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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771493 #
Numero do processo: 00008.100344/02-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74967
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DE 1977 Recorrente - MAPREFER INDOSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A ausência de convicção de ocorrência de omis- são de receita confessada pela auto- ridade fiscal apeis o exame da conta "Fornecedores" em diligência realiza da junto ã Empresa, impede prosperar o procedimento levado a efeito na pe ça básica da autuação e mantido pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPREFER INDOSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, dar proimento ao recurso Sala das Srs (DF), em 18 de janeiro de 1984 #1/1/- AMADOR OU ERELO RNANDEZ - PRE DENTE r ot" FÀ CI _o D' ASSIS MIRANDA - *rLATOR VISTO EM: ÀGOS INHo é- S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Ser rano Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto e Raul Pi- mentel. s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0810/034.402/80 RECURSO N9: — 87.916 ACÓRDÃO N9: — 101-74.967 RECORRENTEN9: MAPREFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Contra MAPREFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. pessoa jurídica estabelecida na Cidade de São Paulo - SP.,fai lavrado em 18/agosto/1980, o Auto de Infração de fls. 4, que con- signa"omissão de receita" no montante de CR$ 421.059, apurada a- través do "passivo ficticio" não comprovado, constante do balanço levantado em 31/dezembro/1976. Rebelando-se contra a autuação fiscal a interes- sada interpôs, a tempestiva impugnação de fls. 6/8, onde alega em sintese,que: - a falta de apresentação dos titulos de crédito é irrelevante, extraviados que foram no percurso entre o estabelecimento e o escritOrio autônomode contabilidade; - é dispensãvel, pois, a apresentação dos documen- tos, desde que registradas como foram as dividas no ano de 1976 e as quitaçOes no ano de 1977, fa- to negligenciado pelo fiscal autuante, que comoda mente, se circunscreveu a documentação; - no ramo de metais é impossivel a venda por ataca- do sem emissão de documentação fiscal, jã que o comprador quer creditar-se do ICM e, por isso, // ,222 DMF - DF/19 C-C -Secgraf -siot SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.402/80 3. AcOrdão n9 101-74.967 absurdo pretender apurar a omissão de receita a- traves do passivo que, no caso, e real, efetivo e verdadeiro. ApOs estranhar o fato de ter sido a multa corrigida, vez que ela é calculada sobre o imposto corrigido, cita em seguida, trechos da Portaria GB n9 374, de 24/novembro/1971 e bem assim en- tendimento doutrinério. As fls. 13/15, o feito recebeu a seguinte informa- ção fiscal: "Autuada por omissão de receita, apurada através da falta de comprovação do saldo da conta Fornecedo- res,constante do balanço levantado em 31/12/1976, reclamou a contribuinte alegando inocorrencia do fa to. 1. Convertido o julgamento em diligencia, para os fins previstos no despacho de fls. 10, com parecemos no escritOrio do contador, Senhor Jose" Molina, à Rua Padre Carvalho, n9 787, em Pinhei-- ros, o qual nos atendeu. 2. Inteirado do teor da diligencia, infor mou-nos que a empresa, embora faça quase todas sua -s- compras nominalmente a vista, o pagamento e feito muitas vezes a prazo, através de cheque posdatado. 3. E, como tal se tenha constituído em uso, no comércio e até fora dele, pela facilidade que oferece o cheque como documento de crédito propusemo-nos a levantar a conta de Fornecedores. 4. Apresentou ela os seguintes saldos que ora transcrevemos com o total das compras do ano respectivo, para efeito de comparação: Balanço Fotliecedores Compras 31/12/75 nihil CR$ 1.362.094,07 31/12/76 CR$ 513.167,95 CR$ 3.886.239,92 31/12/77 CR$ 42.603,45 CR$ 3.069.457,43 31/12/78 CR$ 258.951,97 CR$ 2.351.485,30 31/12/79 CR$ 183.652,57 CR$ 6.391.202,12 31/12/80 nihil CR$ 32.534.603,98 5. Cumpre observar ainda que o saldo de CR$ 513.167,95 constante do balanço de 1b76 consi- // ,/5>C/2 111."- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.402/80 4. Acórdão n9 101-74.967 te precisamente do montante não pago das compras e- fetuadas no mes de dezembro de 1976, a saber: CR$ 737.077,55 - compras a vista, contabiliza-- das em 31/dezembro/1976; CR$ 513.167,95 - valor contabilizado a credi- to de Fornecedores em 31/dezem bro/1976 e constante do pró- prio balanço; 7. Tais parcelas totalizam CR$ 1.250.245,50, que e precisamente o total das compras do mes de de zembro, conforme registro de entradas. 8. Durante o ano de 1977, apresentou a con- ta Fornecedores a evo1u9ão descrita no quadro de fls. 12, integrado tambem pelas compras a vista e a prazo, desde que a elas esta vinculada. 9. Do referido quadro, verifica-se que em alguns meses houve compras e não pagamentos a Fome cedores. Em contrapartida, houve, em outros, paga-: mentos a fornecedores, não ocorrendo compras, como nos meses de abril e maio. E, finalmente, em outros meses, os pagamentos superaram as compras. Dal con- cluir-se que efetivamente realizava a empresa opera çOes de compras a prazo, embora nominalmente o fos- sem a vista. 10. Do referido quadro, verifica-se que o total de pagamentos a Fornecedores, em 1977, tevey- sobre as compras a prazo um excesso de CR$ 470.564,50, que, somado ao saldo de CR$ 42.603,45 da conta Fornecedores nesse ano de 1977 totaliza CR$ 513.167,95, precisamente o saldo cons- tante do balanço de 31/dezembro/1976, a saber: Pagamentos Fornecedores em 1977....3.414.216,93 (-) Compras a prazo em 1977 2 943.652,43 = Excesso de pagamentos 470.565,50 (+) Saldo de Fornecedores em 1977 ...... • 42.603,45 = Saldo de Fornecedores em 31/12/76..513.167,95 11. Contabilmente, portanto, a conta Fornece dores r. hiato que autorize a falar d -e- omissão de receita, pois o saldo de 1976 foi quase coberto pelos pagamentos a Fornecedores em 1977. Se houve omissão de receita em 1976, forçoso co,cluir, clue,- houve superfaturamento em 1977. Ilógic.11/ ,7792 r, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.402/80 Acórdão n9 101-74.967 12. De outro lado, constituindo-se a clien- tela da empresa de indústrias,como Se verifica das notas fiscais emitidas, não se compreenderia que es tas aceitem a mercadoria desacompanhada de nota fi -S- cal, máxime quando se sabe do uso de notas frias p-a. ra credito de ICM, de IPI e até para gravar o custo. 13. É neste ponto que se encontra o maior obstáculo para a omissão de receita. É o comprador: que tem interesse direto na exatidão do valor da com pra, quando não o tem no agravamento. 14. Cumpre esclarecer que a ação fiscal se originou de representação do fisco estadual e que o valor tomado para a autuação foi o constante do au- to de infração desse órgão, como se vê de fls.11. 15. Concluída a diligência determinada, ca- be informar: a) que não podemos relacionar os títu- losda conta Fornecedores/76, pois não houve títulos, mas apenas pagamento postergado de compras nominal- mente efetuadas a vista; b) que a comprovação da omissão de re celta se acha prejudicada, como vimos acima; c) que não pudemos colher, através da conta Fornecedores, elementos de convicção de ocor- rência de omissão de receita, mas, ao contrário, con vencemo-nos de que não houve omissão de receita. É o que nos cumpre informar. À conside- ração superior". Pela decisão de fls. 33/34 a autoridade julgadora de 19 grau julgou procedente a ação fiscal por considerar que: - a impugnante é obrigada a conservar em ordem, en- quantonão prescritas eventuais ações que lhes se- jam pertinentes, os livros, documentos e papéis re lativos a sua atividade (art.138 do RIR/75); - a simples alegação de extravio do documentário fis cal não exclui a efetividade do crédito formalmen- te constituido; - a multa imposta, guarda estrita consonância com o preceito contido no art. 528, § 29 do citado Regu- lamento; - embora o autor do procedimento instrutório (v.fls. 12/15/ ), ao final, alegue inexistirem elementov/ 110e. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.402/80 Acórdão n9 101-74.967 de convicção caracterizadores do questionado fato imponível, ditos fundamentos não justificam a al- teração do referido lançamento, por inconsisten- tes,visto que a suplicante não logrou provar a legitimidade do saldo objeto de tributação, bem como a sua quitação, supostamente realizada no de correr de 1977; Postulando a reforma da aludida decisão, a interes- sada ingressou com as razões de fls. 38/41. Em seu arrazoado infor- ma que, consoante levantamento efetuado pelo próprio autuante, o saldo da conta "Fornecedores" é constituído precisamente pelo total das compras efetuadas no mês de dezembro de 1976, mês de levantamen to do balanço. O pagamento de tais compras foi efetuado através de cheques pré-datados, norma usual no comércio e fora dele. No último " considerando", admite a autoridade recorrida que a quitação do sal do tenha sido realizada no decorrer de 1977. Ora, se o saldo era re lativo às compras efetuadas em dezembro, como _consta,, do demons trativo levantado pelo próprio autuante, a quitação somente poderia ter ocorrido no decorrer de 1977, já que as compras dos meses ante- riores eram quitadas da mesma forma, tudo como consta do demonstra- tivo. Nesse demonstrativo, verifica-se que as compras de um mês eram quitadas no mês seguinte. Por conseguinte, as compras do mês de de- zembro de 1976, constitutivas do próprio saldo do balanço, foram co mo as dos meses anteriores, quitadas via cheques pré-datados, razão pela qual não havia duplicatas quitadas.Tal fato foi esclarecido ao" fiscal, por ocasião da diligência, como poderia este verificar atra vés do movimento bancário. Contudo, entendendo que, como consta do demonstrativo por ele levantado, se o saldo era constituído do pró- prio montante das compras de dezembro e não havendo resíduo de me ses anteriores, nada mais haveria a indagar, mesmo porque, como foi dito antes, tal prática se repetia mês a mês. Assim verificou e de- monstrou, concluindo a diligência inteiramente favorável ao Recor- rente. Conclui dizendo que compra grande parte de sua mercadoria no minalmente à vista, mas efetivamente pagas a prazo, via cheques pré- -datados, donde um passivo aparentemente fictício, mas efetivamente real. Não é crível que o fiscal, por pura leviandade, faça sua re- tratação. Se o fez é porqu , sem dúvida, viu, verificou, se conven- ceu e escreveu assinando. 5--' Ê o relató io. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.402/80 Acórdão n9 101-74.967 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na diligência que realizou, teve a fiscalização o- portunidade de verificar que efetivamente a empresa realizava opera ções de compra a prazo, embora nominalmente o fossem à vista. Daí a elaboração de um quadro demonstrativo por onde se vê que o total de pagamentos a Fornecedores, em 1977, teve sobre as compras a prazo um excesso de Cr$470.564,50, que, somado ao saldo de Cr$42.603,45 da conta "Fornecedores" nesse ano de 1977, totaliza Cr$513.167,95, pre cisamente o saldo constante do balanço encerrado em 31.12.76, a sa ber: Pagamentos Fornecedores em 1977 3.414.216,93 (-) Compras a prazo em 1977 .... 2.943.652,43 Excesso de pagamentos 470.564,50 (+) Saldo de Fornecedores em 1977 42.603,45 (=) Saldo de Fornecedores em 31.12.76 513.167,95. Na realidade, contabilmente, a conta "Fornecedores" não apresenta nenhum hiato que autorize a convicção da existência de omissão de receita, por isso que, o saldo de 1976 foi quase coberto pelos pagamentos a Fornecedores em 1977. Se houve omissão de recei- ta em 1976 ressalta a conclusão de que houve superfaturamento em 1977. Ao encerrar a diligência informou a fiscalização que "a) não podia relacionar os títulos da conta Fornece dores/76, pois não houve títulos, mas apenas p-a- gamento postergado de compras nominalmente ~laa - das à vista; b) a comprovação da omissão de receita se acha pre- julgada; c) não podia colher, através da conta Fornecedores, elementos de convicção de ocorrência de omissão de receita, mas, ao contrário, o c. vencimento& que não houve omissão de receita".# Ç; 8 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.402/80 Acórdão n9 101-74.967 Diante tal informação partida do agente fiscal dili_ genciador é de se convir que não restou suficientemente firmada a presunção fiscal de omissão de receita capitulada na peça bãs'ca da autuação, o que nos leva a votar pelo provimento do recurso 4: /t2 ,7., , , , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 1 1 i 1 i 1 1 I _ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4767624 #
Numero do processo: 10120.002283/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81019
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ — EX: 1986 Recorrente - SAMAMBAIA HOTEL LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO). IRPJ — EMPRESA ISENTA — FALTA DE CONTA , BILIZAÇÃO DE RECEITA — TRIBUTABILIDADE Somente sujeitam-se ao benefício da isenção os resultados apurados median- te a escrita regular mantida pela con tribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAMBAIA HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. }--- Sala das Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1991 , f f UR ;, I, • • I'i, LOP S - PRESIDENTE 0 , .! , 0/ ,.n 'Newar...-4.. , , J0...É EDUARDO *1\T , DE ALCKMIN - RELATOR i 41If'VISTO EM AFON e 41ir''. •inE .CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I .8 A B R `19,', FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL: SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CANDIDO RODRIGUES NEU_. BER e RAUL PIMENTEL. _ _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.283/89-81 • RECURSOW 97.493 ACÓRDÃO N9: 101 -81.019 RECORRENTE : SAMAMBAIA HOTEL LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercício finan- ceiro de 1986, base de 1985. - Empresas obrigadas a manter escrituração. A partir da vigência do Dl. n9 1.598/77, o gozo da isenção e redução do imposto'' como incentivo ao desenvolvimento regionale seto rial depende da manutenção de escrita mercantil rel.' gular, e o montante do benefício está restrito aos valores nela registrados (PN n9 11/81). Ação Fis- calprocedente." Sumariando a espécie, assinalou o Julgador monocrá- tico: "Em nome da empresa acima identificada, rela tiVo ao período-base de 1985, exercício de 19867 foi lavrado auto de infração (fls. 37/42), no total de NCz$ 19.669,07, sendo: NCz$ 2.,146,66 de imposto de renda pessoa jurídica; NCz$ 8.151,29 de correção monetária do imposto, calculada até out/89; NCz$.... 4.222,15 de juros de mora, calculados até out/89 NCz$ 1.073,33 de multa de ofício e NCz$ 4.075,64 de correção monetária da multa, com pressuposto de o- corrência das seguintes irregularidades: a) Omissão de receita de venda de mercadoria , no-valor de Cr$ 20.532.841, resultante da diferença a maior entre a receita registrada no livro de re gistro de saída de mercadoria e a contabilizada; - b) Omissão de receita de prestação de serviço, no valor de Cr$ 37.101.850, rePult da diferença DMF - DF/19 C-C - Secgraf • 1Ø PROCESSO N9 10120-002.283/89-81 3. SERVIDO PORLICO FEDERAL Acordão n9 101-81.019 a maior entre a receita registrada no registro de prestação de serviço e a correspondente contabiliza da e; c) Redução indevida do lucro líquido do exerci cio de Cz$ 26.125.843, caracterizada por mercadorias inventariadas no registro de inventário e não leva- das a resultado em 31.12.85. Como enquadramento legal foram citados os arti gos 153, 154, 155, 157 e 587, inciso II, tOdos d5 RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A autuada impugnou, tempestivamente, às fls. 46 a 48, acompanhada da documentação de fls. 49 a 59, alegando em síntese o seguinte: - que não houve omissão das respectivas recei tas, mas tão somente erros de soma nos livro -á- Registro de Saída e Prestação de Serviços, que não foram detectados pela impugnante; - que a diferença apontada pela Autoridade Fis cal, à primeira vista, pode mostrar-se corre- ta, entretanto representa mero erro de fato; - que a ocorrência de tais fatos em nada le- sou o fisco, visto que a impugnante gozava de isenção do imposto de rendaaté o ano de 1986; - a seguir, cita a legislação que a isentava do imposto de renda e comprova que cumpriu to das as obritações acessOrias para o gozo da isenção. O fiscal contestou a impugnação da autuada,com . informações às fls. 61 a 63, opinando pela manu tenção total do crédito tributário. Ao examinar a impugnação, a Autoridade julgadora te ceu as seguintes considerações: "A omissão de receita de venda de mercadoria' registrada no registro de saída de mercadoria e não contabilizada, no valor de Cr$ 20.532.841, está com provada conforme documento de fls. 06 a 17 e doc. às fls. 05. A omissão de receita de serviço registrada no registro de prestação de serviço e não contabiliza- (IA, no valor de Cr$ 37_101_850, está comprovada cor forme documentos de fls. 20 a 36 e documentos às ÉJ lhas 05. A redução indevida do lucro líquido do exerci 45 // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.283/89-81 4. Acórdão n9 101-81.019 cio, do período-base de 1985, no valor de Cr$ 26.125.843, caracterizada por mercadorias inventa— nadas no registro de inventário e não levadas a re sultado do exercício em 31.12.85, -está comprovada T com doc. de fls. 18 a 20, comparados com os documen tos de fls. 04 verso. Como se pode observar, a autuada deixou de registrar em sua contabilidade receitas escrituraA- das na escrita fiscal como também diferença de esto que. Muito embora a autuada esteja de fato:. isen- ta do imposto de renda e tenha cumprido as demais obrigações acessórias para o gozo da isenção, dei- xou de cumprir parte destas obrigações acessórias quais sejam, a de registrar todas as receitas da escrita fiscal na contabilidade comercial, tendo ocorrido o mesmo caso com relação a diferença de estoque. O RIR/80 em seu art. 464, determina que os hotéis gozarão de isenção do imposto de renda a adi cionaiS não restituíveis, incidentes sobre o lucro' da exploração apurada em consonância Com o art. 412 do citado regulamento. O mesmo entendimento está explicitado pelo' PN CST n9 11/81 (DOU de 20 . .05.81), que assim está expresso: "(...) 11 . O dever de manter escrituração com base nas Leis Comerciais e Fiscais implica obrigato riedade de observância dos princípios de conta bilidade geralmente aceitos, inclusive, pois 7 do regime de competência. Dessarte, as recei- tas omitidas em determinado período-base da escrituração comercial e, posteriormente oca- sionadoras de lançamento de ofício ou suple- mentar não podem ser aceitos para ~to de re- composição da base de cálculo do, lucro isento' (total ou parcialmente), porque não foram com- putadas oportunamente no lucro líquido do exer • cício).." Isto posto, e CONSIDERANDO que a autuada não demonstrou e comprovou em sua defesa a hão ocorrência das omis- sões de receitas na sua contabilidade comercial, co mo também não o.fez.com relação as mercadorias .in- ventariadas e não levadas a balanço em 31.12.85; CONSIDERANDO que a autuada em tela não cum- PROCESSO N9 10120-002.283/89-81 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão .n9 101-81.019 priu a obrigação acessória de registrar o lucro lí quido do exercício e conseqüentemente o lucro exploração, muito embora a empresa estivesse isenta do imposto naquele ano; CONSIDERANDO tudo o mais que do presente cons- ta, RESOLVO Julgar prOcedente-a_ação fiscal¡ para declarar a empresa Samambaia Hotel Ltda., CGC núme- ro 01.427.871/0001-59, devedora à Fazenda Nacional de NCz$ 2.146,66 Imposto de Renda Pessoa Jurídica e NCz$ 1.073,33 de Multa de Ofício, prevista no artigo 728, inciso II do.RIR/80, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80, alem dos juros de mora nos ter- mos da legislação em vigor e atualização monetária? Inconformada, a empresa recorreu a este Colegia- do, renovando a alegação de erro de soma nos Livros de Regis tro de Saídas e de Prestação de Serviços, por ela não localiza- dos, que representaria mero erro de fato, aplicando-se assim o disposto no art. 171 do RIR/80. Salientou que no período fiscalizado a requerente se encontrava em gozo de isenção do imposto, tendo cumprido as obrigações acessórias correspondentes, não havendo qualquer pre j úlzo à Fazenda. Acrescentou que, ademais, a inexatidão referida no art. 171 do RIR/80 só tem relevância quando dela resulte prejul zo ao Fisco, traduzido em redução ou postergação do pagamento conforme salienta o PN CST n9 57/79. Inocorrendo lesão aos co- - fres .públicos, nada há a ser lançado. Isto posto e fazendo as considerações a respeito da irregularidade de imposto à. requerente, e sobre a inexistência' de prejuízo à Fazenda, requereu o cancelamento da ação fiscal. 2 o relatório. (7- • f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.283/89-81 6. Acórdão n9 101-81.019 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Rélator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,e dele tomo conhecimento. Nenhuma concernãncia com o caso tem a invocação do art. 171 do RIR/80, que trata de hipóteses atinentes ã pos- tergação do imposto,wor pela apropriação tardia de receita quer pela contabilização adiantada de despesa. Sendo assim, evidencia-se que a falta de registro de receita por parte da contribuinte não tem nenhuma relação com a hipótese de postergação de receita, até porque a contribuinte não demonstrou que a receita não contabilizada no ano-base de 1985 tivesse sido apropriada em período-base posterior. De outra parte, deve ser ressaltado que a decisão está correta, tendo em conta a jurisprudencia:doColecjiádo tem si- do firme que j sendo a isenção condicionadat o benefício está restrito aos valores registrados na escrita mercantil regular. Desta maneira, não procede a irresignação da autua- da, motivo por • .ue nego provimento ao recurso. 4 • Je É EDUARDO ANG DE ALCKMIN - RELATOR L.y • V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000612/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87605
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EM TAUBATE (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matèria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA WEISS SIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal= .:_:.. Ns Sessbes (DF), 07 de dezembro de 1994 re. : :- ... • â - PRESIDENTE E RELAOTRA 411°V.1 LUIZ FERNANDO OLF,,E4.R DE -CAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM. SESSRO DE: 09 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pr ..'7..ente1, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrioues Cabral. '11Pi ÂIV 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13884/000.612/90-01 RECURSO Np: 66.806 - I.L.L. - ANO DE 1989 ACORDA0 No: 101-87. 605 RECORRENTE: CERAMICA WEISS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM TAUBATE (SP) RELATORI O A contribuinte supra .identificada recorre a este Conselho da decis77áo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraçrao de fls. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOlo local sob o no 13884/000.610/90-78. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto sobre o lucro líquido sobre despesa de correOlo monetária de débito previdenciário considerada indedutível, consoante estabe lecido no artigo 35 da Lei no 7.713/88. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 28/29. Cientificada da decisão em 09/04/91, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 02/05/91 com o recurso vcuiun t rio cio fls. 33/34. Como raz&es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatOrio. fr1 • Ir 4 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13394/000.612/90-01 ACORDA° No 101-97.605 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, . raz%o porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta mesma Câmara, apreciando o processo principal (no 13994/000.610/90 79), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresigna0o da contribuinte, quanto a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hà estreita rei aço de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos OS fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstàncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento enséiado pelo mesmo suporte : ático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente . nenhum elemento novo que Seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigüncia, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórd'ão no 101-97.240, de 19/10/94. 1!) 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.612:90-01 AcOrd%o no 101-87.605 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 07 de dezembro de 1994 drÁMVowp: Fp'r- RELATORA r i 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770808 #
Numero do processo: 13710.000704/91-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83354
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : SIMONE DE ALMEIDA FERREIRA MANSO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO -, Rendimentos da Cédula • "Fm Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- , dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ., de recurso interposto por SIMONE DE ALMEIDA FERREIRA MANSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'ala d4s Sess5 s, em 26 de março de 1992 . .0w : MAR, ;SE 4r - PRESIDENTE E RELATO ._ . f VISTO EM AFONSO CEL-0 FERREIRA DE 'iMiS - PROCURADOR DA FAZEN_ KAAr" ,N.rt SESSÃO DE: 2 6 Ni p\K wl. DA NACIONAL Participaram, ainda, ao .:-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de "Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva -e Sebastião Rodrigues Cabral \a„.4 11" I ' là . . ,9 .. n 4 DAMIEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H : ONV. SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO PI! 13710.000.704/91-74 RECURSO N9 : 69045 AÇORD4010: 101-83.354 RECORRENTE: SIMONE DE ALMEIDA FERREIRA MANSO RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDICO No RIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em WFFP/CIF !ECO" n44 065 / 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.704/91-74 2. AMPDÃO N9 101-83.354 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi- gência o mesmo tratamento dado â tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fâtico comum. O lucro arbitrado, diminuido do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cóoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACAO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.08.91 e, inconformada, ingressou em 05.09.91, com o recurso vo - luntârio de fls.36/37. Como razOes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. .\ R o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.704/91-74 3. ACóRDA0 N9 101-83.354 _ VOTO - - - - Conselheira nARIAm SEIF, Relatora . O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes_ soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE jA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá_ _ tico-e o mesmo aue embasou a exígencia procedida no processo prin_ , cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neruele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorren-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou_ vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsisten-- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a materia já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. _ 4. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 , 101-82.389, assim ementado: 11. pix, n\ -414 /16 , ,,,„ , ,, , smnominicomum. PROCESSO N9 13710.000.704/91-74 AcOrdão n9 101-83.354 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. -A- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não coonerati-- vos e incompatíveis com o re gime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-1. terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. MAR 1 - RELATORA /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00005.200285/96-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE - proce- dentea inclusão na cédula "F" do sócio,res peitado o percentual de sua participão,do; lucros distribuídos pela sociedade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO RAMOS DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,am parte, ao recurso para exclui 7?da incidência a parcela de Cr$254.085,00, nos termos do voto do Relato Sala das es tr, em 18 de setembro de 1980.Lei40 4 AMADOR OU 4 11 h.NDEZ PRE IDE= 1J' , r FRANCISCO ilád t D . RELATORI Jr\i'\ VISTO EM ADHEMILSON OS ir; CA,VALHO PROCURDARO DA FA- SESSÃO DE 18 SET 1980 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO (SU PLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. •• _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N) 0520/028.596/75 , RECURSO N.: 34.442 ACÓRDÃO 61.6:101-71.858 RECORRENTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma individual Organização Técnico Contábil - Severino Ramos,es tabelecida em VitOria da Conquista-BA, onde apurou a fiscalização a existência de Suprimentos de Caixa no exercício de 1975, na or- dem de Cr$ 254.085,00, com ausência de comprovação da origem dos recursos, exarou contra o titular da firma, Sr. Severino Ramos da Silva, lançamento suplementar, incluindo na cédula "F" da declara ção apresentada para o mencionado exercício, as quantias de Cr$ 254.085,00 e Cr$ 15.845,00, a titulo de lucros distribuídos pela firma Sociedade Técnico Contábil Ltda. A inclusão foi feita através da minuta de calculo de fls. 13, que apurou o imposto suplementar de Cr$ 100.907,00, a crescido da multa de 50%. Notificado do lançamento o contribuinte interpôs impugnação pedindo o seu cancelamento tendo em vista que o Auto lavrado contra a firma individual Organização Técnico Contabil Se verino Ramos esta pendente de julgamento e a defesa fora apresen- tada tempestivamente. A ação fiscal foi julgada procedente pela decisão_ da autoridade singular proferida as fls. 70/71, por cons rar . , , DMF - RJ/1.6 C - C - Soe st - 1600/75 3. s SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0520/028.596/75 Acórdão n9 101-71.858 que: 1. O crédito tributário em tela é reflexo do pro cesso n9 0520-028599/75 de interesse da finca Organização Técnico Contábil Severino Ramos; 2. A exigência supra está calcada na omissão de receita da pessoa jurídica, no valor de Cr$ 254.085,00 e Cr$ 15.845,00, referente ao lu-- cro distribuído, pela dissolução irregular da Sociedade Técnico Contábil Ltda., cuja parti- cipação do interessado era de 50%; 3. A omissão de receita é lucro automaticamente distribuído aos sécios ou titulares de firmas • individuais, e deve ser incluído na cédula "E" para efeito de tributação; 4. O auto de infração a que refere o processo n9 0520-028599/75, foi julgado procedente,confor me cópia da decisão anexa (fls. 67/68). Não se conformando com a aludida decisão, o inte ressado interpôs tempestivamente o recurso de fls. 74/83, que é lido na integra em plenário, para a boa elucidação da matéria ne le tratada. E o relatório. VOTO _ Conselheiro FRNACISO DE ASSIS MIRANDA, Relator: • Parte da tributação na pessoa física do .titular da firma individual, (inclusão na cédula "F" da quantia de Cr$ 254.085,00), identifica-se como decorrentes do processo princi- pal. Nesse particular, o processo instaurado contra a empresa, do qual este decorre, já foi sdurtetido a julgamento por está amara, em grau de recurso voluntário. Assim, pela assentada de julgamento de 15/9/80, este Colegiado, ã unanimidade de votce,deu provimento ao recurso da empresa. Tratando-se de lançamento decorrencial, a i-- N. 4. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0520/028.596/75 AcOrdaó" n9 101-71.858 são de mérito proferida no processo principal constitui prejulga- do em relação a matéria formalizada por reflexo. Tendo a firma individual logrado êxito em seu ape lo a autoridade "ad quem", uma vez que esta Camara pelo AceirdapnR 101-71.827 de 15/09/80 deu provimento ao ser recurso, o fato eco- nômico causador do reflexo não resultou comprovado. Havendo intima relação de causa e efeito entre os dois processos, ha de se aplicar na pessoa física do titular o que foi decidido no processo instaurado contra a firma individual .Quan to a tributação da segunda parcela (Cr$ 15.845,00), que não é de- corrente, o contribuinte não logrou compravar a regularidade da dissolução da Sociedade Técnica Contabel, o que vem ligitimar a distribuição de lucros. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 254.085,00, man tendo outrossim a tributação da parcela de Cr$ 15.845,00, referen te a lucros distribuídos pela Sociedade Técnico Contábil Ltda.,pe la sua dis ução irregular, onde a participação do interessado era de 50 t • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR.

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Numero do processo: 10215.000108/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80399
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N 2...111=a11...3 99 Recurso n9 96.674 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente ENCOM - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO MONTEIRO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM - PA OMISSÃO DE RECEITA - A penalização com fundamento no art. 38 da Lei 7.450/85,por omissão de receita representada na não apresentação de notas fiscais, no ato da ação fiscal, juntadas aos autos com data anterior ao lançamento, não se justifica Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ENCOM - EMPRESA DE NEVEGAÇÃO E COMÉRCIO MONTEI_ RO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento 1 ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões em, 06 de agosto de 1990 / UR , -P ---. LO S 0440¥ - PRESIDENTE At, .-- ,-.:1-",_,5--•' 41 • -3 ../C5 Á LV 5 4ww reSA - RELATOR VISTO EM AFO I SO CEL.• FE" - RA DE CAMPOS - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: O 6 SET1901 NACIONAL N.4 • Participaram, ainda, do-,.presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA , 1 RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE n V.V , ALCKIMIN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.108/89-81 • RECURSOW 96.674 ACORDAON9: 101-80.399 REcoRRENTVENCOM - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO MONTEIRO LTDA. RELATC5RIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter dado saída de mercadoria sem emissão de nota fiscal, com base em autua- ção do FISCO ESTADUAL. A acusação foi de omissão de receita praticada no cur so do ano-base, autuada com fundamento no disposto no artigo 38 da Lei 7.450/85, que deu nova redação aos parágrafos 29 e 39 do arti- go 79 do DL 1598/77. A impugnação reclama do lançamento afirmando a exis- tênciadas notas fiscais que dariam , cobertura aos produtos apreen- didos pelo FISCO ESTADUAL - 150 cx. de Coca-Cola; 40 Caixas de Ca- na 51; 07 sacos de feijão; 100 sacos de arroz e 06 pneus, juntando -as às fls. 09/10. A fls. 13 o Fisco se manifesta no sentido de ser man- tido o lançamento, informando que por ocasião da ação do FISCO ES- TADUAL também se encontrava presente o FISCO FEDERAL, enquanto as notas fiscais de cobertura só apresentadas no dia seguinte, sendo' que os pneus confessadamente transitavam sem cobertura. OMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10215/000.108/89-81 02 Acórdão n9 101-80.399 ,A decisão recorrida diz: "A prática adotada pela autuada - circulação de mercadorias sem notas fiscais - consti- tui-se infração punível com multa em valor igual ã metade total das mercadorias encontradas em circulação..." Intimada em 24.01.90 da decisão do julgador singu- lar, em 23.02.90 apresentou a Recorrente o seu apelo, em preli- minar alegando: 1) ser contraditória a afirmação do FISCO FEDE- RAL de estar presente quando da ação do FISCO ESTADUAL, pois o auto daquele era de 04.04.89, enquanto o deste de 03.04.89. Se presentes ambos - FISCO ESTADUAL e FEDERAL - os lançamentos de- viam ter a mesma data. Por outro lado, a própria afirmação no auto de in- fração de que o da Federal estava sendo lavrado com base no Es- , tado, demonstrava a inverdade da afirmação. Nulo por isso. Reclamou nulidade do processo ainda porque não obedecidos os prazos para informaçãO e decisão do Decreto n9 70.235, art. 49 e 27. No mérito, em enfadonha repetição, é atacada a ma- nifestação do FISCO, chamando a atenção para o horário em que foi lavrado o auto de infração, já que manhã do dia seguinte não pode ser 16:00 horas. Contesta a presença do FISCO FEDERAL na ação de apreensão. Nega ter só apresentado as notas fiscais na tarde do dia 04.04.89, já que tal ocorreu pela manhã. Contra a decisão alegou ainda ter ela ultrapassado o prazo estabelecido em lei, não podendo pois responder pela correção monetária e acréscimos pela demora da intimação da con- clusãoenfrentada, em prevalecendo o lançamento. • _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo n9 10215/000.108/89-81 : 03 Acórdão n9 101-80.399_- A fls. 48 se acha comprovante de recolhimento de multa imposta pelo FISCO ESTADUAL pelos fatos narrados. Nova manifestação do Fisco é encontrada a fls. 55/ /58, rebatendo a argumentação quanto aos prazos,que se ultra- passadds; 0 que no seu entender não tinha acontecido, enseja- riam questões de penalização de ordem funcional, nunca nulida- de processual. Afirmou ainda que não tinha obrigação o FISCO FEDE RAL de lavrar na mesma hora o auto de infração( ? segundo o-fei to pelo FISCO ESTADUAL, chamando a atenção para a questão: pa- gamento do valor do lançamento feito por este último. É o relatório. , R • SERMO MOUCO FEMRAL Processo n9 10215/000.108/89-81 04 Acórdão n9 101-80.399- VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator O recurso é tempestivo. As preliminares levantadas pela Recorrente não te'm fundamento. Foram adequadamente enfrentadas pelo FISCO e deci- são recorridas. Devem ser rejeitadas pelas razões já expostas,' porque inclusive absurdas. No mérito, entendo que não pode subsistir o lança- mento, diante das notas fiscais juntadas aos autos a fls. 09 e 10, que até prova em contrário do FISCO, devem ser admitidas co mo emitidas anteriormente ã autuação. Quanto aos pneu, a não apresehtação de nota fis- cal para a cobertura da compra, sem qualquer outra intimação e diligência do FISCO, é insuficiente para a penalização, por omissão de receita, ainda mais considerando-se a afirmativa de ter sido comprados por JUAREZ CHAVES DA SILVA (pessoa física). Por isso, dou total provimento ao recurso. É o meu ví. o. • C Se ALVE • F,ITOSA - RELATOR d// • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004618/86-81
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DE 1984 L:- nrrente PAPELARIA ASA SUL COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). PASSIVO FICTÍCIO: A permanência de du plicatas pagas no final do exercício social como ainda a pagar, compondo o saldo da conta fornecedores, sem jus tificativa de que tenham as liquida ÇESes sido feitas com receitas ofereci: das a tributação, imunS ou isentas 7 justificam a tributação sob o fundamen to de omissão de receitas. DESPESA OPERACIONAL: Não encontra ampa ro legal o lançamento como despesa . operacional do valor do custo de bem com prazo de vida útil superior a um ano e valor superior mínimo ao admitido pela legislação como despesa. CONTIIBEIÇA2=2IçãO: Quando o Lucro Operacional for negativo, são indedutl veis os valores lançados a esse 'títU lo. DESPESA: O valor do produto a qúe cor responde a exploração do objetivo sj cial da empresa, lançado com despesa , não resulta em redução do lucro tribu tável, uma vez que o seu valor, se nã -o- - lançado como despesa seria custo, am bos redutores do lucro tributãvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA ASA SUL COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro v.v. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen-. to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a imuortãncia de Cz$ 28,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala da Se 6e. (DF), 17 de agosto de 1987. ,,tie----:---- , URGEL P REI LOP' • - PRESIDENTE CEL 9.,,, ,- . doSA - RELATOR .4. . VISTO EM: A OSTINHO FLO nES - PROCURADOR DA FAZENDA NA-, SESSÃO DE: NACilj W77- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA --' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSr_. CA PINTO e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ', ', ,,,, ::, , 2 4N_ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10166/004.618/86-81 RECURSON9: 91.375 ACÓRDÃO N9: 101-77.274 RECORRENTE!'" PAPELARIA ASA SUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Recorre voluntariamente a empresa PAPELARIA ASA SUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CGC (MF) -_'sob o número 00.048.769/0001° 80, no prazo legal, da decisão de fls. 335/337, que após o exame da impugnação de fls. 23/25 e manifestação fiscal de fls. 323/326, houve por bem manter em parte o lançamento inicial. 1. A ação fiscal, circunscrita ao exame da escrita fiscal e contãbil da Recorrente no ano base de 1983, entendeu ter essa infringido a legislação do imposto sobre a renda, assim descre vendo a acusação: "1. Omissão de receita, caracterizada por Passivo ' ¡ Fictício, com relação à conta Fornecedores, no valor de Cr$ 76.932.779 (setenta e seis milhões, novecen tos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e nove • cruzeiros ), conforme Quadro Demonstração do Exigi vel e Quadro Demonstrativo n9 01, anexos, no ano ba se de 1983. 2. Lançamento como despesa operacional do bem "do Ativo Permanente, no valor de Cr$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros ), conforme c6pia de Nota Fiscal n9 6.825, 7 DMF DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.618/86-81 ACÓRDÃO N9 101-77.274 contabilizada dentro da conta Outras Despesas ... 3. Falta de adição ao Lucro Liquido do Exercício do valor de Cr$ 17.000 ( dezessete mil cruzeiros ) , como contribuição e doação, quando o Lucro Operacio nal resultou negativo, conforme cópia da Declaração de Rendimentos anexa, ano base de 1983. 4. Lançamento de despesa desnecessária às atividades da empresa, no valor de Cr$ 28.944, conforme cá- - : pia da Nota Fiscal n9 5.178, contabilizada dentro da conta Outras Despesas, pág. 177 do D.O.U. n9 05, i ano base de 1983." 2. A Impugnação de fls. 23/25, contesta as acusações, com os seguintes argumentos: a) que os documentos que serviram de fundamento para - a alegada "Omissão de Receita" foram regularmen_ te lançados como atestavam os anexos junta_ dos; b) que com relação aos itens 2, 3 e 4 do Auto de In — _ fração,decorreram eles de interpretação puramente subjetiva do Agente Fiscal lançador, requerendo a improcedência da ação, tendo juntado às fls.: I) 28/36 relação dos títulos componentes da conta fornecedores; II) 37/54 cópias de fls. do livro diário de alguns meses; III) 55/321 cópias de duplicatas pagas. 3. A fls. 323/326, em sua manifestação o Agente Fis cal, reviu o seu lançamento, para reduzir a exigência de: - „4 L? , , ,, ,,,,, : 4 SERVIÇO PuBuco FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.618/86-81 ACÓRDÃO N9 101-77.274 ORTN IMPOSTO MULTA JUROS de: 3.573,23 1.786,61 1.107,70 para: 3.511,76 1.755,88 1.088,64, justificando-se no fato de ter excluído da base de cálculo o valor das duplicatas de fls. 319, 329 a 332, as quais ficaram comprovadas' como aquelas que constantes da conta fornecedores de 31.12.83, efeti vamente foram pagas em 1984. Quanto ao mais, defendeu a manutenção do que do auto de infração constava, uma vez que: a) os bens de uso de vida útil superior a um ano ti nham, no ano de 1983, desde que superior a Cr$... 33.000,00, que ser ativados; b) as despesas operacionais só são dedutIveis, com contribuições e doações, limitadas a 5% do lucro operacional, quando este fosse positivo; c) o valor das despesas só podem ser debitadas a lu cros e perdas se ligadas aos objetivos sociais. 4. A decisão de fls. 335/337, apreciando o processo entendeu em sua maior parte correta a ação fiscal, já que a Recorren te: a) havia lançado em sua escrita, por ocasião do encer ramento de seu balanço obrigações já liquidadas; h) havia lançado o valor de Cr$ 60.000,00 de uma - mesa, bem durável, como despesa ao invés de ativá- lo, o que seria o corret07/ c ;) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.618/86-81 ACÓRDÃO N9 101-77.274 c) não podia abater a titulo de contribuição e doa- ções o montante de Cr$ 17.000,00 uma vez que apre sentara Lucro Operacional negativo; d) havia adquirido bolas de ping-pong, as quais não guardavam relação com a sua atividade, reduzindo o lançamento, no montante reconhecido pelo Agente Fiscal como comprovado - passivo fictício - de Cz$ 1.342,24, resultando devida a importãncia de Cz$ 351.799,34 acrescido de 50% de multa e demais encargos. 5. Às fls. 341/343 disse a Recorrente que ratificava' todos os termos da Impugnação, para requerer o cancelamento do débi to, repetindo que: a) as cópias dos documentos juntados com a defesa,por terem sido regularmente escriturados, levavam ã T consequência de tributo já recolhido; b) quando muito poderia ter sido aplicada multa por s infração formal, por descumprimento de norma aces sória; c) que a aceitação de só três duplicatas pelo Fcc) • dentre todas as juntadas não se justificava; T d) que uma mesa de Cz$ 60,00 ( sessenta cruzados) não era um bem de valor relevante ce1130: merecesseser ati, vado, tendo o Fisco se enganado ao se referir a Cz$ 60.000,00. e) que os valores de Cz$ 17,00 e Cz$ 28,94 não deve - riam ter merecido destaque pela ação fiscal, ainda mais se tendo em conta que as referidas despesas, í „4/- 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEàS0 N9 10166/004.618/86-81 ACÓRDÃO N9 101-77.274 decorriam de mera subjetividade. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR: O recurso deve ser provido em parte, tão só para ex - : cluir da tributação a quantia de Cz$ 28,94, correspondente ao custo j das bolas de ping pong, que, inobstante tenha sido Lançado como despe sa, fator de redução do resultado do exercício, em verdade deveria ter sidoOonaiclerado-camparca_ do custo, também redutor do resultado, uma vez que se contêm dentro do objetivo comercial de uma papelaria, a compra e venda de tal produto. Embora não tivesse a Recorrente ar- , gumentado neste sentido, emerge a comercialização da referida merca doria,do volume adquirido,que foi de 16 (dezesseis) dúzias. Quanto ao que demais consta dos autos, merece ser man_ tida a tributação. O passivo fictício restou demonstrado com grande clareza, cuidando a Recorrente de juntar as duplicatas,que mi= campo nentes do montante do saldo de sua conta fornecedores em 31.12.83, já haviam sido pagas, com exceção de 3 (três) reconhecidas pelo Fisco , ! que cuidou de sugerir a exclusão, o que foi feito pela decisão recor- - rida. A existência do chamado passivo fictício, faz gerar a presunção de que o pagamento das duplicatas não baixadas no exercício, embora pagas, tenham ocorrido com valores resultantes de omissão de receita, conforme iterativa jurisprudência administrativa. Não cuidou a Recor rente, em uma só momento, de demonstrar que os títulos tivessem sido . liquidados com receitas de outras fontes que não as omitidas ã tribu- . tação, embora chances lhe tenham sido dadas. , Merece subsistir também as tributaç8es: I) por falta i : 4 .,. / .) .....-T/ : 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.618/86-81 ACÓRDÃO N9 101-77.274 de imobilização de uma mesa adquirida em junho de 1983, por Cr$.... 60.000,00 ( sessenta mil cruzeiros ), uma vez que o valor estabe lecido na época, como mínimo a autorizar dedução como despesa no referido ano era de Cr$ 33.000,00 ( trinta e três mil cruzeiros) , de conformidade com a IN 85/82, não havendo dúvida de que o prazo de vida útil de uma mesa ultrapassa a 1 (um) ano, o que atesta a infração ao artigo 193 do RIR/80; II) lançamento, como despesa dedu tivel, sob o titulo "contribuiç8es e don8es", do valor de Cr$.... 17.000,00 ( dezessete mil cruzeiros ), ã face de não ter a Recorren te, no ano base de 1983, apresentado lucro operacional, sendo esse negativo no montante de Cr$ 9.064.045,00 ( nove mi1h8es, sessenta e quatro mil e quarenta e cinco cruzeiros ), conforme quadro 13, item 17, da sua declaração de rendimentos. Essa ação-daRecorrente infrin— giu a norma do art. 243 do RIR/80. É o meu ot . , C -r, 6SA - RELATOR n101" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000442/89-27
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n(2 70.235/72, i contados da data em que a intimação foi regularmente entregue, por via postal, no endereço do ,: contribuinte.
Numero da decisão: 103-16.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000_442/89-27 , 1 , , Sessão de 09 de novembro de 1995 ACORDA° N2 103-16.795 : Recurso n2: 06..635 a IRF - ANOS: 1984 A 1988 i, Recorrente: HOTEL FISCHER S/A_ Recorrida : DRJ EM FLORIANOPOLIS (SC) 1 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FSC ,. - RECL, H . I' TIVO - Não se toma conhecimento do recurso volun- tário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n(2 70.235/72, i contados da data em que a intimação foi regular- mente entregue, por via postal, no endereço do ,: contribuinte. , „ , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por HOTEL FISCHER S/A. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a „, integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1.995 .-Jt-Ie2!!!,"Ia~5ríRRNP""' : --, 110. ODRT--,1E' - PRESIDENTE ----- ', ,,": -^ 1 VILSON BIA,lí* - l'A. -,TOR- : , FORMALIZADO EM:08v71005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Ma- ria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. /////,/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP_ 10909/000_442/89-27 2_ i RECURSO N2: 06..635 I, i , ACORDA() Ng : 103-16_795 RECORRENTE: HOTEL FISCHER S/A. RELAT2RIQ , , Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, em razão das irregularidades apuradas na fis- calização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. . Tempestivamente foi apresentada a impugnação de fls. 05/08, argumentando, em síntese, que não se poderia exigir o reconhe- cimento de receita tributável, por apartamento ocupado gratuitamente por sócios, de vez que a área respectiva é comercialmente inviável. A. decisão de primeira instância (fls. 15/16) julgou procedente o lançamento. Em recurso ao Conselho de Contribuintes, por força do Acórdão n2 103-10.867/90 (fls. 29/31), os autos foram resti- tuídos à repartição de origem a fim de que outra decisão fosse profe- rida na boa e devida forma. Saneado os autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 48, re-ratificando o lançamento primitivo e devolvendo ao contri- buinte o prazo para impugnação. Nesse prazo foi apresentada a petição de fls. 49/54, limitando-se a arguir a nulidade do lançamento, com as mesmas raz -óes ofertadas no processo relativo ao Imposto de Renda Pes- soa Jurídica. 0 Delegado da Receita Federal de Julgamento em Floria- nópolis (SC) julgou procedente o lançamento formalizado com a devida retificação, que integra esse processo às fls. 48, conforme fundamen- tos constantes da decisão de fls. 5' :.1, da qual o co ribuinte tomou ciência em 31.05.95 (AR de fls. 64). (i ll 1 . . , ,, 1 PROCESSO NP 10909/000.442/89-27 3. ACORDA° NP: 103-16.795 Como a empresa não havia apresentado recurso voluntário no prazo regulamentar, foi lavrado em 03.07.95 o Termo de Perempção de fls. 65. Em 14.07.95 a contribuinte apresentou o recurso de fls. 68/71, cujo teor é o mesmo do pr esso matriz. É o relatório. ,:„„ PROCESSO N2 10909/000_442/89-27 4_ : ACORDA° N9: 103-16.795 i i' VOTO:„ :, Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator , ,, 0 recurso não preenche os requisitos legais. ,, A recorrente sustenta a tempestividade do recurso argu- mentando que o AR foi assinado por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários, e que a data de recebimento constante do referido docu- mento foi aposta pelo funcionário dos correios e não pelo recebedor da correspondência. Com isso, postula que seja aplicada a regra contida na parte final do inciso II, parágrafo 20, do artigo 23, do Decreto ng 70_235/72. Examinando o AR de fls. 64, verifica-se que o campo destinado a identificar a data do serviço, encontra-se preenchido com a data "31_05. Nesta mesma data (31.05.95), a unidade de destino atestou a prestação do serviço e devolveu o AR ao remetente, conforme carimbo aposto no quadro próprio do documento examinado. Desta forma, além da data da ciência, o AR comprova que o contribuinte foi regularmente intimado, tendo em vista que a in- timação foi entregue no endereço dado como domicílio tributário e constante do Auto de Infração. , 1 , A jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica e torrencial neste sentido, conforme os Acór- dãos abaixo transcritos: -:0 IF . CA, 'O VIA POSTAL - Não é necessário que a notificação do lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte (Ao. 104-54.476/86)." " 1'1; Di NVIFIC' AO PO' V . ' POSTAL - Considera-se feita a notificação por aviso postal na data do ,r.ce- bimento no domicílio fiscal d I contribuinte, co \'me , PROCESSO NP 10909/000.442/89-27 5_ ACORDA° NP: 103-16.795 apurado no Aviso de Recepção (AR), ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte (Ao. 104-5.730/86)." Como a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 31.05.95 (quarta feira), o prazo de recurso começou a fluir em 01.06.95 (quinta feira), vencendo-se em 30.06.95 (sexta fei- ra). 0 recurso só foi apresentado no dia 14.07.95 (fls. 67), portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n o 70.9/7 9 , con- forme muito bem ressaltou o Termo de Perempção lavrado pela autoridade i preparadora '6's fl-. 65. I Na ausência de manifestação tempestiva do sujeito pas- sivo, o crédito tributário torna-se definitivamente constituído na es- fera administrativa, ficando este colegiado impedido de se manifestar sobre o lançamento. Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempesti- vo. É como voto_ Z:24 Br Já. 'a (DF), 9 novembro de 1.995. / VILSON BI ~40 - LATOR 4111111111 -'' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15593
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS NECA LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a exigência referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 i'D !:`'ODR ES' - PRESIDENTE ya‘ne-tn.z.--- SONIA N CINOVIC - RELATORA 4.01.9 VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 23 jus •19' 9;* SOD JOAQUIM DE SOUSA NETO ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDVALDO PEREIRA DE BRITO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 2 Processo nr. 10665/000.566/90-65 Recurso nr: 71.034 Acórdão nr. 103-15.593 Recorrente : AUTO PECAS NEGA LTDA. RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa com referência ao IRPJ, protocolado sob o nr. 10665/000.563/90-77, cujo Recurso recebeu, neste Conselho, o nr. 102.371 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 18 de outubro de 1993, onde lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.227. A exigência deste processo é da Contribuição Social por ter sido apurada redução indevida no Lucro Liquido dos períodos bases encerrados em 31.12.1988 e 31.12.1989, que tem como consequência, o pagamento a menor desta contribuição, e está amparado pelos artigos 2o. e par.; 3o.; 40.; 6o. e 9o. da Lei 7.689/88 e art. 42 da Lei 7.799/9 e artigo 2o. da Lei 7.856/89, conforme Auto de Infração de folhas 01 a 04. A empresa impugno/tempestivamente esta exigência a folhas 14 a 31, solicitando que se cancelasse a exigência relativamente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, assim como a majoração da aliquota de 8% para 10% no exercício de 1990, ano base de 1989 por serem inconstitucional. Vai mais além, pede a totalidade do cancelamento, por entender que a ausência de Lei Complementar para a instituição da Contribuição Social em 1989, rechaasa esta cobrança. Informado a folhas 33 a fiscal autuante refaz os cálculos, tendo em vista que houve provimento parcial no processo matriz, do qual decorre, por terem sido aceitos comprovantes fornecidos na impugnação daquele processo, é pela manutenção do remanescente crédito relativo a esta Contribuição, dizendo não caber o 3 Processo nr. 10665/000.566/90-65 Acórdão nr. 103-15.593 julgamento sobre a constitucionalidade ou não da cobranca da Contribuição Social. A decisão de folhas 37 a 38, mantem a exigência parcial, e manda prosseguir a cobrança, também dizendo que a arguição de inconetitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência. Informado dessa decisão em 10.12.1991, conforme AR anexado a folhas 45, em 09 de janeiro de 1992, interpôs, contra ela o Recurso de folhas 46 a 50, dizendo que a Autoridade Monocrática não considerou os cálculos refeitos, julgando PROCEDENTE o lançamento quando deveria julgá-lo parcialmente procedente. Diz se tratar de erro material que, "a prima facie" deve ser reparado no julgamento de 2o. grau. E, em vista de se tratar de procedimento decorrente, impõe-se julgamento idêntico ao Processo Matriz, cujo recurso foi apresentado ao lo. Conselho de Contribuintes. Pede que a exigência seja julgada improcedente. Tendo este processo sido apreciado em 18 de março de 1995 por esta Câmara, foi o mesmo convertido em diligência em consonância com o que foi feito no processo Matriz, do qual decorre, voltando agora para julgamento final. E o relatórioÃ,, ' 4 Processo nr. 10665/000.566/90-65 Acórdão nr. 103-15.593 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relator: Acolho o Recurso, por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. O processo Matriz foi apreciado por esta Câmara onde teve negado seu provimento por unanimidade de votos. Igual julgamento teria este, por ser decorrente, porém, o STF julgou inconstitucional a cobrança da Contribuição no exercício de 1989, ano base de 1988 pelo que dou provimento parcial ao Recurso para excluir a exigência da Contribuição incidente sobre a redução do lucro liquido apurada no processo do IRPJ no exercício de 1989. E meu voto. Brasília-DF, em 08 de novembro de 1994 SONIA 'NALOVIC RELATORA Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000251/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09376
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Sonsas "07 de agosto d. 19 89 ACORDA° NI.• 103-09.376 Recurso n, 94.597 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente ELETROMUNIZ LTDA. Reçorrict DRF EM DIVINOPOLIS - MG IRPJ - CONVERSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS PELO LUCRO PRESUMI DO EM PRO-LABORE PELO LUCRO REAL IMPOSSIBILIDADE. Não procede pretensão de conver- são dos impostos considerados au tomaticamente distribuídos nas cédulas "F" e "C", em razão de opção indevida pelo regime de lu cro'presumido, em despesas admi- nistrativas, a título de pra-la- bore, pelo regime do lucro real, que parte sempre do lucro líqui- do, onde eventuais pagamentos a esse título jã foram considera - dos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ELETROMUNIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sa ; das Sessões DF)., em 07 4 =gosto de 1989. • • 'oà0 DA SILVA s :RAL - P* IDENTE D f' E s* SSUNÇÃO - RELATOR 5 VISTO EM LU ZDA 2, p - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 14SET198* ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • :- .- SERVIÇOPOBLICOFEDERM. Processo n9 10665/000.251/89-11 Recurso n9 94.597 Acórdão n9 103-09.376 Recorrente: ELETROMINUZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 49/67) à deci_ são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG (f is. 43/44) que, referendando os termos da infor- mação fiscal prestada ao processo (f is. 42), houve por bem em jul gar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls... 15/40) a auto de infração contra si lavrado (fls. 02). Nos exercícios de 87 e 88, anos-base de 86 e 87 respectivamente, a contribuinte teria optado indevidamente pelo lucro presumido e, também no exercício de 88, período de 87, con- siderou como despesas de "Materiais de Alimentação" notas que não, _ se revestiriam das condições de documentos fiscais e, portanto, indedutíveis. As fls. 09 consta uma informação da contribuinte no sentido de que manteve escrita regular nos anos de 85 a 87. Em sua impugnação, (f is. 15/40), a empresa contes- tou a correção monetária da multa no exercício de 87 e admitiu que o lucro real teria sido um pouco maior do que o presumido.Re quereu que se abatesse no valor notificado o montante do imposto de renda pago na pessoa física pelo sócio Luis Carlos Muniz,oriun do do lucro presumido agora considerado. A informação fiscal propôs a manutenção integral do crédito tributário, eis que a correção monetária da multa e do _ imposto teria sido aplicada somente a partir de seu vencimento (a_ bri1/87), bem como face à impossibilidade da compensação pretendi_ da, por se eratar de tributos diferentes. 1 A decisão de rimeira instância seguiu "in totum"- P (1 sEn10 "31ancebt Processo n9 10665/000.251/89-11 2. Acórdão n9 103-09.376 mesma linha da autoridade autuante. A ementa esclarece (fls. 43/ /44): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA A correção monetária, incidente sobre débitos fiscais não pagos no vencimento, não se confunde com a atualização monetária de que trata o artigo 18, do DL 2.323/87, remida pelo art. 99, V do DL 2.471/88. Não há previsão legal para se compensar o im- posto de renda pago na pessoa física com o " devi- do pela pessoa jurídica. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Recorrendo (fls. 49/67), a empresa concordou com a glosa das despesas indedutíveis e ' afirmou que a distribuição de lucros, apurados de forma presumida, aos sócios passaria a ser despesa administrativa quando se tratar de lucro real, as quais não teriam sido consideradas pela fiscalização. Por isso, regue - reu a inclusão do lucro presumido distribuído aos sócios como des pesa administrativa. Este, em síntese, o relatório. /9Ç cvgc SEM40 MUCO FEDEM Processo n9 10665/000.251/89-n córdão n9 103-09.376 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO - Relatar; O recurso e tempestivo (fls. 49/67), devendo, por- tanto, ser conhecido. A rigor, a recorrente não se insurgiu contra o con teúdo da decisão de primeira instância que confirmou a opção indevi_ da pelo lucro presumido, negou a possibilidade de compensar o impos to de renda pago na pessoa física com o devido pela pessoa jurídica e manteve a correção monetária da multa. Ateve-se a requerer que, agora, por se tratar de lucro real, os rendimentos atribuídos aos só cios passem a ser considerados como despesas dedut1vel. Este, pois, o ponto que merecerá ser examinado. A pessoa jurídica que declarar com base no lucro -real são permitidas algumas deduções, dentre as quais, enquadráveis como despesa operacional, encontra-se a remuneração paga aos seus sécios, diretores ou administradores (art. 154 e 236 do RIR/80). Na presente hipótese, desconsiderou-se a declara- ção pelo lucro presumido, apurando-se os resultados da empresa pelo lucro real, já que mantinha escrituração em ordem. Ou seja, na rea- lidade, houve uma substituição "ex officio" do método de apuraçãodo lucro: de presumido para real. Agora, então, a base para o cálculo do IRPJ devi do é o lucro real, que será e foi apurado pressupõe-se em conform4 dade com as regras do Decreto n9 85450/80, o Regulamento do Impos de Renda. Nessas condições, a questão específica da rem ração aos sócios, diretores ou administradores da empresa deve bém, ser considerada com despesadespesa operacional, dentro dos limi d 4. amoMUCOFEDEM Processo n9 10665/000.251/89-11 Acórdão n9 103-09.376 galmente previstos, pois se está tratando de lucro real onde são permitidas tais deduções. Acontece que na espécie, o lucro real, que parte sempre do lucro líquido ou lucro contábil, onde já há, de regra ge ral, os lançamentos por conta da remuneração dos seus administrado res, como despesas administrativas. No caso concreto, apesar de não ter havido ne- nhum destaque, percebe-se que houve o lançamento, como despesas ge rais, no importe de Cz$ 692.769.51 ( cfr.fls. 18), não cabendo, as sim, fazer nenhuma outra conversão equivalente, ademais porque o lu cro real sempre parte do lucro liquido - ou seja, computadas tais despesas. Eventuais pagamentos indevidos pelas pessoas fí- sicas, somente a essas cabem pedir as respectivas restituições, in cabendo a pretensão da contribuinte. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por .tempestivo, e, no mérito negar-lhe provimento. Brilia-DF., 07 de agosto de 1989. dl ( ../ D fr E' , ASSUNÇ . 0 - RELATOR Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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