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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769083 #
Numero do processo: 10070.000463/89-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83441
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COMÉRCIO E INDÜSTRIA Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO CR3.). I,R,P,J. - PIS DEDUÇÃO-PROCEDIMENTO RE FLEXO - Inocorrida a hipOtese de omis- so no registro de receitas e, em conse qüência, de recolhimento a menor do im- posto de Renda devido pela pessoa jurldi ca, a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL se apresenta indevida: i vez que não restou configurada a concretização da sua hipótese de incidência. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENASCENÇA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -1._a as SessOes (DF), em 29 de abril de 1992 "" - - - • -' 1-.n 1 • S ,,F1-v• , — PRESIDENTE / . : , '3EBASTIÃ R.;:j;!,— BRAL - RELATOR c_____-- VISTO EM AFONSO (E:'. :0 FERREIRA WE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEI* • _ 1 SESSÃO DE: 1 I J' : '. ',.-:-'!? DA NACIONAL ,1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- í lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- i v.v ON, da, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa e Sandro Mar tins Silva. Ausente justificadamente, o Conselheiro Raul Pimen- tel . 1,\ !ÉN ., .\. ,KA'' V. • "', .' ..'M 'tOe J:451 3,k,n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070-000.463/89-05 RECURSO N9 : 66.568 ACORDO N2: 101-83.441 RECORRENTE: A RENASCENÇA S/A. COMÉRCIO E INDÜSTRIA RELATÓRIO Contra A RENASCENÇA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA,pes soa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob número , 33.543.570/0001-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 on- de está_ consignado: "Lançamento decorrente da fiscalização do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura da redução indevida da base de cálculo _ daquele' tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Com guarda do prazo legal a contribuinte protoco- lizou sua peça impugnativa de fls.decisão15íí6 , dando causa ã proferida pela autoridade jillegAnrA mnnnnr5tir, , ruja ementa tem esta redação: "COMTRIBUIÇÃO PIS/DEDUÇÃO - IRPJ Aplica-se os procedimentos intitulados decor rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- cal que lhes deu origem, por terem suporte fáti- co comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado parcialmente procedente)o mesmo desti- no deve ser dado ã exi gência derivada. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." , Cientificada dessa decisão em 22/04/91, a contri- buinte ingressou com o recurso de fls. 53, no dia 20/05/91, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursOria, para conhe- cimento por parte dos demais Conselheiros. , lik , n o relatório. " ,~;,,p,,f~~Fuu. PROCESSO N9 100.7000.463/89-05. 3, Acórdão n9 101-83.441 . VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço -o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência tri- butária decorre de outro lançamento efetuado contra a mesma pes- soa jurídica, onde restaram apuradas omissOes no registro de re- ceitas operacionais, com a conseqüente redução do lucro liquido dos exercícios de 1986 a 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizados o n9 100.566, do qual este e mera decorrência, deu-lhe provimen _ to conforme faz certo o Acórdão n9 101-83.419, de 18.04.92, assim ementado: I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS . PASSIVO EXIGÍVEL - COMPROVAÇÃO. Não ocorre a hipótese prevista no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1980, quando ficar compro- vado que as obrigações pagas anteriormente ao en- cerramento do período-base e baixadas após aque- la data, o foi em decorrência de lapso ou em ra . zão do criterio adotado pela contribuinte de con- siderar liquidado o título quando descontado o cheque utilizado para sua liquidação. Relevante, no caso, e a prova produzida pelo sujeito passi vo de que as obrigações foram resgatadas com rJ cursos oriundos de seu giro normal, vale dizer, provou a contribuinte a origem, fonte ou proce- dência dos recursos utilizados para cumprir seus compromissos. ADIANTAMENTOS DE CLIENTES - REGIME DE COMPE TÉNCIA. Após o advento do Decreto-lei n9 1.598, de 1977, a inobservância quanto ao período-base de escrituração de receitas, quando resultar poster- gação do pagamento do imposto para exercício pos- terior ao que seria devido, constitui fundamento' para lançamento da diferença do tributo, correção 4. monetãria ou multa, compensando-se o imposto pa- 1 1- l'. ' Recurso conhecido e p / li rovido. til: 1 ., , 4 1 , , , PROCESSO N9 10070-000.46:3/89-05 4. Acórdão n9 101-83.441 Uma vez descaracterizada a figura da omissão no registro de receitas, inocorre a hipótese de recolhimento a menor do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, afastando por i- gual a incidência da contribuição para o FINSOCIAL pois, no caso, esta tem como base de cálculo aquele tributo. Em observância ao principio da decorrência, o de — cidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedi mentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Dou provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília (DF_, em / de abril de 1992 SEBASTIÃO .,- O JEíiSdalt CABRAL - RELATOR 1'1 amplew 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768689 #
Numero do processo: 10109.000199/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de recei- tas, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, enseja tributa- ção reflexa na pessoa do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISRAEL FIORAMONTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 16 de maio de 1991 URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE E RELATOR L_ VISTO EM AFONSO/-E SO FEP CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA- SESSÃO DE: 1 n _fli14 1 01,1 NACIONAL! - V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANnEL DE ALexmTN. 21#,0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10109-000.199/90-14 RICURSO N9 : 61 .085 ACORDA° N2 : 101-81.601 RECORRENTE: ISRAEL FIORAMONTE RELATÓRIO 1 ISRAEL FIORAMENTE, contribuinte jurisdicio- nado à I.R.F. em Ponta Porã-MS, recorre para este Conselho in conformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 19.04.90, trata-se de tributação reflexa, na pessoa do :só- cio, no exercício de 1988, relacionada com omissão de receita a- purada e tributada no processo n9 10109-000.035/90-97, em que figura como sujeito passivo NADAM - Madeireira Amambai Ltda. 3. Nesse processo (IRPJ), dito matriz ou princi- pal, verificou-se que a pessoa jurídica, optante pela tributa ção com base no lucro presumido, intimada a apresentar os livros e documentos relacionados no Termo de Inicio de Fiscalização não apresentou os Livros de Entradas de Mercadorias e de Saída de Mercadorias, comprovante de consumo de energia eletrica, alem de estar incompleta a escrituração do Livro de Inventário (atua- lizado ate 1982). 4. Em conseqüência, foram os lucros arbitrados,no exercício de 1988, ano-base de 1987, com base na receita bruta de Cz$ 1.522.588,00. 5. Face à impugnação apresentada no processo prin cipal, o Auto de Infração correspondente foi re-retificado em 19.04.90. , 0ANIEFP/OF - 9E009 N9 065/90 J.H. PROCESSO N9 10109-000.199/90-14 3. SERVIÇO NLICO FEDERAL Acordao n9 101-81.601 6. De posse dos documentos apresentados com a re ferida impugnação e com base em dados disponíveis, da Receita Federal e da ENERSUL, atesta-se que o consumo máximo de ener- gia elétrica para se produzir um metro cúbico de madeira serra- da/beneficiada é de 100 (cem) Kilowatts. 7. Havendo a contribuinte totalizado, no ano, o consumo de 163.899 Kw, chegou-se ao volume mínimo de madeira processada e comercializada: 1.638,990 m 3 . As notas fiscais de saída acusavam 514,235 m3 . A diferença encontrada foi de 1.124,755 m3 . Sabido o preço médio de venda (Cz$ 2.675,17) no ano de 1987, chegou-se ao valor de Cz$ 3.008.910,83 de recei- ta omitida. 8. Abandonou-se o Auto de Infração anterior, man teve-se a tributação com base no lucro presumido, e tributou-se a receita omitida (50%) consoante o art. 396 do RIR/80. 9. A impugnação do contribuinte é cópia daquela a presentada no processo matriz. Alegou que discordava do método utilizado pela fiscalização. Que consultara a ENERSUL, no seu próprio 'estabe- lecimento, em 23.04.90 (conforme oficio anexo), havendo sido constatado "uni cons-umo real de 9.23 Kwh para serrar e beneficiar' 5,899 m3 sem levar em conta a iluminação, escritório, coló- nia de casas da firma e oficina mecânica do estabelecimento. Ademais, a fiscalização não considerou notas fiscais de serviços (como discrimina), referentes â serração/be neficiamento de madeira para terceiros, totalizando 366,006 m3 mais 692,772 m3 em estoque, de modo que resta um saldo despre- zível de 65,977 irt3 , 10, ,Na decisão de primeiro grau, no processo matriz, o julgador monocrático acolheu •art- *11. 08. considerações da informação fiscal, excluindo a receita corres- pondente a 366,006 M3 de notas-fiscais de prestação de servi ços ficando a receita omitida reduzida a Cz$ 2.016.125,08, lu //'), PROCESSO N9 10109-000.199/90-14 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão 1.9 101-81.601 cro líquido de Cz$ 1,00.8.062,54 (50% - art. 396 do RIR/80. 11. O auto de Infração que constituí a peça vestibu lar destes autos já levou em conta a re-ratificação do lançamen to do processo matriz. 12. Por sua vez, a decisão de primeiro grau ajus tou a exigência ao que fora decidido no processo matriz, tam bem em primeira instância. 13. Ciente em 16.07.90 o contribuinte interpôs o, recurso voluntário de fls. 39 140 , com ingresso na Repartição em 14.08.90, que leio em sessão. (Lese), o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.199/90-14 5, Acardão n9 101-81.601 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O contribuinte, no seu recurso voluntário, não traz muita luz à elucidação da controvérsia. Limita-se a tecer consideraçOes de pouca clareza sobre o livro de Registro de In- ventário, alegando a existência de madeira serrada, no inventá- rio, no volume de 692,772 m 3 , de modo que a disputa haveira de cingir-se ao valor de 65,977 m 3 . Na verdade, repete, de manei- ra mais resumida,o que afirmara na sua impugnação. De fato, o Registro de Inventário nunca foi me- recedor de maior atenção, no deslinde do litígio, pela simples e 'óbvia razão de que lhe escasseou credibilidade, desde que foi encontrado pela fiscalização com a sua escrituração paralizada' desde 1982. Esse fato, aliado à probreza de outros assentamen tos que respaldassem o fluxo de matérias-primas e mercadorias retiraram confiabilidade ao livro em questão. A metodologia utilizada pela fiscalização, par tindo do consumo de energia elétrica para chegar ao volume de madeira serrada e/ou beneficiada, baseou-se em Ata de Reunião da Comissão formada para aferir a medição e o consumo de ener- gia elétrica por metro cil- bico de madeira serrada por madeirei- ras. Essa ata, arquivada na Receita Federal, refere-se a reu nião de 03.07.89, em Ponta - Porã-MS, e os integrantes da Comissão eram funcionários da Receita (incluido o autuante), en genheiro da ENERSUL e representantes de madeireira local. En controuse o consumo de 83,67 Kw por metro cúbico, que a Comis são resolveu arrendondar para 100 Kw. A consulta feita pela contribuinte à ENERSUL a G resulLado difelenie, mab a resposta está assinada por funcionário cuja função não se declina, nos autos, de modo ares tarignorada a qualificação técnica do signatário. t°2v.v Nessas circunstãncias, fico com as conclusOes da Comissão, objeto da Ata em referência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. URC4a REI/ A LOPE. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de ..1.1„.E1PY,14...9,. de 19..„ 81... ACORDÃO N° 1017.7.2.. 816 Recurson°- 84.068 - IRPJ - EXS:77 a 80 Recorrente PRÍNCIPE HOTEL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibi lidade dos dispendios realizados a esse til tulo requer a prova documental hábil e idO nea das respectivas óperaçOes. Impõe-se taE - bem que sejam necessárias as atividades d-a. empresa ou á respectiva fonte produtora. CORREÇÃO MONETÃRIA DAS CONTAS DO ATIVO IMO- BILIZADO - O descumprimento dessa obriga- ção, prevista no art. 39, I,"a", do Dec.lei 1598/77, enseja lançamento de oficio para a cobrança da diferença do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINCIPE HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/çontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso‘a I / C.Y1) A /////. Sala das SesOpá (DF) em 11 de novembro de 1981 7 / / -\ AMADOR 0. -' -'rJ, 0 Fíi, r n Á NDEZ PRESIDENTE i I/ 7 ?) g_ CARLOS ALBER " TIbiçmv/ q, 4, LVES 1 4' 4 RELATOR7 , : VISTO EM . limlAy . ILSON BAST i , O' 'DE C^/A. O PROCURADOR DA FAZEN4 - SESSÃO DE: 13NU1 LJ; / DA NACIONAL __ / Participaram, ainda, do presente julg-Irefto, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS BANDA, SYLVIO RODRIGUES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e OLAVO JOÃO GAL - VÃO (SUPLENTE). Z.V5- "N'tW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 0640/052.138/80 RECURSO N.° :— 84.068 ACÓRDÃO N.° : 101-72.816 RECORRENTE: PRINCIPE HOTEL LTDA. RELATÓRIO PRINCIPE HOTEL LTDA., estabelecida em Viçosa, Minas Gerais, no prazo de lei, recorre a este Conselho contra parte da de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, que jul- gou procedente o auto de infração contra ela lavrado às fls. 5. A lide pode, em síntese objetiva, ser assim descri •_ ta. A empresa não comprovou as despesas com aquisição de carne bovi na e frangos abatidos, contabilizados como custos dos serviços pres tados durante os anos-base de 1976, 1977 e de 1978 e apropriara tam — - bem aos seus custos o valor de mantimentos adquiridos nos períodos de julho de 1978 e no ano-base de 1979, quando, desde junho de 1978, deixara de fornecer alimentação aos seus hOspedes. Não corrigiu, no balanço encerrado em 31/12/79, a parcela de Cr$ 4.367,45,relativa a investimentos classificados no ativo permanente. Impugnou o feito, alegando que os açougues não for necem notas fiscais, tendo as despesas correspondentes sido contabi _ . lizadas com base em relaçOes por ela elaboradas e que os gêneros alimentícios adquiridos apOs 01/07/78, destinavam-se ã alimentação dos empregados do hotel. Deixara de corrigir a parcela de Cr$ 4.367,45 porque esta fora indevidamente classificada no Ativo Per- ('' manente, de ve que não recebera as apOlices definitivas dos incen tivos fiscais di c\r-k D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0640/052.138/80 AcOrdão n9 101-72.816 A autoridade recorrida motivou o seu convencimento nas seguintes razões de fato de direito: a) de acordo com o art. 157, do RIR/80, o contri- buinte é obrigado a comprovar os lançamentos fei tos em sua contabilidade e as relações de gene- ros alimenticios adquiridos autenticados pela interessada em substituição ãs notas fiscais de compras, não constituem documentação hãbil, no caso; b) as despesas com aquisição de mantimentos glosa dos não mais eram necessãrias à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte pro dutora, estando a dedução do valor delas do lu cro operacional em desacordo com o art. 191, do RIR/80; c) a correção monetária das contas do ativo perma- nente é uma imposição do art. 39, I, "a" do Dec. lei 1.598/77, que não foi atendida pela fiscal! zada. Em seu recurso a este Colegiado, reitera a socieda de as razaes jã expendidas em primeira instância, realçando, em relação às despesas não comprovadas, que o importante era verifi- car o Fisco a essencialidade e raZoabilidade daquelas despesas pa ra a prestação de seus serviços. Quanto às despesas tidas como desnecessãrias às suas atividades, alega que os mantimentos adquiridos foram desti- nados alimentação de seus empregados e a desproporcionalidade apontada pela fiscalização entre o total das despesas e o número de seus empregados não seria razão bastante para justificar a glo sa do total da despesa. Ainda que houvesse limites legais para is so, no máximo, somente se justificaria a tributação do excesso. Por fim, sustenta que, segundo o Parecer Normativo CST n9 108/78, subitem 7.3.1, que transcreve, o contribuinte 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.138/80 Acórdão n9 101-72.816 o prazo de um ano para trocar o CAIF por quotas dos respectivos fun dos e, enquanto não realizada esta o CAIF figurará do ativo Circu- lante, não estando sujeita à correção monetária. É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não podem prosperar as razões oferecidas pela recor- rente para eximir-se da obrigação legal de comprovar as despesas e os custos operacionais constantes de sua contabilidade, deduzid.os.do seu lucro operacional. A alegação de que os açougues não estão obri gados a emitir notas fiscais, ainda que verdadeira, não impediria o fornecimento de outro documento comprobatório da operação, como no ta simplificada, ou de balcão. O que não é" válido e, como pretende a suplicante, a aceitação de prova por ela mesma produzida, consubs tanciada em simples relação. É irrelevante que as despesas sejam com patíveis com o seu negócio e que o seu montante seja razoável para um hotel, além do que não figura dos autos a prova dessa razoabili- dade em face do seu movimento. Sem a prova hábil e idónea da reali- zação dos gastos não se ,podee cogitar do atendimento dos requi sitos de necessidade e normalidade dos dispendios. No que respeita às despesas com a aquisição de gene ros alimentícios realizados após a data em que a sociedade hotelei- ra deixou de fornecer refeições aos seus hóspedes e que, segundo a recorrente, se justificaria com a alimentação de seus empregados,re gistre-se que nenhuma prova produziu a parte para comprovar a vera- cidade de sua afirmação, o que a deixa no campo de meras alegações. Nem contrato de trabalho ou simples declaração dos interessados se fez juntar aos autos. Ademais, o autuante em sua contradita de fls. 16, - após assinalar que os sócios e seus familiares também residem = 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.138/80 Acórdão n9 101-72.816 hotel, demonstra a desproporcionalidade entre os salários dos em- pregados e o total das despesas com mantimentos, além de distor ção inexplicável entre os gastos realizados no segundo semes- tre de 1978 e no ano de 1979. Igualmente, a empresa não produz qualquer prova de que a sua situação se compreende na hipótese enfocada no parece,r normativo invocado; alega tão somente a ocorrência de improprieda de de classificação de parcela relativa a incentivos fiscais, o que é insuficiente para demonstrar a improcedência do lançamento. /esim, nesta ordem de consideraç5es, nego provimen to ao recurso W, //V)CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.800030/21-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72420
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT.. Sessão de 24 de junho de 19 81 ACORDÃO N° 1Dl-72.420 Recurso n°- 83.467 - IRPJ - EX: DE 1975 Recorrente DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - DECADÊNCIA - Estando o credito tributário constituído dentro do pra- zo qüinqüenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que o lançamento poderia ter sido efe tuado, não há que se falar em decade-ii_ cia. PASSIVO FICTÍCIO - Consideram-se re- ceitas desviadas, sujeitas à incidên- cia do tributo, a existência de títu los e outras obrigações já liquidada-s- e mantidas em exigibilidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ,tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen_ to ao recurso / 1 / -Sala das St, siárt, )., em 24 de junho de 1981 UI 1( ¡Ni , AMADOR 0 + V :',+ ANDEZ ' PRESIDENTE , ',, lt, . 1 En, , , ir /, ...». ._. 1 RELATOR lu: •4 113 t ' II VISTO EM ADHEMILSON BA !i DE PLHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 23 IR 19Ui I ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamrnto, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 - I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380/003.021/80 RECURSO N.° : 83.467 ACÓRDÃO 1,1 .0 , 101-72.420 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Da decisão do Delegado da Receita Federal em For- taleza, Estado do Ceará, recorre a este Conselho a empresa DISTRI BUIDORA FARMACÊUTICA LTDA., sediada na cidade de Fortaleza (CE), para pleitear a reforma da decisão da autoridade julgadora singu- lar. 2- A exigência tributária, no valor de Cr$ 982.961,00, constituída através do Auto de Infração de fls. 03/04, referente a irregularidades apuradas nos exercícios de 1975 e 1976, assim discriminadas: 2.1 - Exercício de 1975 Passivo fictício e omissão de receitas de vendas de mercadorias apuradas através de Auto de Infração lavrado pelo fisco esta- dual. 2.2 - Despesas de manutenção de capital de giro própr'io. 3. A impugnação às fls. 08/13 aceitou a tributaçãodo exercício de 1976, recolhendo o imposto e acrescimos legais, con forme DARF de fls. 15. Relativamente ao exercício de 1975, ano-ba se de 1974, alegou que o lançamento teve por base o fato gerador ocorrido em 31/12/74, havendo decaído o direito de a Fazenda PU'! DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.021/80 Acórdão n9 101-72.420 blica constituir o credito em 31/12/79. 4. A informação fiscal de fls. 17/20 propôs a manuten_ ,,, ... ~ çao da exigência, porque nao havia caducado, em 26/03/80 (data da lavratura do Auto de Infração), o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário com fato gerador datado de 31/12/74. 5. O Delegado da Receita Federal em Fortaleza, pela Decisão n9 36/81, julgou a ação fiscal procedente, porque não cadu_ cou o direito de a Fazenda Pública apurar o crédito tributário an_ tes de decorrido o prazo de 5 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. Tempestivamente, o Contribuinte interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 35/40, argüindo basicamente as mesmas razões expendidas na peça reclamatória e que são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O principal efeito da decadência e o de extingüir o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário. 2. O art. 173 do Código Tributário Nacional (Lei no. 5.172/66) determina as datas do inicio do prazo decadencial. Con- tra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04 em 26/03/80. De acordo com o dispositivo legal citado (art. 173 do CTN), ainda não se encontrava alcançada pela decadência a consti- tuição do crédito tributário do exercício de 1975, salvo se a de- claração de rendimentos da pessoa jurídica tivesse sido entregue antes de 26/03/75. Entretanto, isto não restou provado nos autos. , 3. Por outro lado, cumpre ressaltar que a exist=nci.40 " 1 r- de títulos e outras obrigações jã liquidadas e mantidas em exigi bilidades, e considerada omissão de receita e, co mo tal, tributa das no exercício a que corresponderem. Ante o exposto, nego provimento ao recurs Á( Ás. 41 7///,2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766772 #
Numero do processo: 13897.000146/91-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87203
Nome do relator: Não Informado
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LnrAnnRA RRAr:ILFIRA DE VFICHLnR r EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA D.R.F. EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/IR - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que Se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA BRASILEIRA nr VEInALOS E EgUIPAMrNTOS LTnA. ACnRDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c "---ala de Sessbes. DF, em 15 de setembro de 1994— , . ,i • 11-17'; '-,,- , ,-. / , - PRERIDENTE E REIAInRA LUIZ FERNPM1_,2L1 ,-.EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA ‘:°, FAZENDA NACIONAL VISTO EM 4 SESSA0 DE 6 SET 1994: Participaram, ainda, DO presente Julgamento, OS seguintes Conse- lheiros-7; Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto 11) William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. ;r4 .....1 , 1 iii tli O 0 ai 13 13 13 C) O Er: 13 i al 'T1 c :"..i1:: "O al tn . ,..1 11.1 1.1.1 fiIi I !ti c' T: ifi 13" fil i.J, ra 4,4 ifl 131 11 fri 1...., ai fli O -4 4.3, C: ai ....: ..-1 TiF. :11 .1 0 u ..p lu u ,--.! ai Ti 1 -O 13 ..4-i ..0 ..o ia O o .,-; 13 III :1 ,.. -4 111 Ri r r.i ri:1 L. iil O -4 r-1 tki II 1/„. e: ',I U.: (.1) !,... 11 a 0 In L. a u C3 111 131 --1 a •4.•3 0 „ -i al ra 12. *-4 1::: iti Li a! ,o m.... o 13 0 L.,., .,...... L. O ri:i o 1.-1 rri Ci ta 0 „1,..1 0- •,..1 ai ILI CCi LU 0 h... E: I,... u 0) C . c. ia ..-i .1-/ ifi Ti 1...4, u . -1 !,... 4.3 o al - cq ai c E ai i::: --.1 .-4 <1.". ai CU l:,) 1 o ,--a Iti L. CO 03 . al 0 L. !ri Ci... L., EF. 44 ,- OU Ti W'' 3 111111ai .:.-1 0 n11 4- -1-1 0 1..i.f 1-4 -...1 O Cr.:::, a1:1 ,- "1 u C ai ,-I . :3 ra h... at gi rij ai ..,..4 v.i" 1.4, O 4i- .. V) -4 1:1 .4.-T 0:1 ri O. ,..-4 "1:3 '1'.1 1.21, U- "C) Ci, iti ,J:3 ,-1 Ci, EF. ul o- 03 1.1.1 ¡Ti )11 ai . ,-1 C .4-1 :-.:1 ai O '.. --.1 - C -.... a, Li ai 1.1 +ti h.. •4-- 1 /T.1 O al :-.4 :i 13 "O ,4.- CO ,....1 1111 ,I;) LU .,.,4 13 la :g qa L. L. .4..3 _O 1.1 e.:: al .4-1 13 9 ,- ..,1 ai ri ..i3 ifi 01 ,,-1 C) ai .. h.. ,...1 ,-4 Ui r„O .,-; il5 9 • ••• i••••4 11:1 12- Ci O r-, r.::: 1, 11,1 =?1:i ..!i Ca C.) 1:3 4.1 h.., ti- c 111 u a (X) -kl + I ;a C.0 C O ra 0,1 i 1..-r.:. Cr' ' H !,... -I .,..4 ifi C.: ai '....) 1 1 ai "O ,-4 h.. ai rri -i-1 •H1 O O 1.1 11i E, ru i„1..... 1..1-.1 Ti(.....1 Ri 1.1 ..1...1 II 13 -1 ra 1.11 ai _O ai O ra ,...., >,.; !,....4 Cr.. • ...4 II" 13 1::: 1::: li .1 "r.:',1 ... 1:: LI I..i.1 --i •;11 ;,ri:i •i•-i ill L. 1:1 ,1 O -.1 !,... :::) O Cr . :::'... el fa 13 CD 1..k. ::::¡ O ai .13 "O .4-J 131 11131al 4-1 O 0 111 EI CO 1 S._ • n ,-4 rri .1;:à "o I O ai -1-1 ::',:i 0 c In !, ai V) ai 1.1. •:::: .4.,1 . .,.1 iti l'a 151 ;,.., 1: 0) 5... C) la :i .., Ui ‘...1 0::: Cl ::::i ai ai 21.1 5.. r•-i -1,-1 In LI 03 .:•••1 O U 111 1..1 .--4 „,„.,, nr„ IA "O .13 ... .J . ,1 -4 ai 13 1.1.1 O 11-... h,.. ai O ......I -7 01 ,..... (.1: fl.. !Ti iri .,...1 e: -1 Ui ..!-.1 --i t4 r.-1 ,.... nj ai h.., il '::{: .c... cr c° 1 ll "O h.. O C) 0 C. Li r:,i n,.. C.) f.::: ...-1 t--4 +I...1 1 1-1 • ri , .1...1 Li U 1,1 ]II O -1 ri:i O O . n ,,4 O 1...1 1.) .... 6:1 Ci 4 LU LU i: !,... ai . O .11 li -ri Li . :. -i nYri 13 i: C3 O CO C.) .....1 C) ..-I O -1- 1 ,CI 111 Ti1 -i-J i.il . i .•1 i„.. ii.. O '4, tri ,... . ,..1 (5) ,...1 LI:: (Cl C.:1 1-...! 1:.„) Cr,: II.1 4-1 L. IN Ti :SE Ci et 1.1 ai . iti e: O ,- .1 11 (1 II S.. 2.:: Ui tf) 1:.0 0) ..o :1 15 i.ri h.. .4.-1 c >:: 01 O. .:IT.: ,:frj 1.1 13 1 .4 ai ri. 1 ., .43 r...) (1: (r. • t•••n -!ti ri . ili CL :1 •,•••1 ili .iH 4.1 i..-J, 11.1 Ia (*..1 ,1,0 It. ..p C1 C.3 ri' r r) L. In i".ii E 1" al . ,4 13 E '-... 1411 ri:i (....1 Cr.: LL c) 1ei o ..1..! fis E., ,...1 al...., o ri L. "O t 1 Ui O "O (11 9- i ns fri In 0::: In I:31 "o • H ;a O () 1,.. 151 T.) ai ' '3 LU 1 e.1:1,,.: r..; rii u . ai 1.--1 Ci - .1 •..1 ,--1 fr.1 ti- C.1 ai ?,_ ?! . Cr.", Iti 1I L) , 111 •,1-1 , -.1 l'", -1-1 "N. 1::: -1-1 4...1 il:i 1.,... UI 13 Li Ti lá CO I".... C) 111:1 al 1:1 II 13 "I".3 •i'-i IA ..„,1 !,.. i:: 5.. 11 i11 O ii (::,•; O lk• O i'....1 CI:1 ti..1 CO In ., IA .}../ L. :.,.. .,:-..: ; 111 iri .. a! 1...1 VI O 5... I:: <F. I r..., (11, 1.1.. ii:.T.: , H i11 0 1.-- -P 1......1 .2.: I' .--I 11,1 E al ç'..".•.1 1::: ,..- .1 L) O. fa Eti ., •..-4 1) 4,1 ai n 1::: :1 Cr, 01 .4-.1 0 IE-;: o -.1 LU 13, (:::, CO Cr.:. 111 -1::1 u.. 0 i--.) '..,. 1:3 i: r.".: -,-.1 "O 0 _O a to r 1 :1 11.1 !ti • Li V) CO ai h.. ai c O 12 11 1...1 L.. II., '.;,..`. ...: C) ri. :1 . "13 4..1 C) I: 4 .{1 4 II ál IT,i 0 M"'. 0 .1.'4 1.1 L. lj IT3 111 1,13 C3 (...) C.)/ C); LU .1:3 !,- I: O ka ,; 1.1., il:i -4 E: 1.,.. O . 11 iti ?:. 1-- ir.T. Cl. 1••••1 -O ui i:::::. -P U (i.1 o`i •H Cr. CD 2; 1 C) al al e...) 1• W V).,., LM 1:1:: C) O Lu 1 1 1. C.1,.. C., 0 ai ..1 Ui e. ,,fli :::'i CO I iir..r) :•.1.1C Cr.: e: -..! :3 13 1 IE ai r'.1 ,̂ -3 Cri ai CO "li i"r i'...r.: r.r..: ai 0 11:i rci N .. ai ..0 .,-.1 0 1..... :::: !,... -C) 13, :3 er.... 0 C.3 0 i:,:n O .1-.1 Ti 0- ia ...i iri i c., i il iTj •Hi :2!: 1 . ••••1 L.:1 i.:3 L) (...) C' .--1 4- 1 In C: CO !,... 1"..1. .4-i .."-i 0.- -0 Iii (J [LI 111 O "1 :5 r" (11 1,Ti IT3 ;:i 1.11 :15 rri e. O al ,-.1 111 (I: 1:r.: f...1::: 1:.„:1 •,"; (r. .,i Ér. -.1 o. 5: ai rE: I: O >. TI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO fmNSEI HO Di--7: CnNTRTRHINTF.S PROCESSO NO 13897/000.146/91-05 Acórdão n2 101-27,,203 ',.JFITO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal E COM observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo estLi Colei:liado, apreciando D processo principal (nq 13397/000.143/91-17), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de CRUSR 2 efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigencias repousam em um mesmo emUasamento fáfico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou fRiSOS OS fatos alegados, tal exame enseia decisiães homogeneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito 2M um dos processos atinentes a lançamento enseiado pelo MOS= suporte fétido, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer COM isso que a d g,cisão de tir: vincula a de outro. NO entanto, não havendo no prnceo docorrente nenhum elemento novo que seja apto R alterar a convicção do julgador, por questão de coerencía lógica, a decisão deve ser tomada CM igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ense j adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigencia do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, COMO faz certo o Acóri-Vão n2 101-87,103 , de 13/09/94. " ' 111- 1 ‘ti T. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRn MINSPLHn rr nONTRTRUINTES PRnCFSRn N2 1 3897/000.146/91 -05 ACORDMn N2 101-R7..203 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe -se que decisão consentâ- nea seja adotada. Quanto a aleoada ilegalidade da eohrans-a da con tribuição em razão da regras constitucionais vigentes a partir de 1999, bem assim, não socorre a recorrente, posto que os períodos-base alcançados pela ação fiscal e, portanto, objeto do lançamento (1986 E 1987), são anteriores à nova Constituição Federal. Relativamente à ilegalidade da correção monetária calculada segundo a variação da TR, carece de objeto, tendo em vista que o respectivo valor jà foi excluído da exig@mcia na decisão de primeira instância. Em face de tais consideraçries, rejeito as prel nares de nulidade arguidas C 5 no mérito, net:10 provimento ao recurso. Rrasília, DF, 15 He sr.,--tembro He 1994 MAR AM Sr-7 1F - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000253/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Es.*:..,:"fli::.:31.1*f.:... V à1.:1 C.) 1....::A :::1,:.: .? (:::d.::::m!::::rov.::...k::::: L1E...-;. ol.:3e?ra-c:ãf.:::i :::: i....k ,:.'. :3 :..:':•:' r-- O t.i. Cr... UP COrViiii:CO monoTaria just_tflua R gi.osa ei'etuada pelo fisc:o r,; .3) O erro ma adoção do desde então, não Se podendo, todavia, lança: OMISSA0 DE RELEITAS EINANtJEIRAs - VARIAçAU MONETAR13-3 AFIVA E JUROS ATIVOS - Em SC sobre combustíveis e veículos automotores estava sujeito a atualização monèiár-I.ã. pov. legislação do i-çgCncig, PEKDi:::1 DE LAPIIAL... NA BAIXA DE INVESTIMENTO ORIUNDO DE INCENIIVO FISCAL.t: A perda de adguiv"ido me g iante deoução do impo p to sobre a. v-enda devido peja pessoa jucJ...dica è ,,,--- Procso na 14052/000253/91-11 00W- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 cá J~ ii .2 thh,:y!I ofiipd, h,,ç , ,)j,i,do ,,Ç ',Mi ()R !::. :::3 f ; i VAV E I ::: r,12::, 1 og i:: i ci I i :: ...?Ü: p l' C :::: ::: =~avai 4:çt:2 (';) ! '";;N'..n=. .F; . m .n ::gs;:'2,ididos ,cJi;: sifiples epE;vcss cooseivção c:AC? ;:eils, pi -c:E:fie cilos dos valovs ãovcwf ',..áls LomL, Vistos, relatados e discutidos _ os presentes autos de recurso interposto por S.A. CORREIO BRAZILIENSE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1988 e de 1989 as quantias de Cz$ 24.198.056,39 e de Cz$ 139.342.031,64, respectivamente, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - /Sala dds Sessões (DF), em 24 de agosto de 1993 7- PRESIDENTEMAX,r . S IF 7,/7/ __,-, 1,7," , / dilAt _'v- CARLO ALBERTO GO :ÇALVES UNES - RELATOR Ar"4r . AN ON O WALAS elofPIVES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NA- r, r P(-"-n ''Cl SESSÃO DE: L. (,) ,,-:'aiW i:',' CIONAL Participaram, ainda, do pre nte julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISQ0 DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂN- DIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \ '"'Y - K(F-------2r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •V?..~3.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''-',.=,.ã', íié•o' Acórdão n9 101-85.503 F--: isE-L- L A 1- É.; R. I O i -i" 1. i,.',*k 3".3:333:33 C:: 33333 I 13 a. E iáF.id f.,..:,:i i- a, i (.--....? 2 'i se i' ,ii -::::: .5 1 .i a t ..:5 1: si 1 :5 . 5 .1 i.-...i, ii...,, ...)Éi,.:::. i..... i.....: :is f.::-, Li f.'..'i i..::; Ei, is1 .: i ; el f.,.....? cifEri:c t . a t.:::•:',:': frt a r a CIO ;; -3 .:3 1. :i 3....'t 33:: ::: C) 3:33 i''t3 .3 333)i:ir, i'f.33.3":3: 3. :3 MOS C:333)1Tipt.1 3 '3:30 3' :1 3:3:33 ..3. I ti C..) C13:3:11 C.3.33-3 3:3 {3,:t •:':k. 1. 9 3.3 :3 3:j? ;; 3 3:;3 23:::3 ;; '.3 . ) 3. 3313:::3 F.::, 1 1 ). 33.-3:::::.:. 3.',.;633.::' 3:3; C.3.3:353:::r 1 k. 3.3 I' -33:3. 3 .1•3:::3;i3: C:. 3333a3 3;333 Cl C.3.3 3:::3 1::33.3.:::::::).3:3)“.. 3:3:3 ;1 .3 33 3 3:33 :33 t: 3 "1. .1 (3":: :, .....X I 1 (...i ':::- ''' i....n ••A'...:: C ..' d i.: .:r 1 '.1.s.';-.3 '...) f.: ,.., il c..., :1 '-.:;.'2.:3 ;i, :i r .: ct e v i ci c .:.n ai,-.1 -à i ..3 .). t:33.::3 Ct333.3 C:C:3r I' 3.33.3.3535:3:333333.3333 Vi.:3, 33 ...:3. p i'"3.33:::•3:::3 ) :3 3 .::t C3 •::3 ;; • . / rt • • • • '• • • " • • • • • (1 ) .. .' i ' 1\ 1 .1 -, \ „ J:g4í- KM=t) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acõrdão n9 101-85.503 .1 tao5 cust de c=strEçãu do prédio da VÁlial a) a ornissãn dE recEit Vjnncoil decc.; bi a r:J1XAcl invetientos incent.i~os na ,i.rfea de fioresraa~.o, f p i conslderada despes por" S2 bniDT4.Ck~,.; Ofú despecov~ neceskri exei-uScio do 11.13 :3 ~nutonçcH .,~tço e conerv,:kçe E) o I.E:riçam.21)Lo débito de correçp II ti 4=1:$!:;""jh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acõrdão n9 101-85.503 f) a difeY'en(j. de ce1 .-t'eeão monoliária a moior da domow.,J.tra(;,..;.1n-J nesse sentido. E. requer a reolização de em decf.....,nuPncia de erru de escriturãcão do livro Razão . Ausilia.:', relativamente ans, custos de construção do prédio da. filiaj Diário do Serra, já fot atingida pela decadOncia. alegdo no ::.:.),JPAtem ......--4. auto de in .fração pon considonavem 11:.!V"OCUS.,C;fl1.W.:,, fl..., '',:',.fl,"'i nenhum om.1 de: r(.....,?c.::::.:,it.....::J f..:roin r.,.,r-L:,..,..,,....::d R. c11:::,/:.:.::., -.,:5:-::.?:,1,- o I" ::,:.? v . e c :i. d .:•.:. ...:N. .!..:.:-. i. bk.,.. -..-:..•.::::...:::-:..: F .: c., -:::. )c,.. f.:1 o 1<1 i/ .„ invotimc .J:Jte adc g irido mediante dedcão do imposto sobre a , _. gjy .... i)...,....:.::.\\ .... J ..,., .....__....... n.,:.. n E --1 4.0 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acõrdão n9 101-85.503 .....3.::::: ;J::..3.-:.,3-......-::. • ..1::::: cl 1. r•• c.3 1: c --..: r-•--ctt.:. cy.: (---3 t...t 1: r•-•¡:tt-...:::. scr.-fr.! .,../ 1. 3- ..-5 f.::..t.t . .1.. c-,.. c:3ff! r .;1..... c3ç-3 Et 1: 1. f..:., .1. (-3 ...::::,ã.f.:, --- :. •:R -E:d.! t..i. -1 -::,...t .i.. c,..:3::-..3 ;:::RY!! ffi é":1::::.:.:'1'-- .i. :".:.:1 J.. 1:5 C.11.12 13:.:.Y.1 .1. El. ':F.; 1 1.e.:1 C? C; 1.1.:::11-; .1,...i.. ci c1f.:3 „ ..-:. i...,3.1::. 3:. J..3. rn .: •:k.. 1--x j.. r..,:i....: -1,.(:::-::i..3p ci c,,, c:. i •.:m- • se:, r...t..),•-..-.. ..::,.. 3.. it •I p .1. er--.3:,, r • -c3 1.3..:.:•,..1--"f.-3::::,. „ 3.. 1 Yï 13 .1.. 3. c....k .:::.t t,-i•t 3. ir! (...-3 c:, 3.. I.. ..1..:;-.. :.:k. ç-;:-Y. c--.: t :.::•:. c „ ..1. i...3.,5 --- -- c3 ,1. _....,:ti..-pu.:Rimel•-•1 t. c) :t.3. ci d:4.3 .1. t....c3 c1c.:, 1::::e.r::::.t..1 I. 1-..,..::.:.:::1::.J c:1 (..Y3 k...... o 3-3--•c1;;;.:kc3 rli.:3!--1E::: .t.,..-i;.,. r- 1. Et r"-• fr..? -rc...n'".-ct...,3-k 1-•..:-..: .:.3. c-H:31:s x i.::s 1:•.c.:..-1---L1;:.c,,,,,, c: c3crf L.',,•:t. p 1. --1.-....- ,.1„ f'....•....:: c 1. ,•:-,.. I. „ ,•:•:. cp:::: r- r •- c3 (....;::.:5,. c.:: ionf.:3:, 3 c3 -1....:',:k J' : :i...i1 ;::: I' ;::::' C; C:1 ;•'::: .:::1. :.:1 U;;1::::.' ri ;:::::; i' : • Cl (..:::' d.:.: C.; I' 1-;::::':1 1::.f::':.' 1::;.:"i;. ii.::' '5 1::::: i' :i. :1:1.11' :.:::1. 1; .;';'i (.::; :i. I - 1 : C; ;:::.:".., J. C; : :;:i. ;:i C.' :i. ft:01J 3.. .1. :i. :::: ... •:-t i;;;::::..'.3"::..3.:::. c:c-n3k :-:.: 1 .3,(..:3 r• r.. erCi k 1 .2.: :i. 1' ;:.:::';1:1 :i. :::.; f.:; 1:::"...) :i. C; .::,1i11C.:'1:::1 -;.::.(ii.' C1 I. kir C.: l' - ;:::: .1 :f. cp..j.. i1.....“:.? 1- :i. 1.... ...,..i. v. 1.... „ .....5,1-........) „ ..i. i. -....i.i.::: I. I „ i..-.1 i.:.) 1 : ;!. fi:;.'13.,:.:0 I. 1:: f:::) Ch:::::' ;::::R::::' ::f : C.::.:15:':::: E1f-1 -1.:.,:e 1.::-.; '5 .1. .1...;:::n-; ;:.: „I.. ...i 1...1 1. c3 ::::t c:1 c3 r•-• st: c:: 1::: 1-•• ,.......2 c3 f.::: E? ci 1.. cic.3 c:1e: r • ;::::.:' E:i .1. I. :::: a (:.:..1:53.:': ::,1 f:: :. , ;:::: c.). -3. • J. e 1. :.:. f.31,...1.,-,:, J. v-- 3.. ;.:-t c: c3 ci•i r.::: r...c3,./ i..t.t r--' ,....,..,. 1., 133 ....3 r (...3 c::c,z,;::::121-1 f:::: 11 ,::11. C; ,...;:k .:":":1 C:1....1.:;:;.:;?1. i.,:,:: 21 ;::::) ;: - 1;:::' ,: ::11 1.. ;::::' :.:::. ;:::.:1fri l:::; ; - ;:.:1::::,,:.:.:1 ::1,:i1'...' :1. :":;.. .q.;:?..1. .1...1:::11'- ...':..1 '1...1...1 .:.:A 0 1. c-F., cri et.:,1-3 -:: ;::::3;:::. f, 11 1. "f o 1 - !111...1 l. ,::::11:::i O C. OU 1...1; 0 5 2 0111 ; .1 1.:::.1.1.-.51 (..;.,..:'C:'; :: : 1:1.. 1:113 i.....?:::;:' "1:. 1.. C ã (..::::'iTi .;:::i .c.:, 1---1:1 ¡:3 c 3 1,:..c::::, -ti .,..1... c.: e.:::::,3 i----; (.1. cf-lc.3 rc3 :::.. „ c:1 cii.-1; 1:3 r • 4::?:::: if3.t-, ci c3 c3,3::, ...,...... /A,.,, . ' t. • rT"'Ï.111 1 . • - ' • . .. '' , . \\-:,,,,,,,..,,,,,,ri. Prcjcessso na 14052/000„2531 g 1 -11 ..4-----=-iN MINISTÉRIO DA FAZENDA `0-T,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 efoLivawenLe a atule de veoávos e donservação, não havendo Resultado de Corregão Monetária. refere-se ....i) depe-.:.::..á de corvciço. monetária consequenie de determinacião legal EfP dontrpartida COM O lailCaJW,fl -itO de recelua eTetuado por- sua interligada id..ario ••.-;,::::) ;":' ::::: v • i • .! a vi 1.3u(:::,::•) „ r.,',.:'.4,...i j:•.::::) d ,:,•:i J...sil e) f.) 1" :i.. c o I. i••• ::i.1;) ii.l._ á v- e, m d ti. p :1 i.. c ti d á d :.'.) o corrigido Effl excesso o seu capival, demonstrando em longa monetãria EM TCE do erro dP esdriIiqrção do Wo.)/fli,:i, relativamente ãO ,5 custos de construção do prédio da filial Diário da Sorra, em fade de os referidos crédits já •tiii sido atingidos pela. decad-Éndia e pola pr(i:?scriçãu„ Di2: que á correço 11 111 ii 1 esLfituvaã indevida de imo pilizacbes e simples reTlexo da 11._ Ala'As„.4/,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acõrdão n9 101-85.503 VOTO direitn de defesa, insistindo na realização da petícia na pretensão que encontra guarida no arlign 249, § 3.., do Código de Pi-OCES9G Ci.Vit vigente, que se aplica subsidiariamente ao I - Correção monetaria a mai.or da çu3,1,-...i çapital soc.:telt recorrte, eis que do M2SMO modo que o valor da conva de 7-N\ ,•:.:........ • V'', ••.\ de 1 , 9 9 •:.:7 1:: a :n 3 É: .;... (:-.- e .:::.. . 1:. ar- regã :::::: re.:::-::-:::? ti,':•.. rHii...a. d 0 \\.\\,,,,..,..' 3 L. .--recesso n -e 14052/00.0,3i91-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:'!'W c:;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 serem ajustados à essa realidade, 2 - Omissão de receitas financeiras-Empréstimo Compuisõrio:t O valór • de resgato do empréstimo compulsório instituído pelo atigo 10 de ::i: :1c: nça. 2,290, de •::',;AJ-7,,d akuiometores, e =n ãSSJ,Án o empresUimo dos adçv.i.:Altes de equivalente ãf:35 das fOaderneUas de Poupança (leí cltada, art.16, §§ 1. 32 c? 2 52N2.. „ e IN 2RF d gr, 142, de JO/12S96)„ cada py?riodo -base, \ Ot .i \'.. \U "--- oe,I==N5 MINISTÉRIO DA FAZENDA V:-,::•:-E=--,;Afjp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 3 - Perda de capital na baixa de investimento oriundo de incentivo fiscalg por expressa disposição d g lei (Decreto-lei n çgz. 1-648, de 19/12/78, consolidado no artigo• 319 do RIRSO0). sentido que ele ainda pudesse deouzÁr dá base de cálculo db 4 - Glosa de Upaes de pase.apFkns2 A lurisorudância do Colegiado é no sentido de que o dela, ainda que essas. pessoas SCJE:ifi c-Cniuges de dlrlgebtes, e em elação à indicada como responsável pela publiçaço dg ir.„.... _ . 5 - ImehiljzaçNP,,e contahiliradas C-0m,, je...:=-4.ger... t-4,..... • -.4k, „ ,,...... .:,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA I'Mtg i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 5 — Imobilizacbes contabilizadas como riespesast i Cl imdvel de que t.F..t.ã o alvá de cons .U.q ijo de fls. 242/245 conddz a qionvxcção de que o im~" ..1al addulr..ulo :..3... desin,,,I:jo :.: 6 — Correção monetária t 6„..1 — Lançamento não comprovadot ensulcu o débibo na cont de clov-io monetária, de que trata dendidc: de '.ët dedilf.i'nj1.1~e. 6.2 — DiTerença por erro de escrituração HA' IN do Livro \ '‘,...:„LA • '4 .. , ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..I. ..-:.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 - Diferargça por .=rro de ia'scrituração do Livro RAZORT2 de conlrução do prdio dá filjál Diário dá. Sc:n . rá eetá No e,:Ttanto, no eálçulo da deUerminação da correção monetária do ano-base de .1987, e::erc1cio de 198G, incluiwse construção aporãda relaulvamente ao período entre novembro de 1981 até la/12/86, alcançando perlodo já atlngido pela Impunha-se determinar e Lribt.itar a diferença de moJl . iplicar-se 6.327,4618 ORJNs por Cz$ 522,99 (valor- da ORrn wAantidade de :: .... m . - po, il:z 1i9,49 (ORIn 'pro rata' de dezembro Lsig,..- de C-f.$ l,309,199,24., - Correção monetária 00-=. valores da L_LJLrução não ativados \.<.\ ‘"3 rr=ct-,--'-=',0 n2 14052/000.253/9i-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 6.3 — Cornat„;,1_5 iri dos valores de construção não ativados:.: despesa e Ha, dppvdi:_icCios Não Pa yeddo ei'e p pa do vaor da IhiS RESHMO DIFEREINi¡E: DE CHRREçAU HIIHE'iAR!A P:Nd BASE DE 19S! Va;o1. iap çadd a débiAo de Res, do CE Pão coin Pif. CH Oiar.:d da Serra UP ps2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k.4-41i>, 3s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 ::UAURf.) OEMUN81kAfiVO Ma 09 jEmONSkAiraJ 1)A Virli ¡Mi P58 A DEDUVAO DA PRO11SA0 PARA O IMPOSTO OP REEDA 1. 821 ANO BASE 198/ - EX„ 1988 ANO-BASE DE, t988 i989 D) Resev nuon:Et de t987 sEgmn[es ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Milf,12 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.503 (...U\if:".i •-BASE I.M.::::: I. '".:?Ea..:: - - IE.: ...x... .; 1.. c.:13 9 Can c 1 usão c 1. k...U... i, - cl E:. .11.- I.. 1:::,:....I. IT. a c,..,:•:Èic..: uu.::::::.. c? ..... en- c.H.S.. f: :i. o ,.:,... el c? J.. ,...? E.' O cl .1 9 Er..:' ,..R .E.; ( .1 i -R UI 1" - I . .::, '"; el f.:,..? .!....:: 2: ":. 5 .,..:.: 1... 5.'2 :, (:) '..5 6 !, '59 -:..:::: cl ::......, f,: .:: ::::.::::: U:::. :.; ;• •••.̀.11 .¡:: R'i . O 1 1,.31\lí,...,1-:*:..1...,..ii::.::::: ,!....II.1111::::::: -- r1.1:::::_ATUR r ...L.1 1 • .... ' .- •• . J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Sessão de.2.4de julho , de 1985. ACORDÃO N.°.10.1.....70.15_. Recurso n.° - 89.327 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - FORNECEDORA CARIRI REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE (CE). ANTECIPA OES E _•UODÉCIMOSi - A falta recolhimento das parcelas de an- tecipação ou_duodécimos do imposto de renda no prazo :estabelecido na lei de regência sujeita o contribuin te à multa de lançamento de ofício, acrescida dos juros de mora calcula dos sobre as quotas de.antecipaçOe -S- e -dos duodécimos. não ,recolhidos (Art. 16 do Dec.-lei 1.967/82). - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA CARIRI REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao . recurso, propondo-se, entretanto, a dispensa da multa por eqüidade nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado( 4 "' ? Sala das Ss.:; (DF), em 24 de julho de 1985. AMADOR OU '' ' -- .0 FERNANDEZ - PRESIDENTE - CARLOS ALBE • TO GONÇALVES NUNES - RELATOR i . . , VISTO EM , •STiNHO •RES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. v.v Conforme Parecer CST/SIPR N9 1919 de 20.09.85, a próvado pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, foi acolhi da a dispensa da multa por eqüidade, proposta por este Conselho. :rasilia (DF), m 27 de setembro de 1985 - 44a0/,L-D- AMUDO .ELESB 4 O DE CASTRO Ch-f, da Secretaria - n ,, 1 02. 1 1 , j1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , i PROCESSO Ng? 0315-050.159/83-87 , RECURSO N9: 89.327 i ACÓRDÃO N9: 101- 76.015 RECORRENTE FORNECEDORA CARIRI REPRESENTAÇÕES LTDA. i , , ,,, , RELATÓRIO 1,, 1 , , , FORNECEDORA CARIRI REPRESENTAÇÕES LTDA., qualifica- ., da nos autos, manifesta recurso a. este Colegiada contra a decisão , do Sr- Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte, CE, que manteve o lançamento da multa de ofício acrescida de juros de mora pelo não recolhimento das quotas de antecipação e de duodécimo re- fere~ao exercício de 1983, no total equivalente a 178,390=s. 1 1 , A empresa fora inicialmente autuada de conformidade i 1 1 com a peça de fls. 02, posteriormente retificada pelo auto de fls. 1 17. ,, Nas impugnações apresentadas (fls. 10 e 22), a em- presa sustentou, em resumo, que não estava obrigada ao recolhimen- to das antecipaçOes porque o imposto de renda por ela pago no exer cicio de 1982 (Cr$ 952.347) era inferior a 600 ORTNs e o valor des 1_ 1 ta seria o de julho de 1982,. pois encerrara balanço em 30.06.1982. i A lei aplicável ao caso seria o Decreto-lei 1.967/82, posto que o seu art. 26 revogara o art. 29 do Decreto-lei 1.704/79. Alegou , também não mais existir legalmente e não terem,os ex-sócios condi ÇOes financeiras para cumprir a exigência. d) i-) , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0315-050.159/8387 03. AcOrdão n9 101-76.015 , O julgador de primeira instância ao manter o lan- çamento, esclareceu que o contribuinte errara na determinação do J valor em ORTNs já que como o imposto do exercício de 1982, da or _ dem. de Cr$ 952.347, teve por base o período de 01.07.80 a 30 de junho de 1981, o valor da ORTN a ser utilizada na conversão seria o de julho de 1981, no valor de Cr$ 1.045,54, e não de julho de 1982, o que daria 910,86 ORTNs- Inobstante, a fiscalização ado- tou como base de cálculo das antecipações o valor de 642,66 ORTNs que correspondia ao valor do imposto do exercício já apurado pe- lo contribuinte e do conhecimento do. fisco. De qualquer modo a _ autuada estava sujeita ao regime das antecipações e duodécimos, não lhe trazendo benefício a opção pela nova sistemática. Na fase recursal, alega-se que a empresa já reco- 1 lhera,o imposto, que ela não mais existia por motivo de insolven 1_ 1 cia.e que a cobrança da multa e dos juros de mora _deveriam ser 1 dispensados por uma questão, de justiç social, mesmo porque a na 1 ção vive de impostos e não de multas 1 É o relatOrio. '7) / 1 1 1 1 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0315-050.159/83-87 04. AcOrdão n9101-76.015 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo A decisão recorrida é escorreita, não mere- cendo reparos. O julgador de primeira instância demonstrou deta- lhadamente que a empresa estava obrigada a antecipar o pagamento do imposto do exercício de 1983 porque o imposto de ,renda pago por ela no exercício de 1982 não era inferior a 6.00 ORTNs, condi ção estabelecida no art. 12 do Decreto-lei 1.967/82, para que a empresa ficasse à margem do regime. Ao contrário, como fora da ! ordem de Cr$ 952.347, representava 910,86 ORTNs, tomando-se para conversão o valor da ORTN de julho de 1981, uma vez que o perío- do-base do imposto pago era de 01.07.80 a 30.06.81. Por outro lado, a fiscalização tomou como base de cálculo .da, multa é dos juros de mora, o valor efetivo do imposto suscetível de antecipação, ou seja, 642,66 ORTN, já conhecido pe lo fisco ã época do lançamento. Também é inconteste que, mesmo que se aplicasse à espécie as regras do. Decreto-lei 1.704/79, c y-contribuinte também estaria sujeito à obrigação descumprida, porque o limite previs- to em seu art. 29, para o exercício de 1982, era de Cr$ 884.000 (IN SRF 74/81) e o imposto pago, como já se disse, montou em Cr$ 952.347. Assim, tornou-se a recorrente passível da multa prevista no art. 16 do mencionado decreto-lei, e bem assim dos juros de mora pelo atraso no recolhimento. it d u SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0315-050.159/83-87 05. Acórdão n9 101-76.015 No entanto, as circunstãncias especiais de que se reveste o caso e particularmente a sua situação económica que a levou a insolvência e ao encerramento de suas atividades, sem em bargo do que pagara o imposto correspondente, bem como pela ausên- cia de agravantes, voto pela negativa de provimento ao recurso propondo-se, todavia ao Sr. Ministro da Fazenda a aplicação da e- qüidade com vistas ã exclusão da multa correspondente (Reg. Inter no do 19 C. r ., aprovado pela Port. MF 182/77, "i~e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00680.006563/81-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75634
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO No J.-9k7.7, 634 Recurso n° - 44.197 - IRPF - Exercícios de 1978 e 1979 Recorrente - RENATO LOPES TAPADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lucros das pes soas jurídicas, qualquer que seja a modalida- de de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo: como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ónus de quem deles se bene ficia na qualidade de titular do direito de participação nos resultados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presente autos ! de recurso interposto por RENATO LOPES TAPADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- i ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as ! preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, n 2termos do 9! ! relatório e voto que passam a integrar o presente julgad I) Sala das 3s .3eÁDF), em 12 de dezempx6 - de 1984, / AMADOR O :- --Lwi R • NANDEZ - PRESIDENTE . .-/-6.. ' T.JCE! DE AZEVEDFONSECA PINTO - RELATOR --, ' / VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA - SESSÃO DE: 13 Cd Wh FAZENDA NACIO _ , NAL --,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ! SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.563/81-84 RECURSO N9: 44.197 ACORDA° W 101-75.634 RECORRENTE N9: RENATO LOPES TAPADA RELATÓRIO Versam os autos deste processo , tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugna ção oferecida aos lançamentos suplementares para os exercícios fi - nanceiros de 1978 e 1979, manifestando-se o Recorrente inconforma do com a manutenção da exigência do imposto decorrente da tributa ção reflexa da diferença verificada na determinação dos resultdos da pessoa jurídica. CASA RENATO LTDA., na proporção de sua quota de capital, por omissão de receita detectada na falta de produção de prova da real existência de créditos de terceiros, em caracte- rização da infração fiscal intitulada "Passivo Fictício". O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida originou-se na diferença: apurada no lucro real declarado pela pessoa jurídica retro citada (Auto de Infração a fls. 01), em consonância com o princípio de que os lucros das pes soas jurídicas sofrem dupla incidência do tributo: como ónus da pessoa jurídica que os produzir e como ónus dos titulares do di- reito de deles participarem, mas, mais objetivamente, por materia lizada a hipótese de incidência do artigo 34, inciso I, do Decre- to n9 85.450, de 04.12.1980. Por suas razões de recorrer, o Interessado ar güi duas preliminares de nulidade de decisão de ' primeira instân- ' ia e, no mérito, apenas afirma não ter havido a omissão de recei,,, fundamento da produção e distribuição do lucro em causa, sim -* DMF DF /19 C-C - Secgraf -1 /75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.563/81-84 3. AcOrdão n9 101-75.634 plesmente por inexistir "passivo fictício". Quanto as nulidades, apresenta as seguintes justificativas: a primeira, pela inoportunidade do lançamento fis cal antes de transitada em julgado ou tornada irrecorrivel a deci são de segunda instância; e a segunda, na dependência da matéria em litígio ao que for decidido no processo administrativo em nome da Casa Renato Ltda., sob recurso especial ainda não acolhido, mas sobrestado por Medida Cautelar fluente perante a M.M. 5a. Vara Cl vel Federal. : Dos autos ainda se extrai: a) Ac6rdão número L 101-72.252, desta Câmara, proferida em 09.04.1981, à unanimidade, negando provimento ao recurso da decisão de primeira instância que manteve a exigência formalizada contra a pessoa jurídica CASA RE- NATO LTDA.; b) oficio da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais, datado de 03.06.1981, solicitando a sustação .-do processo núme- ro 0680-002.361/80, do interesse de Casa Renato Ltda., até a decisão da "ação cautelar" por esta movida contra a Fazenda Nacio _ nal; c) informação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais no sentido de nela não constar ação em nome da pessoa físi _ ca RENATO LOPES TAPADA, nestes autos interessada. , S:ollidas, na integra, a decisão recorrida e a petição recursOrae ) --) ,É,o relatOrio. , , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.563/81-84 4. Acórdão n9 101-75.634 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Recurso manifestado nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. No que tange âs preliminares de nulidade ar- güidas, ambas colocam a formalização do crédito tributário e a decisão a ser neste processo proferida na dependência do que vier a ser decidido no processo n9 0680-002.361/80, do interesse da pessoa jurídica CASA RENATO LTDA. Entendemos, porém, que não merecem acolhimen- to. A prestação pecuniária exigida do Recorrente resulta de uma relação jurídica conseqüente, não há dúvida, mas de natureza distinta da que motivou o crédito tributário formali- zado em nome de Casa Renato Ltda. As duas exigências realizam hi- póteses de incidência =Enos, todavia,estruturalinente diferentes. 0-iMposto de renda dekridopelas pessoas físicas que neste processo se questio- na tem a distribuição do lucro como o fato gerador que lhe deu causa. Já o que se discute no processo do interesse da Casa Rena- to Ltda. é a fundamentação legal da exigência do imposto devido pelas pessoas jurídicas sobre o lucro por ela produzido. Natural- mente, a distribuição do lucro, para ser considerada, tem que ser precedida da produção desse mesmo lucro. SituaçOes fáticas decor- rentes, portanto. Contudo, fatos geradores distintos, embora ne cessariamente consecutivos, determinando dois atos administrati- vosdiversos, em formalização de dois créditos tributários contra dois sujeitos passivos diferentes: um sob a responsabilidade de Casa Renato_Ltda. e o outro: sob a responsabilidade de um de seus neste o Recorrente. Levando-se em conta ser a formalização No crédito tributário, por sua natureza, atividade administrativa vinculada e de exercício obrigatório, conclui-se que à autoridade , ançadora, promotora dos dois créditos retro mencionados, a le. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.563/81-84 5. Acórdão n9 101-75.634 não facultara dispor da exigência do imposto devido pela pessoa física beneficiária do lucro regularmente apurado, se ela vinha de exigir, porque convicta de que tal lucro foi produzido, o im- posto devido pelas pessoas jurídicas, como de fato exigiu de quem os havia produzido. E persistindo essa convicção em todos os graus da jurisdição administrativa a que a legalidade do imposto devido pela produção do lucro foi submetida, obviamente, ela se refletiu na exigência do imposto devido por sua consequente distribuição já agora como coisa administrativa julgada. Indiscutível, como demonstrado, a oportunida- de da feitura do lançamento contestado, a sua submissão ao que for decidido em possível pronúncia da autoridade judicial só vi- ria a merecer acolhida se em respeito a um efetivo pronunciamento da referida autoridade. No caso presente, dos autos nada se veri- fica nesse sentido. Até pelo contrário. Certificado pela Procura- doria da Fazenda Nacional em Minas Gerais a inexistência de ação contra a Fazenda Nacional em nome do Recorrente, uma possível pro positura, pelo contribuinte, da ação anulatória do débito fiscal, apenas importaria na renúncia do direito de recorrer (Decreto-lei n9 1.737/79, art. 19 § 29) ., posto que, na forma da lei (CPC, art. 585, § 19) não teria eficácia para inibir a Fazenda Nacional de promover a cobrança do débito fiscal correspondente à exigência questionada. Quanto às preliminares, portanto, sou por que sejam rejeitadas. No mérito, o procedimento administrativo e a decisão recorrida, também, se nos apresentam inquestionáveis. À unanimidade, pelo Acórdão n9 101-72.252, de 09.04.1981, no recurso manifestado pela pessoa jurídica Casa Rena to Ltda., da qual o Recorrente figura como sócio quotista, esta ãmara proferiu decisão mantendo a exigência do imposto devido cal lado sobre lucro determinado por omissão de receita detectada e procedimento revisional de oficio. Atente-se que tal decisã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.563/81-84 6. Acórdão n9 101-75.634 foi firmada por todos os Membros do Colegiado. Conseqüente e inexoravelmente, à vista das disposiçOes legais contidas no artigo 34, inciso "I", do Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e do prescrito pelo artigo 42, inciso "II", do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, tal lucro, na proporção das participaçOes no capital social, pas- sou a integrar o patrimônio pessoal dos sócios da pessoa jurídica, posto que, não escriturados no Passivo do empreendimento, foram considerados, nos seus-efeitos fiscais, distribuídos a seus natu- rais beneficiários, isto e: aos titulares do direito de participa ção nos lucros da empresa. 1 Desta feita, a alegada inexistência dos fatos que propiciaram a determinação do lucro na pessoa jurídica, isto e, a inocorrência do "passivo fictício" apurado pela fiscalização do tributo, já não mais pode ser discutida na esfera administrati va. Não só porque suporte fático da relação jurídica referente à exigência formalizada contra a pessoa jurídica e já passada em julgado na esfera administrativa, mas principalmente, por se tra- tar de convencimento de formação definitiva no âmbito da adminis- tração tributária. i O suporte fático da relação jurídica que ense jou a exigência neste discutida, formalizada contra a pessoa fisi ca beneficiária do lucro distribuído foi, tão somente, a distri- buição desse mesmo lucro. Mas a distribuição do lucro não e o alvo da contestação no recurso que ora se aprecia.0 contraditório submetido a esta Câmara apenas ataca a formação do lucro na pes- soa jurídica que o distribuiu. E, como acima ficou claro, tal si- tuação já se tornou inquestionável na esfera administrativa. Incensurável, portanto, a decisão de primeira instância, posto que a manutenção da exigência, formalizada contra pessoa física, nos autos deste processo o recorrente,resulta da o rfit li d liea aplicação a e a um fato nela 'scrito como hipótese' e ,,:,, . ,4. incidência: a distribuição de lucros. ) , , v.v. Diante do exposto, voto pela rejeição das prelimi nares e, no merito, voto pelo / -.. 9 PROVIM NTO do recurso. /9 7 ALCEU DE AZEVEDO 0 1 SECA PINTO - RELÁweR. N--- Lij 1 — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76422
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' -4'.. .1`.. '111z '';11 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 18 fevereiro de 19 86. N.° 101-76-422 1 Recurso n.° 89,827 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente GONÇALVES & ROQUE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Não caracteriza desvio de receitas a in dicação na declaração de rendimentos d -e- receita bruta inferior ã registrada no Livro Registro de Saídas, devendo a di- ferença ser tributada como declaração inexata, aos coeficientes normais, su- jeita à multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GONÇALVES & ROQUE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para reduzir a base de cálculo da exigência a 30,35' 1 ORTN's, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen H te julgad .t •_ dSala das c s6-,t (DF) , em 18 de fevereiro de 1986 I ' 00" AMADOR O - j- 'w. O F'RNÃNDEZ - PRESIDENTE K" z ,' -'ie%( CARLOS ALBE0 GONÇALVES NONES - RELATOR l or AGOSTINHO F14•1 S - PROCURADOR DA FAZENDA 1 VISTO EM NACIONAL .., r ,, n.,1 SESSÃO DE:2U t± g in1W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO' FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,. 2 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10940-000.761/85-02 RECURSO N9: 89.827 ACÓRDÃO N9: 101-76.422 RECORRENTE: GONÇALVES & ROQUE LTDA. RELATÕRI O GONÇALVES & ROQUE LTDA., qualificada nos autos, ma_ nifesta recurso a este Colegiado (f is. 58/59) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa (PR) de fls. 58/59. A empresa que prestara a deàlaração com base em lu_ cro presumido (f is. 02) foi autuada por omissão de receitas, decor_ rente da diferença verificada entre o valor declarado e o constan- te do "Livro Registro de Saídas", no exercício de 1984, com infra- ção aos artigos 153, 389, 394 e 396, do RIR/80, com exigência de imposto e acréscimos da ordem de 217,23 ORTNs. A empresa impugnou a exigência (f is. 30/31), ale-- gando não ter havido omissão de receitas, mas simples erro na tota_ lização dos valores que compunham a sua receita bruta, como se com_ prova pela Declaração Fisco Contábil e pela inclusão correta dos valores na cédula "F" da sua Declaração de Rendimentos. Sustenta que a simples diferença entre a contabilidade e a declaração de rendimentos não configura, nos termos do art. 396 do RIR/80, omis- são de receitas, citanto em prol de sua tese o Ac. n9 104-3.322/82. Pretende que o auto de infração seja convertido em retificação de declaração de,irendimentos, nos termos do art. 21 do Decreto-lei n9 , 1.967/82. , /2// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.761/85-02 3 Acórdão n9 101-76.422 A autoridade julgadora de primeira instância , considerando que a autuada confirma a diferença de receita apon tada pela fiscalização e que, se os só- cios declararam correta-- mente os rendimentos havidos da empresa, esta já tinha pleno co- nhecimento daquela diferença, não a corrigindo a tempo, e tendo em vista conclusões do Parecer CST n9 1.712/84, item 22, e que, apesar do acórdão citado, na espécie há que se considerar o pie no conhecimento pela fiscalizada da diferença em questão, mante ve a exigência. Na peça recursal, a sociedade reitera argumen- tos já apresentados na impugnação, alertando ainda que, na pu- blicação oficial do Ministério da Fazenda - SRF - denominado "Perguntas e Respostas, edição 1985, pergunta 484, a sua situa- ção encontra guarida na resposta ali consi nada, transcrevendo' o caso apresentado e a solução oferecida. o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.761/85-02 4 Acórdão n9 101-76.422 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A indicação pela empresa, em sua declaração com base em lucro presumido, de receita bruta inferior à registrada' em seu livro de Registro de Saídas não caracteriza omissão de re ceitas pela diferença apurada, devendo esta ser tratada como de- claração inexata, sujeitando-se a fiscalizada ao pagamento da di ferença de imposto aos coeficientes normais, acrescida da multa de lançamento de ofício e juros de mora. De lembrar que a receita bruta retificada não ex cede o limite previsto no art. 389 do RIR/80. Este entendimento já foi aprovado por esta Câma- ra nos Acórdãos n9s 101-76.118, 101-76.119 e 101-76.361. No voto que embasou- o Acórdão n9 101-76.361, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, Presidente desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relator do re- curso, assim se manifestou na oportunidade: "Como desde há muito e reiteradamenteven entendendo as Câmaras deste Conselho quando o contribuinte, propositadamente' ou não, indica na sua declaração de ren- dimentos valores diferentes daqueles que constam de sua escrita fiscal -(talónâ- rios de notas fiscais e livros de regis- tro de vendas, no caso), tecnicamente não se pode afirmar que o sujeito passi- vó pratique "omissão de receita", que o sujeite ao "arbitramento do lucro". Nestes casos, ocorre redução indevida do lucro tributável por declaração inexata, sujeitando-se o infrator à multa de lan-r/, Ct. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 094 0-0 00 76 1 /85-02 5 Acórdão n9 101-76.422 çamento ex officio, incidente sobre a dife- rença de imposto devida, como ocorre nas re duções indevidas do lucro tributável das a efeito pelos contribuintes sujeitos a incidência com base no lucro real, ou no lu cro arbitrado. A "omissão de receita", tecnicamente falan- do, só ocorre quando o contribuinte pratica vendas,-porem subtrai ao conhecimento do fisco, total ou parcialmente, a operação cor .respondente, nos demais casos ocorre ..redu- ção indevida do lucro tributável, quer por incorreta passagem dos valores constantes do documento fiscal que lastreou a -venda para os livros comerciais, ou fiscais, quer por errônea transferência dos valores cons- tantes dos livros para a declaração de ren- dimentos. Utilizar-se o termo "omissão de receita" pa ra conceituar_qualquer redução indevida do lucro tributável, alem de implicar em dar ã expressão uma amplitude incomensurável e, portantó, inespecificar a irregularidade fis cal realmente ocorrida; no caso, e totalmaii- te intolerável por contrariar a ratio essei-1 do disposto legal que estabelece dever- -se conceituar como lucro o valor correspon- dente a 50% da receita omitida. Isto porque: em primeiro lugar, quando alei parte para autorizar um arbitramento é por- que desconhece um dos componentes da equa- ção do lucro (custo ou receita) e no caso dê simples erro na transcrição de valores da nota fiscal para os livros ou destes pa- ra o formulário da declaração, tal não ocor re. Em segundo lugar, não se pode 'desconhecer que, segundo reiterada e fundamentada juris prudência, o arbitramento do lucro, como me- dida . de defesa do Fisco, vez que, em tese, a lei quando estabelece os percentuais de arbitramento, estima o lucro máximo que . o contribuinte poderia ter na operação, somen te deve ser aplicado no caso extremo previ-s- to na lei, ou seja, quando ele reconhece J. impossibilidade de ter ciência do _preciso' valor de certas operações - em razão da inido neidade dos assentos fiscais e cOntábeis 7 não há como legalmente concluir-se pela exa tidão das operações praticadas, o que tarar bém . fião• é o caso' desimples erro na copia- gem dé valores SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.761/85-02 6 AcOrdão n9 101-76.422 Em terceiro lugar, é simplesmente inaceitá- vel a justificativa utilizada pelo Fisco pa- ra agravar a exigência, penalizando indireta mente e sem amparo legal o sujeito passivo 7 quando conclui não poder ser outro o "enten- dimento", sob pena de se ver, prosperar a prá tica insana e maliciosa que determinados coii tribuintes usarão para "esqueder" de incluir em suas declarações de rendimentos considerá vel parcela de suas receitas. Usando desse expediente muitos poderão eximir-se da obri- gação pertinente pelo instituto da decadên- cia, ou se detectada a omissão, obter trata- mento benigno, em detrimento dos que proce- dem com lisura", eis que, para impedir a prá tica dessas irregularidades a lei sanciona 5 contribuinte com a multa prevista para a fal 11 ta de recolhimento do tributo devido, em igualdade de condiçeos com o contribuinte que se sujeita ã tributação pelo lucro real. De ressaltar que o contribuinte sujeito ã tribu tação pelo lucro presumido é o de menor ex- pressão econômica. Nestas condições deve prevalecer o entendi- mento manifestado no aresto invocado pelo re corrente segundo o qual "LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - A recieta constante da nota fiscal, po rem não incluída na declaração de ren- dimentos, para cálculo do lucro presu mido não se confunde com a omissão de- receitá a que se refere o artigo 396 do RIR/80, devendo o lucro correspon- dente ser calculado aos coeficientes normais." Assim sendo, a base de cálculo da diferença de impos- to a cobrar corresponde a 3,5% (Decreto-lei n9 1.895/81, art. 19 I) de Cr$ 6,544,102, ou seja, Cr$ 229.043. Adotando-se para con- versão o valor de Cr$ 7.545,98 para uma ORTN (fls. 27), a base de cálculo deve ser reduzida a 30,35 ORTNis. Na esteira dessas considerações, dou provimento par-- cial ao recurso para reduzir a base de cálculo a 30,35 ORTWs CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000225/85-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77323
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13739-000.225/85-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA _MLIP. 1 Sessélo de 09 de setembro de 19 87 AcoRDÃo N. o 101-77..323 Recurso n.' 91.447 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984. Recorrente DISTRLBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITER5I - RJ. , LomissA0 PE RECEITAS) - Não configura hi- p6tese de deãvio de receitas a diferen- ça positiva existente entre o total de saídas constante do livro fiscal (Regis tro de Saídas) e o totral lançado no Diã" rio e na Declaração de Rendimentos, co- mo Revenda de Mercadorias, quando ela resulta de Quebras registradas no livro fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de cz$ 2.750,35, Cz$ 3.811,36, nos exercícios de 1983 e 1984, respectiva mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen 1 te julgado. Sala das SessOes (DF), em 09 de setembro de 1987. / . ,/dir'9,-, URGEL ' • N RA OP . , - PRESIDENTE ,z , CARLO ALBERTO tONÇALVE UNES - RELATOR # r . VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ; 11 SET. 1,9[;1--- ZENDA NACIONAL --- V .v. , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBI° e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , • 2 , •"4T: ---Nr" orle SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.225/85-16 RECURSO N9: 9 1. 447 ACÓRDÃO N9: 101-77.323 RECORRENTEW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA. RELATORI O DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 216/219) contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterni - RJ (f is. 209/212) que proveu parcialmente apenas a sua impugnação de fls. 125/131 ao auto de infração de fls. 62. A peça básica, dentre outras matérias tributárias ex_ cluídas em primeira instância ou não objeto de recurso, descreveu e enquadrou como omissão de Receitas, com base nos arts. 157, § 19, 175, 176, 177, 179, do RIR/80, os seguintes fatos: a) diferença Cr$ 2.752.407, no exercício de 1983 existente entre o total lançado no Diário e na Declaração de IRPJ - Revenda de Mercadorias - da ordem de Cr$ 956.914.103, e o total de Cr$ 959.666.511, escriturado no Livro Registro de Saí_ das, conforme apuração mensal consignada no item , 1 1.2, do Termo de Esclarecimentos; h) diferença de Cr$ 3.811.362, no exercício de 1984, existente entre o total lançado no Diário e na Declaração do IRPJ - Revenda de Mercadorias da, /7/7 Cin DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 , , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.225/85-16 ACÔRDÃO N9 101-77.323 ordem de Cr$ 2.183.328.575, e o total de Cr$ 2.187.139.937, escriturado no Livro Registro de Saídas, conforme apuração mensal consignada no item 1.3 do Termo de Verificação e Esclarecimen_ tos. Irresignada, a empresa impugnou o feito, alegando, em relação à matéria objeto de recurso (f is. 125/128), que a diferença apurada pelo fisco não correspondia a vendas omitidas mas a quebra I de mercadorias, lançadas no livro de Registro de Saldas, com previa emissão de nota-fiscal de quebra de mercadorias, consoante instru_ çóes contidas na Portaria SUTES, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de comprovação do estorno do ICM. Informação fiscal às fls. 148, esclarecendo que a tri— butação no caso deveu-se ao fato de não terem sido incluídos os valo_ res de Cr$ 2.752.407 e Cr$ 3.811.362 na receita liquida das respec tivas declaraçaes de rendimentos, a fim de que se pudessem apro priá-las como despesa operacional. Foi determinada diligência para esclarecimentos do litígio e cujo resultado consta do relatório de fls. 202. Julgamento de primeira instãncia às fls. 209 manteve a exigência motivando o seu convencimento nos argumentos de que efetivamente as diferenças de Cr$ 2.752.407 e Cr$ 3.811.362 não foram oferecidas à tributação e de que não estão regularmente com_ provadas como quebras. No recurso interposto ao Colegiado a empresa perseve_ ra na tese apresentada na fase impugnat6ria. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimen_ to do Plenãrio. É o relatório.4(\. 1 1? 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.225/85-16 4 Acórdão n9 101-77.323 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a empresa, no perlo do-base de 19 de janeiro á 31 de dezembro de 1982, consignou em seu livro de Registro de Saídas egressos da ordem de Cr$ 959.666.511 (fls. 57-v), incluída nesse valor a quantia de Cr$ 2.750.359,23 (có pias de fls. 153 a 164), correspondente as notas-fiscais relativas' às quebras ocorridas nesse período (ver fls. 113, 115, 117, 119,121, 123, 124, 96, 98, 100 e 102). A indicação do código n9 599, no lu- gar de "Vendas à vista" e a indicação do próprio contribuinte como o destinatário da própria mercadoria não deixa dúvidas quanto ao fa to de que essas notas referem-se realmente a quebras de mercadorias. A auditoria fiscal apurou que o saldo das notas fiscais por quebras era de Cr$ 2.750.359,23 e não de Cr$ 2.752.407' (fls. 202) pois houve uma divergência nos lançamentos de quebra em janeiro de 1982. Igualmente, no período de 19 de janeiro ã. 31 de dezembro de 1983, também constam do livro Registro de Saídas egres- sos de Cr$ 2.187.139.937 (fls. 57-v), incluída nesse valor a quan,- tia de Cr$ 3.811.432,20 (ver cól5•as de fls. 165 a 176) referente às nótas-fiscais emitidas por quebras no período (ver fls. 69, 109,111, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94,e 67). Aqui, como lá, as notas são do código , 599 e têm como destinatário a própria empresa. A receita, relativa ao exercício de 1983, conta.., bilizada no Diário, é de Cr$ 956.914.103, diferença positiva entre Cr$ 959.666.511 e Cr$ 2.752.407. Se essa diferença não correspondia a uma efeti- va venda de mercadoria realmente não teria de figurar como receita operacional do período.95 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.225/85-16 5 Acórdão n9 101-77,323 ,) No entanto, ficou apurado na diligência realiza da que as quebras no período,,foram da ordem de Cr$ 2.750.359,23(fls.. 153 e 202), enquanto o contribuinte, no Diário, contabilizou-as pe- la importância Maior de Cr$ 2.752.407,75. Desta forma, no exercício de 1983, deve,,seqpro- ver em parte o recurso para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 2.750.359,23. Em relação ao exercício de 1984, tem-se que a receita contabilizada foi da ordem de Cr$ 2.183.328.575, diferença' positiva entre Cr$ 2.187.139.937 e Cr$ 3.811.362. Essa diferença corresponde ao total das quebras lançadas no livro Registro de Saídas (f is. 165/176) e contabiliza-- das no Diário (f is. 177/201), sem excedência de seu exato valor. Assim, não correspondendo a quantia de Cr$ .... 3.811.362 a venda de mercadorias não deveria figurar da receita ope_ racional do período. O argumento de que o contribuinte deveria ter incluído essa importância na receita para só então apropriá-la como despesa operacional, apresentado na informação fiscal de fls. 202 seria razão para glosa de despesa e não para lançamento por omissão de receitas. 1 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso Para excluir da base de cálculo as quantias dê Cr$ 2.750.359,23 e de Cr$ 3.811.362 nos exercícios de 1983 e de 1984, respectivamen- . I,; te.? ~0,?,WW--/iÇ\ I' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.- RELATOR. . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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