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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678109 #
Numero do processo: 10850.000388/97-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - LANÇAMENTO DECORRENTE. A apuração da base de cálculo do Pis, na vigência da Lei Complementar nº 7/70, haverá de se dar em conformidade com a norma do parágrafo único do art. 6º do diploma, sem a obrigatoriedade de sua indexação à data do recolhimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.594
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Iacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.594 PIS - SEMESTRALIDADE - LANÇAMENTO DECORRENTE A apuração da base de cálculo do Pis, na vigência da Lei Complementar no. 7/70, haverá de se dar em conformidade com a norma do parágrafo único do art. 6° do diploma, sem a obrigatoriedade de sua indexação à data do recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselieiro Victor Luís de Saltes Freire. , .n!,..', mil ti _-, .-: wite 1,e,,P ( lu, GUESIr è n . VICTOR LUIS D: .ALLES FREIRE RELATOR DESI t ADO FORMALIZADO EM: 25 MAR 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 RECURSO N.° RD/101-1.500 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RIVELLO CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial, pleiteando a reforma do acórdão n.° 101-92.742, de 14/07/99, que, por unanimidade de votos, no julgamento do recurso voluntário n.° 117.228 interposto nos presentes autos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. No que interessa, o acórdão guerreado está assim ementado: "TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/FA'TURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Medida Provisória n.° 1.212/95 (convertida em lei n.c. 9.715/98), a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." As razões do recurso estão elencadas às fls. 2.512/2.515 e são lidas em plenário. O recurso foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 2.527/2/528, sendo os autos encaminhados à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável, em igual prazo, do que ele se dispensou. È o relatório. PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão é bastante conhecida e, s.m.j, pouco compreendida: base de cálculo e fato gerador do Pis Faturamento instituídos pela Lei Complementar n.° 7/70. Através de inúmeros acórdãos que vêm sendo proferidos por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, essa matéria vem sendo solucionada no sentido que "até o advento da Medida Provisória n.° 1.212/95, o fato gerador do Pis Faturamento consolida-se no sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita." Data venha, não é o que penso! A meu ver, não resiste à menor reflexão objetiva o raciocínio de querer separar o fato gerador de uma contribuição de sua base cálculo. Basta fazer uma reflexão: 1 - posso afirmar que o fato gerador do Pis Faturamento, para as pessoas jurídicas de direito privado, é a venda de mercadorias e/ou a prestação de serviços? Entendo que sim! 2 - posso asseverar que a base de cálculo do Pis Faturarnento é o preço dessas mercadorias eiou desses serviços? Entendo que sim! 3 — logo, como desosso:: o fato gerador do Pis Faturamento de sua base de cálculo? Impossível! 1 3 PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 Sendo impossível apartar o fato gerador do Pis Faturamento de sua base de cálculo, é de concluir, sem o menor esforço, que a regra estabelecida pelo § único do artigo 6.° da Lei Complementar n.° 7/70 refere-se a prazo de recolhimento. Buscando demonstrar a melhor interpretação da regra inserta no § único do artigo 6.° da Lei Complementar n.° 7/70, o eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, no voto vencido referente ao acórdão CSRF/01-03.520, de 17/09/01, abordou o assunto até à exaustão. Por se tratar de situação absolutamente igual à dos presentes autos, peço licença para trazer à colação os fundamentos consignados naquele voto vencido, os quais adoto por seus jurídicos fundamentos, in verbis: "O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, merecendo ser conhecido na parte em que efetivamente suscitou e logrou demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial a merecer manifistação uniforrnizadora por parte deste Colegiado Superior. Já na parte em que a douta Procuradoria sustenta a nulidade absoluta do aresto, por suposta inobservância da norma inserta no art. 42 da Lei Complementar n° 73/93, entendo, com a devida vênia, que caberia à recorrente apontar, também em relação a esse particular, acórdão prolatado por outra Câmara ou outro Conselho que tivesse dado à referida norma jurídica interpretação divergente daquela adotada no acórdão guerreado, observado o necessário prequestionamento. De todo modo, ainda que esta instância especial pudesse conhecer do terna, data maxirna venia, é inconcebível a interpretação que o i. representante da Fazenda Nacional pretende emprestar ao aludido dispositivo legal, no sentido de que a aprovação, pelo Ministro da Fazenda, de parecer elaborado pela douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional "confere-lhe efeitos normativos cogentes sobre todos os órgãos vinculados a este Ministério, independentemente de sua composição, de sua natureza ou de suas atribuições" prevalecer o entendimento da recorrente, o julgamento do recurso administrativo do sujeito passivo restaria viciado, por lhe fo tar p .. 1, PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 i ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 i um dos pressupostos processuais necessários à existência e validade da relação processual: que o juiz seja independente e imparcial. Ademais, como admitir que o legislador tenha pretendido submeter um órgão judicante Colegiado, de composição paritária, legalmente investido para dirimir conflitos administrativos-tributários, ao entendimento adotado pelo órgão de assessoramento jurídico do Ministro da Fazenda? Admitir essa submissão implica reconhecer a existência de limitação ao livre convencimento do juiz. Passo ao exame do mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto entre o entendimento adotado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101- 92.994, ora recorrido, e aquele esposado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n°203-04.974. Ambos os acórdãos examinaram a questão pertinente à base de cálculo da contribuição para o PIS/Faturamento instituída pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. O aresto vergastado concluiu que, até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, o fato gerador da contribuição para o PIS era o faturamento do mês e sua base de cálculo o montante do faturamento de seis meses atrás, razão pela qual determinou o cancelamento do lançamento da contribuição para o PIS, nos termos do seu voto condutor. , Já no acórdão paradigma prevaleceu o entendimento de que, desde a sua instituição pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, o fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do mês e sua base de cálculo o montante do faturamento do próprio mês. Essa matéria já foi objeto de recente manifestação por parte deste Colegiado, tendo prevalecido a tese adotada no raaresto t/ ift 5 •, PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 hostilizado, em razão das também recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Este Conselheiro, muito embora consciente que as decisões de nossos Tribunais Superiores merecem ser respeitadas e que a Administração Tributária não deve teimar em promover cobranças em desacordo com a jurisprudência judicial, data maxima venia, no caso sob exame, não pode a ela se curvar. É que o E. STJ, no RESP N° 240.938/RS, sessão de 06/04/2000, leading case, não foi instado a examinar alguns aspectos pertinentes a evolução legislativa da exação em tela, o que, a meu ver, levou à conclusão equivocada de que a regra contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 tratava da base de cálculo, em vez de prazo de recolhimento da contribuição. Vejamos então o que dispõe o parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n° 7/70: "Art.6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. (negritei) Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Concessa venia, a melhor exegese é a de que esse dispositivo legal regula prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Causa espanto que, passadas quase três décadas de sua instituição, a contribuição para o PIS esteja sendo submetida a mais um questionamento (não há notícias dessas alegações nas décadas de 70 ej0), , tO PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria. A despeito da inequívoca deficiência redacional, o comentado parágrafo único não pode ser tomado isoladamente, mas combinado com o que preceitua o caput do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Ora, o legislador estabeleceu, no caput, que os depósitos no Fundo se dariam a partir de 1° de julho de 1971, e, no parágrafo único, que esses depósitos (a que denominou "contribuição') se dariam da seguinte forma: o de julho com base no faturamento de janeiro; o de agosto com base no faturamento de fevereiro etc. À evidência o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfaç'ão da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição. O grande equívoco, data venia, que cometem aqueles que se filiam à outra corrente consiste na interpretação puramente literal e isolada do comentado parágrafo único, sem cogitar de confrontá-lo não só com a cabeça do artigo 6°, mas com outros dispositivos da mesma lei, bem assim com o ordenamento jurídico então vigente. Essa interpretação gramatical, melhor seria, esse simples modo de ver a norma jurídica, com apego ao texto legal, como a seguir se demonstrará, fere regra básica de hermenêutica de que ao intérprete é vedado concluir pelo absurdo. Consoante ensina José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.552: "Dizer que o fato gerador do PIS previsto na LC 07/70 é o faturamento do mês e, ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de 6 (seis) meses atrás, significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos os seus elementos. Assim, o núcleo da regra de incidência - no caso, o faturamento -, que é a condição ma /11 PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 necessária para que possa instaurar a relação jurídica tributária entre os sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor (faturamento, quanto?), pois já está consagrada a relevância da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência, que deve revelar utilidade para: a) dimensionar a intensidade da materialidade - quanto mais faturamento, maior deve ser quantidade do tributo a ser pago; b) revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a atividade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do parágrafo 2', do art. 145, da Magna Carta "; Não se alegue que seria impróprio falar-se em fato gerador da contribuição para o PIS em razão de esta exação não se constituir tributo à época de sua instituição. uma, porque como já assinalado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, assentou que "da Emenda Constitucional n°8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." Logo, à época de sua instituição, referida contribuição de tributo se tratava, bem assim tributo é, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em face das disposições contidas em seu art. 149, c/c o art. 239 da mesma Caro PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 A duas porque, ainda que de tributo não se tratasse, nada impediria de se lhe aplicar conceitos do direito tributário, seja porque a contribuição para o PIS sempre constituiu obrigação ex lege, seja porque a própria Lei Complementar n° 7/70 já estatuía: "Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciétria em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. (grifei) Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Muito menos se alegue (tese sustentada por poucos corajosos) que o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição para o PIS seria, simplesmente, "o exercício da atividade empresarial". Como bem examinou a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na NOTA PGFN/CRE/N° 063/98, além de esta ser uma formulação simplista (recorde-se que, segundo Ataliba, o aspecto material é o mais complexo, dentre os demais aspectos da hipótese de incidência), é inteiramente equivocado atribuir ao exercício de atividade empresarial, por si só, o núcleo da hipótese de incidência de algum tributo. "Tal atividade, como qualquer outra econômica ou financeiramente relevante, deve ser encarada, no máximo, como um elemento pré-jurídico para a identificação e conseqüente eleição, pelo legislador, de um fato juridicamente relevante (renda, prestação de erviço, patrimônio, etc) para o surgimento de uma obrigação tributária. ' 49 PROCESSO N.' 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 Nesse emaranhado conceituai, data maxima venia, o E. Superior Tribunal de Justiça, avançando ainda mais, laborou em flagrante equívoco ao afirmar que o fato gerador da contribuição para o PIS "esgotar- se-ia com o simples decurso dos períodos mensais... ", ao arrepio dos ensinamentos do próprio Professor Geraldo Ataliba; A prevalecer a tese adotada pela primeira corrente, o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado princípio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação i às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho); Já em 22 de janeiro de 1971, o Conselho Monetário Nacional, no uso de sua competência regulam entadora, prevista no parágrafo 5° do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, resolveu que os fabricantes de cigarros deveriam recolher as contribuições devidas pela Indústria e o Comércio varejista, calculadas de uma só vez, sobre 115, 133% do preço de venda a varejo, "nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do ICM, pelos Estados". (Resolução n° 170/71, inciso II). Ora, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, 2vigente à época, estabelecia que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) tinha como fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor (art. 1°, I), e como base de cálculo o valor da operação de que decorresse a saída da mercadoria (art. 2°, I), revelando assim a harmonia necessária dos elementos da regra de incidência. Por outro lado, se é justificável que o legislador defira a certos contribuintes (substituição tributária) um prazo de recolhimento menor que o concedido aos demais, não é concebível que os fabricantes de cigarros tenham começado a 1 contribuir para o PIS com base em suas operações realizadas a partir de janeiro de 1971, enquanto outros (revendedores de mercadorias) só com base nas de julho de 1971 em diante; De acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, as contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam r "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada "s" .‘ PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou- se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigi-la já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês? Já em 7 de julho de 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação baixava o Parecer Normativo CST n° 464 (DOU de 18/08/71), no qual, entre outras questões, examinava a dedutibilidade da contribuição, na modalidade faturamento, como despesa operacional, e assentava: "4 - Relativamente à segunda parcela, cumpre elucidar que será sempre recolhida, feito o seu cálculo com base no montante do faturamento mensal, assim compreendido o valor da receita bruta operacional da empresa, conforme conceituado no art. 157 do RIR (Dec. N° 58.400, de 10.5.66), sem exclusão de quaisquer valores, sejam relativos à exportação, impostos ou outros. (grifei) 5 - Consigne-se, finalmente, que constituem despesa operacional das empresas a segunda parcela do Fundo, cujo cálculo incide sobre o faturamento mensal, e a primeira, no caso da letra "b", do item 3 retromencionado." (grifei) Mais tarde, em 07/11/75, o mesmo órgão da Secretaria da Receita Federal, no seu mister de orientar os contribuintes, baixou o Ato Declarató rio Normativo CST n° 35, esclarecendo: "A contribuição devida ao Programa de Integração Social, calculada sobre o faturamento, pode ser apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturam ento ou no mês do recolhimento" (grifei) Ora, se o "mês do faturamento" (quando ocorre o fato gerador) coincidisse com o "mês do recolhimento", como defendido p • os off PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 adeptos da primeira corrente, a publicação desse ato normativo teria sido absolutamente despropositada; Examinando-se os atos legais supervenientes à Lei Complementar n° 7/70, verifica-se que o próprio órgão (Poder Legislativo) que a estabeleceu, declarou-lhe (e o Poder Executivo também, em caráter excepcional) o sentido e alcance. Embora implícita, a chamada interpretação autêntica ou legislativa está presente nos seguintes diplomas legais: a) Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, que reduziu o prazo de recolhimento da contribuição de 6 (seis) para 3 (três) meses (art. 39, contados do mês da ocorrência do fato gerador, dispensando inclusive as contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 1988 (art. 11), a fim de evitar o recolhimento de contribuições referentes a dois períodos de apuração em um único mês (outubro, novembro e dezembro de 1988); b) Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixando o vencimento da contribuição no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; c) Lei n° 8.019, de 11/04/90 (resultante das Medidas Provisórias n° 134/90 e re 147/90), fixando o vencimento no dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; d) Lei n° 8.218, de 29/08/91 (resultante das Medidas Provisórias n° 297/91 e n°298/91), fixando o vencimento no dia cinco do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; Observe-se aqui que, se plausível fosse a comentada tese sustentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (o fato gerador da contribuição esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais), o legislador teria cometido grande impropriedade ao editar os diplomas legais relacionados no item precedente, fixando sempre o vencimento no dia dez (ou cinco) do terceiro mês (ou do mês) subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, posto que a sua referência (ao fato gerador) não teria significado algum. Melhor seria ter-se utilizado de uma expressão como "mês de competência"! Segundo os partidários da outra corrente, a citada Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, é tida como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da contribuição para o PIS (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), em razão do que estabelece o seu ali. in verbis: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Á PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; 11-pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de paRamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (os grifos são nossos) Ora, a Exposição de Motivos EM MF/MTb n° 428, de 28/11/95, que encaminhou a proposta de medida provisória ao Senhor Presidente da República, justificou a adoção da medida em face da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis les 2.445 e 2.449, de 1988. Os Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Trabalho esclareceram: "A presente Medida Provisória uniformiza as contribuições para o PIS/PASEP, extinguindo a modalidade que tomava por base o imposto de renda devido, em obediência ao princípio fif #00( PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 isonomia entre as entidades que explorem atividade econômica. Os arts. 2° e 3° dispõem sobre a base de cálculo das contribuições, aplicando às empresas sob controle acionário estatal as mesmas regras previstas para as demais pessoas jurídicas de direito privado. O art. 4° estabelece hipóteses de isenção não previstas na legislação vigente, como forma de desonerar a exportação de serviços para o exterior. Os arts. 5° e 6° instituem hipóteses de substituição tributária, para a contribuição incidente sobre a receita relacionada com a venda de cigarros e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com vistas a simplificar a arrecadação. O art. 7' estabelece conceito de receitas correntes para fins da contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno. O art. 8' uniformiza as alíquotas da contribuição. Os arts. 9° e seguintes tratam de disposições gerais e estabelecem a vigência das novas regras. A vigência é imediata, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, exceto em relação às hipóteses em que as alterações devem observar a anterioridade 14. PROCESSO N.° 10850.000388/9745 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 preconizada no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição. Não há no texto da EM nenhuma referência à pretensa alteração na base de cálculo da contribuição (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), o que, convenhamos, se imporia, pela significativa mudança da sistemática que vigoraria há vinte e cinco anos. Por outro lado, a leitura do art. 2' supra evidencia mais uma vez a deficiente técnica redacional, ao dispor no inciso I "... com base no faturam ento do mês", enquanto no inciso II "... com base na folha de salários". Ora, alguns poderiam sustentar então que a contribuição das sociedades sem fins lucrativos "continuariam" a ser calculadas com base na folha de salários de seis meses atrás! Observe-se ainda que não há divergência nos Conselhos de Contribuintes, quanto ao entendimento de que a alíquota da contribuição para o PIS, modalidade faturamento, aplicável durante o ano de 1989 foi de 0,35%. Reputa-se válida a norma contida no art. 11 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, in verbis: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1"' do Decreto- lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988." (grifei) Se a tese aqui hostilizada pudesse prosperar, o legislador teria cometido mais uma barbaridade. Em dezembro de 1988, teria reduzido a alíquota da contribuição para o PIS (de 0,65% para 0,35%) incidente sobre receitas (faturamento) já auferidas em julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988, além daquelas referentes ao próprio mês de dezembro de 1988, então em curso; 16 PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 Para se demonstrar, por derradeiro, que o legislador de 1970 apenas concedeu prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, e não criou essa esdrúxula situação de o fato gerador se encontrar dissociado da base de cálculo, tomemos alguns exemplos que bem confirmam a impropriedade da tese ora combatida, que, ainda bem, só seria válida até a entrada em vigor da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/95: a) uma empresa que iniciou suas atividades no mês de julho de um determinado ano, quando tem o seu primeiro faturamento, e encerrou suas atividades, em novembro do mesmo ano, jamais contribuiria para o PIS, a despeito da ocorrência da materialidade do fato gerador - faturamento - nos cincos meses em que esteve em atividade. Quando havia 'fato gerador" (julho, agosto, setembro..), inexistia "base de cálculo" (laneiro, fevereiro, março...), e, quando passou a ter "base de cálculo" (lulho), já não mais havia 'fato gerador" (laneiro do ano seguinte); b) idêntico raciocínio se aplicaria a uma empresa constituída em janeiro de um determinado ano e que manteve-se em fase pré- operacional (sem faturamento) durante todo o semestre, só passando a faturar a partir de julho, encerrando suas atividades em dezembro do mesmo ano; c) semelhante raciocínio valeria para determinadas empresas de pequeno porte que operam com produtos sazonais; d) por fim, todos os diplomas legais retrocitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da contribuição para o PIS, teriam em I, It de - , PROCESSO N.° 10850.000388/97-15 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.594 dilatado esses prazos. Vale dizer, por exemplo, que sob a égide da mencionada Lei n° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da contribuição para o PIS/" (negritos do original) Por conta dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília/DF, em 05 de novembro de 2001. ir ) fait VERINALDW NRIQUE DA SILVA IFLATOR 11- Processo n° : 10850.000388/97-15 Acórdão n° : CSRF/01-03.594 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Ouso divergir do I. Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva na confirmação do lançamento de PIS, afastado pelo Acórdão n° 101-92.742. E a seguir sustento meu entendimento. A temática versando o chamado "Pis/Semestralidade" esteve em pauta por diversas sessões no âmbito desta Câmara Superior, e já agora pode ser dirimido tranquilamente, com suporte em orientação mais recente firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP no. 144708), quando se decidiu sobre a plena vigência, à época da autuação, do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar no. 7/70 e sobre a impossibilidade da indexação da base de cálculo à época do seu recolhimento. No fundo, o Legislador dissociou fato gerador da base de cálculo e tal sistemática está admitida na jurisprudência citada, final no âmbito dos Tribunais. Na esteira do julgado apontado, que reflete o meu entendimento de longa data, impetro a devida vênia para negar provimento ao recurso. É como oto. Sal da S -ssõe- 'E, 1 de novembro de 2001. , VICTOR LUIS D: , ALLES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008320/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por, intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10830.008320/00-44 Recurso n°. : 141.989 Matéria : IRPJ — Ex: 1996 Recorrente : SOL INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 3a TURMA DRJ — CAMPINAS — SP. Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 101-95.244 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOL INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por , intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente , julgado. -_ - 4, MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENTE - PAU O 1:: 7. ERiTO ;ORTEZ RELATO i FORMALIZADO EM: it NOU 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO. PROCESSO N°. : 10830.008320/00-44 ACÓRDÃO N°. : 101-95. RECURSO N°. : 141.989 RECORRENTE : SOL INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SOL INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra o Acórdão n° 5.098, de 20/10/2003 (fls. 137/142), proferido pela Egrégia 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento resultou da revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, onde foi constatada irregularidade descrita às fls. 02, como "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor na Demonstração do Lucro Real". A infração foi enquadrada nos art. 3°, inciso II da Lei n° 8.200/1991, art. 195, II, 419 e 426, §3° do RIR/1994 e arts. 40 e 6° da Lei n° 9.065/1995. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 47/48. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Lucro Inflacionário. Realização Obrigatória. Em cada período-base deve ser realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no mesmo período, desde que superior ao percentual mínimo previsto na legislação. Contudo, a exigência deverá ser retificada uma vez comprovado que parte do crédito tributário exigido decorrente da realização efetuada de ofício já fora satisfeita por recolhimentos autônomos não considerados por ocasião do lançamento. Lançamento Procedente em Parte. 2 PROCESSO N°. : 10830.008320/00-44 ACÓRDÃO N°. :101-95. Cientificada da decisão de primeiro grau em 07/05/2004, conforme AR às fls. 146, a contribuinte protocolou, no dia 11/06/2004, o recurso voluntário, no qual insurge-se tão somente contra a exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, em virtude de haver efetuado o recolhimento da parcela principal do auto de infração, tendo procedido ao depósito de 30% do valor questionado, referente aos juros moratórios. Às fls. 201, o despacho da DRF em Campinas - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 10830.008320/00-44 ACÓRDÃO N°. : 101-95. VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 146, no Aviso de Recebimento onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07/05/2004 (sexta-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 11/06/2004 (sexta-feira), conforme registrado no protocolo aposto na petição de fls. 148. A contagem do prazo aponta o dia 08/06/2004 (terça-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. --PL) 4 PROCESSO N°. :10830.008320/00-44 ACÓRDÃO N°. :101-95. CONCLUSÃO • Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Brasília (DF),1`cl, •ro de 2005 ,4),PAULO = e; ' RTO (.:0, TEZ __) / 77/ \— i./ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002713/00-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório - voto/e a am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MELLGA LTDA -ME Recorrida : 4a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.831 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MELLGA LTDA —ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade •e votos, NAO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório - voto/e a am a integrar o presente julgado. J•P r • • IS ALVES• ESIDENTE E RELATOR FORMALIZA •• EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA; DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. L a MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • . wc • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. : 105-14.831 Recurso :142.227 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MELLGA LTDA —ME RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MELLGA LTDA —ME, CNPJ N° 00.020.822/0001-34, nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4' Turma da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se às exigências de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude da constatação de omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa apurado pela fiscalização. Enquadramento legal previsto no arts. 523, § 3 0, 739 e 892, do RIR/94; arts.15 e 24, da Lei n° 9.249/995. Houve também como decorrência os lançamentos de IRRF, PIS, CSSL E CONFINS tendo como enquadramentos legais: Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) regido pelo art.3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/7/70, art.1° § único, da Lei Complementar n° 17/12/73, título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b" itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MFn° 142/82, art.43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art.3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95, arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98, art.24 § 2° da Lei n° 9.249/95; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), arts. 1° e 20 da Lei Complementar n° 70/91, art. 43 da Lei n° 5.8541/92 alterado pelo art.3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95, art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/95; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), contido nos arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, art. 43 da Lei 8.541/92 com p2 2 . 4* ".•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",fr It-1.5 QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. : 105-14.831 redação do art.3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95, art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1° da Lei n° 9.065/95, art.19 e 24 da Lei n° 9.249/95; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com fulcro no art.739 DO Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, art.44 da Lei n° 8.541/92 com a redação dada pelo art.3° da Medida Provisória n° 492, convalidada pela Lei n° 9.249/95, art.62 da Lei n° 8.981/95. Inconformada com os lançamentos a empresa apresentou a impugnação de folhas 295/307 argumentando, em síntese, que situação da empresa perante a Receita Federal é de microempresa. Que o Imposto de Renda devido sobre o lucro da receita bruta excedente ao limite de isenção deverá ser pago mediante uma das seguintes formas lucro presumido e lucro real. De acordo com os arts.150, 151, 155 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, infere-se do texto que são isentos as microempresas que forem considerados pessoas jurídicas que tiverem receita bruta ou inferior a UFIR estabelecidos em lei, e no mês em que exceder o limite anual, a microempresa ficará sujeito ao pagamento do imposto de renda sobre a parcela excedente. Que não se confunde receita omitida com lucro, de acordo com esse ponto de vista o lançamento do imposto de renda com base na receita omitida não pode prosperar receita e lucro, porque são figuras distintas no ordenamento jurídico. Daí podem ser invocados os arts. 523 § 30 e dos arts. 739 e 882 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. O Fisco deparou-se com notas representativas de mercadorias que entraram na empresa, mantidas à margem da escrituração da microempresa. Essas mercadorias tiveram custos que se destinavam-se à venda, o lucro será o real, presumido ou arbitrado, nos termos do art.44 do CTN. 3 Jtr MINISTÉRIO DA FAZENDA e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. :105-14.831 O Fisco tem o direito de apurar o lucro auferido na venda das mercadorias omitidas nos registros fiscais, conforme é estabelecido no art.44 do CTN como um dos critérios. Só que na verdade o Fisco não o fez por qualquer dos critérios admitidos na legislação de regência, portanto o lançamento não tem a efetiva legalidade. Que uma vez constatada a extrapolação da receita estabelecida para as microempresas, a impugnante ingressou no regime de empresa de pequeno forte, por força da lei. As empresas ficam excluídas do regime de pequeno forte quando a receita ultrapassa o limite estabelecido de UFIR's, isso não acontecem quando o regime é de microempresas. Uma vez constatada a ultrapassagem do limite de receita, as microempresas ficam automaticamente incluídas na condição de empresa de pequeno forte. Da Contribuição ao Programa de Integração Social, não cabe ao julgador questionar e decidir sobre os desígnios que levaram o legislador à postergação da base de cálculo mediante lei complementar. Por isso, a atuação nos moldes ocorridos, não pode prosperar, nem a Delegacia da Receita Federal Julgadora se reveste de competência para colocar os fatos nos caminhos da legalidade. Da Contribuição para Financiárnento da Seguridade Social, no que tange a atuação, foi constatada que a base de cálculo do valor das mercadorias "ditas omitidas" na escrituração pela impugnante, agride o disposto no art.195 § 40 e art. 154, I da CF, como ocorre na atuação. Não podendo a impugnante arcar com um tributo que já fora pago pelo fornecedor. Por isso, repete-se aqui, nos moldes ocorridos na atuação, não podendo prosperar tal atuação. Da Contribuição Social sobre o Lucro, havendo a invalidada do lançamento do IRPJ por falta de observação de critério para apuração do lucro translada f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. : 105-14.831 seus efeitos para a CSLL. Por isso, impõe-se para a Contribuição Social sobre o Lucro o mesmo tratamento postulado para o Imposto de Renda. Do Imposto de Renda no Regime de Fonte, é notório que no plano fático os fatos ocorridos não produzem efeitos no plano tributário, por isso inexiste lucro nos moldes da lei para o Imposto de Renda, inexistindo assim o lucro passível de incidência no regime de fonte. Seja pelo liame à atuação do imposto de renda ou pelo enunciado do art. 739 § 2° do Regulamento de 1994, o lançamento não pode prosperar. Sobre os encargos legais, fica claro de que com o desaparecimento da obrigação principal, com ele fenece a multa imposta. Com relação aos juros, ainda que devido venha ser devido o tributo ou a parte dele, os juros de mora limitam-se ao percentual de 1% nos termos do art.161 do CTN. A propósito, repugna a incidência de juros equivalentes à variação da taxa Selic. Esta consubstancia-se em taxa de especulação no mercado financeiro, imprópria e inadequada para cobrir o atraso no pagamento de tributos. Por fim a impugnante espera e requer a decretação da improcedência dos lançamentos ora impugnados, tendo em conta o reflexo da decisão quanto ao imposto de renda na pessoa jurídica sobre os demais tributos lançados e a situação individual de cada tributo perante o ordenamento jurídico, além da exclusão dos encargos legais. A 4° TURMA da DRJ em Campinas/SP analisou a lide e decidiu pela procedência do lançamento prolatando o acórdão 6.463 de 27 de abril de 2004, que tem a seguinte ementa: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de registros contábeis e n .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'st n It • —O. r> QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. :105-14.831 fiscais de aquisições de mercadorias, fato devidamente provado, autoriza a presunção, a qual admite prova em contrário cujo ônus é do sujeito passivo, de que os valores despendidos nessas operações são oriundos de receitas anteriormente realizadas e mantidas à margem de escrituração comercial e fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - FATO GERADOR - A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art.6° da Lei Complementar 7/70, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/ N° 437/98, aprovado pelo Ministério da Fazenda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL COFINS - IRRF - A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à intima relação de causa e efeito". Ciente da decisão em 14/07/2004, conforme AR de folha 350, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/08/2004 de fl.353/374, argumentando, em síntese, o seguinte: Dos fatos no que se refere ao IRPJ e tributos decorrentes (PIS, COFINS E CSLL), em virtude de suposição, por presunção de omissão de receitas. Do direito, como cediço de conformidade com o art.142 do CTN, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário, mediante ato administrativo do lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato imponível tributário, determinado a matéria tributável, o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo. Ocorre que a autoridade administrativa lavrou o auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo a mera presunção. Portanto, possível de concluir-se que a decisão administrativa merece reforma, pois o auto e infração teve pó base em uma mera presunção, sem 6 '4. DA FAZENDA -- • 4e k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. :105-14.631 embasamento em prova que possa vaticinar a conduta praticada pela autoridade administrativa, sendo de rigor sua insubsistência, uma vez que estamos diante de um Estado Democrático, que não admite comportamentos desta natureza. No que se refere ao Imposto de Renda, institui a empresa de pequeno porte para as empresas não enquadradas como microempresa. O Imposto de Renda devido sobre o lucro da receita bruta excedente ao limite de isenção deverá ser pago mediante uma das seguintes formas a do lucro presumido e do lucro real. A lei traça as linhas mestras objetivadas pelo legislador. É cediço que nunca houve e nem há condições da lei disciplinar todas as hipóteses passíveis de ocorrência, por isso, os contenciosos decorrem do choque de interpretação das normas Constitui aí o pressuposto para a existência dos órgãos julgadores administrativos e judiciais. Da aplicação dos juros Selic, os juros podem ser classificados em três tipos são elas: remuneratórios, indenizatórios e moratórios. Como se vê, os juros também possuem caráter de indenização, tendo o pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenas a mora. O CTN é claro no sentido de dizer que a lei pode até fixar percentual superior a 1%, o que não significa, porém, dizer que a lei regulamente a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, portanto integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. Assim, também por este motivo, qualquer exigência de juros em descompasso com o art.161 do CTN é totalmente improcedente. 7 . 451. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 't* • si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. :105-14.831 Da multa confiscatória aplicada, o auto de infração ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, e da proibição do confisco que estão regidos respectivamente pelos artigos 5° inciso LIV e art. 150, inciso IV da CF. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 8 ;N MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ••• frk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.41,:( '• QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. : 105-14.831 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 14 de julho de 2004 numa quarta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 350, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 15 de julho de 2004 numa quinta feira, e vencimento em 13 de agosto de 2004 numa sexta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 16 de agosto de 2004 numa segunda feira, conforme carimbo de recepção constante da página 353. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de agosto de 2004 sexta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de agosto do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 9 A4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' : á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10830.002713/00-44 Acórdão n°. :105-14.831 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala S//st:ie. DF,em 10 de novembro de 2004 fLtt IS -e. to Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002910/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação. "DRAWBACK". Comprovado que o cumprimento do "drawback" foi apenas parcial, incidem sobre a parte do "drawback" não cumprida, os impostos suspensos quando a importação. Mantidas as multas proporcionais.. Recurso de ofício e voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento nas questões relativas aos impostos e juros de mora e, por maioria de votos, em negar provimento quanto às multas dos artigos 4°, inciso Ida Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Isalberto Zavão Lima, que excluíam às multas do art. 4° inciso Ida Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II do, RIPI.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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"DRAWBACK" Comprovado que o cumprimento do "drawback" foi apenas parcial, incidem sobre a parte do "drawback" não cumprida, os impostos suspensos quando da importação. Mantidas as multas proporcionais. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento nas questões relativas aos impostos e juros de mora e, por maioria de votos, em negar provimento quanto às multas dos artigos 4°, inciso Ida Lei 8.218/91 e 364, inciso II do REPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Isalberto Zavão Lima, que excluíam às multas do art. 4°' inciso Ida Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II do, RIPI. Brasília - DF, em 14 de outubro de 1.998 • WIADOILIA-OZRAL CA rA2:1:-A e Acio•IAL ONIMINOS-G•tel dalereln?acon: ,c00 Nom( JdIclal J O LANDA COSTA r rce *dente e Relator LUCIANA COR1EZ ROfill C h;U: PreaNnota da Fazenda racionei 438 DEZ1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLL Mac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.410 ACÓRDÃO N° : 303-29.004 RECORRENTES : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP E SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em auto de infração lavrado em 21 de agosto de 1.996, foi SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA obrigada ao pagamento dos impostos • incidentes sobre placas de circuito impresso, partes e acessórios de aparelhos para regulação e controle, microcomputador, impressoras, monitores de vídeo, importados sob o regime aduaneiro especial de "drawback"- suspensão, mercadoria destinada à fabricação de transmissores digitais de pressão e sistema digital de controle. A fiscalização da Receita Federal tomou por base os Relatórios de Comprovação de "Drawback" n° 0028-95/033-7, 028-95/023-7, 0028-95/042-6 remetidos pelo Secex- Ribeirão Preto para a repartição fiscal, nos quais informou que as mercadorias não tinham sido utilizadas nos produtos exportados, conforme tipo e quantidade mencionados no anexo, tendo enviado ainda a relação das mercadorias consideradas nacionalizadas. Além dos impostos, o lançamento constou de juros de mora e das multas de II (art. 4° inciso I da Lei 8.218/91 ) e do IPI (art. 364 inciso lido RIPI ). Inconformada, a empresa apresentou impugnação para dizer que, ao contrário do afirmado, houve a utilização e exportação, como faz prova com os documentos que junta, constituídos de 8 blocos de relatórios e documentos e comprovação de "drawback", com as anotações de todo o processamento e utilização • das mercadorias importadas em mercadorias/bens exportados, entende estar comprovado não ter cometido a ilicitude que embasou a lavratura do auto de infração, e que apenas havia deixado de formalizar a prova da utilização e exportação, o que faz agora, mas se trata de evento da área formal que não pode ser guindado à condição de fato gerador de II e IN. (fls. 241 a 608). Encaminhado o processo à DRJ/RIBEIRÃO PRETO, para julgamento, houve por bem a autoridade julgadora fazê-lo retornar à repartição de origem para que se dignasse verificar a procedência das alegações da empresa, no todo ou em parte, informando, se fosse o caso, as parcelas a serem excluídas e, se necessário, solicitasse o pronunciamento do órgão que controla os atos concessórios (fls. 616/617). As fls. 759, consta intimação à empresa para que, no prazo de 20 dias, apresentasse Laudo Técnico firmado por engenheiro responsável pela empresa que demonstrasse a utilização das mercadorias importadas nos produtos exportados e as possíveis perdas. Exigência atendida com o documento de fls. 761/764. À- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.410 ACÓRDÃO N° : 303-29.004 Após análise da documentação apresentada, concluiu o Auditor Fiscal que de todas as DI objeto da autuação só deviam permanecer, por falta de comprovação, as DL 006529 (30/12/93), 001927(08/04/94 e que a DI 017706 (10/11/93) havia sido comprovada apenas parcialmente (76,73%) devendo permanecer na exigência os restantes 23,27A. Refeitos os cálculos, ficou a empresa sujeita ao recolhimento de Imposto de Importação, IPI, juros de mora e as multas proporcionais de II e IPI, no total de 22.080,41 UFIR. A Autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o auto de infração e recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Acatou, por conseguinte, o pronunciamento da fiscalização favorável à exoneração parcial do crédito tributário lançado, mantendo o que foi proposto. Com relação à multa de 100% sobre o II (art. 40, I da Lei 8.281/91) e a de 100% sobre o IPI (art. 364 II do RIM) aplicou a regra dos art. 44 e 45 da Lei 9.430/96, reduzindo-as de 100% para 75% (art. 106 inciso II letra "c" do CTN e ADN COSIT 01/97). Devidamente cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fl. 785/786) que leio em sessão. Não concorda com o que foi mantido do auto de infração, dizendo estar comprovado ser ela apenas exportadora e que os bens importados têm somente tal destino. Entende que a Fazenda não dispõe de prova clara ou próxima de clara da não exportação dos insumos devidamente aplicados, existindo apenas dúvida quanto a isto. É o relatório. • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.410 ACÓRDÃO /NP : 303-29. 004 VOTO Em julgamento recursos de oficio e voluntário. O contribuinte, tendo apresentado documentos, na fase de defesa, foi, em seguida, instado (fls. 759) a apresentar laudo técnico produzido por engenheiro responsável pela empresa, que demonstrasse a utilização das mercadorias importadas nos produtos exportados. Foi apresentado o laudo referente ao A/C "drawback" 1939-93/012.7. • O Auditor Fiscal fez certamente o cotejo entre as quantidades de insumos importados sob "drawback" e de produtos finais exportados. O julgador singular acolheu a análise do Auditor Fiscal sobre o laudo técnico Assim é que, aceitando, mesmo que parcialmente, as razões do contribuinte procedeu à retificação do lançamento. Verificou que a documentação era de molde a comprovar que a empresa cumprira em parte o compromisso de exportar os produtos finais, havendo nestes empregado insurnos importados sob a condição "drawback " - suspensão. Feita esta comprovação, não havia, como não há, de prevalecer a exigência fiscal a eles correspondente. Nego, assim, provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, porém, tenho como certo que o Auditor Fiscal, comparando as quantidades exportadas de TRANSMISSORES DIGITAIS DE PRESSÃO — modelo LD 301, com "manifold", concluiu que das válvulas importadas só uma parcela fora incluída nos produtos exportados e que as demais não foram ' • exportadas- aquelas válvulas correspondentes às DI 1927 e 6529, na sua totalidade não foram exportadas e com relação à DI 01706, deixaram de ser exportados pelo menos 76,73%, percentual calculado sobre a base de cálculo de Imposto de Importação declarado na mesma Dl. A empresa, no recurso, não atacou esta questão, não dando qualquer explicação para estas diferenças. Comprovado que está o cumprimento apenas parcial do "drawback", matéria que é objeto do recurso voluntário, voto para lhe não dar provimento. Em conclusão, nego provimento aos recursos, de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 7 .711aJJ AO °LANDA COSTA - Relator 4 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001928/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1994 a 1996. Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10601
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELISBELO MARTINS ANDRÉ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f(7 taijü• RIG DE OLIVEIRA P- fio tai• RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001928/95-34 Acórdão n° : 106-10.601 Recurso n°. : 14.972 Recorrente : FELISBELO MARTINS ANDRÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração 11 para exigência do imposto de renda da pessoa física, nos exercícios de 1991, 1992 e 1993, anos base de 1990, 1991e 1993 respectivamente. O contribuinte foi intimado à fls. 25/26 dos autos para comprovar aquisições e alienações de imóveis, apresentar extratos bancários de contas correntes, e de aplicações financeiras, créditos contra terceiros e resultados de atividade rural e preencher planilhas de aplicações e recursos relativamente aos anos base de 1989 a 1992. Com base nos elementos apresentados foram elaboradas, às fls. 190 a 261, as planilhas de origens e aplicações de recursos, pela própria fiscalização, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de 1990, março, novembro e dezembro de 1991 e agosto de setembro de 1992, conforme descrito no auto de infração à fl. 267. Foi agravada a multa de ofício pelo fato de o contribuinte não ter elaborado as planilhas de origens e aplicações de recursos, objeto da intimação. Em sua impugnação alegou não houve omissão de rendimentos, que suas declarações apontam superávit e que inexiste obrigação de escriturar livro caixa e que a declaração é anual. Contesta ainda a aplicação das multas alegando que sempre procurou atender às intimações e que não cabe o agravamento uma vez que o não atendimento se deu a impossibilidade material, além de não ter obrigação legal de preencher planilhas de movimentação financeira. 2 11\77 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001928/95-34 Acórdão n° : 106-10.601 A decisão recorrida, fls. 288 a 296, manteve parcialmente o lançamento ao considerar o saldo de disponibilidades em um mês como recurso para o mês • subseqüente, dentro do mesmo ano base, e aplicar o disposto na IN 46/97. Cancelou o agravamento da multa por não identificar nos autos a necessidade do preenchimento da planilhas pelo contribuinte, e que tal fato não prejudicou o ato praticado pelo 1 autuante. Procedeu ainda a redução do percentual da multa em face do artigo 44, I da Lei 9.430/96, e a exclusão da TRD entre fevereiro e julho de 1991. Cientificado da decisão em 10/11/97, conforme aviso de recebimento à fl. 300 verso, apresentou recurso em 01/12/97, alegando inicialmente cerceamento do direito de defesa porque a disposição da lei que se fundamenta o auto de infração não foi feita de forma clara e precisa. Capitulou-se genericamente fazendo uma abrangência total de todos os parágrafos do artigo 6° da Lei 8.021/90, isto porque não há disposição expressa que permita esta forma de arbitramento. Alega ainda que o auto de infração não contém o fundamento legal específico que autoriza o levantamento à maneira como foi realizado. Que além da ofensa ao princípio da legalidade feriu-se também a Constituição ao exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. Que o procedimento fiscal não tem apoio na lei de regência, ao contrário está ferindo o seu texto e a sua substância porque exige imposto baseado pura e simplesmente na vontade do administrador, sobrepondo a vontade de Lei, comportando pois, anulação. Prossegue afirmando que a presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei, cabendo à fiscalização, no caso de eventuais indícios de desvio de receita, o ónus da prova. Somente é certa a dívida fiscal que tenha sido provada por meio de procedimento cercado de todos os requisitos legais. 3 õb( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001928/95-34 Acórdão n° : 106-10.601 Cita alguns acórdãos que tratam de presunção de receita. Afirma ainda que descabe a presunção de que as parcelas consideradas omissão de rendimentos possam ser rendimentos omitidos ao tributo; que esses valores estão cobertos e compreendidos pela capacidade financeira demonstrada nas declarações de rendimentos. Alega que o fisco limitou-se a levantar o caixa mensal do recorrente tomando o saldo negativo em cada mês como rendimento tributável. Alega que não há determinação qualquer para que o contribuinte mantenha registros ou escrituração, e sem um registro sistemático é impossível reconstituir a vida financeira de qualquer cidadão. De acordo com o artigo 6° da Lei 8.021/90, o que pode ser presumido está delimitado no próprio texto, ou seja, que a renda presumida, base do arbitramento, deve ser aquela decorrente de uma comprovação anterior, dos sinais exteriores de riqueza. Não foi apurado que o recorrente teve gastos de viagens, muito menos em excesso, ou que gastou de forma incomum em automóveis, iates, cavalos de corrida, casa de campo, apostas, festas, jogo, banquetes, etc., logo não existem sinais exteriores de riqueza que motivem a aplicação do citado artigo. Os saldos negativos de determinados meses do ano, ditos sem origem, constituem verdadeiro arbítrio fiscal. A prova de aferição dos corretos rendimentos são as declarações entregues. Demonstrada a cobertura do aumento patrimonial pelos elementos declarados, os rendimentos estão inequivocamente provados. É possível exigir-se o pagamento do imposto de renda mensalmente sobre o rendimento antes do término do período base, contudo a revisão só poderá ocorrer após o encerramento para a entrega da declaração de ajuste considerando-se a posição final do ano base encerrado. O fato gerador do imposto de renda é complexo só se aperfeiçoando ao término do período base de sua formação e que de acordo com a análise da variação patrimonial do movimento financeiro anual do recorrente não se verifica aumento patrimonial incompatível com os rendimentos declarados./ 4 - ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001928/95-34 Acórdão n° : 106-10.601 O presente processo não foi enviado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em face do disposto na Portaria n.° 0189/97 que dispõe que a PFN oferecerá contra razões nos processos onde o crédito tributário exigido no lançamento principal, na data da interposição do recurso, for superior a R$500.000,00 1 É o Relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001928/95-34 Acórdão n° : 106-10.601 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto a partir de elementos informados pelo contribuinte. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente a autuação, considerando o saldo de disponibilidades em um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano base, e aplicando o disposto na IN 46/97. Em seu recurso, o contribuinte contesta a sistemática de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto alegando inicialmente, cerceamento do direito de defesa porque a disposição legal não foi feita de forma clara e precisa. Alegou também, falta de base legal para tal procedimento além de e que as parcelas apontadas como omissão estão cobertas pela capacidade financeira demonstrada nas declarações de rendimentos apresentadas. Inicialmente, cabe notar que foi citado como enquadramento legal à fl.267, os artigos 1° a 4° da Lei 7.713/88 e 1° a 4° da Lei 8.134/90 que tratam precisamente da tributação dos rendimentos auferidos mensalmente ressaltando inclusive, que de acordo com o artigo 3°, §1° da citada Lei n.° 7.713/88, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, constituem rendimento bruto. Foi também citado o artigo 6° da Lei 8.021/90 que dispõe sobre o lançamento de oficio a partir da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza. 6 a_ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001928/95-34 Acórdão n° : 106-10.601 - A autuação apurou acréscimo patrimonial a descoberto a partir das informações prestadas pelo recorrente, fazendo um fluxo de caixa, comparando as , origens e as aplicações de recursos nos exercícios fiscalizados, nos termos da legislação citada, que ao contrário do alegado no recurso, foi específica. De acordo com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90, considera-se sinais exteriores de riqueza, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Foi exatamente isto que ficou constatado, às fls. 190 a 261, nas planilhas de origens de aplicações de recursos, elaboradas a partir das informações prestadas pelo próprio recorrente. A apuração de saldos negativos é prova de que foram efetuados gastos não suportados pelos rendimentos declarados até aquela data. Os sinais exteriores de riqueza não são apenas os gastos incomuns com automóveis, lancha, viagens, jóias, banquetes, e similares, mas qualquer valor gasto superior aos rendimentos declarados. A menos que o recorrente faça provar que tais gastos foram efetuados com valores obtidos de terceiros, através de empréstimos ou se trate de aquisições para pagamentos futuros, os valores dispendidos que superarem os rendimentos percebidos e devidamente declarados, estão sujeitos à tributação sob a forma de acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão de primeiro grau retificou os quadros de acréscimo patrimonial considerando o saldo de disponibilidades em um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano base Quanto a capacidade financeira apresentada nas declarações de rendimentos, esclareça-se que apuração do acréscimo patrimonial decorre de uma comparação entre origens e aplicações de recursos financeiros durante o ano base, até uma data determinada. O acréscimo patrimonial a descoberto, quando apurado na declaração, refere-se à situação em 31 de dezembro pois as informações ali prestadas refletem, ou deveriam refletir, a situação patrimonial do contribuinte naquela data. I Entretanto, a variação patrimonial pode ser apurada em qualquer data do período base, , a partir de informações de gastos/aplicações de recursos financeiros efetuados pelo , / 7 (N7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001928/95-34 Acórdão n° : 106-10.601 contribuinte, durante o ano, quando identificado o mês do dispêndio, em comparação com os recursos declarados pelo mesmo, até aquela data. Ressalte-se que a partir da Lei n.° 7.713/88, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente, a medida que os rendimentos forem sendo auferidos. Com a edição da Lei 8.134/90, o imposto continuou devido mensalmente a titulo de antecipação a ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual. A declaração de ajuste anual tem a função de permitir ao contribuinte deduzir anualmente do imposto apurado sobre os rendimentos auferidos mensalmente, algumas despesas com médicos, dentistas, hospitais, com instrução e contribuições e doações a entidades filantrópicas, etc. Como afirmado no recurso, o fato gerador do imposto de renda é complexivo, se aperfeiçoando na declaração de ajuste, a partir dos rendimentos auferidos mensalmente. Este entendimento está manifestado na Instrução Normativa n° 46/97, que determina que seja tributado ao final do ano base, portanto na declaração de ajuste, os rendimentos auferidos mensalmente. O acréscimo patrimonial a descoberto revela, através da renda consumida, os rendimentos auferidos mensalmente e não tributados. Note-se que neste caso a tributação se dá no momento do consumo, ou seja, em momento posterior àquele em que o rendimento foi auferido. Não faz sentido se falar em apurar acréscimo patrimonial anual quando o rendimento está sujeito a tributação no mês em que for auferido. Tributação esta, que será objeto de compensação com o imposto apurado na declaração anual de ajuste sobre o total dos rendimentos auferidos no ano base, com as deduções ali permitidas. Ao aplicar o disposto na referida instrução normativa aos valores apurados, a decisão monocrática / agiu corretamente ajustando o lançamento. 8 CV 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001928/95-34 Acórdão n° : 106-10.601 O objetivo da tributação através do acréscimo patrimonial a descoberto, é alcançar, através da renda consumida, os rendimentos auferidos mensalmente e não tributados. Por isso a apuração é feita mensalmente. Caberia o contribuinte provar que os recursos utilizados correspondem a rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, ou tributados exclusivamente na fonte. Diante do exposto, entendo que não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 Ar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003849/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, compensável ou restituível. EMPRESA EM FASE PREOPERACIONAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO IRRF SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS- Inexistindo apuração de resultado no período o IRRF será tratado como tributação exclusiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2(17-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.003649/00-71 Recurso n°. :137.459 Matéria : IRPJ — EXS.: 1998 a 2000• Recorrente : FERRONORTE S.A. - FERROVIAS NORTE BRASIL Recorrida : 2°TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.378 IRRF — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — O imposto retido na fonte é • considerado antecipação do imposto devido no período base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, compensável ou restituível. EMPRESA EM FASE PREOPERACIONAL — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO IRRF SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS- Inexistindo apuração de resultado no período o IRRF será tratado como tributação exclusiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRONORTE S.A. - FERROVIAS NORTE BRASIL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo. M • RI SÉRGIO FE NANDES BARROSO 12 - SIDENTE 1, 1 I TE „;n1rEtUlAS PESSOA MONTEIRO R :LATORA FORMALIZADO E • 0 6 • JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , . . . • a.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •t't fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003849/00-71 Acórdão n°. : 108-09.378 Recurso n°. :137.459 Recorrente : FERRONORTE S.A. - FERROVIAS NORTE BRASIL RELATÓRIO Trata-se de retorno da Resolução 108-00.246 determinada na sessão de 16 de setembro de 2004, onde havia pedido de restituição interposto pela FERRONORTE S.A. - FERROVIAS NORTE BRASIL, referente aos recolhimentos realizados nos anos de 1997, 1998, 1999, no valor original de R$ 14.493.418,66. A dúvida posta dizia respeito ao tratamento tributário que a empresa conferira aos valores referentes às retenções de fonte no período analisado. Argüiu a Recorrente que se comprovara seu direito ao crédito do IRRF recolhido, de R$ 12.837.269,55, bem como da impossibilidade de sua dedução nos resultados do período de sua constituição, posto que foi negativo, nos termos do artigo 76 da Lei 8981/1995, por se encontrar em fase pré-operacional. As falhas cometidas na instrução do processo não aniquilaria seu direito. Uma vez demonstrada a existência do crédito, pela comprovação das retenções de fonte, o artigo 165 do CTN, c/c artigo 6°, parágrafo 1°. Inciso II da Lei 9430/1996, assegurariam seu direito à restituição. Mesma linha do artigo 2°., 3°.e 6°. da INSRF 210/2002, assim como as INSRF 21 e 73/97, vigentes à época do pedido original (garantia do direito à restituição de quantias indevidas ou pagas a maior que o devido). Apontou, ainda, como falha da decisão recorrida, a alegação de incompetência para apreciar, originalmente, pedido de compensação de tributos ou contribuições. O pedido inicial disse respeito à restituição. A compensação surgiu a partir da permissão contida no artigo 21 da INSRF 210/2002, como pedido incidental, 2 . • kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003849/00-71 Acórdão n°. : 108-09.378 Com relação à cobrança dos débitos relacionados no anexo 4 da intimação n°.1098/02, fls.376, os quais resultaram das compensações de tributos administrados pela SRF com o crédito objeto do presente pedido de restituição, pede a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, III do CTN. O artigo 100 do CTN não daria guarida ao artigo 22 da INSRF 10/2002, que extrapolou, ao não garantir o devido processo legal à recorrente. Propugnou às fls. 585: a) Pela conversão do julgamento em diligência, (para propiciar a eliminação técnica de toda dúvida, pois a negativa do pedido se fundamentou na • "falta de comprovação do oferecimento a tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF"), nos termos do artigo dos artigo 16 e seguintes do PAF, sob pena de caracterização de ofensa ao direito de ampla defesa do contribuinte,designando um perito ou mesmo técnico da própria repartição de origem para responder os seguintes quesitos: I) Pelas demonstrações financeiras auditadas e ora anexadas, está comprovado que a recorrente não ofereceu à tributação os rendimentos das aplicações financeiras que motivaram a retenção do IRRF, exatamente porque a empresa encontrava-se em fase pré- operacional? II) Em conseqüência está correto o procedimento adotado pela recorrente nas DIPJ, deixando de preencher as Fichas relativas a Apuração de resultado dos períodos? III) Está correto o procedimento adotado pela recorrente quanto a alocar as despesas, receitas, variações monetárias e demais custos de implantação do projeto da ferrovia no Ativo Diferido? 3. . • • 4?)"' MINISTÉRIO DA FAZENDA• , .• iè# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003849/00-71 Acórdão n°. :108-09.378 No julgamento do recurso, na sessão de setembro de 2004, houve por . bem esta Câmara converter o julgamento em diligência para que se produzissem os esclarecimentos necessários a conclusão da lide. Foi pedida respostas as seguintes questões: "1)Pelas demonstrações financeiras auditadas e ora anexadas, está comprovado que a recorrente não ofereceu à tributação os rendimentos das aplicações financeiras que motivaram a retenção do IRRF, exatamente porque a empresa encontrava- se em fase pré-operacional? 2)Em conseqüência está correto o procedimento adotado pela recorrente nas DIPJ, deixando de preencher as Fichas relativas a Apuração de resultado dos períodos? 3)Está correto o procedimento adotado pela recorrente quanto a alocar as despesas, receitas, variações monetárias e demais custos de implantação do projeto da ferrovia no Ativo Diferido?" 4) as receitas financeiras foram corretamente contabilizadas? 4) juntada dos comprovantes da fonte retentora do imposto de renda; • 5) demais documentos que entenda instruir o feito." Outras questões que o agente designado entender auxiliar na realização da justiça administrativa tributária, em respeito aos princípios que a regem: legalidade objetiva, verdade material, moralidade. Após, relatório circunstanciado deverá ser emitido e dado ciência ao sujeito passivo para, se pronunciar, se assim entender necessário." Resultado da diligência. É o Relatório. • 4 • • - L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «t OITAVA CÂMARA•- Processo n°. : 10830.003849/00-71 Acórdão n°. :108-09.378 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É pedido da recorrente para que se reconheça seu direito creditório formulado em 07 de junho de 2000, às fls. 01/05, no valor inicial de R$ 14.493.418,66, protocolizado em 05 de fevereiro de 2000, fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1997, 1998, 1999, posteriormente retificado para R$12.837.269,55. Entende a interessada deter direito liquido e certo à restituição, pois como as retenções ocorreram em fase pré-operacional e teve resultado negativo em todo período, caberia a restituição/compensação das importâncias indevidamente recolhidas. A diligência confirmou que a empresa não apurou qualquer resultado no período porque estava em fase pré-operacional. Assim cabe analisar o mérito da questão. A legislação de regência se faz no artigo 66 da Lei 8383/1991, alterado pela Lei 9069,de 29.06.1995, artigo 58 ; 9249/95, artigo 39; 9430/1996,artigo 74; 10.637/2002, artigo 49; todos incorporados na redação da Lei 9430/96, com a alteração trazida na MP135/2003, artigo 17 e Lei 11.051/2004,e em todos ' esses dispositivos resta claro que a compensação/restituição caberá nos casos de pagamento indevido ou a maior o que não é o caso do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Disse o artigo 66 da Lei 8383/1991: /144)t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.003849/00-71 Acórdão n°. : 108-09.378 "Artigo 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias,e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de • reforma,anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período conseqüente." Nos outros dispositivos citados são acrescidas possibilidades de compensação, mas sempre atreladas a natureza do pagamento realizado que se constituiu em um indébito, o que não é o caso do IRRF. Senão vejamos o comando da INSRF n°21/97,(repetido na INSRF 210/2002). O art. 12 da Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997, determina que só podem ser utilizados para compensação com débitos da contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos de que tratam os seus arts. 2° e 3°, que são os seguintes: "Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os • quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; • /11 115 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,43> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.003849/00-71 Acórdão n°. :108-09.378 II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n.° 1.532, de 18 de dezembro de 1996". Como o IRRF não se enquadra em nenhum desses casos, nem mesmo no do inciso I do art. 1° (pagamento indevido ou a maior). Porque é devido por lei e não constitui, em princípio, indébito ou recolhimento a maior, nos termos do artigo 650 do RIFt199 e § 1° do artigo2° do DL 2030/1983 é considerado como antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração. A permissão para compensar se faz sobre o imposto de renda devido com base no lucro real do período base. E apenas se desta operação restar saldo negativo de imposto a pagar esse valor constituirá crédito passível de restituição ou compensação. Tanto é que é opção do Contribuinte considerar este imposto como tributação exclusiva ou levá-lo para declaração, em campo próprio. Nesses casos quando não for baixado todo o saldo disponível ao final do período de apuração, poderá deduzir o remanescente em qualquer período subseqüente, desde que antes de decorrido o prazo decadencial (ADN CST n.° 88, de 20 de outubro de 1986). O aproveitamento do saldo disponível de IRRF se manifesta na declaração, como exercício de uma faculdade. Em se tratando de empresa em fase pré-operacional e não havendo apuração de resultado, o IRRF em comento não será passível de compensação ou restituição. a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • J:f.Lfn OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003849/00-71 Acórdão n°. : 108-09.378 Assim restam prejudicados os demais argumentos expendidos nas razões oferecidas e encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sal ).a: Sessões - DF, em 15 de junho de 2007. —"vtirapnUIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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4676505 #
Numero do processo: 10840.000195/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Falece competência a este Conselho para pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista de escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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PUBLI ADO NO D. O. U. .., 2'Q De .OIL...09:24 Q-CM 11.---C Rubrica Ér$71% MINISTÉRIO DA FAZENDA P'.' ' i r ': 3 1? ''' '-`• ,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'..".".-, Processo : 10840.000195/96-10 Acórdão : 202-11.384 i Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 105.580 Recorrente : SANTO ANTONIO PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Falece competência a este Conselho para pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTO ANTONIO PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie p 17 de agosto de 1999 . Ail i/ ,/ P Mar' o . / ici o s l es er de Lima Pr • sid • n e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martínez López. cl/ovrs 1 •I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000195/96-10 Acórdão : 202-11.384 Recurso : 105.580 Recorrente : SANTO ANTONIO PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11114, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos períodos de apuração de 08/92 e 10/93 a 06/95. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 43/68, a autuada contesta em extenso arrazoado a exigência fiscal. Segundo o seu entendimento, que leio em sessão, a atual tributação da COFINS ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não- cumulatividade. Considera a multa de oficio de 100% exorbitante e requer a redução da penalidade para 20%. Com base nos fundamentos expostos às fls. 84/99, a DRJ-Florianópolis julga parcialmente procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "COFINS — INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO — Reduz-se a multa de oficio para o percentual de 75%, conforme artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 94/97), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. Aduz, ainda, a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o relatório. 2 . 4. ' r Rirt, MINISTÉRIO DA FAZENDA VÁN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000195/96-10 Acórdão : 202-11.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento da COFINS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento débito. Sua defesa baseia-se na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que a legalidade da exigência da COFINS, nos termos da LC n° 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, face a decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1. Cumpre observar, preliminarmente, que a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e do não-confisco é matéria estranha à competência deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal exame refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Com relação à alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição, entendo-a preclusa, eis que não posta a debate na primeira instância, apenas trazida pela recorrente na fase recursal. No que respeita à exigência de multa de oficio, também não há como prosperar a alegação apresentada pela ora recorrente. A penalidade foi imposta em estrita observância do disposto no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. Dado o exposto, na ausência de elementos que infirmem a denúncia fiscal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 MAF\t\CIÁVVINICIUS NEDER DE LIMA 3

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4676793 #
Numero do processo: 10840.001805/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75% quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a junho/2000, argüida de ofício pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda que negaram a decadência mensal. Designada como redatora do voto vencedor quanto à decadência mensal a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA -A Lei n°10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, previst2 no art. 42, da n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A lei autoriza o lançamento de oficio, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressarnente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco MUSA f . ,e4b;:t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - No caso de lançamento de oficio incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75% quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. 'Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVETE PASSAGLIA FRAGOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a junho/2000, argüida de ofício pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda que negaram a decadência mensal. Designada como redatora do voto vencedor quanto à decadência mensal a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ PENHA7aRI A A4(A‘496 PRESIDENTE , ELATOR /Q 14 DE BRITTO Rt0DAW- IGNADA FORMALIZADO EM: 2 1 OUT ?006 Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Stt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 Recurso n° : 149.254 Recorrente : IVETE PASSAGLIA FRAGOSO RELATÓRIO !vete Passaglia Fragoso, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 236), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 13.580, de 24 de outubro de 2005 (fls. 190-209), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$2.003.262,92, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, conforme o Auto de Infração de fls. 04-17, no qual é apurada a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada no valor de R$1.544.919,08 e R$759.867,44, anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Segundo consta do voto, o lançamento foi impugnado sob o argumento que os depósitos em uma das contas corresponderia a troca de cheques que realizava a juros máximo de 1% ao mês, comparável à uma factoring informal e de algumas intermediações na venda de carros de terceiros, alegação apresentada quando do procedimento fiscal. Acerca da atividade mencionada não foram apresentadas provas pelo contribuinte, que também não comprovou a existência de dinheiro em caixa em 31.12,1999, informada na DIRPF12001, que serviria de ponto de partida para justificar os depósitos / créditos relativos a janeiro de 2000 e movimentações posteriores. Sob o tópico, Da aplicação da Lei no Tempo, a Turma julgadora, discorreu sobre a aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, pelo que achou correto o lançamento com a utilização de informações colhidas em função da administração da CPMF. 3 •; • MINISTÉRIO DA FAZENDA jnti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GA:0-:: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15,631 Com relação à exigência da multa qualificada, de 150%, anota a relatora do voto condutor do acórdão, que a movimentação financeira efetuada pela contribuinte revela-se incompatível com a renda declarada e regularmente intimada não logrou comprovar a origem dos recursos. a prática reiterada de omitir rendas tem capitulação no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, pelo que aplicável a fundamentação do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996- multa de 150%. Discorre-se, também, sobre o momento definido no Decreto n° 70.235, de 1972, para que as provas sejam apresentadas. O julgamento encontra-se fundado na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo à contribuinte o ônus da prova. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA QUALIFICADA - Configurado o intuito doloso, impõe-se à infratora a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, pelo que é inaplicável o conceito tanto de capacidade contributiva quanto de confisco previstos na Constituição FederaL Lançamento procedente. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente consigna que ao longo do procedimento fiscal sempre atendeu às intimações respondendo e comprovando tudo que estava a seu alcance pelo que estariam distorcidos e distantes da realidade a 4 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji=J:rri( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 afirmação a respeito de que não houve comprovação da origem dos depósitos em sua conta. Reitera que a movimentação na conta n° 28.285-5, do Banco Itaú, nos anos-calendário de 2000 e 2001, correspondia a factoring informal, a partir da importância de R$40.000,00, declarado em exercício anterior. Reproduz, mensalmente, o que corresponderia a movimentação bancária. Os depósitos na conta-corrente n° 16.475-6 seriam provenientes da conta (n° 28.285-5). O extratos bancários seriam claros a demonstrar as operações de factoring, pelo que, admite que não sendo reconhecida a nulidade do auto de infração, caberia retificá-lo para acolher como base de cálculo o equivalente a "1% ao mês sobre as trocas de cheques". Afirma-se que nenhuma presunção legal pede fugir aos contornos da definição do art. 43 do Código Tributário Nacional. Com vistas a presumir a existência de renda, o fisco deveria mostrar que a requerente "revelasse sinais exteriores de riqueza". São, ainda, alegados os seguintes aspectos: - não restou comprovada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível da recorrente; - o Fiscal autuante não teria atentado para os novos limites estabelecidos na legislação de regência, considerando todos os depósitos efetivados, de qualquer valor; - sob pena de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o fato é que, com base nos dados da CPMF, relativamente aos períodos anteriores à edição da Lei n° 10.174/2001, os contribuintes não podem ser autuados, em face do princípio da irretroatividade das leis; - o entendimento teria consonância nos Acórdãos n° 104-17.494, DOU de 13.09.2004; n° CSRF/01-02.741, DOU de 06.122000; n° 104-19.570, de 5, e ;094- MINISTÉRIO DA FAZENDA frkls: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.1.74.41;tur:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 15.10.2003, entre outros. Menciona-se, ainda, julgamento realizado no âmbito Tribunal Regional Federal r Região; doutrina do ex-Ministro Carlos Veloso. Com relação à multa de ofício, discorre, a recorrente, ser absurda e inadmissível, destacando qUe não houve qualquer embaraço à fiscalização. Propõe a desconsideração total da multa, ou que "seja sensivelmente reduzida ao mínimo legal", falando-se, ainda, em infringência do princípio da capacidade contributiva, art. 145, da Constituição Federal. As disposições do art. 112, do CTN, são aduzidas com vistas à aplicação da penalidade mais benéfica. O recurso traz em suas conclusões que o Auditor Fiscal "não produziu qualquer prova do alegado no auto de infração", que lhe cabia sob os preceitos do art. 333 do Código de Processo Civil. O pedido é pela reforma do julgamento para promover a anulação do auto de infração. À fl. 237, informações acerca de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rt•i,Yd.t.-> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente 'vete Passaglia Fragoso tomou ciência do Acórdão DRJ/SP011 n° 13.580, em 14.12.2005 (fl. 212), contra os termos do qual protocolizou o Recurso Voluntário em 12.01.2006 (fl. 215-235), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento relativo a omissão de rendimentos com base depósito bancário fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem não teria sido comprovada. Os argumentos da recorrente encontram-se fundados na (a) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas à utilização de informações da CPMF; (b) comprovação da origem dos depósitos bancários em "troca de cheques em factoring informal"; (c) multa de ofício confiscatória e incompatível com a legislação. Examino as questões na ordem supra. a) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas à utilização de informações da CPMF. A este ponto, de ver que a contribuinte foi intimada, conforme o Termo de Início de Fiscalização n° 361/04 (fls. 16-17), a apresentar, com relação a contas- correntes no Banco Itaú, anos-calendário de 2000 e 2001, entre outros documentos, extratos de movimentação das mesmas. Conforme correspondência de fls. 22-25, foram entregues extratos das contas n° 16.475-6 e n° 28.285-5, ambas da agência n° 0125, do Banco 'tatá S. A. 7 : ,0:5tk; MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ilrfF--;=»:-.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk,:taa,b) • SEXTA CÂMARA • .-. Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 Assim sendo, as informações bancárias foram prestadas pela própria contribuinte pelo que não há de falar em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Alegada a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas ao lançamento do imposto de renda a partir de informações da CPMF, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância discorreu conforme o entendimento reinante no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, não menos verdade, no Superior Tribunal de Justiça. Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda aos moldes definidos no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Tenho enfrentado o tema, primeiramente, discorrendo sobre a vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as procedimentais ou formais e daquelas de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. 8 • ; 24;;1/4)., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'crar;g7:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".1Rf.-40•'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei n° 174, de 09.01.2001, alterou o § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com 9 / "..;:kí - MINISTÉRIO DA FAZENDA lA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zr_f frzr. 4:1:%tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 0.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos ocorreram no sentido da irretroatividade da mencionada lei a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.304 e n° 106-13.962, reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.0021, de 15.03.2005, e n° CSRF/04-00.189, de 15.03.2006. O entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reitera os termos do acórdão proferido em face do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES • OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° io • .:044.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .0t itR3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47,41 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição; ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" • 5. A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';sta- Er.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Assim sendo, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face por uso de informações da CPMF, retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, mesmo que fosse a situação do presente lançamento, não ensejaria a pretendida nulidade. b) comprovação da origem dos depósitos bancários. As regras do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, permitem a tributação como omissão de rendimentos os valores depositados em conta corrente cuja origem, o contribuinte, regularmente, intimado não comprova a origem em rendimentos já tributados, isentos ou não tributados. O texto legal é o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na presente situação, a fiscalização de posse das informações constantes dos extratos bancários fornecidos pela contribuinte elaborou o Termo de Intimação de fls. 99-108 com vistas à comprovação da origem dos depósitos, o que foi respondido, às fls. 113-120, tratar-se de intermediações de venda de veículos e de troca de cheques durante o exercício de 2000 e parte de 2001, quando se encontrava desempregada. Em dito expediente, é demonstrado o que seria a sistemática de movimentação da conta e os resultados advindos a cada mês. Nenhum documento foi apresentado para comprovar o exercício de tais atividades. No Termo de Constatação Final da Ação Fiscal, a autoridade lançadora assenta que das intimações realizadas em conformidade com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não resultou a apresentação de qualquer documento hábil e . . ieng„- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?g,tr-4:97ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 idôneo que justificasse serem os depósitos decorrentes da atividade alegada (intermediação de venda de veículo e "troca de cheques"). Assim sendo, ficou devidamente configurada a presunção estabelecida na lei supra. Não se trata de analisar a existência de sinais exteriores de riqueza ou ganho de capital como menciona a recorrente. A atual lei, deixou de exigir a comprovação pela autoridade fiscal do consumo da renda depositada ou sua conversão em patrimônio do contribuinte. Preenchidos os requisitos da lei, não infirmados pelo contribuinte, a presunção de omissão de rendimentos torna-se concreta ao lançamento. As provas, de - que não se trata de omissão de rendimentos, nos termos do próprio art. 333 do Código de Processo Civil, deve ser feita pelo acusado. É ele que deve demonstrar por documentos (e não por palavras) que exercia esta ou aquela atividade donde os recursos adviriam. Portanto, configurada a situação descrita na legislação que fundamenta o lançamento, há que ser mantido, não havendo suporte legal para alterar o julgamento de Primeira Instância. c) multa de oficio confiscatória e incompatível com a legislação. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou acertada a exigência da multa de ofício no percentual de 150%, porque a movimentação financeira efetuada pela contribuinte revela-se incompatível com a renda declarada e, regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos. A prática reiterada de omitir rendas tem capitulação no art. 71, inciso I, da Lei ri° 4.502, de 1964, pelo que aplicável a fundamentação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996- multa de 150%. Estabelece a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.00180512005-55 Acórdão n° : 106-15.631 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: • I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A dificuldade de aplicação do dispositivo inicia com o que deve ser interpretado por "evidente intuito de fraude". Conforme o vernáculo, Novo aurélio. O dicionário da língua portuguesa, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar 14 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 caracterizado pela a existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. É em face de tais circunstâncias que os julgamentos administrativos vêm considerando a qualificação da multa de difícil concretização quando o lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários incomprovados quanto à origem. Em tal situação o Fisco dispõe da movimentação bancária até antes do sujeito passivo. Não necessita, por certo, de ajuda do contribuinte quanto ao fornecimento dos extratos bancários, posto que poder requisitar à instituição financeira mediante a emissão de RMF. No caso, a própria contribuinte fornece os extratos bancários que servem ao procedimento fiscal. Concluo que, ao presente lançamento, verifica-se a omissão de rendimentos e/ou declaração inexata situações previstas no inciso I, do art. 44, Lei n° 9.430, de 1996, pelo que aplicável a multa no percentual de 75%. Do exposto, Voto por DAR provimento parcial ao recurso da contribuinte para reduzir a multa ao percentual de 75%. Sala das Ses es - DF, m 21 de junho de 2006. JOSÉ RIBA AL ‘3/á g,SAPENHA 15 ' • t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada 1.1 Do lançamento de oficio. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, no qual está inserido a legislação tributária vigente, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, sobre o lançamento de oficio assim preceitua: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n 2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; , 111-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaque) Isso significa, que o lançamento de oficio ocorre quando o contribuinte, estando obrigado, deixar de apresentar a declaração de ajuste anual ou, apresentar y16 . . _,ZN. Itc.kt. , MINISTÉRIO DA FAZENDA iJft 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ity; Afr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 declaração inexata, ou seja, aquela que não corresponda à verdade dos fatos e deixar de pagar o imposto efetivamente devido. Nos termos do art. 70 da Lei n°9.250/1995 (art. 787 do RIR/1999), cabe a pessoa física apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Caso não o faça ou se a mesma for considerada inexata, o Fisco está autorizado em lei a efetuar o lançamento de ofício. Isso revela, que para o lançamento de ofício a declaração de rendimentos é desnecessária. Este entendimento está rigorosamente pautado no art. 7° do Decreto- lei n° 1.968 de 23 de dezembro de 1982, que preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com a edição deste diploma legal, a declaração de rendimentos que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter caráter apenas e tão somente informativo. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo deve o imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. As regras para o lançamento de ofício estão no art. 845 do citado RIR que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. 17 ,j• ,i4fSt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f.b,:(1:TI.; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 § 19 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943, art. 79, § 19). § 29 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei n9 • 5.844, de 1943, art. 79, § 22). (original não contém destaque) A regra do § 2° indica que as deduções da base de cálculo do imposto serão utilizadas, apenas, no lançamento de ofício que tem como causa a não apresentação da declaração. Para a hipótese de declaração inexata o Fisco não está autorizado a utilizar as deduções da base de cálculo do imposto, porque este direito foi exercido pelo contribuinte no momento do preenchimento da declaração de ajuste anual. A obrigação do contribuinte é declarar ao Fisco todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, todavia, o uso de deduções da base de cálculo do imposto é opcional, e somente pode ser exercida por ele que é o autor do pagamento das despesas. Disso extrai-se, que os critérios de apuração da base de cálculo do imposto para lançamento de ofício, são os discriminados no art. 845, anteriormente copiado, e não aquele fixado para tributação dos rendimentos no momento da percepção ou via declaração. 1.2.Do fato gerador do imposto. Para melhor compreensão, em face da complexidade do tema, passo a análise nas normas legais que tratam da incidência do imposto sobre a renda da pessoa física Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil 18 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterion(original não contém destaques). Está suficientemente claro nesta norma que à época: a) o imposto sobre a renda da pessoa física era apurado no final do ano civil; b) a base de cálculo do imposto decorria de todos os rendimentos auferidos no ano civil; c) o imposto era considerado devido no exercício financeiro (ano civil seguinte). Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art 30 - o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814, de 28 de novembro de 1980 ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1 0 - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 30 - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. 19 ; • .;:;14e(&• MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c4-r-bij• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; II - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; - será subtraído o imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303, de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.287, de 1986) (original não contém destaque) Destas normas infere-se que, a partir de 1986 o imposto deixou de ser considerado devido no ano seguinte e passou a ser devido no momento da percepção dos rendimentos. Isso significa que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física deixou de ser a renda apurada em cada ano-base (expressão á época), e passou a ser o rendimento obtido, uma vez que o CTN registra as seguintes definições: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 20 Oá'k.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA j 14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,gfrj.S•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (original não contém destaque) Estas novas regras é que deram origem as hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos. Apenas a título de ilustração, nos termos do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004, das vinte e seis formas de recolhimento de imposto a que sujeita a pessoa física residente e domiciliada em nosso país, dezesseis são da espécie definitiva. Caso o fato gerador fosse complexivo, encerrando-se no último minuto do último dia do mês de dezembro de cada ano, como defendem alguns autores, o valor pago em caráter definitivo durante o ano-calendário, por impossibilidade jurídica, não seria imposto e tampouco empréstimo compulsório (art. 15 do CTN), pois não é devolvido. Considerando que o CTN estabelece: a) contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43 (art.45); b) sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.121) e, que o contribuinte está obrigado a recolher o imposto durante o ano- calendário e caso não o faça, se sujeita ao pagamento de multa e juros de mora (DL n° 1.968/1982) o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano-calendário. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 27 a 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA — 43,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:M,:;(4azf>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se torna necessária semelhante prevenção." Isso implica em reconhecer que, sendo o imposto devido e recolhido durante o ano-calendário não há o que se falar em pagamento antecipado. Lei n°7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) § 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° 22 , . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,tir • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7 0 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713 de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso L Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, 1). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 23 „ . .-.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 // - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n°7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Do exame comparativo destas normas, verifica-se que as alterações feitas pela Lei n° 8.134/1990, para o tema analisado, são importantes, porém mínimas: a) pelos art. 2° e 4° o termo devido mensalmente foi excluído, mas a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano- base foram mantidos (artigos 2° a 4°); b) pelo art. 9 0 , a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988) e passou a ser obrigatória. O importante, para este estudo, é que os dois diplomas legais criaram dois critérios para apuração da base de cálculo do imposto: a) no mês, base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; b) abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. O fato gerador, como consignado, é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, a percepção dos rendimentos, a fixação de dois critérios de apuração de base de cálculo em nada o altera. Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. fi 24 tlic:k4t. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:P1b-•<,c.,-.„.e.(1,..k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos anexados aos autos registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário discutidos. Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano- calendário, por isso atualmente é denominada de ajuste. O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de oficio causa um conflito na aplicação da norma legal e beneficia o "mau" contribuinte, pois o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer recolhimento obrigatório, para regularizar dentro do ano-calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de oficio, os juros e a multa serão cobrados a partir do mês de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador. 1.3 Da base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita mprovadaou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 4Z §§ 12 e 22): 25 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1:4t'-gr-.., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei ng 9.481, de 1997, art. 0): / - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 9 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa guris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 40 do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal;. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA"./Cen1:322r Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos a tributação, se for o caso submeter-se-á às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Pela redação do § 3°, copiado, resta claro, sobre os rendimentos apurados na forma dessa presunção o imposto incide no mês. Desse modo, o rendimento apurado na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não está sujeito à declaração de ajuste anual, porque não foi tempestiva e espontaneamente declarado e não há recolhimento de imposto a ser deduzido do anual. O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo —2002. Edit.Dialética, 2 8 Edição, fl. 175 ensina: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Enquanto o § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. 1.4.Do critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que o auditor-fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção dos mesmos, contudo, para apurar a base de cálculo do imposto utilizou o critério anual. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA v•:;:* rÉ3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zP,It, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. Isto significa que se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente o montante apurado no final do ano- calendário. O problema está com a incidência dos acréscimos legais, pois o critério usado deslocou, o termo de inicio dos mesmos, para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficiou o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento o critério adotado pelo auditor-fiscal fica mantido. 1.5. Da decadência do direito de lançar. O CTN conceitua o lançamento e suas espécies nos seguintes termos: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (..) Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 902. 28 Ç3Y 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ál 9.-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150, anteriormente copiado. Deste parágrafo se extrai que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso dos autos a multa aplicada não foi à qualificada (150%), portanto, o prazo de decadência para o fisco lançar o imposto, tem início no momento da ocorrência do fato gerador (CTN, §4°, art. 150), isto quer dizer que na data da ciência do auto de infração (4/7/2005), de acordo com o art. 156, V do CTN, o crédito tributário pertinente ao mês de janeiro a junho de 2000 encontrava-se extinto por decadência. II 29 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4;-.P\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.001805/2005-55 Acórdão n° : 106-15.631 Posto isso, voto por reconhecer a extinção do crédito tributário relativo a janeiro a junho de 2000. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. frai.,__00, I mir A kr S DE BRITTO 30 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000813/92-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1) Em se tratando de contribuição que foi lançada com base nos mesmos fatos que ditaram a exigência do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. 2) A contribuição social de que trata a Lei nº 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tornou exigível, face ao imposto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03846
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eQlmisx.a \ec.. G&:»Jsaxen et:lb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Processo n°. : 10850.000813/92-34 Acórdão n°. : 107-03.846 FORMALIZADO EM: 1 6 OLIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10850/000.813/92-34 ACORDA() N4 : 107-03. sitio RECURSO N4 : 07.701 RECORRENTE : KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto em Ribeirão Preto- SP.- que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do CONTRIBUICAO SOCIAL referente ao imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios de 1989 a 1991. A empresa impugnou a exigência, alegando decorrência e reiterando as razões de defesa do processo Principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, tendo em vista o princípio da decorrência e o fato de ter sido confirmada parcialmente a exigência no processo matriz. Na fase recurs6ria, a em presa baseia a sua irresi gnação nos mesmos argumentos do processo matriz. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n4 106.780, foi provido em parte, como faz certo o Ac. 107-02.852. É o relatório.14 7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4.: 10850/000.813/92-34 ACORDO N4 : 107-03. st(G, VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da C0NTRIBUI00 SOCIAL que foi lançado com base nos mesmos fatos que ditaram a exi gência do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. _ Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento da contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejul gado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Naquela oportunidade, votei no sentido de serem rejeitadas as preliminares ar güidas pela recorrente, e, no mérito, excluir da base de cálculo do exercício de 1986 (ano de 1986) parcelas no montante de Cz$ 251.358.93, no exercício de 1987 (ano de 1987), a quantia de Cz$ 48.422,77, no exercício de 1988 (ano de 1988), a importância de Cz$ 20.000,00, e as exigências dos exercícios de 1989 e 1990 (anos de 1989 e 1990). No entanto, em face do princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10850/000.813/92-34 ACORDO NQ : 107-03.846 Constituição Federal de 1988, descabe o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n g 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, e quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 69, da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Esse foi o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n4 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 84 da Lei n4 7.689/88. Por seu turno, o Senado Federal, através da = Resolução n4 11, de 04/04/95, publicada no 0.0 de 12/04/95, suspendeu a execução do art. 8Q da Lei nQ 7.689/88. O efeito dessa suspensão é nex turc a , isto é, desde então, retroage à data do ato. Não há, assim, fundamento legal para a cobrança da contribuição, no exercício de 1989. Isto posto e coerente com a posição assumida no julgamento do processo principal, no que respeita ao presente litígio, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro 1997 UrIÁI~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Processo n°. : 10850.000813/92-34 Acórdão n°. : 107-03.846 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 ac.,\Xee.L-b1/4ÇD'oçanNçski MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ci t 24 OU; 97eni 4 . /lá () . ENDA NACIONAL Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002473/95-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - No ano calendário de 1989 o prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ‘aquele em que o imposto poderia ser lançado OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os proventos de qualquer natureza, caracterizados por acréscimos patrimoniais que não correspondam aos rendimentos declarados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43885
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1- ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1990 (ANO-CALENDÁRIO DE 1989); E 2- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA OS EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MARTINS ORTEGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — acatar a preliminar de decadência para o exercício de 1990 (ano- calendário de 1989); e 2 — negar provimento ao recurso para os exercícios de 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESI T €4141, \ MÁRIO R • DR UES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDAn.• 24 • . s„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002473/95-00 Acórdão n°. : 102-43.885 Recurso n°. : 117.728 Recorrente : FRANCISCO MARTINS ORTEGA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo aos exercícios de 1990 a 1995, em virtude de a fiscalização ter apurado no exame de suas declarações a omissão de rendimentos tributáveis. Fundou-se a exigência, na apuração de acréscimos patrimoniais mensurados através de detalhado levantamento dos rendimentos e aplicações demonstrados em mapas anexos ao auto de infração. Ao tempo do início da fiscalização o contribuinte encontrava-se omisso na entrega das respectivas declarações, que somente foram entregues em 27 de Outubro de 1994 quanto ao exercício de 1990, em 27 de Outubro de 1994 quanto às relativas aos exercícios de 91 a 94 e em 31 de Maio de 1995 a correspondente ao exercício de 1995. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 302/321, na qual alegou, em resumo, a improcedência da exigência eis que a fiscalização deixou de considerar a venda de um imóvel por Cr$ 250.000,00 realizada em novembro de 1989 tendo considerado como totalmente consumido tal recurso no próprio mês e assim sucessivamente, ou seja, não considerou as sobras de um período para apuração do período seguinte. Insurgiu-se ainda contra aplicação da TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991 e da UFIR como indexador legal bem como, quanto à cumulação de penalidades, de mora e de ofício, o que caracterizaria verdadeiro confisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002473/95-00 Acórdão n°. : 102-43.885 Às fls. 227/237 veio a Decisão da autoridade monocrática, que julgou parcialmente procedente a exigência, admitindo o aproveitamento dos saldos de um mês como disponibilidade para os meses subsequentes, recalculando integralmente a apuração realizada pelo Auto de Infração, adequando o aspecto temporal da exigência aos termos da Instrução Normativa n° 46/96, exonerando o contribuinte da multa de mora por atraso na entrega da declaração e dos encargos da TRD relativa ao período contestado e reduzindo a multa de ofício relativa aos exercícios de 1992 a 1995 por força de superveniente legislação mais favorável ao contribuinte ( Lei 9430/96). Em virtude da alteração da sistemática de apuração das receitas omitidas, detalhadamente demonstradas na Decisão recorrida, remanesceu a exigência de 15.604,43 Ufirs e encargos legais. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 343/35) onde em preliminar, alega decadência do direito da Fazenda constituir parte do créditos exigidos, mais especificamente ,os relativos ao período de Abril de 1989 a Março de 1990, tecendo considerações doutrinarias e citando jurisprudência que seria aplicável aos casos de lançamento por homologação. No mérito, reitera a argumentação expendida na impugnação, de que o acréscimo patrimonial somente pode ser apurado ao final de cada exercício e não mensalmente como o fez a Decisão recorrida, além de alegar que por tratar-se de pessoa física, face ao tempo decorrido, não conseguiu juntar os documentos que comprovariam a não existência da omissão apontada pelo fisco. Insurge-se ainda contra a penalidade aplicada, eis que a mesma teria caráter confiscatório. _ 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002473/95-00 Acórdão n°. : 102-43.885 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar- se, tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao preconizado na legislação. O Recurso teve seguimento sem o depósito de 30% previsto na legislação, em virtude de medida liminar concedida em Mandado de Segurança , através de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal regional Federal da 3a Região (fls. 358). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002473195-00 Acórdão n°. : 102-43.885 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente alega em preliminar, a decadência do direito da Fazenda constituir parte do crédito tributário mantido pela decisão guerreada. Neste aspecto, razão assiste parcialmente ao contribuinte. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, ano calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas era devido mensalmente, não existindo lançamento anual através da declaração, razão pela qual, entendo que a falta de pagamento pelo contribuinte nos prazos devidos, autorizava o lançamento imediato, portanto, o prazo decadencial iniciou-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte 'aquele em que poderia ser lançado, ou seja, primeiro de janeiro de 1990 e a exigência somente foi formulada em 22 de Novembro de 1995 quando já haviam transcorridos 5 anos. O mesmo não ocorre com o ano civil de 1990, eis que nesse período foi restabelecida a declaração anual de ajuste, a ser entregue em 1991. Considerando que o contribuinte somente apresentou a declaração em 1994, o prazo decadencial iniciou-se em primeiro de janeiro de 1992, não alcançado pois pela decadência o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1990. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` n -rj- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002473/95-00 Acórdão n°. : 102-43.885 A fiscalização foi iniciada em Novembro de 1992 e após dezenas de intimações e solicitações de prazo formuladas pelo recorrente ( fls. 8/47 ) somente efetuou a entrega das declarações reclamadas em fins de 1994, tendo portanto, mais de dois anos para formula-las e organizar os documentos que as amparavam, despicienda portanto, a alegação de que se tratavam de elementos de difícil obtenção. Quanto à sistemática de apuração da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis ou não, também não pode prosperar a argumentação expendida no recurso. Como muito bem decidiu a autoridade de primeira instância, em sua impugnação o contribuinte efetivamente não contestou a omissão de rendimentos, mas somente a sua forma de apuração, que não havia considerado as sobras de um mês como recursos nos meses subsequentes, além do que, está devidamente fundamentada, nos termos do inciso II do Art. 43 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 1° do Art. 3° da Lei n°7.713/88. Dispõe os referidos diplomas legais que o imposto de renda incidirá sobre os proventos de qualquer natureza, " assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos... " ( CTN) e o Art. 2° da Lei 7713/88 comanda que o imposto será devido mensalmente a medida em que os rendimentos forem percebidos. Desta forma, regularmente intimado pela fiscalização a justificar mensalmente a origem e a aplicação dos recursos, e não o fazendo, autorizam a autoridade tributária a efetuar a exigência do imposto fundamentada na omissão de rendimentos caracterizada pela constatação de acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • :- :, -) SEGUNDA CÂMARA -,-'.,, Processo n°. : 10850.002473/95-00 Acórdão n°. : 102-43.885 Quanto às penalidades aplicadas, o foram nos estritos termos da legislação de regência, em nenhuma hipótese caracterizando-se como confiscatórias. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência relativa ao ano-calendário de 1989,mantida as demais exigências, nos estritos termos da decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. 4040,,I.ia A--/ MÁRIO RO a) RI ES MORENO i 7 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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