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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4224771 #
Numero do processo: 35301.010570/2005-11
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA PARCIAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE A cessão de mão-de-obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART.30, VI, LEI N 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART.124,II,CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Sendo constatada a ocorrência de cessão de mão-de-obra no serviço de construção civil, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário passa a ser solidária entre a tomadora e a prestadora do serviço, nos moldes do art.30, VI, da Lei n 8.212/91, não havendo a necessidade de ser respeitado o benefício de ordem, consoante o art.124, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências 08/1998, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91.  CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  A cessão de mão­de­obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma  vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão  de mão­de­obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional  pelos  Tribunais Superiores.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.30,  VI,  LEI  N  8.212/91.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  INAPLICABILIDADE  DO  BENEFÍCIO  DE  ORDEM. ART.124,II,CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Sendo  constatada  a  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra  no  serviço  de  construção  civil,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  passa a ser solidária entre a tomadora e a prestadora do serviço, nos moldes  do art.30, VI, da Lei n 8.212/91, não havendo a necessidade de ser respeitado  o benefício de ordem, consoante o art.124, II, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  08/1998, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 725          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 661 a 676 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Duque  de  Caxias/RJ  (fls.  618  a  622)  que  julgou  PROCEDENTE EM PARTE a NFLD nº 35.566.224­8 no valor originário de R$ 385.729,12  (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e doze centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 40 a 44, o crédito exigido na NFLD acima  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  (segurados,  empresa  e  SAT/RAT),  tendo  a  apuração  do  valor  lançado  sido  realizada mediante  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  da  obra  civil  feita  pela  IBEG  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  (CNPJ 33.607.565/0001­90),  uma vez que a  contratante do  serviço não comprovou o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluídos  em  nota fiscal/fatura.  Desta autuação, as  responsáveis solidárias  foram notificadas e apresentaram  suas impugnações às fls.52 a 65 (SENDAS SA ) e 76 e 77(IBEG ENGENHARIA) alegando,  respectivamente, em síntese:  EMPRESA SENDAS SA  ­ A tempestividade da defesa;  ­  A  decadência  com  base  no  art.150,  parágrafo  4,  do  Código  Tributário  Nacional das competências 10/1995 a 10/1996;  ­ A ilegalidade do lançamento, por este tentar constituir crédito baseado em  legislação  posterior  (Lei  9.711/98)  à  ocorrência  dos  possíveis  fatos  geradores (10/1995 a 10/1998);  ­  Ser  necessário  o  concreto  lançamento  para  que  seja  invocada  a  responsabilidade  do  solidário,  de  modo  que  a  fiscalização  deve  primeiramente  exigir  do  contribuinte  (real  praticante do  fato gerador)para  só depois cobrar do corresponsável;  ­ Que a fiscalização cometeu ilegalidades ao utilizar­se de critério indevido  para apurar o valor do crédito tributário, pois foi desprezado por completo o  dispositivo  legal  da  solidariedade  e  da  aferição,  uma  vez  que  realiza  cobrança contra pessoa que se encontra quite com as obrigações tributárias;  ­ Ser ilegal a incidência de juros e multa;  Por fim, requereu a anulação integral do lançamento.  EMPRESA IBEG ENGENHARIA  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­  Que  sempre  forneceu  os  documentos  necessários  à  SENDAS,  inclusive  o  comprovante de recolhimento, motivo pelo qual demonstra a inexistência de  débito perante o fisco federal.  Ao final, requereu o cancelamento da NFLD.  Às  fls.585 a 589, há despacho  (n 17.422.4/0035/2005) da Seção de Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Duque  de  Caxias/RJ  determinando  o  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  com  relação  ao  correto  enquadramento  legal do  lançamento  em  razão dos  serviços prestados;  à documentação  juntada pela  empresa  prestadora de  serviço  e aos percentuais utilizados para a apuração do salário­de­contribuição  explicitado na tabela elaborada pela fiscalização.  Em  resposta  à  diligência,  foi  informado  que  os  serviços  são  caracterizados  como  obras  de  construção  civil;  que  a  documentação  juntada  pela  empresa  prestadora  não  atesta vínculo com as competências levantadas, bem como algumas GPS’s não constam com o  n das correspondentes notas fiscais; que o percentual utilizado foi 20% do valor da nota fiscal  por não haver discriminação dos valores da mão de obra utilizada.  O  despacho  17.422.4/0031/2005,  considerando  os  vícios  sanados,  ofertou  prazo  para  a  interposição  de  defesa.  Assim,  a  empresa  SENDAS  S/A  apresentou  defesa  complementar  às  fls.604  a  615,  ratificando  os  pontos  trazidos  à  baila  em  sua  primeira  impugnação.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Duque de Caxias/RJ proferiu a Decisão­Notificação 17.422.4/0413/2005 nos  seguintes termos:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.CONSTRUÇÃO CIVIL.  A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem,  podendo  o  Fisco  exigir  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  a  teor  do  art.30,  inciso  VI,  da  Lei  n  8.212/91, com a redação vigente à época dos  fatos geradores,  c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei  n 5:172/66).  Lançamento Procedente em Parte.  Às fls.628 há despacho informando a retificação da NFLD n 35.566.224­8.  Às  fls.633  a  638,  a  empresa  IBEG  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  apresentou  manifestação  contra  o  despacho  17.422.4/0031/2005  alegando  que  tal  decisão alterou o lançamento, mas que o mais prudente seria nulificar o ato administrativo.  Irresignada  com  a  decisão  (Decisão­Notificação  17.422.4/0413/2005),  a  empresa  SENDAS  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  661  a  676,  reiterando  basicamente  todos  os  pontos  da  impugnação,  acrescentando,  com  relação  à  decadência,  que  devem  ser  declaradas  como  decadentes  as  competências  anteriores  a  abril  de  1998  e  que  houve  desrespeito ao percentual da IN 18/2000.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  anulação  integral  da  NFLD em querela.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 726          5 Às  fls.680  consta  despacho  informando  que  não  houve  a  realização  de  depósito recursal, motivo pelo qual foi negado o seguimento do mesmo.  Todavia, foi trazida aos autos a cópia de liminar em Mandado de Segurança  (processo n 2007.51.01.490355­0), deferida pela 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de  Janeiro,  autorizando  a  interposição  do  recurso  voluntário  sem  a  comprovação  do  depósito  prévio de 30% (trinta por cento) da quantia exigida.  É o relatório.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls.661 a 676. Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente  ao  crédito exigido.   Considerando  indevida  a  exigência,  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  perante  a  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  sob  o  n  2007.51.01.490355­0  (cópia  às  fls.712  e  713)  para  não  ter  que  cumprir  a  exigência  legal  de  depositar 30% (trinta por cento) para fins de admissibilidade recursal.  Entretanto, cabe destacar que não mais se exige a comprovação do depósito  recursal  como  requisito  de  admissibilidade  para  a  discussão  de  matéria  no  âmbito  administrativo,  tendo sido este o entendimento  já  firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao  editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do  art.103­A da Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.  DA PRELIMINAR:  I – DA DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL:  A  fiscalização  entendeu  que  no  caso  em  tela  o  dever  do  pagamento  do  tributo, por decorrer de cessão de mão­de­obra em construção civil/empreitada, é solidário, ou  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 727          7 seja,  tanto  a prestadora  de  serviços  como a prestadora poderão  ser  cobradas da  exação,  caso  tenha se verificado sua ausência de recolhimento.  Assim,  inseriu  no  polo  passivo  da  demanda  a  empresa  SENDAS  S/A  e  a  IBEG  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  como  solidárias  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária.  Compulsando atentamente os autos, percebo a ocorrência de hipótese de  extinção do crédito tributário de modo parcial (a decadência). Senão vejamos:  Sobre a decadência da cobrança de créditos tributários, cabe destacar que as  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a  título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante  n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderiam ser apurados ou cobrados até 5  (cinco) anos a contar do marco  inicial estabelecido  pelo CTN.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este  tipo  de  lançamento  têm  o  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.150,  §4°  do  CTN.  Este  entendimento é pacífico na doutrina pátria1:  O  início  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar,  em  se  tratando  de  tributo  ordinariamente  sujeito  a  lançamento  por                                                              1  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  In  MARTINS,  Ives  Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 728          9 homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que  se referir o lançamento.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   Tratando­se o presente processo de  solidariedade,  entendo que a  ciência  da  autuação  deve  ser  dada  a  todos  aqueles  que  foram  indicados  como  corresponsáveis  para  o  pagamento do débito.  No caso em tela, a notificação ocorreu em 19/05/2003 somente com relação à  empresa  tomadora  SENDAS,  conforme  data  de  assinatura  do  outorgado  (procuração  fls.48)  José Vaz G. de Magalhães na capa da NFLD  (fl.3). Com  relação à ciência da prestadora de  serviço  (IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA), esta  só ocorreu em 05/09/2003,  mediante o recebimento do A.R às fls.74.  Portanto, tratando­se a presente autuação de quantia que, segundo a auditoria,  poderia  ser  cobrada  e  adimplida  por  qualquer  dos  coobrigados  (tomador  ou  prestador  de  serviço), em face da solidariedade constatada, entendo que o prazo de ciência da notificação a  ser considerado para fins de decadência seja a data em que o último coobrigado teve ciência da  lavratura da NFLD n° 35.566.224­8.  Pela contagem do art.150, o fisco só poderia cobrar crédito relacionado até a  competência 09/1998, já pela contagem do art.173, I, o fisco poderia cobrar competência que  houvesse  sido  lançada  até  01/01/2004  (cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito das competências de 1998 poderia ter sido lançado), para que  o  lançamento  fosse  considerado  válido,  e,  a  ciência  da  autuação  do  segundo  coobrigado  ocorreu em 05/09/2003, ou seja, só algumas competências foram acobertadas pela decadência,  sendo  estas  as  relativas  ao  período  10/1995  a  10/1996,  que  poderiam  ser  cobradas  até  01/01/2002, o que ocorreu somente depois, em 2003.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Vale  destacar  que  foi  verificada  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado,  conforme atesta o TEAF.   Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  reconhecendo  a  decadência quinquenal com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional e passo ao  exame do mérito das competências 09/1998 e 10/1998.  DO MÉRITO:  I  –  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  NOS  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL:  Considerando  que  algumas  competências  (09/1998  e  10/1998)  não  foram  acobertadas pela decadência, passemos a analisar o mérito destas:  O  primeiro  fato  que  merece  atenção  e  esclarecimento  é  a  fundamentação  correta que deve constar na autuação.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  autuação  baseou­se  no  instituto  da  responsabilidade solidária nos casos de construção civil, no qual  tanto o prestador de serviço  como  o  tomador  ficam  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  prestadora,  fundamentando­se  no  art.31 da Lei n 8.212/91  Já  o  anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  apresenta  como  fundamento legal da responsabilidade solidária o exposto no art.30, VI, da Lei n 8.212/91.   É certo que o contribuinte, em razão do princípio do contraditório e ampla­ defesa deve saber pormenorizadamente os motivos que levaram a fiscalização a lavrar Auto de  Infração/Notificação Fiscal. Sendo assim, o erro na fundamentação do lançamento é hipótese  que enseja a nulidade do ato administrativo por violar garantia constitucional do contribuinte  (clareza dos fatos).  No  caso  em  tela,  analisando  os  autos  atentamente,  verifiquei  que  o  contribuinte não teve, todavia, seu direito de defesa cerceado, considerando que, não obstante o  FLD possuir somente como fundamento legal o art.30, VI, da Lei n 8.212/91, o relatório fiscal,  que  também  é  um  documento  importante,  quiçá  o  de maior  relevância  entre  os  anexos  que  acompanham  o  AI/NFLD,  reporta­se  ao  art.31  da  Lei  n  8.212/91,  dispositivo  que  trata  da  cessão  de mão­de­obra  e  da  obrigatoriedade  do  tributo  ser  retido  pela  empresa  tomadora,  e  menciona ainda que a solidariedade, no caso específico da prestação de serviço ocorrida, será  aplicada.  Portanto, não há o que se falar em ausência de clareza da autuação.  Além  disso,  cabe  ainda  analisar  a  ocorrência  de  cessão  de mão­de­obra  na  prestação de serviços realizada.  Vejamos, o que a legislação prevê acerca dessa tributação. A Lei n 8.212/91  preleciona que a prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, enseja  a obrigação, para a contratante/tomadora, de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição social previdenciária, in verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 729          11 temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. Destacou­se.  Percebe­se que somente os serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra estão sujeitos à incidência da contribuição, mas, o que a legislação considera cessão de  mão­de­obra?  Segundo a Lei n 8.212/91, a cessão de mão de obra é, ipsis litteris:  Art.31 – (...)  (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).Destacou­se.  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado  através  de  pessoas  físicas  à  disposição  desta, ele será considerado cessão de mão­de­obra.  No  caso  em  tela,  os  serviços  realizados  pela  prestadoras  de  serviço  está  ligado à área da construção civil (instalação elétrica e hidráulica), e a execução destes ocorreu  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  sendo  provado  pela  documentação  juntada  que  os  empregados da empresa IBEG Engenharia estavam à disposição da SENDAS S/A (recorrente).  Os serviços prestados enquadram­se como cessão de mão­de­obra, segundo a  legislação (art.31, III, da Lei n 8.212/91; art.219, III, do Regulamento da Previdência Social),  vejamos:  Lei n 8.212/91  Art.31 – (...)  (...)  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Decreto n 3.048/99 – Regulamento Previdência Social  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 730          13 XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  Diante  de  todo  o  exposto,  percebe­se  que  para  o  caso  em  tela  a  cessão  de  mão­de­obra  ocorreu,  motivo  pelo  qual  a  cobrança,  ressalvadas  as  competências  que  estão  acobertadas pela decadência, deve permanecer.  Importante  ainda  é  frisar que  a  retenção dos 11%  (onze por  cento)  sobre o  valor bruto da nota  fiscal e/ou  fatura de prestação de serviços  é matéria  superada  em nossos  Tribunais  Superiores  que  entendem  ser  essa  tributação  um mecanismo  eficaz  que  auxilia  e  assegura  a  arrecadação  federal,  configurando­se  como  substituição  tributária,  medida  de  recolhimento autorizada constitucionalmente e inclusive reconhecida pela recorrente.  Nesse  diapasão,  a  empresa  prestadora  de  serviços  realiza,  através  de  seus  segurados,  o  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  (prestação  de  serviço  remunerado),  motivo  pelo  qual  seria  o  contribuinte  da  contribuição  patronal.  Todavia,  é  substituída (contribuinte – substituído) por terceiro (substituto – tomador do serviço), tomando  este  a  atitude  de  reter  11%  (onze  por  cento)  ensejando  uma  posterior  compensação  ou  restituição.  Ora,  nada melhor  do  que  o  tomador,  que  será  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços,  reter  esses  11%  (onze  por  cento)  a  título  de  contribuição  previdenciária,  valor  esse que poderá ser compensado ou restituído na forma da legislação.  Assim, foi que o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a legalidade dessa  tributação decidiu  sabiamente que  a  retenção dos 11%  (onze por  cento)  nada mais  é do que  uma sistemática de arrecadação inovadora, in verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.375 ­ SP  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS.  ART.  31,  DA LEI Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS  DA  ENTIDADE  TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.   No  mesmo  sentido,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  publicada  em  05/09/2011,  apreciou  o  Recurso  Extraordinário  de  relatoria  da  Ministra Ellen Gracie e decidiu pela constitucionalidade da exação (retenção dos 11% ) a ser  feita pelo tomador de serviços, vejamos:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.191 / MT    EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%  ART.  31  DA  LEI  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE.   1.  Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a)  a  norma  tributária  impositiva,  que  estabelece  a  relação  contributiva  entre  o  contribuinte  e  o  fisco;  b)  a  norma  de  substituição  tributária,  que  estabelece  a  relação  de  colaboração  entre  outra  pessoa  e  o  fisco,  atribuindo­lhe  o  dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte.  2.  A validade do regime de substituição  tributária depende da  atenção  a  certos  limites  no  que  diz  respeito  a  cada  uma  dessas  relações  jurídicas.  Não  se  pode  admitir  que  a  substituição tributária resulte em transgressão às normas de  competência  tributária  e  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  ofendendo  os  direitos  do  contribuinte,  porquanto  o  contribuinte  não  é  substituído  no  seu  dever  fundamental de pagar  tributos. A par disso, há os  limites à  própria instituição do dever de colaboração que asseguram  o  terceiro  substituto  contra  o  arbítrio  do  legislador.  A  colaboração  dele  exigida  deve  guardar  respeito  aos  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 731          15 princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se  lhe  podendo  impor  deveres  inviáveis,  excessivamente  onerosos, desnecessários ou ineficazes.   3.   Não há  qualquer  impedimento a  que  o  legislador  se  valha  de  presunções  para  viabilizar  a  substituição  tributária,  desde que não lhes atribua caráter absoluto.   4.   A  retenção  e  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  feita  por  conta  do  montante  devido,  não  descaracterizando  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  na medida em que a antecipação é em seguida compensada  pelo  contribuinte  com  os  valores  por  ele  apurados  como  efetivamente devidos forte na base de cálculo real. Ademais,  resta  assegurada  a  restituição  de  eventuais  recolhimentos  feitos a maior.  5.   Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195,  I,  a,  da  Constituição,  e  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  à  vedação  do  confisco,  estampados nos arts.  145, § 1º,  e 150,  IV, da Constituição.  Prejudicados  os  argumentos  relativos  à  necessidade  de  lei  complementar, esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a  remissão que faz ao art. 154,  I, da Constituição, porquanto  não se trata de nova contribuição.   6.   Recurso extraordinário a que se nega provimento.   7.   Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Diante de  tudo o que foi exposto, é  inegável que a  retenção dos 11% (onze  por cento) por parte do  tomador de serviços é devida nos casos em que a cessão de mão­de­ obra for constatada.   Entretanto,  vale  destacar  que,  em  uma  tentativa  de  assegurar  ainda mais  o  cumprimento das obrigações tributárias, previu a legislação (Lei n 8.212/91), em seu art.30, VI,  que,  em  certos  casos,  além  do  responsável  pelo  recolhimento  (tomador  de  serviços  –  incorporador, proprietário), o prestador (construtora) também ficará caso o primeiro não tenha  procedido ao recolhimento:  Art.30 – (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Assim,  considerando  que  o  adimplemento  parcial  pela  prestadora  já  foi  apreciado e acolhido pela primeira instância e, considerando que está evidente a constatação de  cessão de mão­de­obra no presente  caso,  a obrigação para o pagamento do  crédito  tributário  deve  ser  feita  aos  corresponsáveis  pelo  cumprimento  da obrigação:  IBEG ENGENHARIA e  SENDAS S/A, face à solidariedade existente entre essas duas pessoas jurídicas no serviço de  construção civil realizado nas competências 08/1998 a 10/1998.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança  com  relação  a  algumas  competências (08/1998 a 10/1998), esta será acrescida de multa moratória e juros com base na  taxa SELIC, em respeito à legislação vigente, entendimento já pacificado neste Colegiado:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 732          17 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência das competências 10/1995  a 08/1998 com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  seja mantida nas competências 09/1998 e 10/1998 com o recálculo da multa de mora previsto  no  art.35,  caput,  da  Lei  n  8.212/91,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.        Fl. 741DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 733          19                               Fl. 742DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.015347/2001-98
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 31/08/2001 PIS. BASE DE CALCULO. TRABALHADORES AVULSOS. A legislação especifica de regência da matéria determina que as entidades de fins não lucrativos contribuirão para o PIS no percentual de 1% incidente sobre a folha de pagamento mensal, sendo nela incluída, por expressa determinação legal, a remuneração paga aos empregados e aos trabalhadores avulsos durante o mês. 0 conceito de Trabalhador Avulso é "Aquele que sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vinculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria (fora da faixa portuária) ou do órgão gestor de mão obra (na Área portuária)". O presente lançamento foi realizado por ter a autoridade fiscal considerado que: "despesas com mão de obra, mesmo terceirizadas compõem a base de cálculo do PIS - Folha de Pagamento". No presente caso, não houve pagamento de remuneração a empregados nem a trabalhadores avulsos. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, (Relator) e Antonio Praga que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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BASE DE CALCULO. TRABALHADORES AVULSOS. A legislação especifica de regência da matéria determina que as entidades de fins não lucrativos contribuirão para o PIS no percentual de 1% incidente sobre a folha de pagamento mensal, sendo nela incluída, por expressa determinação legal, a remuneração paga aos empregados e aos trabalhadores avulsos durante o mês. 0 conceito de Trabalhador Avulso é "Aquele que sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vinculo empregaticio, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria (fora da faixa portuária) ou do órgão gestor de mão obra (na Area portuária)". O presente lançamento foi realizado por ter a autoridade fiscal considerado que: "despesas com ma° de obra, mesmo terceirizaclas compõem a base de cálculo do PIS - Folha de Pagamento". No presente caso, não houve pagamento de remuneração a empregados nem a trabalhadores avulsos. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,-(Relator) e Antonio Praga que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire. -I Antonio Praga - Presidente 7 —_. / en ue Pinheiro Torres - Relator •, •- r-1 Elias S mpaio Freire - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno GurjAo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da contribuição para o PIS decorrente de insuficiência de recolhinzentos, tendo enz vista que a empresa não declara, nem recolhe o PIS - folha de pagamento por não possuir nenhum empregado registrado, embora arque com despesas de pessoal junto a vários fornecedores de mão-de-obra. Irresignada a empresa apresentou impugnação tempestiva alegando em sua defesa: instituição sem .fins lucrativos, conforme atesta a prápria fiscalização, e como tal seria contribuinte do PIS na modalidade Folha de Salários, sendo a base de calculo afolha de pagamento de seus empregados, conforme determinam a LC n" 07/70 e.a Lei n" 9.718/98; não possuindo nenhum empregado não há folha de salários e considerar como seus os empregados terceirizados ou cedidos a ela como integrantes de sua folha de salários constitui ofensa ci • legislação vigente; de acordo com a CLT, nos termos em que conceitua empregador e empregado, verifica-se que a empresa não pode ser considerada empregadora uma vez que "não admite, assalaria e 2 Processo « 10680.015347/2001-98 Acórdão o.' 02-03.225 CSRF/T02 FIs. 434 dirige a prestação pessoal de serviços", apenas pagando às contratadas pela prestação dos serviços discriminados em cada contrato; as responsáveis pelo pagamento c/c todos os encargos legais com os empregados são as contratadas, pois é coin elas que os trabalhadores possuem vinculo trabalhista; diante da inexistência da folha de salários não há base de cálculo para o PIS; em todos os valores repassados para as contratadas estão incluidos os vcdores dos encargos, inclusive o PIS, e tributá-lo novamente, sobre o mesmo .fato gerador constitui bitributação. Anexa comprovantes; no que diz respeito aos trabalhadores avulsos, é impossível enquadra-los como trabalhadores da empresa por não atenderem os requisitos da legislação trabalhista, ou Ala, não prestam serviços de natureza não eventual a impugnante, sob dependência dela e mediante salário; . faltam, para os trabalhadores avulsos, os requisitos essenciais e sinndtáneos pard.a caracterização de relação de trabalho, quais sejam: não-evelltualidade, pessoa/idade, remuneração e subordinação. Transcreve deasão do Segundo Conselho de Cottribuintes; e requer todos os meios de prova admitidos no Direito. A DRJ em Belo Horizonte - MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BHE 11" 3.087, de 10/03/2003, fls. 320/327, julgando procedente em parte o lançamento, mantendo apenas a parcela relativa ao pagamento de trabalhadores avulsos, arrimada na Norma de Serviço CEF/PIS n°2, de 27/05/1971. Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, 342/346, ao Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa, em síntese: trata-se de entidade sem fins lucrativos, sujeitando-se a contribuição para o PIS à aliquota de I% incidente sobre a .folha ele salários; see-undo o art. 3" da LC n" 07/70 a entidade sem fins lucrativos deve também figural - como empregadora nos termos da legislação trabalhista para que sobre a sua .folha de salários inricia o PIS à al/quota (le 1%; neccsidade de se verificar o conceito de empregado na legislação trabalhista sempre esteve presente na legislação que Irma do PIS, como se pode verificar da Portaria ME n" 142/82 e da Lei n" 9.715/98, utilizadas conto base legal da autuaçào; 3 o art. 3" da CLT define como empregado a pessoa fisica que preste "serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário"; não possuindo empregados, nestes termos,não'é contribuinte do PIS-folha de salários; 170 que diz respeito à mão-de-obra terceirizada a decisão recorrida afastou a incidência do PIS sobre esta parcela, mas manteve eia relação aos trabalhadores avulsos sob o fundamento de que a Norma de Serviço CEP/PIS n" 02, de 27/05/1991, determina que sobre o pagamento de trabalhadores avulsos incida o PIS-folha de salários; ao incluir os trabalhadores avulsos na base c/c cálculo do PIS- folha de pagamento a CEF extrapolou os limites estabelecidos na LC n" 07/70, ofendendo o disposto no CTN e na CLT; se a LC n" 07/70 e a Lei n" 9.715/98 determinam que sejam aplicados os conceitos constantes da CLT, confundir trabalhador avulso com empregado significa destoar do conceito existente no art. 3" da CLT e, portanto, ampliar os limites de sua competência tributciria; além disto houve ofensa ao principio contido no art. 110 do CTN que expressamente determina que a legislação tributária não pode alterar conceitos previstos no Direito Privado, como forma de definir e limitar competências tributárias; cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre matéria; e requer, por fim, seja dado provimento total ao recurso interposto. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo documentos de lis. 349/350 e informação de fi. 351, permitindo o seguimento do recurso interposto." ACORDARAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que apresentou declaração de voto. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. TRABALHADORES AVULSOS. A legislação especifica de regência da matéria determina que as entidades de fins não lucrativos contribuirão para o PIS no percentual de 1% incidente sobre a folha de pagamento mensal, sendo nela incluída, por expressa determinação legal, a remuneração paga aos trabalhadores avulsos durante o mês. Recurso negado. A Contribuinte, com apoio no art. 32, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em facb do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 Processo n° I 0680.015347/2001-98 AcórclAo n.° 02-03.225 CSRFF02 Fls. 435 Por meio do Despacho n° 202-354, fis. 421/422, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao direito dos contribuintes não computarem na base de cálculo do PIS-folha de pagamento os valores pagos aos empregados avulsos. A Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 424/429, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Segunda Camara do Segundo Conselho. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão tratada no presente recurso diz respeito unicamente à inclusão dos trabalhadores avulsos na folha de salários para efeito da incidência do PIS - folha de pagamento. A meu sentir não merece reparo o acórdão vergastado, pois como bem asseverou a relator a . a quo, havia expressa previsão legal para a incidência da contribuição sobre os pagamentos efetuados a trabalhadores avulsos, senão vejamos: A Lei complementar n°07/1970, criadora do PIS, em seu artigo 11, delegou a Caixa Econômica Federal elaborar o regulamento do Fundo, a ser aprovado pelo CMN: "Art. 11. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei, a CaIlya Econômica Federal submeterá aprovacdo do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuicao dos recursos, assim C01110 as diretrizes e os critérios para a sua aplicaedo. Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional pronunciar- se-a, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o Projeto de regulamento do Fundo." Ern cumprimento ao determinado no dispositivo legal supra transcrito, a CEF baixou diversos ,atos para norinatizar a cobrança da Contribuição, dentre esses atos tern-se a Norma de Serviço n" 2, de 27/05/1971, a qual dispôs, expressamente, em seu item 7, a forma como as entidades de fins não lucrativos contribuiriam para o PIS. De acordo com essa norma, a contribuição seria de 1% sobre a folha de pagamento mensal. Mais adiante, no item 7.1, foi esclarecido o que dever-se-ia entender corno folha de pagamento mensal: "os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: salários, gratificações, ajuda de custo, comissões, qüinqüênio, 13" salário, etc, mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos os empregados e trabalhadores avulsos durante o mês". Destaquei. A referida Norma de Serviço, como bem asseverou o acórdão recorrido, não extrapolou a competência outorgada à CEF pela LC n" 07/70, .'aO rendimento de trabalhadores avulsos corno folha de salário para efeito da incidência do PIS, já que a própria Lei Complementar havia determinado expressamente que caberia à CEF dispor sobre a forma que os trabalhadores avulsos contribuiriam para o PIS. ' • Em síntese, predita norma de serviço não transbordou os limites estabelecidos em lei, porquanto as condições nela estabelecidas vieram, tão-somente, atender as determinações dadas pelos artigos '1", § 2" c/c o art. 11, ambos da lei instituidora da Contribuição. "Art. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração cio empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1" Para os fins desta lei, entende-se por empresa a. pessoa , jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 20 A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregaticia, no Programa de Integração Social, Jar-se-ci'no:s termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o artigo 11 desta lei." (grifo nosso) Não se alegue que a atribuição à Caixa • Econômica da competência para expedir a respectiva Norma, na qual seriam indicadas as condições que os trabalhadores avulsos participariam do PIS, seria inconstitucional, pois, a possibilidade de deslegalização ou de degradação do grau hierárquico encontra limites constitucionais nas matérias constitucionalmente reservadas à lei. A Constituição Federal, no tocante ao financiamento da seguridade social determinou que caberia à lei, em sentido estrito, definir a forma como tbda a sociedade participaria direta e indiretamente do financiamento, incluindo os trabalhadores avulsos entre os contribuintes, mas nada dispôs como seria a participação das sociedades sem fins lucrativos.Por seu turno, o CTN, no artigo 97, onde elenca as matérias reservadas a lei, em sentido estrito, não menciona a forma como será exigida a contribuição das sociedades sem tins lucrativos. Com isso, tem-se que a forma como as ditas sociedades participarão no custeio da seguridade social não está reservada ã lei em sentido estrito. Assim, se não existir reserva material de lei, pode o legislador atribuir à administração competência para disciplinar, por meio de ato normativo próprio, tais matérias. 0 que, na hipótese dos autos, veio a fazer por meio da Norma de Serviço n° 2, de 27/05/1971. A deslegalização em matéria tributária não é novidade.em nossos tribunais, o STF, no julgamento do RE n° 140.699-1 Pernambuco, com base no excelente voto do Ministro limar Galva°, julgou-a constitucional. Assim, não se pode dizer que a Caixa Económica Feral extrapolou a delegação que lhe fora dada, ao incluir a remuneração desses trabalhadores na base de cálculo do PIS - folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos. xposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial cio contribuinte. Elias ampaio Freire f Processo n" 10680.015347/2001-98 Acórdão n." 02-03.225 CSRF/T02 Fls. 436 Diante do exposto, e valendo-me dos lúcidos fundamentos do acórdão guerreado, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. P Hennque Pinheiro Torres Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado Conforme entendimento assentado 110 voto do ilustre conselheiro relator, a legislação especifica de regência da matéria determina que as entidades de fins não lucrativos contribuirão para o PIS no percentual de 1% incidente sobre a folha de pagamento mensal, sendo nela incluída, por expressa determinação legal, a remuneração paga aos empregados e aos trabalhadores avulsos durante o mês. Entretanto, ouso divergir do ilustre conselheiro relator acerca da abrangência do conceito de trabalhador avulso. 0 conceito de Trabalhador Avulso é "Aquele que sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vinculo empregaticio, com intennediação obrigatória do sindicato da categoria (fora da faixa portuária) ou do órgão gestor de mão obra (na area portuária)". O trabalhador avulso presta serviços sem vinculo de emprego, pois não há subordinação nem com o sindicato (ou órgão gestor de mão de obra), muito menos com as empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato (ou órgão gestor de mão de obra) apenas an -egimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que e rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato (ou órgão gestor de mão de obra) sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele, 0 presente lançamento foi realizado por ter a autoridade fiscal considerado que: "despesas com Mao de obra, mesmo terceirizadas compõe az a base de cálculo do PIS — Folha de Pagamento" (fls. 38). Entretanto, no presente caso, não houve pagamento de remuneração a empregados nem a trabalhadores avulsos (fls. 66 a 79). 7

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Numero do processo: 10940.000556/2003-91
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 10/11/1998, 01/04/1999 a 10/04/1999, 01/06/2000 a 10/06/2000, 01/09/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002 PAGAMENTOS. DARF. RETIFICAÇÕES Comprovada a retificação dos darf e a alocação dos pagamentos efetivamente comprovados para o CNPJ correto, os valores devem ser deduzidos das respectivas parcelas do crédito tributário lançado e exigido, mantendo-se apenas os saldos devedores das parcelas cujos pagamentos não as extinguiram na íntegra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Darzé Medrado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 358          1 357  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000556/2003­91  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  AGOSTINHO ZARPELLONI FILHOS S/A ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/11/1998  a  10/11/1998,  01/04/1999  a  10/04/1999,  01/06/2000  a  10/06/2000,  01/09/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo  administrativo fiscal.”  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/11/1998  a  10/11/1998,  01/04/1999  a  10/04/1999,  01/06/2000  a  10/06/2000,  01/09/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002  PAGAMENTOS. DARF. RETIFICAÇÕES  Comprovada a retificação dos darf e a alocação dos pagamentos efetivamente  comprovados  para  o  CNPJ  correto,  os  valores  devem  ser  deduzidos  das  respectivas  parcelas  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido,  mantendo­se  apenas  os  saldos  devedores  das  parcelas  cujos  pagamentos  não  as  extinguiram na íntegra.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 05 56 /2 00 3- 91 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Darzé Medrado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  1º  decêndio  de  novembro  de  1998,  no  1º  de  abril  de  1999,  no  1º  de  junho  de  2000,  e  nos  decêndios  de  setembro de 2000 a novembro de 2002.  A  exigência  tributária  decorreu  da  falta  de  declaração  e  pagamento  do  imposto escriturado naquele período, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 171/173 e Relatório Fiscal às fls. 174/181.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  185/188),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “... que todas as irregularidades constatadas se referem a erros involuntários  de escrituração dos livros de entradas, de saídas e de apuração do IPI ou de falta  de inclusão em DCTF; além disso, todas as saídas promovidas pela unidade fabril  filial estavam  isentas ou  tributadas à alíquota  zero,  sendo  incabível o  lançamento  efetuado; requer, por fim, a extinção do auto de infração e anuncia a apresentação  futura  de  DCTFs  retificadoras,  conforme  pedido  de  dilação  de  prazo  por  quinze  dias  apresentado  em  27/03/2003  em  virtude  de  ‘fechamento  de  balanços,  assembléias gerais e verificações contábeis para recolhimento de impostos’.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ,  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  exigência do crédito tributário, conforme acórdão nº 14­22.360, datado de 20/02/2009, às fls.  246/250, sob as seguintes ementas:  “IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. FALTA DE  RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  É  devido  o  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  escriturado  e  não  declarado,  sendo  que  a  apresentação  de  documentos  de  arrecadação  federal  (DARF), emitidos com o CNPJ de outro estabelecimento da mesma firma, não elide  o lançamento de ofício, à luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  consumativa  com  a  regular  oferta  da  peça  de  defesa  dentro  do  trintídio  legal,  é  rejeitada  a  apresentação  injustificada  de  razões  e  provas  suplementares,  pois  o  momento  propício  para  a  defesa cabal é o da oferta da impugnação.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  258/261),  requerendo,  em  preliminar,  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente,  pelo  decurso  do  prazo  de mais  de  seis  anos,  desde  a  notificação  do  lançamento;  e,  no mérito,  a  improcedência do lançamento, alegando, em síntese: que: a) o débito de R$3.714,06 referente  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.000556/2003­91  Acórdão n.º 3301­001.579  S3­C3T1  Fl. 359          3 ao  fato  gerador  ocorrido  em  10/11/1998  não  é  devido,  porque  naquela  data  não  havia  incidência do IPI, conforme esclarecido às fls. 183, item 1, fotocópia da nota fiscal nº 005.820  às  fls.  185,  e  fotocópia  do  RAIPI  às  fls.  190/192,  justificando  erro  de  processamento,  nos  termos das  fls. 030 do Livro 13 – Registro de Saídas e fls. 215/217 do RAIPI; b) o valor do  débito de R$4.157,95, lançado para o 1º decêndio de abril de 1999, não se refere à incidência  do IPI e nada consta como operação de débito, na verdade, se refere a ICMS conforme provam  os documentos às fls. 183 e 193/199; e, c) todas as demais parcelas lançadas e exigidas foram  pagas,  conforme  prova  a  documentação  inclusa,  constituída  de  fotocópias  autenticadas  e  relação  de  pagamentos  emitida  pela  Agência  da  RFB  em  Irati;  ressaltou,  ainda,  que,  em  29/04/2003, aquela Agência retificou os darfs, convalidando todos os recolhimentos no CNPJ  da filial, ou seja, nº 78.141.843/0004­48; assim, o lançamento deve ser cancelado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, trata­se de matéria sumulada  por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos termos da Súmula nº 11 que  assim dispõe:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  72  do  RICARF,  em  relação  a  esta  matéria, adota­se esta súmula, afastando­se a suscitada prescrição.  No mérito, a questão se resume a provas.  Segundo,  a  recorrente  a  parcela  lançada  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  10/11/1998, na verdade se refere ao valor da nota fiscal de venda da mercadoria que por um  erro foi  lançada nos livros de IPI, como imposto, conforme esclarecido às fls. 183 (fls. 188),  item 1, da fotocópia da nota fiscal 005.820 às fls. 185 (fls. 190) e fotocópia do RAIPI às fls.  190/192 (fls. 195/197), justificando erro de processamento do sistema que computou o total da  nota fiscal como imposto devido o que também pode ser constatado nas fls. 030 do Livro 13 –  Reg. de Saídas e fls. 189/191.  Do exame dos  referidos documentos, verifica­se que  realmente a  recorrente  cometeu erro, lançando IPI, no valor de R$3.714,06, para aquele período de apuração, quando,  na realidade, este valor corresponde ao valor da mercadoria vendida, ou seja, o valor total da  nota fiscal, cuja operação estava sujeita à alíquota zero desse imposto.  Já  a  parcela,  no  valor  do  débito  de  R$4.157,95,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 10/04/1998,  segundo a  recorrente corresponde ao  ICMS e não ao  IPI,  conforme  provam os documentos às fls. 183 (fls. 188) e 193/199 (fls. 198/204).  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Realmente,  aqueles  documentos  comprovam  que  o  valor  de  R$4.157,95  corresponde  exatamente  ao  valor  do  ICMS  escriturado  para  o  período  de  01/04/1999  a  10/04/1999, conforme doc. às fls. 203 (fls. 198).  Paras as demais parcelas,  a  recorrente alega pagamentos e que  foram feitos  redarfs  retificando  o  CNPJ  da  matriz  (nº  78.141.843/0001­03)  para  o  da  filial  (nº  78.141.843/0004­48), conforme prova a documentação inclusa às fls. 270/272 e às fls. 273/355.  Do  exame  daqueles  documentos,  verifica­se  que  assiste  razão,  em  parte,  à  recorrente.  Os  extratos,  Sistema  de  Informações  da  Arrecadação  Federal­  Relação  de  Pagamentos às fls. 270/272, emitidos pela DRF em Ponta Grossa, comprovam que os darfs às  fls. 273/355 foram retificados e os pagamentos alocados para o CNPJ da filial, o que extingue  integralmente  as  parcelas  dos  créditos  tributários,  objetos  do  lançamento  em discussão,  com  exceção das lançadas para os  fatos geradores ocorridos nas datas de 31/01/2001, 31/10/2001,  31/12/2001, e 20/07/2002, cujos recolhimentos comprovados extinguiram, em parte, os valores  lançados e exigidos, conforme demonstrado a seguir:  a) 31/01/2001: lançado: R$1.062,81 – pagamento: R$512,20 – saldo devedor:  R$550,61;  b)  31/10/2001:  lançado:  R$1.574,15  –  pagamento:  R$1.324,15  –  saldo  devedor: R$250,00;  c) 31/12/2001:  lançado: R$623,32 – pagamento: R$164,19 – saldo devedor:  R$459,13;e  d)  20/07/2002:  lançado:  R$1.319,79  –  pagamento:  R$1.156,05  –  saldo  devedor: R$163,74.  Cabe  ressaltar  que,  para  o  fato  gerador  ocorrido  31/07/2001,  o  autuante  lançou  em  duplicidade  a  diferença  apurada,  no  valor  de  R$3.443,04,  quando  o  correto  e  R$1.721,52. Assim, o valor pago extinguiu integralmente essa parcela.  Portanto,  levando­se  em  conta  a  retificação  dos  darfs  e  os  pagamentos  comprovados,  remanesceram apenas os  saldos devedores demonstrados  acima, no valor  total  original de R$1.423,48.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo mais  que  dos  autos  consta,  dou  provimento  parcial ao recurso voluntário, mantendo apenas a exigência dos saldos devedores das parcelas  lançadas para os fatos geradores ocorridos nas datas de 31/01/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, e  20/07/2002, no valor total de R$1.423,48 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e  oito centavos), a ser acrescido de juros de mora, à taxa Selic, e multa de ofício, no percentual  de 75,0 do crédito mantido.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.000556/2003­91  Acórdão n.º 3301­001.579  S3­C3T1  Fl. 360          5                 Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10768.720087/2007-00
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RI-CARF. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão da DRJ, afastando-se a concomitância e retornando os autos àquela Delegacia de Julgamento do mérito do recurso, nos termos dos votos que integram o julgamento. Designado para redator o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 441          1 440  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720087/2007­00  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  FISCAL  ­  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL ­ INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida  judicial  proposta  pelo  sindicato  da  categoria  econômica,  por  substituição  processual,  não  se  encontra  entre  as  hipóteses  previstas  em  que  deva  ser  reconhecida  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  prevista  no  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e  art. 78, § 1º do Anexo II, do RI­CARF.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para reformar a decisão da DRJ, afastando­se a concomitância e retornando  os  autos  àquela  Delegacia  de  Julgamento  do  mérito  do  recurso,  nos  termos  dos  votos  que  integram  o  julgamento.  Designado  para  redator  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso.  Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas  (presidente).    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais – Relator       Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Antônio Lisboa Cardoso ­ Redator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  de  IRPJ,  vencido  na  data  de  31/05/2004, declarado no Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp)  às  fls.  05/209,  transmitido  na  data  de  24/05/2004,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  ressarcimento de saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre de 2004.  A  DRF  em  Nova  Iguaçu  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o argumento de que “a empresa deu saída preponderantemente a produtos não  tributados (em face de se tratarem de produtos imunes), os quais, por estarem fora do campo  de  incidência do  IPI, não possibilitam o aproveitamento dos  créditos  relativos aos  insumos  tributados neles empregados, créditos esses que devem ser estornados, na forma do §3°, do  art. 2° da IN SRF n° 33/99”.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  declarado,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRF:  “• argumenta,  inicialmente, que praticamente a  totalidade dos produtos que  industrializa – lubrificantes e óleos derivados de petróleo – se tratam de produtos  imunes  por  força  do  art.  155,  §3°  da  CRFB,  e  não  de  produtos  NT,  como  consignado na TIPI e no despacho decisório;  •  acrescenta  que  a  possibilidade  de  se  proceder  a  acumulação  de  créditos  pelas entradas de MP, PI e ME utilizados em produtos imunes materializa­se no art.  11 da Lei n° 9.779/99 c/c o art. 4° da IN SRF no 33/99, além do art. 195, §2°, do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/2002)  e  diversas  decisões  da  SRF  em  processos  de  consulta;  •  menciona  a  publicação  do  ADI  SRF  n°  05/2006,  que  ao  dispor  sobre  a  aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF n° 33/99, determina  não ser possível o aproveitamento de crédito quando o produto está amparado pela  imunidade;  •  acrescenta  que,  diante  da  flagrante  ilegalidade  desse  ato  normativo,  interpôs,  por  intermédio  do  SINDICON  –  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras de Combustíveis, na Seção Judiciária de Brasília, o MS Preventivo  Coletivo  n°  2007.34.00.031011­8  (DOC.  8),  cuja  decisão  inicial  foi  objeto  de  interposição de Agravo de Instrumento (n° 2007.01.00.0492004) pelo Sindicon junto  ao TRF1, relativamente ao qual foi proferida decisão concedendo tutela antecipada  do pleito recursal, suspendendo para as distribuidoras afiliadas os efeitos do ADI  SRF n° 05/2006 (DOC. 9);  •  manifesta  seu  entendimento  de  que  mesmo  que  o  produto  resultante  da  industrialização seja não  tributado  tem direito ao crédito decorrente da aquisição  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720087/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.316  S3­C3T1  Fl. 442          3 dos insumos utilizados, em decorrência do princípio da não­cumulatividade, regra  constitucionalmente prevista e, portanto, qualquer hipótese de negativa do crédito  só poderia ser veiculada pela própria Carta, razão por que o ADI SRF n° 05/2006 é  flagrantemente inconstitucional;  • requer a realização de perícia química (tendente a comprovar que se trata  de  derivado  de  petróleo,  imune)  e  contábil,  indicando  os  respectivos  peritos  e  formulando quesitos nos Anexos II e III, respectivamente, e, ainda, nova diligência  em seu estabelecimento para comprovar que as  informações prestadas atinentes à  entrada  de  insumos  e  saída  de  produtos  imunes  e  tributados  normalmente  ou  à  alíquota  zero  não  contêm  equívoco  de  que  possa  decorrer  a  negativa  de  homologação;  •  reafirma,  ao  final,  seu  pedido  de  homologação da compensação a  que  se  refere o presente processo.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 09­25.994, datado de 04/09/2009, às fls. 392/400, sob as seguintes ementas:  “RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL  EM ANDAMENTO.  I  ­  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido.  II  ­ É  ilegítima a compensação baseada em créditos do  IPI em  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado, ainda mais  se  inexiste  provimento  judicial  eficaz  reconhecendo  o  crédito  e  autorizando  a  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados pela RFB.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (407/424),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  financeiro  declarado  e  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  alegando,  em  síntese,  que,  ao  contrário  do  decidido  em  primeira  instância, não há demanda  judicial em que sejam partes,  ela e  a União Federal, discutindo o  crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, objeto deste processo, e, ainda, que não faz sentido  ficar  o  contribuinte  submetido  à  pressuposição  de  que  a  administração  fazendária  tenha  sua  competência cerceada para a análise de seu pedido, em virtude de ação judicial impetrada pela  sua entidade de classe, tendo em vista que o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo  não se adapta às condições previstas nos arts. 25 e 70 da IN SRFB nº 900/2008. Alegou, ainda,  que  o Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pelo  SINDICON  não  trata  de  pedido  de  compensação, mas da constitucionalidade/legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  05/2006,  utilizado  pela Receita  para  negar  o  reconhecimento  de  créditos  de  IPI  e  que  existe  decisão  válida  e  eficaz  afastando  este  Ato,  ficando,  portanto,  a  administração  fazendária  impedida de negar a homologação da compensação do débito declarado.  Expendeu  também extenso arrazoado sobre o  seu direito ao aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  nos  produtos  fabricados  por  ela,  tratando dos seguintes itens: i) dos produtos derivados de petróleo – imunidade; ii) imunidade e  manutenção de crédito por vocação constitucional; iii) da decisão no mandado de segurança nº  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 2007.34.00.031011­8; e, iv) das informações prestadas pela contribuinte, concluindo, ao final,  que faz jus ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  as  questões  de  mérito  se  restringem  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp, e à homologação da compensação do débito declarado.  Conforme demonstrado e provado na decisão recorrida, o crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  em  discussão  decorre  do  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes  a  este  imposto  nos  termos do §3º do art. 155 da Constituição Federal (CF) de 1988, e classificados na TIPI como  não­tributados (NT).  Dessa forma por se tratar de produtos “NT”, fora do campo de incidência do  IPI, as aquisições de  insumos utilizadas na  industrialização e venda de  tais produtos não dão  direito ao crédito deste imposto por não se enquadrar no disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de  19/01/1999, que assim dispõe:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  No  entanto,  o  Sindicato  Nacional  de  Empresas  Distribuidoras  de  Combustíveis  e  de  Lubrificantes  (SINDICOM)  do  qual  a  recorrente  é  filiada  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  protocolado  sob  o  n°  2007.34.00.031011­8/DF,  visando  garantir as suas filiadas o direito ao crédito de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de  19/01/1999, nas aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes.  Assim  sendo,  em  relação  ao  direito  de  a  recorrente  se  creditar  e,  conseqüentemente,  se  ressarcir  de  saldo  credor  do  IPI  declarado  como  crédito  financeiro  no  Per/Dcomp  em  discussão,  o  julgamento  nesta  instância  administrativa  ficou  prejudicado  em  face da ação judicial na qual discute este mesmo direito.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária com  idêntico pedido nas  instâncias,  administrativa  e  judicial,  implicou  renúncia  ao  poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único,  e do Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720087/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.316  S3­C3T1  Fl. 443          5 Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos da Súmula nº 01 que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  quanto  ao  direito  de  a  impetrante  se  ressarcir  dos  créditos  do  IPI  declarados no Per/Dcomp, aplica­se esta súmula.  Remanesce,  todavia,  a  questão  não­oposta  ao  Poder  Judiciário,  ou  seja,  o  direito de a recorrente efetuar compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp, utilizando­ se de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, não­transitada  em julgado.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a auto compensação  sob condição resolutória, mediante a apresentação de Dcomp, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaques acrescentados)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...).”  Ora  de  acordo  com  este  dispositivo  legal,  somente  os  créditos  financeiros  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  que  gozem  de  certeza  e  liquidez  podem  ser  objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp.  No  presente  caso,  o  crédito  financeiro  utilizado  na Dcomp  em  discussão  é  objeto de ação judicial ainda pendente de decisão transitada em julgado.  Posteriormente ratificando esse entendimento, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004  (conversão da MP nº 219, de 30/09/2004), alterou e/ ou incluiu na redação do art. 74 da Lei nº  9.730, de 1996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de Dcomp utilizando­se de  crédito financeiro objeto de ação judicial, sem o trânsito em julgado, assim dispondo:  “Art. 74.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 ....................................................................................................  (...).  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...);  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...).”  Dessa  forma,  comprovado  que  o  Per/Dcomp  em  discussão  utilizou  crédito  financeiro, objeto de discussão  judicial ainda pendente de trânsito em julgado, não há que se  falar em homologação da compensação do débito fiscal declarado.  Quanto à suspensão da exigibilidade do débito fiscal, esta permanecerá até a  decisão definitiva neste processo administrativo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço do  recurso voluntário, quanto à matéria oposta concomitantemente nas instâncias administrativa e  judicial, ou seja, o direito de a  recorrente  se  creditar do  IPI  incidente  sobre as  aquisições de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  e,  na  parte  conhecido,  nego­lhe  provimento.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720087/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.316  S3­C3T1  Fl. 444          7 Voto Vencedor  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Em que pese o bem fundamentado voto do eminente Conselheiro José Adão  Vitorino  de Morais,  a  quem aprendi  a  admirar  pelo  acurado  grau  de  justiça  e  conhecimento  técnico, peço vênia para divergir apenas quanto à alegada concomitância pelo fato do sindicato  da  categoria  econômica  ter  promovido  medida  judicial  com  o  mesmo  objeto  discutido  no  âmbito administrativo.  De fato, a substituição processual não se encontra entre as hipóteses previstas  no art. 1º, § 2º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979 c/c art. 38, § único, da Lei nº 6.830/80, e art.  78,  §  2º  (Anexo  II)  do  RI­CARF,  a  ensejar  a  concomitância  com  o  Poder  Judiciário  e  o  consequente abandono da discussão do assunto na via administrativa, pois, segundo os referido  dispositivos  legais,  é  necessário  que  o  próprio  contribuinte  figure  no  polo  ativo  da  ação  judicial, o que no caso, não ocorreu.  Peço vênia para transcrever a ementa do acórdão nº 103­22.030 (processo nº  10768.100226/2002­61),  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  julgado  na  sessão  de  7  de  julho  de  2005,  pela  3ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que com muita clareza assim sintetiza o assunto:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  FISCAL  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  –  CONCOMITÂNCIA  –  INEXISTÊNCIA.  A  impetração de mandado de segurança coletivo,  por  substituo  processual, não se encontra elencada entre as hipóteses em que  se  deva  ser  declarada  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  previstas no art. 1º, § 2º do Decreto­Lei nº 1.737, de 1979 e no  artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.  Em face do exposto, voto no sentido de prover parcialmente o  recurso para  anular a decisão da DRJ, em razão de estar afastada a concomitância com o Poder Judiciário,  devendo o processo retornar aquela instância, a fim de que outra decisão seja proferida em boa  e devida forma, analisando­se toda a matéria de defesa.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Redator                    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.010108/2005-91
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2001 , ano­calendário 2000, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas.  Conforme  discriminado  no  auto  de  infração,  as  despesas  a  seguir  foram  glosadas porque, uma vez intimado a apresentar comprovantes do efetivo desembolso, somente  foi acatado o valor de R$2.747,20, com glosa dos recibos de Sérgio Luiz (R$7.000,00), Maria  Cristina  (R$5.000,00),  Celso  Zavadinack  (R$2.500,00)  e  CAPESESP  (glosa  de  R$3.728,94,  acatado R$1.397,20).  A  exigência  foi  impugnada  sob  a  argumentação  de  que  a  glosa  teria  sido  motivada  pela  falta  de  endereço,  porém  alguns  documentos  foram  aceitos  e  outros  não,  que  sendo possível comprovar a despesas por meio de cheque nominativo, tem­se também possível  a comprovação por recibos e declarações ainda que sem o endereço, que o auto de infração não  estava  corretamente  motivado  e  que  a  capitulação  da  infração  não  corresponde  aos  fatos  verdadeiros, abusividade na aplicação da multa e falta de previsão legal para exigir atualização  pela Selic.  A  DRJ  rejeitou  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  não  estar  presente qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/1972 e por ter sido garantido ao  impugnante exercer plenamente sua defesa. No mérito, considerou­se que as circunstâncias do  caso  –  valores  expressivos  (R$2.500,00  e  R$7.000,00)  e  comportamento  contumaz  do  contribuinte nos exercícios 2000 a 2003  ­ abrangendo meses consecutivos  ­  justificam que o  fisco não se contente com simples recibos, (art. 73, §1º RIR1999)  Ainda apontou a DRJ que o recibos de fls. 38 não possui data de emissão e o  de  fls.  41/43  e  de  fls.  31/36  indicam  emissão  continuada  e  despesas  dispendiosas,  e  que  há  necessidade  da  comprovação  do  histórico  da  doença  relativamente  aos  recibos  com  psicoterapia  e  fisioterapia  e  que  o  contribuinte  foi  autuado  por  não  comprovar  despesas  médicas nos exercícios 2000 a 2003.  Quanto à multa e à Selic, a DRJ apontou, respectivamente, que não cabe ao  órgão administrativo apreciar inconstitucionalidade, havendo previsão legal para sua exigência  e que há previsão legal para exigência dos juros de mora com base na Selic.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2008,  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 11/09/2008, no qual  reitera os  argumentos da  impugnação,  bem  como  indica  decisões  deste  Conselho  e  discorda  da  exigência  de  comprovação médica  acerca da doença que justificou o tratamento pois é questão de for íntimo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010108/2005­91  Acórdão n.º 2802­001.900  S2­TE02  Fl. 95          3 Trata­se de litígio acerca da comprovação das deduções de despesas médicas  glosadas por falta de comprovação do que as autoridade fiscais comumente vem denominando  de “efetivo desembolso”.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  A decisão  sobre  a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte,  os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador, tendo como ponto de  partida a imputação feita no lançamento.  Nestes autos, a autoridade fiscal não apontou quais as razões pelas quais os  recibos  apresentados  não  são  suficientes  ainda  que  atendam  as  formalidades  legais,  não  apontou sequer um indício em desfavor dos documentos apresentados pelo contribuinte.  Não obstante seja louvável a preocupação do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração, desta forma, não cabe ao julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no sentido  de comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei que permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010108/2005­91  Acórdão n.º 2802­001.900  S2­TE02  Fl. 96          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10283.009423/00-01
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Atulim e Antônio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10980.011154/2002-64
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de “justa indenização em dinheiro”, que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Numero do processo: 19679.018762/2003-79
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.912
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotts Cardoza e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado.

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Numero do processo: 10283.720622/2008-48
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL DE JANEIRO DE 2003 - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE AUTO-COMPENSAÇÃO A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), não mais é possível realizar a chamada auto-compensação, que era prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991. Desta data em diante, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. ESTIMATIVA MENSAL DE ABRIL DE 2003 - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR PAGAMENTO Os DARF apresentados pela Contribuinte são referentes à estimativa de janeiro/2003, e eles já foram computados pela Fiscalização não só como recolhimento parcial desta estimativa, mas também para fins de dedução do saldo de IRPJ a pagar no final do ano. Se os documentos apresentados não comprovam o alegado pagamento do débito de abril/2003, ele permanece em aberto. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS - REFLEXOS NO SALDO FINAL DO IRPJ A PAGAR Se as diferenças nas estimativas não foram mesmo quitadas, o saldo exigido a título de IRPJ no ajuste, que delas decorreu, também não merece qualquer reparo. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que nãohaja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.
Numero da decisão: 1802-001.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada por falta de pagamento de estimativa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL DE JANEIRO DE 2003 - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE AUTO-COMPENSAÇÃO A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), não mais é possível realizar a chamada auto-compensação, que era prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991. Desta data em diante, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. ESTIMATIVA MENSAL DE ABRIL DE 2003 - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR PAGAMENTO Os DARF apresentados pela Contribuinte são referentes à estimativa de janeiro/2003, e eles já foram computados pela Fiscalização não só como recolhimento parcial desta estimativa, mas também para fins de dedução do saldo de IRPJ a pagar no final do ano. Se os documentos apresentados não comprovam o alegado pagamento do débito de abril/2003, ele permanece em aberto. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS - REFLEXOS NO SALDO FINAL DO IRPJ A PAGAR Se as diferenças nas estimativas não foram mesmo quitadas, o saldo exigido a título de IRPJ no ajuste, que delas decorreu, também não merece qualquer reparo. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que nãohaja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 113          2 haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os  recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento parcial ao recurso para  afastar a multa isolada por falta de pagamento de estimativa.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 114          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ do  ano­calendário  de 2003,  conforme auto de  infração de  fls.  20  a 27, no valor de R$  71.601,16, incluindo­se nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.   O lançamento também abrangeu a aplicação de multa isolada no valor de R$  11.114,46,  por  insuficiência  no  recolhimento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  dos meses  de  janeiro e abril de 2003.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 01­22.058, às fls. 70 a 75:  (...)  II ­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS   2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação  tributária, a saber:  2.1  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Na linha 19 da ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real) da DIPJ/2004, o contribuinte declarou que havia um  saldo  de  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  441.573,73.  O  débito  correspondente  ao  saldo  apurado  no  ajuste  anual  deveria  ter  sido declarado em separado na DCTF do 1° trimestre de 2004, o  que,  conforme constatamos por meio de  consultas aos  sistemas  da RFB, não ocorreu.  Também deveria ter sido pago em quota única, até o último dia  útil do mês de março de 2004, mas consultamos os pagamentos  efetuados a partir de 2003 e não localizamos nenhum pagamento  com  o  código  de  receita  2430,  destinado  ao  recolhimento  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual.  Tampouco  encontramos  pagamentos  em  outros  códigos  referentes  ao  ajuste  anual  do  IRPJ, como 2456 ou 2390.  Entretanto,  localizamos  pagamentos  de  estimativas  de  IRPJ,  relativas  ao  ano­calendário  2003,  no  montante  de  R$  411.254,81, não consideradas pelo contribuinte na apuração do  ajuste  anual.  Assim  sendo,  revisamos  os  valores  declarados,  deduzimos  as  estimativas  efetivamente  pagas  e  apuramos  um  saldo  restante  de  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  30.318,92,  conforme 'Demonstrativo de Valores Revisados/Ficha 12', anexo  a este auto de infração.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 115          4 Diante do exposto, com o intuito de regularizar o valor do IRPJ  não declarado em DCTF nem recolhido, efetuamos o lançamento  do saldo a pagar, relativo ao ano­calendário 2003 .  2.2  ­ MULTA  ISOLADAS  ­  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CALCULO  ESTIMADA  ­  aplicada  sobre a diferença de imposto não recolhido;   Durante o procedimento de  revisão, verificamos que os valores  relativos  às  estimativas  do  IRPJ  de  janeiro  e  abril/2003,  apurados  e  declarados  na  linha  12  da  ficha  11  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa),  haviam  sido  recolhidos a menor.  A  insuficiência  deste  recolhimento  torna  aplicável  a  multa  de  50%, determinada pelo art. 44, § I , inciso IV, da Lei n° 9.430/96  alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, calculada sobre a  parcela do pagamento mensal que deixou de ser efetuado.                   MÊS  ESTIMATIVA  ESTIMATIVA  DIFERENÇA  MULTA 50%     DEVIDA  RECOLHIDA                       01/03  28.807,97  8.217,69  20.590,28  10.295,14  04/03  19.740,33  18.101,69  1.638,64  819,32    III – DA IMPUGNAÇÃO  3 ­ Em 18/08/2008, a Empresa apresentou impugnação ao Auto  de infração (fls. 38), e alega em síntese:  3.1 ­ DOS ELEMENTOS DE PROVA – MÉRITO   Não  efetuamos  recolhimento  da  diferença  no  valor  de  R$  20.590,28  apurados  em  01/2003  em  virtude  de  havermos  compensado com saldo negativo apurado na Linha 18 da Ficha  12  da  DIPJ/2003  ano­calendário  de  2002  através  do  registro  contábil  número  0276  de  31/01/2003  conforme  cópia  da  Declaração e do Livro Diário anexas.  2)  O  recolhimento  da  diferença  no  valor  de  R$  1.638,64  foi  efetuado em 31/03/2003 conforme copia do DARF anexa.    Como mencionado,  a DRJ Belém/PA  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 116          5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ EXTINÇÃO  ­ PAGAMENTO  ­ NÃO  COMPROVAÇÃO   O pagamento é forma de extinção do crédito tributário; uma vez  verificado  o  pagamento,  extingue­se  o  crédito  tributário  referente  à  parcela  correspondente.  Para  tanto,  deve  ser  comprovado o pagamento.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  PROCESSO  ­  FALTA DE PREVISÃO LEGAL   A modalidade de compensação sem processo se extinguiu com a  vigência da  IN SRF 210/2002, DOU 01/10/2002,  logo, a partir  desta data, por falta de previsão legal, não existe a possibilidade  de compensação nestes moldes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/10/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em 17/11/2011 o  recurso  voluntário  de  fls.  80  a  88,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, com os argumentos abaixo:  ­  os  valores  lançados  neste  processo  administrativo  foram  devidamente  compensados e ou pagos, conforme demonstrado por meios dos documentos juntados;  ­ o débito de R$ 20.590,28 refere­se a uma compensação efetuada em janeiro  de  2003,  derivada  de  saldo  negativo  apurado  na  Linha  18  da  ficha  12  da  DIPJ/2003,  ano­ calendário de 2002, através do registro contábil n° 0276 de 31/01/2003, cuja cópia foi juntada  aos autos;  ­  restou  demonstrado  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  existência  do  débito, que foi compensado à época, devendo ser aprovada tal compensação, nos moldes que  determinava a legislação vigente;  ­ o Julgador a quo, baseando­se em uma Lei que passou a vigorar apenas em  maio de 2003, ou seja, posterior à compensação, indeferiu esse procedimento;  ­ restou demonstrado que a diferença existente é idêntica ao valor que ficou  negativo no ano anterior; ficou demonstrado que o Fisco tinha uma dívida a ser acertada com o  Contribuinte naquele ano, tudo levando à conclusão de que o valor que o Fisco ficou devendo  foi compensado. No entanto, como de praxe, o Fisco negou a compensação, alegando o não  atendimento de Lei que passou a vigorar apenas cinco meses depois;  ­ de acordo com o art. 66 da Lei 8.383/91, nos casos de pagamento a maior de  tributos  (...),  o  Contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente;  ­ para o débito no valor de R$1.638,64, restou demonstrado pela Recorrente  que  o  DARF  foi  devidamente  pago,  conforme  cópia  anexa,  não  havendo  mais  nada  a  ser  cobrado;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 117          6 ­ a diferença apresentada foi devidamente paga conforme DARF  juntado às  fls. 66, não havendo mais nada a ser recolhido referente àquele mês .  Este é o Relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 118          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, este processo  tem por objeto  lançamento para exigência  do IRPJ do ano­calendário de 2003 (ajuste anual), e também de multa isolada por insuficiência  no recolhimento de estimativas mensais de IRPJ dos meses de janeiro e abril deste mesmo ano.  Vê­se que a Contribuinte contesta especificamente as diferenças apuradas em  relação  às  estimativas mensais,  não  se manifestando  diretamente  sobre  o  tributo  exigido  no  ajuste anual.  No início de sua decisão, a Delegacia de Julgamento explicitou a implicação  entre essas duas matérias:   Analisando  a  defesa  do  Contribuinte,  quando  relata  que  as  diferenças  de  estimativas  a  pagar,  apurada  pela  Fiscalização,  foram devidamente compensadas e pagas, há de se observar que  a  sua  Impugnação diz  respeito à multa  Isolada e  comprovação  de  parte  do  IRPJ  apurado  no  final  do  ano­calendário,  pois  o  valor  das  diferenças  das  estimativas  compõe  também o  cálculo  do  imposto  devido  no  final  do  ano­calendário  (objeto  de  autuação).  Logo,  caso  o  Contribuinte  venha  se  eximir  totalmente  das  cobranças  das  estimativas,  seria  procedente  a  Impugnação  em  relação  à  multa  aplicada  isoladamente,  e  parcialmente  procedente em relação ao IRPJ devido no final do período.  Com  efeito,  o  recurso  em  relação  às  estimativas  mensais  tem  implicação  direta no saldo a ser exigido no final do ano.   Isto porque, caso seja reconhecida a quitação dos R$ 20.590,28 (diferença na  estimativa de janeiro/2003) e dos R$ 1.638,64 (diferença na estimativa de abril/2003), o saldo  em aberto no final do ano, de R$ 30.318,92, deve ser reduzido no valor daqueles pagamentos.  Passemos, então, à análise das referidas estimativas e de sua repercussão no  saldo final do IRPJ a pagar referente ao ano­calendário de 2003.  Quanto  à  diferença  apurada  em  relação  a  janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$  20.590,28, que a Contribuinte alega ter quitado por compensação, cabe primeiramente registrar  que a Lei 10.637/2002 introduziu profundas modificações para procedimentos de compensação  realizados a partir de 1º de outubro de 2002.   As novas regras foram inseridas no art. 74 da Lei 9.430/1996:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 119          8 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Não  há  dúvidas  de  que  até  setembro  de  2002,  os  contribuintes  podiam  realizar  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie  na  sua  própria  contabilidade,  a  chamada auto­compensação,  independentemente de apresentação de pedido de compensação,  de  instauração  de  processo  administrativo,  etc.,  enfim,  independentemente  de  maiores  formalidades, com base no art. 66 da Lei 8.383/1991.  Contudo, este  tipo de procedimento não  foi mais admitido a partir de 1º de  outubro de 2002. Desde então, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcritas),  especialmente  aquela  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  a  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.   Com  as  referidas  modificações  na  Lei  9.430/1996,  a  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP  configurou  um  instrumento  totalmente  novo  no Direito  Tributário,  porque a ela foi conferido o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua ulterior homologação (§2º do art. 74 da Lei 9.430/1996).   A compensação deixou de ser um mero procedimento de encontro de contas a  ser  homologado  pelo  Fisco,  e  se  tornou  equivalente  à  quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (lançamento  por  homologação).   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 120          9 Assim,  no  novo  e  atual  contexto,  se  não  for  apresentada  a  Declaração  de  Compensação – DCOMP exigida pela Lei, não há que se falar em realização de compensação.  Vale  ainda  registrar  que  a  IN SRF nº  323,  de  24  de  abril  de  2003,  que  foi  editada  após  o  alegado  encontro  de  contas,  não  criou  nenhuma  regra  nova  suprimindo  a  vigência do art. 66 da Lei 8.383/1991, mas apenas explicitou o que já constava do art. 74 da  Lei 9.430/1996, até porque, como instrução normativa, ela não poderia fazê­lo.  O fato é que a partir de 01/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da  Medida Provisória nº 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), não mais  era possível realizar a chamada auto­compensação, com base no art. 66 da Lei 8.383/1991.   Portanto, não há como acatar as alegações apresentadas,  independentemente  da existência do saldo negativo em 2002 (matéria que não está sendo aqui examinada), porque  o aproveitamento deste crédito não podia ter ocorrido na forma pretendida pela Contribuinte.  Quanto  à diferença  em  relação à  abril  de 2003, no valor de R$ 1.638,64,  a  Delegacia de Julgamento fez os seguintes esclarecimentos sobre os DARF apresentados como  prova de sua quitação:  (...) passaremos a analisar as argumentações da Impugnante:  “O  recolhimento  da  diferença  no  valor  de  R$  1.638,64  foi  efetuado em 31/03/2003 conforme copia do DARF anexa.”  Compulsando  os  Autos,  verificamos,  principalmente  o  Demonstrativo  de  Fls.  16  e  os  Darf  de  fls  66/67,  que  a  Impugnante  alega  ser  referente  à  diferença  de  estimativa  apurada,  diz  respeito  aos  pagamentos  referente  à  estimativa  o  mês de 01/2003.  Como veremos:  Demonstrativo de Pendências Valores Declarados e Recolhidos              PERÍODO  DECLARADO  PAGAMENTOS  DIFERENÇA     NA DIPJ                    01/03  28.807,97  8.217,69  20.590,28  04/03  19.740,33  18.101,69  1.638,64    Os Darfs  apresentados  são  de  R$  1.490,90  e  R$  6.726,79  (fls.  66/67)  que  somados  perfazem  um  total  R$  8.217,69  correspondentes aos pagamentos de 01/2003, como demonstrado  nas fls. 16. Logo, não justifica a Impugnante tentar comprovar a  diferença  de  estimativa  a pagar,  referente  ao  período  04/2003,  com pagamentos que foram utilizados em períodos anteriores.  De fato,  os dois DARF apresentados pela Contribuinte,  às  fls.  65  e 66,  são  referentes  à  estimativa  de  janeiro/2003.  Além  disso,  eles  já  foram  computados  pela  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 121          10 Fiscalização não  só  como  recolhimento de  estimativa, mas  também para  fins de dedução do  saldo a pagar no final do ano.  A Contribuinte simplesmente repetiu o argumento de que a diferença de abril  já estava paga e não trouxe qualquer elemento que pudesse comprovar tal alegação, de modo  que ela deve ser rejeitada.   Conforme esclarecido no início do voto, a decisão em relação às estimativas  tem implicação no saldo final do IRPJ a pagar, que também está sendo exigido neste processo.  Como  as  diferenças  nas  estimativas  não  foram  mesmo  quitadas,  o  saldo  exigido a título de IRPJ no ajuste também não merece qualquer reparo.   Finalmente,  uma  vez  caracterizada  a  insuficiência  no  recolhimento  das  estimativas  de  janeiro  e  abril  de  2003,  resta  tratar  da  multa  isolada  que  foi  aplicada  em  decorrência deste fato.  Cabe registrar que a previsão dessa penalidade está contida no art. 44 da Lei  9.430/1996, e que ela deve ser aplicada ainda que tenha sido “apurado prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”, conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Esta  multa  está  atualmente  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da  mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no caso em exame.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 122          11 Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima  transcrito, senão a de que a  referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.   Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a  menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  tarefa  que  não  compete  à  Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido  pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...).  Também é importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...”,  numa  clara  indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no  ano em curso.   Tudo  isso  que  se  disse  até  aqui  serve  para  demonstrar  que  as  estimativas  mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.   Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa  pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  assinalar  que  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.  Deste  modo,  como  as  diferenças  nas  estimativas  não  foram  efetivamente  recolhidas, considero correta a aplicação da multa isolada.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.720622/2008­48  Acórdão n.º 1802­01.217  S1­TE02  Fl. 123          12                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.000243/2002-37
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendario: 1998 Ementa: LUCRO REAL DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Somente são dedutíveis na apuração do lucro real as despesas de serviços prestados se forem comprovadas com documentação hábil e idônea, bem como, comprovada e efetiva prestação de serviço. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO. As despesas com confraternização, sobre serem usuais nas empresas, concorrem para melhoria de relacionamento entre os empregados e demais colaboradores da pessoa jurídica e, pois, para aumento de produtividade da empresa ou evitar sua queda. Nessa ordem, não se poem como gastos consumidos ao puro libido do contribuinte, desconectado com o desenvolvimento e a desenvoltura dos objetos sociais, mais precisamente, do lucro. A vista do valor envolvido, a comprovação da efetividade desses gastos consumidos deve ser pautada também pela razoalidade e pelo principio da materialidade. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL, o decidido em relação ao tributo principal, por decorrer nos mesmos fatos
Numero da decisão: 1402-000.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) Por maioria de votos, em excluir na glosa o valor de R$ 5.956,00 vencidas Conselheiras Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Carmem Ferreira Saraiva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shiguedo Takata, 2) Por unanimidade de votos, em excluir da glosa o valor de R$ 3.050,00 e 3) pelo voto de qualidade em negar o provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Marcos Shiguedo Takata, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que mantinham apenas a glosa em relação aos serviços não realizados e a glosa de treinamentos e cursos, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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