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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777338 #
Numero do processo: 10880.011462/90-69
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89088
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Recorrida DRF EM SMO PAULO - SP. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento nrincinal e n decorrente, mantido n primeiro e não ,írnu i nr3o n contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imptie quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos., relatados e discutidos os presentes auto s, ds, recurso interposto por INDUSTRIA QUIMICA GIENEX LTDA.: ACORDAM as Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ts=rmes do relatório e voto que passam a intenrar n ors- sente julgado. SsCisi das SessNes, em 09 de novembro de 1995 RnnRIRHER - PRPRTDPNTP R RF§ATnRA41111!.,F Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. "04 P11:::::::::)1":2::).PJ O C) ..... W-7 „ O 8 8 C111 ., i...'1...iMi.......11.- LUNELHIJ DE LUNIHIJUINIE'.::::, PROCESSO Np 10980/011.462/90-69 A,-±.,..d'án n2 Inl.....F2ic.088 , , V G T O , Cmhelhe .i.ra MARIAM SEU-, Rei:a:Lora , , ,, O recurso foi interposto no prazo legal o cem : , . ; dele tome conhecimento. , :, : , : No mer :,:çm, :..,:,..,á-,--,,,•? ,.i, :- prmresir ...0 d,.....,,...,..Ji.,.-....-he, tende , f2ste Colegiado, Rpregiandm o processo principal (np ,, 10800/011.476/90 -73), resovido manter a decis%o flui, pr':',.::::::::...:::, i : grau, entendendo improcedente a irresignaç'áo da f.......c.):...117.1-11.Ju.i:-...!........-H, no tocante a irregularidade que originou a presente Exigência, : , , E cediço, nesta insttncia administrativa, de que , ,......, ,...ase de lançamento dito reflexivo há Estreita ráláç'Mç ... .....,:e ...--•. -,, ., : 2 efeito entre o lançament ,...? principal e o lançamento decorrentm uma vez que ambas as exigências repousam em um M2SMO embasam=:-.' :: ,, ., fático. Assim, entendendo-SE verdadeiros OU falsos os fatoo alegados, tal Exame enseja denisbes homogêneas em relação a dadR um dos lançamentos. , , Nestas ciri.....k.nstá.-1,—ia,...,....., o eame fe .ifo em um dc , fàtic p , especialmente no processo irtitk..'.::::In rl-inu-i.pl, '''.;:.gz'r..,--.' tambem parR os demais. NO que dizer ED2) ¡SEG que a decisão de u:-::: vincula a de outro. No entanto, não havendo no procezse decorrente nenhum elemento novo que seja apto R RIt::.,::.::::: .i:::::,, ,.....dhvick,ão du ..'.uuly.i,....5r, por . d uesLáo Ck...... coern.....ia lágioa, a decisão deve ser tomada em igual sênLido. Como salientado, no presente caso observa-SE quç este f.:':25MO Colegiado, apreciando os fatos ensejadores J.,..s.J inconformismo da recorrente quanto à exigncia do imposto do renda da a jur.Idioa no 101-S9.038 , dE 07/L1../9!:.5. . • .1. ... .4'.'ti 3 MINIGTERIO DA FAZENDA , ACrIRD'in N2 10j-89,088 8ra, ...,..,-bdo assiri . , •,..- 'keudo em vista que nâo so apresenta nestes autos qualquer Elemento movo Lapa de altera: p entendimento anferinrmente fi......1:-...q, imp&fe -se que der.',,,,ão , Quanto a alegada inconstitucionalidade dos Deoro- tos leis n2s 2.445/88 e 2.449/86, jã dek:_lurada pelo 6:..).:,.....i: Tribunal Eedeval, f:::::',.o pi . oteye a ne.i.J1-1 . ,: .ite, vez que 4 (quatr-':. , Uu .... !..3,..,..n.J.J...Jdu-,,...... objE;n do labçamentn (,e-...erdloos de 1965 a 1988) são • , anteriores a edir.::n dos citados d .iplomas legais, ant ,--) qu e m . , o:-..igÊncia fiscal . fundamentou-se tão somente na Lei CompLm,:ifn4,.....:,.: , na 0/S/U, de validade inquestionàvel. ND tocante ao 5o e último , e.:.,.,,,,,i'ipluio autuado (1969), não obstante ter sido efetuado sob à Egido dos D.L.'s 2.445/S8 e 2.'19S2E, obtendo, de igual modo, Eus ' não merece reparos, eis que a base de Lálcuio levada a ereito, : , qual seja, reLejta ,:.,,Jer..-, jobal nnitida, ern ambas as legisli..,:e..:ob ,. ,, , integram a base de dal gulo da donribuiçn e nn que re's.r..:::::,,.;'..-•,.., ,:':-.. 1 aliquota, utilizou-se a menor (n,..L,5"/.. -..J.,-,h1,--1,., ;::,. ,.Pri.,,.i.tA:1, benefiri•- , ando, assim, a empresa. , , , ., Em face de tais consideraçes, nego provimento ,,,, au reourso. , , , ,, , , 9rasIlia, DF, 09 de novembro de 1995 , ! , . , ,•••• , • Â0'''.0t. HA0' • • ''''''. ,. 4.. i • .,... •• ..,. . • ... • . :PJA GEA.H1-../.-. Ri.......i....f.....nORA I - // .. ....,.. i ,.,, I I'.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4778056 #
Numero do processo: 10855.002013/92-90
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88229
Nome do relator: Não Informado
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COFTNS E::<r 1995 RECORRENTE : METALURGICA DOMUS IND. E COM. LuDA. RECORRIDA : DRF EM 3OROCABA-8P CONTRIBUI COA PARA o F INU3I3C 1AL i. ',UNS T I: I i. i(.: 1 ONAI E:W-=11)E DAS 1 EIS - Pi a PI' 8C i a Çãe) de cone 1: i Ltd" on atidad e ou não de i E? .1 regtIlar men t: e emanada do Poder Legislativo é matéria da compe- tOncia exclusiva do Poder Judiciário. CONIRIBUIÇNO PARA O FINANCIAMENTO DA SE13UR1DADE SOCIAL - coFrNs - A cobrança da Confins tem supor- te em lei Complementar que o instiLuiu. RECURSO DE OFICIO - O Limite de alçada estabeleci- do para o recurso de oficio é de 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA DONOS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, em razão do crédito exonerado situar-se abaixo do limite de alçada, nos termos do d relateirio e voto que passam a imtegrar o presente julgado. /') Sala das Sessbes. em 26 de Abril de 1995 r0Or PRESIDE ME * ----- .------.. Ci E. .7 E Fr DE:. C3 i. l''...,' E IF:;.!A (.. :: A Ni I) f. I) (3 - RELAVOR SIM' MINISTÉRIO DA FAZENDA i'l‘-ii-gf :.! ‘q4T-it?..Pr4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Fr c., c eis ,.:s o J .1 r . 1 i. I) 8 5 5 / O i. )2 :: O I .5192 - c.? O i.) c á r cl:-.:13.0 r .1 r „ 1 ,.. ) 1 8E3 „ 229 V 3810 EM 3 t I :I Z E ERNA !MD O 01 f. V E: 1 r: F 1)E MORA E' S - -- PR{ )C1 iRAI )0 R 'DA E A S E' S S Nt .3 DE r, 1 Q tv1 A I 4 rà n i'" z. E. NI I.) i.',) N((::(".:: 1 til\I A I . ,,,4 v ; J ,i-'4 k ,! Z1 z7 1:::' a r t: I. c i par iák AI „ ainda, do o r esente j it I. ,;:j Et fil f..Y.M I:. O „ o --::::. SE..u,',11.1. i 11 1. e.., v.., I:: onselbei r os.. F : RANI CISE i. :I DE ABS IS MI Rç ffM\IDA , l'-'. A Z I 31<.: 1 SH 1 1 3BARf: „ ( 3E1_80 ALVES F.... E. I. HES A R if...; UI P 1 Ni EN 1 E:: I „ SE BA Sf IPit3 R(.)DR 1: SUE S C A BR AI 114 (0) : : 3 Processo n2 10S55/002.013/3• -90 Recurso n2',; 83.811 Recorrente ME1ALVRGICA DOMUS IND, E COM, LTDA. Ac g rcVão n9 101-88.229 RELATóRI O METALVRGICA DOMUNS IND. E COM. LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Fadar ai em Sorocaba - SP. que parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 06, lavrado para a cobrança da Con- tribuição para o Financiamento da Seguridade Social .-- COFINS, relativa aos meses de abril a setembro de 1992, não recolhida aos cofres da União. Na impugnação apresentada, a empresa, após tecer con- sideraçCes sobre a contribuição .. em discussão, argumenta que é inconstitucional a cobrança pretendida, eis que vulnera o prin- . cípio da não cumulatividade, apresenta a mesma base de cálculo do PIS e não prev'è a exclusão do ICMS da base de cálculo. A autoridade monocratica manteve a exig@ncía fise.:al, retificando, entretantn, o seu valor izIm virtude de erro na con- versão para UFIR, no m g's de agosto de 1992, já que o fisco uti- lizara o valor de Cr$ 1.135,62, quando o correto era Cr$ 3.135,62, recorrendo de ofício da parcela . excluída. Não se conformando com a decisão a quo, a empresa re- correu para este Colegiado, reitarando os argumentos apresenta- dos na fase ti. mpugnatória. i It; L É o relatório. 2_, À 5' v/ PROCESSO N9 10855-002.013/92-90 4 Ac g rcrão n9 101-88.229 V° C3 -1- C3 Conselheiro Jazer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucional idade ou não de lei regularmente inceaaa do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competgncia exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além de ferir a 1 nd2~1-- d@ncia dos podres da República preconizada na Magna Carta. Como se. sabe, o Pacto Social efetuou-a-divisão de po- dgres em tr gs ramificaçÕes - o Executivo, o Legislativo e o Ju-- diciário - atribuindo-lhes compet gncias específicas para o de- sempenho de suas respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- dgres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art. 22 - São Poderes da União, independen- tes e harpanicos entre si, e Legi.sJativo, o Execative 1 ) Judiciário.. // l'r ", I lti L PROCESSO N9 10855-002.013/92_90 5 Ac2ird -ão n9 101-88.229 - Não resta dúvida que a interferÉncia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a indo - pend g;ncia que deve existir entre os pod gires da República, pondo em ri si:: a ordem jurídica constituida. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis. trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos Art., % Compete ao Supremo 7ribunal Fede. ral, precipuamente, a guarda de Constituição, cabendo-lhez I - processar e julgar,orioinariamente:: d ) a ação direta de i)),...',.:)ns tiú°. e iond :Á- I i d ad e de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida eautelar das aOes dire- tas de inconstitueionalidade; ?ri - julgar, mediante recurso extraordinário, as eausas decididas em única e última instãn - cia , p' a a ii d o a d e e Is ::..;) r e €','" r- .>" ida: a> contrariar dispositivo desta Constituiço; 1?) deelarer a inconstitueionalidade de tratado ou lei fedfmsral; lb )17-- -*gr '' i PROCESSO N9 10855-002,013/92-90 6 Ac g rcrão n9 101-88.229 is Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, P...2 forma da lei, Art. 108. ,..... omis5i ........ 5 19— O Procurador-Geral da República deverá .ser previamente ouvido nas . açbes de inc.onsti-- tucionalidade e em todos os processos de com- petg'ncia do Supremo Tribunal Federal. g 22, Dei:/arada .,u;- inconstitacionalidade por omissão de medida para tornar efetive norma constitucional, será dada ei?ncia ao Poder competente pare a adoço das provid&noias ne- cessárias e, em se tratando de órgão edminis- trativo, para faz@. -10 em trinta dias. g 32. Ov.ando o Supremo Tribunal Federai apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, eiterá previamente, o Advogado -Geral da LI» defenderá o ato ou texto impugnado, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- .. . dera!: X - suspender a execução, no todo ou em per .U.:', de lei declarada inconstitucional por decisão . ' PROCESSO N9 10855-002.013/92-90 7 Ac g rcGo n9 101-88.229 definitiva de Sapremo Tribanal Federal Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribt.mal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpre~ o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta á Lei Apice. Ao intérprete ê válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - à compet@ncia que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique . ,k. ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan-• IV! -.4;à1 I I:'i do expressamente autorizado(na C.F), o que, não á o presente ca . -- . 1 1 so. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a L PROCESSO N9 10855-002.013/92-90 8 Ac g rd .ão n9 101-88.229 ffltima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas consideraçCes iniciais, passemos à análi- se do lançamento fiscal. A recorrente deixou de recolher as Contribui0es para o Financiamento da Seguridade Social, relativas aos meses de abril a. setembro de 1992. A contribuição em refer@ncia, para sua cobrança, tem apoio na Lei Complementar n2 70/91 que a instituiu com base na Constituição Federal(artigo 195, inciso I"). Ora, tendo a exiOncia fiscal. suporte em lei (e na Constituição), não vejo como se possa modificar o crédito tribu- tário regularmente constituído. A COFINS foi instituída por Lei Complementar, incidin- do sobre a hipótese prevista no artigo 195, 1 da Constituição Federal de 19SS, destinando-se ao financiamento da seguridade social, não sendo cumulativa, já que extingue o FINSOCIAL, tendo sido exigida com observ gincia do prazo previsto no parágrafo 62 do artigo acima referenciado. Não há qualquer desvirtuamento de finalidade pelo fato de ser arrecadada pela Receita Federal, pois compete ao Poder Plàblico organizar a seguridade social e, consoante o disposto no artigo 42 do CTN, a dastinaço e a arrecadação do produto da : (..- Conr utibição não desvirtua sua naturez f4 Á , PROCESSO N9 10855-002.013/92-90 9 Ac g rcrão n9 101-88.229 A própria Constituição Federal previu a :OFINS e, con- comitantemente, manteve a arrecadação para o PIS/PASEP. Quanto ao recurso de ofício, deixo de tomar conheci- mento uma vez que o crédito tributário excluído é de valor infe- rior ao estabelecido em 1ei(150.000 UFIR) para sua apreci,não. Por todo o exposto, deixo de tomar conhecimento do re- curso de ofício e nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. --, -- , ,.. . .4.. Trveira Candido, relator. . ••••• • :H , 4..,-,. . , ,... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4780412 #
Numero do processo: 10909.000046/94-67
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) INTERESSADA: AUTOINVEST COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. SESSÃO DE : 20 de março de 1997. ACÓRDÃO N°. : 104-14.615 IRPJ - MULTA - LEI N° 8.846/94 - Para os efeitos da penalidade instituída pela Lei n° 8.846/94 impõe-se a comprovação, pela fiscalização, da efetividade da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, inadmitida sua aplicação presuntiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Dal em FLORIANÓPOLIS (SC) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P L \ MARIA SCHERRER LEITÃO "I S,kEN N ROBERTO WILLIAM - e " ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA,„i. . ;• . ,I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.046/94-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.615 RECURSO N°. : 110.648 RECORRENTE : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) INTERESSADA : AUTOINVEST COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, recorre de sua decisão n° 614/95, exarada às fls. 112/128, que exonerou AUTOINVEST COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., nos autos identificada, do pagamento de 163.972,82 UFIR, correspondentes à multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. De acordo com o auto de infração de fls. 01/02 o contribuinte em tela deixou de emitir Nota Fiscal referente à venda de 03 veículos no mês de janeiro de 1994. Para constatar o fato foram apreendidos três recibos encontrados no interior do estabelecimento, sem as correspondentes ...- Notas Fiscais de vendas. Ao impugnar a matéria o sujeito passivo alegou que as vendas objeto dos recibos apreendidos não se efetivaram, conforme declarações e documentos acostados aos autos, fls. 88/93, não havendo, portanto obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais sobre aquelas operações. Por determinação da autoridade administrativa da IRF de Itajaí, Sc, os autores do feito foram ouvidos, dado que a autuada contestara a ação fiscal, os quais se manifestam à fls. 100/101 e promovem ajuntada dos documentos de fls. .102/109. Encaminhado o processo a julgamento fo. reaberto o prazo à impugnação face ao novos elementos trazidos aos autos, acostada às fls. 115/117. 2 ccs . ictu.:4 -0.. :_-.. 1;n-t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;>.":1!le PROCESSO N°. : 109091000.046194-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.615 Com base na documentação apresentada, Termo de Constatação de Estoques de Veículos, elaborado pelos autuantes, declarações de clientes de desistência da operação, e esclarecimentos do sujeito passivo, concluiu a autoridade recorrida não haverem os autuantes comprovado a efetivação das operações que dariam sustentação material à exigência. Com fundamento no artigo 10 da Lei n° 8.846/94 e artigo 40, § 2°, do Ajuste SINIEF n° 01, de 24.02.87, cancela a exação. )9É o Relatório. 3 ccs *. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.046/94-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.615 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Ocioso mencionar que a aplicação da multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 exige, essencialmente, a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação de serviços, sendo inadmissível mesmo sua aplicação presuntiva, através de prova indireta. Correto, portanto, o entendimento recorrido. A imposição da penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 exige a comprovação, pela autoridade lançadora, da efetividade de qualquer das operações previstas no artigo 1° do citado diploma legal. Inadmitidas, portanto, quaisquer presunções acerca da ocorrência de fato de operações alicerçadas tão somente em recibos de aquisição de bens móveis para entrega futura, quando a Nota Fiscal deverá ser emitida no momento de saída do objeto da transação mercantil (Lei n° 8.846/94, artigo 1° e Ajustes SINIEF n° 01/87), ou recibos de aquisição que não se concretizaram em operações mercantis pela desistência do comprador, conforme o comprovam os documentos de fls. 88, 89 e 69/70. Do exposto, nego provimento ao recurso de oficio, dado que a decisão recorrida se ampara no pressuposto d. estrita legalidade, fundamento basilar da imposição tributária. aDF, em - 1 de março de 1997. tà.V4V ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 ccs

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Numero do processo: 13647.000060/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10187
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Numero do processo: 10283.001056/93-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL -EX 1991 Recorrente DELEE=ADO DA RECEITA FEDERAL FM MANAUS - AM inter.sads: JIZA COMERcIAL DE BRINQUEDOS DECORRENCIA - A 4-in-; sãn :-..-oferída pelo Colegiado no idigamenio do recurso interposto no prn-r-fan principal, estenoe-se aos processos decorrentes, ante a intima relação de causa e efeito. recurso -officío" interposto nela pF1FRAn0 DA RECEITA FEDERAL MANAUS-AM: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contrihuintes, por unanimidade de votos, nedar nrovimento ao grar o presente jul.gado. Sala 9essf5es, em 21 de setembro de 1P95 EE - - PnESIDENTE LZ) FRANCISCO DF ASSI-.:3 REL(TOR VISTO EM - - ..-------- - SESSA0 nF t ZENDA NACIONAL O 1\140‘,1 1995 ros: MARTAM SEIF, 3 R-ZR DE OLIVEIRA CANDIDn, RAUL PIMENTEL KA7HKI RHInRARA, ri=-U=111 ALVES FFITnqf, e RFSARTIAn RnDRInl iEP, rAT:gRAI . , ......: o ai ni O C) I ,, 0 ,, ,r. 1.1.1 b.” "ri "a dri isi 1:::: 1"-,:1 isi !,.,. i.0 ..1, , ,, 11,1 1:,0 lu 1..0, 1,11 i n:), 1I1 e -kl ,--1 L,.. , r-1 111 IA a; 1:11 L ill ti, u ti il Li ra la Ca 0 if:i ri: „1:1 O I, Ci in.. ai -1-I 1... 0 ra h„. ,--1 1.... ai IA b„, O., "0 1:1. Ell 1I:II 1:/- ai 1:::: 4 ,J rEi O Cl. ai "O 1:: ,r1 1:: 0•1 :), O ,r1 1:::1 in 0 ..,-; "o 1.1 ,/, 0 1.1 4-1 O 1',..1 "Cl '.:1 .11 C.; ai C:1 ia all +,- , 1 O ai ',"I O 111 ra ,-/ 1-1 1,... 1:: l'a " a a , ,..1 O (1:1 111 O ai !,.., in. ai 1,.. ai . n 11 111 1,,,i 1,„. 0 "O ai ai 0 ,tiii is) Ri ai tit-1 "O011: CU Clit ' 09 al ,,,, I,,„ + .1 "c) 9- 4-1 :: O Ci , 14 •.i... ! c rd fEi til 111 ,-.4 fEi O 11 e .ri CTI rri ai '11 in l'a 111,1 la 1,... ,- . 1 :i ,..1 Cr) :i C) 1..,, (1) ta iliJ ii,. isi ifi a„ rat II'll IA t'fil ai ititil e ! ,,i (1,1 O ai ai -1 „ga: C) Ifi, 9 - c: 111 1;1 1„,1 IIIII 1 .,•1 O ::i Ui I:l''' ,,ti, .09 ai rei ai ai ai ill ..:..., e 13 "c) o" L. r.);) ra: Li ti i..., E C H OJ . ri O I,. ri;i ai (1.1 11,1 1:)::: !..., ei.. r11 ., In l'i l i .,1,- ,/, .... 11, O <I:: UI liE 0001 V) IY.) „, flp . Cl .1,,,, o 1.1/ el., 1.11 tu ;;;:i O''' l'i) 111 1 N... .1,i a I:: ^1-1 <1; e.:. ai O ".111 .-.. ".,.., "...., ,—ii I ,X. h°, r,::;:i 1 IR :'..r. C:11 rii,„ ,, jjj LO :..E.: rci I- (ri c:ft LU '«1 111 13.1 i iiii iii0 tri "c) O gil:: il,e, 1 ai I tia, -I ia ai 1.11 ,rni ifi „ r.)::: O LEI ,,, 11:1 1,, ., ,4„„ 1,1„.. E. 14,1 Ç....) I ri': 11 1,1.1. CO Lu ici ai ifi Ci ,, .43.1 ,1» r:,..:1 Q ::1 11.1 C) .4,11.,""' !,„ O tri I,. ili „illiC,), LU Hl ii) 0:1: O tiiii C) ,Z, C) ',:iri (ri 0, e "iJ E.,,, Cf) I 1.1., n,.., "::,' ,. 1, ..11 ia :5:: 1114 .:1C1 0 al 1-1 EXI ri) Lli h.") ef.,r,1 "::1 ;:::'..C: (1.1 li:',1 at 0' MJ C:1 lá, u.14 NI vil .1-1 O 1..... 03 In g'..1:: 0.,i..1 1:41 0) -'1 LU iti 1,11 'E- I 1",) , ,01 • ,I 101 1 „II (II O ::,,r, Ni.,.. r ) i0it: 11,1 al 1`1:1 ar.i C.:1. 111 .L. O 1- 1 hE, E: d,1 1-4 ;,ri:i 1.1.1 ai 1„.„1 1::: 1-1 1,.. Cl Ch Ia ..C.;1 ,4-I ,,C)., 11.1 Li..11 Lu "O 0::: ift .....J L. Cr:, 11.1 0 :;::::. '.., , ,,-1 1...1 1E1 ,.I-1 ai 0): r„„) rii riCt 1 II, il,„ I;li L If I r:',I 1.. . 1 11.1 iti ill IX' ai ,,,,„1 1„.1 u ili lu 11.:).. C) CE: a: r.r.: "1:3 eli,r. II:) LU 0, ai ilfl: in ,,, „„.,1 "o i.el ,:::::. e•:...! 1:1 E. r1,1 ils::, L iI:I r.), "cl La . g:r. C.:: E ifi o . o.. ""'" 13 ca; 1.3..1 LI I 1 III iitiil ci Il :II rti i-iiii iiitil 1ft 1„,:i O 1-1 hoo, 04 Ill 1 i0 Cr.i RI tl) rf) 1 til iti ir::::, ai C) ai C) C) lin Li„1 :::1 ,:fC ai "c) ry) 1...1 Cl 1-4 4,1,1 0 O., C., E tri ra 2 if (I., Lil ...) CO c:1 i Il., C) F""1 "O • rd, LU Cl .0.4 it., n:1 1, .-1 1 5,.. In 111 5:1 lai LU 1,1,. ., r:,:i (0 en lu ,,,,.. c:! !,. O "',,.., al el.. O l',D C.:1 al Li ai O 1..:1 1.1., co <r: .I-, ..:,t ,-, o::: i:.1 1:0 1::::i Li! r:::j tri „i.„I r,;,-, ri) 9-- Iiiil "O 1"..13 O r.:;) Cr) ri') rd 1-- ;.;) Ui Mer. .-I ria: 1,11 ,-4 1,. ,1 C 0 c, k„ NI Cl 1:3..: I I Ill IL., 1..4 ',--1 :E, 1,1 ril 0„„ 1.,... r.,.P . ro 111 In 1.,„. .:::::‘ r;) I, (11 ra ca: .1: 6. >,..: iiiiii1 „,,,l H tilfIlli •ii-it IX r.: riZ,i el, 0:1:. "iiit0 ::: illl) et ii,-E 1,1 f:),, E.,C;1 ra f,,,li . 11-1 til O III l'ii ti Iiii ti:: itiiil r:,-) 1,0 ai (I: 01 ir. ::.1 1:ii II ", "A .,_"?..:: 11t1 MI 1111 /71' <C h 4 El '.::,/:: 1....! (1,1 C:i (.,',1 C.C: 1.)::: 11.1 Cl Z Z I- ., h” ..:i O CE: o Z c::1 lai et:: o o Lu r::::.] Ci‘ II II 1... l',"•I CO e. cr, a: :-... ro ,,,! 01 Ui CE'l O erl CD IN ti,„ fa :'.::.1 er Cl 1„/„i ,^.i 4.1 ' , ' 'ri a.... r..) Cl 1:.' ...1 '''', e 1,..i 1""1 IX W el iái Li..1 '::1" O o „,.. E: CL, Cx.:: f,2: IX )::::,:i —1 1.„1 r.): :f a, 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10233-001.056/93-89 ACORDO NR. 101-36.367 V O T 0. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso foi interposto nos termos do art. 34 do Pro- cesso Administrativo Tributário baixado pelo Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pela lei nr. 3.748, de 09/12/93. DelP, tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrdda, pelas seguintes razes: 1. Por se tratar de processo decorrente, referente a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL do exercício de 1991, o Julgador de lo. grau, ao decidir a Impugnação interposta contra o lançamento, julgou proceden- te, em parte, a ação fiscal, eis que no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, a ação fiscal fora igualmente julgada proce- dente, em parte. No processo principal o julgador singular excluiu da tributação valores tributados como "omissão de receita" no exercício de 1991, período-base de 1990, caracterizada em "Passivo Fictício"‹ por entender que ficou evidenciado que a empresa efetuou os pagamentos no exercício =,eguinte, mantendo a tribui-:=Ççãn de outros v.R/ores, ante a falta de impugnação explicita. Do seu ato recorreu de ofício, nos te- ros do art. 34 do Processo Administrativo Tributário baixado com n De- creto nr. 70.235/72, com a no-v.3*a redação dada pela lei nr. 8.748, de 09/ 12/9 . PROCESSO NR. 10283-001.056/93-99 ACORDO NR. 101-88.867 Ao recurso "ex-officio" interposto naquele processo, esta CÉmara, através do Acórdão nr.101-88.797,de 19.09.95 , negou-lhe provimento, à unanimidade de votos. No presente feito a autoridade julgadora de 1a. instãn- cia, aplicou o princípio da decorrência, dando provimento, em parte, ao recurso, interposto recurso "ex-officio" de sua decis%o. A jurisprudência deste Coleciado firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo decorrente, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi decidido pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal, ante a íntima relaç%o de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela negativa provimento do recurso neN-officio". Brasília (DF). em 2 de se'-mbro de 19910 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- RELATO- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000007/93-67
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88977
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CALÇADOS ITAPUR S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Climara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este, o decidido no At:Orno n2 101.88.925, de 17/10/95, nos ter- mos do voto do relator. Sal das Sessbee-- '- 19 de outubro de 1995 '.DI;. 11 PT:EIA RO s ‘ IGUES - Presidente KAZATJ S--t(HRA .•b - Relator LUIZ FERNANDO OLIW...YA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESSAO DE: 10 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13766.000007/93-67 RECURSO Ng : 84.718 ACORDO INLQ: 101-88,977 RECORRENTE: CALODOS ITAPUR S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATORI O A CALÇADOS ITAPUA S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 27.177.096/0001-14, in- conformada com a decisão de 1:45 inst'ãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória(ES), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 39, letra "a", parágrafo IQ da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o artigo 42, item "a", e parágrafo 22 da Resolução n2 174/71 do Banco Central do Brasil e itens I e II, da Portaria MF n9 01/84. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz de n9 13766.000008/93-20, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- tação relativa a PIS/DEDUÇAO. /É o relatório.1 .,- ) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13766.000007/93-67 Acórdão n2 101-88.977 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exiTência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 17 de outubro de 1995, em Acórdão n g 101-88.997, foi dado provimento parcial pela Primeira CRmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 63.190,00, Cz$ 2.578.000,00 e NCz$ 13.097,00, respectiva-. mente, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Eirasília(DF)_, 19 de outubro de 1995 KAZIkl S' ARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001297/93-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12043
Nome do relator: Não Informado
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O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitu- cional o citado art. 90, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são Inconstitucionais, por via de consequência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por B & B iMÉRCIO E REVESTIMENTOS LTDA - ME. • ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- , por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a Jortáncia que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, nos nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1995 -014---terz) LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO - PRESIDENTE -RELATOR 4, .% CARM • • NTUANO DOAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ;TO EM SSÃO DE : 4 F EV 1595 CURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro to, Miguel Rendy e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Waiber- :haves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001.297193-14 RECURSO N° 88.714 ACÓRDÃO N° 104- 12.043 baseado na Decisão do Supremo Tribunal Federal o qual decretou o artigo 9° da Lei ri° 7.689/88 de inconstitucional, cujo ato majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 2,0%. Retomando o processo ao autor do procedimento para que se cumpra o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o mesmo, após analisar as razões da impugnação , propõe a manutenção do crédito tributário lançado sob a alegação que somente o Senado Federal poderá suspender, no todo ou em parte, o conteúdo de lei declarada inconstitucional, cabendo a autoridade administrativa o cumprimento de normas até que elas sejam consideradas inconstitucional por Resolução do Senado Federal, fato que até a presente data não ocorreu. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "FInsoclal - Decreto-Lei n° 1.940/82. Cabível a exigência do Finsocial, instituído pelo Decreto Lei 1.940/82, após constatação de falta de recolhimento. Incabível a apreciação de constihicionalidade de normas tributadas na esfera administrativa. Lançamento mantido integralmente, impugnação não acolhida. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22112193, conforme Termo constante à folha 23, a recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 20101194, onde expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10866.001.297193-14 RECURSO N° 88.714 ACÓRDÃO N° 104- 12.043 bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras. A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. O Decreto n° 92.698, de 21/05186, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6 (seis décimos percentuais) para vigorar exclusivamente durante o exercido de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08188, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos percentuais). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, Incidentes sobre o faturamertto das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (nele não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente á alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo, Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001.297/93-14 RECURSO N° 86114 ACÓRDÃO N° 104- 12.043 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes tt alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de Julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." No tocante as etiquetas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos percentuais) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federai que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à etiqueta de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais, conforme o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pemambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe á sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e Indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o ?aturamento e lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-lei ri° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001.29719344 RECURSO N° 88.714 ACÓRDÃO N° 104- 12.043 promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamentai, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Mesmo que a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federai, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a Jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.001.297193-14 RECURSO Na 88.714 ACÓRDÃO N° 104- 12.043 FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando que não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipótese iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas Ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a Importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (melo por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n°7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n°8.147/90. Brasília (DF), 24 de janeiro de 1995 - RELS

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Numero do processo: 10855.002014/92-52
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: METALURGICA DOMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SOROCABA (SP) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei no 1.940/ ,:: até momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA DOMUS INDUSTRIA E COM. LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da alíquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -, a cl- ,' Sessões (DF), 11 de janeiro de 1995 ' MAR A ' , .00r ' , - PRESIDENTE E RELATORA, , LUIZ FERNANDO I EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 q lu iggs SESSAO DE: I '-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira C2ndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Piientel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 'X 1 ji _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/002.014/92-52 RECURSO No: 83.810 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991 E 1992 ACORDO No: 101-87.778 RECORRENTE: METALURGICA DOMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SOROCABA (SP) RELATORIO METALURGICA DOMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF em Sorocaba (SP), que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida no período de maio de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçães introduzidas pelos Decreto-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 11/15, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugna0o, sob o fundamento de que no compete às autoridades administrativas apreciar questbes relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisWo de fls. 19/21. Dessa decisto a contribuinte foi cientificada em 27/09/93 e, irresignada, interpôs em 22/10/93 o recurso voluntário de fls. 24/27, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razeies do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. E o relatório. 1 • t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/002.014/92-52 ACORDO No 101-87.778 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente no período de maio de 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçbes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucionalidade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questeles vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, atê mesmo para evitar a ónus de sucumbência que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois ê ela quem dá a última palavra sobre a constitucio- nalidade ou não de uma lei. E com este espirito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 109-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçhes de allquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 6 da Lei no 8.147/90. ';n1 4 4Á i -,,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/002.014/92-52 ACORDO No 101-87.778 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na integra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia aliquota de 0,57. (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçóes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1o, parágrafo 10). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à raz%o de 57. (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,67. (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a allquota de 0,67. (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 99 que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195. I, da Constitui0o federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situaçXo se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/002.014/92-52 ACORDO No 101-87.778 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competéncia da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195. I, a arrecadação decorrente de, no mímino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de 12 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,27. (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por ültimo, do artigo 19 da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 27. (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à allquota de 0,57., por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: ., 4.4i6 5 J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/002.014/92-52 ACORDO No 101-87-778 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçhes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga tl omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- .rill -IÂ4 ; 6 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10955/002.014/92-52 ACORDA() No 101-97.778 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Ju- risprudéncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decishes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudOncia dos Tribunais em questóes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisetes judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos Julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudéncia solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazé-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as VV g/vil 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10855/002.014/92-52 ACORDA() No 101-87.778 decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas rei-zeles, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gância a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo 19 da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília, DF, 11 de janeiro de 1995 MAR & - RELATORA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000029/96-10
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15258
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giL-1...:115 QUARTA CÂMARA Processo n° : 13662.000029/96-10 Recurso n° : 10.008 Matéria : IRPF - Ex. 1995 Recorrente : JOÃO HÉLIO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 104-15.258 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO HÉLIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 41k1- Iro LERA MARIAW CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI O C REIR ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •., I: •,,t3 •. ../. MINISTÉRIO DA FAZENDA- •_- t vt '... t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>--t-:.:,:•'• QUARTA CAMARA Processo n°. : 13662.000029196-10 Acórdão n°. : 104-15.258 Recurso n° : 10.008 Recorrente : JOÃO HÉLIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 200 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, 'a°, da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que a declaração de rendimentos foi entregue espontaneamente e, ainda que com atraso, entende que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se em síntese, nos seguintes fundamentos: - Segundo o artigo 837 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1041/94, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente, declaração de rendimentos na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Matriz Legal: Lei n°8.383/91, art. 12).q 2 rcg e.1,-,:,.4. ..4.••; - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ._.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':flaP,1 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-15.258 - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), obedecidos o prazo, a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal (200 UFIR). - O contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração de IRPJ/95 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172/66, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Entretanto, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (Acórdão 1° CC n° 102-29.231/94 52 3 reg r•- •.it- MINISTÉRIO DA FAZENDA ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-15.258 - Assim, entendo que o atraso na entrega da DIRPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 23 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida e conclui pela improcedência do recurso interposto. É o -Ia •.• .• 4 5.9 .:011 ;4: MINISTÉRIO DA FAZENDA "-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-15.258 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, In verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." a 5 rcg ayt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;ItÍljr: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-15.258 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, Kb°, da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o i atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a Ç2norma perderia sua eficácia jurídica • 6 reg b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-15.258 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é bastante clara, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago. Finalmente, vale ressaltar que de acordo com a legislação tributária (RIR/94) o sujeito passivo na condição de sócio ou titular de firma individual, está obrigado a apresentar a declaração de rendimentos IRPF do exercício de 1995, independentemente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos no ano-base correspondente (1994). lmprocede, portanto, o argumento da defesa de que em razão de ter auferido rendimentos do trabalho assalariado em montante inferior a 13.000 UFIR, está desobrigado de apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que no caso em estudo é devida a multa imposta ao recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 ELIZABETO CARREI VARÃO 7 rcg Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000524/94-40
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13877
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: FÉLIX NAGLIS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPO GRANDE (MS) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.877 IRPJ - APLICAÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - É devida a multa de 300% (trezentos por cento) calculada sobre o valor da operação, quando for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4 0, da Lei n° 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉLIX NAGLIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE tf • • • • EL te i 0 • • 70 RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . 4. eb. ...4 .2".. . • ' . r: MINISTÉRIO DA FAZENDA... ,-..I. "t - "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-j:',;'› PROCESSO N°. : 10140/000.524/9440 ACÓRDÃO N°. : 104-13.877 RECURSO N°. :110.706 RECORRENTE : FELIX NAGLIS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ELYTHE PRAIA SHOPPING LIDA., já qualificada nos autos, foi exigido o crédito tributário de 35.926,61 UFIR, por infração ao disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, relativamente a falta de emissão de nota fiscal pela venda de mercadorias, nos termos do Auto de Infração de fls. 01. A exigência resultou de Ação Fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, onde a fiscalização, em visita ao estabelecimento, constatou a falta de emissão de nota fiscal nas operações de vendas de mercadorias, realizadas no período compreendido entre 01 a 25 de março de 1994, tomando por base a documentação de fls. 158/204, no montante de Cr$ 7.034.550,00. A omissão refere-se a vendas de uniforme e material escolar realizadas nos meses de fevereiro e março de 1994, para as quais não foram emitidos os documentos fiscais correspondentes, com infração ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994. Para efeito de apuração da base de cálculo utilizada para na aplicação da multa, o fisco tomou como base uma relação fornecida pela própria empresa (fls. 03/10) contendo resumo das vendas de uniformes e material didático, realizadas nos meses de fevereiro e março/94. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada contesta a exigência, sustentando em sua peça impugnatória de fls. 76/79, os seguintes argumentos: 2 reg . a. /0.. atej"...-S MINISTÉRIO DA FAZENDA nfS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.524/94-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.877 "Esta firma tem como ramo de atividade o do setor educacional (escola de 1° e 2° graus); Como não consta do ramo de atividade da Escola o de comércio, os sócios desta firma, resolveram abrir uma outra firma, com a atividade comercial de livros, papelaria, uniformes escolares, denominada "FENÍCIA - COMÉRCIO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA.", conforme consta dos documentos constitutivos anexos (doc. 01); Posteriormente, houve um segundo atraso na regularização da firma na Junta Comercial, em função de já existir naquela JUCEMS, outra firma com denominação social semelhante. Tal fato, para cumprir exigência da Junta Comercial, a denominação social foi modificada de "COMERCIAL FENÍCIA LTDA." para "FENÍCIA - COMÉRCIO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA.", ocorrendo o registro somente em 06.04.94 conforme autenticação n° 54200522978; Como o ano letivo de 1994 iniciou na 2' quinzena do mês de Fevereiro, a firma comercial FENÍCIA ainda se encontrava em processo de constituição, e tendo e vista a necessidade de fornecer aos alunos livros e uniformes escolares, a aquisição do material, livros e uniformes foi feita em nome desta firma FELIX, com a finalidade de, constituída a firma comercial, todas as Notas Fiscais dos fornecedores, teriam um "TERMO DE TRANSFERÊNCIA", a fim de serem lançados nos livros fiscais da nova firma; Durante a venda dos livros e uniformes escolares aos Srs. pais, esta firma emitia um RECIBO em nome da Escola a quem solicitava a Nota Fiscal. Quem não solicitava, a Escola fazia uma relação comendo data e valor da venda, nome do comprador, bem como o material vendido. Nos dois casos, porém, esta firma comunicava que a Nota Fiscal correspondente seria emitida e entregue tão logo a nova firma comercial estivesse regularizada." Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tributário constituido, conforme se observa da decisão, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. MULTA POR INFRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constatada a não emissão de nota fiscal de vendas, caracteriza-se a infração consubstanciada nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.846/94, portanto, aplicável a penalidade estatuída no artigo 3° desse diploma legal 3 rcg .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 1 isnsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.524/94-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.877 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE Verificado erro na determinação da base de cálculo, impõe-se sua correção, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, recurso voluntário (fis. 87/89) a este Colegiado, argüindo as mesmas razões da fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que a aplicação da multa nos moldes pretendido, é uma afronta ao direito de propriedade, caracterizando um ato de confisco - o que é afastado pelo artigo 5° da Constituição Federal, que somente admite na desapropriação apenas por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização. Argumenta, ainda, que a limitação imposta pela Constituição Federal aplica-se também ao confisco através de exigências tributárias que venham absorver o valor da propriedade, exaurindo recursos que possam comprometer a fonte de produção. É ¡rio 4 reg _ . V.M.* joges MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-#11:5 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.524/94-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.877 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300%, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Para uma melhor abordagem da matéria em questão, veja o que estabelece a Lei n° 8.846/94, em seus artigos 1°, 2°, 3° e 4°: "Art. 1°- A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do im sto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociai 5 rcg k •;.+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ *-; "%. N11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.524/94-40 ACÓRDÃO N°. :104-13.877 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade severa (300%) ao infrator, com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. E, neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da infração, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. Conforme se constata da leitura do relatório, a valoração da mercadoria partiu do próprio contribuinte, conforme se verifica pelos documentos relacionados às fls. 03/10, ficando patente a infração ao disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, haja vista o flagrante de que a empresa não fez uso de nota fiscal para comercializar seus produtos. A justificativa de que a nota fiscal seria emitida tão logo acontecesse a regularização da nova firma, não encontra respaldo na legislação transcrita acima, que, a partir do dia 22 de novembro de 1993, com o advento da Medida Provisória 374, a legislação federal passou a exigir a imediata emissão do documento fiscal quando da venda de mercadorias ou prestação de serviços. No que diz respeito as condições em que se deu a ocorrência, comungo com o entendimento do julgador singular, quando afirma que o direito tributário é objetivo, pune o ato, sem preocupar-se com a sua subjetividade. Se é intencional ou não a falta, não tem qualquer influência sobre a aplicação da penalidade. No caso resente, mesmo que a fraude ocorresse com o intuito específico, a pena seria igual em qualquer caso 6 rcg MINLSTEIII0 DA FAZENDA tv? rZit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.524/94-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.877 A penalidade deve ser aplicada na pessoa do contribuinte que realizou venda de produto sem emissão do documento fiscal correspondente. No caso em questão, a operação de venda de uniformes e material didático foi feita pela autuada, fato admitido em sua própria defesa. Não procede, portanto, a alegação de que a exigência deveria ser feita à empresa Fenícia - Comércio de Materiais Escolares Ltda. e não a Félix Naglis S/C Ltda. A regularização em data posterior à ocorrência da infração, também não beneficia o recorrente, pois a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 é de natureza punitiva, ou seja, se fundamenta no interesse público de punir o contribuinte que descumprir a obrigação acessória de emissão do documento fiscal no momento da operação de venda de mercadorias. Quanto a alegação do interessado de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma afronta as garantias constitucionais (artigo 5°, caput, inciso XXIV, artigo 150, inciso IV, e artigo 145), se faz necessário relembrar o que a legislação diz a respeito. Estabelece a Constituição Federal de 1988: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, it liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento pela desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição," Art. 145 - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:é.2 7 rcg . . 40,b.:4, -% —'-`:3'..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4..... in .,..er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.524/94-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.877 Parágrafo 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco." Diz ainda a Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5°- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória da emissão de emissão de documento fiscal. Sabe-se que o ato ilícito é punível de várias formas, com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa), nos casos de ilícito penal. A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Como também não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado por descumprimento de uma obrigação legal. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxa e g contribuições de melhoria. 8 rcg i' C....n -.'-' •• • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i•P...,,:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101401000324194-40 ACÓRDÃO N°. :104-13.877 O fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, em razão de deixar de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda de produtos, conforme determina o artigo I° e 2° da Lei n° 8.846/94, sanção esta não incluída no conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação de regência e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo se conclui que todas as alegações e julgados apresentados, por se reportarem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, não se aplica à hipótese. Nesta ordem de juizos, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não carecendo qualquer reparo a decisão recorrida. Face ao exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 N°I P - . r IP gr reenislir e• é - . c O ri 1 1 . ,''' 0 9 reg Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1

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