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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638323 #
Numero do processo: 10435.000289/2005-23
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Fato Geradores: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001. ARBITRAMENTO. DCTF — DÉBITO NÃO DECLARADO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA. Débito não declarado em DCTF enseja a aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO. O não atendimento, pelo contribuinte a intimação e reintimação para prestar esclarecimentos implica a majoração da multa de oficio em 50% (cinqüenta por cento) de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4
Numero da decisão: 1802-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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ARBITRAMENTO. DCTF — DÉBITO NÃO DECLARADO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA. Débito não declarado em DCTF enseja a aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO. O não atendimento, pelo contribuinte a intimação e reintimação para prestar esclarecimentos implica a majoração da multa de oficio em 50% (cinqüenta por cento) de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatótlb e voto que integram o presente julgado. • AR S - ' residente. EDWAL CASONI D POOE ' • NDES JÚNIOR — Relator. EDITADO EM: - .. n C,. ill7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso ICichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 10435.000289/2005-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.184 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por manifesto inconformismo da contribuinte acima qualificada com decisão proferida pela 5" Turma da DRJ de Recife/PE. Versam os autos acerca de auto de infração (fls. 19 — 22), e da descrição de seus fatos e enquadramentos legais, colhe-se que foi apurada falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda. Rememorou-se os fatos, dando conta de que em 23/02/2005 (AR. fl. 04) a recorrente fora intimada a apresentar os livros e documentos necessários ao trabalho da auditoria, com vistas a verificar se houve insuficiência ou falta de recolhimento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, - ante a constatação de que a recorrente teria receita advinda da prestação de serviços para a Prefeitura Municipal de Caruaru/PE, consoante DIRF apresentada pela própria prefeitura, e a despeito disso, teria apresentado declaração dando conta de sua inatividade para o referido ano calendário. Assenta o relatório da fiscalização, que foram infrutíferas as tentativas tendentes a obter a dita documentação, razão pela qual, oficiou-se à Prefeitura Municipal para que se fornecesse cópia autenticada de toda a documentação referente à prestação de serviço efetuado pela recorrente. Em resposta, a prefeitura forneceu cópias dos lançamentos efetuados no Livro Razão, e comunicou que a documentação encontrava-se deteriorada. Por tais razões, procedeu-se ao arbitramento do lucro da recorrente, para fins de determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos sobre a prestação de serviços, informada pela Prefeitura Municipal de Caruaru/PE por meio de DIRF, deduzindo-se as retenções já levadas à efeito, e os pagamentos efetuados pela recorrente. Os períodos em que o lucro foi arbitrado correspondem a 03/2001, 06/2001, 09/2001 e 12/2001. Por fim, em virtude do não atendimento às intimações da fiscalização, agravou-se a multa de oficio. Cientificada (fl. 23), a recorrente apresentou Impugnação (fls. 25 — 37), cuidando de arrazoar quanto à diferença de inadimplência das obrigações tributárias e sonegação de tributos e contribuições, sendo que em seu caso, não teria quitado os tributos devidos, por dificuldades financeiras, inexistindo dolo em sua conduta. Ademais, ainda questionando o agravamento da multa, alega não ter sido intimada para apresentar os livros e documentos requisitados, conquanto não mais fmncionava no endereço em que foram postadas as intimações, tendo o imóvel sido vendido como faria prova a certidão de folha 39, inexistindo qualquer preposto seu com autorização para receber intimações no endereço antigo. Requereu ao fim fosse cancelada a multa de oficio exigida, por não ter agido com dolo ao deixar de recolher o imposto, bem como, pelo fato de não mais funcionar no endereço em que foram postadas as intimações, e que lhe fosse oportunizado juntar os documentos solicitados conferindo-lhe prazo, e por último, fosse parcelado o imposto devido já que nunca teve a intenção de não pagá-lo. • Processo n° 10435.000289/2005-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.184 Fl. 3 Conheceu da Impugnação a 5a Turma da DRJ de Recife/PE, que nos termos do acórdão e voto de folhas 60 a 65 julgou o lançamento procedente, esclarecendo-se de início, que o total do IRPJ exigido da recorrente foi transferido para o processo n°. 10435.000514/2005-21, conforme extrato de processo juntado à folha 51 a 56 e Termo de Transferência de Crédito Tributário à folha 57, tendo em vista que a recorrente não apresentou impugnação quanto ao mérito da exigência, limitando-se a afirmar que o inadimplemento da obrigação tributária resultou da falta de disponibilidade financeira, remanescendo para discução apenas a multa de oficio e sua majoração. Esclareceu-se, no tocante ao argumento de inexistir dolo da recorrente pelo não pagamento do imposto devido, que a majoração da multa é decorrente do trito- atendimento das intimações enviadas pela fiscalização, para que fossem apresentados livros e documentos, sua desídia deu ensejo à multa agravada consoante artigo 44, I, § 2°, 'a", da Lei n°. 9.430/96, não prosperando as alegações da recorrente de haver mudado de endereço e, portanto, não teve ciência das intimações, frente ao disposto no artigo 213 do RIR199. Ademais, o extrato de folha 59, do Sistema CNPJ (fl. 59), a recorrente é sediada no endereço constante dos avisos de recebimento que lastreiam as intimações desatendidas (fls. 03 e 05), justificando o agravamento da multa para 112,5%, mantendo-se a exigência fiscal. Cientificada (fl. 68) a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 69 — 82), aventando preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista, que o auto de infração nos moldes levados à efeito, não lhe facultou exercer seu direito ao contraditório, insistindo na inaplicabilidade da multa majorada e da Taxa Selic, requerendo ao fim o provimento de seu Recurso. É o relatório. Processo n° 10435.000289/2005-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.184 Fl. 4 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço-o. Vê-se que contra a recorrente foi lavrado auto de infração arbitrando-se-lhe o lucro e cominando multa agravada por não haver atendido à fiscalização. Como já assentado na decisão recorrida a contribuinte não se opôs contra o cerne da autuação, fustigando apenas o patamar da multa e agora em sede de recurso aventou cerceamento de defesa e inaplicabilidade da Taxa Selic. Jamais alegou ou fez provas de que não teria prestado serviços à apontada prefeitura, motivo que sabidamente desencadeou o arbitramento do lucro, já que a recorrente apresentou declaração dando conta de estar inativa, e a prefeitura de Caruaru/PE fez retenções de Imposto de Renda sobre pagamentos efetuados à recorrente. Daí porque (ausência de impugnação de mérito), como já consignado no acórdão recorrido, o total do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas exigidos no auto de infração, consoante Extrato de Processo (fls. 51 — 56) e termo de Transferência de Crédito Tributário (fl. 57), foi alocado ao processo n°. 10435.000514/2005-21. Remanesce à nossa apreciação, portanto, o inconformismo da recorrente quanto ao patamar da multa exigida e utilização da Taxa Selic no cômputo das obrigações. E tais considerações serão abaixo lançadas, não sem antes, verificar se de fato ocorreu o dito cerceamento de defesa apontado pela recorrente, que se verificaria ante a deficiência da fundamentação e descrição dos fatos no auto de infração, obstando-lhe meflusear a contento seu direito de defesa. O vício que a recorrente sugere tenha maculado o feito, é daqueles, aliás, como também por ela sustentado, capaz de ensejar a nulidade da autuação, razão pela qual, prudente observar o auto de infração encartado nas páginas 19 a 21 para de lá depreender se foram satisfeitos os requisitos inerentes aos autos de infração, clarificando à recorrente quais fatos redundaram na autuação, e qual dispositivo legal a guarnece. Nesse mister, é de concluir que não assiste razão à recorrente, o auto de infração em comento demonstra por meio de minudente relato os fatos que redundaram no arbitramento do lucro, separa didaticamente os meses em que se arbitrou e apontou a legislação aplicável à matéria, foi devidamente assinado pelo órgão competente, indicando-se a matrícula do agente fiscal responsável, de sorte, que não há reparos formais merecidos pelo auto de infração. Afasto, destarte, a preliminar de nulidade. No que respeita ao patamar da multa exigida, correspondente a 112,50 %, convém relembrar que esta foi lançada com espeque no que dispõe o artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n°. 9.430/96, que por clara pertinência se reproduz abaixo, litteris: Processo n° 10435.000289/2005-23 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.184 Fl. 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seRuintes multas: - I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) 20 - Os percentuais de multa a que se referem inciso I do caput e o 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; (.) (meus os grifos) Como vimos, não há oposição formal da recorrente atinente ao mérito da autuação (vide planilha de fl. 16), ficando inconteste a inexatidão na declaração da recorrente, o que, a seu turno, enseja aplicação de multa no patamar de 75% conforme caput e inciso I do artigo supracitado, em se tratando do agravamento, pautou-se no fato de a recorrente não haver respondido às solicitações e intimações da fiscalização. A recorrente assevera que a multa é gravosa e sobremodo injusta, nutrindo escopo confiscatório devendo por isso ser cancelada. Adiante-se, que tais diyagações, por mais simpatia que se lhes tenha, escapam à instância administrativa que vela pelo cumprimento da estrita legalidade, assim sendo, não cabe à esse colegiado enfrentar essa temática, para que a recorrente se esquivasse da agravante que lhe foi imposta, bastava demonstrar nos autos — e não o fez — que não foi desidiosa e cumpriu as intimações da fiscalização. Nem se sugira que a recorrente não teve ciência do inicio do procedimento fiscalizatório, posto que os Avisos de Recebimento encartados às folhas 04 e 05 diversamente atestam. Por fim, no que concerne à aplicabilidade da Taxa Selic, sua afirmação sedimentou-se no seio do extinto Conselho de Contribuintes — órgão antecessor desse atual colegiado — valendo outra vez afirmar que à instancia administrativa falece competência para invalidar dispositivo de lei vigente, tal qual o é com a utilização da indigitada taxa. Do exposto, co ,ço do Recurso Voluntário para o fim de negar-lhe provimento. EdwalCuudis • • giati* - andes Junior _ Processo n° 10435.000289/2005-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.184 Fl. 6 _ 6

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4631635 #
Numero do processo: 10665.001087/2004-12
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA - Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos com valores de receita ínfimos em relação ao faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de ICMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturamento real com o intuito de se manter na sistemática de tributação do SIMPLES, pode-se concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo "dolo". Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : Ementa: MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA - Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos com valores de receita ínfimos em relação ao faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de ICMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturamento real com o intuito de se manter na sistemática de tributação do SIMPLES, pode-se concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo "dolo". Recurso especial conhecido e provido.

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O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos com valores de receita ínfimos em relação ao faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de ICMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturamento real com o intuito de se manter na sistemática de tributação do SIMPLES, pode-se concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo "dolo". Recurso especial conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. ATG I* PRAGA Presidente Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.025 IP Fls. 2 / J S -LOVIS AL - 1 R dator Designado ' ormalizado em: 01 SE T 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Nieder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Convocado) e Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no art. 32, I, do RI, contra a decisão da 3' Câmara consubstanciada no Acórdão n° 103-22.218, assim ementado: "SIMPLES. EXCLUSÃO. A exclusão do SIMPLES sw-te efeito a partir do ano-calendário subseqüente aquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90 da Lei n° 9.317/96. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata por si só, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dado especifico resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso parcialmente provido." O Despacho n° 103-150/2006 (fls. 771 e 772) propôs o seguimento ao recurso relativamente à desqualificação da multa lançada de oficio entendendo presente a demonstração de possível contrariedade à lei. Em contra-razões a empresa (fls. 777 a 779) solicita a manutenção da decisão recorrida sob declaração de inexistência de fraude, sendo a penalização mantida adequada aos fatos. A qualificação da multa se deu no lançamento original pelas razões trazidas no termo de verificação fiscal (fls. 101), sendo o crédito tributário constituído relativamente aos anos de 2000 a 2004: "17) A multa de oficio aplicada sobre as diferenças dos tributos devidos com base nas receitas declaradas é de 75%, corno disposto no Inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Tendo em vis ta as receitas 2 Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRFTT01 Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 3 apuradas e registradas nos livros fiscais totalizarem montantes incompatíveis com a permanência da empresa no sistema SIMPLES, cuja tributação é especial e mais favorecida para as microempresas e empresas de pequeno porte, como definidas na Lei 9.317/96, e ainda, considerando que as receitas declaradas ao fisco federal são ínfimas em relação à realidade, sendo que para alguns meses o contribuinte declarou valor zero de receita para, s.mj., permanecer beneficiando-se do sistema mais benéfico de tributação, entendemos que o procedimento adotado por esta empresa pode enquadrar-se na Lei 8.137/90, a qual define os Crimes contra a Ordem Tributária, motivo pelo qual as multas de oficio vinculadas às receitas omitidas foram qualificadas, com a aplicação do percentual de 150%, com base no Inciso II da Lei 9.430/96, tendo sido providenciada a Representação Fiscal para Fins Penais." As razões que levaram a 3a Câmara a desqualificar a multa, reduzindo-a para 75% estão assim contempladas no voto condutor da decisão recorrida )Acórdão n° 103-22.218, fls. 750): "No que pertine à aplicação da multa de lançamento de oficio no percentual de 150%, contudo, a decisão recorrida discrepa da jurisprudência deste Conselho, que se consolidou no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei ri° 9.430/96 que, no inciso 1 do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II a presença de evidente intuito defraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, 3 Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 4 evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente em não ter comunicado o excesso de sua receita bruta, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96 e entendo que ele se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de setenta e cinco por cento." O recurso especial espera a reforma da decisão recorrida sob diversos fundamentos que resume no item 31 da petição (fls. 768): "31 — Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: z) praticou diversas ações oferecendo à SRF declarações inexatas sobre faturamento; h) o resultado de sua conduta reduzia o pagamento devido de tributos e contribuições; Ui) a conduta (apresentação de declarações inexatas) foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que podia influir no seu curso causal, impedindo que resultasse em diminuição indevida de tributo; iv) as declarações consistiam em realizar omissões de forma tal que possibilitasse a permanência no SIMPLES, o que demonstra conduta dirigida para fim determinado. v) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, indicando a intensidade do dolo; vi) as ações foram sempre posteriores às ocorrências dos fatos geradores. Por todo o exposto deve ser conhecido e provido o presente recurso para reformar o respeitável acórdão, restabelecendo a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os tributos devidos resultantes das ‘h receitas omitidas, por se ter configurada a ação dolosa, incidente o Pt 4 Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 5 inciso 17 do artigo 44 da Lei n°9.430/96 matriz legal do artigo 957 do Decreto 3.000/99." Assim se apresen.. o p ocesso para julgamento. É o relatório. , , Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. A questão é recorrente neste Colegiado e a discussão se inicia com a constatação da ocorrência de declarações inexatas (apenáveis com a multa de oficio de 75%) e recebe tratamento diferenciado pela fiscalização mediante sua qualificação (150%) na presunção de que agiu o contribuinte com evidente intuito de fraude. No presente caso presente a declaração inexata complementada pela constatação da fiscalização de que a empresa apresentou declaração de rendimentos com opção pelo - enquadramento na sistemática do Simples, quando as receitas apuradas e escrituradas nos livros fiscais totalizaram montantes incompatíveis com a permanência da empresa no sistema SIMPLES, cuja tributação é especial e favorecida. Nesse quadro, os motivos da qualificação se localizaram no fato de haver grande discrepância entre as receitas escrituradas e tributadas e a apresentação de declarações de rendimentos pela sistemática do SIMPLES. O primeiro motivo é subjetivo, porquanto nenhum parâmetro objetivo que avalie o percentual de discrepância que induz à qualificação da multa existe na legislação ou em atos normativos válidos, já que, se declaração inexata existe, ela é inexata por R$ 0,01 ou por milhões. E esse raciocínio é válido apresentar aqui uma vez que se pequenas as discrepâncias a fiscalização via de regra aplica a multa de oficio normal (75%). Resta ver se a apresentação de declaração de rendimentos adotando a sistemática do SIMPLES é suficiente para o enquadramento no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A redação do inciso II conduz ao texto da Lei n° 4.502/64 e exige, por via de conseqüência, que se defina claramente qual dos três tipos corresponde ao comportamento do contribuinte para, depois de descrever minuciosamente a condução, deva a fiscalização fazer a objetiva identificação do tipo a que ela corresponde, mencionando-o expressamente. Sem dúvida a apresentação das declarações de rendimentos com tal afirmativa soa inconfiável, mas confesso que não vejo no comportamento do contribuinte qualquer ação no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, não ocorre a condição de impedir o conhecimento das autoridades administrativas da ocorrência do fato gerador, tanto que as receitas constam da escrituração fiscal da empresa e nenhuma ação foi intentada pelo contribuinte nesse sentido, uma vez que a informação se processa pela via de obrigações acessórias e o lançamento tem como objeto o fato gerador. Assim, acompanho a conclusão da 3' Câmara que entendeu não haver no caso o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter e resultado da ação ou omissão delituosa, como descrito na lei n° 4.502/64, além da constata , / . 6 Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRF/TO Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 7 de que a fiscalização não formalizou o elo objetivo do tipo (qualquer dos tipos dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64) com a atividade descrita e atribuída à empresa. E em matéria de fraude, a presunção é perigosa e não deve ser incentivada. Adoto a ementa contida na decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das :ies, e.- O de novembro de 2008. JOS /f ARLO PASSUELLO 7 , , Processo n° 10665.001087/2004-12 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Redator Designado Embora bem elaborado o voto do relator não foi acompanhado pela maioria da 1' Turma Julgadora da CSRF. A matéria posta em discussão nesta esfera especial diz respeito à interpretação das normas legais relativas à penalidade pecuniária na esfera tributária, especificamente em relação à interpretação das normas relativas ao agravamento da penalidade, previsto no artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, c/c os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, na hipótese de acusação de omissão de receita por parte de contribuinte de que segundo o fisco de forma réiterada, escritura e declara valores ao fisco inferiores àqueles realmente auferidos. No acórdão recorrido a tese é no caso dos autos houve inexatidões de declarações, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude", exigido expressamente pelo art. 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, como pressuposto para a imposição de multa de 150%. Em se tratando da interpretação de legislação inicialmente transcrevamos as normas legais atinentes ao tema. Multas de Lançamento de Oficio Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e ou o crédito tributário correspondente. 8 Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 9 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação das normas relativas ao agravamento da multa requer um componente indispensável que é o dolo, ou seja, a intenção, quer de interferência no fato gerador do tributo, através de fraude como nota fiscal calçada, simulação através de vários atos jurídicos para esconder o fato gerador real, ou através da sonegação quando o contribuinte não tenta modificar o fato gerador, deixa-o ocorrer, porém através de mecanismos como a não escrituração de receita ou de não declaração dos valores reais ao fisco, age na informação, ou seja, deixa de informar ou informa valores menores que aqueles ocorridos no mundo fenomênico. Dos elementos de prova colacionados ao autos não pode haver dúvida de que o contribuinte agira com dolo, pois se estiver presente a incerteza quanto a tal elemento subjetivo, forçosamente o julgador terá de aplicar o artigo 112 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A falta de escrituração, a escrituração a menor de receitas, ou a informação ao fisco de valores inferiores que aqueles realmente percebidos, pode demonstrar a intenção de informar valor menor ao fisco, se de forma continuada e uniforme, ou seja, em vários períodos de apuração do tributo, não há nenhuma dúvida de que o componente indispensável, ou seja, a intenção encontrar-se-ia presente. A Professora Dra. Ângela Maria da Motta Pacheco, na obra — Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias — Editora Max Limonad —1.997, páginas 301/302, tratando do elemento essencial na qualificação da multa — que é o dolo ou a intenção, assim leciona: "Dolo Este é o elemento pscológico-nomativo da culpabilidade, entendido como o nexo que liga o autor ao ato. () 9 • Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 10 Neste caso, a consciência e vontade efetivas desembocam numa ação consciente dirigida a um fim, no caso o ilícito. O dolo pode ser natural ou normativo. Dolo natural é a representação consciente de que a ação terá como fim um dano. Dolo normativo é a consciência de que a ação que praticará é proibida e levará ao prejuízo ou perda de um bem protegido pelo direito. Distingue-se o dolo: 1. consciência do ato e do resultado; 2. consciência da relação causal entre esses; 3. consciência da ilicitude do comportamento e, 4. vontade de praticar o ato que leva ao resultado." Uma pessoa que, de forma reiterada pratica a ação consubstanciada em declarar ao fisco valores inferiores que aqueles que deveriam ser declarados, tem consciência de que esse ato terá como resultado uma tributação inferior que a devida, pois se o fisco não buscar dados externos como bancários, circularização em fontes pagadoras ou recebedoras, entre outras, não descobrirá o valor real sujeito à incidência tributária. Se o descasamento entre a receita real e a declarada, ocorre eventualmente ou se o contribuinte em um período declara valor a maior em outro valor menor que o devido, não há como se caracterizar o dolo através da conduta continuada. De fato a simples omissão, como por exemplo, um erro de transcrição de determinado valor da escrituração para a declaração, a não contabilização de uma determinada nota fiscal de venda, por lapso, isoladamente embora seja uma conduta omissiva não possibilita o agravamento da multa, exceto se provada a conduta dolosa, ou seja, a vontade de praticar o ato e alcançar os objetivos pretendidos. Cabe ressaltar que a colaboração com o fisco é uma das obrigações do contribuinte, quer na emissão de documentos, escrituração, resposta a intimações, etc. A falta de interação, ou seja, a não resposta ou atraso no atendimento de uma intimação em relação a determinado fato, pode levar ao agravamento de 75% para 112%. A questão relativa ao agravamento da penalidade está diretamente relacionada à conduta do contribuinte dentro do elemento temporal da ocorrência do fato gerador do tributo e de sua informação ao fisco. Se a conduta naqueles momentos pode ser enquadrada nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, a forma de evitar a penalidade de oficio é a denúncia espontânea, assim entendida a ação de confissão da infração e respectivo pagamento com os acréscimos legais previstos no artigo 138 do CTN e legislação específica do tributo. No caso de lançamento por homologação há o estabelecimento de uma relação de confiança entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária, visto caber ao contribuinte todas as providencias tendentes a apuração e recolhimento dos tributos assim que ocorridas no mundo fenomênico as normas hipotéticas prevista pelo legislador para o nascimento da obrigação tributária. O sujeito passivo que intencionalmente, quebra essa confiança, quer através da sio. ..ção ou fraude, corre o risco e deve arcar com as 10 , • . Processo n° 10665.001087/2004-12 CSRFTTO1 Acórdão n.° 01-06.025 Fls. 11 conseqüências previstas na legislação tributária que no caso é se sujeitar à multa dobrada em razão de sua conduta. Mister se faz como solicitado pelo recorrente, a análise dos fatos, para se verificar a subsunção da norma hipotética contida nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 aos fatos comprovados nos autos. Na presente lide está presente a intenção de dar informação diversa daquela ocorrida no mundo fenomênico ao fisco, visto que, durante 3 anos a empresa se declarou ao Fisco Federal valores muito abaixo daqueles declarados ao Fisco Estadual, entre outros com o intuito de permanecer na tributação favorecida do SIMPLES e também com o objetivo claro de reduzir a tributação, demonstrando a continuidade da conduta. O fato de não emitir nota calçada ou escriturar nos registros de entrada e saída para efeito de ICMS, as operações que posteriormente são descobertas pelo Fisco Federal, não elide a aplicação da multa qualificada que enquadra-se nesse casos perfeitamente na condição descrita no artigo 71 da Lei n° 4.502/64._ Assim conheço do recurso apresentado pela Procuradora da Fazenda Nacional e no mérito dou-lhe provimento. Sala das S e ssões, em 10 de novembro de 2008. / )S J E C •VIS AI.;,,,yy-S--) , , II

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4638091 #
Numero do processo: 10215.000524/2003-90
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/1999, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7º, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental I (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua I comprovação, à época da DITR/1999, em função do Decreto de , utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7 0, 1 do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provi w ento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o /r, esente jul! ado.4 II Á ---- 4 ICARLOS ALBER e a REITA BARRETO Presidente ,-------? ,,, 6( J 7/ O( 2,,,5a ,..:_. -, '— ROSA M. iIA DE JE US DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora / FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2009 1 Processo n° 10215.000524/2003-90 CS RF/T03 Acórdão n.° 9303-00.009 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. - Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-33516, exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado nas ementas abaixo transcritas: Preliminar de nulidade de ciência da notificação de lançamento rejeitada. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declarató rio firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário está de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimado do supra citado recurso, o contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessado) apresentou suas contra-razões requerendo a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, eis que apenas lei em sentido estrito poderia criar obrigação referente ao ADA e, portanto, não pode ser exigido sob pena de sujeição do contribuinte à tributação pelo ITR. É o relatório 2 Processo n° 10215.000524/2003-90 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.009 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho proferido pela i. Presidência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito à comprovação da área de interesse ecológico para fim de isenção do ITR. A Delegacia de Julgamento entendeu ser incabível a aceitação do Decreto que declarou a utilidade pública do bem, eis que apenas se trata da fase declaratória do procedimento de desapropriação pendente, portanto, da realização da fase executória, na qual a titularidade do imóvel seria efetivamente alterada. Dessa forma, entendeu que, nessa hipótese, a tributação somente seria afastada mediante a apresentação do ADA do prazo de seis meses a contar do respectivo fato gerador, conforme previsto na IN/SRF no 43/97. Nada obstante a lógica acima exposta, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, deu-lhe provimento para afastar a exigência do ADA como única via comprobatória, bem como para aceitar outras provas contidas nos autos, em apreço à Verdade Material. Entendo, nesse contexto, que a decisão recorrida deva ser mantida. Com efeito, além de entender não ser o ADA exigível, in casu l , concluo válido e suficiente, como meio de prova, o Decreto de utilidade pública da área em questão, editado no ano de 1998. Isso porque, embora com ele se dê apenas, como bem lembrado pela Delegacia de Julgamento, a fase declaratória do procedimento de desapropriação, na qual a expropriação não ocorreu de direito, é certo que a partir de então as faculdades inerentes ao domínio, de que dispunha o Interessado, ficaram paralisadas, especialmente porque seria criada ali uma reserva ecológica. ' Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação : Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (..-) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador da obrigação em comento, no primeiro dia do respectivo ano- calendário, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA. 3 Processo n° 10215.000524/2003-90 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.009 Fls. 4 Prova disso é a letra do artigo 7 0, do Decreto-Lei n° 3365/41 (responsável pela regulamentação da matéria em tela), o qual estabelece que, a partir do Decreto expropriatório, o proprietário do imóvel fica à mercê das eventuais necessidades da Administração Pública, a qual pode, até mesmo, ocupar o local: Art. 7° Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Sendo assim, entendo que, em razão desse Decreto (sujeito à decadência no prazo de cinco anos, se a fase executiva não for efetivada, nos termos do art. 10 do mesmo diploma), fica afastada a tributação pelo ITR no exercício em questão. De outra forma, estaria o Poder Público sobrecarregando de limitações a propriedade privada, pois que exigiria tributo sobre uma expressão de riqueza cuja livre disposição foi retirada de seu proprietário, o que afronta o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atuação estatal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de março de 2009. 23 de março de 2009 ti 60 ROSA MA 'IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4

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Numero do processo: 15374.000797/2001-63
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos tennos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos não conhecer do recurso por intempestivo. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos tennos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos não conhecer do recurso por intempestivo. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. `ESTER MARDUES LINS DE SOUSA ' residente e Relatora. EDITADO EM: 1 13 DEZ 2009 Participaram da sessãe se julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), 'o = de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente Convoca/da , Edwal Casoni de Paula Femandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente dal7rna). Relatório SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS, empresa já qualificada nos autos do processo, recorre a este coleeiado da decisão de primeira instância, DRJ/Rio de Janeiro/IUI, que julgou procedente o Auto de Infração (115.63/67) que constituiu o crédito tributário, consolidado à fi.03, da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, relativa ao ano calendário de 1997, no valor de R$ 7.760,24, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, mais a multa isolada de R$ 8.730,27, relativa ao mês de dezembro/1997, cientificado ao contribuinte em 12/03/2001 (11.63). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, bem como o Termo de Constatação (fi.60), a exigência tributária decorre da compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores em valor superior ao limite legal de 30% do lucro liquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, c ao artigo 16, da Lei if 9.065, de 1995, e, no tocante à multa isolada de 75% por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, tem como enquadramento legal o art.44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96. De acordo com o Termo de Constatação (fi.60), a fiscalizada possui autorização judicial para a compensação integral das bases negativas de CSLL apuradas até 31/12/1995. De modo que essas bases foram aproveitadas para compensar a base de cálculo • apurada para o ano calendário de 1997, e, a partir do saldo remanescente foi realizado o • cálculo do limite de 30%. - A empresa tomou ciência da decisão proferida mediante o Acórdão if 7.091, de 31/03/2005, da 8' Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ (fls.119/127), conforme Aviso de Recebimento (AR), fi.134-v, em 27/06/2005, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 28/07/2005 ( fls.136/145). Em seu apelo, a Recorrente alega tempestividade do recurso afirmando haver tomado ciência do Acórdão em 28/06/2005. Afirma que há equivoco do auto de infração quanto à forma de aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL por ordem cronológica ou de antiguidade, • primeiro das bases negativas até 1995 sem a referida limitação, tendo em vista o provimento judicial. Portanto não acata o lucro liquido ajustado apurado para 1997, como base de cálculo para a aplicação do limite de 30%. Em seguida argUi que a não observância do limite de 30% acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos, conforme discorre às 141/142. Quanto à multa isolada, insurge-se contra a concomitância da penalidade prevista no inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96 com a aplicação da multa prevista no inciso IV - do mesmo art.44. Finalmente, requer o provimento do presente recurso. É o relatório. (//71 ..• 2 Processo n°15374.000797/2001-63 S1-1E02 Acórdão n.° 1802-00.279 Fl. 2 Voto • Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 7.091 de 31 de março de 200, da 8 a Turma da DRJ/Rio de Janeiro /RJ (fis.119/127) conforme Aviso de Recebimento (AR), fi.134-v, em 27/06/2005, segunda feira, e, intepás Recurso ao Conselho de Contribuintes, (fi.136), somente em 28/07/2005, quinta feira, portanto, 01 (um) dia após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n°70.235/72. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por não conhecê-lo. 'Ester— arq s 3

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Numero do processo: 10830.007688/2007-14
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL- LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. MULTA E JUROS DE MORA. Mandado de Segurança proposto pelo contribuinte, no qual foram efetuados depósitos insuficientes do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a incidência da multa de oficio e dos juros de mora, sobre a diferença do que não foi depositado.
Numero da decisão: 1101-000.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência do principal e juros, em face do depósito judicial, e excluir do valor da multa de oficio o valor do depósito correspondente A. multa de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MULTA E JUROS DE MORA. Mandado de Segurança proposto pelo contribuinte, no qual foram efetuados depósitos insuficientes do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a incidência da multa de oficio e dos juros de mora, sobre a diferença do que não foi depositado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência do principal e juros, em face do depósito judicial, e excluir do valor da multa de oficio o valor do depósito correspondente A. multa de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Antonio Praga EDITADO EM 1 0 MM 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio Jose Percinio da Silva, José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Junior, José Sérgio Gomes (Suplente convocado) e Alexandre Andrade Lima da Font F'ilho (Vice Presidente da Câmara). Processo n° 10830.007688/2007-14 Acórdão n.° 1101-00.135 Si-CITI Fl. !Configura0o no válida de caractere Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, relativo a fatos geradores do ano-calendário de 2006, totalizando o credito tributário de R$ 49.769.434,89 (quarenta e nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) englobando a exigência tributária, multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, calculada sobre as receitas de exportação. Referido auto de infração foi lavrado em decorrência de procedimento fiscal, o qual apurou: Que em 25/02/2005 a Recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 2005.61.05.001318-9, em trâmite perante a 8a Vara Federal da comarca de Campinas, com o objetivo de impedir que a autoridade impetrada praticasse atos de constrição em razão do não recolhimento da CSLL sobre o resultado decorrente das receitas de exportação, autorizando a Contribuinte a não computar tais valores na base de recolhimentos mensais por estimativa, nos termos do parágrafo 2°, I, do art. 149 da Constituição Federal. A liminar do referido Mandado de Segurança foi concedida em parte a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, a segurança foi denegada. Que diante da referida decisão, a Recorrente realizou depósito judicial dos valores controversos a titulo de CSLL para suspender a exigibilidade do crédito até decisão final nos autos do Mandado de Segurança. 0 valor do depósito foi de R$ 145.494.453,40 (cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e tits reais e quarenta centavos), sendo R$ 110.611.774,67 (cento e dez milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) de valor original e R$ 34.982,678,73 de juros (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). Que no decorrer do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar o demonstrativo contendo os valores da CSLL que deixaram de ser recolhidos em decorrência do referido Mandado de Segurança. Em resposta, a Recorrente apresentou demonstrativo esclarecendo que os valores lançados na apuração do cálculo da CSLL do ano calendário de 2006, a titulo de "outras exclusões", referem-se a receitas de exportação discutidas no Mandado de Segurança. E que os tais valores encontram-se integralmente depositados nos Autos, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II, do CTN. Apresentou, ainda, planilha com composição dos valores complementares referentes ao ano — calendário 2006, depositados judicialmente, acrescidos de multa mor ória 2 (20%) e juros Selic, no importe de R$ 2.050.987,99 (dois milhões, cinqüenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos). Todavia, foi constatado que na data desse depósito complementar (04/09/2007) a Recorrente já se encontrava sob ação fiscal, portanto, não poderia ter efetuado referido depósito com multa de mora no percentual de 20%, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 e sim, no percentual de 75%. Por isso os valores depositados relativos a CSLL continuaram insuficientes, e, portanto, foi lavrado o auto de infração em tela com multa de oficio de 75% sobre o valor total da contribuição referente ao ano calendário de 2006, acrescido de multa e juros de mora Cientificada do auto de infração lavrado contra si, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alegou em suma, que: Preliminarmente, o lançamento foi realizado de forma totalmente vinculada ao processo judicial em referência, já que a obrigação tributária em questão s6 terá sua existência confirmada em caso de eventual decisão judicial desfavorável A. Recorrente. Por tal motivo, deve ser o processo sobrestado, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC. A despeito da necessidade de sobrestamento do presente processo, cumpre destacar que não é possível o lançamento de juros de mora nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário advém de depósito judicial. Isso porque os valores depositados judicialmente automaticamente sofrem incidência dos referidos juros calculados com a taxa SELIC, aplicável desde o montante em que o depósito é efetuado, o que torna desnecessária a sua constituição em lançamento de oficio. Nesse contexto, o E. Primeiro Conselho de Contribuintes adiantou-se e editou a Súmula n° 5, que deixa claro a impossibilidade da exigência de juros quando o montante discutido se encontra integralmente depositado. Por isso faz-se imperativo o cancelamento da parcela correspondente aos juros de mora calculados sobre o valor da CSLL, depositada pela Impugnante, sobre os quais referidos juros já estão sendo automaticamente aplicados. Com relação a multa de oficio de 75%, essa não pode prosperar já que (i) evidenciada a boa fé da Recorrente no pronto depósito judicial complementar e, assim, ausente qualquer prejuízo ao Erário Federal; (ii) a Lei n° 9.430/96 não é apta a fundamentar o lançamento em tela e (iii) a base da imposição da multa utilizada pela fiscalização demonstra- se totalmente desproporcional A. infração que lhe foi imputada. No tocante ao depósito complementar, aduz a Recorrente que independentemente do equivoco cometido por ela, na data da lavratura do auto de infração, os valores depositados judicialmente na Caixa Econômica Federal correspondiam ao valor integral em discussão, incluindo valor do principal, multa e juros de mora, não havendo possibilidade, portanto, da aplicação da multa de 75%. A alegação da fiscalização de que a multa de oficio é cabível haja vista que o depósito complementar foi realizado somente após o inicio da ação fiscal não possui fundamento, tendo em vista que o art. 63, da Lei 9430/96, que dispõe sobre exclusão da multa Processo n° 10830.007688/2007 14 Acórdão n.° 1101-00.135 SI -C1T1 Fl. !Con figuração não válida de caractere de oficio antes do inicio de procedimento fiscalizatório, somente se aplica aos casos em que a suspensão da exigibilidade seja decorrente de medida liminar em mandado de segurança. Considerando que a suspensão da exigibilidade dos créditos de CSLL decorre de depósito judicial, realizado antes do lançamento fiscal, há que ser excluída a gravosa multa aplicada a Recorrente. Posteriormente, os autos foram remetidos A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP para apreciação da defesa, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo o crédito tributário exigido. Primeiramente, com relação à alegação acerca da suspensão do processo, a DRJ afirmou que não há entre as normas reguladoras do processo administrativo fiscal previsão alguma que contemple a suspensão do prosseguimento do feito. Isto porque o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Assim, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento do processo com litígio instaurado. Ademais, a lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito se presente alguma das hipóteses do art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo ou do seu julgamento. Quanto ao questionamento da Recorrente com relação aplicação de juros de mora, a DRJ entendeu que em que pese a Súmula no 05 do Primeiro Conselho de Contribuintes dispor que: "silo devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade salvo quando existir depósito no montante integral", no caso, não restou configurada a ressalva prevista: "...salvo quando existir depósito no montante integral", tendo em vista que os depósitos de CSLL foram insuficientes. E, muito embora tenham sido efetuados depósitos complementares com acréscimos moratórios, os mesmos foram efetuados após o inicio do procedimento fiscal — 04/09/2007- quando já eram devidos os acréscimos decorrentes do procedimento de oficio na medida em que a Recorrente não mais se encontrava amparada pelo instituto da espontaneidade. No que tange à oposição à multa de oficio sob alegação de existência de boa- fé e de realização de depósitos complementares com acréscimos moratórios, esclarecem que a penalidade aplicada decorre da responsabilidade objetiva, prevista no CTN, art. 136, e na Lei no 9.430/96, art. 44 inciso I. Identificado débito tributário em procedimento de oficio, é devida a multa de 75% sobre os valores apurados, independentemente da intenção do contribuinte ou da razão pela qual o tributo não foi pago ou recolhido (inclusive se o tributo não foi pago em decorrência de discussão judicial e de depósito). Quanto a alegação de que a multa poderia incidir apenas sobre a diferença depositada complementarmente, não encontra respaldo legal para tal alegação. 0 fato de °art. 44 prever a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, não permite concluir que o depósito parcial afasta a multa de oficio sobre a parcela depositada antes do inicio do procedimento. Admitir a incidência da multa apenas sobre a parcela não depositada poderia levar ao entendimento de que a parcela do crédito tributário que foi objeto de depósito estaria com exigibilidade suspensa e amparada pelo art. 63 da Lei 9.430/96. Entretanto, nos termos do art. 151, II, do CTN, e da Súmula 112 do STJ, somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a multa deve ser calculada sobre o total do crédito em cada período de apuração para o qual inexistente depósito integral. Por fim, no tocante a exclusão do valor da multa de mora depositada judicialmente, os julgadores entenderam que razão não assiste a Recorrente uma vez que inexiste amparo legal para que, em sede de julgamento, seja reduzido o valor lançado em função de depósito judicial parcial do crédito tributário. Intimada da decisão em 26/12/2007 (fls.283), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 21/01/2008 (fls. 284/297) reiterando as razões expostas na impugnação. o relatório. 4, 5 Proresso no IOR10 0076H/7007-14 Acórdão n.° 1101-00.135 SI -C1T1 F1. !Configuração não válida de caractere Voto 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo o que dele conheço. A recorrente impetrou Mandado de Segurança visando efetuar o recolhimento de CSLL com a exclusão do resultado das receitas decorrentes de exportação da base de cálculo da referida contribuição, nos termos da EC n° 33/2001. Tendo em vista que foi denegada a segurança do referido Mandado de Segurança, a Recorrente efetuou depósito dos valores controversos de CSLL. Ocorre que, ao verificar que os valores depositados do ano calendário de 2006 eram insuficientes, a Recorrente efetuou depósito complementar, acrescido de multa moratória de 20% e juros. Todavia, na data em que efetuado o depósito complementar a Recorrente já se encontrava sob ação fiscal, de forma a não estar mais amparada pelo instituto da espontaneidade. Assim, a partir das diferenças apuradas, a autoridade fiscal procedeu o lançamento em tela. I — Da preliminar Do requerimento de sobrestamento do processo administrativo A Recorrente, preliminarmente, requereu o sobrestamento do processo em face da existência de discussão acerca do mérito da exigência tributária. Entendo, todavia, incabível o requerimento do sobrestamento do feito. Isto porque a discussão em tela em nada se relaciona com o objeto do Mandado de Segurança, qual seja: a possibilidade da Recorrente efetuar o recolhimento de CSLL com a exclusão do resultado das receitas decorrentes de exportação da base de cálculo da referida contribuição, nos termos da EC n° 33/2001. A questão versada no presente processo diz respeito a lançamento de multa de oficio de 75% uma vez que os depósitos efetuados pela Recorrente a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de CSLL não foram efetuados integralmente. Outrossim, foram efetuados depósitos judiciais complementares de CSLL referente do ano - calendário de 2006 após a instauração da ação fiscal, e, por esta razão, a Recorrente está sofrendo a presente autuação. Desta maneira, rejeito a preliminar quanto ao sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento final do Mandado de Segurança. Superada a questão acerca do requerimento de sobrestamento do feito, passo ao exame de mérito. II — Do mérito Da análise do caso em tela, verifica-se correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento de multa de oficio de 75 %, tendo em vista que não foi efetuado pela Recorrente o depósito do montante integral dos valores controversos de CSLL, do ano calendário de 2006 De fato, na data em que a Recorrente efetuou o depósito judicial complementar a mesma já se encontrava sob ação fiscal, de forma a não estar essa amparada pelo instituto da espontaneidade, sendo, portanto, devida a multa de oficio. Todavia, não compactuo com a base utilizada para aplicação da referida multa. Isto porque, o depósito do montante integral deve ser entendido como composto de principal, acrescido de multa e juros, quando devidos. Ainda que parcial, por não atingir a totalidade do exigido pelo Fisco, o depósito do crédito tributário, a partir do momento em que é efetuado, exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora e, ainda, mantém suspensa a exigibilidade, até o montante depositado. Assim, ainda que o depósito não tenha sido integral, a multa de oficio deve recair apenas sobre a diferença não depositada. Além disso, a autuação recaiu não só sobre os valores referentes aos depósitos complementares como recaiu sobre os valores depositados anteriormente a ação fiscal, sem, todavia, considerar que os referidos depósitos foram feitos pelo montante integral (principal mais encargos morat6rios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Não coaduno com a autuação sobre os valores depositados judicialmente antes da instauração da ação fiscal. Sendo que na hipótese da não efetivação do depósito judicial integral, o que deve ser feito é a imputação a fim de verificar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa através do depósito, pois a parte que, no momento da lavratura do auto de infração, estava com sua exigibilidade suspensa, não cabe multa de oficio. Neste contexto, vale trazer à colação as considerações da ilustre Conselheira- Relatora Sandra Maria Faroni em seu voto condutor do Acórdão n° 101-94.662, Processo n° 16327.000794/2001-58, sessão de 12/08/2004, obtido no sitio dos Conselhos de Contribuintes na interne (http://www.conselhos.fazenda.gov.br ), que se transcreve: "Quanto à integralidade do depósito judicial, a questão deve ser considerada dentro dos seus limites, isto 6, seus efeitos se projetam sobre a exigência A. qual se vinculam e até a força dos referidos depósitos. Dessa forma, deve ser considerado se os depósitos foram feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito. Sobre a parte do credito que, no Processo n° 10830.007688/2007-14 Acórdão n.° 1101-00.135 SI-C1T1 Fl. !Configuração não válida de caractere momento da lavratura do auto de infração, estava com sua exigibilidade suspensa por depósito ou liminar concedida no mandado de segurança, não cabe a imposição da multa." Desta maneira, não há que se falar em imputação de multa sobre os valores depositados anteriormente a ação fiscal, incidindo a multa e os juros apenas sobre a diferença não depositada, ou seja, no caso em comento, sobre os valores referentes aos depósitos complementares. Diante do exposto, rejeito a preliminar no tocante ao pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para cancelar a exigência do principal e juros, em face do depósito judicial, e excluir do valor da multa de oficio o valor do depósito correspondente A. multa de India. como voto. ;') JOÃO CARLOS a E L A JUNIOR

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Numero do processo: 15374.002714/99-95
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSLL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N° 8.981, DE 1995— A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei n° 8.981, de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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'. • .'k&i,:n•-:,1,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA\.55V4i?: Processo n° : 15374.002714/99-95 Recurso n° : 107-125.301 Matéria : CSSLL — Ex (s): 1996 Recorrente : INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.433. CSSLL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N° 8.981, DE 1995— A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei n° 8.981, de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. .. /r2 , - SON PE-4 ER ODRIGUES PRESIDENTE/ , - 1,frAr, ZUEL ri, mTADO REL I OR FORMALIZADO EM: 22 MAI iC,03, Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO.,, , , , 2 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 Recurso n° : 107-125.301 Recorrente : INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n° 107-06.280, de 24 de maio de 2001, da E. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpôs (fls. 168/175) Recurso Especial de Divergência a este Tribunal Administrativo, com fundamento nos artigos 5° e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, pretendendo a reforma daquela decisão com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que a ora recorrente fora autuada pela Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro, no ano de 1999, visando a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL pela suposta inobservância do regime de competência de compensação de prejuízos fiscais conforme estabelecido pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; - que dessa forma, por haver compensado prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido no artigo 58 da Lei n° 8.981, culminou por reduzir indevidamente a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano calendário de 1995, exercício de 1996; - que apesar da aparente clareza da decisão proferida pela Sétima Câmara, ora Recorrida, a aplicação da norma legal adotada na solução do litígio diverge do entendimento adotado pelas demais Câmaras deste Conselho, dentre elas a Primeira, Terceira e Sétima Câmaras em casos idênticos; 3 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 - que no presente caso sustentam as autoridades fiscais que a ora Recorrente teria reconhecido dedução relativa a prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido pela Lei n°8.981, de 1995; - que como se verifica da leitura da autuação lavrada contra a ora recorrente, a acusação que lhe fora feita consiste em ter reconhecido dedução fora da competência estabelecida pela Lei n° 8.981', de 1995, o que resulta em postergação do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; - que, com efeito, compulsando os autos verificamos que a alegada ação judicial não faz qualquer menção a essa matéria, estando limitada à discussão da constitucionalidade do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 8.981, de 1995; - que se de fato houve a inobservância do regime de competência no reconhecimento da apropriação da dedução, pois em cada exercício só poderia ter sido apropriado o correspondente a 30% do lucro líquido ajustado, é inquestionável que a infração cometida pela recorrente jamais seria de "deixar de recolher o imposto", mas sim, de postergar seu pagamento. Em 24 de maio de 2002, o Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no uso da competência conferida pelo parágrafo 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 055, de 1998, deu seguimento ao Recurso Especial, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a contribuinte teve ciência do acórdão em 12/03/02, uma terça-feira. Apesar de a data aposta no comprovante de recebimento não estar legível, esta data se comprova por carimbo da repartição no verso deste mesmo comprovante, e assinado pelo destinatário (fls. 166v). Deu entrada no RD em 27/03/02, uma quarta-feira, conforme carimbo às fls. 168, portanto, dentro do prazo..., 4 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 regimental de 15(quinze) dias previsto no artigo 33 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes; - que a recorrente, na petição apresentada, assevera haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e outros acórdãos emanados da Primeira e Terceira Câmaras, cuja cópia do inteiro teor fez juntar aos autos, às fls. 176/206; - que o acórdão guerreado admite a limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelo artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, artigo 15 da Lei n° 9.065, de 1995, enquanto que o trazido pela recorrente como paradigma entende que a limitação de compensação não pode ser admitida sob pena de se ferir o direito adquirido. Entende o paradigma que os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 1° da CF, de 1988, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Em 28 de junho de 2002, o representante da Fazenda Nacional apresenta as suas Contra-Razões, alegando, em síntese: - que consoante informação da Secretaria desta CSRF o acórdão apresentado pela Recorrente como paradigma de interpretação divergente entre Câmaras já foi reformado por esta E. Câmara Superior, que deu provimento ao recurso interposto pelo ora recorrido contra aquela decisão; - que dessa forma, o recurso não pode ser conhecido, consoante o art. 7°, § 3° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que o segundo acórdão anexado pela Recorrente ao seu recurso, ao qual também se reporta como paradigma, trata de auto de infração que não teria 5 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 obedecido ao Parecer Cosit n° 02/96, que regula os lançamentos nos quais o fiscal está frente a uma hipótese de postergação de tributo; - que esse acórdão não possui a menor pertinência ao assunto em exame, pois não diz que os lançamentos nos quais se exige tributo em conseqüência do descumprimento da "trava dos 30%" deveriam obedecer ao Parecer Cosit n° 02/96. Ademais, não houve nenhum prequestionamento sobre a hipótese de que o descumprimento da "trava" configuraria uma postergação, tanto que esse assunto não foi objeto de nenhuma apreciação ou manifestação pela E. Câmara recorrida; - que o recurso não poderia ser conhecido também em face do que dispõe o art. 5°, § 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que apenas para fins de argumentação, também não assiste razão ao contribuinte quanto à matéria de fundo, já que o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, apreciou a compatibilidade da Lei n° 8.981, de 1995, frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes e nem traduz desrespeito ao fato gerador da contribuição social sobre o lucro; - que a alegação de que a Lei n° 8.981, de 1995, ao limitar a redução do lucro líquido em no máximo 30% estaria desvirtuando a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, seria, em rigor, válida para qualquer exercício em que tal limitação fosse de observância obrigatória; - que a suposta descaracterização da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro seria motivo bastante para se declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95. Percebe-se, entretanto, que o Supremo 6 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 Tribunal Federal não subscreveu esse entendimento. Conforme o voto condutor do aresto supra, a limitação da compensação de prejuízos representou aumento da contribuição, e não, evidentemente, confisco ou tributação de patrimônio. Por esse motivo não prolifera a preocupação com o princípio da anterioridade, que não foi desrespeitado no presente caso; - que, no momento em que o Supremo Tribunal Federal julga que a limitação de prejuízos configura aumento da contribuição, não há que se falar em que a Lei n° 8.981/95 teria feito a contribuição social sobre o lucro incidir sobre o patrimônio dos contribuintes, e não sobre o lucro líquido. É mais do que evidente que, se, a partir da Lei n° 8.981/95, a contribuição social sobre o lucro estivesse incidindo sobre o patrimônio, o E. STF declararia que a lei descaracterizou a base de cálculo da contribuição, e não que a fez incidir sobre uma parcela maior do lucro líquido; - que o assunto em exame já foi apreciado exaustivamente pelo Poder Judiciário, ao qual a Constituição de 1988 atribuiu competência para declarar, em última instância, a compatibilidade ou incompatibilidade das normas legais frente ao ordenamento constitucional brasileiro. E o Poder Judiciário manifestou-se, taxativamente, contrário à suposta inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995; - que relativamente ao argumento de que a restrição ao aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação da CSSL, não se trata de fundamento para anular a cobrança. Mesmo que a autoridade autuante não tenha apurado a suposta postergação, o Recorrente, por seu turno, também não provou que recolheu, posteriormente, o tributo ora exigido; - que, vale reiterar, a anulação do lançamento diante da não consideração de uma possível postergação do tributo devido pela contribuinte, pela,5 7 Processo n° : 15374.002714/99-95 - Acórdão n° : CSRF/01-04.433 autoridade autuante, seria o mesmo que exonerar um devedor, não porque recolheu o valor devido, mas em função de uma mera alegação de que o pagamento foi efetuado. É claro que uma decisão como essa é ilegal e extremamente lesiva ao credor, o que não ocorreria quando o devedor provasse, mediante documento idôneo, o pagamento do valor cobrado. É o relatório..?4 8 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator: O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria sob exame trata de Recurso Especial fundamentado nos artigos 5° e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que versa exclusivamente sobre uma matéria: limitação à compensação da base de cálculo negativa imposta pelas Leis n°s 8.981 e 9.065, de 1995, matéria conhecida como "trava dos 30%". Diante da situação, sentiu-se a recorrente compelida a lançar mão do recurso especial, apelando aos ínclitos Conselheiros dessa Colenda Corte Administrativa, com arrimo nas lições dos Acórdãos juntados aos autos, onde os Conselheiros da Primeira e Terceira Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestaram-se contrariamente ao entendimento esposado pelos julgadores in casu, ao entenderem que a compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei n° 8.383, de 1991 e que a limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa imposta pelas Leis n°s 8.981 e 9.065, de 1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se saber se a compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada em exercícios anteriores, pode ou não ser feita em limite superior àquele definido pelas Leis n°s 8.981 e 9.065, de 1995. Correto, data vênia, a decisão recorrida, matéria pacífica junto a esta 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, dentre tantos outros, o acórdão CSRF/01-03.886, explícito ao mencionar da 9 2: 9 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 impossibilidade de compensação em percentual superior a 30% estabelecido em Lei. É nestes termos que caminha as decisões dos Tribunais Superiores. Senão vejamos: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". (1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514). "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 -, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do> lo Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido."(Resp. 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (re. 232.084 — VOTO — Min. limar Galvão) „... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de Ter sido editada até 31.10.94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas." (RE. 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) „... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 10 de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto 1.1 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45 min daquele Sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê- lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser 12 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no Sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido"(RE. 256.273). Assim, ao optar pela apuração definitiva do lucro real mensal, não há como fugir à restrição imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, estando o contribuinte impossibilitado, nesse caso, de compensar integralmente a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de um determinado mês, com resultado positivo apurado em meses subseqüentes do ano calendário, caso ultrapasse o limite de 30% estabelecido no citado diploma legal. Enfim, a vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos ..„." 13 Processo n° : 15374.002714/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.433 dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei n° 8.891, de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro A argumentação de que a restrição à compensação implicaria mera postergação do tributo não pode ser considerada, pois além de não ser matéria prequestionada, a interessada não constituiu prova hábil a demonstrar tal fato, portanto, deve ser rejeitada de pronto. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 2003. / ZUELTFRTADO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003076/2005-11
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA NOVO EXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. MPF. A emissão de MPF-fiscalização por autoridade competente da Receita Federal supre a obrigatoriedade de ordem escrita para novo exame em período já fiscalizado (art. 906 do RIR/99) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário- 2000, 2001 Ementa: EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA NUM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência de tributo e a aplicação de multa isolada num mesmo instrumento não prejudica a defesa do sujeito passivo, não implicando, portanto, em nulidade do auto de Infração Assunto- Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. A retificação, no julgamento, do período de apuração indicado no auto de infração significaria mudança no Mndamento do lançamento, resultando em inovação, ou novo lançamento, o que é inadmissível no âmbito de competência das instâncias julgadoras.
Numero da decisão: 1101-000.154
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento por falta de autorização para reexame e lavratura de autos de infração distintos na mesma autuação; 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento por erro na determinação do período de apuração, haja vista que deveria ser de 31 de julho de 2000 a 31 de dezembro de 2000, enquanto o auto de infração abrangeu 1°. de julho a 31 de dezembro de 2000. Vencidos os conselheiros Antonio Praga e João Carlos Lima Junior que entendem se tratar de erro na apuração da base de cálculo e propugnavam pela conversão em diligência para apurar a base de cálculo correta. O conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'fit*a Nizlççnn. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ",:çftFir Processo n" 10510 003076/2005-11 Recurso n° 158.013 Voluntário Acórdão n° 1101-00.154 — 1' Câmara / 10 Turma Ordinária r Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRRT e CSLL - Recorrente Construtora Celi Ltda.- Recorrida 2 Tunna/DRJ/Salvador-BA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA NOVO EXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. MPF. A emissão de MPF-fiscalização por autoridade competente da Receita Federal supre a obrigatoriedade de ordem escrita para novo exame em período já fiscalizado (art. 906 do RIR/99) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário- 2000, 2001 Ementa: EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA NUM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência de tributo e a aplicação de multa isolada num mesmo instrumento não prejudica a defesa do sujeito passivo, não implicando, portanto, em nulidade do auto de Infração Assunto- Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. A retificação, no julgamento, do período de apuração indicado no auto de infração significaria mudança no Mndamento do lançamento, resultando em inovação, ou novo lançamento, o que é inadmissível no âmbito de competência das instâncias julgadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. d't Processo n°10510 00307612005-11 SI-CIT1 Acórdão n.°1101-00.154 Fl. 2 ACORDAM os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento por falta de autorização para reexame e lavratura de autos de infração distintos na mesma autuação; 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento por erro na determinação do período de apuração, haja vista que deveria ser de 31 de julho de 2000 a 31 de dezembro de 2000, enquanto o auto de infração abrangeu 1°. de julho a 31 de dezembro de 2000. Vencidos os conselheiros Antonio Praga e João Carlos Lima Junior que entendem se tratar de erro na apuração da base de cálculo e propugnavam pela conversão em diligência para apurar a base de cálculo correta. O conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto AN:(40 G2d4/7 Pr idente E/ ALOYSIO Ji0i IZ.n:IN) IOLD\ 8fS'ILVA Relator Editado em: 4 DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes, (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Relatório O processo trata de autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ — fls. 03), e, como tributação reflexa, de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL — fls. 278), com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, em razão das infrações adiante relacionadas, relativas aos anos calendário 2000 e 2001: 1)juros sobre o capital próprio (JCP) em valor acima do limite legal (2000); 2) dedução do imposto de renda na fonte (IRE) em período de apuração diverso do relativo à obtenção da receita correspondente (2000); 3) dedução do IRPJ e da CSLL por estimativa em valor superior ao efetivamente declarado/pago (2000 e 2001); 4) multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo mensais estimadas, decorrente de glosa de compensação, xul razão das infrações indicadas nos itens anteriores (2001). /1\ 1 ' \( Processo o 10510.003076/2005-11 SI -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.154 Fl. 3 Segundo consta do relatório da decisão contestada: "A ação fiscal da qual se originou o auto de infração ora combatido, bem como o da CSLL, formalizados em processos distintos, decorreu de verificações procedidas e concluídas em 01/07/2005, das quais resultou o DESPACHO DE DILIGÊNCIA SAORT 001/2005 (fls. 70/76), extraído das fls. 395/401 do Processo n° 10510.001049/2005-04, formalizado para análise manual do PERDCOMP (compensação de débitos da ora impugnante com crédito oriundo de saldo negativo de fileJ do ano calendário de 2000)." Na diligência, a autoridade fiscal identificou "inexatidão" na data de cisão parcial realizada no ano-calendário 2000, 30106 quando o correto seria 30/07, constatando erro nos períodos de apuração das duas DIPJ correspondentes ao referido ano-calendário. O lançamento ora discutido abrangeu o período de 1°/07 a 31/12/2000, conforme registrado na descrição dos fatos relatada pela autoridade fiscal, constante dos autos de infração. A autuada apresentou impugnações específicas para cada um dos autos de infração (fls. 201 e 427). O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, mediante acórdão unânime assim ementado (n° 15-12.028/2007 — fls. 537): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SEGUNDO EXAME EM RELAÇÃO AO MESMO EXERCÍCIO. Afasta-se a argüição de nulidade do procedimento, por vicio formal, em razão de não ter se configurado o reexame de exercício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridiea - IR PJ Ano-calendário: 2000 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE, A dedutibilidade dos juros sobre capital próprio creditados ou pagos está limitada à variação da taxa de juros a longo prazo do período de apuração do imposto aplicado sobre o valor do património líquido do período-base. MULTA ISOLADA. A multa exigida isoladamente aplica-se à pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto ou da contribuição, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, no Ano-calendário correspondente_ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Aplica-se ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro o que for decidido no processo principal." A \' ‘ r\--'3 . 7 \ . Processo n° /0510.003076/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.154 Fl. 4 Cientificada da decisão em 06/02/2007 (fls. 571), a autuada interpôs o recurso no dia 8 do mês seguinte (fls. 574). Preliminarmente, alegou nulidade dos autos de infração em razão de dois "vícios insanáveis" que seriam ausência de autorização para novo exame em período já fiscalizado, conforme prevista no art. 906 do RIR199, e erro na identificação da base de cálculo e do período-base de incidência. Destacou a impossibilidade de modificação do período de apuração na fase de julgamento, o que, se feito, caracterizaria novo lançamento. Requereu que a nulidade relativa à ausência de autorização para reexame não fosse "pronunciada", tendo em vista que o vício acerca do período de apuração e o mérito seriam suficientes para ensejar o cancelamento da exigência. No caso sob exame, mesmo ciente de que o período de apuração após a cisão parcial abrangeria de 31/07 a 31/12/2000, o Fisco realizou o lançamento considerando o período 1°/07 a 31/12/2000, acrescentando um mês ao segundo fato gerador do ano e excluindo um mês do primeiro. A apuração correta do segundo período resultaria em um lucro liquido menor em R$ 5.507.219,07. Como seria impossível a modificação do período de apuração no julgamento, o que caracterizaria novo lançamento, tal constatação continuaria a nulidade dos autos de infração. Ainda preliminarmente, identificou vicio formal, em razão da aplicação de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais nos mesmos autos de infração de IR_PJ e de CSLL, embora o art. 90 do Decreto 70.235/72 prescrevesse a lavratura de autos de infração distintos. Também nesse caso, entende que a decisão de mérito lhe será favorável, "motivo pelo qual deve-se declinar dessa preliminar". No mérito, contestou todos os itens do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para admissibilidade. Preliminarmente, a recorrente reclamou de ausência de ordem escrita autorizando novo exame em exercício já fiscalizado. Conforme exigência contida no art. 906 do RIF199, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A recorrente apresentou cópia de termo de inicio de fiscalização lavrado no dia 13/11/2000 (fls. 617), relativo ao período janeiro/1996 a setembro/2000, tendo pOT base o MPF n°0520100/00328/00. ‘! Processo n° 10510.003076/2005-11 SI-C / T1 Acórdão n.° 1101-00.154 H. 5 A ordem escrita para a ação fiscal ora discutida foi devidamente expedida pela autoridade competente, a delegada da DRF/Aracaju-SE, na forma do MPF-Fiscalização n° 05.2.01.00-2005-00165-0, constante da folha inaugural destes autos, que constitui instrumento próprio e suficiente para autorizar o início do procedimento fiscal, nos termos prescritos pelo acima referido dispositivo regulamentar. Também alegou ocorrência de vício formal, em razão da aplicação de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais nos mesmos autos de infração de IRPJ e de CSLL. O art. 9" do Decreto 70.235/72, com a redação vigente na época do lançamento, assim prescrevia: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." De fato, segundo o dispositivo transcrito, tributo e multa isolada devem constar de autos de infração distintos, o que não foi observado pela autoridade lançadora. Entretanto, segundo o art. 59 do referido Decreto, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por sua vez, no art. 60 encontra-se determinação no sentido de que irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem cm prejuízo para o sujeito passivo (salvo se este lhes houver dado causa) ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, constata-se a inexistência de qualquer um dos requisitos para declaração de nulidade previstos no art. 59. Também não identifico na formalização conjunta de exigência de tributo e aplicação de multa isolada, num mesmo auto de infração, qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Bem ao contrário, penso que tal procedimento o beneficia, facilitando a sua defesa, tendo em vista a evidente conexão entre os itens da exação. A respeito da alegação de nulidade por erro no período de apuração, penso que não está relacionada a aspecto referente à exteriorização do lançamento, a possível vício quanto à forma. Não se trata de preliminar de nulidade, mas sim de matéria de mérito, devendo assim ser enfrentada. Sobre a data da cisão, a autoridade fiscal afirmou, no Despacho de Diligência Saort 001/2005 (fls. 70), que a apuração da base de cálculo e do tributo estava incorreta, devendo-se considerar a data de 30/07/2000, dia em que foi finuado o instrumento particular de alteração contratual para fins de cisão parcial. No seu entendimento, deveriam ser revistos os valores do IR devido nas DTP/ dos períodos 1 0/01 a 30/06/2000 e 1')/07 a 31/12/2000, calculando-se os montantes corretos nos períodos 1701 a 30/07/2000 e 31/07 a 31/12/2000. A 1\ k / /./ :, 1, ,, .",,,., rk, , ,,,,, \\ Processo n° 10510.003076/2005-11 sl-cvri Acórdão Ir.° 1101-00.154 Fl 6 Conforme já se viu no relatório, o lançamento abrangeu o período de 1 0/07 a 31/12/2000, segundo expressamente registrado na descrição dos fatos dada pela autoridade fiscal, constante dos autos de infração. A própria variação da TJLP aplicada no lançamento, para fins de cálculo do limite dos JCP, foi a correspondente ao referido período. Em face do questionamento da impugnação, a Turma a quo entendeu que o alegado e" rro na identificação do período de apuração não fora objeto do lançamento, como se observa adiante, em transcrição do voto condutor do acórdão recorrido: "Quanto à inexatidão na determinação do período-base, inexatidão essa, diga- se de passagem, cometida pela própria Autuada, cabe salientar que tal inobservância constituiu-se em uma outra infração. No entanto, esse fato não foi objeto da presente fiscalização, restrita à glosa dos juros sobre o capital próprio e suas conseqüências em relação ao resultado do período de apuração sob exame, além de outras infrações apuradas que independiam da inexatidão do período-base fiscalizado." Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo órgão de primeira instância, penso de forma diversa acerca dessa matéria. Na linguagem do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento tributário está definido, no seu art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Dessa forma, o ato administrativo de constituição do crédito tributário contém indicação, entre outros, do critério quantitativo da regra-matriz de incidência, calculando-se o valor do tributo a partir da base de cálculo e da a aliquota aplicável. A determinação da base de cálculo tem por suporte o período de apuração, como delimitador temporal, sendo, portanto, fator relevante para a precisa quantificação do tributo. Com impugnação do sujeito passivo surge a possibilidade de os órgãos julgadores revisarem o lançamento, conforme prevê o art. 145, I, do CTN, segundo o rito processual prescrito pelo Decreto 70.235/72. No caso concreto, o período de apuração foi efetivamente identificado incorretamente, como já se viu. Também observo que não se trata daqueles casos nos quais simples operações aritméticas bastam para se adequar a base de cálculo ao seu valor correto, como costuma ocorrer nos lançamentos sobre glosas de despesas, nos quais são excluídas pelo julgador as despesas comprovadas com a impugnação do sujeito passivo, adequando o lançamento à legislação pertinente, sem, contudo, caracterizar alteração nos seus fimdamentos. Nesses casos não ocorre inovação. Neste processo, o coo está vinculado a aspecto essencial do lançamento, o período de apuração, com efeitos diretos sobre toda a apuração da base de cálculo e do tributo devido. Tendo em vista que a obrigação tributária decorre da lei (ex lege), o seguimento da exigência só seria possível com a alteração do lançamento para adequá-lo à 6 /// Processo n° 10510.003076/2005-11 SI-CIT1 Acórdão nd 1101-00.154 EL? legislação de regência, retificando-se o período de apuração e considerando-se os efeitos dessa alteração sobre a base de cálculo e o tributo devido. Eventual ajuste no período de apuração resultaria em recomposição do lucro real, por inteiro, alterando-se os seus elementos essenciais, tais como custos, despesas, receitas, adições, exclusões, compensações de prejuízos, etc., para adequação confonlle o correto período de apuração. A correção da falha por este Conselho significaria mudança no fundamento do lançamento, resultando em inovação, ou novo lançamento, o que é inadmissível no âmbito de competência das instâncias julgadoras. Assim, o auto de infração foi lavrado com incorreção, não podendo ser alterado na fase processual em que se encontra. O entendimento adotado neste voto é prejudicial ao enfrentamento das demais questões de mérito. Conclusão Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 29 de julho de 2009 .4---".„- ALOYSTO .+S ! P R IO DA SILVA 7

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4640084 #
Numero do processo: 13807.011715/00-73
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 DESPESAS OPERACIONAIS. DIREITOS AUTORAIS. DEDUTIBILIDADE. Consideram-se dedutíveis os gastos com direitos autorais quando amparados em documentação hábil em que estejam nitidamente identificados o valor, os beneficiários dos respectivos pagamentos e a espécie dos serviços.
Numero da decisão: 1804-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR provime a ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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DIREITOS AUTORAIS. DEDUTIBILIDADE. Consideram-se dedutíveis os gastos com direitos autorais quando amparados em documentação hábil em que estejam nitidamente identificados o valor, os beneficiários dos respectivos pagamentos e a espécie dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da zla Turma Especial da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR provime a ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / - MA • '-' .1`,IEDER. DE LIMA Pr.sp2 ____0100000e f wisn ,~11111"."-• mP-RAES Relatora Formalizado em: 31 AGO 200 9 • Processo n° 13807.011715/00-73 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00022 Fl. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos calendário de 1996, no montante total de R$ 261.021,24. A fiscalização lavrou os autos de infração porque a contribuinte não apresentou os documentos referentes a parte das despesas escrituradas, no montante de R$ 317.629,31. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Os documentos solicitados pela fiscalização efetivamente existem e foram localizados, tendo sido juntados com a impugnação. b) À vista dos documentos comprobatórios anexados, não pode subsistir a irregularidade constatada. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: c) No que concerne à comprovação dos pagamentos efetuados a favor da pessoa jurídica Jacaré Criações Didáticas S/C Ltda., a apresentação dos recibos de pagamentos desacompanhados das notas fiscais de serviço não produz prova apta a elidir o lançamento. d) Se a lei determina que as operações de venda de bens e serviços realizadas por pessoas jurídicas sejam efetuadas por meio de notas fiscais, na falta dessas, nenhum outro documento poderá supri-las como prova da transação. e) Quanto aos pagamentos de direitos autorais, seu procedimento obedeceu à orientação da norma tributária, relativa ao imposto de renda retido na fonte, que determina a retenção, o recolhimento e a apresentação da DIRF pela fonte pagadora de rendimentos tributáveis. O fornecimento ao fisco da informação sobre os rendimentos pagos a pessoas fisicas e os recibos anexados pelo impugnante são provas aptas da efetiva realização do serviço. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: Processo n° 13807.011715/00-73 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00022 Fl. 3 a) Consta às fls. 190/234, recibos que comprovam as despesas pagas em favor da pessoa jurídica Jacaré Criações Didáticas S/C Ltda. Tais documentos são suficientes para demonstrar e comprovar os gastos. b) Os recibos juntados pela recorrente demonstram que as despesas operacionais dedutíveis apontadas guardam correlação com a atividade explorada pela empresa recorrente, de modo que são suficientes para comprovar o efetivo pagamento em nome da Jacaré Criações Didáticas S/C Ltda. e) A recorrente não pode ser tolhida no seu direito pelo fato da empresa Jacaré Criações Didáticas S/C Ltda. ter descumprido seu dever instrumental, qual seja, emitir nota fiscal. d) A recorrente comprovou por meio dos recibos juntados aos autos as despesas passíveis de dedução, devendo ser declardos nulos os autos de infração. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão controversa no presente recurso cinge-se à validade dos recibos de fls. 190/233, emitidos pela empresa Jacaré Criações Didáticas S/C Ltda. A Lei n° 8.846/1994, que regula a emissão de documentos fiscais para efeito da legislação do imposto de renda, assim dispõe em seus arts. primeiro e segundo: "Art. 1 0 A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda c proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. 1 0 0 disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. 2' O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os • Processo n° 13807.011715/00-73 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00022 Fl. 4 documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." O texto legal refere-se tanto à nota fiscal quanto ao recibo de pagamento como documentos hábeis a comprovar as operações de venda de mercadorias, prestação de serviços ou quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. Ao analisarmos a documentação anexada aos autos, verificamos que estão presentes os requisitos essenciais que devem constar de um recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quais sejam, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou, o CNPJ e a assinatura identificando quem recebeu. Por outro lado, não existem nos autos elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não havendo motivos para negar a dedutibilidade das despesas. Assim merecem ser acolhidos os argumentos da recorrente de que carreou aos autos documentação hábil e idônea a demonstrar não só a efetividade das despesas, mas também a sua correlação com a atividade explorada pela pessoa jurídica. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 2009. _ -..—~010"'-'—"EIRA DE MORAES 4

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Numero do processo: 10245.000831/2001-51
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso Especial Negado.
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Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:36Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:36Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:36Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:36Z; created: 2009-11-10T15:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:36Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .4W:v QUARTA TURMA Processo n° 10245.000831/2001-51 Recurso n° 106-145.367 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° C S RF/04-01.183 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Car• zo que deu prov . ento ao recurso. ANTf 4 P ri; IA Presij ente I k n 1 G TAVO L AN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 06 Ou 1 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. -/-R( Processo n° 10245.00083 1 /2001 -5 1 CSRF1T04 Acórdão n.° CS RF/04-01.183 Fls. 2 Relatório Em face de Urzeni da Rocha Freitas Filho foi lavrado o auto de infração de fls. 178/185, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1997 a 2000, anos- calendário 1 996 a 1999, tendo sido apuradas as infrações de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima relativos a "Ajuda de Custo", bem como deduções indevidas a titulo de despesas médicas, pensão judicial e instrução. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 1 06-1 5.557, que se encontra às fls. 360/367, cuja ementa é a seguinte: — OMISSÃO DE RE1VT.D111,LEYVTOS - A LIA:ÍLIO GABINETE - 1Vão sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a titulo de "auxílio-gabinete" pura o jim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF — MULTA - EXCLUSÃO — Deve -ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o cont,--ibuinte agiu de czcordo com orientação emitida pela fonte pagadora ., um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo- lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso parcialmente provido.- A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir a multa de oficio por indução a erro da fonte pagadora. Intimada do acórdão em 27102/2007 (fls. 369) a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o recurso especial de fls. 370/373, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O v. acórdão dispensou a aplicação da znultcz de oficio sob o argumento de que a fonte pagadora teria informado ao contribuinte que as verbas denominadas `ajuda de custo' seriazn isentas do imposto de renda; b) Embora o texto constitucional determine que o imposto de renda recolhidos pelas unidades da federação sejam incorporados às suas contas, tais unidades não podem di-spensar- o respectivo pagamento do imposto de competência da União; e- c) A aplicação do critério de equidade pelo v_ acórdão afrontou ao disposto nos artigo 97, inciso V. e 161 do Código Tributário Nacional. 5)14 2 Processo n° 10245.000831/2001-51 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.183 Fls. 3 Admitido seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 106-171/2007 (fls. 374/376), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 381/387, em que defendeu a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional, amparado na possibilidade de afronta a lei em acórdão não unânime do Conselho de Contribuintes, cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão é conhecida nesta Câmara Superior. Trata-se da legitimidade ou não dispensa da aplicação da multa de oficio tendo em vista orientação da fonte pagadora de que as verbas recebidas pelo contribuinte não estariam sujeitas a tributação. Verifico dos autos que os informes de rendimentos de fls. 43/46 apontam os valores recebidos pelo contribuinte a título de "ajuda de custo" pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis. Logo, trata-se claramente de situação em que o contribuinte foi induzido a equivoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando escusa à aplicação da multa de oficio como já decidido em inúmeros precedentes do Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra; MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/04-00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anuaLMULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável 51-11 3 • Processo n° 1 0245.00083 112001-5 1 CSRF/T04 Acórdão ri.° CS RF/04-01 .1 83 Fls. 4 no preenchimento da declaração, não cotrzporta multa de oficio. Recurso especial parciartrzente pro-vido. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, em linha com a jurisprudência deste Colegiado. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 GUVO LIAN/HADDAD 4

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4640616 #
Numero do processo: 16327.000008/2005-46
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: RATEIO DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A não apresentação de um único relatório específico solicitado pela fiscalização, mediante justificativa, a de que o modelo de rateio utilizado seria outro, não caracteriza a hipótese prevista no inciso III do art. 149 do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Walter Adolfo Maresch votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000008/2005-46 Recurso n° 164.335 Voluntário Acórdão n° 1803-00135 — 3' Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 2000 a 2003 Recorrente ARMAZÉNS GERAIS ITAUTEC PHILCO S.A Recorrida 4TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: RATEIO DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A não apresentação de um único relatório específico solicitado pela fiscalização, mediante justificativa, a de que o modelo de rateio utilizado seria outro, não caracteriza a hipótese prevista no inciso III do art. 149 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Walter Adolfo Maresch votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. Declararam-se impedidos os conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira adifflOri ERREIRA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: ti /: UUÏkag Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes (presidente), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). 1 Processo n° 16327.000008/2005-46 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 2 Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos de 2001 e 2002, no valor total de R$ 29.125,57. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: a) O Banco Itaú S/A recebeu, nos anos de 1999 a 2002 da contribuinte, valores em pagamento pela efetiva utilização dos serviços de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais (sistema de computadores) e recursos humanos. b) A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, como também é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. c) Apesar do Banco Itall S/A estar obrigado, nos exatos termos do convênio celebrado em 10/03/1998 (fls. 25/26), a preparar demonstrativos de custos, esta instituição financeira, bem com a Armazéns Gerais Itautec Philco S/A, deixaram de apresentar à esta fiscalização, demonstrativos dos custos incorridos e respectivos rateios com base na efetiva utilização dos serviços, utilização esta, que também não foi devidamente comprovada. d) Não obstante a posição do Banco Itaii S/A, esta fiscalização não mediu esforços para obter mais informações não só perante a Armazéns Gerais Itautec Philco S/A, bem como também junto às demais empresas do "conglomerado Itaú" que participaram, nos mencionados anos, do denominado "Convênio de Rateio de Custos Comuns". Todavia, todos os esforços foram infrutíferos, tendo em vista que o Banco Itaú S/A, a Armazéns Gerais Itautec Philco S/A, bem como as empresas relacionadas no item 1.4, conforme se comprova pela juntada de parte dos Termos de Intimação lavrados por esta fiscalização e anexados às fls. 35/53, deixaram de apresentar as planilhas de rateio, elaboradas pelo custo dos homens/hora utilizados, bem como qualquer prova, ou indício de provas da efetiva utilização dos referidos serviços. e) Em sendo o rateio realizado pelo método direto, o Banco Itaú S/A e as demais empresas teriam que demonstrar as operações nas quais houve a utilização efetiva de funcionários do Banco Itail S/A, bem como, teriam que demonstrar o custo/hora das áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e recursos humanos utilizados nas operações que modificaram a situação patrimonial das empresas participantes do "C.R.C.C.". f) A fim de concretizar a eficácia da norma autorizativa das deduções de despesas, não sendo possível a adoção do método de custeio direto, por parte do fisco, em situação de revisão de lançamento, há de aplicar-se o método de custeio indireto, parametrizado este pelo conceito de receita bruta. O recurso a este método se dá ao amparo dos princípios contábeis geralmente aceitos. Processo n° 16327.0000082005-46 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 3 g) Conclui a fiscalização que a contribuinte, nos anos de 1999, 2001 e 2002, deduziu irregularmente do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores discriminados na tabela de fls. 83, resultantes das diferenças entre os valores apropriados em despesas operacionais, sob a rubrica "CRCC", e as importâncias apuradas pelo método indireto de rateio. Recompôs os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas. h) As empresas Cafeeira de Armazéns Gerais Ltda., por sucessão de Chibarás Administração e Participações Ltda., Raiá Gráfica Ltda. e Tuiuú Administração e Participações S/A, respondem solidariamente pelo crédito tributário, sendo lavrados, Termos de Sujeição Passiva Solidária. In-esignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Não obstante o Banco hal"' e a impugnante terem respondido todas as intimações por parte da fiscalização, inclusive se colocado à disposição para eventuais esclarecimentos em razão da quantidade de documentos comprobatórios dos critérios de rateio, a fiscalização lavrou o auto de infração, sob o argumento de que não "foram apresentados demonstrativos de rateios e demais elementos que comprovassem que os referidos gastos foram necessários às suas atividades. b) A fiscalização, partindo da alegação de que o impugnante não apresentou demonstrativos de rateios e demais elementos que comprovassem que os referidos gastos foram necessários às suas atividades, estabeleceu um critério de rateio com base na receita bruta e, com o resultado obtido, inferiu que nem todos os custos e despesas incorridos pela impugnante seriam dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. c) A fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos (apesar de a impugnante ter se colocado à disposição para esclarecimentos e comprovações), nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos. d) Era dever da fiscalização obter elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Se esses elementos não forem apresentados pela fiscalização, como é o caso dos autos, não se concretizam as hipóteses previstas no art. 149 do CTN, impossibilitando a lavratura do auto de infração. e) Verificado que não existe prova de que os custos e despesas incorridos pela Impugnante não eram dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL, uma vez que a fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos, nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos, resta caracterizada a ofensa ao princípio da motivação, acarretando a nulidade do presente auto de infração. f) Diferentemente da alegação, por parte da fiscalização, de que seria aplicado somente o critério de imputação direta, o critério de apropriação de custos varia em função do tipo da atividade exercida por cada uma das áreas e utilidades. Em razão da diversidade dos critérios adotados, o aproveitamento de pessoal, de sistemas, de produtos e de tantos outros estão devidamente esclarecidos e respaldados em Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores Independentes para todos os períodos autuados (fls. 174/246). 133/3 Processo n°16327.000008/2005-46 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 4 g) A impugnante selecionou aleatoriamente, o demonstrativo de custos referente ao mês de maio de 2002 que, comparado com os critérios descritos no Laudo de Avaliação elaborado para o ano de 2002, possui a finalidade de demonstrar como é feita a apuração de custos. h) Visto que os critérios de rateio adotados pela impugnante são objetivos e perfeitamente coerentes com as atividades compartilhadas, eles devem ser reconhecidos para impedir a glosa dos custos e recomposição do prejuízo fiscal por parte da fiscalização. i) Requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração em razão da ausência de provas capazes de motivar o ato administrativo de lançamento de oficio, ou que os critérios de rateio sejam acolhidos, com a finalidade de reconhecer a dedutibilidade total dos custos e despesas decorrentes do contrato de rateio de custos comuns, incorridos no período de 11/01 a 06/02. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas e a motivação do lançamento encontra-se devidamente consignada, não havendo que se falar em nulidade. b) Muito embora a defesa tenha insistido que as despesas glosadas referem-se a gastos necessários à sua atividade principal, esses não estão devidamente identificados nos documentos apresentados. A falta de comprovação da efetiva utilização dos serviços, que subsidiaram o rateio, impossibilita a fiscalização de verificar os três requisitos fundamentais para dedutibilidade de despesas, quais sejam, necessidade, usualidade e normalidade. c) O ônus da prova relativa aos pormenores das despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício é da contribuinte, e não do Fisco. Ou seja, incumbia à interessada o ônus da prova quanto aos custos e despesas operacionais que importaram em redução do crédito tributário. A dedutibilidade de despesas está condicionada à comprovação de sua efetiva realização e de sua necessidade. d) Considerando a legislação tributária atinente ao IRPJ e à CSLL, ainda que tenham sido rateadas, não se pode admitir urna distribuição genérica entre os participantes do grupo de despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício. Isso porque, para que o Fisco possa verificar se tais dispêndios são realmente dedutíveis, é mister que haja, em documentação hábil e idônea, urna descrição detalhada, especificando o tipo de serviço, quem efetivamente o forneceu, corno ou quando fora prestado e como se deu o rateio. e) O entendimento aqui esposado, de que as despesas rateadas entre empresas de um mesmo conglomerado podem ser dedutíveis desde que, além de estar demonstrado que as mesmas atendem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, esteja, também, justificado e comprovado o critério de rateio utilizado, encontra respaldo na esfera administrativa. f) Apesar de laudos elaborados por Auditores Independentes pretenderem confirmar as informações apresentadas pela interessada de que compartilhava com as demais Processo n" I 6327.000008/2005-46 S 1 -TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 5 empresas do grupo diversos serviços, rateando as correspondentes despesas, formalizadas em nome de uma das empresas, não restou demonstrado o respectivo critério de rateio. g) Os Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns não foram apresentados à autoridade autuante, mesmo tendo a autuada sido intimada várias vezes a fazer prova dos critérios de rateio. Tais laudos somente foram trazidos à baila em sede de impugnação e se limitam a afirmar genericamente que os critérios de rateio estão de acordo com as normas contábeis, sem, contudo, trazer qualquer demonstrativo que possibilite determinar com precisão se os critérios adotados acarretaram efetivamente a distribuição das despesas levado a efeito pelas empresas signatárias do convênio de rateio. h) A autoridade fiscal não contesta o critério de rateio em si, mas sim a falta de demonstração de que, ao adotar tal critério, a empresa tenha incorrido nas despesas efetivamente registradas nos seus livros contábeis e fiscais. Os laudos trazidos na impugnação em nada contribuem para elucidar essa questão. Se tais laudos tivessem sido apresentados à autoridade fiscal, esta poderia ter intimado a empresa de auditoria a prestar esclarecimentos a respeito da efetividade das despesas rateadas. Sem elementos (demonstrativos, planilhas etc) que comprovem a regularidade das despesas rateadas, não há como serem aceitos, em sede de impugnação, os referidos laudos. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Em resposta à intimação, o Banco Itaú informou que em razão do conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento de custos, a identificação/qualificação dos funcionários envolvidos ficaria prejudicada, visto que eles não se dedicam exclusivamente ao produto ou à empresa. Na mesma resposta, esclareceu que o processo de rateio abrange "um imenso volume de informações visto envolver praticamente toda a estrutura operacional do Conglomerado Itair, motivo pelo qual se colocou ao inteiro dispor "para os esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive pessoalmente". b) Apesar de o Banco Italá (empresa centralizadora das atividades rateadas) ter prestado os esclarecimentos acima, a recorrente foi intimada para comprovaras "prestações de serviços" realizadas pelo Banco Itaú. c) Não obstante o Banco Itaú e a recorrente terem respondido todas as intimações por parte da fiscalização, inclusive colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos em razão da quantidade de documentos comprobatórios dos critérios de rateio, a fiscalização lavrou o presente auto de infração, sob o argumento de que não "foram apresentados demonstrativos de rateios e demais elementos que comprovassem que os referidos gastos foram necessários às suas atividades". d) A fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos (apesar de o Banco Itaú e a recorrente terem se colocado à disposição para esclarecimentos e comprovações), nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos. iÍS Processo n° 16327.000008/2005-46 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 6 e) Da mesma foram procederam os julgadores de primeira instância, que de posse dos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, sequer tentaram entender os critérios ali descritos. Apenas afirmam que o critério deve ser objetivo e que a recorrente é quem deveria comprovar a dedutibilidade de seus custos. f) Era dever da fiscalização obter elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Se esses elementos não forem apresentados pela fiscalização, como é o caso dos autos, não se concretizam as hipóteses previstas no art. 149 do CTN, impossibilitando a lavratura do auto de infração. g) Verificado que não existe prova de que os custos e despesas incorridos pela recorrente não eram passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL, uma vez que a fiscalização não procurou entender os critérios adotados com base de rateio de custos, nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos, resta caracterizada a ofensa ao principio da motivação, acarretando a nulidade do presente auto de infração. h) Objetivando a comprovação dos métodos adotados, a recorrente solicitou a elaboração de laudos que validam os critérios e os procedimentos relativos ao Convênio de Rateio de Custos, os quais seguem anexos: (i) Parecer Técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Autuarias e Financeiras — FIPECAFI; (ii) Relatório de Revisão Especial sobre Convênio de Rateio de Custos Comuns da BDO Trevisan; (iii) Relatório de Avaliação dos Métodos utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns do Conglomerado Itaú. i) Visto que os critérios de rateio adotados pela recorrente são objetivos e perfeitamente coerentes com as atividades compartilhadas, não assiste razão aos julgadores de primeira instância quando afirmam que o critério de rateio não ficou demonstrado. Os critérios estão perfeitamente demonstrados e respaldados pelos laudos apresentados na impugnação, motivo pelo qual eles devem ser reconhecidos para impedir a glosa dos custos e recomposição do prejuízo fiscal por parte da fiscalização. j) Nas empresas conveniadas em que, segundo o método de apuração pelo custo indireto, tido por correto no auto de infração, foi apurada despesa maior do que aquela efetivamente imputada pelo critério adotado pela recorrente, a fiscalização limitou-se a encerrar a fiscalização sem nada dizer. Isso quer dizer que o fisco está exigindo da recorrente tributo que, ao final das contas, já foi pago por outra empresa conveniada — e a fiscalização sabe disso. k) O critério adotado pela fiscalização levou em consideração somente as vantagens que seriam conferidas ao Erário, mesmo que isso prejudicasse, de forma infundada, o direito do contribuinte de pagar apenas o efetivamente devido. 1) A autoridade autuante da Deinf/RJ, ao lavrar auto de infração contra uma das empresas conveniadas, simplesmente se limitou a glosar todas as despesas decorrentes do Convênio de Rateio de Custos Comuns. 6,4) Processo n° 16327.000008/2005-46 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 7 m) Na hipótese de não serem acolhidas as alegações de nulidade, requer que os critérios de rateio adotados pela recorrente sejam acolhidos, com a finalidade de reconhecer a dedutibilidade total dos custos e despesas decorrentes do contrato de rateio de custos comuns, incorridos no período e para a recomposição do saldo de prejuízo fiscal. É o relatório. 77 Processo n° 16327.000008/2005-46 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 8 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 23/11/2007 (AR de fls. 275-verso). O recurso foi protocolado em 18/12/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. As questões a serem analisadas no presente recurso podem ser sintetizadas nos seguintes tópicos: (i) nulidade do auto de infração; (ii) inversão do ônus da prova (dever da fiscalização de apresentar os elementos de convicção e certeza que concretizam as hipóteses previstas no art. 149 do CTN); (iii) validade e objetividade dos critérios de rateio adotados; (iv) aplicação do método utilizado pela fiscalização para todas as empresas conveniadas. I. Da nulidade do auto de infração Alega a recorrente que não existe prova de que os custos e despesas incorridos não eram dedutiveis da base de cálculo do lRPJ e CSLL, uma vez que a fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos, nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos, restando caracterizada a ofensa ao principio da motivação, o que acarreta a nulidade dos autos de infração. O Decreto n° 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 10, enumera os elementos cuja especificação é obrigatória no auto de infração, e cuja ausência acarretaria nulidade: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato, IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (destaques da transcrição)." No presente caso, o auto de infração lavrado contém todos os requisitos determinados pela lei, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração por falta de algum elemento essencial. De mais a mais, no mesmo diploma legal, estão previstas apenas mais duas hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, 8(1 Processo n° 16327.000008/200546 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 9 quais sejam, a dos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (..)." Mais uma vez, não detectamos no presente processo nenhuma das hipóteses previstas em lei passíveis de acarretarem a nulidade do ato administrativo, posto que, em nenhum momento, ficou caracterizado cerceamento do direito de defesa, nem tampouco falta de motivação. Note-se que nos Termos de Verificação de Infração, encontram-se relatados todos os elementos em que se baseou o procedimento fiscal. Improcede, assim, a alegação de nulidade dos autos de infração, visto que foram observados todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, e por não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. II. Da inversão do ônus da prova No tocante ao mérito, a fiscalização entendeu que o rateio efetuado pelo Banco Itall S/A não foi realizado de acordo com a efetiva utilização dos serviços de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais (sistema de computadores) e recursos humanos, conforme previsto no "Convênio de rateio de Custos Comuns". A partir deste entendimento, utilizou o critério indireto do volume do faturamento para apurar os montantes dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, glosando os valores excedentes. Por sua vez, a Impugnante alega que: a) era dever da fiscalização obter elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário; b) se tais elementos não são apresentados, não se concretizam as hipóteses previstas no art. 149 do CTN; c) os critérios de rateio adotados pela Impugnante são objetivos e perfeitamente coerentes com as atividades compartilhadas, devendo ser reconhecidos para impedir a glosa dos custos e recomposição do prejuízo fiscal por parte da fiscalização. Primeiramente cumpre observar, que o argumento da inversão do ônus da prova (dever da fiscalização de apresentar os elementos de convicção e certeza que concretizam as hipóteses previstas no art. 149 do CTN) deve ser analisado como matéria de mérito, e não como causa de nulidade do auto de infração, pois no processo administrativo as hipóteses de nulidade são apenas aquelas previstas no Decreto n.° 70.235/72. A fim de verificar se foram concretizadas as hipóteses previstas no art. 149 do CTN, passemos a analisar os elementos de prova colacionados pela fiscalização e pela Impugnante: 11.1. Elementos e análises trazidos pela fiscalização `p Processo n° 16327.000008/2005-46 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 10 • Cópia do "Convênio de Rateio de Custos Comuns" celebrado com Armazéns Gerais Mi Ltda. (fls. 25/26). • Termo de intimação ao Banco hal"' S/A e resposta (fls. 27/29). • Termo de intimação à recorrente e resposta (fls.30/34). • Termos de intimação a outras empresas do grupo (fls. 35/53). • Demonstrativo de Receita Bruta das empresas do "Conglomerado Itaii" (fls. 54/60). Transcrevemos a seguir trechos do termo de verificação, em que são salientadas as conclusões da fiscalização diante dos elementos que lhe foram apresentados: "4.1 Apesar do Banco Itaá S/A estar obrigado, nos exatos termos do contrato firmado em 10/03/1998 atem 1.4), a preparar demonstrativos de custos, esta instituição financeira, bem como • a ARMAZÉNS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A, deixaram de apresentar à esta .fiscalização, demonstrativo dos custos incorridos e respectivos rateios com base na efetiva utilização dos serviços, utilização esta, que também não foi devidamente comprovada. (nosso grifo) 4.2 Não obstante a posição do Banco Itaú S/A, esta fiscalização não mediu esforços para obter mais informações não só perante a ARMAZÉNS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A, como também junto às demais empresas do "conglomerado fim:1" que participaram, nos mencionados anos-calendários, do denominado "Convênio de Rateio de Custos Comuns". Todavia, todos os esforços foram infrudferos, tendo em vista que o Banco liai! S/A, a ARMAZÉNS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A, bem como as empresas relacionadas no item 1.4, conforme se comprova pela juntada de parte dos Termos de Intimação lavrados por esta fiscalização e anexados às fis.35/53, deixaram de apresentar as planilhas de rateio, elaboradas pelo custo dos homens/hora utilizados, bem como qualquer prova, ou indício de provas da efetiva utilização dos referidos serviços. .(nosso grifo) (fls. 78) 4.5 Em sendo o rateio realizado pelo método direto, o Banco Itaá S/A, a ARMAZÉNS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A, bem como as demais empresas, teriam que demonstrar as operações nas quais houve a utilização efetiva de funcionários do Banco Itaii S/A, bem como teriam que demonstrar o custo homens/hora das áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e recursos humanos utilizados nas operações que modificaram a situação patrimonial da ARMA ZENS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A. Não havendo apresentado esses elementos de prova, resta comprovado que o rateio dessas despesas foi realizado em total desacordo com o pactuado no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", ou seja, o rateio não foi realizado de acordo com a efetiva utilização dos serviços já relacionados. Em outras palavras, não foi utilizado o método 10‘ Processo n° 16327.000008/2005-46 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 11 direto para o rateio das despesas de pessoal das áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e humanos." (.) O art. 299 do atual RIR determina que somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa. Desse modo, ao se glosar qualquer despesa, que no entender do contribuinte é necessária, tal procedimento deverá estar corretamente motivado. No presente caso, ao não ser apresentado qualquer prova relativamente à efetiva utilização dos serviços disponibilizados pelo Banco Itait S/A, relacionados no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", bem como, não tendo sido conzprovado a forma de rateio desses serviços, deve, conseqüentemente, esta fiscalização, buscar a verdade material dos fatos. (nosso grifo) (.) Assim, não sendo possível a adoção do método de custeio direto, por parte do fisco, em situação de revisão do lançamento, há de aplicar-se o método de custeio indireto, parametrizado este pelo conceito de receita bruta.0 recurso a este método se dá ao amparo dos princípios contábeis geralmente aceitos. Resulta pois, de tudo quanto foi exposto, que a ARMAZÉNS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A, nos anos-calendário de 1999, 2001, e 2002, deduziu irregularmente, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores abaixo discriminados, resultantes das diferenças entre os valores apropriados em despesas operacionais, sob a rubrica "CRCC"(item 1.8), e as importâncias apuradas pelo método indireto de rateio". (fls. 83) 11.2. Elementos trazidos na impugnação • Laudos de avaliação dos critérios utilizados no convênio de rateio de custos comuns pelo Banco Itaú S/A, nos exercícios de 2001 e 2002, elaborados pela empresa Boucinhas & Campos/Soteconti-Auditores Independentes (fls.174/246). • Demonstrativos de rateio (fls. 247/256). 11.3. Elementos trazidos no recurso • Parecer Técnico quanto aos procedimentos contábeis do Banco Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos comuns com empresas ligadas, face a termos de verificação fiscal da Receita Federal, elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras — FIPECAFI (fls.323/361). • Relatório de Revisão Especial sobre Convênio de Rateio de Custos Comuns — período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, elaborado pela empresa BDO Trevisan (fls. 368/380). • Relatório de avaliação dos métodos utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns do Conglomerado Itaá nos exercícios de 1999 a 2002, elaborado pela empresa "Moore Stephens Auditores Independentes", (fls. 383/571). Processo n° 16327.000008/2005-46 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 12 Conforme anteriormente relatado, a recorrente apresentou duas linhas de argumentação: a da nulidade da autuação por não terem se concretizado as hipóteses previstas no art. 149 do CTN e a da validade e objetividade dos critérios de rateio adotados pelas empresas do conglomerado. Por fim, apenas para argumentar, na hipótese da manutenção do auto de infração, alega que o método utilizado pela fiscalização deve ser aplicado para todas as empresas conveniadas, com todos os efeitos fiscais daí decorrentes. 11.4. Da análise das provas e das conclusões da fiscalização e da Impugnante A análise dos procedimentos e das considerações da fiscalização retro reproduzidas, dos esclarecimentos prestados e dos laudos e relatórios juntados pela recorrente, nos levam a destacar os seguintes pontos: • A fiscalização intimou o Banco kali a apresentar os seguintes elementos: a) identificar e qualificar os funcionários do Banco Itaú S/A que teriam prestado os serviços de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais (sistema de computadores) e recursos humanos à ARMAZENS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A., discriminando os custos salariais, mensais, de cada funcionário (salário, gratificações, férias, 13° salário, encargos previdenciários, etc; b) do custo total, mensal, de cada funcionário, destacar a parcela que teria sido debitada às empresas contratantes, pela utilização dos respectivos serviços; c) comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaii S/A à ARMAZENS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A. (Termo de Intimação Fiscal n° 9, de 04/03/2004 - fls. 27). • Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 9 (fls. 28/29), o Banco Itaii S/A esclareceu que se utiliza de um modelo de apuração de custos por produto, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos através da medição dos custos das áreas envolvidas, a saber: Área de Negócios, Unidade de Processamento de Serviços às Agências (UPSA), Sistemas e Órgãos Gestores (como a contabilidade, por ex.). • Na mesma resposta, entendeu que a identificação/qualificação dos funcionários envolvidos solicitada pela fiscalização estaria prejudicada, visto que eles não se dedicavam exclusivamente ao produto ou à empresa. De mais a mais, afirmou que os recursos envolvidos no compartilhamento e o processo de rateio abrangiam um imenso volume de informações por força do que se tomava dificultada sua entrega imediata. • A recorrente foi intimada a: (a) ratificar, por escrito, que os valores discriminados foram efetivamente pagos ao Banco Italá S/A, face ao contrato denominado "Convênio de Rateio de Custos Comuns", retificando eventuais divergências; (b) informar em que conta de "despesas operacionais" os mencionados valores foram apropriados, bem como, se os mesmos foram excluídos do lucro líquido do exercício para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (c) manifestar-se, por escrito, sobre os esclarecimentos prestados pelo Banco ItaU S/A; (d) comprovar com documentação hábil e idônea: (b.1) a efetiva utilização dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itall S/A à ARMAZÉNS GERAIS ITAUTEC PHILCO S/A.; (b.2) o rateio dos valores pagos, mensalmente, em decorrência desses mesmos serviços, elaborado com base no item b.1 acima, discriminando funcionários que teriam sido utilizados, custo bruto desses funcionários, total de horas trabalhadas, total de horas apropriadas no Processo n° 16327.000008,2005-46 81 -TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 13 rateio, e valor apropriado; (b.3) que os referidos gastos foram necessários às transações ou operações exigidas para a exploração das atividades, principais ou acessórias, bem como, que estão vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.. • Não consta dos autos nenhum pedido de esclarecimento adicional por parte da fiscalização em relação à resposta do Banco Itaú S/A. Note-se que a contribuinte terminou a sua resposta com a seguinte frase "colocamo-nos a seu inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive pessoalmente". • Após os esclarecimentos prestados pelo Banco Itaú e pela recorrente, a fiscalização houve por bem solicitar relatório analítico das receitas brutas das empresas do "Conglomerado Itaú" e os saldos da conta "Despesas com Pessoal", acrescentando os valores contabilizados a crédito desta conta sob a rubrica "CRCC" (fls. 54). Ou seja, já iniciou os procedimentos para coletar as infoimações necessárias para a aplicação do critério de rateio de despesas com base no faturamento. A fiscalização não nega "a eventual participação de funcionários do Banco Itaú S/A em serviços junto às empresas do "Conglomerado Itaú" (fls. 78 — item 4.3). Em que pese, a fiscalização ter solicitado genericamente a apresentação de "documentação hábil e idônea a comprovar a efetiva prestação dos serviços" em todas as intimações, o único elemento específico por ela mencionado foi o demonstrativo dos funcionários que prestaram serviços às empresas conveniadas, com a discriminação do custo mensal de cada um, e das parcelas deste custo atribuídas a cada empresa. Não consta dos autos nenhuma diligência da fiscalização no sentido de averiguar o funcionamento do modelo de apuração de custos por produto utilizado pela contribuinte, informado pelo Banco Itaú S/A. Note-se mais uma vez que ao final da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 9, o Banco Itaú S/A colocou-se ao dispor da fiscalização para os esclarecimentos que se fizessem necessários, inclusive pessoalmente (fls. 29). Ao analisarmos as conclusões da fiscalização supra transcritas, percebemos que a constatação da irregularidade fundou-se basicamente na conduta omissiva da empresa autuada, isto é, na falta de apresentação de demonstrativos e comprovação dos critérios utilizados no rateio. Foram anexados juntamente com a impugnação, nos termos do art. 16, III, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993, Laudos de avaliação dos critérios utilizados no convênio de rateio de custos comuns pelo Banco Itaú S/A, nos exercícios de 2001 e 2002, elaborados pela empresa Boucinhas & Campos/Soteconti- Auditores Independentes e demonstrativos de rateio. A decisão recorrida assim se manifestou sobre tais documentos: "Em relação aos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores Independentes para cada uma das empresas signatárias do referido contrato de rateio, cumpre observar que embora sejam datados de 02/02/2001, 23/10/2001, 12/12/2002 e 16/03/2004 (conforme fls. 174/246), antes, portanto, dos procedimentos fiscais que deram origem à autuação, não foram apresentados à autoridade 9(15- Processo n° 16327.000008/2005-46 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 14 autuante, mesmo tendo a autuada sido intimada várias vezes a fazer prova dos critérios de rateio. Tais laudos somente foram trazidos à baila em sede de impugnação e se limitam a afirmar genericamente que os critérios de rateio estão de acordo com as normas contábeis, sem, contudo, trazer qualquer demonstrativo que possibilite determinar com precisão se os critérios adotados acarretam efetivamente a distribuição das despesas levado a efeito pelas empresas signatárias do convênio de rateio. É importante ressaltar que a autoridade fiscal não contesta o critério de rateio em si, mas sim a falta de demonstração de que, ao adotar tal critério, a empresa tenha incorrido nas despesas efetivamente registradas nos seus livros contábeis e fiscais. Os laudos trazidos na impugnação em nada contribuem para elucidar essa questão. Se tais laudos tivessem sido apresentados à autoridade fiscal, esta poderia ter intimado a empresa de auditoria a prestar esclarecimentos a respeito da efetividade das despesas rateadas. Sem elementos (demonstrativos, planilhas etc) que comprovem a regularidade das despesas rateadas, não há como serem aceitos, em sede de impugnação, os referidos laudos. Apesar dos laudos terem sido apresentados tão somente na impugnação, eles não podem ser desconsiderados como elemento de prova. Nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. É inegável que os laudos constituem um elemento de prova que deve ser levado em consideração a fim de avaliar se os critérios de rateio utilizados pela recorrente estão de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. Nestes laudos foi efetuado um resumo dos critérios de rateio utilizados, tendo sido listados os principais procedimentos adotados pela outra empresa de auditoria, dentre os quais destacamos: entrevistas com os responsáveis das diversas áreas envolvidas nos processos; entendimento e elaboração de fluxogramas das rotinas adotadas pelas áreas; totalização dos bancos de dados fornecidos pela DIRCO (Diretoria de Custos e Orçamento do ITAUBANCO) e confronto com o fornecido pelo RH; validação dos valores de despesas com pessoal e encargos sociais; verificação do Banco de Dados da Área Comercial; entrevistas com funcionários da Diretoria de Custos e Orçamentos. Os laudos comprovam a afirmativa da contribuinte de que os recursos envolvidos no compartilhamento e o processo de rateio dos custos abrangem informações sobre a toda a estrutura organizacional do ITAUBANCO. Frise-se que tal informação foi prestada à fiscalização por ocasião da resposta à Intimação n° 9. À luz destas observações e fatos considerados relevantes, passamos a analisar os dispositivos legais concernentes às questões controversas nos presentes autos. O art. 149 do CTN assim dispõe: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; Processo n° 16327.030008/2005-46 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 15 - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatorianiente, a juízo daquela autoridade; (nosso grifo) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Por sua vez, o caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/1972 tem o seguinte teor: "Art. 9" A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." A leitura conjunta dos dois dispositivos legais, nos permite extrair a seguinte conclusão: a fiscalização deve instruir os autos de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação das hipóteses de ilicitude contidas no art. 149 do CTN. No presente caso, conforme anteriormente demonstrado, a caracterização da ilicitude se deu em virtude da falta de apresentação de demonstrativos e comprovação dos critérios utilizados no rateio, que poderia ser enquadrada no inciso III do art. 149 do CTN. Processo n° 16327.000008/2005-46 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 16 - Ocorre porém, que não restou caracterizada nos presentes autos recusa por parte da contribuinte de prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Também não há que se falar que os esclarecimentos prestados pela contribuinte foram insatisfatórios, pois, durante a fase inquisitória do procedimento sequer foram solicitadas, de maneira específica, informações sobre o modelo de custos adotado. Note- se que a partir da resposta de fls. 29, poderiam ter sido efetuados inúmeros questionamentos, inclusive maior detalhamento dos motivos pelos quais a contribuinte considerou que a identificação/qualificação dos funcionários solicitada pela fiscalização estaria prejudicada. Após os esclarecimentos prestados pelo Banco Itaú S/A, a fiscalização limitou-se a elaborar nova intimação à recorrente (fls. 31/32), solicitando mais uma vez a discriminação dos funcionários, com acréscimo apenas da informação contida no item "b", que consiste informação sobre a conta de despesa em que foram apropriados os valores relativos ao rateio. Assim, podemos observar que mesmo diante dos esclarecimentos da contribuinte, a fiscalização insistiu no demonstrativo dos custos dos homens/hora utilizados por cada uma das empresas conveniadas. A partir da leitura dos próprios textos trazidos pela fiscalização(itens 3.3 e 3.4) entendemos que a menção ao relatório de custo dos homens/hora utilizados é meramente exemplificativa, sendo que a documentação considerada hábil e idônea engloba relatórios, planilhas de horas, memorandos, dentre outros. Em outras palavras, a não apresentação de um único relatório específico solicitado pela fiscalização, mediante justificativa — a de que o modelo de rateio utilizado seria outro - não caracteriza a hipótese prevista no inciso III do art. 149 do CTN. Frise-se ainda que consta dos autos que a contribuinte colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento adicional, fato este não contraditado pela fiscalização. Por outro lado, o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, deve ser interpretado de acordo com os ensinamentos contidos no documento "Processo Administrativo Fiscal — Decreto n° 70.235/1972 anotado", de autoria de Gilson Wessler Michels, disponível no site da Secretaria da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br /publico/Legislacao/Decreto/ ProcAdmFiscal/PAF.Pdf ), in verbis: "De há muito firmou-se o entendimento de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. E tal entendimento, antes de ser resultado de qualquer formulação doutrinária ou jurisprudencial, nasce diretamente da lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972, os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Por conseguinte, em face do capuz' do art. 90 do Decreto n° 70.235/1972, é ônus do agente fiscal comprovar a ocorrência do ilícito fiscal, ou seja, de alguma das hipóteses prevista no art. 149 do CTN. No presente caso, não ficou comprovada a recusa ou a prestação insatisfatória de esclarecimentos por parte da contribuinte, pois os documentos e esclarecimentos 16€5\i Processo n° 16327.000008/2005-46 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 17 apresentados permitiam à fiscalização diligenciar no sentido de desfazer a veracidade ou as condições de dedutibilidade das despesas rateadas. Nesse sentido, transcrevemos a ementa do acórdão n° 107-06.966, da Sétima Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que julgou improcedente a glosa do rateio de custos efetuada pela fiscalização: "IRPJ — RATEIO DE CUSTOS — GLOSA — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — IMPROC'EDÊNC'IA DO LANÇAMENTO. Provado, pelos elementos constantes da escrituração mercantil, que a recorrente contabilizara despesas recebidas em rateio de sua controladora, pratica hoje usual no mercado, caberia à fiscalização provar a inexistência ou a não dedutibilidade das despesas que assumira, não simplesmente ter promovido a sua glosa." É oportuno também citar um trecho do voto do Conselheiro Luiz Martins Valero, relator do acórdão acima citado (note-se que o relator não foi vencido na matéria relativa à glosa de despesas derivadas de rateio). "De plano, não deve prevalecer a glosa das despesas com rateio promovido pela controladora. Por ser prática usual no mercado, o ônus da prova de que a despesa não existiu ou que não é dedutivel na formação do lucro real é do fisco, quando os documentos apresentados permitiam diligenciar no sentido de desfazer a veracidade ou as condições de dedutibilidade." 11.5. Conclusão Fazendo urna breve síntese do que anterionnente expusemos, destacamos as seguintes conclusões: • É dever da fiscalização comprovar a ocorrência das hipóteses de ilicitude contidas no art. 149 do CTN. -.• • • A presente autuação deveu-se basicamente ao entendimento .da fiscalização de que a contribuinte não demonstrou, nem comprovou que o rateio foi realizado com base na efetiva utilização dos serviços. • No entanto, a fiscalização apenas solicitou um tipo de relatório, qual seja, o da identificação/qualificação dos funcionários, com os respectivos custos mensais alocados para cada empresa conveniada. Note-se que a requisição genérica de "documentação hábil e idônea" é insuficiente para caracterizar a hipótese prevista no inciso III do art. 149 do CTN. • A contribuinte considerou prejudicada a apresentação de tal demonstrativo, em virtude do modelo de apuração de custos utilizado, colocando-se à disposição para qualquer esclarecimento adicional. rrr- Processo n° 16327.000008/2005-46 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00135 Fl. 18 • Os laudos juntados na impugnação comprovam que os recursos envolvidos no compartilhamento e o processo de rateio dos custos abrangem informações sobre a toda a estrutura organizacional do ITAUBANCO. • A fiscalização não efetuou nenhuma diligência em face dos esclarecimentos prestados pelo Banco Itaú S/A e pela recorrente. Diante de todo o exposto, consideramos improcedente o lançamento, por não estarem suficientemente concretizadas as hipóteses de ilicitude previstas no art. 149 do CTN. Por fim, ressaltamos que deixamos de apreciar os argumentos da recorrente acerca da validade e objetividade dos critérios de rateio adotados e sobre a aplicação do método utilizado pela fiscalização para todas as empresas conveniadas. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. ---18:-""n--FERREIRA DE MORAES 18

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