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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786333 #
Numero do processo: 13706.000665/89-50
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05745
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AEMC. . . NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISAO - PRETERIÇA0 DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos •de recurso interposto por PAULO DE TARSO COUTO MARINHO. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a ' preliminar levantada de ofício, de Nulidade da decisão de . Primeira instãncia, por cerceamento do direito de defesa,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ , Sala das Se-s *s, em '6 c- julho de 1993 . AQUILES P -PRIG1Ç_S a ILIVEEIRA -VICE-PRESIDENTE IIV AWANUNES/ ARIO ALIO EM EXERCICIO - RELATOR i 1 -mo nell 1 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDE - PROCURADOR DA SESSAO DE: movo FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13706/000.665/89-50 AC6RDRO N9: 106-05.745 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado).' Ausente, justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • • ' 2 MINISTÉR IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13706/000.665/89-50 RECURSO N2: •3.148 ACÓRDRO N2: 106-05.745 RECORRENTE: PAULO DE TARSO COUTO MARINHO . RELATÓRIO PAULO DE TARSO COUTO MARINHO, Já qualificado, recorre da decisão da DRF Rio de Janeiro - RJ, ,de que foi cientificado em 05.05.92 (fls. 41): através de recurso protocolado em 26.05.92 (fls 43). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 6), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física. relativo ao Exercício 1988, Ano-base 1987, por: 'GLOSA DA COM •ENSAÇA0 DO IR - FONTE (programa malhas do IRPF) conforme "comando de fls..14, por falta de DIRF que comprovasse a retenção • (informação de fls. 12). . 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇA0 (f is 01), rebatendo o lançamento com a apresentação de cópia da DIRF, apresentada, depois da notificação, em 09.03.89 (f is. 03) e historiando o atendimento que lhe foi dado na Receita Federal. 3.a. Com a impugnação, o contribuinte anexa cópia da Notificação recebida, onde constam algumas anotações à mão, como exibo aos Senhores Conselheiros'. 4. Não há INFORMAÇA0 FISCAL, por se tratar de glosa promovida através do PROGRAMA MALHAS DO IRPF, inclusive sem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13706/000.665/89-50 ADSRDA0 N2: 106-05.745 exiOncia de multa de ofício. Ainda assim, são feitas tentativas, - no 'âmbito de duas DRF (Rio de Janeiro e Volta Redonda), no sentido de localizar a empresa retentoras para que confirmasse a retenção, resultando na não localização da mesma (ver fls. 24 a 38) 5. A DECISRO RECORRIDA (f is.. 40) acatando proposta de Parecer de fls. 39/39v, DEIXA DE TOMAR CONHECIMENTO da impugnação, por intempestivo. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 43 e seguintes, onde reedita os termos da -Impugnação, aditando as seguintes razões, conforme leitura que faço em Sessão, indicando que a empresa retentora teria se mudado para Cabo Frio - Ri. Não chega a questionar a intempestividade da impugnação, embora _ retere que foi "varias vezes ao Ministério da Fazenda". É wrelatório • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13706/000.665/89-50 ACÔRDA0 Ng : 106-05.745 VOTO • Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES Relator. Antes de analisar o mérito da questão, ou seja determinar se foi ou não correta a glosa da compensação do IR -, Fonte, que teria sido retido impe-severificar, 'preliminarmente, da compettIncia deste Colegiada para conhecer do recurso. 2. Ao Conselho de Contribuintes, como órgão "ad quem" compete apreciar recursos interpostos contra 'as decisbes dos Senhores Delegados/inspetores/Superintendentes da Receita Federal, Autoridades "a quo", de 1ffl inst2ncia. Ou seja, ao Conselho de . Contribuintes cabe ' apreciar as reclamagbes contra o que foi decidido por . qualquer daquelas Autoridades. 3. rn casu, a (mica decisMo do DRF Rio de Janeiro foi a de não tomar conhecimento da impugnação,por ,-intempestiva, pois tendo sido notificado em 25.01.89 (fls. 21), só viria a protocolar sua impugna0o em 09.03.89 (fls. 01) extrapolando o prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). 4. A rigor, o contribuinte não ataca, .em termos explícitos, essa declaração de intempestividade da impugnação. Reitera entretanto, a "via crucis" que passara em seguidas .idas ao Ministério da Fazenda após conhecimento da Notificação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13706/000.665/89-50 ACóRDA0 N2: 106-05.745 5. . A questão da tempestividade da impugnação tem a ver com o prazo, o qual começa com a ciência da NotificaçWo em data nto contestada pelo -contribuinte. Tem a ver, também e • necessariamente, com a data em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com o lançamento notificado. Apesar do PAF só considerar a , impugnação como a primeira manifestação de inconformidade existe, regulada por atos normativos da Receita Federal, maneiAa . informal de manifestar a citada inconformidade, através de SOU4CITAÇMO DE RETIFICAÇMO DE LANÇAMENTO (SRL), toda a vez que o laiSçamento é oriundo de programas de fiscalizaçWo apoiados no pr6cessamento de dados. Tanto a Receita Federal, como este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes têm sido unênimes em considerar que a SRL interrompe o prazo para impugnar o qual é recomeçado a partir da ciência de decisão contrária ao esperado pela solicitaçWo. 7. Obviamente, a prova objetiva da interposição de SRL é o recibb correspondente (canhoto do formulário) - o qual, há que se admitir, não foi anexado aos Autos. Entretanto, se tal prova objetiva teria sido o suficiente para levar o julgador à convicçào de que o prazo teria que ser revisto, a verdade e que, à falta de provas objetivas, pede o mesmo Julgador valer-se de provas indiciáriasque, pela sua consistência, possam levá-la a • ter aquela mesma convicção de que a questão do prazo para interposiçWo da impugnaçWo deve ser reavaliada. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13706/000.665/89-50 ACÓRDA0 N2: 106-05.745 8. ,0 contribuinte descreve, inclusive citando nomes de funcionárias que o teriam atendido, o que chama de "via crucis" nas idas e vindas ao Ministério da Fazenda, após ter tomado conhecimento da notificação, onde, em vez da esperada restituição lhe era exigido pagamento de imposto. 9. É sabido que as rotinas da repartição orientam o contribuinte que tiver recebido notificação, em função dos PROGRAMAS DE MALHAS APOIADAS EM PROCESSAMENTO ELETRONICO, a tentar, antes de protocolar impupnacão e iniciar um processo, o cont / o informal, também chamado "atendimento a SRL". 10.1 A descrição do contribuinte está de acordo com esses procedimentos. 11. i As anotaçbes, A mão, feitas na Notificação, • instrumento indispensável para atendimento a SRL, corroboram a veracidade do procedimento descrito . pelo contribuinte .de que procurara a repartição por várias vezes. Efetivamente tendo sido • cientificado da Notificação em 25.01.89 (fls. 21), ANTES de 14/02 procurará o tal atendimento, como se pode deduzir da anotação "voltar 14/02", escrita, a mão, na Notificação (fls. 6). Tendo voltado em 17.02.89, recebeu o número de atendimento 88, conforme se depreende da anotação nesse sentido no canto superior esquerdo da mesma notificação. E, mais uma vez, voltou, em 02.03.89 quando • recebeu o número 38 para atendimento (ver fls. 6) - quando, só então, terá recebido a . comunicação de que deveria formalizar • 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 , ,PROCESSO N9: 13706/000.665/99-50 AC6RDA0 N2: 106-05.745 . . •,- - ; impugnaçãO0 que fez sete . (7) dias corridos após (em 09.03.99), . . na mesma +sigo em que conseguira fosse entregue a DLRF (fls 3). , • , . . .i. , i 12. /.' Ademais, o empenho da repartição em esclarecer os fatos, a , 4- avés . de diligência que envolveu duas Delegacias da Receita Frderal, não teria qualquer sentido em se tratando de impugnaçãO' intempestiva - o que demonstra que as pessoas envolvidas tinham conhecimento de que a manifestação de 09.03.99 (impugnaçgo) no fora o primeiro sinal de inconformidade i' 1 do contribuinte. 1 , 13. É válido, portanto, pressupor . que, antes da extinção do prazo para impugnar, o contribuinte manifestou à repartição lançadora a sua inconformidade com o lançamento, através de meio usual e recomendado (atendimento informal), não tendo havido a documentação de tal atendimento . (preenchimento de SRL) por falha de atendimento, que na vale a pena aqui discutir. _ _ 14 O que vale discutir é que tal falha no pode bloquear o exercício do direito do contribuinte de ver seus argumentos considerados e os fatos apurados devidamente. 15. . Ao não conhecer da impugnação, a d. autoridade "a . quo" bloqueou tal direito, deixando de apreciar os argumento e "- provas apresentados, cerceando, de • maneira inquestionável, o - direito á ampla defesa do. contribuinte ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PROCESSO N2: 13706/000.665/89-50 AU:RDA° N2: 106-05.745 16. Assim procedendo, tornou nula a decisão, nos .exatos termos do Art. 59, II, in finem do Decreto 70.235/72. Voto portanto, por ser declarada a NULIDADE DA DECISAO, por preterição do direito de defesa devendo os Autos serem devolvidos à repartição de origem, para nova decisão de primeiro grau, onde se apreciem os 'argumentos e provas produzidas pela defesa. Brasília (DE , 26 de julho de 1993. 407 W- I ALBERTINO NUNES - R ATOR • • 1 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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4784192 #
Numero do processo: 10640.002732/91-45
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1780
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10640.002732/9145 RECURSO N°. : 79.070 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1987 e 1988 RECORRENTE: MALHARIA CONTINENTAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.780 , , 1 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA CONTINENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL ÍAR A CALD RON BARRANCO PRESIDENTE 4, 4 • ,,, r. .. • • . e . .1 . • il e A RELATOR FORMALIZADO EM: kl 4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10640.002732/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-1.780 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002732/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-1.780 RECURSO N°. : 79.070 RECORRENTE : MALHARIA CONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Delegado da Receita da Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10640.002731/91-82. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas e a glosa de despesas não dedutíveis. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.050, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-1.708, prolatado em Sessão de 09/11/94. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002732/91-45 ACÓRDÃO W. : 107-1.780 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10640.002731/91-82, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 106.050, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-1.708, em sessão de 09/11/94. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por redução indevida do lucro tributável, torna- se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1994. /Ali I • RDO s t, je RN IMA - RELATOR. 4 Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001758/93-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:33:47Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:33:48Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:33:48Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:33:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:33:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:33:47Z; created: 2009-08-18T19:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:33:47Z | Conteúdo => • . ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: ;7;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /Nr. : 10850/001.758/93-44 RECURSO N°. : 01.850 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : SELIM JAMIL MURAD RECORRIDA : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE ' : 11 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104 -12.800 HIPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no art. 652, §§ 1° e 2° do RIR/80 c/c a do art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELIM JAMIL MURAD. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 DE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1,•43#. :574- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.800 RECURSO N°. : 01.850 RECORRENTE : SELIM JAMIL MURAD RELATÓRIO SELIM JAMIL MURAD, contribuinte jurisdicionado na DRF em São José do Rio Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e conseqüente anulação do lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 03.11.93, o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 3.251,84 UFIR, relativo à multa prevista no art. 652, § 20 do R111/80 combinado com o art. 90 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986 e alterações posteriores. O lançamento decorreu, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03, verso) da "Falta de atendimento para prestar esclarecimentos e exibir comprovantes solicitados através da Reintimação n° 16.004.4/507/93, cuja cópia integra o presente auto, infringindo assim, ao disposto nos art. 644, 652 e 676, II, do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 2° do DL 1.718/79." Na impugnação, o contribuinte, em preliminar, alega, em síntese: - transcreve o art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal e o art. 38, §§ 5°, 6° e 7° da Lei n° 4.595, de 1964, que regula o sigilo bancário 2 /LMSL i.t.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.800 - conclui que somente através de processo específico instaurado poderia o Fisco solicitar informações econômicas do contribuinte e que as informações somente poderão ser solicitadas por autoridade competente, no caso, por Delegado da Receita Federal ou outro de nível hierárquico equivalente ou superior, não podendo mero agente fiscal obter ditas informações, verificando-se a nulidade insanável de que se reveste o auto de infração. No mérito, afirma não ter havido infração aos artigos 644, 652 e 676, II do RIR/80 e nem ao disposto no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, alegando que a intimação original foi atendida. Na decisão constante às fls. 15/17, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicção nos seguintes argumentos, em síntese: - a fiscalização requereu à DRF em São José do Rio Preto a protocolização de processo fiscal que fundamentasse a obtenção de dados bancários, sendo constituídos dois processos, citando os respectivos números e, com base nesses processos, a Delegacia expediu oficios a diversos bancos, solicitando extratos, cópias de cheques e depósitos, fitas de caixa, fichas de assinatura e outros elementos; - dessas diligências constatou-se a operação efetuada pelo interessado, sobre a qual a fiscalização pediu esclarecimentos através de intimação; - os dados constantes nos autos foram solicitados a instituições financeiras por autoridade competente, com base em processo administrativo regularmente constituído; - os estabelecimentos bancários não podem se eximir de fornecer à fiscalização cópia das contas correntes de seus depositários ou de quaisquer esclarecimentos solicitado; 3 /LMSL • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.800 -não existiu pois a alegada quebra indevida de sigilo bancário. Quanto ao mérito, afirma que "nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal", citando, para tanto, os dispositivos legais que regem a matéria. Cita, ainda, o Acórdão 102-23.559, de 1988, no sentido de que "cabe a aplicação da multa prevista no artigo 9° do DL 2.303/86, combinado com o artigo 5° do DL 2.323/87, quando a pessoa fisica, nas condições do art. 2° do DL n° 1.718/79, deixa de prestar, nos prazos estipulados, as informações solicitadas pelos órgãos da SRF." (Grifou-se). Ciente em 23.05.94, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 21/34, protocolizado em 17.06.94. Como razões recursais, o contribuinte argúi questões preliminares e de mérito, que passo a ler em sessão aos ilustre pares (lido na integra É o Relatório. 4 /LMSL k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.800 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Não obstante a preliminar de nulidade argüida pelo sujeito passivo, passarei, de imediato, à análise do mérito, posto que: 1- de um lado, os diversos precedentes julgados neste Conselho militam em seu favor, os quais exercerão, seguramente, grande influência na apreciação deste caso; 2- de outro, o artigo 249, § 2° do Código de Processo Civil estabelece que, quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, esta não será declarada, não sendo, pois, objeto de análise. Como se vê do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a multa em valor equivalente a 3.251,84 UFIR, por não ter apresentado os elementos solicitados nas Intimações expedidas pela fiscalização. A exigência é expressamente capitulada no art. 652, §§ 1° e 20 do RIR/80 c/c o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, e art. 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, que dispõem1_ 5 /LMSL • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO : 104-12.800 1 -ART. 652, §, 1° e 2° do R1R/80: "Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5844/43, art. 23, Lei n° 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2° ). § 1° Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2° Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais." 2- ART. 9", do DECRETO-LEI N" 2.303/86: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." 3- ART. 2" do DECRETO-LEI N° 1.718/79: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização 6 /LMSL , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 40- • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.800 Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a 'inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no art. 2° do DL n° 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e informações à administração tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informações que especificou, na qualidade de sujeito passivo., 7 /LMSL • -4nN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -R; PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.800 Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, ou o atendimento insuficiente, implicaria numa única conseqüência, ou seja, marca a inicio do procedimento fiscal e conseqüente lançamento de oficio, nos termos do art. 677 e 678, II do RIR/80 sujeito às penalidades estabelecidas nos inc. I a In do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu §1°. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9° do DL n° 2.303/86 c/c art. 652, § 2° do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. A propósito, convém acrescentar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão N° 01-0.903, de 29 de junho de 1993 posicionou-se quanto à matéria tratada nos autos, cujos argumentos são básicos para o posicionamento aqui defendido. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, voto no sentido de se DAR (PÉ 8 /LMSL • • , ofto • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N'. :104-12.800 provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância à legislação de regência. Brasília - DF, 11 de dezembro de 1995 LE A M~RIA SCHERRER LEITÃO • • 9 /LMSL Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006456/87-10
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: : DRF EM CURITIBA - PR PROCESSO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Sendo um processo decorrente e- xiste uma intima relação de causa e efeito entre a sua matéria fãti ca e jurídica e a do processo ma triz, razão pela qual o decorren te deve seguir a mesma sorte d5 principal, cujo crédito tributário se extinguiu pelo pagamento regu- larmente realizado pela pessoa ju ridica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATTALINI TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1992 o / „ EV s kloR0 PED • 0 PINTe ' - PRESIDENTE 1.1 IRES B- • , • ATOR 011; Air, eCÃ 414 ,‘ d‘d4(4100**Sidd VISTO EM dr etsen BARRO b- OrRDA - P OCURADOR DA SESSÃO DE: 2 JUN1992 FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Santiago da Rosa, I raci Kahan, Paulo Roberto de Castro e Carlos Walberto Chaves Ro- sas. DAMEFP/DF- SECOS t4 4 064/90 • fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10980/006.456/87-10 RECURSO NP : : 66.862 - ACORDA° NS: : 104-09.380 RECORRENTE: : CATTALINI TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica em referência foi lavrado o auto de infração de fls. 04, que agora transcrevemos: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e en ação fiscal levada a e- feito junto ao contribuinte identificado no anver so, relativamente ao Imposto de Renda-Pessoa Juri dica do período-base de 1985, exercício financeiro de 1986, apurou-se diferença de imposto de 19.848,60 OTN's, lançada através de Auto de Infra ção de 29.06.87. Por decorrência, infringiu a fiscalizada o disposto no artigo 39 alínea b e § 29 da Lei Com- plementar n9 7, de 07.09.70, regulamentada pelaRe • solução n9 174 do Banco Central do Brasil, dg 25.02.71, combinado com o disposto na Norma de Ser viço CEF/PIS n9 02/71, Resolução do Banco Central n9 482, de 20.06.78, Norma de Serviço CEF/PIS n9 59/78, Portaria mFn9142, de 15.07.82 e Port. MF n9 001, de 02.01.84. Procedi ao lançamento do crédito decorrente, com base no diposto nos artigos 69 e 89 do Decre- to-Lei n9 2.052, de 03.08.83, combinado c/ o con- tido no art. 86 inciso I da Lei n9 7.450, de 23.12.85 e Port. do MI' n9 122, de 25.03.86, medi- ante a laVratura do presente Auto de Infração, pe lo que o contribuinte fica sujeito ao recolhimen- to do montante conforme demonstrado no anverso e de acordo com o detalhamento do Demonstrativo de Apuração da Contribuição e Demonstrativo do Calcu lo dos Acréscimos Legais, os quais passam a faze parte integrante deste Auto. Para surtir os efeitos legais, lavrei este tfr‘ DAMEFP/DI- SECOS Ng oes/ lio el-44 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.456/87-10 3. ACÓRDÃO N9 104-09.380 Auto de Infração em 04 (qmatro) vias de igual teor e forma, com cópia autêntica entregue ao representante da fiscalizada mediante ciência." Regularmente notificada por via postal a contri buinte apresentou tempestivamente a defesa de fls. 09/18 onde apresenta argumentos cOntra a autuação encontrada no processo ma triz, concluindo que calculou e contabilizou a reavaliação de bens do ativo permanente baseada em laudo técnico que atendeu ao disposto na lei, registrando a contrapartida contábil na Conta Reserva de Reavaliação, não desatendendo qualquer norma de Di- reito Societário e Tributário, não procedendo de forma a redu- zir indevidamente o imposto sobre a renda a pagar. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do 'Decreto n9 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação de fls. 31/32, ficando esclarecido que a autuada procedeu ao recolhimen- to do crédito tributário relativo ao IRPJ e PIS/IR no dia 30 de junho de 1987, um dia após et que foi notificada para o reco lhimento,beneficiando-se da faculdade prevista nos Decretos-Leis n9s 2.303/86, 2.323/87 e 2.331/87. A conclusão dessa informação é pela manutenção do crédito tributário. A decisão da autoridade monocrática de primeira instância administrativa está às fls. 35/36, possuindo a seguin te fundamentação: "Analisando as peças dos autos conclui4se não assistir razão-ã interessada. Com efeito, a empresa, prestadora exclusi vamente de serviços, deverá recolher a contri- buição para o PIS, com recursos próprios, cal- culada com base no imposto de renda detido de a cordo com o art. 39 29 da Lei Complementar ri-Ç 07/70, art. 49 § 39 da Resolução CMN n9 J174/71 e inc. IV, letra "b" da Resolução n9 482/78,tam bém do Conselho Monetário Nacional. . Verifica-se que, conforme o DARF de fls. 30, houve o pagamento do imposto de renda pes- soajurídica, no dia seguinte ao da lavraturado eirr blvmsaNadone SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.456/87-10 4. ACUDA° N9 104-09.380 auto de infração, com os benefícios do DL 2331/ /87, o que, importa em reconhecimento integral da infração. Pela relação de causa e efeito, confirma- se, automaticamente, o lançamento relativo ao PIS/REPIQUE, por ser mera decorrência, descaben do quaisquer considerações quanto ao mérito c:1 questão, porquanto solução idêntica deve ser da da, de acordo com reitereada jurisprudência ad- ministrativa." Em 04 de novembro de 1988 a Divisão de Arrecada _ ção da Delegacia da Receita Federal em Curitiba,realizou o se-- guinte pronuncianmento: "Este processo é decorrente do lançamento consubstanciado no de n9 10980/005.175/87-87. 2. O processo acima foi liquidado em 30E16.87, conforme cópia de DARF ã . fls. 20 do mesmo. 3. Em 26.10.88, o contribuinte entrou com pe dido de restituição do valor pago, alegando ser indevida a cobrança. 4. Assim sendo, este processo deverá aguar-- dar, nesta Divisão, a decisão definitiva do pro cesso .10980/005-175/87-87, para só 'então dar- lhe andamento, de acordo com a decisão proferi- da." Regularmente intimado em 05 de junho de 1991 a pessoa jurídica apresentou seu apelo voluntário em 18 de .junho de 1991, dizendo, em resumo, o seguinte objetivando a reformada decisão singular: a) que, após analisar o mérito do processo ma triz chegou ã conclusão que fora precipitada em efetuar o paga- mento do crédito tributário, sendo que, em setembro de 1987/en _ caminhou pedido de restituição que foi indeferido pelo Delegado da Receita em 24 de julho de 1989, sem análise do mérito. Incon formado apresentou recurso ao Superintendente Regional,io qual em 21 de dezembro de 1989 reformou a decisão do Delegado e de-- terminou que este procedesse ao julgamento do mérito, não saben -19-- do qual tenha sido essa decisão; b) ue o presente deve ser :a- , roncam Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.456/87-10 5. ACÓRDÃO N9 104-09.380 preciado independentemente daquele referente ao pedido de resti tuição, sem ligação com a decisão que a Superintendência Regio- nal da Receita Federal da 9 Re gião Fiscal vier a proferir ao processo de restituição; c) levanta, a seguir, a preliminar de nulidade do julgamento, o qual afronta decisão de instância su- perior, ou seja, aquela prolatada pelo SuperindehtenteRegional da Receita Federal; d) em segundo, passa a desenvolver -argumentos relativos ao mérito do processo maez, concluindo por um pedi- do de provimento do apelo voluntário. 47,7"------ É o relatório. • InigenmeNadmM f SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.456/87-10 6. ACÓRDÃO N9 104-09.380 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendose tomar conhecimento do mesmo. A preliminar de nulidade argeida pela recorren- te deve ser rejeitada. Com efeito, a decisão de primeira instãn cia administrativa, foi prolatada com base nos elementos exis- tentes nos autos, dentre eles o documento de arrecadação do im- posto sobre a renda, exigido no processo matriz e recolhido com os benefícios fiscais encontrados nos diplomas legais já cita- dos no relatório. É evidente que essa decisão prolatada sem pro cedimento administrativo fiscal iniciado por um pauto de infra-- ção, não poderia se subordinar a uma decisão prolatada em um processo de restituição,que não tem caráter de contencioso fis- cal, ainda que a decisão tenha sido prolatada por uma autorida- de de hierarquia administrativa superior. No mérito, a decisão recorrida também não mere- ce reforma. ..Realmente, no processo matriz, houve o recolhimento do crédito tributario,lançado pela autoridade fiscal, reduzindo se o seu montante pela legislação extravagante já referida. O presente é um processo decorrente, existindo uma íntima relação de causa e efeito entre a_matéria fatica e jurídica deste e do processo matriz, razão pela qual o decorren te deve seguir a mesma sorte do principal, cujo crédito tributa rio se extinguiu pelo pagamento regularmente realizado pela pes soa jurídica. Cumpre por outro lado, esclarecer que, em razão de solicitação desta E. fl Câmara, o ilustre Chefe Substitutoda Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curiti ba, pelo Telex de fls. 95, esclarece que não foi interposto re. curso voluntário contra a decis"o de primeira instancia n9 .... imonnumwonm • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.456/87-10 7. ACÓRDÃO N9 104-09.380 043/90, referente ao processo n9 10980/005-175/87-87, cuja có- pia foi anexada aos autos. Isto posto, votamos no sentido de que se •tome conhecimento do recurso, para no mérito, negar provimento. Brasília (DF), em 11 de :aio de 1992 4101.1r INED - • ,ES D, NIORIM - LATOR •haPrenea Nacional Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000571/95-09
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08644
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCIO POSSETTI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘IF / D s zalsr, • IG -JE OLIVEIRA t 1 I 1, 11 n AS DOS • S S • is g RELATOR FORMALIZADO EM: :I 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.571/95-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.644 RECURSO ND. :09.154 RECORRENTE :ELCIO POSSETTI JÚNIOR RELATÓRIO 1. ELCIO POSSETTI JÚNIOR, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 01.06.96 015.301 por intermédio do recurso protocolado em 20.06.96 (fls.31/36 ). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 03 v., relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 116,16 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 214,561UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração O valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04), recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos (fls. 03/14). 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: "°(fi'llt("7 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.571/95-09 ACÓRDÃO :106-08.644 Como se constata da cópia do acordo de fls. 07114, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5' do referido acordo judicial (fis. II), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, III da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. CfM _ MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.571/95-09 ACÓRDÃO isr. :106-08.644 A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RI11194), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n°032, de 15.01.89, posteriormente Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 50. "Art. 5°. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". (grifei) Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a titulo de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". kti114 5)R7 MINISTERIO DA FAZENDA :> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.571/95-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.644 Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do R1R194 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacífica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei) 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (lb ) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da inde ção a ser paga a cada empregado da empresa. g 1 / MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts . :13851/000.571/95-09 ACÓRDÃO N". :106-08.644 Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a titulo de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo É o Relatório. X(LLUI/1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.571/95-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.644 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a titulo de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. 11 1. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - outorga de iseriçães" 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, jusf quem a ... MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.571/95-09 ACÓRDÃO Na. :106-08.644 reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS A - FIGURAS PRÓXWAS. É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. (página 298). 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. cSala d,i; - Ses , - s - DF, emt7 de fever . o de 1997 th e r S DOS REIS SANTIA ft e / / Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 01012.000260/90-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:51:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:51:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:51:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:51:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:51:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:51:53Z; created: 2009-08-21T18:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T18:51:53Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:51:53Z | Conteúdo => 4rAk, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Sessão de 21 de marco de 19 94 ACORDA() N 2 107J nr)3 Recurso n 2: 101.871 - IRPJ - Ex. 1988 Recmnmle: SERVBON - DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrido DRF - GOIANIA/GO IRPJ - DESPESAS DEDUTIVEIS - Cumpre ao Fisco provar que os documentos apresentados pelo Contribuinte são inideffleos, caso contrário, são dedutíveis as despesas amparadas por Notas Fiscais de serviço giew encontram revestidas das formalidades legais. IRPJ - BAIXA DE ESTOQUE SEM LAUDO - A ocorrência dos fatos que ensejaram redução do lucro operacional deve ser comprovada perante a autoridade fiscal, e a prova; deverá estar de acordo com a natureza da operação ou expnto suscetível de comprovação. IRPJ - BAIXA DE ESTOOUE POR CeNSUMO - As despesas relativas as baixas de estoques para consumo, para serem admitidas como dedutiveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita e necessária correlação com as transações ou operações exigidas pela atividades da empresa na forma dos parágrafos 1 g e 2 2 do art. 191 do RIR/80 (PN CST 322/71). IRPJ - BATXA POR PERDA ACIMA DO J.AUDO - Não são dedutiveis os valores das perdas decorrentes de- produtos deteriorados, qUand0,4mão houver laudo ou certificado de autoridade competente que identifique o produto e a quantidade destruída ou tnutilizada. cçb--- • PROCESSO N2 10120/002.620/90-82 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.003 IRPJ - DESPESAS GLOSADAS COM PESSOAS SEM VIN- CULO - Somente são admissiveis como deduti- veio despesas que, alem de preencherem os requisitos de necessidades, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida:com- provação, com documentos hábeis e idóneos. IRPJ - FALTA DE ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERA- ÇÕES DE MútUO COM PESSOA JURIDCA LIGADA- - Não tem relevância a forma pela qual o e; empresti- mo se exterioriza: contrato escrito, ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamen- to em conta-corrente. Qualquer capital finan- ceiro posto à disposição de outra .'-sodiedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior:aquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal (PN 23/83, item 2.1). Recurso que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVBON - DIST, DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da tributação a parcela de CZ$ 360.000.00, nos termos do voto do rel/atpx,. ..---S-a-l--a-Tas - S-essó'es (DF), 21 março de 1994. RAF á rL ERO BARRANCO - PRESIDENTE 4(4'' .1 , :oli , Roob 0 INO CIRNE LIMA - RELATOR ‘/J1 I Cti CeL LUCIAWDE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM 24 MAR 1995 NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS CO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. • • • tdrtULiõ,50 N= -JitU/UU4.ócqinl-b4 3 -• • - MINISIt MO DA AI DMA ` -; 4r1 PMMEIRO CONSELHO DE CONIMBUNMS Acórdão n 2 107-1.003 RECURSO N 2 101871 RELATÓRIO SERVBON - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. á recorre a este Colegiado da decisão do Sr. Delegado da DRF em : Goiânia que manteve integralmente a parte do Auto de Infração de I fls. 59/62 que foi objeto de contestação pela empresa. O lançamento reporta-se ao exercício de 1988, período- ] base de 1987, contemplando a exigência de imposto noc valor 1 equivalente a 21.641,40 BTNs fiscais, mais multa de 50% e juros . de mora. A parte reconhecida pela autuada refere-se imposto no valor equivalente a 12.829,02 BTNs fiscais, tendo sido o mesmo objeto de recolhimento, conforme DARF com cópia a fls. 136. A exigência, tal como formulada no Auto de Infração, desdobra-se em três diferentes itens: Gastos desnecessários, no valor total de CZ$ 1.224.419,45, com relação aos quais não ficaram provadas a usualidade, normalidade e necessidade para a empresa (artigos 154, 157 e 191 do RIR/80); II - Variação monetária ativa sobre operações de mútuo, realizadas com pessoas jurídicas interligadas, no valor total de CZ$ 3.932.564,87 (artigos 154, 157 parágrafo primeiro, 254, 387, inc. II, do RIR/80); III - Despesas não comprovadas (quanto ao pagamento e a efetiva prestação dos serviços - Termo de fls. 33) por documento hábil e idônea, em favor da empresa "Triwave", no valor total de CZ$ 360.000,00 (artigos 154, 157, 191, 387, inc. I, do RIR/80). Os valores que compõem o item I estão discriminados no documento de fls. 57, Resumo das Despesas/Custos Indedutíveis, que se referem ao Termo de Esclarecimentos de fls. 33/34: - baixas de estoque sem laudo CZ$ 214.233,21 - baixas por perdas acima de laudo CZ$ 173.657.25 - subtotal CZ$ 387.890,46 - baixas de estoque por consumo CZ$ 212.113,36 - despesas com pessoas sem vínculo CZ$ 22.582,54 - despesas glosadas diversas CZ$ 601.833,09 A contribuinte admitiu como irregular parte do valor apontado por último, isto é, CZ$ 178.382,09 de CZ$ 601.833,09, glosado sob a justificativa de referir-se a despesas sem ligação com operações ou necessidades da empresa, e ainda por serem inusuais. Quanto às quantias incluídas no item II, a autuada discordou apenas com a atinente à "Transerve Transporte de Cargas Ltda.", no valor de CZ$ 840.753,08. E, quanto ao "itim III, PROCESSO N 2 10120/002.620/90-82 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - • r/ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBVIN1ES Ac6rdão n2 107-1.003 discordou em sua totalidade. Na impugnação de fls. 69/74, tempestivamente apresentada, a interessada alegou basicamente o seguinte: - ,item I (documentação comprobatória de fls. 89/135): a) Gastos relativos a baixas de estoque sem laudo, no valor de CZ$ 214.233,21: que a atividade de representante e distribuidora de sorvetes denota, por si s6, a possibilidade -de quebras de estoques; as perdas reais são baixadas em períodos cumulativos, sendo o valor representativo de cerca de 0,14% das vendas anuais; que o Acórdão n 2 101.76.476/86 do 1 2 CC prevê que, na ausência de laudo, comporá o custo o valor das quebras e perdas razoáveis, podendo a autoridade fiscal exercer prova em contrário em empresas congêneres, procedimento não adotado pela fiscalização; b) Gastos com a baixa por perda acima do laudo, no valor de CZ$ 173.657,25: que a fiscalização tomou a relação de produtos perdidos em que se destacava picolé de frutas onde a autoridade sanitária determinou 1093 Kg para destruição. No entanto, erroneamente, agregou como sendo picolé de frutas todos os demais tipos de sorvete para chegar aos 1093 Kg. Reconhecendo o erro do laudo, discriminou na nota fiscal as quantidades corretas do produto, para manter a fidelidade de seus estoques; c) Baixa de estoque por consumo, no valor de CZ$ 212.133,36: que o valor envolvido refere-se a algumas caixas de produtos, que dividido pelo número de participantes e familiares, daria pouco mais de dois picolés per-capita, e que foram servidos em festividades de final de ano a funcionários; além disso, identificou em NF o consumo, pagando os impostos e lançando nos livros próprios; d) Despesas com pessoas sem vinculo, no valor de CZ$ 22.582,54: que as despesas de viagens e estada de terceiros sem vínculo empregaticio foram feitas para cobrir gastos com instrutores e administradores de curso de treinamento; e) Despesas glosadas diversas: que se referem a gastos com viagens ao exterior para participação e realização de visitas a distribuidores europeus, de viagens a São José do Rio Preto com intuito de oferecer indicações comerciais, revisar negócios e dados de movimento; com viagem de diretores ao Rio de Janeiro para participar de encontro promovido pela concedente KIBON; gastos com deslocamentos a São Paulo para discutir assuntos comerciais de seus produtos; e despesas para participar de feira de comércio Argentina-Brasil. - item II: Neste item a Recorrente não discute o mérito è(a questão em si, mas apenas o caso específico da conta corrente com a "Transerve", distribuidora dos produtos comercializados pela ("C‘- rALk.-L.Õõt.) \- _JJ.Lu/Uut.ó.e.u/su-o2 5. è̀à.. -- • lollOn"d MO D4 FAIEWM I- o 44 " t PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUIN1ES Accirdão n 2 107-1.003 Recorrente a conta-corrente. Alega a Recorrente que não se trata de mútuo mas de adiantamento por conta de serviços; "ao financiar a TRANSERVE, está pagando antecipado, para ter a exclusividade, preços pré-determinados e uma série de outras vantagens que se aliam à sua política de preços, e assim essas vantagens estão automaticamente expressas em seus resultados na apuração de maiores lucros (...)". A comprovação de que se trata de adiantamento estribaria no fato de que a liquidação da conta, no exercício subseqüente, procedeu através de serviços prestados à "adiantadora dos recursos". - item III: que promoveu treinamento do pessoal de vendas sob o tema "O Poder do Entusiasmo", curso efetivamente realizado conforme documentação das viagens efetuadas e da realização do evento (fls. 87); além disso, treinamentos motivacionais são tecnicamente a base do toda a estrutura de vendas e de "consecução" no mercado. Em circunstanciada informação fiscal de fls. 138/151, o autor do procedimento propugna pela manutenção integral do lançamento. A autoridade singular não acolheu a impugnação, conforme decisão de fls. 153/162, que porta a seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercício de 1988, período-base de 1987. - Despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. É insuficiente a comprovação da despesa através dos lançamentos contábeis, quando se evidencia, pelo conjunto de elementos do processo, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação de sua efetiva prestação. - Baixa de estoque sem laudo. A ocorrência dos fatos que ensejaram redução do lucro operacional deve ser comprovada perante a autoridade fiscal, e a prova, obviamente, deverá estar de acordo com a natureza da operação ou evento suscetível de comprovação. - Baixa de estoque por consumo. Tais despesas, para serem admitidas como dedutíveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita e necessária correlação com as transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, confçwme se infere do texto legal pertinente' à espécie, "in casu", o art. 162 (4 seus J-, KULibb0 à= ..I.L..e.U/ULz.bd.U/9U—d.c. 6-. é`.‘"F•-••• wrimi t mo DA FAZ E NDA PMMEIRD CONSELHO DE COfflAMUNIES Acórdão n 2 107-1.003 parágrafos 1 2 e 2 2 do RIR/66, consolidados nos parágrafos 1 2 e 2 2 do art. 191 do RIR/80 (PN CST 322/71). - Baixa por perda acima do laudo. Não é dedutível o valor das perdas decorrentes de produtos deteriorados, quando não houver laudo ou certificado da autoridade competente que identifique o produto e a quantidade destruída ou inutilizada. - Despesas glosadas com pessoas sem vínculo. Somente são admissíveis como de~idnis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. - Despesas glosadas por não terem relação com operações ou necessidade da empresa, e ainda por não serem usuais. - Falta de encargos financeiros em operações de mútuo com pessoa jurídica ligada. Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exterioriza: contrato escrito, ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta-corrente. Qualquer capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior aquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal (PN 23/83, item 2.1). Ação fiscal procedente quanto à parte impugnada." No recurso de fls. 166/170, tempestivamente apresentado, a empresa manifesta o entendimento de que a decisão singular foi baseado em fatos interpretativos. No tocante ao "curso de treinamento", diz a recorrente ignorar em que se baseou o julgador para contestar sua realização; quanto ao fato de a empresa ter emitido a NF em 01/12/87 e o curso ter se realizado alguns dias depois, nada tem de irregular, pois se trata de adiantamento e, quanto ao pagamento em moeda corrente, deve-se fato de se encontrarem os recebedores em praça alheia à de sua operação, com necessidades de pagamentos que não poderiam ser feitos em cheques nominais; e, quanto a se o eveáto foi ou não realizado, caberia ao fisco indagar a Castro's Hotel. Relativamente às quebras não respaldadas por laudo, alega a Recorrente que os sorvetes perdem seu efeito comercial ao terem suas latas amassadas ou quebrados os picolés. QUianto alegação de que o volume fere à razoabilidade e ser inviável a comparação com outras firmas "é ainda tendenciar uma posição negando o óbvio e nada comprovando para essa negativa"; a eppreta • ("2445- ri te MINIS1ÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANIES Acórdão n 2 107-1.003 prova que essa quebra técnica não ultrapassa a 0,14% do volume vendido a menos de 0,12% do movimento físico e rotativo dos estoques. No caso das festividades de confraternização em que se consumiram produtos entre funcionários e familiares, as mesmas fazem parte de relacionamento de recursos humanos, de congraçamento e de reconhecimento pelos serviços prestados. Quanto a parte relativa ao valor do "laudo versus Nota de Baixa", o julgador não examinou a possibilidade de compensação por erro claramente detectado na emissão desse laudo. No que respeita às opiniões emitidas na decisão sobre as despesas com viagens ao exterior, diz a recorrente: "Ora, note-se que em nenhum momento o fiscal anula as despesas por erros cambiais mas por estarem feitas à mão, etc. Por outro lado, não se pode exigir que legislações internacionais se adaptem às exigências fiscais brasileiras de Notas nominativas ao usuário, por exemplo. Ainda há de se dizer que a Sra. Neide Peretti antes de turista era sócia da SERVBON. Por fim, a alegação de que os documentos não podem ser imputados aos fatos autuados, ou não haver como fazê-los, seria o atestado de que o autuante não sabia que documentos estava glosando. Finalmente, no que tange aos adiantamentos à Transerve, a posição do fisco não se justifica e não encontra amparo legal, principalmente no caso de prestadores assíduos de serviços, pois, a caracterização desta transação como mútuo esbarra no Código Civil. É o relatório. PROCESSO N2 10120/002.620/90-82 8 ..re ~Enio DA FAZENDA - '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.003 Mg142 Relator - Eduardo Obino Cirne Lima O RECURSO É TEMPESTIVO E DELE TOMO CONHECIMENTO Trata o presente processo de lançamento resultante de auto de infração de IRPJ, no qual a Recorrente foi acusada de infrações a legislação de imposto de renda relativo ao período 1987, exercício 1988. DESPESAS NÃO COMPROVADAS (item 1) O primeiro item do lançamento relaciona-se a dedução de despesas efetuadas pela Recorrente a título de "Treinamento de Pessoal". A decisão de primeira instância manteve o lançamento por entender que a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar o pagamento e a efetiva prestação do serviço. A Recorrente como prova do pagamento e da efetiva prestação do serviço juntou às fls. 87 a Nota Fiscal de Serviços n 2 013 na qual consta a discriminação do serviço, qual seja, a palestra "O Poder do Entusiasmo" realizado na cidade de São Paulo-SP. A decisão de primeira instância desconsidera a citada Nota Fiscal, por entender que a empresa emitente, não teria "corpo técnico especializado neste tipo treinamento". Segundo a decisão de primeira instância a nota fiscal de serviços não seria um documento hábil, pois, a Recorrente teria apresentado "comprovantes de gasto junto ao Castro's Park Hotel, onde consta o período de 19/12 a 20/12/87 em flagrante contraste com a data de emissão da referida nota fiscal de 15/12/87". Não tem razão o julgador de primeira instância ao afirmar que a empresa denominada Triware Produção Distribuição e Comercialização de Vídeo Tape Ltda, não possui equipe técnica com capacitação para oferecer cursos de Recurso Humanos, como discriminado na citada Nota Fiscal de Serviços n g 013. A nota fiscal apresentada pela Recorrente, até ~sie em contrário é idônea, uma vez que emitida de acordo com todas as normas legais sendo a empresa emitente registrada no CGC, -0_2U/002.620/90-82 9 Nir • MINIST ÉRIO DA FAZ ENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.003 Do mesmo modo, o fato da empresa prestadora ter como denominação social "Triwave Produção Distribuição e Comercialização de Vídeo Tape", não significa que entre seus objetivos sociais não englobe a realização de cursos como o designado na nota fiscal e que não possua equipe técnica especializada. Com efeito, não se verifica o objeto social de uma empresa em sua denominação masi em seu Contrato Social. Conforme disciplina o § 2 2 do art. 678 do RIR/80, os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade e inexatidão. Portanto, competia à fiscalização o aprofundamento do trabalho fiscal, pois, apenas alegar que a empresa emitente da nota fiscal não tinha capacidade técnica para prestar os serviços de recursos humanos não torna imprestável a despesa. Deste modo, dou provimento ao Recurso quanto este item do auto de infração. BAIXAS DE ESTOQUE SEM LAUDO (item 2) A Recorrente também está sendo acusada de redução do lucro operacional em razão de baixa de estoque sem laudo. Alega a Recorrente em sua defesa que o valor baixado sem laudo representa 0,14% do seu movimento anual de vendas, sendo esse percentual razoável para esse tipo de movimentação. Em seu Recurso, a Recorrente alega que a fiscalização deveria realizar uma pesquisa em outras empresas congêneres para fins de amostragem. O julgador de primeira instância, por sua vez, entende que a prova das quebras deveriam ser feitas perante a autoridade fiscal, na forma do artigo 184 do RIR/80. A legislação tributária estabelece regras sobre procedimento especial para a comprovação das perdas e quebras de estoque, sendo que a não observância destas formalidades resulta na indedutibilidade do prejuízo. Este 1 2 Conselho de Contribuintes, através do acórdão n e 101-74676 decidiu que: "A lei fiscal estabelece formas específicas de provarem-se as quebras ou perdas de bens e, em cada um dos casos prescritos, só aquele tipo de prova se aceita. Quando as quebras e perdas resultam de ocorrência de riscos não cobertos de seguros, há necessidade de apresentação de laudo de autoridade competente para certificá-las. À ausência de • J.w l .i.LU/UU‘.64.1)/9U-8e I • 1... v è>" -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA r 4 .: ;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n 2 107-1.003 laudo, dependendo da natureza do bem e da atividade exercida somente comporão custo o valor das quebras e perdas razoáveis, Os critérios de razoabilidade se fixam no que comumente ocorre com quebras ou perdas de bens idênticos em empresas congêneres." Portanto, como se vê a regra geral é no sentido da necessidade de haver laudo comprovando as perdas por quebras. No caso em tela argui a Recorrente que pela especificidade de sua atividade (comercialização de sorvetes), ocorrem muitas quebras quando do manuseio da mercadoria. Segundo a Recorrente, o fiscal deveria fazer comparações com empresas similares, com o objetivo de verificar a média de quebras para fins de apurar a razoabilidade do percentual de quebras da Recorrente. A legislação determina que cabe ao contribuinte comunicar â fiscalização as quebras de estoque, que no caso não foi feito. A Recorrente, para fins de demonstrar que é razoável o percentual de quebras em 0,14% do seu movimento anual, deveria apresentar um laudo técnico ou requerer perícia o que não foi feito. Por estas razões, voto no sentido de que se mantenha o lançamento quanto a este item. BAIXA DE ESTOQUES POR CONSUMO Neste item a Recorrente é acusada de efetuar baixa de seus estoques, para consumo próprio em níveis superiores aos usuais. A decisão de primeira instância entendeu que o grande valor das baixas, tornaram os gastos não usuais. Segundo apurado pela fiscalização foram baixados duas toneladas de sorvetes no mês de dezembro de 1987, ou seja, uma quantia extremamente elevada para consumo próprio. A Recorrente, em sua defesa alegou que as baixas efetuadas serviram para consumo próprio, quando da festa de congraçamento realizada no final do ano, na qual participaram os funcionários e familiares, bem como os transportadores. Deste modo, a Recorrente defende a dedutibilidade desta despesa por entender que o gasto está relacionado com sua política de relações humanas, incluindo-se, portanto, no campo das despesas necessárias. No que se refere as duas toneladas de sorvetes \= J.u..2 W0U4.620/9U-O2 11 . m • '. i• n • • MINISIND DA FAZENDA ...; :(1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-1.003 baixadas, a Recorrente alega que participaram da festa 80 funcionários, mais seus 40 transportadores que juntamente com seus dependentes perfazeriam o total de 480 convidados. Inicialmente, deve se esclarecer que tem razão a Recorrente quando afirma que os gastos efetuados com festas de congraçamento de fim de ano constituem despesas necessária e, portanto, dedutíveis. No entanto também tem razão a decisão de primeira instância quando entende que o volume de sorvetes baixados pela Recorrente fogem do conceito da usualidade. De fato, como já mencionado, foram baixados para consumo duas toneladas de sorvetes para consumo na citada festa. Admitindo-se, como argumentou a Recorrente, que participaram da comemoração 480 convidados e considerando que todos estes tenham consumido sorvete, apuraria-se um consumo "per-capita" de 4,17 kilogramas de sorvete! Evidentemente, uma pessoa normal, ao participar de uma festa, não consumiria quatro quilos de sorvete. Portanto, tendo em vista a absurda quantidade de sorvete baixado pela Recorrente, torna-se impossível admitir que a mesmo tenha servido para ser consumido na festa de comemoração de fim de ano. Deste modo, voto no sentido de manter esta parte do lançamento negando provimento ao Recurso, neste particular. MERCADORIAS BAIXADAS EM VALOR ACIMA DO APURADO PELO LAUDO TÉCNICO A Recorrente, ainda no período-base de 1987, efetuou baixa de sorvetes que se encontrariam impróprios para consumo. Para justificar a baixa efetuada a Recorrente apresentou um laudo da autoridade sanitária. No entanto, a Recorrente efetuou baixas acima da suportada pelo laudo. Dos valores baixados pela Recorrente no valor de Cz$ 475.977,59, somente Cz$ 88.087,13 estavam cobertos pelo laudo oficial. A Recorrente, em sua defesa alega que o erro foi da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, cujo departamento técnico lavrou o laudo atestatório de inutilização do estoque. De fato, a Recorrente entende que por representar uma empresa multinacional, não haveria como se desvirtuar estoques, pois, a matriz mantem à distância controle capaz de detectar esse \r- _ LIJ.2 w/ uu2. b.e.U/9u-02 12 MINIS] ÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNCIES Acórdão n 2 107-1.003 tipo de fraude. Portanto, segundo a Recorrente, o erro foi da fiscalização estadual que teria preenchido de forma equivocada o laudo. "Data venia n , não tem razão a Recorrente. Ora, se o laudo que atestou a inutilização das mercadorias continha erro material, competia a Recorrente requerer, junto ao competente órgão do governo estadual, a retificação do laudo a fim de evitar problemas com sua escrituração comercial e fiscal. No caso aplica-se o princípio de direito comercial, consagrado no art. 153 da lei n 2 6.404/76, o qual estabelece que cumpre ao administrador empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. No que se refere a impossibilidade de se cometer erros na contabilização de seus estoques, face o controle exercido pela empresa concessionária do produto comercializado é completamente descabida, pois, competia a Recorrente provar que sua contabilização de estoque estava correta. No entanto, tal prova não foi produzida neste processo. Face ao acima exposto, voto no sentido de ser mantido o lançamento quanto a este item, negando-se, conseqüentemente, provimento ao Recurso. DESPESAS COM PESSOAS COM E SEM VÍNCULO Neste item discute-se a legitimidade da dedução de despesas relativas a transporte e hospedagem. A Recorrente, em sua defesa, alega que as despesas foram efetuadas em favor do ministradores do curso "O Poder do Entusiasmo" cuja a nota fiscal de serviço foi objeto do item 1 acima. Estas despesas no valor total de Cz$ 22.582,54, referem-se aos recibos de fls. 43/44, emitidos pelo Castro's Park Hotel, em nome do Srs. Flávio Tirico, Luis Rodrigues e Luis Francisco Trielli. A legislação tributária permite a dedutibilidade com gastos que atendam a necessidade e normalidade da despesa efetuada. No caso, em específico, a Recorrente efetuou um gasto para terceiro, que não possui vínculo com a empresa, se* demonstrar a necessidade do gasto. A alegação do Recorrente que estes terceiros seriam os ministradores da palestra o "Poder do Entusiasmo" necessita de prova que não foi produzida. • PROCESSO N 2 10120/002.620/90-82 13 ihumst Imo DA Fmmmm - PRIMEMO CONSELHODE CONTRIDIANIES Acórdão n2 107-1.003 Assim, não demonstrada a necessidade nem a normalidade do referido gasto, voto no sentido de negar provimento quanto esta parte-do Recurso mantendo o lançamento fiscal. DA GLOSA DE DIVERSAS DESPESAS Neste item a Recorrente teve glosada uma série de despesas efetuadas em razão de viagens ao exterior. A Recorrente, em sua Impugnação, juntou uma série de documentos sendo que alguns foram desconsiderados pela decisão de primeira instância que não conseguiu identifica-los com o lançamento efetuado. Alega o Recorrente que não tinha condições de saber qual a acusação que lhe era imputada, pois, não sabia ao certo quais os documentos se referia o fiscal autuante. O Auto de Infração de fls. 59/67, ao se referir a glosa efetuada, manifesta-se da seguinte forma: "Glosa de Gastos em Relação aos quais não ficaram provadas a usuabilidade, normalidade e necessidade para o atingimento dos - objetivos sociais da fiscalizada, conforme "resumo de despesas/custos indedutiveis em anexo." O anexo a que se refere o auto de infração se encontra às fls. 47/58, e esta glosa está identificada como itens f.2 e f.3, consoante o termo de esclarecimento de 15.10.93. Todos os anexos do Auto de Infração foram entregues a Recorrente, inclusive o citado Termo de Esclarecimento de 15.10.90. Através da leitura do termo de esclarecimento de fls. 33/34, encontra-se identificada o valor, a data e quem efetuou a despesa, tornando assim identificável os valores glosados. Portanto, não tem razão a Recorrente, quando afirma não saber quais foram os valores glosados, pois os mesmos estão especificados no Auto de Infração. Por outro lado, a Recorrente, alegou que os gastos com viagens à Europa foram efetuados para participar do encontro patrocinado pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores-ABAD. Como prova, além das passagens aéreas, a Recorrente juntou um prospecto sobre a realização do citado encontro. No mesmo prospecto, é solicitado que os interessados comunicando a ABAD seu desejo de participar do encontro, através do gRt PROCESSO N 2 10120/002.620/90-82 14 mentirmo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-1.003 preenchimento do cartão de inscrição. No entanto, a Recorrente não juntou cópia da sua ficha de inscrição, ou mesmo um crachá ou qualquer outra prova de que efetivamente participou como membro da ABAD na viagem técnica internacional realizada durante os dias 06 a 24 de maio de 1987. Deste modo, é impossível caracterizar a necessidade ou usualidade que justificassem estas despesas. Quanto a viagem realizada à Argentina alegou a Recorrente em sua defesa que mandou representantes a 1 2 Feira Argentina-Brasil de Comércio. No entanto, a Recorrente não juntou uma prova sequer que a referida feira efetivamente ocorreu. Alegou ainda o Recorrente que as viagens para o ‘Rio de Janeiro serviram para encontros dos revendedores Kibon, cuja a realização também não foi provada. Ora, no processo administrativo fiscal, a prova é elemento necessário para elucidação dos fatos. Não logrando êxito em provar os fatos que alega, reputa-se como verdadeiro o lançamento fiscal. Assim, tendo em vista que não foi provada a necessidade das despesas com viagens, nego provimento a este item do recurso. DA VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO • A Recorrente é acusada de não corrigir monetariamente os contratos de mútuo firmado com empresa interligada. No caso teriam sido celebrados contratos de mútuo com as empresas Agropecuária Santa Rita Ltda., Giro-Comércio e Represemtação Ltda., Transerve-Transporte de Cargas Ltda e Santa Rita Armazéns Gerais Ltda. Em sua impugnação a Recorrente alegou que não corrigiu os contratos, pois, os mesmos não seriam mútuos, mas adiantamento por conta de serviços. A decisão de primeira instância manteve o lançamento com base no disposto no item 2.1 do P.N. CST n g 23/83, o qual estabelece que não importa a forma pela qual exteriorize (escrito ou verbal) pois, bastaria o fornecimento do capital à outra sociedade sem remuneração ou com compensação financeira inferior aquela estipulada em lei para constituir fundamento para a aplicação da norma legal, qual seja o art. 21 do Decreto-Lei n2 2.065/83. -^ -\UL,:.00U \= LLÁ4L./uiw4..o2wird,d—ot - 5 • , 411F • • • . IHNISIÉFHO DA roa ENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUIN1E5 Acórdão n e 107-1.003 Em seu Recurso, a Recorrente, referindo-se especificamente aos pagamentos feitos ít empresa interligada Transerve, reitera sua afirmação de que a entrega de recursos seriam adiantamentos pela prestação de serviços de transporte. Para comprovar sua afirmativa de que a entrega de numerário à sua interligada era realizado a título de adiantamento de serviços futuros, deveria a Recorrente, por exemplo, no caso Transerve, apresentar as Notas Fiscais dos serviços prestados. Ademais, ficou demonstrado pela fiscalização que eram efetuados adiantamentos e, posteriormente, era contabilizado o pagamento efetuado pela interligada, caracterizando o mútuo, razão pela qual não assiste nenhuma razão a Recorrente. Deste modo, nego provimento quanto este item do Auto de Infração. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da tributação valor de Cz$ 360.000,00 (item 01), mantendo, no mais, o lançamento. Brasil --0F1,2 74 de 1994. /444 a,. .9 4• • Relator Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001472/93-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2203
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Entretanto, na espécie de que se cuida, o disposto no art. 8°. da Lei n°. 7.689/88 faz da Contribuição Social no Exercício de 1989 uma exceção, uma vez que fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Su- premo Tribunal Federal - STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CERÂMICA CASA NOVA Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões 'F -- 27-de abril de 1995. ii,—.Et /11 ' Cr-Gra-c-c RAF • U to' l C • li ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE IP MARIANG • :, - VARISCO - RELATORA . . PROCESSO N°.: 10830/001.472/93-33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 2.203 Lucia á CASTRO ICIRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 22 SET 1995 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRIM), NATANAEL MARTINS e DíCLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°.: 10830/001.472/93-33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.203 Recurso tf.: 002.958 Recorrente : CERÂMICA CASA NOVA Ltda. RELATÓRIO CERÂMICA CASA NOVA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls.39, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 15. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, por conseguinte, insuficiência da base de apuração da Contribuição Social, calculada a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei n°. 7.689/88. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 45/53, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe deu origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 109.100 e, julgado na Sessão do dia 26, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Ácordão n°. 107-2.179, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório. 1: • PROCESSO isr.: 10830/001.472193-33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PIIIIMM CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.203 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Apelo ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualbar o presente julgamento, fato este que ensejaria, de imediato, o seu improvimento, à semelhança do que foi, por esta mesma Câmara, decidido relativamente ao Recurso interposto no processo matriz. Contudo, no tocante à Contribuição Social do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, é tendência deste Conselho de Contribuintes corroborar o já decidido em sua 3'. Câmara, na Sessão de 18.mar.93, objeto do Acórdão de n°. 103-13.692, da lavra do eminente Conselheiro-Relator Luiz Henrique Barros de Arruda, o qual, por acompanhar, peço vênia para transcrever como parte integrante do presente voto: De plano, impõe-se suscitar a questão relativa à inconstitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegiado, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar argüições dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em consonância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princOio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso 114 alínea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP), a Lei n°. 7.689/88, quer pela regra prescrita no artigo 195, § 6°. da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. -9: . . PROCESSO WS 10830/001.472/93-33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.203 Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administra- tivo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública À vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, preliminarmente, a in- subsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8°. da Lei n°. 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no Acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado. Assim, diante das considerações antecedentes, e do mais que do processo consta, dou provimento ao Recurso. É como voto. Brasília - DF, em 2 ah.. e abril de 1995. VIIP.--- irMarian • ' • • , • co à Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003850/95-11
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09378
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: LOTERIAS CAÇULINHA LTDA - ME RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 19 de setembro de 1997 ACÓRDÃO Dr.: 106-09.378 MPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃC DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração dc rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n°8981194. DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação (In multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por tei esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por : LOTERIAS CAÇUL1NHA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Gentio Descampe e Wilfrido Augusto Marques. De's • GIJOLIVEIRA 41.7 5ie* MENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.003850/95-11 ACÓRDÃO Na. :106-09.378 FORMALIZADO Elvt 16 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO AL13ERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.003850/95-11 ACORDÃO N°. :106-09.378 Sessão de : 19 de setembro de 1997 RECURSO N'. : 113.863 RECORRENTE : : LOTERIAS CAÇULINHA LIDA - ME RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO : LOTERIAS CAÇULINHA LIDA - ME, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 27 a 28, protocolizado em 18/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 21 e 22, de que foi cientificada em 24/09/96. Contra a contribuinte em 02/04/96, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 15, para exigência de multa no valor de 500,00 UFIR„ por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 08/04/96, tendo impugnado o feito em 03/05/96, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que tentou apresentar, sem êxito, por duas vezes, a declaração do imposto de renda pessoa juridica do ano-calendário de 1994, mesmo extemporaneamente, por lhe ca-a exigido o pagamento prévio da multa por descumprimento da obrigação acessório. b) que existe nenhum dispositivo legal que condiciona a recepção da declaração ao Drilla antecipado da multa; c) que a multa deve ser exigida mediante iniciativa da repartição, instrumento próprio, após devidamente identificado o sujeito passivo; 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.003850/95-11 ACÓRDÃO Isr. :106-09.378 cl) que compareceu espontaneamente à repartição para fazer a entrega e que não fosse esta sua iniciativa, não haveria como aplicar tal multa. Requer, por fim, a dispensa da multa e o cancelamento da notificação em ePigmfe. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a obrigação acessória in casu implica ao só no cumprimento do ato de entrega, a declaração, mas, também, no dever de fazê-lo nos prazos estabelecidos; b) que o fato, por si só, de haver entregue a declaração, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do prazo; c) que consoante preconizado no art. 136, do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, quando fora do prazo. Na fase recursal a suplicante repriza suas razões expostas na peça impugnatória, reforçando seus argumentos quanto ao que considera procedimentos equivocados da repartição na recepção das declarações de rendimentos e na aplicação das penalidades cabíveis, acrescentando gut tal multa não é devida pelas microempmsas, pois a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sem imposto devido, a exemplo do que ~ria no exercício de 1994, não gerava 4 1VIENISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.003850/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-09.378 penalinçáo para as pessoas jurídicas nessa condição, insistindo na tese de que a apresentação a destempo, porém espontaneamente, da declaração de rendimentos, encontra amparo no enunciado de art. 138 do CTN, excluindo a responsabilidade pelo cumprimento de qualquer penalidade. Em suas Contra-Razões de fls. 30, a Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Campinas - SP, se manifesta no sentido da improcedência do recurso, expondo seus argumentos favoráveis à tese do julgador singular e pugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. :10830.003850/95-11 ACÓRDÃO N.'. :106-09.378 VOTO Conselheiro DEMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa fisica. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentaçdo fora do prazoftrado, sujeitará a pessoafísica ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 6 V;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.003850/95-11 ACÕRDÃO N°. :106-09.378 11- à multa de duzentas (JFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. sç 100 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas (JFIR, para as pessoas Picas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas Jurídicas. "(grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transmito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a pfludirlarle especifica aliso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no art 138 do CIN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n°70.235172; 7.2 Não será demais consignar que é vedado o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, após ter sido o contribuinte notificado no início do processo de lançamento de oficio (art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62). 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :10830.003850/95-11 ACÓRDÃO N.'. :106-09.378 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria "letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 8. Convém esclarecer que a exigência em litígio, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualidade pelo de,scumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa fiscal, à exceção da que decorre de procedimentos de oficio, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o careta indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multa em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11 Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento tilo configura denúncia espontânea." (grife». MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10830.003850/95-11 ACÓRDÃO Ni'. :106-09.378 A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta traz imposto a pagar, além de todas as formalidades que a legislação tributária confere ao gesto, tem, também o efeito de declaração de divida. No presente caso, a declaração apresentada, por não indicar imposto devido, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de divida Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento figeal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. DIMAS r S DE IRA - RELATOR fir 9 3ç/ Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000389/94-03
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15228
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DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.228 IRPJ - LEI N° 8.846.94 - ARTIGO 3° - A imposição da penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 pressupõe a situação fática, definida no artigo 2° do mesmo diploma legal, inadmitindo a presuntividade, ainda que embasada em elementos indiciadores de omissão de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSORTE - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - E I# MARIAv SCH RRER LEITÃO R te ENTE ROBERTO WILLIAM GON 'ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. —"t ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P -V-t:1n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000389/94-03 Acórdão n°. : 104-15.228 Recurso n°. : 111.243 Recorrente : CONSORTE - COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A lide diz respeito à multa de que trata o artigo 30 da Lei n° 8.846/94, imposta ao contribuinte com base em confronto entre os valores constante do Movimento de Caixa (controle interno da empresa) e os valores das notas fiscais constantes da escrituração do Livro de Registro de Saída e Apuração do ICMs, no período de 18.01.94 a 10.05.94 (fls. 02). No mesmo instrumento de formalização do crédito tributário o contribuinte é intimado a regularizar a situação fiscal, promovendo a emissão das notas fiscais e os conseqüentes registros das operações em seus livros contábeis/fiscais. Contra esta última exigência o sujeito passivo impetra Mandado de Segurança, sendo-lhe deferida liminar, de suspensão das apropriações contábeis, enquanto não apreciado administrativamente o feito que em que se fundamenta, conforme fls. 131/142. Ressalte-se, por oportuno, que a autoridade coatora, ao prestar informação no referido processo judicial, valeu-se do disposto no artigo 6°, § 7°, da Lei n° 8.846/94, arbitramento da base cálculo dos impostos e contribuições federais, quando verificado, por indícios, omissão de receita/ 'Né 2 ccs e g MINISTÉRIO DA FAZENDA wp r;,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000389/94-03 Acórdão n°. : 104-15.228 O contribuinte, através de seu contador, tomou ciência da exigência em 12.05.94. Apresentou a impugnação de fls. 111/123, em 10.06.94. Em 20.06.94, o processo foi encaminhado à FIANA para ciência do interessado (fls. 130), sendo este a tal intimado em 13.07.94 (fls. 146). Quanto à matéria em si, apresenta na impugnação, em síntese, alega: - nulidade da autuação por descumprimento de formalidades processuais: termo de inicio e de encerramento da Fiscalização e a autuação ter sido lavrada fora do estabelecimento; - não há materialidade comprovada documentalmente da infração, não ocorrendo levantamento contábil e físico necessários para provar a venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais; sim, presunção fiscal encimada por indício de omissão de receita. Ao apreciar o feito a autoridade "a quo", considera tempestiva a impugnação. Mantém o lançamento, afastando as preliminares de nulidade, sob o argumento de não estarem prescritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, de que a multa está prevista na Lei n° 8.846/94. Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. É o Relatóri 3 ccs /À..." -,-*;:.S/. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---:;;;;:n::' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000389/94-03 Acórdão n°. : 104-15.228 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades aplicáveis à matéria, conforme A.R. de fls. 210 e protocolo de fls. 195. As preliminares levantadas pelo sujeito passivo já foram objeto de apreciação pela autoridade recorrida, a qual corroboro, dado não prejudicarem o feito. Entretanto, evidencia-se falha processual, que, a priori, comprometeria a autuação: - se os termos fiscais de fls. .108/110, manuscritos: de constatação e de retenção de documentos, através dos quais foram retidos os documentos que fundamentaram a exação, (documentos n°s. 01 e 05 do Termo de Retenção de fls. 108), são datados de 12.05.94; - o auto de infração de fls. .01, impresso por processamento eletrônico, apesar de se referenciar ao documentário antes citado, é datado de 11.05.94. Isto é, em tese, o auto de infração teria sido lavrado antes das constatações do fisco, fundamento de sua formulação? Entretanto, na forma do artigo 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, intr uzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, supero a preliminar, pelas razões a seguir exposta&fj 4 ccs te .,:*k..:,,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-44t7;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000389/94-03 Acórdão n°. : 104-15.228 Além das situações, legalmente previstas de omissão de receitas, previstas na legislação anterior, Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12, §§ 2° e 3° e Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 1°, II, isto é, passivo fictício ou, sua contrapartida, saldo credor de Caixa, e indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova de omissão, a Lei n° 8.846/94, fundamento legal da exação, como instrumento do esforço de combate à sonegação fiscal prefigurou duas hipóteses distintas, relativamente às pessoas jurídicas, também caracterizadoras de omissão de receita: - uma fática: a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento de efetivação de operação de transação comercial de mercadorias ou serviços, conforme prevista no artigo 2°: - outraj presuntiva, fundada em indícios de omissão de receita, a que se refere o artigo 6°, "verbis": "Art. 6° - Verificado por indícios a omissão de receitas a autoridade tributaria poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos e contribuições federais, arbitrar as receitas apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, das prestações de serviços e de quaisquer outras operações." Isto é, nessa situação a autoridade lançadora se encontra legalmente autorizada ao arbitramento da receita apurada em procedimento fiscal, correspondente ao movimento diário das vendas. Ora, por evidente, a primeira hipótese, pelas próprias características que lhe kforam definidas em lei, inadmite presuntividade. Sim, a ituação fática, concreta, flagrada pela fiscalização: o momento de efetivação da operação o 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000389/94-03 Acórdão n°. : 104-15.228 Dai, a multa de que trata o artigo 3°. Draconiana, diga-se de passagem, sem prejuízos dos tributos e contribuições exigíveis. Porque, nessa situação específica, evidencia-se, por isso mesmo inquestionável, a omissão de receita. Sua exigência, portanto, somente é factivel quando ocorrida aquela situação concreta, conforme expressamente dispõe o artigo 3°, "verbis": "Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão..... » (grifo não do original). Esclareça-se, por oportuno, que a hipótese alternativa antes retratada, "ou não houver comprovado sua emissão", se referencia a situações em que emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, demande outras providências. Em função dessas, a situação essencial à imposição da penalidade, prevista em lei, o "momento de efetivação da operação", pode não se configurar instantâneo. Atente-se, aliás, à definição de momento, conforme conceituado por Plácido e Silva, em seu festejado "Vocabulário Jurídico", Forense, Volume III, página 204: "MOMENTO. Derivado do latim momentum, de movimentum, de movere (mover, pôr em movimento, na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tempo, que se levou ou que se faz preciso, para a execução ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante. Revela-se, às vezes, em sentido equivale te a ocasião, que é o tempo em que certo fato vai ocorrer ou já ocorreu." 6 ccs -•••-----,. MINISTÉRIO DA FAZENDA wp :k.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''',:el:r: ;fr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10746.000389/94-03 Acórdão n°. : 104-15.228 A segunda hipótese de omissão de receita, ao contrário, apoia-se em autorizada presuntivamente, a partir de elementos que a indiciem. Ora, no caso concreto, o fundamento material da exação foi o confronto entre valores constantes do Movimento de Caixa, controle interno da empresa e a escrituração dos Livros de Saldas e Apuração do ICMs, no período de 18.01.94 a 10.05.94, havendo a autuação sido lavrada em 11.05.94. A situação tática, portanto, foge à hipótese de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, antes descrita. Enquadrar-se-ia, sim, naquela prevista em seu artigo 6°. Ou, de que tratam os artigos 12, § 30 do Decreto-lei n° 1.598/77 e 1.648/78, artigo 1°, II, ambos referendados pelo artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Seu enquadramento na primeira hipótese, aliás, foi reconhecido pela própria autoridade coatora, In ceai", o Delegado da Receita Federal em Palmas, TO, na informação judicial n° 11/94, de fls. 143/144, relativa ao processo judicial n° 94.174-6, Mandado de Segurança interpretado pelo contribuinte, antes mencionado. Naquela manifestação o procedimento fiscal, de exigir a escrituração das diferenças apuradas, base imponivel da multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, é textualmente referendado, segundo aquela manifestação, pelo artigo 6°, § 7° da Lei n° 8.846/94. Isto é: -§ r - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela\legislação comercial e fiscal." (grifo não do original). \ 7 ccs 4'41..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000389/94-03 Acórdão n°. : 104-15.228 O confronte de valores do Livro Caixa e do Livro de Apuração do IMCs, não configuram, portanto, a situação tática de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.846/94. Indiciariam, sim, omissão de receita, conforme o reconhece o próprio sujeito passivo. O que exigiria análise dos assentamentos contábeis do contribuinte e outros procedimentos fiscais, que corroborassem a presuntividade legalmente autorizada da omissão. Os quais, evidentemente, não poderiam ser levados a efeitos em fiscalização açodada, iniciada e encerrada na mesma data de 12.05.94 (fls. 01 e 108/110). Por conseguinte, dado não concretizada a materialidade fática da hipótese prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, na qual é aplicável a multa a que, expressamente, se refere o artigo 3°, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. -4‘ic -s Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 I \ ROBERTO WILLIAM GONÇALV- ccs Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002779/91-16
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Recorrida DRF EM BRASILIA/DF VLS IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Se a fiscalização não logra comprovar, com segurança, que a pessoa Juridica não poderia ter optado pela tributa- ção com base no lucro presumido, em razão dos motivos que supostamente ensejariam o arbi- tramento do lucro, notadamente se, ao impug- nar a exigência, o contribuinte consegue con- trariar tais motivos, os quais, em razão de sua inconsistência, assumem outras formas de sustentação do lançamento, seja na contesta- ção fiscal, seja na decisão, e, ainda assim/ por ocasião do recurso voluntário, a recor- rente logra fortalecer seus argumentos e pro- vas, demostrando o acerto de seu procedimen- to, a par de poder optar pela forma de tribu- tação simplificada, é totalmente descabido o arbitramento de lucro. A /alta ou o atraso quanto à entrega da declaração de rendimentos não é causa motivadora bastante a autorizar o emprego da medida extrema de tributação, a qual / quando autorizada, deve ser fulcrada em enquadramento legal pertinente. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1994. v.v. • OMP R• eir AR • CA 'E BARRANCO - PRESIDENTE JONAS F- • lie DE 011&RRA - RELATOR .1 id U1/2 VISTO EM LUCIA A DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZE SESSRO DE: 22 S ET 1995 DA NACIONAL Participariam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, MARIANGE REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros: EDUAR OBINO CIRNE LIMA e MAXIMINO SOTERO DE ABREU, sendo o primeiro justif cadamente h •- • SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 14052.002779/91-16. RECURSO No. 107663 AC6RDA0 N9: 107-1.652 RECORRENTE: VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. RECORRIDA : DRF/BRASILIA DF. RELATÓRIO Recorre, Voetur Cargas e Encomendas Ltda., a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasilia - DF (f is. 5081511), que indeferiu sua impugnação interposta contra a lavratura do auto de infração de fls. 01/03. A autuação decorre de arbitramento do lucro dos pe- riodos-base de 1988, 1989 e 1990, com fulcro nos arta. 389, C, para. 2g. e 3g., 399 e 400 do RIR/ao. Segundo a "Justificativa de Arbitramento" (doc. fls. 06), a fiscalização constatou, após iniciada a ação fiscal, que a pessoa jurídica estava omissa desde o ano-base de 1988, a qual fez entrega, posteriormente, das declaraç5es do imposto de renda no For- mularia III (lucro presumido). Constatou, ainda, que a mesma não possuía escrituração comercial e que, não obstante a previsão no Contrato Social de que sua atividade à mista (serviço e transporte de carga/passageiro), exerceu, durante os anos fiscalizados, somente prestação de serviços de agenciamentos de cargas, conforme contrato firmado com a VARIG e discriminação nas notas fiscais de serviços em anexo, concluindo-se que não houve execução de atividade mista e sendo assim o contribuinte não poderia ter optado pelo lucro presu- mido. Dal o arbitramento do lucro. Em síntese, alega a impugnante, às fls. 289/295, que o arbitramento é indevido porque, embora com atraso, entregou as de- claraç5es de rendimentos, e, segundo as notas fiscais e demais docu- mentos acostados ao processo, exerceu atividade mista, tendo firmado contrato com a VARIG para promover a entrega de cargas e encomendas. Colaciona ás suas raz5es os documentos de fls. 296 a 504, que se constituem em correspondências da VARIG, contrato de prestação de serviço firmado com esta, demonstrativos de receita e documentos emitidos pela VARIG referentes ao faturamento da recorrente. A fiscalização sugeriu a manutenção da exigência, conforme contestação ás fls. 506/507. a. Serviço Póblico Federal Processo no. 14052.002779/91-16. Acórdão :IQ. : 107-1.652 Ao julgar a lide a Autoridade "a quo" fundamentou H sua decisão, basicamente, no fato de que, não obstante á impugnante tenha trazido aos autos documentos que comprovam o exercicio de ati- vidade mista, não restou comprovado que a receita de transporte de cargas e encomendas é preponderante no total do faturamento, con- forme prescreve o par. 2g. do art. 389 do RIR/80, para que pudesse 1 optar pelo lucro presumido, e com base nas notas fiscais de presta- ção de serviços acostadas ao processo não é possIvel fazer tal veri- ficação, notadamente porque não se tem segurança no sentido de que foram auferidas somente estas receitas. Em suas razões apelo, As fls. 513/527, a recorrente se propõe a comprovar a preponderância da receita de transportes de cargas sobre as demais, que a fiscalização teve condições de verifi- car esta preponderância e que a empresa só obteve estas receitas, conforme constam das notas fiscais emitidas e, ainda, que apresentou documentos capazes de demonstrar a opção pelo lucro presumido. Para tanto apresenta diversos demonstrativos com especificação das recei- tas e os serviços correspondentes, declarações passadas pela TRANS- BRASIL e pela VARIG e cópias de notas fiscais de serviços (f Is. 516 a 778). A final, após afirmar, com base nos demonstrativos C demais documentos, que possuis condições para optar pelo lucro presumido, alega que a fiscalização, em caso de dóvida, poderia ter solicitado esclarecimentos quanto As receitas, inclusive junto ás companhias aéreas. E o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele conhecimento. Inicialmenteso relator considera que se faz necessá- rio um resumo dirigido acerca dos fatos. O procedimento adotado pela fiscalização foi motiva- do pela falta de escrituração comercial e por ter a recorrente opta- do indevidamente pela tributação simplificada. A opção foi conside- rada indevida (segundo a fiscalização) porque a receita da empresa teve origem em prestação de serviços de agenciamento de cargas, se-Ap Serviço Póblico Federal Processo no. 14052.002779/91-16. Acórdão no.. 107-1.652 gundo discriminado nas notas fiscais de serviços anexadas ao feito básico. Sublinhe-se, quanto ao enquadramento legal, que o artigo 399 do RIR/80, conforme está no auto de infração, é genérico, posto que, por seus incisos, apresenta diversas hipóteses, não se sabendo em qual se encaixa perfeitamente o caso concreto. Ao se manifestar acerca da impugnação, a fiscalização diz entender que, face aos ar- gumentos e documentos apresentados pela impugnante, a mesma poderia enquadrar-se no artigo 389, par. 3q., do RIR/80, porém, para tanto, teria que ter optado na epoca própria, fixada pelo Ministro da Fa- zenda, o que não ocorreu, pois estava omissa em relação ás suas obrigações frente A Receita Federal, no inicio da ação fiscal, desde 1988. Propôs, então, a manutenção da exigência com base no arbitra- mento de lucro, acrescendo, ainda, os motivos a seguir expostos: 1. falta de escrituração comercial; e 2. descumprimento da legislação a que se propõe, Por seu turno, o Julgador Singular, ao decidir a li- de, considerou, para sustentar a exigência, dentre outros, a falta de assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco o direito à opção prelo lucro presumido e que, apesar de a empresa exercer atividade mista, conforme comprovou em sua impugnação, não preenche todos os requisitos para tal opção, posto que não fez prova de que a receita de transportes de cargas e encomendas é preponderante sobre as de- mais. Considerou, ainda, dita Autoridade, a impossibilidade de se aferir as receitas com base nas notas fiscais de serviços, notada- mente por insegurança quanto ao total auferido pela empresa. Infere-se deste resumo que: 1. as razões do arbitramento se alteraram A toda evidência, desde a lavratura do auto de infração até a decisão re- corrida, em face dos documentos e razões pertinentes apresentados pela pessoa juridica em sua impugnação, mantendo-se, todavia, o lan- çamento de oficio tal como na peça básica. A seguir as alterações, seguidas de sua análise: a. a fiscalização, ao contestar as razões da impug- nante, não conseguiu sustentar, com segurança, o arbitramento, che- gando a admitir o direito á opção pelo lucro presumido, não sendo motivo para a adoção da medida extrema, por si só, a falta de entre- ga da declaração de rendimentos da pessoa juridica. Quanto á falta de escrituração comercial considero vaga tal justificativa, posts:,152 • Serviço Público Federal Processo ng. 14052.002779/91-16. Acórdão og . : 107-1.652 Ora, foi exatamente a falta desta comprovação, basi- camente, que deu origem á lavratura do auto de infração. 2. Uma vez provada esta condição, exaurem-se os de- mais motivos, pois, assim - em que pese a alagada falta de comprova- ção da preponderância das receitas de transportes, que poderia ter sido esclarecida através de providências fiscais, por ocasião do preparo do processo - , exsurge, automaticamente, o direito á opção exercida pela recorrente, não sendo a falta de entrega de declaração motivo bastante a autorizar o arbitramento. 3. Em meu sentir, neste passo, considerando-se, ain- da, os termos da Informação Fiscal, lançando ~idas e insegurança ao julgador da lide, o contribuinte deveria ter sido desonerado da exigência. Nao o foi, todavia. Porém, recorreu a esta instância e demonstrou muito bem que os novos motivos do arbitramento, embora supervenientes ao próprio auto de infração, asseguram-lhe o direito de ver afastada a exigência que lhe fora imposta. Com efeito, analisando-se os demonstrativos trazi- dos ao recurso, juntamente com os elementos fornecidos pelas notas fiscais anexadas em seus originais, constata-se facilmente que as receitas de transportes superam em muito o parâmetro exigido pelo par. 2o. do art. 389 do RIR/80 (50%), cuja não comprovação, em que pese haver nos autos elementos suficientes para tal aferição, desde o inicio do andamento do feito, foi tomada por principal motivo de arbitramento do lucro. 4. Quanto á insegurança a par de não se poder acei- tar a receita constante das notas fiscas de serviços acostadas ao processo em razão da possibilidade de seu total ser maior do que o que se contêm, convém atentar para certa particularidade, a partir da alegação da recorrente, ás fls. 515, em que chega a identificar a servidora responsável, uma das AFTN autuantes, afirmando que a mesma recebera sete blocos de notas fiscais, numeradas de 001 a 350, o que possui feros de verdade, dada a anexação das mesmas ao processo fei- ta pela própria fiscalização, sem dúvida, destacadas dos respectivos blocos, não obstante a numeração compreenda do ng. 001 a 300 (esta se refere ao mês de dezembro de 1990, presumindo-se ser a última no- , ta emitida no último ano-base abrangido pela ação fiscal). . . Serviço Pátilico Federal Processo no. 14052.002779/91-16. Acórdão r12- : 107-1'652 que, admitidos os documentos apresentados pela impugnante, compro- , vando que suas receitas eram provenientes de atividade mista (lem- brar que o motivo básico do arbitramento foi o exercicio exclusivo de atividade de agenciamento de cargas), deveria a fiscalização ter solicitado, em fase de diligência, os livros obrigatórios exigidos pela legislação estadual eiou municipal, a fim de examinar os assen- tamentos das notas fiscais até então trazidas á colação. Ressalte-se 11 ri que optante de lucro presumido não está obrigado, perante o Fisco Federal, a manter escrituração comercial. Ainda que tais assentamen- tos inexistisem, descaberia a manutenção do feito, a menos que ao contribuinte fosse devolvido prazo para nova defesa frente á instân- cia "a duo", posto que a motivação do arbitramento constante do auto de infração é outra. Totalmente vaga também a justificativa quanto a dizer que o contribuinte não cumpriu a legislação a que se propôs. Que legislação? qual o dispositivo da legislação? O lançamento é ato vinculado e também regrado. Não pode ser procedido de oficio, com lavratura de auto de infração ou notificação, sem que os dispositi- vos de lei infringidos sejam corretamente descritos, com a completa subsunção dos fatos apurados á norma que se sup5e atacada. Por opor- tuno, de lembrar que, por ocasião da lavratura do auto de infração, já se mostrou o arbitramento uma medida insegura, por falta da capi- tulação legal especifica, porquanto, como visto alhures, o artigo 399 é genérico e aponta para as diversas direções de seus incisos, segundo os quais, o arbitramento à feito somente diante de suas hi- póteses. Neste caso, é como se não houvesse enquadramento legal, eis que não houve definição legal da hipótese descrita como motivadora do procedimento fiscal. Falta ao lançamento a completa e clara sub-. sunção do fato á norma. Falta-lhe, pois, segurança e certeza. b. ao ser decidida a lide, restaram afastados dois motivos do arbitramento de que se serviu a fiscalização, seja •na la- vratura do auto, seja na contestação: a omissão quanto ás declara- ções de rendimentos e a falta de escrituração comercial. t o que disse o Julgador Monocrático. Entretanto, foram adotados outros: falta de comprovação de que as receitas de transportes de cargas e encomendas superavam 50% das receitas de outros serviços, implicando na falta de comprovação de que a empresa preenche todos os requisi- tos para optar pela tributação simplificada; e falta de assentamen- tos. Novamente, tem-se por fundamento legal, além do art. 400, o 399, sem qualquer inciso, ambos do RIR/80. A Autoridade, todavia, reconhece que a pessoa juridica exerceu atividade mista, ao dizer" "Como se vê, a interessada apesar de exercer 6115,? atividade mista, ....". . , . Serviço Póblico Federal - Processo no. 14052.002779/91-16. Acórdão ng. : 107-1.652 Ora, em principio, a soma dos valores das referidas 1 notas fiscais deve corresponder ao total de receita auferida pela recorrente. Digo em principio, posto que, até prova em contrário, inexistem outras séries de notas fiscais utilizadas paralelamente ás referidas. Para se aferir o grau de segurança, em caso de dõvida, caberia ao Fisco solicitar da fiscalizada outros elementos, como por exemplo, o livro registro de utilização de documentos fiscais e ter- mos de ocorrências, diligênciando junto aos órgãos responsáveis pela autorização para impressão dos aludidos documentos fiscais. Como tais providências não foram tomadas, presume-se que a razão esteja com a pessoa juridica, por falta de prova da parte do Fisco de que houve omissão de receitas. 5. Finalmente, diante de todo o exposto, em que pese o denodo demonstrado pelo Fisco no sentido de manter o arbitramento, o relator considera existir nos autos raz3es de sobra para que a de- cisão recorrida seja reformada, com o consequente cancelamento do auto de infração. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Brasília, DF, 19 de outubro de 1.994. 1/ -JONAS FRANC OLIVEIRA - RELATOR. é Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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