiscalização para 65,09 UFIR em 26/03/1998, data da ciência do auto de infração e o valor recolhido via DARF, em 31/05/1993, na quantia de 64,36, a diferença é de 0,73 UFIR. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13830.000380/98-39 ACÓRDÃO N°. :107-05.503 A recorrente embora tenha informado em sua declaração, o valor do lucro real mensal no mês de março de 1993 a menor, recolheu na data do vencimento (31/05/93), quase a totalidade do imposto, restando uma diferença mínima. O art. 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. E o parágrafo único do citado artigo determina só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com a infração. O art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 define a exceção a esta regra. Assim, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Na lição de Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância é possível excluir-se a responsabilidade por infrações embora seja impossível, quando a lei fixa, excluir a responsabilidade pelo crédito tributário. Basta para tanto que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o caso, o tributo e os juros de mora..? E Aliomar Baleeiro na mesma linha: " Libera-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração... Há na hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do Código Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados". A cláusula 'voluntariamente* do CP é mais benigna do que a "espontaneamente' do CTN, que no § único desse art. 138 esclarece ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a in ção? .Q, Sr frit. ri- , R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000380/98-39 ACÓRDÃO N°. : 107-05.503 Entretanto, entendo que, a rigor, não é o caso de se invocar o artigo retro citado artigo porque não se trata de recolhimento após o vencimento da obrigação nem antes de qualquer procedimento fiscal. A recorrente efetuou o pagamento de 64,36 UFIR, em 31 de maio de 1993, na data do vencimento do imposto, e sobre esta parcela não há o que se questionar, está extinto o crédito em relação a esta parcela. Deveria ter recolhido o total de 65,09 UFIR, mas não o fez. A diferença é, portanto, de 0,73 UFIR. Resta algum valor a ser pago, é verdade, embora ínfimo. É sobre esta diferença que está centrada a questão, o valor em sua totalidade não foi recolhido mas parte dele. E em sendo assim, a contribuinte deve ser liberada de parte da parcela exigida no auto de infração na importância de 13,22 UFIR, onde verifica-se restar a parcela de 0,73 UFIR, porque não recolhida no prazo de vencimento nem antes de qualquer procedimento fiscal. E sobre esta diferença, é defeso a contribuinte se socorrer do instituto da denúncia. Aplica-se a espécie o art. 161 do Código Tributário Nacional que comporta a norma geral de que a inadimplência resulta o pagamento agravado de correção monetária, juros e multa. A segunda questão, relaciona-se à exigência do imposto decorrente de erro no cálculo do valor do adicional do imposto no mês de dezembro de 1993. A infração tem como base o art. 10 da Lei 8541/92: "A partir de 1° de janeiro de 1993, a pessoa jurídica estará sujeita a um adicional do imposto de renda à alíquota de dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que ultrapassar: I- 25.000 UFIR, para as pessoa jurídicas que apurarem a base de cálculo mensalmente: II- 300.000 para as pessoa jurídicas que apurarem a base de cálculo anualmente. De acordo com a lei, quando o lucro tributável real ultrapassar os limites fixados legalmente, além da incidência do imposto de renda à alíquota geral de 25%, no ano calendário de 1993 ao de 1995, as pessoa jurídicas estarão sujeitas ao pagamento de um adicional de imposto de renda calculado à alíquota prevista na legislação sobre a parcela que ultrapassar o respectivo limite. No ano calendário de 1993, as pessoas jurídicas em geral estavam submetidas à alíquota de 10% sobre a parcela que excedesse a 25.000, na apuração do lucro mensal. Da análise da declaração de ajuste do exercício de 1994, ano calendário de 1993, verifico que a recorrente não informou o valor do adicional porque não ultrapassou o limite mensal de 25.000 UFIR no mês de dezembro de 1993. O valor apurado é de 21.498,82 UFIR segundo sua declaw.ão (fls. 28). o \cztos5 PROCESSO N° : 13.830.000380/98-39 ACÓRDÃO N° : 107-05.503 Se apurado o valor de 27.598,34 UFIR, a diferença a ser lançada como adicional do imposto de renda seria o que excedesse a 25.000 UFIR como determina a lei, portanto de 2.598,34 UFIR. Entendo não aperfeiçoado o lançamento pela autoridade lançadora. Não vejo conexão entre o valor lançado neste item do auto de infração e as argüições da contribuinte nem da autoridade monocrática julgadora. É que a fiscalização não fornece os dados que levem a conclusão de como chegou ao valor de 27.598,34 correspondente a base de cálculo em UFIR de 6.099,52 UFIR, e diferença apurada do IRPJ, lançada no Mexo 3/ Quadro 041 Linha 17. Se a hipótese é resultante, como está consignado no histórico e enquadramento legal, do valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação, não há previsão legal para o lançamento uma vez que o valor declarado em dezembro de 1993 não excedeu ao limite estipulado de 25.000 UFIR conforme arts. 20 e 10 da Lei 8541/92. Se hipótese distinta, impedida está a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário porque não formalizado de acordo com a legislação (art. 142 do Código Tributário Nacional), assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por sua vez, a recorrente levanta a questão de postergação de imposto decorrente de contabilização de depósitos judiciais como despesas em anos anteriores ao ano fiscalizado e posterior estorno deste lançamento. Não vislumbro, portanto, elementos para apreciar o valor lançado a título de adicional do imposto de renda pessoa jurídica. Do exposto, conheço da impugnação porque tempestiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1. quanto a incorreta conversão do lucro real para UFIR, item 1 do auto de infração, excluir a parcela de 13,22 UFIR. 2. relativamente ao item 2 do auto de infração, exonerar integralmente a recorrente do valor lançado a título de *adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação? Sala das Sessões -DF, em 27 de janeiro de 1999 \\eatinsdta, ep.Z.V.0.eas UsQ MARIA , ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA io Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4716722 #
Numero do processo: 13811.001470/92-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16938
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULICES BEZERRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NÇíCS14 4MANN LA FORMALIZA EM: 16 AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 44.44 hwrekti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ir -ctk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,4,... QUARTA CAMARA Processo n°. : 13811.001470/92-80 Acórdão n°. : 104-16.938 Recurso n°. : 15.080 Recorrente : ULICES BEZERRA DA SILVA RELATÓRIO ULICES BEZERRA DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF 076.651.308- 44, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Nove de Julho, n.° 95 - Bairro Santo Amaro, jurisdicionado à DRF/SAO PAULO/OESTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/27 , prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 22103/91, a Notificação Eletrônica de fls. 07, com ciência em 02/04/91, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.964,09 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de mora de 20% e juros, relativo ao exercício de 1990, correspondente ao ano-base de 1989. O lançamento é decorrente da retificação da declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1990, conforme se constata no documento de fls. 07. i 2 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA wp er"--U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001470/92-80 Acórdão n°. : 104-16.938 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/09, apresentada, intempestivamente, em 23/12/92, o suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tornado insubsistente a Notificação de Lançamento, sob o argumento de que a notificação, consolidação do imposto, mostra claramente que houve erro de digitação, uma vez que o salário de setembro, mostra um imposto a recolher de NCz$ 7.800,00, valor este que perfaz quase a totalidade dos vencimentos de uma das fontes durante o ano. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular decide não tomar conhecimento da impugnação por ter sido apresentada fora do prazo legal, consubstanciado na seguinte ementa: 'IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Dela não se toma conhecimento, e, consequentemente, considera-se definitivo o lançamento formalizado." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/06/96, conforme Termo constante às fls. 30/31, não se conformando o autuado apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 26/06/96, com base, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 06/03/98, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Gomes, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, apresenta, às fls. 36, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 3 tir•;..•-ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001470/92-80 Acórdão n°. : 104-16.938 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. O então autuado tomou ciência da Notificação de Lançamento, através de AR, em 02/04/91 (fls. 24), prazo para impugnar o feito fiscalI é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 01/05/91, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 23/12/92, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Assim, posiciono-me no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por extemporâneo a peça impugnatória. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 tifyretP 4 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4713897 #
Numero do processo: 13805.003400/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - Abril/92 e dez/93 - Segundo o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07300
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I. n . . C,f da União de --n L . ti% ,'.590-.1 finas • da: .' MINISTÉRIO DA FAZENDA irsi •IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003400/94-71 Acórdão : 203-07.300 Sessão • 22 de maio de 2001 Recurso : 113.151 Recorrente : PÃO DE AÇÚCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS - FATO GERADOR - Abril/92 a dez/93 - Segundo o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÃO DE AÇÚCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 4//n•-% Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente -- Maria Ta Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Áf X'T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003400/94-71 Acórdão : 203-07.300 Recurso : 113.151 Recorrente : PÃO DE AÇÚCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) referente aos meses de abril de 1992 a dezembro de 1993. Tempestivamente, a autuada apresenta impugnação, onde alega que a exigência é desprovida de fundamentação legal, pois as receitas que serviam de base de cálculo da contribuição são decorrentes de aluguéis de imóveis e não sendo prestação de serviço, nem venda de mercadorias, nem de ambos, não configuraria hipótese de incidência da COFINS. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 023298/98-11.5048, manifestou pela procedência do lançamento em parte, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Período: abr/1992 a dez/1993. Ementa: COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. É cabível a exigência da contribuição sobre a locação de imóveis, já que essa atividade é prestação de um serviço de qualquer natureza, negócio jurídico sujeito ao COFINS. COFINS. ERROS DE FATO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Retifica-se de oficio a base de cálculo da contribuição relativa a maio de 1992 e a data de vencimento da contribuição referente a julho de 1992, que constaram incorretamente no auto de infração. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Reduz-se de oficio, de 100% para 75%, o percentual da multa de oficio aplicada, já que, aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, a lei que 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA n „'1( t'te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003400/94-71 Acórdão : 203-07.300 comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A autoridade singular alega em suas razões de decidir que o Superior Tribunal da Justiça já se pronuncia a respeito da COFINS, inclusive sobre a incidência da mesma sobre operação envolvendo imóveis Cita para tanto os Resp. l•I's 149094-P13 e 141989-AL Inconformada, a empresa apresenta recurso, onde aduz, em extenso trabalho, não serem os imóveis "mercadorias", citando para tanto, doutrina e jurisprudência. Além disso, aduz não haver previsão de incidência do ISS sobre a atividade de locação de bens imóveis (só bens móveis), nem administração de bens próprios (só administração de bens de terceiros), e isto se justifica, porque locação de imóveis próprios não é prestação de serviços e, portanto, não gera faturamento É o relatório 311‘ MI NISTERIO DA FAZENDA ,k4 rts$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003400/94-71 Acórdão : 203-07.300 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo portanto ser conhecido. O cerne da questão, consiste, tão-somente, em saber se as receitas decorrente da locação de imóveis próprios ensejam na cobrança da COFINS. "Á priori" de pouco aproveitam os argumentos trazidos pela recorrente, para o deslinde da questão, envolvendo a abrangência do conceito de "mercadorias", eis que esta matéria já está pacificada pelo STJ. Imóvel é sim mercadoria, segundo a análise do Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais 1 . No caso, sob julgamento desta Câmara, não houve qualquer operação de venda ou alienação dos imóveis da recorrente. A matéria diz respeito, repita-se, às receitas de aluguel de imóveis próprios da recorrente. Não tenho dúvidas em afirmar que a atividade de locação de imóveis de terceiros, ou seja, a administração de locações imobiliárias, é uma prestação de serviços, e neste caso, como tal enseja a incidência da COFINS sobre a receita dela decorrente, vale dizer, a retribuição recebida pela atividade de administrar a locação. Alega a recorrente tratar-se de locação de imóveis de sua propriedade, feita diretamente por este ao inquilino, sobrevindo em conseqüência a questão se haveria ou não "receita" de prestação de serviço, e assim, com fundamento na Lei Complementar n° 70/91, se estaria ou não a referida receita sujeita a base de cálculo da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça ao mencionar, em suas ementas, a expressão "locações", apenas atingiu as locações efetuadas por terceiros, não proprietários dos imóveis, em razão de que, quando realizada pelo próprio dono, não há como se falar em prestação de serviços a que alude a Lei Complementar n° 70/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se manifestado pela procedência da exigência da COFINS sobre o faturamento de empresas que habitualmente, negociam com imóveis, (compram e vendem imóveis). Não é o caso dos autos. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003400/94-71 Acórdão : 203-07.300 De toda a sorte, valho-me dos ensinamentos colhidos da obra publicada na RT/6I9, maio/87, fls. 7/15, intitulada "ISS e LOCAÇÃO — Conceito constitucional de serviço — "Locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários", de GERALDO ATALIBA e AIRES FERNANDINO BARRETO, onde, com muita propriedade, reproduz ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, MISAI3EL DERZI, SACHA CALMON, ORLANDO GOMES, ALIOMAR BALEEIRO, CLOVIS BEVILÁQUA, entre outros, não menos conhecidos, a seguir sintetizados: - Assim, ensina Pontes de Miranda : "Serviço é qualquer prestação de fazer", pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar "locação de serviços", envolvendo seu conceito apenas a locatio aperarum e a locatio operis 2 . Trata-se, sublinha esse Mestre, de dívida de fazer, que o locador assume. O serviço é sua prestação 3. - E mais, ... "mas o traço fundamental que, por si só, já impediria se pudessem confundir, juridicamente, a locação de coisas e a locação de serviços é, sem dúvida, o apontamento por Orlando Gomes e Cunha Gonçalves. Diz o mestre baiano: o característico da locação é o regresso da coisa locada a seu dono, ao passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituição"" - Salienta, ainda, um outro aspecto relevante que, juridicamente, distingue a obrigação de dar da obrigação de fazer, ao ensinar que: Nas obrigações de dar, o que interessa ao credor é a coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade que o devedor precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de fazer, ao contrário, o fim que se tem em mira é aproveitar o serviço contratado 5. - O insigne Clóvis, aclara o conceito de obrigação de dar, tal como definida no Direito Positivo Brasileiro. E o faz em preciosa síntese, que, a par de precisar-lhe o conceito, permite que se distinga da obrigação de fazer. Ei-la, ipsis litteris: Obrigação de dar é aquela, cuja prestação consista na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso ou, ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restitui-la a seu dono 6. - Também, gizando a noção de que são juridicamente inconfundíveis as obrigações de dar e as obrigações de fazer, Orosimbo Nonato salienta que as primeiras "tem por objeto a entrega de uma coisa ao credor, para que este adquira sobre a coisa um direito, 2 Pontes de Miranda, tratado de direito privado, T. XL V11/3 3 Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 10a ed , Forense, 1981, pag 445. 4 Orlando Gomes, Contratos, 2 a ed., pag 264. 5 Orlando Gomes, Obrigações, Rio, Forense, 1961, pag 67. 6 Clóvis Beviláqua, ob. Cit. Pag 54. 5 4e,, 4,4,,V"—• ,, -, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;'VZ-;;C:' Processo : 13805.003400/94-71 Acórdão : 203-07.300 enquanto as obrigações de fazer tem por objeto um ou mais atos do devedor, quaisquer atos, que seja pane a entrega de uma coisa". Dessa forma, sendo incontestável que o conceito de serviço no Direito Privado significa a prestação da obrigação de fazer, diferentemente daquela que corresponde ao negócio jurídico de locação de serviços, é incontestável também, que fora está, do campo de incidência da COFINS, tal como delineada no artigo 2° da Lei Complementar n.° 70/91. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, referindo-se ao faturamento, que definiu como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, alcançou a receita decorrente de: a) — venda de mercadorias; b) venda de mercadorias juntamente com a prestação de serviços, também conhecidas como operações mistas; e c) — as receitas de prestação de serviço de qualquer natureza. Em conclusão, temos que, se as legislações municipais não tributam o ISS sobre o negócio jurídico das locações por qualificar-se como obrigação de dar, enquanto que o imposto somente pode incidir sobre as prestações de serviços, nos termos claros e precisos da Constituição Federal, igualmente, não há que se falar em incidência da COFINS, por não se tratar de "receita proveniente de vendas de mercadorias e serviços, de mercadorias e serviços de qualquer natureza", tal como a definida na Lei Complementar n° 70/91. Nestes termos, sou pelo provimento do recurso Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 frIAR ---- MARIA TERE 41-" TÍNEZ LÓPEZ 6

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4715350 #
Numero do processo: 13808.000131/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - Não configurados os vícios alegados, não é nulo o auto de infração. DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração. Nesse caso, o termo inicial para a contagem de 5 anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUDENE - REDUÇÃO DO IMPOSTO- Reconhecido formalmente pela autoridade competente da DRF que a pessoa jurídica faz jus ao benefício, não compete à Delegacia de Julgamento julgar a decisão prolatada com observância do devido processo legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.434
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitradas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 72 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.434 NULIDADE - Não configurados os vícios alegados, não é nulo o auto de infração. DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração. Nesse caso, o termo inicial para a contagem de 5 anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUDENE - REDUÇÃO DO IMPOSTO- Reconhecido formalmente pela autoridade competente da DRF que a pessoa jurídica faz jus ao benefício, não compete à Delegacia de Julgamento julgar a decisão prolatada com observância do devido processo legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Eternit S.A.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitradas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA 'MARIA FARONI RELATORA Processo n.2 13808.000131/96-41 Acórdão n. 2 101-95.434 FORMALIZADO EM: (") I 'W!")u H=-\ Luo,, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13808.000131/96-41 Acórdão n°. : 101- 95.434 Recurso n°. : 144.426 Recorrente : Eternit S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Eternit S.A. foi lavrado, em 29 de fevereiro de 1996, auto de infração para exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1999. A empresa é acusada de ter gozado indevidamente benefícios de isenção e redução do imposto para as empresas instaladas na área da Sudene, por não atender os requisitos legais, tendo-lhe sido glosadas a redução e a isenção do imposto. Em impugnação, a empresa concordou com a exigência no que se refere à isenção, mas impugnou a glosa da redução, por ter tido o reconhecimento expresso da Secretaria da Receita Federal , conforme decisão n° 047/95, exarada no processo administrativo n° 10580.003007/95-51, que juntou por cópia. A 7a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 910 , de 24 de maio de 2002, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ. SUDENE. O incentivo fiscal para os empreendimentos na área da SUDENE que permite a redução de 50% do imposto de renda e adicional somente beneficia as empresas que se encontravam instaladas na respectiva área quando da edição da Lei n°4.239/1963. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. SUDENE. A isenção do imposto de renda e adicional para os novos empreendimentos na área de atuação da SUDENE pode ser concedida pelo prazo de 10 anos, findos os quais a exigência do IRPJ deve ser feita pela regra geral. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 15/09/2004, a interessada apresentou recurso em 18 de outubro seguinte, instruído com depósito. 3 Processo n°. : 13808.000131/96-41 Acórdão n°. : 101-95.434 Na peça recursal a interessada suscita nulidade do auto de infração por ausência de motivação, por inobservância dos requisitos legais, capitulação legai não harmônica com os fatos. No mérito, suscita a decadência e reitera seu direito ao benefício, por ter a própria Sudene atestado que a recorrente satisfazia os requisitos para seu gozo, bem como por ter sido reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, em ato de sua competência. Diz que a matéria já foi submetida ao Conselho de Contribuintes, que pelo Acórdão 101-86651, julgando auto de infração do exercício de 1989, reconheceu o direito da recorrente ao gozo do benefício previsto no art. 446 do RIR/80. Invoca, ainda, o Acórdão 107-07370/2003 e jurisprudência judicial. Ressalta que a decisão recorrida manteve a exigência trazendo corno único requisito supostamente não cumprido o fato de a Recorrente ter se instalado na área da Sudene após 1963. Combate essa afirmativa alegando que o beneficio foi objeto de sucessivas prorrogações. Invoca o art. 100 do CTN para, na eventual mantença do auto de infração, o que admite só para argumentar, afastar a aplicação de juros e multa. Finalmente, combate a utilização da Selic como referencial para juros de mora. É o relatório. 4 Processo n°. : 13808.000131/96-41 Acórdão n°. : 101-95.434 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A interessada suscita nulidade do auto de infração por ausência de motivação. Não se pode negar a pobreza da redação que identifica a motivação do ato. A descrição dos fatos menciona tratar-se de glosa de redução e de isenção do imposto por não atendimento aos requisitos legais, fazendo remissão a termo que integra o auto de infração, e nesse termo consta apenas que não há previsão legal para a utilização dos benefícios. Em momento algum o auto de infração diz quais os requisitos que teriam sido descumpridos. A motivação está clara na "Representação" de fi. 1, mas essa peça não integrou o auto de infração. Não obstante, a motivação do auto de infração existe, ainda que sua redação não prime pela clareza. A interessada tomou ciência de que seus incentivos fiscais foram glosados por falta de previsão legal para sua utilização. Em decorrência, concordou com a glosa da isenção, dizendo não fazer jus a ela no ano- base de 1990, mas contestou a glosa da redução, trazendo o reconhecimento expresso da Secretaria da Receita Federal de que faz jus ao benefício até o exercício de 2001, de acordo com a Lei 8.874/94 e Portaria Sudene 843/94. Não houve inobservância dos requisitos legais para o lançamento e a alegada "capitulação legal não harmônica com os fatos" , ainda que existisse, não seria suficiente para acarretar a nulidade do auto de infração, desde que os fatos descritos permitissem à autuada se defender. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Passo a apreciar a preliminar de mérito de decadência. Cuida-se de lançamento de ofício relativo ao ano-calendário de 1990, tendo sido o auto de infração lavrado em 29 de fevereiro de 1996. Embora pessoalmente entenda que desde a edição do Decreto-lei 1.967 o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é por homologação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de 6.xX 5 Processo n°. : 13808.000131/96-41 Acórdão n°. : 101- 95.434 que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Assim, em se tratando de lançamento por declaração, o termo inicial para a contagem de 5 anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 01/01/92. Por conseguinte, em fevereiro de 1996 o crédito não estava fulminado pela decadência. Ultrapassadas as preliminares, passa-se a analisar o direito à redução do imposto, uma vez que para a glosa da isenção não se instaurou o litígio. Como bem registrou a decisão recorrida, a ação fiscal teve por origem a representação de 30/04/1992, juntada às fls. 03/04. Entretanto, equivocou-se o relator ao fazer referência ao item "2" da representação, uma vez que esse item se relaciona com a matéria incontroversa (isenção). Em relação à redução, registra a representação: "1) que o interessado não faz jus ao benefício da redução de 50% do imposto de renda e adicionais não restituíveis pleiteado na declaração de rendimentos, mesmo se tratando de uma pessoa jurídica que mantém empreendimento industrial na área de atuação da SUDENE e se enquadrar no art. 446 do RIR/80, uma vez que não comprovou haver requerido o reconhecimento desse direito à autoridade tributária competente nos termos do art. 448 do RIR/80, embora tenha obtido, da SUDENE, as declarações de n° 447/73 e 078/80 de que satisfaz as condições mínimas necessárias ao gozo desse benefício." Como se vê, a motivação expressa na representação que deu origem ao auto de infração para negar o benefício da redução foi exclusivamente a falta de comprovação de haver requerido o reconhecimento do direito à autoridade tributária competente. Na impugnação a empresa comprovou não só ter requerido o reconhecimento, como também tê-lo obtido. Não obstante, a decisão julgou procedente a glosa, afirmando que a autoridade que exarou o documento de fls. 20/22 laborou em erro. Ponderou 6 Processo n°. : 13808.000131196-41 Acórdão n°. : 101- 95.434 o relator que, segundo as informações existentes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, os empreendimentos da autuada na região da SUDENE são todos a partir de 1973, e que a empresa somente poderia estar gozando do incentivo se seu estabelecimento na região da SUDENE fosse anterior a 1963, pois este seria o único requisito para estar auferindo os benefícios da redução previsto no art. 14 da Lei n° 4.239/1963. Esclareceu que a norma que concedeu redução do imposto foi sucessivamente alterada, tendo-se estendido o prazo para se entrar no gozo da isenção, mas jamais outorgando a redução para aquelas empresas que se instalaram após o advento da Lei n°4.239/1963. Quanto a este aspecto levantado pela decisão recorrida, de fato, o artigo 14 da Lei 4.239/63 concedeu o benefício da redução do imposto aos empreendimentos que estiverem operando na área de atuação da SUDENE na data da sublica ão da lei. Não obstante, os sucessivos regulamentos do imposto de renda, ao consolidarem o dispositivo legal, parecem ter-lhe dado uma interpretação mais extensa, pois não fazem qualquer referência à data da publicação da lei, condicionando o benefício apenas à manutenção dos empreendimentos. Senão, vejamos: RIR/80: Art. 446. Até exercício financeiro de 1992, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da Sudene, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento (Lei n° 4.239/63, art. 14, 5.508/68, art. 35, e Decreto-lei 1.624/78, art. 1°). RI R/94 Art. 562. Até o período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1993, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimerilos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da Sudene, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento (Leis n°5 4.239/63, art. 14, 5.508/68, art. 35, e 7.450/85, art. 58, I, e Decreto-Lei n° 2.454/88, art. 2°). 7 Processo n°. : 13808.000131196-41 Acórdão n°. : 101-95.434 RIR/99 Art. 551. Até 31 de dezembro de 1997, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da Sudene, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento (Leis n°s 4.239, de 1963, art. 14, 5.508, de 1968, art. 35, e 7.450, de 1975, art. 58, I, Decreto-Lei n° 2.454, de 1988, art. 2°, Lei 8.874, de 1994, art. 2° e Lei 9.532, de 1997, art. 3°§ 2°). A análise dessa questão, porém, fica prejudicada por uma questão processual que a antecede. É que Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para reformar despacho da Delegacia da Receita que reconhece o benefício. De acordo com o art. 16 da Lei 4.239/63, o direito à redução de que se trata será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte. Se negado o reconhecimento, total ou parcialmente, o contribuinte pode pedir a revisão da decisão denegatória (antes, ao Conselho de Contribuintes, hoje, à Delegacia de Julgamento). Não havendo previsão para recurso de ofício da decisão que reconhecer o benefício, torna-se ela definitiva, só podendo ser anulada pela própria autoridade que a proferiu (poder da autoridade administrativa de anular seus próprios atos) ou, excepcionalmente, pelo Ministro da Fazenda, no âmbito do recurso hierárquico previsto no Decreto-lei n° 200/67. Nesse caso, cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que a competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, e não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. Ora, no presente caso, o auto de infração tem origem em representação que declara expressamente que a pessoa jurídica: (i) mantém empreendimento industrial na área de atuação da SUDENE e se enquadra no art. 446 do RIR/80 (art. 562 do RIR194 e 551 do RIR199), (ii) obteve da SUDENE as declarações de n° 447/73 e 078/80 de que satisfaz as condições mínimas necessárias ao gozo desse benefício, (iii) porém que não faz jus ao benefício porque não comprovou haver requerido o reconhecimento desse direito à autoridade tributária competente nos termos do art. 448 do RIR/80 ( 564 do RIR194 e 553 Jo 8 Yr- ,/ Processo n°. : 13808.000131/96-41 Acórdão n°. : 101- 95.434 RIR/99). Se em impugnação o contribuinte comprova não só que requereu, mas também que obteve a declaração de que faz jus ao benefício, não compete à Delegacia de Julgamento julgar a decisão da autoridade competente da Delegacia da Receita Federal. Rejeito as preliminares e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, Brasília, DF, em 22 de março de 2006. r > ,À SANDRA MARIA FARONI 6:1::111) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4713998 #
Numero do processo: 13805.004223/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO DO LIMITE - IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Não é de se conhecer Recurso de Ofício de valor menor que o limite fixado em lei. Recurso de Ofício não conhecido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19498
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:46:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:46:58Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:46:58Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:46:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:46:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:46:58Z; created: 2009-08-04T15:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:46:58Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:46:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA P 3'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5L; Processo n° :13805.004223/97-65 Recurso :116.009 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX: 1995 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA Sessão de :14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n. :103-19.498 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO ABAIXO DO LIMITE - IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRONICA - Não é de se conhecer Recurso de Ofício de valor menor que o limite fixado em lei. Recurso de Ofício não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-ta .1n--• O RODRIG BER PRESIDENT (§ ANTE OR I : '" s L I HO RELATOR FORMALIZADO EM 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON V1ANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NE1CYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS E SALLES FREIRE. Ma 16/3/99 #.• •••.. j4 .99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-I :• "»fr_ Processo n° :13805.004223/97-65 Acórdão n° :103-19.498 Recurso n°. :116.009 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de processo oriundo de notificação emitida eletronicamente a respeito do IRPJ, exercício de 1.995. A empresa se defendeu procurando demonstrar a impropriedade do lançamento. O R. Julgador de primeira instância, entendendo que a notificação não satisfez os requisitos preconizados pelo Decreto n°. 70.235/72 considerou nulo lançamento e recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. A \ 2 r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004223/97-65 Acórdão n° :103-19.498 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator O Recurso de Ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância encontra-se abaixo do limite de aceitabilidade previsto na legislação específica. É pacífico nesta Câmara e neste Conselho o entendimento de que não se toma conhecimento de Recurso de Ofício cujo valor não atinja o limite mínimo legal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta Voto no sentido de não tomar conhecimento do Recurso de Ofício interposto. Sala das Sessões-DF., em 14 de julho de 1998 jej.p5, Letià ANTE R ROS LEITE FILHO 3 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004223197-65 Acórdão n° :103-19.498 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 ABR 1999 /99, se,y4;4.9 • fsJIDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE p,oce.Ciente em, (99q GÁ4 NILTON CÊ O L•N ELLI PROCURADOR DA • ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000337/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE - Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO - A possibilidade de compensação da base de cálculo positiva com a base de cálculo negativa da CSLL de meses anteriores (apurada a partir de 01/01/92) ocorreu apenas com o advento da Lei nº 8.383/91. Negado provimento. (Publcado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21545
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO - A possibilidade de compensação da base de cálculo positiva com a base de cálculo negativa da CSLL de meses anteriores (apurada a partir de 01/01/92) ocorreu apenas com o advento da Lei n° 8.383/91: Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO PAULO ALPARGATAS S.A., ACORDAM os membros da terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- D • e - •DRI BER — SIDENTE NADI,A"AR6DRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. - • 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA4 tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Recurso n° :132.488 Recorrente : SÃO PAULO ALPARGATAS S.A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração, relativo aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, com exigência fiscal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no montante de R$ 9.403.864,44. A infração fiscal está descrita no Termo de Verificação que acompanha o Auto de Infração, como a seguir: I — PLANO VERÃO A contribuinte em 19 de agosto de 1994, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferida pelo Juiz Federal da 148 Vara Seção Judiciária de São Paulo, contra ato do então Delegado da Receita Federal em São Paulo, no qual alegou que em 30/06/94 registrou no LALUR o valor de CR$ 332.220.473.886,55, na expressão monetária então vigente, correspondente em 01/07/94 a R$ 120.807.445,04, montante este deduzido no auto-lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, relacionados com o período-base encerrado em 30/06/94. Os argumentos apresentados no Mandado de Segurança foram no sentido de que a autoridade coatora acatasse o auto-lançamento da CSLL, por tratar- se de ajuste efetuado em decorrência da dedução feita a menor no período-base anual encerrado em 31/12/89, fruto de alterações introduzidas pelas Leis n°s 7.730/89 e 7.799/89 na sistemática de correção monetária das Demonstrações Financeiras, no seu entender ilegítimas e inconstitucionais. L-- fins —15/10/04 2 ti , 1..44 74 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Apresentou como justificativa do seu pleito que os citados diplomas legais determinavam que a correção monetária das Demonstrações Financeiras de 31/01/89, relativa a janeiro de 1989, fosse feita com base no valor da OTN de NCz$ 6,92, quando o correto seria NCz$ 10,51, tendo como conseqüência um aumento indevido nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que pretendia compensar essa majoração mediante o registro no LALUR de dedução a título de ajuste de exercício anterior. A autuação tem como fundamento legál: artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 57 Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95; artigo 19 da Lei n°9.249/95; artigo 1° da Lei n°9.316/96; e artigo 28 da Lei n° 9.430/96 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o feito fiscal a autuada apresentou impugnação ao lançamento de fls. 293 a 320, alegando em síntese: I - DOS FATOS Que com base em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança (processo n° 94.0020291-1), procedeu o ajuste fiscal extracontábil na base da CSLL em 1994 e períodos base seguintes, de modo a recuperar a perda fiscal decorrente do expurgo do Plano Verão na correção monetária das Demonstrações Financeiras do ano de 1989, ajuste este expressamente admitido pela legislação fiscal em vigor (artigo 193, § 2°, do RIR/94). Que o Auto de Infração refuta o procedimento adotado pela contribuinte, desprezando a decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança, por entender que os efeitos do expurgo do Plano Verão deveriam ter sido registrados contabilmente em 1989. Como decorrência dessa contabilização, os ajustes teriam natureza de base de cálculo negativa da CSLL do período encerrado em fru -15/10/04 3 t•n••• s.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P-3\ lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 31/12/89, não podendo ser objeto de compensação em 1994 e períodos subseqüentes, como fez a impugnante. Que o Auditor Fiscal divergiu do procedimento extracontábil adotado pela impugnante, por entender que a empresa não pedira ao Poder Judiciário que fosse dispensada da exigência legal que a obriga a contabilizar os efeitos da correção monetária. Que o Auto de Infração é descabido pois: a) a legitimidade do procedimento adotado pela contribuinte de reconhecer extracontabilmente a partir de 1994 os efeitos do expurgo do Plano Verão, foi reconhecida nos autos do Mandado de Segurança por decisão final transitada em julgado; e b) a dispensa da contabilização dos efeitos da correção monetária se deu pelo artigo 29 da Lei n° 7.730/89, que revogou o artigo 185 da lei n°6.404/76, citada pelo Auditor Fiscal. Que não requereu a "dispensa do cumprimento da exigência legal (art. 185 da Lei das S/A)" porque esta exigência legal já fora dispensada por outra norma legal (art. 29 da Lei n° 7.730/89). O Conselho de Contribuintes já declarou legitimo o procedimento adotado pela impugnante de reconhecer extracontabilmente os efeitos da correção monetária complementar do Plano Verão, pois 'a contabilização não produziria nenhum efeito sobre a correção monetária dos períodos subseqüentes" (Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Decisão n° 101-92.512, fls. 563 a 570). II - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAR A COISA JULGADA Que o procedimento adotado é legitimo ao considerar apenas os efeitos fiscais, por intermédio de ajuste de exercício anterior (artigo 193, § 2°, do fru -15/10/04 4 ‘i)‘ t.À. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00337/00-74• Acórdão n° :103-21.545 RIR194), do expurgo do Plano Verão foi obtido no Mandado de Segurança n° 94.0020291-1. Que no pedido do Mandado de Segurança (fl. 155) foi expressamente requerida a concessão da segurança para assegurar o seu direito de utilizar como ajuste de exercício anterior (artigo 6°, §4°, do Decreto-lei n° 1.598/77), apenas para efeitos fiscais, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a despesa dedutível referente à Correção Monetária de Balanço expurgada pelo Plano Verão de 1989. Que não requereu no Mandado de Segurança a contabilização do ajuste, por está vedada pelo artigo 29 da Lei n° 7.730/89. Que o foro competente para questionar o procedimento adotado seria o Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança. Tanto é assim, que o ADN n° 3/96 assevera que o contribuinte renuncia às instâncias administrativas ao discutir a legitimidade de procedimento fiscal por intermédio de medida judicial. Que no Judiciário, o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo já contestou o procedimento adotado pela impugnante, por intermédio das informações prestadas nos autos da referida ação mandamental (fl. 167). O pleito da impugnante naquele Mandado de Segurança fica mais evidenciado quando o Sr. Delegado defende o indeferimento do pedido em face da decadência do direito à impetração (fl. 169). Que não podem as autoridades administrativas reabrirem a discussão acerca do procedimento legítimo, já amplamente debatido no foro competente, mormente em respeito à coisa julgada. Que o Auto de Infração foi lavrado com desprezo pela determinação judicial e afrontou a autoridade da coisa julgada. Não é possível manter a violação do princípio que assegura a autoridade da coisa julgada e do que veda o excesso de exação com a cobrança de tributo sabidamente indevido. fins —15/10/04 5 - ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Que é inaplicável ao caso o § 5° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, não restando qualquer fundamento jurídico para a lavratura do Auto de Infração. Resta demonstrado o equívoco do Auditor Fiscal autuante, pois o procedimento adotado pela impugnante em 1994 tem supedâneo nas normas legais que regulam a matéria e na decisão judicial transitada em julgado. III - DO PEDIDO Requer que seja julgada procedente a sua impugnação, tomando insubsistente o Auto de Infração, em face da coisa julgada do Mandado de Segurança n° 94.0020291-1, restabelecendo-se, por conseqüência, o seu direito de compensar todo o estoque de base negativa utilizada na compensação com os valores glosados. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, apreciou as razões da impugnação apresentada pela autuada, julgando procedente na totalidade o crédito tributário constituído relativo aos anos-calendário de 1995 a 1998 e cancelando as bases negativas da CSLL a partir de 1999, cuja decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais incabível falar em nulidade do Auto de Infração. PLANO VERÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar as normas que tratam da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensação da base de cálculo positiva com a base de cálculo negativa da CSLL de meses anteriores (apurada a partir de 01/01/92) ocorreu apenas com o advento da Lei n°8.383/91. fins —15/10/04 6 vy_EL- 4. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fcf °,:Pe. TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa as mesmas razões da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos sintetizados. A decisão de Primeira Instância manteve a autuação por entender que o ajuste extracontábil relacionado com o expurgo do Plano Verão na correção monetária das Demonstrações Financeiras, procedido pela recorrente em 1994 e períodos seguintes, não pode ser excluído da base de cálculo da CSLL, pois a compensação de bases de cálculos negativas de exercícios anteriores somente foi admitida a partir de 1992. Entende que a decisão recorrida deve ser cancelada e/ou anulado o Auto de Infração, pois a Primeira Instância de Julgamento desprezou os postulados mais comezinhos de Direito, como a segurança jurídica da coisa julgada, da legitimidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na sessão realizada no dia 03/12/2003 nesta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, a interessada requereu a juntada dos documentos anexos, com conseqüente retirada de pauta, com fundamento no art. 21, § 12 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, para que a relatora tomasse conhecimento e se manifeste acerca dos mencionados documentos. O Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes com fulcro no § 4°, do Decreto n° 70.235/72 e § 7°, do artigo 16 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, determinou a juntada do pedido da recorrente aos autos e encaminhou ao Procurador da Fazenda Nacional para vista. Apresentou arrolamento de Bens e Direitos É o relatório. ims —15/10/04 7 v‘ ,.),GA t__. . . t.'" •* MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f3,:l9,.tï> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe a manifestação sobre os documentos anexados ao presente processo no curso do julgamento do litigo que ora se aprecia. Do exame dos documentos acostados aos autos verifica-se que se trata de ação promovida pela recorrente junto à Seção Judiciária Federal em Brasília - DF, petição inicial datada de 09/12/1994, com intuito de ver reconhecido judicialmente o direito de proceder em 30/06/94, ao registro no Lalur do montante de R$ 122.710.282,00, relacionado com o período-base encerrado em 30/06/1994. A dedução pretendida refere-se à correção monetária das Demonstrações Financeiras realizada a menor no período-base encerrado em 31/12/89. Acrescente-se que a recorrente já havia intentado junto à Seção Judiciária Federal em São Paulo - SP, em 30/06/94, Mandado de Segurança, com identidade de demanda ao mesmo pleito, visando o mesmo efeito jurídico da Ação Ordinária que agora traz aos autos, configurando-se litispendência, consoante o disposto no art. 301 do Código de Processo Civil. Esclareça-se, que todos os atos processuais desta segunda ação judicial são em datas posteriores à ação primeira ação judicial ajuizada na Seção Judiciária Federal em São Paulo. finf -15/10/04 8 °"1 4* 44 % MINISTÉRIO DA FAZENDAe,: 1 P- zn P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Assim, pelos motivos acima expostos não será examinada a segunda ação intenta pela recorrente. A matéria em litígio refere-se a lançamento de oficio de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, decorrente da exclusão da correção indevida do Plano Verão nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. A contribuinte em 30/06/94, pleiteou judicialmente o direito de recuperar a perda fiscal decorrente do expurgo do Plano Verão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do ano de 1989, utilizando o IPC referente ao mês de janeiro de 1989, de 70,28%, nos autos do Mandado de Segurança n°94.00220291-1 A sentença prolatada pela Juiza de Primeira Instância, decisão judicial final com trânsito em julgado, foi no sentido de admitir 42,72% como sendo o percentual referente a janeiro de 1989. Depois confirmada pelo TRF da 3' Região a sentença de Primeiro Grau, transitou em julgado. Em sua petição inicial (fls. 128 a 150) a contribuinte, na ocasião impetrante, pede que: "(...) se digne conceder o remédio heróico para que seja assegurado à impetrante o direito líquido e certo de proceder ao auto-lançamento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro com o ajuste de CR$ 332.220.473.886,55 (...), correspondente em 1° de julho de 1994 a R$ 120.807.445,04 (...), equivalente à diferença entre o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras de 31.12.89 com base na OTN de NCZ$ 10,51, ao invés da OTN de NCZ$ 6,92, abstendo-se a Digna Autoridade de exercer qualquer ato que implique em constranger a Impetrante a utilizar até 31.01.89, outro critério que não o da variação do IPC no cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras encerradas em 31/12/89, para efeitos fiscais, abstendo-se, em especial, de promover lançamento suplementar de tributos, seja imposto de renda, seja a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, como decorrência da utilização pela Impetrante do IPC como indexador em 31.01.89 para efeitos fiscais, ressalvado o direito de a autoridade impetrada proceder a ampla conferência quanto à exatidão dos vajores calculados por pris —15/10/04 9 L-- teit • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:.", Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° : 103-21.545 conta e risco da Impetrante, e, conseqüentemente, sob sua inteira responsabilidade" (fl. 148). Foi concedida liminar (fls. 154 e 155) para: "(..) autorizar a impetrante a corrigir suas demonstrações financeiras utilizando-se do índice de Preços ao Consumidor — IPC referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%), para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro" (fl. 154). A decisão de primeira instância (fls. 181 a 188) foi proferida para: "(.) o fim de assegurar à impetrante o direito de efetuar a correção monetária do balanço relativo ao ano-base de 1989, considerando a variação do índice de Preços ao Consumidor referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%)" (fl. 188). Como já relatado, a decisão de Primeira Instância foi parcialmente reformada, reduzindo o percentual para 42,72%, em vez de 70,28% pleiteado. Da análise da inicial do Mandado de Segurança entende-se que a impetrante requereu o direito de corrigir as Demonstrações Financeiras de 1989, incluindo o expurgo do Plano Verão, que conforme cálculos da impetrante correspondia ao valor de CR$ 332.220.473.886,55 (...), em 1° de julho de 1994 a R$ 120.807.445,04. A correção monetária requerida refere-se à apuração dos resultados do ano-calendário de 1989, portanto sujeita às regras estabelecidas para o referido período de apuração do lucro ou prejuízo. O efeito da aplicação da Correção Monetária em tela, seria o de aumentar o saldo devedor da conta de Correção Monetária de Balanço, em conseqüência majorando o Prejuízo Fiscal apurado em 1989. Quanto à aplicação da normal legal o artigo 144 do CTN, dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". fins —15/10/04 10 __ . ,,.. -; •.• .tir MINISTÉRIO DA FAZENDAve... •#p ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1/444:::: n" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Assim, a matéria relativa à compensação de bases negativas da CSLL, e de valores que tenham a mesma natureza jurídica destas, deve ser regida pela legislação vigente em janeiro de 1989, ou seja, pelo artigo 382 do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). No caso em tela as eventuais diferenças de correção monetária relativas a janeiro de 1989, aumentariam a base negativa da CSLL, não podendo ser compensada nos anos seguintes por falta de previsão legal. Somente com advento da lei n° 8.383/91, ou seja, a partir do ano-calendário de 1992, a legislação tributária previu a possibilidade de compensação de bases de calculo negativa apurada nos exercícios seguintes. Dessa forma, todas as exclusões feitas pela contribuinte a partir de 1994 são indevidas. Ademais, não foi objeto do Mandado de Segurança n° 94.0020291-1 a possibilidade de compensação de bases negativas da CSLL a destempo, como pode- se verificar pela leitura das peças que compõem os autos do processo judicial. Quando a ação foi ajuizada, a contribuinte já não mais possuía o direito de fazer as exclusões a título de "Ajuste relativo ao Plano Verão" (fl. 258). O Poder Judiciário julga os pleitos a ele levados, nos exatos termos do pedido feito na ação proposta, vedando-se os julgamentos extra petita (fora do pedido) ou ultra palita (além do pedido). Pelo exposto, fica evidenciado que a impugnante em instante algum solicitou ao Judiciário (que, portanto, não lhe permitiu) o direito de efetuar a compensação dos valores objeto da ação (que possuem, repita-se, a natureza jurídica de bases negativas de CSLL) a destempo e sem previsão legal, sem a observância das t normas legais que regiam a matéria à época dos fatos. fim -15/10/04 11vv...1 ,.) t...----• —: ' i MINISTÉRIO DA FAZENDA "+fri:,0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Deve-se destacar que a fiscalização não contrariou a decisão judicial, pois esta não permitiu à contribuinte a compensação dos valores a destempo e não autorizadas por lei. A decisão judicial, não dispondo de maneira contrária à legislação que rege a matéria (artigo 382 do RIR/80), deve ser executada em consonância com ela. Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar o ADN n° 3/96, da Coordenação-Geral do Sistema de • Tributação da Secretaria da Receita Federal, que trata da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. Cabe também exame do argumento apresentado pela recorrente, que realizou ajustes ao lucro real nos anos-calendário de 1994 a 1998, amparada pelo artigo 193, § 2° do Decreto n° 1041, de 11/01/1994 RIR/94, que consolidou o art.6°, § 4°, do Decreto-lei n° 1.598/77, que dispõe, verbis: Art. 193. O lucro real é o lucro líquido do período-base aiustado pelas adições. exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) §2° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação • do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6° §4°) (grifo não é do original) O caput do citado dispositivo legal tem como fundamento definir o Lucro Real, e deixar claro que o Lucro Líquido do período-base, somente pode ser adicionado, excluído ou compensado, quando autorizado em lei. Por sua vez o parágrafo 2° do dispositivo legal citado, apenas autoriza a correção monetária das adições ou exclusões do Lucro Líquido correspondentes ao período-base. fins —15/10/04 12 \t" e, -44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "ok.,,,:z<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Diante do exposto, conclui-se que não assiste razão à recorrente, pois o mecanismo de ajuste utilizado para excluir valores de exercícios anteriores, não encontra amparo legal. Na verdade trata-se de bases de cálculo negativa apuradas em 1989, autorizadas por medida judicial, e que não poderiam ser compensadas, por falta de previsão legal. i.b) Do Procedimento Adotado pela Recorrente A alegação da contribuinte em relação ao procedimento adotado de reconhecer extracontabilmente via ajuste de exercício anterior, os efeitos da correção monetária complementar do Plano Verão, não pode prosperar, como bem assinalou o agente fiscal: Assim, após tomar ciência da sentença judicial definitiva, a contribuinte estava obrigada: a) pelo menos retificar o ajuste fiscal (em verdade estava obrigada a considerar o ajuste contábil); e b) contabilizar a Correção Monetária de Balanço na forma da lei e em consonância com o índice determinado pelo Poder Judiciário, o que poderia ter sido feito a posterior através de ajustes contábeis, utilizando 27,31% como diferença de percentual. A interessada continuava mantendo na parte "B" do LALUR o valor original registrado, equivalente a 70,28%, que foi repudiado pelo Poder Judiciário, em decorrência, o Patrimônio Liquido da empresa encontra- se contabilmente suba valiado, o que pode induzir a erro os que analisam a situação da sociedade, podendo causar prejuízos aos acionistas, especialmente os minoritários. Os registros contábeis obrigatórios não observados pela recorrente, estão determinados no artigo 185 da Lei n° 6.404/76 no que se refere ao dever de contabilizar a correção monetária das Demonstrações Financeiras; já em relação ao registro contábil dos ajustes de exercício anteriores, o mesmo dispositivo legal em seu artigo 186, inciso I e parágrafo primeiro, estabelece que os resultados de exercícios anteriores serão lançados diretamente a conta de Património Liquido, para não influenciar o resultado contábil do exercício. fins -15/10/04 \). o L--- 13 44, — • gr MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘? t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 Na observância dos princípios acima referidos é que a Lei n° 8.200/91, ao permitir o expurgo inflacionário da diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, deu a esta parcela tratamento de exclusão do Lucro Líquido a partir de 1993 (artigo 3°). Determinou ainda, no art.2°, parágrafo 2°, que a correção monetária fosse registrada em valor distinto nos bens e direitos e a contrapartida creditada em reserva especial. Assim, não influenciou no resultado do exercício de 1991, período de sua apuração. Por último, a recorrente requereu na ação judicial intentada ver reconhecido o direito de excluir do Lucro Líquido no ano-calendário de 1994, o valor total das despesas de correção monetária das Demonstrações Financeiras, apuradas extracontabilmente no valor de R$ 120.807.445,04, no entanto, nem sequer assim procedeu, pois neste período nada excluiu. Por todo o exposto, a decisão recorrida deve ser mantida integramente. Nulidade do Auto de Infração No presente caso não se vislumbra as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70235/72, verbis: 'Art. 59 - São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (m).. O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e a hipótese do inciso II, quanto ao cerceamento de defesa, não se aplica ao caso. A motivação do lançamento relativo à glosa das exclusões realizadas pela recorrente nos anos calendários de 1995 a 1997, está descrita no Auto de Infração e foi antecedida de intimação (fls. 34 a 36), para que a contribuinte justificasse o procedimento adotado pela empresa, o que foi feito às fls. 46 e 47. Assim, tinha plena fru-IS/10/04 14 \v" h.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA nej",,ity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00337/00-74 Acórdão n° :103-21.545 consciência das razões da autuação, tendo sido citadas na intimação as normas legais pertinentes (Lei n° 8.200/91, Decreto n° 332/91 e IN SRF n° 125/91), sendo inclusive transcritos os itens da IN SRF n° 125/91 aplicáveis ao caso em tela. Além disso, a descrição dos fatos é clara e precisa, atende as exigências do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado e as circunstâncias que envolveram o lançamento. A impugnante teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, sendo-lhe proporcionado o direito a sua ampla defesa. Descabe, assim, qualquer alegação de nulidade do Auto de Infração. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e no mérito Negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2004 NAbJA RODRIGUES ROMERO 4.a fru -15/10/04 15 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001642/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20820
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO PERTINENTES À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n° :103-20.820 CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. TAXA SELIC - Legitima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n° 9065/95, art. 13, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por I.Q. B.C. PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso pertinentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • p. DRI É SIDENTE "7. - • - . rir- - • UC - RELATOR FORMALIZADO EM : 25 FEV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICT,9fl LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.853*MSFC25/01102 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001642/99-85 Acórdão n° :103-20.820 Recurso n° :127.853 Recorrente : I.Q.B.C. PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre auto de infração de CSLL, referente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, em virtude do contribuinte ter compensado as bases de cálculo negativas acima do limite de 30%, nos meses de janeiro/95 a outubro/95, estando o crédito tributário constituído com sua exigibilidade suspensa, em virtude de medida liminar, concedida nos autos de Mandado de Segurança - Proc. n° 95.0030336-1, impetrado perante a 138Vara Federal/SP (fls. 2/9). 2. Conforme Despacho do MM. Juiz Federal Substituto, a liminar foi concedida em parte "para o efeito de garantir à impetrante o direito líquido e certo de garantir a compensação integral dos prejuízos apurados (fiscais) até 31 de dezembro de 1994, sem a limitação imposta pelo artigo 42 e artigo 58, ambos da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995 ..." (Fls. 13). 3. A fls. 15/62 encontra-se cópia da petição inicial, que instruiu os autos do Mandado de Segurança acima aludido, estando cópia da sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Substituta da 13a Vara, Dra. Adriana Pileggi de Soveral, anexada a fls. 70/74, deferindo a segurança e confirmando a liminar anteriormente concedida. 4. O contribuinte tomou ciência da autuação em 30/06/99 (fls. 2) e apresentou sua impugnação em 28/07/99, invocando as preliminares de impossibilidade jurídica da autuação e falta de intimação para início da fiscalização. 5. Quanto ao mérito, alega que o levantamento fiscal está "incorreto, impreciso e imperfeito", pois sequer foi consultado ou verificado o LALUR e que "as apurações que efetua em seus anexos estão eivadas de erros, omissões e 127.853*MSR*25/01/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n •?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001642/99-85 Acórdão n° :103-20.820 imperfeições, para que, e ainda que venha a ser exigido o presente auto de infração possa prosperar."(sic). (Fls. 84, 3° e 4° parágrafos). 6. As preliminares e o mérito constantes da impugnação foram apreciados, em primeira instância, pela DRJ - Campinas/SP, que não acolheu os argumentos de defesa, conforme Decisão n° 95/2001 (fls. 112/115), consubstanciada na ementa do seguinte teor : "Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A obtenção de provimento favorável à contribuinte não impede a formalização do crédito tributário mediante o lançamento. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. A ausência do Termo de Início da Fiscalização não torna o lançamento de ofício insubsistente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 7. A interessada recebeu cópia da Decisão da DRJ - Campinas/SP, em 04/06/2001 (AR de fls. 123), contra ela interpondo, em 03/07/2001 o recurso e anexos de fls. 126/208, aí incluída liminar concedida em mandado de segurança pelo MM. Juiz Federal da 1 a Vara de São Bernardo do Campo/SP, Dr. Carlos Alberto Loverra, que desonerou a contribuinte do depósito de 30% (fls. 214/216). - 8. As razões de recurso, constantes de fls. 127/149, são as mesmas contidas no mandado de segurança (fls. 15/62), acrescidas da sua irresignação quanto à aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, alegando inobservância : a) da limitação dos juros na Constituição Federal (art. 192, § 3°); b) do princípio da estrita legalidade (CF, art. 150 I e art. 50, I); c) do princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "ID"); d) do princípio da capacidade contributiva ( F, art. 145, § 1°); 127.1353*MSR•25/01/02 3 •"-% MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-it:f..t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001642199-85 Acórdão n° :103-20.820 e) de normas constitucionais, conforme Acórdão do STJ, em que foi relator o Exmo. Ministro Franciulli Netto (integra a fls. 154/157). 9. Argüi o recorrente, por derradeiro, a " possibilidade das instâncias administrativas analisarem a constitucionalidade das leis, tendo em vista os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ", trazendo à colação trabalhos que perfilham essa tese, dos seguintes autores: Natanael Martins, Valdir de Oliveira Rocha, Geraldo Ataliba e Adelmo Martins Silva; deste último é mencionado o voto no Acórdão n°108-01.182, de 1 /06/94. É o relatório. 127.853*MSR*25/01/02 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001642/99-85 Acórdão n° :103-20.820 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 10. O recurso é tempestivo e está amparado por decisão judicial para que possa ter seguimento sem o depósito de 30% do crédito tributário litigado. Por atender aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 11. A análise dos autos, sumariada no relatório anteriormente lido, permite verificar que os argumentos formulados na peça irripugnatória, indeferidos pela DRJ - Campinas/SP, foram abandonados na fase recursal. 12. Como ressaltado, as razões de direito, formuladas na primeira parte do recurso, são as mesmas postuladas perante o Poder Judiciário; portanto, nesse importante argumento da defesa ora apreciado, o processo judicial e o administrativo tratam do mesmo objeto, sendo certo que a decisão final a ser exarada pelo primeiro sobrepor-se-á à do segundo. 13. Nessas condições, descabe aos órgãos julgadores administrativos manifestarem-se sobre matéria que está "sub judice", por isso que a questão deve ser dada por finda nesta esfera. 14. Não é demais enfatizar, pois, que a concomitância de idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe a autoridade tributária de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquela. 15. Nada impede, contudo, que questões concernentes à autuação fiscal e ao crédito tributário constituído, quando diversas daquelas objeto da ação judicial, possam ser levantadas perante a primeira e segunda instâncias administrativas, tais como: quantificação da matéria tributável, alíquotas aplicá eis, argüição de decadência 127.8531ASR•25/01/02 5 .1 • y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001642/99-85 Acórdão n° : 103-20.820 e prescrição, questionamento das multas aplicadas e juros cobrados, diferenças na base de cálculo, hipóteses de postergação no recolhimento de tributos e contribuições, aspectos processuais de natureza formal, etc. 16. Cumpre consignar que vários são os julgados desta Câmara sobre o tema; entretanto, a questão de direito reivindicada perante o Poder Judiciário, consistente na dedução integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, esta deve ser considerada como encerrada na esfera administrativa, em face do pressuposto retro aludido, qual seja, a eleição da via judicial tornou inócua a manifestação das instâncias administrativas, ressalvados os aspectos mencionados no item precedente. 17. No que tange ao questionamento do emprego da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 18. É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no §1° do art. 161 do CTN, teria aplicação nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso", hipótese distinta, pois, da situação tratada nos presentes autos, conforme adiante se especificará. 19. Relativamente ao princípio da anterioridade, preceituado no art. 150, inc. III, alínea "b", o mesmo diz respeito à cobrança de tributos, aí não compreendidos os juros moratórios. 20. Quanto à norma contida no art. 145, § 1°, da Constituição Federal vigente, a mesma trata especificamente de impostos, uída, pois, a questão dos encargos referentes aos juros de mora. 127.853*MSR*25/01/02 1. b, ?'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA d' sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001642/99-85 Acórdão n° :103-20.820 21. No que concerne ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja íntegra está transcrita a fls. 154/157, cumpre observar que a decisão nele contida não é final, pois foram argüidas questões sobre inconstitucionalidade, ensejando a possibilidade de que a matéria venha a ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. 22. Quanto ao princípio da estrita legalidade, entendo que o argumento invocado pelo recorrente, qual seja, não ter sido a taxa SELIC estipulada por lei, não merece acolhida, pois o inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. 23. De outra parte, muitos são os dispositivos da legislação tributária que estipulam a utilização de índices, sem lhes especificar o valor, até por impraticável. 24. Veja-se o caso da correção monetária pelo BTNF e posteriormente pelo IPC. Foram índices apurados periodicamente, e dos quais se valeram os contribuintes para reduzir a base de cálculo de tributos e contribuições. Ao que se saiba, jamais foi questionada a necessidade de prefixação desses índices, mesmo porque impossível, dada a sistemática de sua apuração. 25. Lembre-se que, atendendo reivindicação dos contribuintes, inclusive pela via judicial, a correção monetária dos balanços passou a ser efetuada com base na variação mensal do INPC (Lei n°8200/91, art. 1°, "caput"). 26. Também quando foi instituída a UFIR, com múltiplos usos, até mesmo para estabelecer o valor de mercado dos bens integrantes do património da pessoa física, ou para correção das demonstrações financeiras das empresas, cálculos das depreciações, correções de valores dedutíveis ou compen eis (como é o caso 127.853*MSR•25/01/02 7 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA b • • : .1/4 '47- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001642/99-85 Acórdão n° :103-20.820 dos prejuízos, matéria objeto destes autos), não foi levantada a ilegalidade de suas variações. 27. Outro particular aspecto que não deve ser olvidado, dada sua relevância, é que pela primeira vez foi estabelecida a igualdade de tratamento para os valores a receber, tanto por parte da Fazenda Nacional, como por parte dos contribuintes, isto é, ambos recebem seus direitos acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. 28. Por todo o exposto, afigura-se-me legítima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC. CONCLUSÃO A compensação dos prejuízos, sem a limitação de 30%, instituída pela Lei n°8981/95, está " sub judice ", por isso que dessa matéria não tomou conhecimento a autoridade julgadora de primeiro grau. Pela mesma razão, deixo de tomar conhecimento desse item, objeto da autuação de fls. 02/09. Quanto à utilização da taxa SELIC, para cálculo dos juros moratórios, entendo legítima sua aplicação e, pelos fundamentos supra e retro expostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. - - - - — Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 4/11 01CL • • CCI 127.853•MSR•25101/02 8 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001667/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.629, de 10/11/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que excluíam apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/OESTE - SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.630 PIS DEDUÇÃO - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOALHEIRO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.629, de 10/11/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que excluíam apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 .Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. PROCESSO N°: 13808.001667/92-22 ACÓRDÃO N°: 105-12.630 VERNALDO ,*QUE DA SILVA PRESID NTE — PE-" IRA RE AT R DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 MAR A I 1 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N°: 13808.001667/92-22 ACÓRDÃO N°: 105-12.630 RECURSO N°: 02.119 RECORRENTE : TOALHEIRO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TOALHEIRO BRASIL LTDA., inscrito no COCA/ff sob o n° 33.325.184/0001-19, manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 10, relativo ao Pis Dedução. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n°13808.001666/92-60. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fimdamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. 1rresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 10 de novembro de 1998, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão n° 105-12.629, dar provimento parcial ao recurso voluntário. É o relatórií)o. :1 PROCESSO N°: 13808.001667/92-22 ACÓRDÃO N°: 105-12.630 VOTO VENCIDO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.863 (processo n°13808.001666/92-60) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por maioria de votos (vencido este Conselheiro relator), foi no sentido dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.629, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, guardando coerência com o voto que proferi naquele processo, e na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Por isso, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 10 de nov Ajle ro de 1998. VERINALDO H L:m• QUE DA SILVA — RELATOR 4 PROCESSO N°: 13808.001667/92-22 ACÓRDÃO Fr: 105-12.630 VOTO VENCEDOR Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator designado Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, prolatado no processo principal de IRPJ n° 13808.001666/92-60, assumi, permissa venia, posição divergente tão somente em relação à VARIAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. No entanto, na formalização do voto vencedor verifiquei que a matéria objeto da divergência naquele processo principal não reflete neste porque no exercício de 1988, ano-base 1987, único em que foi lançado o PIS DEDUÇÃO, inexiste lançamento relativo aos DEPÓSITOS JUDICIAIS. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por maioria de votos foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.629, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não é o caso. Em conseqüência, voto no sentido de também neste processo de PIS DEDUÇÃO dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.629, de 10/11/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Para prevenir eventuais embargos esclareça-se que conforme vimos acima, a divergência existente no processo principal (VARIAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS ) não refletiu no presente processo; assim, na realidade os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado) não ficaram vencidos conforme equivocadamente constou no registro da decisão da Câmara. Sala das ess - DF, em 10 de novembro de 1998. E_ R NUNES or esignado 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001128/98-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário, que permite ao Fisco verificar o custo das mercadorias vendidas, item sobremaneira importante na apuração do lucro real, e tendo a Auditoria-Fiscal constatado não haver controle permanente de estoques integrado com a contabilidade, enseja o arbitramento do lucro. IRRF - CSLL - LANÇAMENTOS REFLEXOS - O resultado atinente ao lançamento principal deve, no que couber, ser estendido aos lançamentos reflexos, pela relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 105-14.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:54:53Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:54:53Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:54:53Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:54:53Z; created: 2009-07-15T13:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T13:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:54:53Z | Conteúdo => . • zttt MINISTÉRIO DA FAZENDA çEJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tT'> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001128/98-33 Recurso n°. : 139.169 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : DATIQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.816 IRPJ - ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário, que permite ao Fisco verificar o custo das mercadorias vendidas, item sobremaneira importante na apuração do lucro real, e tendo a Auditoria-Fiscal constatado não haver controle permanente de estoques integrado com a contabilidade, enseja o arbitramento do lucro. IRRF - CSLL - LANÇAMENTOS REFLEXOS - O resultado atinente ao lançamento principal deve, no que couber, ser estendido aos lançamentos reflexos, pela relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATIQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C{4•VIS ES / RESIDENTE Lt1 CORINTHO EIRA MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 200‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA N77 Wfr iv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.t.t" QUINTA CAMARA Processo n°. : 13808.001128/98-33 Acórdão n°. : 105-14.816 Recurso n°. : 139.169 Recorrente : DATIQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 318.395,43, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 56); Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 63); e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL (fls. 68), acrescidos de multa de ofício e demais acréscimos moratórias, referente aos períodos de janeiro a agosto de 1994. Nos termos dos autos de infração e Termo de verificação às fls. 03/04, as exigências foram formalizadas em virtude dos seguintes fatos: - arbitramento do lucro da empresa em epígrafe, nos termos do artigo 544 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041/1994, em função da não escrituração do Livro de Registro de Inventário na forma e nos prazos previstos na IN SRF n° 56/1992, e nos artigos 3° e 25 da Lei n° 8541/1992, conforme Termo de Verificação de fls. 03/04. Consta dos autos de infração os enquadramentos legais, bem como os demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a autuação, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de folhas 73/77, 133/137 e 195/199, acompanhada de documentos. Finaliza, solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o reconhecimento da insubsistência do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1 8 Instância, que exarou decisão fundamentada com a seguinte ementa: 2 /.` 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001128/98-33 Acórdão n°. : 105-14.816 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: ARBITRAMENTO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário justifica o arbitramento.• IRRF. CSLL. DECORRÊNCIA. - A decisão referente ao processo principal deve, no que couber, ser estendida aos processos decorrentes, pela relação de causa e efeito existente entre eles. Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 272 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, repisando os argumentos contidos na impugnação, que são basicamente os seguintes: - a recorrente, durante todo o período autuado, sempre manteve controles/registros do seu inventário, conforme comprovam os anexos "Demonstrativos Consolidados de Inventários 1994" (juntados ao processo na primeira fase, docs. 3 e 4). - tal forma de apuração de inventários, utilizada pela recorrente, encontra respaldo na legislação em vigor da matéria (artigo 206, inciso I e § 1 0, do RIR/1994), sendo que foram elaborados os registros de inventário, em modelo próprio à satisfação das suas necessidades, conforme permissivo do texto regulamentar, por sistema informatizado, previsto nos Pareceres Normativos nt's 199/1970 e 170/1974. - ainda que se admitisse aquela forma de escrituração de inventários como irregular, jamais poderia ocorrer o arbitramento do lucro. Esse regime de apuração de imposto pressupõe sempre a não manutenção "da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou a não elaboração das demonstrações financeiras". Pressupõe, sempre, a existência de falhas nos lançamentos contábeis/fiscais da sociedade que tornem imprestável a sua escrituração e duvidosos os seus resultados. - o simples fato de não ter escriturado mensalmente os seus inventários no livro próprio não autoriza a submissão da Impugnante ao regime de apuração do IR pelo lucro arbitrado, como reconhece a própria jurisprudência administrativa e judicial (transcreve jurisprudência); - requer, ainda, o cancelamento dos lançamentos reflexos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA-."-t I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..• ;* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001128/98-33 Acórdão n°. : 105-14.816 Às fls. 317 e seguintes, acosta Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem o efetivado e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 385. É o sucintoyrrela ório. 4 2 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,t1:1 > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001128/98-33 Acórdão n°. : 105-14.816 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. A matéria sob apreciação neste contencioso envolve apenas uma questão de mérito, com nuances de fato e de direito, que é justamente saber se o motivo fático para o arbitramento, e seus reflexos, está plenamente configurado, consoante a legislação aplicável. DO ARBITRAMENTO Irresigna-se, a Interessada, contra o arbitramento efetivado, dizendo que meras irregularidades formais, tais como o fato de não ter escriturado mensalmente os seus inventários no livro próprio, não autoriza a submissão da Interessada ao regime de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro arbitrado. Apresenta, ainda, defesa indireta, tendente a afastar a falha em sua escrituração - trata-se do fato de a autuada utilizar uma forma alternativa de apuração de inventários, com respaldo no artigo 206, inciso I e § 1 0 , do RIR/1994. Assim, foram elaborados os registros de inventário, em modelo próprio, à satisfação das suas necessidades, conforme permissivo do texto regulamentar, por sistema informatizado, conforme comprovam os "Demonstrativos Consolidados de Inventários 1994", juntados ao processo durante o prazo impugnatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAt;;;,, ,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001128/98-33 Acórdão n°. : 105-14.816 Conquanto tenha conhecimento de decisões desta Egrégia Casa afastando arbitramentos levados a efeito motivados apenas em vicias formais de escrituração, entendo tais pronunciamentos como exceções à regra geral da imprescindibilidade das formalidades na escrituração fiscal, e inclusive por isso, tais vícios formais devem restar bem definidos e comprovados no processo, a fim de que os julgadores consigam sopesar o grau de importância dessas falhas na escrituração do fiscalizado, e também à vista de outros elementos trazidos pela defesa que mostrem, cabalmente, a reprovabilidade da conduta do agente autuante em ter abandonado a escrituração com vícios sanáveis. Este contencioso encerra uma situação deveras singela, a meu ver flagrado o contribuinte com pendências de escrituração em seu Livro de Registro de Inventário (inclusive registrado na JUCESP, fl. 45), que permite ao Fisco verificar o custo das mercadorias vendidas, item sobremaneira importante na apuração do lucro real, e tendo a Auditoria-Fiscal constatado não haver controle permanente de estoques integrado com a contabilidade, resolveu arbitrar o lucro dos períodos não devidamente escriturados. Como único argumento substancial, a autuada diz utilizar uma forma alternativa de apuração de inventários, com respaldo no artigo 206, inciso I e § 1°, do RIR/1994, e acosta os nominados "Demonstrativos Consolidados de Inventários 1994", entretanto, tais documentos estão despojados das formalidades exigidas pelo § 2°, do mesmo supradito comando regulamentar "Art. 206. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Leis d's 154/47, art. 2°, 7.799/89, art. 15, e 8.383/91, art. 48, e Decreto-lei n.° 1.598/77, arts. 8°e 27): I - para registro de inventário; (-..) § 2° Os livros de que tratam os incisos I e II deste artigo ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro do Comércio, e, quando se tratar de 6 esit t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1-;;)- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001128/98-33 Acórdão n°. : 105-14.816 sociedade civil, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Leis n os 154/47, arts. 2°, § 7°, e 3°, e 3.470/58, art. 71)."(Grifou-se). A defesa produzida não tratou de elidir diretamente os fatos narrados, intentou afastá-los apresentando outra sorte de acontecimentos, porém os elementos acostados ao expediente para evidenciar a sua nova versão dos fatos infirmam o quanto alegado. Objetivamente, se os fatos provados pela Auditoria-Fiscal estão previstos na norma de incidência, e não existe outra previsão legal afastando a norma, impõe-se sua aplicação, pelo que correto o arbitramento. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Certamente que o entendimento referente ao lançamento principal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica deve, no que couber, ser estendido aos lançamentos decorrentes, uma vez que o mérito do procedimento fiscal foi analisado, e devido à relação de causa e efeito existente entre eles. No vinco do quanto exposto, voto por desprover o recurso. Sala das Ses • z - ' F, em 10 de novembro de 2004. CORINTHO * Ir RA MACHADO 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001907/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – Tendo os julgadores de primeira instância administrativa se atido às alegações do contribuinte e provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002) .
Numero da decisão: 103-20971
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C A'irgel 'iii• • ODR1GU e; R RESIDENT JULIO CEZAR 6A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AG0 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms - 18/07/02 --lir' • . ;7. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001907/00-16 Recurso n° : 129.635— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : DRJ—SÃO PAULO/SP Interessado(a) : LOJAS RIACHUELO S.A Sessão de : 09 de JULHO de 2002 Acórdão n° : 103-20.971 RECURSO EX OFFICIO — Tendo os julgadores de primeira instância administrativa se atido às alegações do contribuinte e provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.7,2 Jins - 18/07/02 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$4'4',v TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001907/00-16 Acórdão n° : 103-20.971 Recurso n° : 129.635 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ—SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, que julgou improcedente o Auto de Infração lavrado contra a sociedade LOJAS RIACHUELO S.A para exigência do IRPJ do exercício de 1996, ano-calendário 1995, o qual, acrescido de multa e encargos legais, atinge a soma de R$ 2.360.556,43. Motivou o citado lançamento o fato de ter sido constatado pela Fiscalização insuficiência na realização do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores. Enquadramento legal: arts. 195, 417, 418, 419, 420 e 422 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e Lei n° 9.065/95, arts. 50, 70 e 8°/. Notificada em 08/09/2000, conforme ciência no termo de encerramento de fls. 121, a interessada inaugurou a fase litigiosa, apresentando, tempestivamente, em 06/10/2000, a impugnação de fls. 126/132, acompanhada dos documentos de fls. 133/157, onde alega: - que a declaração de imposto de renda do período-base de 1991 — Exercício de 1992, foi preenchida de forma equivocada no Anexo A, Quadro 04, linha 28 — "Saldo de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF", no valor de Cr$ 11.268.873/682,00, apenas das contas do Patrimônio Líquido, quando deveria_ pis - 18/07/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001907/00-16 Acórdão n° : 103-20.971 informado o saldo de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF — entre as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, saldo este, equivocadamente somado com subcontas de Prejuízos Acumulados, na linha 32. - para comprovar, elaborou quadro demonstrando que o valor de Cr$ 11.268.873.682, correspondia, apenas, à Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF das contas do Patrimônio Líquido, e sendo valor total da Correção Monetária IPC/BTNF das contas do Ativo Permanente, atualizado até 31/12/1991, de Cr$ 15.253.807.874,00, resulta o Saldo de Correção Monetária Diferença IPC/BTNF de Cr$ 3.984.934.192,00,anexando à impugnação documentos que comprovam o alegado; - que, no ano-base de 1992 procedeu à reclassificação dos valores informados no ano-base de 1991, sem que houvesse alteração no valor do Patrimônio Líquido, conforme quadro demonstrativo de fls. 130. - que as incorreções apontadas foram sanadas na declaração do ano- base de 1992 e seguintes e que nos livros comerciais e fiscais, da época, foram escriturados correta e tempestivamente, conforme comprovam os documentos anexados à impugnação; - que nos anos-base de 1993 e 1994, a Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF foi somada ao lucro inflacionário e oferecida à tributação, na proporção determinada pela legislação vigente à época, sem qualquer contestação por parte da Receita Federal, estando os fatos e elementos apurados em tais períodos já homologados, na forma do artigo 150, e §§, da Lei n°5.172/66 (CTN___ ims - 18/07/02 3 - -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-,r •=r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001907/00-16 Acórdão n° : 103-20.971 O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgou improcedente o auto de infração, através da Decisão DRJ/SPO N° 00.321. 29/01/2002, de fls. 163/169, que tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano — Calendário: 1995 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO CORRIGIDO MEDIANTE RETIFICADORA. — Foi comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, relativamente ao valor do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/13TNF. Sanado o erro através da declaração do ano-base seguinte, verifica-se que o valor correto do saldo credor foi oferecido à tributação, nos termos da legislação vigente. Lançamento Improcedente." Dado ciência desta decisão ao contribuinte, foi interposto Recurso de Ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em virtude de tratar-se de valor superior a R$ 500.000,00. É o relatório. jms - 18/07/02 4 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA •n=';': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~F TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001907100-16 Acórdão n° : 103-20.971 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso de ofício preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Versa o presente recurso de ofício do reexame da decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento efetuado no auto de infração que instrui os presentes autos. Isto porque, entendera o autuante que a ora Recorrida deixara de adicionar ao lucro real parte do saldo de lucro inflacionário corrigido do ano calendário de 1995, o que supostamente resultava na insuficiência de tributação no exercício de 1996. A decisão de primeira instância administrativa, tendo em vista os documentos acostados às razões de impugnação (fls. 140 a 157) procedeu a recomposição do saldo de lucro inflacionário diferido para realização nos anos subsequentes, concluindo pela improcedência do lançamento (fls. 169). Assim, no que pertine à matéria objeto do presente recurso de ofício, verifico dos autos que o julgamento a quo se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, se atido a todas as alegações do contribuinte, como também, às provas constantes dos autos. 1jms - 18/07/02 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA °#) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001907/00-16 Acórdão n° : 103-20.971 Por essa razão entendo que deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus bons e precisos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 ~Ir JULIO CEZAR DA IONSECA FURTADO jms - 18/07/02 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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