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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632152 #
Numero do processo: 10730.000385/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/ DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Dado provimento parcial ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 103-11.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processa matriz, através do acórdão nº 103-11.575, nos termos de relatório e voto que- passam a integrar o presente julgado, vencida a conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (relatara) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
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RECORRIDA - D.R.F. em NITERÓI - RJ J.C. - PIS/ DEDUÇA0 - DECORRENCIA - OMISSA° DE RECEITAS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Dado provimento parcial ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEP - CONSTRUÇbES, ENGENHARIA E PLANE- JAMENTO.LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exiflncia com o decidido no processa matriz, através do acórdão n2 103-11.575, nos termos de relatório e voto que- passam a integrar o presente julgado, vencida a conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (relatara) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. e......- Kr' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.730/000.385/99-29 ACbRDPIO N2 103-11.611 Sala das Sessbes, em 11 de setembro de 1991. sO MA1ADO CAL*.iIR-A - PRESIDENTE /14 DICLER D / • SUNÇA5 - REDATOR DESIGNADO VISTO EM. MARLON_ALBERTO WEICHERT -.PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 19 NO! 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ,vt 0,r;:ra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10730/000.385/89-29 pEcuRSONs : 64.572 • ACORDAONI: 103-11.611 • IWÇORRENTE: CEP-CONSTRUÇOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA RELATÓRIO O presente processo ié reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sobo n9 10730/000.383/85-01, \ cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.820, e foi objeto de , • apreciação por esta Câmara na sessão de 10.09.91, tendo sido pro ferido voto, por esta mesma relatora (voto vencido), no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, negando-lhe provimento, quan , to ao mérito, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.575, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ã Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Com- plementar n9 7/70 c/c o art. 44, alínea "a", seus §§ 19 e 29 do Regulamento anexo ã Resolução n9 174/71 do BACEN e item 5 da Nor ma de Serviço CEF/PIS n9 2/71. A empresa impugnou a exigência às fls. 17 e 18,ar geindo a ilegitimidade da exigência do tributo, em processo de tributação reflexa, enquanto não decidido o processo-matriz. Re- quer, por fim, que o presente processo de tributação. reflexa aguarde a decisão do processo-matriz. Informado às fls. 28, subiu o processo à aprecia- , DAM6FP/DF T SECOU N9 063/ 90 stworo ruem roam Processo n9 10730/000,385/89-29 2. Acórdão n9 103-11.611 cão da Autoridade Singular, que julgou procedente o lançamento, acom panhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 34 e 35. Notificada dessa decisão, a empresa, tempestivamente, interpôs contra ela o recurso de fls. 39 a 41, requerendo, em suma, o cancelamento do débito, com base no art. 29, II, do DL n9 2303/86, independentemente do que viesse a ser decidido no processo-matriz. É o relatório. • • Sena PlICIICO FEDERAL Processo n9 10730/000,385/89-29 3. Acórdão n9 103-11.611 VOTO VENCIDO _ _ _ _ Conselheiro MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi proferido voto, pela mesma relatora (voto vencido), no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, negando-lhe provimento, quanto ao mérito, conforme Acórdão n9 103-11.575, juntado, por cópia, às fls. . Referido entendimento estende-se a este processo decorrente.Além, do mais, o DL 2303/86, invocado pela recorrente como fundamento para que se considerasse o presente débito cancelado, não alcança os débi- tos referentes à Contribuição para o PIS, restringindo-se, sua aplica ção, às hipóteses previstas em seu artigo 29, quanto aos impostos e contribuições ali expressamente mencionada. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, . conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe proviment . 2 o meu voto. israsilia-DF., em 11 d- setembro e 1991 til c€AitA ekkne dg, I r DE FATIMA PESSOA DE IN CARTAXO - RELATORA tit MFCT. • MMUÉRODAHWENDA PRimEROCONSELHODECONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10.7301000.385/89-29 AC6RDRO N2 103-11.611 VOTO VENCEDOR Conselheiro: DIGLER DE ASSUNÇAO, Relator: Recurso tempestiva (fls. 34/35), devendo, pois ser conhecido. Pelo acórdão nQ 103-11.575. de 10 de setembro de 1991. essa Camara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso interposto no processo principal. Por tratakse de um processo reflexo, referente ao PIS-DEDUÇAD. aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqWência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. iv ro MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ncir PRIMEMOCONSEUIODECONTRIBUNTES 4 PROCESSO N9 10.730/000.385/89-29 • • ACLIRDA0 N2 103-11.611 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto proferido no processo matriz ajustando-se esta conclusão àquela. Brasília, 11 de set mbro de 1991 DICLER ASSUNÇAD,.REDATOR - DESIGNADO _ _ Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4631483 #
Numero do processo: 10640.000922/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 101-89760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, pelo voto de qualidade: Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa e Sandra Maria Faroni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG. Sessão de : 16 de maio de 1996 Acórdão nr. : 101-89.760 PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, pelo voto de qualidade: Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa e Sandra Maria Faroni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel. - ISON P - l •• • ce RIGUES PRESID • TE iineWo u • is RAUL PIMENT RELATOR-DESIGNADO Processo n.°. : 10640.000922/92-91 2 Acórdão n.°. : 101-89.760 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • Processo n° : 10640.000922/92-91 3 Acórdão n° : 101-89.760 Recurso n° : 02.670 Recorrente : UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. RELATÓRIO UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE, relativo ao exercício de 1988, tendo como suporte fático lançamento efetuado na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvolve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso interposto no processo principal, esta Câmara deu-lhe provimento parcial, excluindo matérias relativas aos exercícios de 1988 a 1991, além da cobrança da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório.i , 1 , , , - Processo n° : 10640.000922/92-91 4 Acórdão n° : 101-89.760 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE que teve como origem Auto de Infração lavrado na área do Imposto de Renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniforme nos decisórios. Apreciando as razões apresentadas no recurso interposto no processo principal, entendi que fosse dado provimento parcial, repercutindo no presente procedimento apenas a exclusão da cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim sendo, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de Maio de 1997. JE IVEIRA CÂNDIDO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n2 10640-000.922/92-91 Acórdão rig 101-S9.760 VOTO VENCEDOR , Conselheiro RAUL PIMENTEL, Redator designado i 1 Acompanhei o Ilustra Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO no processo principal, seu relator por 1 sorteio, com exceção da parte em que considerou i descaracterizadas as operaçbes de cisão parcial da empresa. Assim é que, examinando o Recurso n2 107.765, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10640- 000.919/92 86, do qual este decorre, esta Cãmara, através do [ I Acórdão n o 101-89.730, de 15-05-96, pelo voto de qualidade, deu-lhe provimento parcial para 1 Ê L a) excluir da base de cálculo do imposto de renda dos u k exercícios de 1988 e 1989 o lucro real recomposto em P decorrncia das operaçbes de cisão realizadas em 30-11-87 e 30-11-R8; b) excluir da tributação as importãncias de Cz$ 7.144.165,10, NCz# 535.446,17 e Cr$ 3.992.924,63 1 relativamente aos exercícios de 1989 a 1991 e, 1 ....J PROCESSO n9 10640.000922/92-91 6 ACÓRDÃO 1\19 101-89.760 c) excluir a cobrança de juros calculados com .base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. No caso, trata-se de cobrança da contribuição devida ao Proorama de Integração Social em valor igual á contribuição deduzida do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, de acordo com o artigo 32, gi g4 20 e 32, da Lei n2 07/70. A jurisprud gincia do Colediado cristalizou-se no sentido de quo . o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Pelo exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para ajustar a exigi,2ncia ao decidido no _ processo principal, através do Acórdão n o 101-89.70, de 15- 05-9.. Brasília-DF, 16 de maio de 1996 _ - _ RA__ ~,1- _ , Relato ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4629985 #
Numero do processo: 10070.000508/99-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. 400‘..> ON PEREIRA R05"IGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000508/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-03.815 )0119 R' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 c*.',4 ",:::0; MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS : ,,P" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000508/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-03.815 Recurso n°. : RP/102-0.375 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.785, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 41/52, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição de tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda, incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. 3 jrl 'P. - MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000508/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-03.815 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl frf MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘N, .Zn CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000508/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-03.815 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 jri - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘;‘' • : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000508/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-03.815 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jri k•=s, MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000508/99-13 Acórdão n°. : CSRF/01-03.815 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 )011010 R IS ALMEIDA E' OL 7 jri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000682/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.366 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI FCB S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV4.. FfADQÀN PRESI E /9/,n • • .07 TE erlAS PESSOA MONTEIRO R : LATI' - - FORMALIZADO EM: 22 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. a • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000682100-35 Resolução n°. : 108-00.366 Recurso n°. : 144.711 Recorrente : GIOVANNI FCB S.A. • RELATÓRIO GIOVANNI FCB S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos recorre da decisão n° 6114/2004, de fls. 242/264, parcela • remanescente dos lançamentos que reduziram os prejuízos acumulados, fls.31/34; e as bases de cálculo negativa, fls.45/47 no ano calendário de 1996. Enquadramento legal nos respectivos termos. O TVF de fls.35/37, anexos 38/44, apontou as seguintes irregularidades: 1) bens do ativo deduzidos como despesa(exonerado); 2) despesas com prestação de serviços (pagamento sem causa) e não comprovação da efetividade dos mesmos; 3) pagamento a beneficiário não identificado (parcela exonerada no IRRF) e parcialmente no IRPJ e CSLL; 4) remuneração indireta;5) despesas indedutíveis por representarem liberalidade. Impugnação às fls. 56/65, em breve síntese, argumentou, quanto ao item um, que o autuante se equivocara. A despesa diria respeito à locação de aparelhos celulares e não à compra, conforme provariam os documentos anexados (doc.01/04). Justificariam os pagamentos constantes no item 2, os documentos de números: 5/24; 25/38;39/60;61/87;88/101;102/105; inclusive as cartas remetidas ao departamento financeiro (doc.106/108/109107), para solicitação da emissão de cheques. No item 003 — comprovara os pagamentos realizados porque o engano se devera ao fracionamento das notas em duplicatas, o que impedira de atender prontamente ao autuante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000682/00-35 Resolução n°. : 108-00.366 Quanto ao item 04, na remuneração indireta, foram imputados: leasing e outros pagamentos tidos como remuneração indireta, também. Aqui • advertiu que os documentos 120/3 mostrariam que os veículos arrendados, do tipo popular, estariam obedecendo as características de necessariedade e usualidade na sua atividade comercial. Ainda, os documentos de n° 128/131 e 132/135, provariam que realizara pagamentos de terceiros, como avalista de serviços postos à disposição dos seus clientes. Todavia os serviços não foram aceitos representando tal dispêndio despesa necessária a percepção dos seus rendimentos. Estendeu aos lançamentos decorrentes os mesmos argumentos expendidos para o principal, pedindo acolhimentos de suas razões impugnatórias. Decisão de fls. 242/264 julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelando o item 01, e o item 03, (IRRF inclusive). Recurso interposto às fls. 266, 270, onde, após narrar os fatos, reclamou da decisão por não aceitar as notas fiscais das despesas como suficientes à dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No tocante à remuneração indireta, também por sua natureza de salário, seria dedutível para fins de apuração da base tributável. O suposto pagamento sem causa não persistiria ante a análise dos documentos juntados aos autos na fase irnpugnatória. Além do mais a contabilidade faria prova a seu favor. • Seguimento conforme despacho de fls. 272. Despacho de fls. 273, da SECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA GERAL pede restituição dos autos à origem, nos termos do item 5.8 da Portaria Normativa n° 5, de 19/12/2002, bem como oficio n° 46144/04- DERAT/RJO/Gabin 08/11/2004 e memo 696/2004- Derat/RJO/Gabin, de03/09/2004. 3 em MINISTÉRIO DA FAZENDA tp: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,17.3; t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000682/00-35 Resolução n°. :108-00.366 Sem observar tal providência o processo me foi destinado para relato, conforme fls. 277. É o Relatório. 4 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.J1-11"..4k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000682/00-35 Resolução n°. : 108-00.366 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A intimação da ciência da decisão recorrida foi realizada, conforme inciso I do artigo 23, do Decreto 70235/1972, em 21/12/2004, (ciência pessoal do representante da recorrente, conforme fls.242), terça-feira. O prazo inicial se deu no dia seguinte, 22/12/2004, quarta-feira. O prazo final se esgotou em 20/01/2005, quinta-feira, mas o Recurso Voluntário datou de 21/01/2005, sexta-feira, conforme fls. 266. Aparentemente estaria instalada a preclusão do direito de recorrer, porque fora ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33, contado na forma do artigo 5° e parágrafo único, todos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. II Todavia, dois Conselheiros chamaram a atenção para o fato de que o dia 20 de janeiro seria feriado municipal, (dia do Padroeiro da Cidade). Por isto, houve por bem esta Câmara decidir pela conversão do julgamento em diligência, para que possa a Autoridade Preparadora re/ratificar o Despacho de fls. 272. • Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. IA' E M IAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4632437 #
Numero do processo: 10805.001325/94-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - FRAUDE - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A comprovação de que o contribuinte se utilizou de notas fiscais inquinadas de inidôneas para justificar o custo incorrido, caracteriza prática de artifício doloso. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. Se a empresa não comprovar os gastos efetuados com as despesas declaradas, através de documentos hábeis e idôneos, bem como não comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas, correta é a glosa por parte do Fisco, por detectar que as despesas foram efetuadas com empresas inexistentes. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MULTA AGRAVADA. Aplica-se a multa qualificada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração, em virtude da utilização de documentos inidôneos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É descabida a cobrança da multa por entrega da declaração extemporânea do Imposto de Renda Pessoa Jurídica quando, no lançamento, já está cobrada a multa de lançamento de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, parágrafo 1°). A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 6), Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração e afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Canno Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora) e Celso Ângelo Lisboa Gallucci que reduziam também o percentual da multa de oficio de 150%, para 50%, relativa à tributação na fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : IRPJ - FRAUDE - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A comprovação de que o contribuinte se utilizou de notas fiscais inquinadas de inidôneas para justificar o custo incorrido, caracteriza prática de artifício doloso. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. Se a empresa não comprovar os gastos efetuados com as despesas declaradas, através de documentos hábeis e idôneos, bem como não comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas, correta é a glosa por parte do Fisco, por detectar que as despesas foram efetuadas com empresas inexistentes. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MULTA AGRAVADA. Aplica-se a multa qualificada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração, em virtude da utilização de documentos inidôneos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É descabida a cobrança da multa por entrega da declaração extemporânea do Imposto de Renda Pessoa Jurídica quando, no lançamento, já está cobrada a multa de lançamento de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, parágrafo 1°). A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 6), Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração e afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Canno Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora) e Celso Ângelo Lisboa Gallucci que reduziam também o percentual da multa de oficio de 150%, para 50%, relativa à tributação na fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAN: v. ).1 n :t:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.001325/94-33 RECURSO N°. : 111.237 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1989 RECORRENTE : VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. . RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 • ACÓRDÃO N°. : 108-04.330 • IRPJ - FRAUDE - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A ! comprovação de que o contribuinte se utilizou de notas fiscais • inquinadas de inidôneas para justificar o custo incorrido, , caracteriza prática de artificio doloso. • • IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. Se a empresa não , comprovar os gastos efetuados com as despesas declaradas, . através de documentos hábeis e idôneos, bem como não comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas, correta é a ! glosa por parte do Fisco, por detectar que as despesaas foram efetuadas com empresas inexistentes. • IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MULTA AGRAVADA. Aplica-se a multa qualificada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração, em virtude da utilização de documentos inidôneos. . MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É descabida a cobrança da multa por entrega da declaração extemporânea do Imposto de Renda Pessoa Jurídica quando, no lançamento, já está cobrada a multa de lançamento de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, parágrafo 1°). A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 6), Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. PROCESSO N°. :10805001325/94-33 2 ACÓRDÃO N0 . _ —108-04-330 - - — - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração e afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Canno Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora) e Celso Ângelo Lisboa Gallucci que reduziam também o percentual da multa de oficio de 150%, para 50%, relativa à tributação na fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM 1 9 N0V1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 4.,„t4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N°. : 111237 RECORRENTE : VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes Viação Ribeirão Pires Ltda., já qualificada nos autos, da decisão promulgada pela Autoridade de primeiro grau, que entendeu serem parcialmente procedentes as razões irnpugnativas constantes às fls. 337/350. Refere-se a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com reflexos de Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro - período-base de 1988, sendo que a Autoridade de primeira instância já excluiu da cobrança do crédito tributário a parcela referente a esta última autuação, com base na Resolução n° 11/95 do Senado Federal. O crédito tributário cobrado nos presentes autos refere-se às seguintes infrações cometidas pela recorrente, elencadas no Termo de Verificação Fiscal: 1. Apropriação indevida de despesas com peças e acessórios; e 2. Utilização de notas fiscais inidêmeas para apropriação de custos. Impugnando o feito a contribuinte, em preliminares, aduz a nulidade da peça exordial, argumentando que foi utilizado a prática de conduzir o contribuinte ao desespero, exorbitando de forma ilegal na técnica da ação fiscal. Que o trabalho da Fiscalização, que se estendeu por 14 meses, efetuou várias diligências, apreendeu diversos documentos e solicitou informações impertinentes, tais como: nome completo, nacionalidade, estado civil, naturalidade, números de Carteira de identidade, número de CPF, endereço, telefone e nota,s fiscais constantes da relação dos fornecedores, levantando suspeitas, inclusive, quanto a idoneidade dos comprovantes de despesas realizadas com a manutenção da frota operativa da impugnante e que, ao final, foi lavrado a autuação em abril de 1994, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal definido no artigo 173 do CIN, para a sua lavratura. • , 4 - _ 33r .k.‘,,, - --"" • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - - 'ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N°. : 111237 RECORRENTE : VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. . Quanto ao mérito, alega que houve duplicidade na exigência, caracterizando flagrante equivoco da fiscalização, tendo em vista que as notas fiscais emitidas pela fornecedora Bronzitec - Distribuidora de Auto Peças Ltda., foram tomadas como constitutivas das duas autuações - ou seja, na glosa do custo, por serem consideradas notas fiscais inidôneas, e na glosa das despesas, por falta de comprovação de documentos. Aduz ainda que não admite a glosa dos custos, uma vez que o reconhecimento da inidoneidade das Empresas emitentes das notas fiscais ocorreu somente no âmbito da Receita Federal. Ademais, o fato de as empresas fornecedoras terem sido descadastradas ou que sequer fossem cadastradas inicialmente, não eram do conhecimento e não foram captados pela impugnante. Alega, por fim, que comprou, pagou e que as mercadorias foram recebidas e consumidas. Apresenta argumentos para o Imposto de Renda na Fonte, para a Contribuição Social sobre o Lucro e para a multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ. A Autoridade "a quo" fundamentou as razões de decidir nos argumentos de que a empresa não teria comprovado de maneira idônea o pagamento das notas fiscais glosadas no custo e que as despesas não comprovadas, estas não foram glosadas em duplicidade, haja visto que a nota fiscal n° 345 da BRONZ11EC DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LIDA., não consta do relatório das notas fiscais inidôneas, contido às fls. 23 dos autos. Mantém o lançamento do Imposto de Renda na Fonte e acata as razões impugnarivas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro. Cientificada desta decisão e com ela não se conformando, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, informando que havia entrado com razões aditivas à impugnação e que, nesta peça, estaria ratificando "in totum" as razões aditivas, anexando-as por cópia. Para o enriquecimento da peça recursal apresenta ementas de Acórdãos— publicados no Diário Oficial, que tratam da matéria em lide e que consignaram providos os fundamentos recttrsais. Insurge-se também quanto a cobrança da TRD como índice de juros de mora. Conclui requerendo o acolhimento do recurso e do aditamento anteriormente t\i/ ot apresentado, clamando pela insubsistência do fei . É o relatório. 5 L- --- ,2e, MINISTÉRIO DA FAZENDA N= .:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-'rt .?z2,4 RECURSO N°. : 111237 RECORRENTE : VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. . VOTO VENCIDO Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. De início impende esclarecer que o aditamento à peça itnpugnatóiia, da qual o contribuinte faz alusão no recurso, refere-se ao processo n° 10805.003145/94-22, conforme se verifica às fls. 372 dos autos. Assim posto, deixo de analisá-lo. Nas razões recursais — item II — alega sobre o princípio da exclusão da responsabilidade tributária, na tentativa de furtar-se da responsabilidade a ele inquinada pelo crédito tributário lançado, cujo fundamento pautou-se em notas fiscais inidõneas. Este lançamento foi efetuado não pelo fato de ter a fiscalização verificado que as empresas fornecedoras estavam omissas, tinham o CGC cancelado ou eram inexistentes, mas sim pelo fato de, somadas a estas circunstâncias verificadas pela Fiscalização Federal, o contribuinte ter deixado de informar suficientemente, com documentos idôneos, os comprovantes de pagamentos das referidas mercadorias adquiridas. Ao perquirir sobre referidos pagamentos — documentos de fls. 25, 41 e 44 — o Fisco Federal deu oportunidade para a recorrente comprová-los. Em resposta informa que as compras correspondentes às notas fiscais relacionadas tiveram seus pagamentos efetuados em moeda corrente. Tal modalidade é bastante usual na empresa, em razão da disponibilidade em moeda, na medida em as passagens são pagas com dinheiro pelos usuários dos-ônibus. Confirmam-se as alegações do recorrente quando, em análise das cópias dos diários acostados aos autos, verifica-se que todos os pagamentos foram efetuados contra a conta caixa. Assim sendo, por falta de comprovação de pagamentos é que foi glosado o ,custo, considerando-o fictício. Quanto a despesa glosada, esta já foi suficientemente abordada na decisão évst recorrida e não está a merecer nenhum reparo. 6, , -,i':4-T2k.f4 ---,-;,.-. ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA c':":"P:f'4F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.:4-,--...r.'-i....:<:...-..,:... RECURSO N°. : 111237 RECORRENTE : VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. . Não á o caso porém, quando se trata da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Esta não deve ser cobrada quando já existe, nos autos, a cobrança da multa de oficio e, neste sentido, já existem inúmeros julgados deste Colegiado. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, tributado por decorrência de omissão de receita apurada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve ser mantida a tributação tendo em vista que ocorreu a omissão de receita. Os argumentos expendidos na fase recursal são válidos somente para a tributação do Imposto de Renda na Fonte referente aos períodos-base posteriores a 1988, o que não é o caso. Porém, quanto a aplicação das multas agravadas nos procedimentos decorrentes, é meu entender que este item está a merecer reparos pelos argumentos a seguir expostos. Em "Questões relevantes de Direito Penal Tributário - Malheiros Editores Ltda., pag. 13/15 — Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas enfatiza as questões de Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal. Com precisão transcreve ensinamentos do professor Geraldo Ataliba no sentido de que 'de nada vale o conhecimento de uma seara se se desconhece sua articulação com as demais. De pouco vale a familiaridade com o universo do direito, se não se sabe as, aplicá-las e concatená-las com os fundamentos em que se limita à superf h* dos fenômenos jurídicos, sem buscar penetrar seus fundamentos explicativos e justificativos' ". Pois bem. Trata-se aqui de verificar a correlação existente entre o Direito Penal e o Direito Tributário e quando as infrações cometidas neste ramo se interrelacionarn. A infração tributária recebe o tratamento jurídico dado pelo Direito Tributário e constitue-se em Objeto do Direito Tributário Penal, cuidando da punibilidade apenas em relação à Obrigação Tributária (substancial ou formal), cujas normas estão no âmbito das leis Stributárias. 0, ' 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;Lt..-:=2z1; O Direito Tributário Penal destina-se a punir ilícitos administrativos • Tributáios, com penalidades administrativas próprias. • Já as infrações Tributárias definidas como crimes ou contravenções são punidas com sanções, tanto no campo penal quanto na órbita tributária. Nesse sentido o legislador valora determinadas situações fundamentais à sociedade e, por isso, exigentes de sanções mais rigorosas, que adquirem contornos de infração jurídico-penal, cuja aplicação se faz especificadamente na forma que dispõe o Direito Penal, podendo resultar na aplicação de pena ou de medida de segurança. Segundo estudos realizados sobre a matéria, verifica-se que os crimes de fundo tributário como: sonegação, fraude, apropriação indébita do crédito tributário etc., sujeitam o agente do delito à jurisdição criminal e estão na órbita do Direito Penal Tributário. Quanto as infrações tributárias, estão previstas nas legislações tributárias e são atinentes ao Direito Tributário Penal. O Direito Penal Tributário tem o escopo de trazer para o campo tributário a dureza da norma repressiva para os casos valorados como mais graves, tendo em vista que o tributo cumpre a função ético-social, que também deve ser protegida pelo Direito Penal. . No caso dos autos, trata-se de aplicação de multa agravada por decorrência de fato gerador ocorrido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Entendo que o contribuinte ao omitir receitas operacionais de modo fraudulento, incorreu em um concurso formal de infrações, definido no artigo 70 do Código Penal, tendo em vista que o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticou duas ou mais infrações tributárias. Segundo Paulo José da Costa Jr. E Zehno Denari - in INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DELITOS FISCAIS, - Ed. Saraiva - p. 27, trata-se esta da segunda hipótese do item "Concurso de infrações tributárias" e assim discorre: "Ainda à semelhança do que ocorre na área penal, estamos diante de um /concurso formal de infrações, que se dá quando o agente, mediante ga só ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações previstas na legislação tributária. 8 • - V, MINISTÉRIO DA FAZENDA s' p 4Z3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A solução para a unidade de conduta e pluralidade de sanções no Direito Penal é a da aplicação da pena mais grave." (Sendo somente esta, como de acordo com o artigo 70 do Código Penal) - "segundo o princípio `poena major absorbet minorem'. Como observa atentamente Paulo José da Costa Jr., 'o que caracteriza o crime formal e que justifica o tratamento mais brando (cúmulo jurídico) não é a unidade da conduta, mas a unidade do elemento subjetivo que impulsiona a ação'. Pois bem. A fraude foi praticada e está imputada à pessoa jurídica, cujo lançamento foi efetivado de acordo com as normas contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional e é no auto de infração do IRPJ, e somente nele, que deve ser aplicada a multa majorada, conforme disposto acima. Por decorrência, foram lavrados os autos reflexos. Antonio da Silva Cabral, - PAF-Ed. SARAYVA - P. 213, ao narrar sobre decorrência, assim expôs: "Num primeiro momento poder-se-ia pensar que o processo decorrente é acessório do principal, pois só existe enquanto o principal existir. Isto não é verdade, pois o processo decorrente só tem sua origem no principal, mas após existir não mais depende do principal. Passa a ter existência própria, embora exista posteriormente ao principal." E mais adiante esclarece que "o artigo 103 do CPC considera conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir. Ora, é justamente isso o que não acontece na relação entre processo principal e o processo decorrente. Não se há de confundir, outrossim, a relação entre o principal e o decorrente como um fenômeno semelhante ao da continência, na forma do artigo 77 do CPC, que prevê o julgamento de dois processos quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração, pois no processo principal se contempla, por exemplo, omissão de receitas e no processo decorrente se aprecia a distribuição dess receitas omitidas. Tanto as partes envolvidas quanto as infrações são diversas". 61/./ 9 - :e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'-ot .çe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Esta decorrência, em verdade, indica que daquele processo, decorreram os lançamentos reflexivos e não que a exigência tenha causa nele. Este fato deve ser bem analisado, tendo em vista que hoje este Colegiado vive situações desta natureza quando julga processo decorrente do PIS quando o mesmo é lançado com fulcro nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88. Se o lançamento que deu causa ao processo principal foi considerado correto e o Colegiado julgou improcedentes as razões contidas no recurso, não significa que este mesmo Colegiado deverá julgar improcedente as razões contidas no recurso acostado ao processo do PIS, quando o lançamento for tido como inconstitucional. Estes processos são independentes, contendo fatos geradores distintos, enquadramentos le • ais diferentes. Os processos decorrentes têem existência própria, comunicando-se com o principal apenas pela receita omitida. Como se não bastassem tais argumentos, ao proferir o Acórdão n° 108-01.320, de 17 de agosto de 1994, a Ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, ao analsar matéria semelhante assim pronunciou: f. Com efeito, tratando-se de processo decorrente, deve-se aplicar, no que couber, a decisão proferida para o processo principal. O termo decorrente significa apenas que os fatos apontados nesses procedimentos decorrem dos mesmos elementos de prova coligidos em outro, mas não que a exigência tenha causa nele. A pretensão fiscal nele manifestada tem causa em lei e não em outro processo. Os processos se comunicam apenas pela receita omitida e não pelos meios utilizados pela pessoa jurídica para consegui-la e já punidos no processo de sua apuração.' Diante do exposto, considero ser inaplicável a multa agravada, por decorrência. Com referência aos juros de mora calculados com base na TRD - é caso cediço que a Lei n° 8.218/91 reconheceu a impossibilidade da cobrança de juros sobre as prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização ...r7frn -monetária, em período anterior a agosto de 1991. io4 " e. 1 O — ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA s's P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Diante dos argumentos acima expensados, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a multa aplicada por falta de entrega da DIRPJ, a multa qualificada majorada do Imposto de Renda na Fonte e a parcela correspondente à aplicação da TRD como juros de mora no período anterior a Agosto de 1991. Sala das sessões (D1/1 de junho " 197. sh"*CONSELHEIRA - firr.• S.R. 13 .44 1, VALHO -,Relatora 4-es 11 PROCESSO N°. :10805-001325/94-33 ACÓRDÃO N°. :108-04.330 _ _ _ _ VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR DESIGNADO Peço vênia para discordar do entendimento da i. Relatora, Dra. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, apenas no que tange ao percentual da multa de oficio aplicada no lançamento reflexivo do imposto de renda na fonte, exigido com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Uma vez decidido, à unanimidade, que a multa qualificada por evidente intuito de fraude era aplicável sobre o imposto de renda pessoa jurídica apurado em procedimento de oficio, é de se aplicar ao procedimento reflexo de exigência na fonte o mesmo entendimento, em homenagem ao princípio da decorrência. Assim tem se manifestado majoritariamente a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdãos n's CSRF/01-01.250, de 05.12.91, CSRF/01-01.801, de 18.10.94, entre outros. Tal entendimento se finda nos seguintes argumentos explicitados no voto condutor do aresto acima referido (Ac. CSRF/01-01.801), que, com a devida vênia, transcrevo a seguir: "A jurisprudência administrativa a respeito, emanada das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, predomina no sentido de que nos processos decorrentes, nos casos de utilização de documentos iniddneos deve ser aplicada a multa qualificada, a exemplo dos acórdãos n's 102-20.033/83 e 104-07.628/90, bem como do acórdão n° 103-11.783, citado pelo Procurador da Fazenda Nacional dentre diversos outros. PROCESSO N°. :10805-001325/94-33 12 ACÓRDÃO N°. :108-04.330 É necessária ter presente que a vontade da pessoa jurídica é ditada pelos seus sócios, sendo estes os beneficiários diretos dos lucros escamoteados da tributação em virtude dos meios ilícitos utilizados ao apropriar custos com "notas frias". O fato de se tratar de lucros considerados distribuídos, por força de lei, em nada altera o entendimento da necessidade de se impor a multa agravada, uma vez comprovada a situação agravante, havendo que se distinguir da multa normal de 50%, aplicável aos casos também de distribuição automática de lucros, porém sem a ocorrência do evidente intuito de fraude." Com essas considerações, mantendo a multa qualificada (150%) na exigência do imposto de renda na fonte, e acompanhado a Relatora quanto às demais matérias, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração do TRPJ e afastar a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões(DF), em 12 de junho de 1997. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000493/2005-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:14:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:14:52Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:14:53Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:14:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:14:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:14:53Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:14:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:14:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:14:52Z; created: 2009-09-10T18:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-10T18:14:52Z; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:14:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.41,1(7.:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Recurso n°. : 155.640 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 2001 a 2005 Recorrente : JOSUÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 3 TURMA/DRJ-RECIFFJPE Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 RESOLUÇÃO N°108-00A58 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /adligir MÁ O S ' RGIO ER • • DES BARROSO PRESIDENTE 1'. J). ORLAND .OSÉ GOi •1 VES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: T.7 SEI 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. L "I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );'V CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.458 Recurso n°. :155.640 Recorrente : JOSUÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Ao sujeito passivo foi aplicada a multa de 150%, com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Para tanto, concluiu a autoridade fiscal, a fls. 183: "Conforme descrito anteriormente, ficou constatado através de indícios encontrados na documentação apreendida pela DRF- Mossoró, no estabelecimento do contribuinte fiscalizado, bem como das provas obtidas através de circularização aos principais clientes do contribuinte, por amostragem ,que a fiscalizada utilizou-se de notas fiscais calçadas para omitir os valores totais das receitas obtidas com a comercialização de suas mercadorias. Para tal fraude definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, será aplicada, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, multa agravada de 150%..." O contribuinte é tem seu regime de tributação pelo lucro real anual. O contribuinte ofereceu sua impugnação, a fls.778/822, conforme bem resumido pela digna autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 1050/1051, a qual me reporto e leio em sessão para o presente relato. A DRJ, conforme decisão a fls.1040/1042, resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de juntada de anexos mencionados no relatório da fiscalização. A decisão final da DRJ de Recife se verifica a fls. 1048/1062, mediante a qual julgou o lançamento procedente em parte, adotando a se uinte ementa: . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sit-r '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'‘r...1;"X. ff:t > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.458 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. O acesso dos AFRFs aos estabelecimentos das empresas é prerrogativa que pode ser exercida independentemente de ordem judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidades de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. NOTAS CALÇADAS. DADOS CONSIGNADOS EM ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. O ardil conhecido como "nota calçada" evidencia a omissão de receita por parte do contribuinte. Os dados consignados em espelhos de notas fiscais de venda revelam, inequivocamente, vendas efetuadas, podendo, facto, ser utilizadas na caracterização de omissão de receitas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003,2004 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão de íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." Desta feita, a autoridade julgadora "a quo", afastou as preliminares, eis que não constatado qualquer vício quanto a forma, competência, motivo ou ,$)finalidade, estando em consonância com o art. 10 do Decreto n°70.235/72. • 3 ff.f MINISTÉRIO DA FAZENDA 'lb .z,P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.00049312005-52 Resolução n°. :108-00.458 Sustenta a não invasão do domicilio pelas autoridades fiscais pela diligência ter sido efetuada e encerrada após às 18:00hs, sem qualquer caracterização de ter entrado ou permanecido de forma clandestina ou astuciosa, citando decisão do STF nesse mister, a fls.1053/1056. Comenta se tratar de "verborragia" as alegações de desrespeito aos princípios constitucionais de legalidade, tipicidade cerrada, imparcialidade, verdade material, presunção de inocência e segurança jurídica. Todavia reconhece, a fls. 1057, que algumas notas fiscais foram de transferência para depósito da impugnante, assim como houve erro de digitação e lançamentos em duplicidade no trabalho fiscal. Quanto ao mérito aduz, em síntese, o seguinte: - que os "espelhos' refletem as vendas; - que, em face a circularização de seus maiores clientes, restou comprovado os dados consignados nos respectivos «espelhos'; - os questionamentos sobre dois clientes (Sociedade Educacional Mater Christi Ltda. e Proenge — Projetos e Engenharia Ltda.) serão corrigidos; - classifica em 06 (seis situações) a análise da documentação apurada pela fiscalização, conforme se verifica a fls. 1058/1059, a qual leio em sessão, para fiel relato da decisão; - o procedimento fiscal se pautou pelo determinado no art. 24 da Lei n° 9.249195, para considerar o total da receita omitida, para fins de lançamento de ofício do IRPJ e CSLL, não havendo motivo para arbitramento; - quanto a ação penal compete ao Ministério Público analisar o seu cabimento, sendo que a representação fiscal para fins penais somente será encaminhar ao mesmo após decisão final no âmbito administrativo, se for o caso; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.00049312005-52 Resolução n°. : 108-00.458 - quanto a taxa °sebe e o efeito confiscatório da multa aplicada, não cabe a DRJ se pronunciar sobre argüições de inconstitucionalides, competência exclusiva do Poder Judiciário; - julgou o lançamento procedente em parte, para excluir as notas fiscais de remessa para depósito fechado, as notas fiscais lançadas em duplicidade, as notas fiscais lançadas com erro de digitação, conforme demonstrativos a fls. 1060/1061 destes autos. O Contribuinte regularmente intimado da decisão da DRJ, interpôs, tempestivamente, seu recurso voluntário, sustentando, em síntese, o seguinte: - em preliminares: 1- obtenção das provas por meios ilegais. Apreensão promovida com violação das garantias constitucionais. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada que anula toda a autuação: relativamente a apreensão dos documentos fiscais no período da noite, citando jurisprudência do STF sobre invasão de domicílio pela administração tributária (fls. 1079/1082); 2- da ilegalidade do ato do auditor fiscal em não cientificar e devolver o prazo para nova impugnação. Decisão de fls. 1045. Vício que contamina tanto a autuação quanto a decisão ora vergastada. Manifesto cerceamento do direito de defesa e do direito público subjetivo de impugnação. Consequente efeito que afasta qualquer eventual alegação. Preclusão às matérias levantadas pelo recurso: constatou-se absoluto desrespeito e inobservância pela autoridade diligenciante do estabelecido no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, não obstante a advertência da DRJ neste sentido. 3- Dos erros contábeis que anulam o lançamento: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.-T-tirit> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.458 3.1. divergências entre os elementos da circularização promovida pela autuação e as informações prestadas pelos clientes inquiridos: a fiscalização circularizou para 12 maiores clientes da autuada, porém a mesma refez tal circularização e apurou informações divergentes, conforme Planilha 05 anexa (doc. 03), havendo discrepância a ser considerada no montante de R$ 691.792,48; Assevera a fls. 1085 que "outrossim, a lista escolhida de doze clientes pela autuação como os clientes que teriam efetuado o maior volume de compras à recorrente está contraditória a própria metodologia adotada pelo Fisco, uma vez que se comparados os supostos volumes de "espelhos" atribuídos pela autuação como omissões de receita, outros seriam os clientes, como se verifica pela Planilha 06 anexo (documento 04)". Tal fato redunda em exclusão de lançamentos apontados na referida planilha no valor de R$ 432.362,50; 3.2. "espelhos" com o mesmo número, valores diferentes, datas e destinatários diversos: tem-se "espelhos" que apresentam o mesmo número e foram interpretados como se constituíssem operações distintas, se tratando de lançamentos em duplicidade, o que está refletido na Planilha 07 anexa (documento 05), totalizando um valor de R$ 556.222,10; 3.3 °espelhos* com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas iguais: não há relação de equivalência entre os "espelhos' e as supostas correspondentes notas fiscais e são considerados documentos diferentes para efeito do lançamento, o que implicou na correção conforme Planilha 08 anexa (documento 06), no valor de R$ 404.460,28; 3.4 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas diferentes: ou seja, ademais nestes casos, ainda há datas diferentes, resultando na correção estampada na Planilha 09 anexa (documento 07), no valor de R$ 64.827,50; 6 , c, C , te- . 't- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti"----,ps: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,ffK.:1'i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.458 3.5 "espelhos" correspondente a outros 'espelhos' tendo números diferentes, mas sendo dirigido à pessoa jurídica e outro para a pessoa física representante da mesma pessoa jurídica, com os mesmos valores, mercadorias e datas iguais: portanto, lançamentos em duplicidade, como comprova a Planilha 10 anexa (documento 08); 3.6. lançamentos inexistentes, baseados em "espelhos" sem qualquer numeração ou relação a qualquer documento fiscal (notas ou livros), bem como à circularização da autuação: tratando-se de inadmissível presunção absoluta de omissão de receitas, devendo ser corrigido conforme Planilha 11 anexa (documento 09) para excluir o valor de R$ 2.673.137,61; 3.7. notas fiscais interpretadas como notas calçadas pela autuação, mas que, pela ausência de documentos comparativos, devem ser desconsideradas para à conclusão de omissão de receita: segue a Planilha 12 anexa (documento 11), indicando valor indevidamente lançado de R$ 57.258,89; 3.8. notas fiscais de remessa para depósito fechado, notas fiscais lançadas em duplicidade e notas fiscais com erro de digitação: os presentes erros foram reconhecidos pela decisão "a quo", contudo persiste o recurso para ampliação dessas exclusões em face as ocorrências expostas nas planilhas 01, 02, 03 e 04 anexas (documento 02), uma vez que a apuração desses erros pela autoridade julgadora não apresentou planilha de cálculos, ou mesmo expressou quais objetos e valores foram realmente excluídos, cabendo ainda o exclusão a esses títulos o montante de R$ 360.154,09; 4- Dos documentos totalmente estranhos de "espelhos' sem qualquer identificação da empresa recorrente, numeração totalmente diversa das suas notas fiscais e sem relação como outros documentos fiscais. Dúvida aliada à manifesta deficiência na organização dos trabalhos da autuação. Extravio de documentos fiscais de outra empresa: os documentos levantados pela Planilha 11 anexa (documento 09) e pela fotocópia da Ficha de Controle de Impressão de Documentos Fiscais (documento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (-4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.458 10) não são reconhecidos pela recorrente, pois a numeração não corresponde aos registros da recorrente e ademais a desorganização da devolução dos documentos aponta sério risco de documentos que podem ser oriundos de outra empresa fiscalizada. Assim, não merecendo confiabilidade e veracidade quanto ao item ora alegado, deve ser excluído do lançamento o montante de R$ 2.673.137,61, conforme a citada planilha; 5- Da inobservância do princípio da verdade material, dentre outros princípios aplicáveis à matéria, acarretando a nulidade do lançamento: a autoridade julgadora não se debruçou completamente sobre as provas materiais, afetando com isso a violação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da inocência, da tipicidade cerrada, imparcialidade. - Quanto ao mérito, aduz o seguinte: 1- Da nulidade do lançamento baseado exclusivamente em falsa presunção: a autoridade fiscal baseou-se em presunção absoluta, sem demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato conhecido, de forma cabal e induvidosa. Isso é imprescindível para se deduzir, com prova irrefutável, a omissão de receita, passível de exigência fiscal; 2- Da ineficácia dos "espelhos", da não comprovação de operações de vendas da impugnante e da ausência de omissão de receita: os denominados "espelhos" pela d. autoridade fiscal, na realidade fática, se constituem em orçamentos e previsões de preços, que não podem ser confundidos com documentos fiscais e estão destituídos de caracteres elementares das operações de vendas, como se pode verificar em comparação com outro documento, a Remessas de cupom de pedido", que podem refletir eventuais negócios realizados, mas não utilizados no trabalho fiscal, eis porque esses documentos podem refletir uma operação de venda, posto que tem (i) numeração própria de venda;(ii) dados idênticos aos da nota fiscal: \fnúmero, valor da venda, descrição da mercadoria, destinatário, data; (iii) nome do vendedor, (iv) vencimento para pagamento do cliente; (v) timbre completo da 8 ek..11)4 -2, MINISTÉRIO DA FAZENDA J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- P;;.?, 1„:-n r„tri' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Resolução n°. :106-00.458 empresa. Mas tal documento foi ignorado pela fiscalização. Ademais, não foi apurada qualquer irregularidade na contabilidade da recorrente que pudesse invalidar tais documentos de natureza comercial. Assim, os valores informados pelas empresas na circularização fiscal não correspondem aos "espelhos", derrubando, portanto, o entendimento fiscal sobre a operação supostamente fraudulenta; 3- Das "situações" descritas na decisão ora recorrida como fundamento para presunção da omissão de receita. Incongruência frente a verdade material apresentada pela recorrente:analisando uma a uma as seis situações oferecidas pela autoridade julgadora "a quo", chega-se as seguintes conclusões: 3.1. Situação I: os talonários de notas fiscais da recorrente não permite qualquer manipulação dos mesmos, vez que emitidos pelo sistema eletrônico de processamento de dados, em formulário previamente aprovado pela autoridade competente; 3.2. Situação I-A: há falta de identidade entre os "espelhos" e os demais documentos fiscais relacionados e os circularizados utilizados pela autuação; 3.3. Situação II: equívoco da decisão "a quo" , pois que os valores das 28s e 48 s vias de notas fiscais correspondem ao escriturado pela recorrente, sem comparar com as a e 38 vias de notas fiscais, apenas se referindo aos "espelho?, para concluir pela prática de "nota calçada", o que toma precária e incorreta a conclusão pela comparação isolada com apenas os "espelhos"; 3.4. Situação III: a decisão, contraditoriamente e ainda que parcialmente, reconhece que os "espelhos' se prestam para caracterização de algumas operações como vendas, mas não se prestam para outras (95 ocorrências), em face a regularidade da escrita contábil; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L#" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.458 3.5. Situação IV: outro erro pois somente foram tomadas as 3a5 vias das notas fiscais com os 'espelhos", para induzir a caracterização das "notas calçadas' e, ainda mais, grave, se refere a "ocorrências" sem especificá-las em flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte; 3.6. Situação V: admite inúmeros 'espelhos" como provas autônomas de omissão de receitas, adotando a malsinada presunção absoluta, inadmissível em matéria tributária; 4- Dos erros na utilização dos equivocados "espelhos" para atribuição do faturamento. Impossibilidade material. Balanço e registro oficial de fornecimento de mercadoria (DETNOT) que impedem tal presunção: com os documentos oficiais contábeis oferecidos, verifica-se a impossibilidade de ter ocorrido omissão de receitas em face ao montante atribuído pela fiscalização como tal. Ora, pelos dados oficiais o faturamento da recorrente é de R$ 5.780.158,16 o qual, se somados ao quanto imputado pela fiscalização, de R$ 10.254.757,67, chega-se a cifra insustentável na realidade operacional da recorrente, de R$ 16.034.915,83, o que por si só denota a incongruência real do quanto acusado fiscalmente; 5- Dos erros na atribuição dos valores utilizados como bases de cálculo para a CSLL, IRPJ, PIS e COFINS, utilização de receita bruta como base de cálculo: o procedimento da fiscalização foi equivocado, para a definição da base de cálculo, posto que não poderia adotar o total da receita supostamente omitida, mas deveria arbitrar o lucro em 9,6% das receitas descobertas, o que não foi feito, eivando de vício material o lançamento de ofício para o IRPJ e CSLL. Posto que se existe erro na contabilidade da recorrente, tomando-a imprestável para fins fiscais, outra medida não restaria senão o arbitramento, com vem decidindo o E. Conselho de Contribuintes, juntando decisões nesse sentido, assim como decisões do E. STJ ; 6- Da ilegalidade do percentual da multa. Caráter confiscatório do tributo. 150° (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre o valor atribuído como principal; 7- Da ilegalidade na aplicação da taxa "selic". io MINISTÉRIO DA FAZENDA op t .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.458 Em 26 de abril de 2007 verifica-se a juntada de Razões Complementares ao Recurso Voluntário, explicitando o seguinte: - que olvidou a autoridade lançadora a necessária e obrigatória aplicação da regra do art. 15 e 16 da Lei n° 9.249/95, fazendo incidir as aliquotas do IRPJ e CSLL sobre o montante total das receitas; - de acordo com os critérios estabelecidos pela lei acima, a apuração dos tributos devidos deveria ter sido feita da seguinte forma: (i) apuração da receita bruta omitida; (ii) identificação da base de cálculo dos tributos não recolhidos (IRPJ e CSLL), que corresponde a 9,6% da receita bruta omitida; (iii) aplicação das aliquotas do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo, procedimentos esses não realizados pela autoridade lançadora; - cita jurisprudência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes a seu favor; - tal situação afetaria, diretamente, o montante aplicado à titulo de multa, 150%. - requer, pois, o (i) nulidade do lançamento por infração à regra do art. 16 da Lei n° 9.249/95; (ii) obrigatoriedade de que o lançamento para que a apuração do IRPJ e CSLL seja feita com a utilização da base presumida estabelecida nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/95; (iii) a obrigatória redução da multa aplicada à Recorrente, fazendo-a incidir sobre os valores efetivamente devidos. Em face ao valor envolvido, foi procedido o arrolamento de ofício de todos os bens do contribuinte, nos termos dos documentos a fls. 1132/1137. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA— KJ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.458 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de obtenção das provas por meios ilegais, entendo que não pode prosperar a pretensão de nulidade, vez que, como bem exposto na decisão "a quos, o CTN outorga competência legal, desde que sem abuso de poder, para o cumprimento de seu dever de fiscalizar, não podendo o contribuinte interpor embaraços a esses procedimentos. Não consta qualquer denúncia ou acusação de que tenha ocorrido qualquer abuso das autoridades fiscalizadoras, tão-somente a entrega de intimação e termo de apreensão de documentação e livros após às 18:00 h, que, por si só, não justifica que as provas foram colhidas de maneira ilegal. Rejeito, portanto, esta preliminar. Quanto a preliminar de ilegalidade do ato do auditor fiscal em não cientificar e devolver o prazo para nova impugnação. Decisão de fls. 1045. Ocorre que, mesmo desatendendo a autoridade administrativa diligenciante o quanto determinado no Decreto n° 70.235/72, sobre a ciência ao contribuinte, e reabertura do prazo para impugnação, objetivamente nestes autos não houve qualquer prejuízo à defesa, vez que é evidente a interposição do presente recurso voluntário, elencando, sobejamente, as alegações e demais documentos da Recorrente, notadamente sobre o trabalho da diligência e da decisão "a quo", não justificando a 12 ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:fj;;;;). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.458 nulidade do lançamento de ofício por esse mister, vez que não lesado o direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente ao contribuinte, posto que ora exercido plenamente. Rejeito, também, por esse motivo, esta preliminar. Quanto a preliminar dos erros contábeis que anulam o lançamento: na verdade se confundem com o mérito eis que merece análise cuidadosa. Veja-se: 3.1. divergências entre os elementos da circularização promovida pela autuação e as informações prestadas pelos clientes inquiridos: a fiscalização circularizou para 12 maiores clientes da autuada, porém a mesma refez tal circularização e apurou informações divergentes, conforme Planilha 05 anexa (doc. 03), havendo suposta discrepância a ser considerada no montante de R$ 691.792,48; Assevera a fls. 1085 que "outrossim, a lista escolhida de doze clientes pela autuação como os clientes que teriam efetuado o maior volume de compras à recorrente está contraditória a própria metodologia adotada pelo Fisco, uma vez que se comparados os supostos volumes de "espelhos" atribuídos pela autuação como omissões de receita, outros seriam os clientes, como se verifica pela Planilha 06 anexo (documento 04)". Tal fato redunda supostamente em exclusão de lançamentos apontados na referida planilha no valor de R$ 432.362,50; 3.2. "espelhos" com o mesmo número, valores diferentes, datas e destinatários diversos: tem-se "espelhos' que apresentam o mesmo número e foram interpretados como se constituíssem operações distintas, se tratando de lançamentos em duplicidade, o que estaria refletido na Planilha 07 anexa (docume o 05), totalizando um valor de R$ 556.222,10; 13 • ...f.C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '..p'f:t:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 2;t1:7;ti> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.458 3.3 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas iguais: não há relação de equivalência entre os "espelhos' e as supostas correspondentes notas fiscais e são considerados documentos diferentes para efeito do lançamento, o que implicaria na correção conforme Planilha 08 anexa (documento 06), no valor de R$ 404.460,28; 3.4 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas diferentes: ou seja, ademais nestes casos, ainda há datas diferentes, que resultaria na correção estampada na Planilha 09 anexa (documento 07), no valor de R$ 64.827,50; 3.5 "espelhos" correspondente a outros "espelhos" tendo números diferentes, mas sendo dirigido à pessoa jurídica e outro para a pessoa física representante da mesma pessoa jurídica, com os mesmos valores, mercadorias e datas iguais: portanto, lançamentos em duplicidade, como supostamente comprova a Planilha 10 anexa (documento 08); 3.6. lançamentos inexistentes, baseados em "espelhos" sem qualquer numeração ou relação a qualquer documento fiscal (notas ou livros), bem como à circularização da autuação: tratando-se de inadmissível presunção absoluta de omissão de receitas, que deveria ser corrigido conforme Planilha 11 anexa (documento 09) para excluir o valor de R$ 2.673.137,61; 3.7. notas fiscais interpretadas como notas calçadas pela autuação, mas que, pela ausência de documentos comparativos, devem ser desconsideradas para à conclusão de omissão de receita: segue a Planilha 12 anexa (documento 11), indicando suposto valor indevidamente lançado de R$ 57.258,89; 3.8. notas fiscais de remessa para depósito fechado, notas fiscais lançadas em duplicidade e notas fiscais com erro de digitação: os presentes erros foram reconhecidos pela decisão 'a quo", contudo persiste o recurso para ampliação dessas exclusões em face as ocorrências expostas nas planilhas 01, 02, 03 e 04 14 r:i. k t. - MINISTÉRIO DA FAZENDA .44".:,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.458 anexas (documento 02), uma vez que a apuração desses erros pela autoridade julgadora não apresentou planilha de cálculos, ou mesmo expressou quais objetos e valores foram realmente excluídos, cabendo ainda o exclusão a esses títulos o montante de R$ 360.154,09. Os supostos erros de apuração porventura cometidos pela autoridade fiscalizadora e pela decisão "a quo', uma vez que se trata de base de cálculo dos tributos lançados, devem ser conferidos, confirmados ou não, em competente diligência, a fim de conferir certeza e liquidez aos respectivos lançamentos, em homenagem a verdade material que deve nortear o presente processo administrativo fiscal. Portanto, uma vez que a Recorrente, nesta fase recursal, traz levantamentos de dados contábeis e fiscais que colocam em dúvida a composição também as bases de cálculos dos lançamentos decorrentes do PIS e da COFINS, e estando a Recorrente submetida ao regime de apuração pelo lucro real, como especificado pela autoridade lançadora, havendo dúvidas quanto à forma de apuração dos créditos tributários sou por converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora esclareça os seguintes pontos: a) a adoção da sistemática de arbitramento se deveu à desconsideração da escrita contábil-fiscal da Recorrente ?; b) a fixação do montante omitido foi feita com base em estimativa (amostragem), ou representa valor certo apurado com base em documentos mantidos à margem da contabilidade; e, c) comparando o faturamento declarado e escriturado pela Recorrente no ano- (_) calendário de 2003 com o valor omitido, qual o percentual de receitas omitidas?. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.458 Após o que, dada ciência ao Recorrente, volte os autos para a apreciação do processo perante essa E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, -A 14 de junho de 2007. 1. fi, ORLAND ól, JOSÉ Go iff ALVES BUENOli 16 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023022/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso quando a impugnação é intempestiva. Para que seja instaurada a fase litigiosa do procedimento é necessário que a exigência seja impugnada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação para o cumprimento da mesma (artigos 14 e 15 do Dec. 70.235/72). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 105-12160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.160 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso quando a impugnação é intempestiva. Para que seja instaurada a fase litigiosa do procedimento é necessário que a exigência seja impugnada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação para o cumprimento da mesma (artigos 14 e 15 do Dec. 70.235/72). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "PLANA - ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO S/A.* ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE _ RI UE DA SILVA PRESIDENTE —2.--t-C-t--te JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.023022/92-11 Acórdão n° :105-12.160 Recurso n° :110.093 Recorrente : PLANA - ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO S/A RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular, que não conheceu da impugnação apresentada contra a exigência materializada na notificação de lançamento de fls. 02/03 - por ter sido apresentada fora do prazo legal - mas reviu de ofício a exação e considerou-a apenas parcialmente procedente. A exigência abrange o ano-base de 1989, exercício de 1990 (32/34 e 38/43). 02 - A infração está capitulada nos artigos 154, 363, 387, inciso II e - 388, inciso II, do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a 1 Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85450180; _ artigos 20, 21, 22 e 23 do Decreto-lei n° 2341/87, alterado pelo artigo 9° do Decreto-lei n°2429/88 e pelos artigos 21, § 1°, 22 e 23 da Lei 7799/89 (fls. 03). _ 03 - A exação está fundamentada, em síntese, no fato da fiscalização ter constatado a ocorrência de 'lucro inflacionário realizado a menor que o apurado de conformidade com a legislação vigente" e "lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente"(fls. 03). _ . i 04 - A recorrente não se conformou com a exigência e impugnou-a. . Alega, em resumo, que equivocou-se no preenchimento da declaração de IRPJ no que tange ao lucro inflacionário do período-base, ocorrência que resultou no : lançamento (fls. 01). Anexo à impugnação apresenta cálculos demonstrando que o lançamento é parcialmente procedente (fls. 05), pretendendo que a apresentação do demonstrativo seja suficiente para retificar a declaração. A parcela incontroversa já foi recolhida conforme DARF de fls. 04./ff) jfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.023022/92-11 Acórdão n° :105-12.160 05 - A autoridade singular, analisando o feito, não conheceu da impugnação porque entendeu que a mesma foi apresentada fora do prazo legal. A ciência da notificação ocorreu no dia 20 de abril de 1992 (fls. 24), enquanto que os reclamos foram entregues na repartição no dia 01 de julho de 1992 (fls. 01), portanto, após transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para a materialização do inconformismo (fls. 32/34). 06 - Porém, apesar de intempestiva a impugnação, a autoridade singular, não na qualidade de julgadora mas de lançadora, reviu de ofício o lançamento e considerou a exigência parcialmente procedente, reduzindo o seu valor. Todavia, apesar da redução efetuada e do recolhimento já honrado pela empresa, ainda resultou imposto devido (fls. 32/37). 07 - Inconformado com a decisão, o contribuinte solicitou que a autoridade monocrática revisse-a. Alega, em síntese, que a mesma "incorpora inexatidão materiar, uma vez que não reconheceu que o lançamento decorreu de erro no preenchimento da declaração e que a importância efetivamente devida já foi recolhida. Conclui solicitando que o processo seja encaminhado a este Colegiado, caso não seja atendido o pedido de revisão, juntando, para tanto, o competente recurso (fls. 38). A revisão não foi efetuada pela autoridade singular e o processo foi remetido à esta Casa. 08 - No recurso a empresa coloca o seu ponto de vista de forma mais objetiva e transparente. Esclarece que, por ocasião da apresentação da declaração de IRPJ, considerou a existência de lucro inflacionário no montante de Ncz$ • 738.887,00, que diferiu conforme se constata pelo item 05/03 do anexo A, às fls. 22, e • pelo item 14/13 do formulário I, às fls. 23-v. Em conseqüência desse diferimento e para chegar ao lucro real igual a zero, realizou lucro inflacionário no montante de Ncz$ 629.621,00, que equivocadamente declarou no item 14/11, do formulário I, (fls. 23-v). Reconhece que a realização deveria ter sido informada no item 14/04, onde consta o título apropriado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.023022/92-11 Acórdão n° :105-12.160 09 - No entanto, como bem detectou a fiscalização, a empresa não teve lucro inflacionário no período. As despesas financeiras somadas às variações monetárias passivas superam as receitas financeiras e as variações monetárias ativas (vide quadro 13, form. I, às fls. 23). Isto posto, a empresa não poderia ter diferido os Ncz$ 738.887,00, que culminou por constituir-se numa das bases de cálculo da exigência, conforme consta do demonstrativo de fls. 14-v. O lançamento, além de adicionar ao lucro real a importância antes citada, ADICIONOU TAMBÉM A IMPORTÂNCIA DE Ncz$ 38.640,00, QUE REPRESENTA 113,9319% DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. O lucro inflacionário acumulado em 31/12/89, conforme demonstrado às fls, 14, era de apenas Ncz$ 33.915,00. 10 - A autoridade monocrática na decisão, conforme demonstrativo de fls. 33, reviu de ofício o lançamento apenas no que tange à adição relativa ao lucro inflacionário acumulado e excluiu da base de cálculo da exigência a quantia de Ncz$ 38.640,00. Em seu lugar adicionou a importância de Ncz$ 1.696,00, que representa exatamente os 5% (cinco por cento) de realização mínima obrigatória do saldo acumulado, que na época era de Ncz$ 33.915,00 (fls. 33 e 14). 11 - Todavia, a decisão monocrátic.a manteve no demonstrativo, como adição ao lucro real, a quantia de Ncz$ 629.621,00, que inadvertidamente teria sido declarada como "Outras adições conforme livro de apuração do lucro real", no item 14/11 do form. I, às fls. 23-V. Essa importância - sustenta o contribuinte - na verdade representa a realização de parte daquele lucro inflacionário inexistente, de Ncz$ 738.887,00, que já foi ajustado pela julgado. Ora, como a decisão desconsiderou o diferimento dessa importância e adicionou ao lucro real o valor efetivo da realização (Ncz$ 1.696,00), como consta às fls. 33, deveria necessariamente excluir da tributação a quantia de Ncz$ 629.621,00, que representa a realização do lucro inflacionário inexistente. Sintetizando; se o lucro inflacionário não existiu, muito menos existirá a sua realização; se o lançamento não admite o diferimento do lucro inflacionário, deverá também, necessariamente, desconsiderar as realizaçõ sobre o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.023022/92-11 Acórdão n° :105-12.160 mesmo. Nesse ponto, parece-me, reside a alegada inexatidão material da decisão monocrática. 12 - Na seqüência do recurso, em resumo, insiste que a apresentação do demonstrativo de fls. 05 representa a solicitação da retificação da declaração de rendimentos, que se negada pela autoridade primeira permite recurso a este Colegiado. Lembra, ainda, a possibilidade de revisão de ofício do lançamento, prevista nos artigos 145 e 149 do CTN. 13 - É o relatório, que li em plenário MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.023022/92-11 Acórdão n° :105-12.160 VOTO. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, porém dele não conheço porque, como abaixo se constatará, a impugnação foi intempestiva. 02 - Entendo que a autoridade singular procedeu com acerto em seu decisório. Os artigos 14° e 15 0 do Decreto 70235/72, que trata do processo administrativo fiscal, estabelecem o seguinte: Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, SERÁ APRESENTADA AO ÓRGÃO PREPARADOR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (destaque do relator). 03 - A forma de contagem dos prazos está prevista no artigo 50 do mesmo diploma legal e determina o seguinte: • Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.023022/92-11 Acórdão n° :105-12.160 Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da exigência no dia 20 de abril de 1992, segunda feira, (fls. 24). O prazo para apresentação da impugnação venceu no dia 20 de maio de 1992, quarta feira. A empresa, porém, entregou a impugnação na repartição competente apenas no dia 01 de julho de 1992, quarta feira (fls. 01), após transcorridos mais de 40 dias do vencimento do prazo. A recorrente foi devidamente cientificada de que o prazo para impugnação era de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da notificação, conforme consta as fls. 12-v, item 03. 05 - A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura o litígio na esfera administrativa, tomando incontroverso e definitivamente consolidado o crédito tributário intempestivamente impugnado. A preclusão, uma vez ocorrida; é insanável. Todavia, o Código Tributário Nacional - CTN, nos artigos 145 e 149, permite que a autoridade lançadora - e somente ela - revise de ofício o lançamento nas hipóteses elencadas pelos referidos dispositivos. A revisão de oficio, como lembrou Antonio da Silva Cabral na obra 'Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, fls. 400, consta até mesmo da exposição de motivos n° 53, de 16/02/72, através da qual foi submetido ao Presidente da República o texto do Decreto n° 70235/72, tendo assim se manifestado: "É importante lembrar que, mesmo não havendo impugnação, a repartição fará a conferência e revisão da exigência fiscal, especialmente quanto às questões de direito." 06 - Ainda segundo Cabral, na mesma obra e na mesma folha, "...ao Conselho não é dado fazer qualquer revisão de ofício simplesmente porque não é AJJ 7 L. _7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.023022/92-11 Acórdão n° :105-12.160 autoridade administrativa encarregada de efetuar o lançamento". Concordo plenamente. A este Colegiado não é permitido rever de oficio o lançamento. A atribuição é exclusiva da autoridade lançadora a quem caberá analisar as circunstâncias materiais que envolvem a exigência e decidir a respeito. A este Conselho compete apenas alertar para o fato, como já efetuado por ocasião do relatório, onde ficou demonstrado que pode estar caracterizada a hipótese prevista no permissivo legal. 07 - Isto posto, concluindo, à vista dos fatos voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO porque a impugnação é intempestiva. 08 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 --"j612-6(Fif(OrflSONI ANOROZO Jert RELATOR. 8 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.000044/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CAMARA ' . í... - ~ . •. CJ- Processo n°. : 11924.000044/00-90 Recurso nl'. : 123.897 Matéria: : IRPF - EX. :1998 . Recorrente : MIGUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA Recorrida ~DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 I' ..... Vistos, relatados e discutidos o~ presentes autos de recurso interposto por MIGUEL CAVALCANTE pE OLIVEIRA. ,RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento J • , em diligên.cia, nos termos do voto do Relator. /l/,/I) , /v~~ ANTONIO DE F .ITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY F~N£ .. RELATOR. ..... !AKA) FORMALIZADO EM: 2 'o ABR 2001 Participar~m, aind~, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE 'DE. I . CARVALHO, 'LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI 'DE. ' BULHÕES CARVALHO. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11924.000044/00~90 Resolução nO. : 102-2.003 Recurso nO. :,123.897 Recorrente . : MIGUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA RELATÓRIO o contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento do Imposto sobre.a Renda relativa ao processamento de sua Declaração.de Ajuste d~ Exercício de 1998; ano calendário de 1997, fls. 02, que espelhou'o resultado das alterações - nos valores declarados e apresentou saldo de imposto a pagar no valo~ R$ 3.254,37. Não se conformando com o .féito aprésentou, tempestivamente em 15 d,e maio de 2000, impugnação onde alegoU tributação incorreta da import~ncia. . de R$ 8.772,78 (oito mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e oitq centavos) por tratar-se de rendimentos isentos pagos pelo Instituto. Nacional de. " Seguridade Social - INSS conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de I . Retenção na Fonte juntad.o 'às fls. 4. Preencheu Declaração de Ajuste Simplificada Retificadora e juntou-a à impugnação para corrigir a situação. A Autoridade julgadora de primei'ra instância indeferiu a retificação pretendida por ausência de documentos que justificassem a existência de erro nos •• lo • • • dados inicialmente declarados. Adicionalmente, pesquisou os - sistemas informatizados da Secretaria .da ,Receita Federal - SRF e encontrou três fontes pagadoras para o referido contribuinte, fls. 18, sendo uma delas aquela identificada ~no parágrafo anterior. Os rendimentos dessa .fonte pagadora foram 'con.siderados não tributáveis enquanto aqueles das demais corresponderam ao ,montante tributado. 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11924.000044/00-90 Resolução nO. : 102-2.003 Ingressa, tempestivameflte, com recurso ao 1.o Conselho de , Contribuintes em 18 de setembro de 2000, fls. 33 a 36, e junta os documentos' de . ' fls. 37 a 62. Alega em síntese que: 1. Apresentou uma Declaração de Ajuste Anual Simplificada relativa ao exercício de 1998, ano calendário de 1~97, em 29 de abril de 1998 (prazo normal), fls. 53, onde oferec~u à tributação. . - apenas os rendimentos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A~ no valci~ de R$ 38.182,44 (Trinta e oito mil, cento 'e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Cita que esse rendimento ~nglobou indevidar:nente o valor de H$8.772,78 pagos .pelQ INSS porque , \ .. " estes, em virtude de convênio, foram pagos pelà primeira, (como demonstrado nas Folhas Indiyiduais de Pagamento do Banco do ' . Brasil S/A, juntadas ao processo às fls. 37 a 43, pelo,s valores por. ele qestacados). Nessa declaração utilizou ~o desconto padrão no valor de R$ 8.000,00 .. , I 2. Em 29 de abril de 1999 apresentou outra Declaração de Ajuste Anual Simplificada, relativa. ao exercíci<;>de 1998, ano calendário de 1997, onde ofereçeu à tributação apenas os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipéil de Terezina, PI, CNPJ ,n.'O06.554.869/0007- 50, no valor de R$ 21.893,00, porque não havia recebido o informe anual de rendimentbs da fonte pagadora na época correta. 3. ,Em 2,6 de novembro de 1999 apresentou uma terceira Declaração de Ajuste .Anual, relativa ao exercício em questão, agora, retificadora, onde ofereceu à tributação os rendimentos anteriormente indicados nos ítens 1 e2, e optou pelas deduções 3, . ---------- . ' , 'MINISTÉRIO DA FA2;Et:'JPA ' " -'- . . PRIMEIRO,CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA " " ',' ..' \ " " Efetuou odepós'ito para garantia de instância previsfono paragráfo, '2\0 doártigo 33 do Decreto 70235/7~. ' \ . . - ' .' " .... '-. - \ , ' .-" , ,4. Finaliza PE?dindotratamenloju'stoe 'consE?ntâneo com os f~tos ~ " , -\ narrados.e a legislação fiscal. '~ '. . .É o Relatórro. normais, que t.<;>talizaramR$ 19.382,5'0 (dezenove mil,' trezentos .e" , ." . . '. , ' . ../\ , oitentàe ,dois r~a'ise cirÍqüe~ia ~centavos)" porque enteri'deú que) tinha dire'ito a elas.,de acor~~ corno ártigo 8.°da' rei n.° '9250, de 26 ., - .•',~ .' : ", '", - \ de dezembro de 1995. . \ j' Processo n()., :11924.000044/00-90 \.ResoIUção nO. :'102-2.003' £ ~ l I I., y ~tr, l ~iJ: I ;/ [. T ~, ~ ~,*. ,! f I, I' f ! \, I I I tl, .~:, I .} " '. , ; '. " ! \ " " ' I / , : , \; " .. ' I, . '; "0." . (..... -_:, ./ . I Ij " #-, ). "" ,\ ..~. \ , <, " , , . \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNOA CÂMARA -' , , Processo nO. : 11924.000044/00-90 Resolução n°. : 102-2.003 . \ " I I l I 1 \ I: ! L I Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator \ o primeiro questionamento é centrado na exclusão dos rendimentos ' isentos recebidos do INSS que, no entender do contribuinte, el")contram-se fndevidamente incluídos .no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do, imposto de renda na fonte fornecido pelo Banco do Brasil S/A, f~s.,60, e foram por ele considerados como tributáveis na declaração retificadorâ apreSenta~aem , ' 26/11/99, fls.' 55 a 59; o segundo; reporta-se à utilização do desconto simplificado, de R$8.000,00, em detrimento das deduções constantes da declaração retificadora citada. , , , De,acordo com a documentaçãoapresentada (Folhas Individuais de, Pagamento do Banco do Brasil S/A, fls. 37 a 42, e extràto relativo ao mês de Dezembro, fls. 43) obtém-se das rubricas "400-INSS Benefício" e "300-Previ / Complemento" os valores constantes da Tabela n.o 1, abaixo. Da análise desses I dados verifica-seque não há coincidência entre os valores informados pelo INSS, R$ '8.872,78, fls, 62, e aqueles apresentados pelo contribuinte, R$ 8.827,87; quanto ao valor recebiqo dI:?Banco do B-rasil S/A, também se constata divergênéia, entre o que o contribuinte alega ter recebido dessa fonte, R$ 29.408,66, fls. 33, e o•. ' total apurado na documentação constante do seu recurso, R$ 26.354,57. o somatório dos rendimentos tribut~veis ,constantes dos documentos apresentados pelo contribuinte é de R$ 35.182,44 (R$ 26.354,57 + R$ 8.827,87) enquanto que no comprovante de rendimentos pagos- e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pelo Banco do Brasil S/A, fls. 60, essa rubrica 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Pro esso nO, : 11924.000044/00-90 . Resolução n°. : 102-2.003 importa em R$ 38.182,44, apresentando uma diferença de R$ 3.000,00, de origem não identificada. Confrontando-se os valores do IR-Fonte e Contribuições à PREVI, R$ 2.868,50 e R$ 2.108,29, respectivamente, com os valores informados no referido Comprovante de rendimentos pagos verifica-se que estes são idênticos. Tabela n° 1 Meses 400-INSS Ben. 300 - Previ IR Fonte Previ - Conto R$ Comp. P. Mel'Jsal Janeiro 703,80 2.228,0'7 238,40 178,24 Fevereiro 703,80 2.228,07 238,40 178,24 . , Março 703,80 2.228,07. 238,40 178,24 Abril 703,80 2.228,07 238,40 178,24 Maio 703,80 2.228,07 238,40 178,24 / Junho 758,41 2.173,46 .239,50 173,87 Julho 758,41 2.173,46 239,50 173.,87 .Agosto 758,41 2.173,46 239,50 173,87 Setembro '758,41 2.173,46 239,50 1'73,87 Outubro 758,41 2.173,46 239,50 173,87 Novembro 758,41 2.173,46 239,50 173,87 Dezembro 758,41 2.17~,46 239,50 173,87, Total 8.827,87 26.354,57 2.868,50 2.108,29 . O contribuinte não conseguiu demonstrar que a fonte pagadora Banco do Brasil S/A incluiu indevidamente' os 'rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 8.872,78, em seu informe anual de rendimentos. Constata-se que faltam dados para concluir a respeito do possível engano. 6 , , MINISTERIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNpA CÂMARA r " ,. ~. Processo nO. : 11924.000044/00-90 . Resolução nO. : 102-2.003 Outro ponto que deve ser verificado é o da isenção dos rendimentos decorrentes da aposentadoria. O Comprovante de Rendimentos pagos e' de retenc;ão dê. imposto de renda na fonté do INSS, fls. 4, contém divergência ~mtre a . ~., . ' natureza do, rendimento "Aposentadoria por Tempo de Serviço" e o rendimento quê consta na rubrica "Proventos de pensão,' aposentadoria ,óu reforma por moléstia grave ou por invalidez permanente". l' :.t" Considerando as divergências na documentação apresentada que . .. . não permitem apurar os fatos com a necessária c~rteza, voto no sentido de converter o referido' julgamento em diligência, a ser realizada _pela Delegacia da .Receita Federal em Teresina, para fins de obter os es~larecimentos da font~ pagadora Banco do Brasil SiA quanto à inclusão' dos rendimentos do INS'S no. . - . ' - comprovante .de rendimentos pagos e de re~enção do .imposto. de T~ndà na fonte, e J. do próprio contribuinte para justificar a isençad dos rendimentos recebidos. Emitir parecer conclusivo para os fatos apurados. Sala das Sessões- DF, em 21 de março de 2001. 7 , . -. I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4631093 #
Numero do processo: 10480.015147/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não faz jus a benefício fiscal empresa que não preenche os requisitos legais previstos no Decreto-lei 8.031/95, Decreto 19.406/45 e Decreto-lei 2.433/88. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.015147/93.66 SESSÃO DE : 26 de abril de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.325 RECURSO N° : 117.525 RECORRENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE Não faz jus a beneficio fiscal empresa que não preenche os requisitos legais previstos no Decreto-lei 8.031/95, Decreto 19.406/45 e Decreto-lei 2.433/88. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996 fr-V-Ca se-e—ela ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE 44 lir tP.N1 04_ it-b-n RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR • Procu ata d a Nacional VISTA EM 13 AGO 1996 Participaram, ainda, o presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Antenor de Barros Leite Filho e Ubaldo Campello Neto. Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Luis Antonio Flora. Re 111525 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.325 RECORRENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 86 e seguintes: "Versa o presente processo sobre as importações efetivadas através das DIs a seguir discriminadas: 1 - DI n° 2878, registrada em 23.12.88 (às fls. 08/14): 110 Mercadorias: Partes de equipamentos para testes de cornissionamento e aceitação provisória; Benefício fiscal: Dec.lei 1.726/79, art. 2°, inciso IV, alínea "f", item 5, regulamentado pelo Dec. 94.686/87 (isenção do I.I. e 1 - DI. n° 267. adições 01 e 02, registradas em 27.01.89, e DCI n°041, registrada em 31.01.89, (às fls. 15/22): Mercadorias: Transformador e borracha de vedação; Benefício Fiscal: Dec.lei 2.451/88, art. 18, § único, que alterou o Dec.lei 2.433/88, regulamentado pelo art. 102, do Dec. 96.760/88 (redução de 80% do 1.1.) e Dec.lei 2.433/88, art. 17, inc. I, alterado pelo Dec.lei 2.451/88 (isenção do I.P.I.); Quando da conclusão dos Despachos, consoante art. 149. inc. I, do C.T.N., combinado com art. 54, do Dec.lei 37/66, com a nova • redação dada pelo Dec.lei 2.472/88, concluiu o AFTN que asimportações não faziam jus aos benefícios fiscais concedidos, nos seguintes termos: 1-Quanto à isenção do II e IPI, ao amparo do Dec.lei 1.726/79 (DI n° 2878/88), porque o texto legal não fez alusão às "partes e peças" "e sim às "máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos...", tendo sido importadas "peças de equipamento para testes"; 2- No que toca à redução de 80% do II (DI n° 267/89, adições 001 e 002), ao amparo do Dec.lei 2.451/88, art. 18, § único, que alterou o Dec.lei 2.433/88, pelo não cumprimento da exigência legal de realização de concorrência internacional; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.325 3- Quanto à isenção do IPI (Dl n° 267/89, adição 001), em razão da CHESF não se caracterizar como empresa industrial, de acordo com o art. 17, inc. I, do Dec.lei 2.451/88, regulamentado pelo art. 95, do Dec. 96.760/88. Lavrou, então, o presente Auto de Infração para cobrança do crédito tributário no valor de 5.417,15 UFIRs, composto das seguintes parcelas: Imposto de Importação 20,78 UFIRs IPI vinculado 3,36 UFIRs Correção monetária II 901,53 UFIRs • Correção monetária IPI 145,84 UFIRs Juros de mora II 3.537,09 UFIRs Juros de mora IPI 572,20 UFIRs Multa mora 11 184,46 UFIRs Multa mora IPI 29,84 UFIRs Multa IPI Dec. 96.760/88 22,05 UFIRs Intimada, a empresa, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa, alegando que: a-o benefício fiscal a que faz jus a CHESF embasa-se nos seguintes dispositivos legais, além dos citados nos respectivos documentos de importação: Dec.lei 8.031/45, art. 8° e Decs. 24.643/34, arts. 50 e 10, e 19.706/45. b- a atividade desenvolvida pela empresa é, efetivamente, de O "produção de energia elétrica", o que a coloca ao amparo do Dec.lei 2.433/88, uma vez que os equipamentos e sobressalentes importados destinam-se a instalação e ampliação de suas usinas. Conclui solicitando a improcedência da ação administrativa." A ação fiscal foi julgada procedente em parte, aos seguintes argumentos: O art. 2°, inc. IV, alínea "r, item 5, do Dec.lei 1.726/79, invocado pela autuada no campo 24 dessa DI, dispunha: "ALI, 2° - As isenções e reduções do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados a que se refere o art. 1° ficam limitadas exclusivamente, de conformidade com a legislação respectiva: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.325 I - II IV - aos seguintes casos: f) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso do importador, desde que: 1 5- se destinem à produção e geração de energia elétrica, quando importados diretamente por empresa concessionária, exclusivamente para construção ou ampliação de usinas" (grifos • nossos). Ocorre, porém, que esse diploma legal, à época da ocorrência do fato gerador, havia sido expressamente revogado pelo art. 12 do Dec.lei 2.434/88 (DOU de 20.05.88), que por sua vez, em seu art. 1°, inc. II, alínea "g", dispôs: "Art. 1° - As isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre bens de procedência estrangeira, somente poderão ser concedidas: 1- II- nos casos de: a) g) bens importados nos termos do Dec. lei 2.433, de 19 de maio de 1988." • E em seu art. 10, inc. II, resguardou esse diploma legal os favores fiscais que amparavam as importações com Guias emitidas anteriormente à sua publicação: "Art. 10 - Ressalvado o disposto neste Dec.lei, ficam revogadas as isenções e reduções, de caráter geral ou especial, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre bens de procedência estrangeira, exceto: II - as importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma da legislação anterior, cujas Guias de Importação tenham sido emitidas até a data da publicação deste Dec.lei." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.325 O art. 10, Inc. II, do Dec.lei 2.434/88, revalida, portanto, a isenção prevista pelo art. 2°, inciso IV, alínea "f", item 5, do Dec.lei 1.726/79 com relação às importações amparadas por Guias emitidas anteriormente a 20.05.88. Como foram importadas, através da Dl. 2878/88, acobertadas pela Guia de Importação n° 1-85/23924-7-13a. parcial, emitida em setembro de 1985, "partes de equipamentos para testes de comissionamento e aceitação provisória" (e não peças), destinadas à produção e geração de energia elétrica, importação essa realizada por empresa concessionária, exclusivamente para prosseguimento nas obras de construção da Usina de Xingó, beneficia as mercadorias o • disposto no art. 2°, inc. IV, alínea "f", item 5, do Dec.lei 1.726/79, por força do art. 10, inc. II, do Dec.lei 2.434/88 (ambos transcritos). DECS.LEIS 2.433/88 e 2.451/88 (DI N° 267/89, adições 001 e 002, e DCI n° 041189): O art. 18, § único, do Dec.lei 2.433/88 com as alterações do Dec.lei 2.451/88, e que amparou a importação realizada através desse documento, dispõe: "Art. 18 - poderá ser concedida a redução de até 80% (oitenta por cento) dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intemediários e componentes utilizados na fabricação, no Pais, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos e seus respectivos • acessórios, sobressalentes e ferramentas, que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- serem fabricados por empresa vencedora de concorrência internacional, em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital; II - serem adquiridos na forma dos itens I, III, IV e V, do art. 17, observada a destinação neles prevista; III- serem adquiridos com recursos oriundos de financiamento a longo prazo concedido por instituições financeiras internacionais ou por entidades governamentais estrangeiras." Parágrafo único - Poderá ser concedida a redução de até oitenta por cento do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.325 equipamentos, aparelhos e instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, adquiridos em virtude da concorrência de que trata o item 1, observado o disposto nos itens 11 e nr. (grifos nossos). A forma de aquisição dos bens está prevista no art. 17, inc. III, alínea "b", do Dec.lei 2.433/88, alterado pelo Dec.lei 2.451/88 a saber: art. 17 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou • de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: 11- III- adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou concessionárias de serviços públicos destinados a: a) b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica." O documento CT-I-229.080/Xingó apresentado é tão somente um Acordo firmado por entidades empresariais onde a aquisição dos bens é dividida entre as indústrias nacional e estrangeira, assegurada, assim, a participação da industria nacional na concorrência de que trata a legislação transcrita, não comprovando, no entanto, a • realização dessa concorrência, em consonância com o Dec-lei 2.330/86 (Estatuto Básico das Licitações e Contratos), vigente à época. A redução de 80% do II, ao amparo do art. 18, § único, do Dec.lei 2.433/88, com as alterações do Dec.lei 2.451/88 regulamentado pelo art. 102, do Dec. 96.760/88, invocada na DI sob análise, não encontra, portanto, respaldo legal na legislação invocada, uma vez que foi descumprida a exigência de aquisição dos bens através de concorrência internacional. Quanto à isenção do IPI (adição 001 da DI sob análise), ao amparo do art. 17, inc. I, Dec.lei 2.433/88, alterado pelo Dec.lei 2.451/88, regulamentado pelo art. 95, inc. I, Dec.96.760/88, contestada no Auto de Infração em razão de não se tratar a CHESF de empresa industrial, há que se considerar que a mera invocação de favor 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.325 fiscal incorreto não leva à perda de beneficio porventura cabível. O art. 17, inciso III, alínea "b", do Dec.lei 2.433/88, com a redação dada pelo Dec. lei 2.451/88, regulamentado pelo art. 95, inciso III, do Dec.96.760/88, ampara os bens importados com isenção do IPI. "Art. 17. São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: • 111- adquiridos por órgãos da administração pública, direta ou indireta ou concessionária de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica." (grifos nossos). Dec.lei 8.031/45 e Dec. 19.706/40: O art. 8° do Dec.lei 8.031/45, citado na contestação, isentava a empresa de impostos por dez anos. Como as DIs sob análise foram registradas em 1988 e 1989, o favor fiscal por esse diploma legal concedido caducou e 1955. Os arts. 5° e 10 do Dec. 19.706/45 referem-se aos favores concedidos pelo Código de Águas e demais leis sobre a matéria. A concessão emanada dessa norma diz respeito ao aproveitamento de energia hidráulica do rio São Francisco e não à outorga de favores • fiscais, não tendo, portanto, nada a ver com o beneficio invocado." Recorrendo a este Terceiro Conselho de Contribuintes a CHESF reitera seus argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CMARA RECURSO N° : 117.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.325 VOTO Entendo não assistir razão à recorrente. Os textos legais trazidos pelo contribuinte, visando afastar a exigibilidade do crédito discutido no presente feito, não se aplicam à hipótese dos presente autos, conforme bem demonstrado pela decisão recorrida. A isenção prevista no Decreto-lei 8.031/45 isentava a empresa de impostos pelo período de dez anos, logo inaplicável nos dias de hoje, já o Dec. 19.7806145 tem como objeto favores relacionados ao aproveitamento de energia hidráulica do São Francisco não acarretando favores fiscais. 0 Inaplicável, ainda, o previsto no Decreto Lei 2.433/88, por não se tratar de empresa industrial. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996. likA. C. er-S., dat. ii.a--N St....L1. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR. o 8 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4630006 #
Numero do processo: 10070.000955/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO — PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA DECISÃO COM O EXPURGO DE ERRO DE FATO PLEITEADO PELO SUJEITO PASSIVO DESDE A IMPUGNAÇÃO E A SEGUIR ACEITO NA DECISÃO DE INSTÂNCIA SINGULAR — O pagamento do auto de infração sob valor expurgado de erro de fato a seguir admitido pela autoridade julgadora implica no encerramento da matéria litigiosa, havendo que se dar como boa a decisão que firmou entendimento nesse sentido.
Numero da decisão: 103-21967
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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P.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10070.000955/91-16 Recurso n.° :142.922 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1990 Recorrente : SERVICRÉDITO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDI- TO E TURISMO . Recorrida : 5a TU RMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de :19 de maio de 2005 Acórdão n.° :103-21.967 LANÇAMENTO — PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA DECISÃO COM O EXPURGO DE ERRO DE FATO PLEITEADO PELO SUJEITO PASSIVO DESDE A IMPUGNAÇÃO E A SEGUIR ACEITO NA DECISÃO DE INSTÂNCIA SINGULAR — O pagamento do auto de infração sob valor expurgado de erro de fato a seguir admitido pela autoridade julgadora implica no encerramento da matéria litigiosa, havendo que se dar como boa a decisão que firmou entendimento nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVICRÉDITO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E TURISMO. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~-- CAND Me DRI UES . : -1e ..4 &ENTE ,.. .., r ._ VICTOR LIjIS DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ ' PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. kAcas-01/06/05 i" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10070.000955/91-16 Acórdão n.° :103-21.967 Recurso n.° :142.922 Recorrente : SERVICRÉDITO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDI- TO E TURISMO RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ lavrados em decorrência de ação fiscal levada a cabo no contribuinte e que apurou, relativamente ao ano de 1989, excesso de retiradas dos administradores e certa omissão de receita de correção monetária. Cientificado, o contribuinte apresentou sua impugnação a fls. 61/63, onde alegou, de um lado, que a fiscalização, ao proceder aos cálculos da variação monetária sobre adiantamento, deixou de considerar certo "acerto de contas parcial referente ao movimento de 19-12-89" que reduziu aquele valor e conseqüentemente o valor total sujeito à tributação e, de outro lado, que efetivamente efetuou certo pagamento, nos termos da legislação em vigor, quitando parte do auto de infração. A r. decisão pluricrática de fls. 99/107, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de, acatando as provas trazidas pelo contribuinte, reduzir a base de cálculo tributável da correção monetária, bem como proceder a certos "ajustes no lançamento decorrentes de alterações na legislação", pertinentemente aos juros de mora. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1990 Ementa: MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTABILIZAÇÃO. ERRO DE FATO. É de se tomar sem efeit a autuação quando os Acas-01/06/05 2 2di •-• '',", MINISTÉRIO DA FAZENDA4.;.:-.'.. -..p,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10070.000955/91-16 Acórdão n.° :103-21.967 elementos dos autos evidenciam que houve erro de fato na escrituração contábil que não redundaram em prejuízo ao fisco. EXCESSO DE RETIRADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) — INCIDÊNCIA. Sobre os débitos do contribuinte perante a Fazenda Nacional incide a Taxa Referencial Diária (TRD), sendo: a) vedada sua utilização a titulo de atualização monetária; b) subtraída sua aplicação a titulo de juros de mora no • período compreendido entre 4 de janeiro e 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Inconformado, interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 132/139 onde pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, posto que segundo seu entendimento "deveria ter julgado pela extinção da obrigação tributária, haja vista o reconhecimento das compensações e estornos (como foi julgado), e o pagamento integral do saldo remanescente, ainda, antes da impugnação administrativa, com a competente comprovação, não havendo assim motivos para a manutenção do lançamento fiscal." Deixa de proceder ao arrolamento de bens porquanto, segundo ele, a própria Receita Federal alega inexistência de débito, uma vez que o processo foi "encerrado por pagamento", nos termos do extrato juntado a fls. 118. É o relatório. IC? Mas-01/06/05 3 e h:*., - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :10070.000955/91-16 Acórdão n.° :103-21.967 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Atentam os fatos descritos nesta autuação, que acusou o sujeito passivo do cometimento de duas autuações, como sejam, "excesso de retirada dos administradores" e "insuficiência de receita de correção monetária", verifica-se que o sujeito passivo, antes que a decisão de instância singular tivesse sido proferida, liquidou-a com todos os corolários de um auto de infração (fls. 92), assumindo que o valor que contestou apenas no que pertine à "insuficiência de receita de correção monetária" por reportar erro de fato da autoridade lançadora no cálculo do crédito tributário, seria a seguir fatalmente expurgado do lançamento. E o acórdão guerreado efetivamente fez isso, reconhecendo o erro e determinando que a autoridade competente aferisse se os valores pagos estavam em conformidade com o crédito tributário que subsistiu após a superação da instância singular. E tanto é verdade que o valor pago está correto, que "Extrato de Encerramento" juntado aos autos após o veredicto deu o processo por encerrado. Quando a decisão guerreada não deu como encerrado o processo por perda de objeto, encarando a necessidade de se dar ao pagamento o tratamento de "alocação" do valor ao "débito remanescente" e, principalmente, quando mandou "proceder à verificação da disponibilidade do DARF, extrai-se a conclusão que, no fundo, votando pela procedência parcial do lançamento, ora não tinha segurança da quitação, ora acenou para a chamada imputação do pagamento. Mas a verdade é que, para repetir, expurgado o erro de fato a liquidação, nfirmada, foi perfeita. Acas-01/06/05 4 47 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10070.000955/91-16 Acórdão n.° :103-21.967 Sob tais considerações entendo que, de rigor, ao contribuinte surgiu uma dúvida, se efetivamente o acórdão encerrava ou não a perlenga pela expressão "procedência parcial", ainda que, do seu inteiro teor, se confirme, com o aval da Repartição, que a partir da mesma não sobrou crédito tributário para cobrar e, conseqüentemente, para recorrer, tanto que nem arrolou bens. Tivesse ele o instrumento dos "embargos de declaração" na instância singular, facilmente teria expurgado sua dúvida, pois que a decisão iria se por em conformidade com o "Extrato de Encerramento", declarando-se encerrado o litígio. Assim, em face de todo o exposto, e entendendo necessários tais esclarecimentos para conhecer ou não do recurso, finalmente declaro que, de rigor, ele não pode ser conhecido, porquanto o crédito efetivo foi recolhido sob confirmação da autoridade lançadora, assim no mais remanescendo matéria a ser discutida em superior instância. De qualquer maneira, para o encerramento da lide, nego provimento ao recurso. É como voto. ala as Ses ões- F., em 19 de maio de 2005 • VICTOR LUI DE SALLES FREIRE Acas-01/06/05 5 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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