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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10010700 #
Numero do processo: 10166.723124/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. DECORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Havendo a caracterização da relação jurídica desencadeadora da obrigação principal, deve-se aplicar os respectivos reflexos às obrigações acessórias correlatas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa.
Numero da decisão: 9202-010.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. DECORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Havendo a caracterização da relação jurídica desencadeadora da obrigação principal, deve-se aplicar os respectivos reflexos às obrigações acessórias correlatas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 24 /2 01 0- 16 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de lançamento para exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, decorrente da caracterização do não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestarem serviço na forma de intermediação de negócios. No caso concreto estamos diante do DEBCAD 37.315.757-6 (AI 59): DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea - a" e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., caput" e no Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a". DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea - e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO A MULTA APLICADA Art. 292, inciso 1, do RPS. Após o trâmite processual, a Turma Ordinária negou provimento ao recurso voluntário. Em razão da manutenção da obrigação principal por meio do acórdão 2202-004.436, discutida no processo nº 10166.723117/2010-14, concluiu o Colegiado que “não cabe discutir aqui a natureza do contrato de corretagem, nem quem deveria ser o sujeito passivo da autuação; são matérias cuja análise deve ser feita em sede do processo principal. Restando definido lá que houve ou que não omissão dos fatos geradores, a conclusão deve ser transportada para esses autos, partindo daí a análise do presente lançamento”. O Acórdão nº 2202-004.440 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2010 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Relação de CoResponsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) Intimada da decisão a Contribuinte apresentou recurso especial o qual foi admitido, devolvendo a este Colegiado a discussão acerca da: obrigação acessória relativa ao pagamento de comissão pelos adquirentes aos corretores de imóveis - fato gerador de contribuição social. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não conhecimento do recurso e no mérito pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Conhecimento: Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte contra acórdão que manteve a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória cuja decorrência é desdobramento da manutenção do correlato lançamento da obrigação principal. O acórdão recorrido concluiu por manter a multa, pois no mérito reproduziu indiretamente o entendimento aplicado no processo da obrigação principal, sendo que neste caso entendo que estamos diante do necessário conhecimento do recurso, que conforme destacado pelo exame de admissibilidade tem o seguinte conteúdo: Assim, da mesma forma que o no primeiro paradigma, a divergência suscitada se revelou, na medida em que no recorrido entendeu-se que é irrelevante para a caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária que o pagamento das comissões seja efetuado pelo comprador do imóvel diretamente ao corretor, ao passo que no paradigma prevaleceu a tese de que, se os pagamentos não passaram pelo caixa da empresa imobiliária, não se pode atribuir a esta a responsabilidade pelo pagamento das contribuições decorrentes dos pagamentos efetuados a título de comissões de corretagem, tampouco o pelo cumprimento das obrigações acessórias relativas aos mesmos fatos. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 Assim, em que pese em um primeiro momento os acórdãos recorrido e paradigmas poderem ser entendidos como convergentes, temos a análise do mérito propriamente dito, razão pela qual conheço do recurso. Do mérito: Quanto ao mérito, não merece reparo a decisão recorrida. O presente lançamento exige multa caracterizada pelo fato de a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados trabalhadores avulsos a seu serviço. Os referidos descontos estão vinculados às remunerações discutidos nos autos da obrigação principal citada pelo acórdão recorrido, o processo nº 10166.723117/2010-14, sendo que o acórdão 2202-004.436 foi confirmado por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais em razão da negativa de provimento ao recurso especial do contribuinte. Assim deve ser confirmada a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que uma vez mantido o lançamento da obrigação principal, deve-se analisar os efeitos desta decisão sobre o presente lançamento. Para tanto, reproduzimos as razões que levaram ao não provimento do recurso especial do contribuinte no processo principal, destacando o julgamento conjunto dos processos nesta mesma sessão: Quanto ao mérito a matéria não é nova neste Colegiado. O art. 195 da Constituição Federal prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante pagamento das contribuições sociais do empregador, incidente a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do próprio trabalhador. Regulamentado o teor da Carta Magna a Lei n° 8.212/91, entre outros, define como contribuinte individual “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. E este é o caso dos autos. Argumenta o Contribuinte que corretores de imóveis não são prestadores do serviço, pois segundo as normas de direito privado – art. 723 do Código Civil – as obrigações desses profissionais se limita a atividade de mediação. Entretanto, é curioso destacar que a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, traz em seu anexo único, expressamente, que os serviços de corretagem constituem fato gerador do ISS. Me refiro ao item 10.05 da lista: 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. E neste sentido, ultrapassada essa discussão, devemos analisar – sob a ótica da Lei nº 8.212/91, para quem este serviço de agenciamento é prestado: para o vendedor do imóvel ou para o comprador. Em regra ao se fazer a divulgação do valor de um imóvel – valor anunciado – já se incluiu o valor da comissão relativa ao pagamento do Corretor. Esse valor ou é pago mediante repasse pela próprio vendedor ou pelo comprador, mas Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 neste último caso, obviamente, o valor é descontado do valor atribuído ao imóvel, ou seja, não há dúvidas de que o custo da comissão é financiado pelo vendedor. Destaco que no caso não se discute os efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, na Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, pois não foi apresentado qualquer “contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis”, conforme previsto no art. 6º da lei. As argumentações constantes do relatório fiscal, as quais foram encampadas pelo acórdão recorrido, são suficientes para reconhecer a existência da prestação de serviços pelos corretores aos vendedores dos imóveis (estes custeiam as comissões) e, sendo indiscutível a caracterização dos corretores como contribuintes individuais, os valores das comissões integram a base de cálculo da contribuição devida pela empresa e ainda aplica-se a ela a obrigação de retenção prevista no art. 216 do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; ... § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. ... § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. § 27. O contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição por ele devida, cuja remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, é obrigado a complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota estabelecida no art. 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor mínimo do salário-de-contribuição mensal. § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário- de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. § 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-de- contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto. Imperioso citar que o mesmo procedimento fiscal foi julgado por esse Colegiado quando da análise do processo 10166.723118/2010-51. Na ocasião, por meio do acórdão 9202-010.542, a maioria do Colegiado acompanhou as razões de decidir do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, as quais, pela pertinência, transcrevo: 13 – No que tange às razões apresentadas pela recorrente, entendo que não merecem guarida, uma vez que o acórdão recorrido traz os elementos de convicção quanto aos elementos de prova indicados no relatório fiscal para caracterização de que os corretores trabalhavam representando a contribuinte sendo que em diversas passagens do voto acima em destaque indicando a intermediação do negócio em nome da recorrente. 14 – Maiores digressões a respeito quanto a conclusão da Turma recorrida acerca desse ponto, no meu entendimento, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório o que é defeso na esfera do recurso especial, quando consta do referido acórdão que: (...) “a Auditoria Fiscal acostou aos autos documentos que comprovam a relação de prestação de serviços mantida entre os corretores e a Recorrente, tais como, por exemplo, as informações sobre a comercialização de imóveis vinculados aos empreendimentos, prestadas pelo diretor Sr. Tarcísio Leite, conforme se vê às fls. 140/142. Desfigurou-se, assim, o contrato de corretagem da forma como alegado pela Recorrente, restando, por outro lado, caracterizado que os corretores prestavam serviços à Recorrente.” 15 – Quanto ao fato do pagamento ter sido efetuado pelos próprios compradores das unidades imobiliárias clientes da recorrente, não vejo fundamento para que seja afastada a responsabilidade pelo crédito tributário da recorrente, uma vez a corretagem foi empreendida no interesse, por encomenda dessa, o que, por todo o decido, imputa a este o dever tributário decorrente da contratação da pessoa física para a prestação pessoal de serviços. 16 – A esse respeito, adoto como razões de decidir o voto do I. Conselheiro Carlos César Quadros Pierre no Ac. 2201-003.330 j. 20/09/2016, em caso análogo a este, verbis: “Para mim, o principal argumento utilizado pela recorrente, de que os serviços eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição de uma estratégia utilizada no afã de se livrar do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços que lhes foram prestados pelos corretores. Não há como esconder que as construtoras/incorporadoras efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e esta o fazia mediante o trabalho de captação de clientes realizado pelos corretores. Sendo que estes atuavam como representantes da autuada, conforme demonstrado nos autos. As informações coletadas em sede de diligências fiscais realizadas juntos às construtoras/incorporadoras e aos clientes não deixam dúvida de que o pagamento da comissão efetuado pelos clientes diretamente aos corretores representava apenas uma forma de tentar esconder do fisco a ocorrência do fato gerador. Consigo fazer uma analogia deste caso com os representantes comerciais autônomos que vendem produtos para determinada empresa mediante o pagamento de comissão. Pergunto: se a comissão for paga aos representantes diretamente pelo comprador, esse Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 fato afastará o vínculo de prestação de serviço entre este e a empresa que representa? É evidente que não. Foge à razoabilidade o argumento de que era a corretora que captava os clientes e os direcionava para corretores com os quais não mantinham qualquer vínculo. Não consigo enxergar que transações imobiliárias possam ser efetuadas mediante pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária. Também não se sustenta a afirmação de que uma empresa imobiliária possa manter-se no mercado sem o concurso de corretores, profissionais cuja participação na intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis é obrigatória, conforme previsto na Lei n. 6.530/1978 e no Decreto n. 81.871/1978. Assim, resta claro que o fato gerador da contribuição previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado por pessoa física sem vínculo de emprego, configurou-se, posto que fartamente demonstrado que os corretores prestaram à autuada o serviço de intermediação na venda de imóveis mediante o pagamento de comissão. O artifício de firmar com os compradores dos imóveis acerto para pagamento das comissões diretamente aos corretores não tem o condão de afastar a responsabilidade da autuada, nos termos do art. 123 do CTN, segundo o qual, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Embora o pagamento tenha sido efetuado pelo comprador, a prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi feita no interesse da imobiliária, posto que essa é a sua principal atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome da empresa recorrente. A jurisprudência colacionada pela recorrente diz respeito à impossibilidade de caracterização de corretores como empregados da imobiliária. Ocorre que no presente lançamento não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que os corretores foram tratados como trabalhadores autônomos. Assim, as decisões invocadas tratam de tema diverso daquele presente no processo sob julgamento. Já que falei em jurisprudência, devo trazer a colação precedente apresentado pelo Conselheiro Elias Freire, que com muita propriedade trouxe à baila entendimento sumulado do STJ em situação similar a que é posta à apreciação: Súmula n. 458: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Esse entendimento consagra a tese defendida no julgamento do AgRg no Ag 1186813 (2009/00863509 02/ 02/2010), no qual o relator Ministro Benedito Gonçalves assim argumentou: "De fato, muito embora a pessoa física também seja beneficiada pela atuação do corretor, não há como negar a prestação de efetivos serviços à seguradora, uma vez que o preenchimento de propostas/formulários, a realização de simulações, o cálculo dos prêmios, entre outras atividades, seguem critérios estabelecidos exclusivamente pelas companhias. A propósito, é notório que os corretores participam de treinamentos institucionais promovidos pelas empresas, com vistas a incrementar argumentos de vendas e a atrair o maior número de consumidores para o mercado. Recebem, inclusive, premiações pelos resultados positivos de seu trabalho. Logo, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a prestação de serviço Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 (intermediação) dos corretores, e dela diretamente se beneficiam, para conseguirem os seus objetivos sociais. As regras de experiência afastam o argumento das seguradoras de que os corretores atuam por conta e ordem dos segurados. Antes, ao contrário: os segurados não possuem qualquer controle ou ingerência sobre a retribuição devida aos corretores de seguros. Apenas lhes é informado o montante do prêmio a ser pago pelo eventual negócio jurídico a ser celebrado.” Esse entendimento nos deixa, sem dúvida, mais confortáveis para encaminhar pela procedência desse levantamento. 17 – Além disso destaco outros precedentes dessa C. Turma abaixo transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando, ao tempo da interposição do apelo, o julgado indicado à guisa de paradigma já se encontrava reformado, tornando-se inservível para tal fim. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Ac. 9202-005.455 Sessão J. 24/05/2017 Relª Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. Ac. 9202-008.439 Sessão J. 16/12/2019 Relª Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Ac. 9202-008.612 Sessão J. 18/02/2020 Relator Conselheiro João Vitor Ribeiro Aldinucci Redator Designado Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Ac. 9202-009.652 Sessão J. 28/07/2021 Relator Conselheiro João Vitor Ribeiro Aldinucci Redator Designado Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho 18 - Assim, comprovada a real relação entre os corretores de imóveis e a recorrente, o fato gerador das Contribuições Sociais caracteriza-se pela prestação de serviços de Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723124/2010-16 intermediação imobiliária para Pessoa Jurídica, mediante pagamento de comissão a título de remuneração, sobre a qual incidirão todas as obrigações principais e acessórias. Assim, diante do precedente citado e ratificando o acórdão recorrido, conheço e nego provimento ao recurso. Assim, considerando decisão definitiva reconhecendo a caracterização da ocorrência do pagamento de remuneração à pessoa física prestadora de serviços, deve-se manter a respectiva multa exigida pelo descumprimento de obrigação acessória correlata. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721832/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 IRPJ. APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. Se a empresa apura o lucro pela sistemática presumida e não apresenta Livro Diário, Razão ou livro Caixa e ainda, não contabiliza a movimentação bancária, é cabível o arbitramento do lucro. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO. A autoridade fiscal pode requerer informações às instituições financeiras. OMISSÃO DE RECEITAS. Não comprovada a origem dos valores depositados em contas, esses valores serão considerados como omissão de receita. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. Caracterizada a interposição de pessoas, os sócios de fato devem ser responsabilizados ao pagamento do valor lançado.
Numero da decisão: 1201-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. Se a empresa apura o lucro pela sistemática presumida e não apresenta Livro Diário, Razão ou livro Caixa e ainda, não contabiliza a movimentação bancária, é cabível o arbitramento do lucro. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO. A autoridade fiscal pode requerer informações às instituições financeiras. OMISSÃO DE RECEITAS. Não comprovada a origem dos valores depositados em contas, esses valores serão considerados como omissão de receita. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. Caracterizada a interposição de pessoas, os sócios de fato devem ser responsabilizados ao pagamento do valor lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 32 /2 01 3- 41 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721832/2013-41 Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 580/619 interposto pelo contribuinte contra Acórdão de Impugnação Administrativa da DRJ, fls. 504/514, que julgou improcedente as impugnações administrativas, às fls. 368/408 (contribuinte principal); às fls. 436/450 (responsável solidário) e às fls. 469/482 (responsável solidário). Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão recorrido: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de IRPJ no valor total de R$ 1.033.360,20, CSLL no valor total de R$ 500.557,98, Cofins no valor total de R$ 1.341.330,87 e de PIS/Pasep no valor total de R$ 290.621,41 em função das irregularidades que se encontram descritas no Relatório Fiscal (RF) de fls. 341/348. Conforme o Relatório Fiscal, a autoridade de origem constatou a ocorrência de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada. Além disso, diante da ausência de comprovação documental da legitimidade das operações realizadas, procedeu ao arbitramento do lucro, também apurada pela obtenção de informações financeiras mediante requerimento da autoridade de origem. Além disso, qualificou a multa de ofício por entender que haveria interposição de pessoas realizada de forma fraudulenta, atribuindo assim a responsabilidade solidária para os sócios de fato da empresa, por considerar o sócio indicado como mera interposta pessoa (“laranja”). Por outro lado, em face da autuação, a contribuinte, às fls. 368/408, em síntese, apresentou/alegou:  contexto fático da autuação para uma adequada compreensão dos fundamentos que desabonam o lançamento de ofício impugnado, criticando o relatório constante do auto de infração, as conjecturas sobre a prática de fraude e os parâmetros equivocados adotados pela fiscalização para análise do tema e o contexto fático;  que a atividade econômica consorciada se trataria de uma joint venture e, que, nesse aspecto, expôs adequadamente os fundamentos jurídicos que comprovam a impropriedade do lançamento efetuado;  que há nulidade do procedimento por violação ao sigilo bancário;  que há decadência, em face da aplicação do art. 150, § 4º do CTN;  que deve prevalecer o conceito constitucional de renda (IRPJ e CSLL) e de faturamento para incidência da COFINS e do PIS (conforme o arquétipo constitucional da norma impositiva relativa ao imposto de renda e de faturamento e que fornece os parâmetros fundamentais para o lançamento);  a ilegalidade do lançamento de ofício mediante arbitramento relativo ao IRPJ e reflexos;  que deve ser afastada penalidade pecuniária;  de que não haveriam os pressupostos indicados na Portaria RFB n. 2439/2010 para instauração da representação fiscal para fins penais. Assim, a contribuinte requereu o seguinte: a) seja admitida a então presente impugnação ao lançamento de ofício, remetendo-a para apreciação da autoridade julgadora de 1ª instância, conjuntamente com os documentos anexos; b) preliminarmente, seja declarada a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista a ilegalidade do ato administrativo que Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721832/2013-41 autorizou a quebra de seu sigilo bancário, independentemente da interveniência do Poder Judiciário; c) no mérito, que seja declarada a procedência da presente impugnação fiscal para:  l) declarar a decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo em vista o decurso do prazo de 05 anos entre a ocorrência do fato gerador e a data do lançamento, consoante dispõe o art. 150, § 4º do CTN;  2) seja declarada a anulação dos lançamentos de ofício realizados com base em arbitramento, tendo em vista a inobservância dos aspectos materiais e dos critérios de apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, determinando-se, por consequência, a desconstituição dos créditos tributários indevidamente apurados;  3) ad argumentandum, caso se entenda pela manutenção parcial ou total do crédito tributário, seja determinada a redução da penalidade pecuniária aplicada, tendo em vista a ausência de deliberado intuito fraudatório, aplicando-se o disposto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96;  4) seja determinada a anulação da representação fiscal para fins penais expedida pelo Auditor Fiscal, tendo em vista a inexistência de qualquer indício de prática de crimes contra a ordem tributária;  5) seja determinada a realização de perícia contábil na movimentação bancária da Impugnante para aferir efetivamente os valores que compõem a renda tributável, o lucro do exercício e a receita submetida à incidência da PIS e COFINS, com o necessário desconto dos valores que apenas transitaram em sua conta corrente;  6) que se realize a intimação pessoal do contribuinte e de seu representante legal acerca dos atos processuais nos endereços consignados no preâmbulo da presente impugnação. Ainda, os sujeitos passivos solidários, Sr(a)(s) Darlen Damaso de Carvalho e Alexsandra Magalhães Frota, também apresentaram impugnações às fls. 436/ 450 e 469/483, respectivamente, nas quais alegam, em síntese: a) dos elementos probatórios indicados no auto de infração; b) da associação operacional entre a LRr Madeiras Ltda. e Madeireira Carvalho Ltda.; c) nulidade do procedimento - cerceamento de defesa; d) da não configuração da sujeição passiva solidária. Não obstante, o Acórdão combatido julgou improcedente as impugnações apresentadas, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 IRPJ. APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. Se a empresa apura o lucro pela sistemática presumida e não apresenta Livro Diário, Razão ou livro Caixa e ainda, não contabiliza a movimentação bancária é cabível o arbitramento do lucro. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO. A autoridade fiscal pode requerer informações às instituições financeiras. OMISSÃO DE RECEITAS. Não comprovada a origem dos valores depositados em contas, esses valores serão considerados como omissão de receita. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721832/2013-41 Caracterizada a interposição de pessoas, os sócios de fato devem ser responsabilizados ao pagamento do valor lançado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 580/619, repisando e aprofundando as alegações e requerimentos já expostos na impugnação administrativa, renovadas por ocasião do combate aos fundamentos do Acórdão recorrido. Frise-se também que os responsáveis solidários não apresentaram Recursos Voluntários respectivos. Finalmente, apenso ao principal consta o processo nº 10280.723566/2013-91 (Representação fiscal para fins penais). Após, os autos foram encaminhados para esta Turma, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e apresentado por parte legítima. Primeiramente, importante consignar que a Recorrente faz inúmeras alegações de ordem constitucional (conceito constitucional de renda, de faturamento, constitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001), cuja análise escapa ao âmbito do contencioso administrativo no CARF, conforme indica explicitamente a Súmula 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Ademais, a Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração por violação ao sigilo bancário. Contudo, conforme já vem se manifestando este Tribunal Administrativo, é perfeitamente “(...) lícito ao fisco, sobretudo após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial” (Acórdão n. 104-23.518). Logo, não pode prosperar a alegação da Contribuinte neste ponto. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721832/2013-41 Já quanto ao mérito, também não há que se falar em violação ao conceito de renda, eis que adotou-se na hipótese o arbitramento em conformidade com a legislação tributária, conforme explicita o TVF: Como se sabe, a metodologia de apuração do lucro arbitrado é muito semelhante à do lucro presumido, partindo-se da Receita Bruta e aplicando-se percentual de presunção previsto na legislação, desconsiderando a técnica de cotejo entre receitas e despesas. Assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade no caso concreto, haja vista que a Recorrente não escriturou o Livro Caixa nem apresentou escrita contábil, deixando de registrar suas operações comerciais e bancárias. No mesmo sentido a decisão recorrida: Como a empresa não apresentou Livro Diário, Razão ou livro Caixa e ainda, como não contabilizou a movimentação bancária, o lucro foi corretamente arbitrado. O fato de o lançamento ter sido efetuado com base no somatório dos depósitos no trimestre advém de exigência legal, qual seja, a sistemática de apuração trimestral, como se vê no próprio caput do art. 530 do RIR/99 acima transcrito. A receita apurada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada é considerada como receita operacional, portanto, integra o faturamento da empresa justificando assim os lançamentos referentes à CSLL, o PIS/Pasep e à Cofins. Assim, considero que não existem reparos a fazer nos lançamentos efetuados. Em relação à CSLL, com a edição da medida provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, estabeleceu-se o regramento de tributação da CSLL por arbitramento do lucro, em seu art. 55, de sorte que também não há vício em sua aplicação. Por fim, a questão central diz respeito se houve ou não cometimento de fraude, o que impacta tanto a qualificação da multa, quanto a aplicação da regra prevista no art. 173, I do CTN. No caso, a fiscalização entendeu estar caracterizada a fraude pela utilização de interposta pessoa: Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721832/2013-41 USO DE INTERPOSTA PESSOA Abaixo relatamos os indícios que demonstram e comprovam o uso de "interposta pessoa" no quadro social da fiscalizada e a indicação dos verdadeiros sócios de fato. 1) A pessoa que cedeu o nome para ser usado no quadro social da L R Madeiras Ltda, trata-se do Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis, CPF 189.652.882-15, conforme abaixo relatado; 2) Em 2006 o Sr° Francisco Antonio era simples funcionário da Madeireira Carvalho Ltda, CNPJ 05.656.726/0001-09, recebendo uma remuneração mensal em torno de R$520,00, conforme tela do CNIS. No presente Relatório fica demonstrado que a Madeireira Carvalho está diretamente relacionada com as fraudes; 3) Em janeiro de 2007 o Sr° Francisco é desligado da Madeireira Carvalho e em maio de 2007 adquire 98% das quotas de capital da empresa L R Madeiras Ltda por R$ 196.000,00; 4) Pela analise de sua declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2007, verificamos a não existência de recursos suficientes para aquisição das quotas. Foram informados somente rendimentos recebidos de pessoas físicas no montante de R$ 21.107,55. Tais rendimentos não encontram justificativas para sua origem; 5) Em 20/06/2013, intimamos o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Moju/PA a apresentar o cartão de assinatura do Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis e procurações emitidas pela empresa ora fiscalizada; 6) Comparando o cartão de assinatura verificamos ser semelhante à assinatura do contrato social e bastante divergente dos demais documentos supostamente assinados pelo Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis; 7) O formato da assinatura do Sr. Francisco parece ser de pessoa com pouco grau de instrução, uma assinatura feita por quem tem dificuldade em escrever; 8) O endereço cadastral do Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis consta somente Rua Lauro Sodré S/N, centro, Moju. Conforme tela do sistema anexa; 9) Através do contrato social da empresa chegamos ao real endereço do Sr. Francisco, como sendo: Rua Lauro Sodré n° 145, centro, Mojú; 10) Em diligência no real endereço do Sr. Francisco verificamos tratar-se de uma residência muito simples, conforme fotos, que não reflete o padrão de vida de um titular de empresa com receitas, levantadas pelos depósitos bancários, no total de R$ 15.467.749,94; 11) Pela analise das declarações de imposto de renda do Sr. Francisco, verificamos a inexistência de bens compatíveis com a condição de sócio-gerente de empresa com o volume de faturamento antes citado. Em pesquisas efetuadas no Registro Nacional de Veículos(RENAVAN) encontramos somente uma moto Honda CG 150 FAN ano 2010; 12) O Cartório de Moju nos informou da inexistência de procurações emitidas pela empresa da L R Madeiras Ltda; 13) Pelos itens abaixo relatados fica evidenciado que os verdadeiros sócios da L R Madeiras eram o Sr. Darlen Damaso de Carvalho, CPF 428.323.142/87 e a sua companheira Sra Alexsandra Magalhães Frota, CPF 299.169.842/04; 14) Em 20/06/2013, em diligência na empresa L R Madeiras Ltda fomos atendido pelo Sr. Geraldo Rosa da Cunha Junior, CPF 260.685.401-20, que, conforme depoimento, afirmou ter sido sondado pelo Sr. Darlen Damaso de Carvalho para efetuar levantamentos na situação operacional da empresa L R Madeiras Ltda visando possível contratação; 15) Ainda, em 20/06/2013, na sede da empresa L R Madeiras Ltda, a atual contadora Sra Ana Carla Pompeu Rezende de Almeida, CPF 890.379.522-91 afirmou não conhecer o Sr° Francisco Antonio Pereira dos Reis e que foi contratada para trabalhar Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721832/2013-41 pelo Sr. José Rodrigues Souza, conforme Termo de Depoimento. O Sr. José Francisco foi sócio da Madeireira Carvalho da qual falaremos posteriormente; 16) Em 20/06/2013, na cidade de Tailândia/Pará, tomamos o depoimento do Sr. Washington Regis Miranda Dorea, CPF 192.403.414-04, que havia vendido, em maio/2007, uma área de terra para a empresa L R Madeiras Ltda, conforme contrato de Compra e Venda de Imóvel, em anexo; 17) No Termo de Depoimento o Sr. Washington Dorea afirma ter negociado e recebido o pagamento da referida venda do Sr. Darlen Damaso de Carvalho; 18) Em 21/06/2013, tomamos depoimento do Sr° Walter Cardoso dos Santos, CPF 376.427.742-49 responsável pela contabilidade da empresa L R Madeiras Ltda no ano- calendário de 2008; 19) No Termo de Depoimento, o Sr° Walter afirmou que não conhecia o sócio Francisco Antonio Pereira dos Reis e quem contratou seu escritório foi o Sr. Darlen Damaso de Carvalho; 20) Baseado no conjunto de fatores que reforçavam a tese de uso de "interposta pessoa", emitimos, em 22/04/2013, Requisição de Movimentação Financeira(RMF), solicitando ao Banco do Brasil cópia dos cheques acima de R$ 20.000,00, copia dos depósitos superiores a R$ 50.000,00, Ficha Cadastral da L R Madeiras Ltda e Instrumento de Procuração; 21) O Banco do Brasil informou não haver identificado instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem a conta corrente da empresa; 22) Analisando os cheque enviados pelo Banco do Brasil, constatamos que as assinaturas nos cheques divergiam totalmente da assinatura do sócio Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis; 23) Em. 19/09/2013, emitimos nova RMF junto ao Banco do Brasil solicitando os cartões de autografo da conta corrente da L R Madeiras Ltda; 24) Pela análise dos cartões de autografo verificamos a existência de uma procuradora que assinava grande parte dos cheques. A procuradora trata-se da Sra Alexsandra Magalhães Frota, CPF 299.169.842/04, companheira do Sr. Darlen Damaso de Carvalho; 25) Outra parte dos cheques eram assinados pelo Sr. Darlen Damaso de Carvalho, conforme comparação e semelhança com sua assinatura constante do contrato social da Madeireira Carvalho; 26) Não encontramos nenhum cheque assinado pelo suposto sócio Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis, que foi usado como "laranja" no quadro societário da L R Madeiras Ltda; 27) Analisando a Ficha Cadastral da L R Madeiras Ltda no Banco do Brasil, verificamos a informação de Grupo Econômico denominado DAMASO de CARVALHO, mesmo sobrenome do Sr. Darlen; 28) Conforme histórico, enviado pelo Banco do Brasil, do lançamento efetuado em 19/08/2008 no valor de R$ 295.000,00, a crédito na conta da L R Madeiras e a débito da Madeireira Carvalho Ltda, consta que a operação foi solicitada pelo cliente "Sr. Darlen"; 29) Analisando os extratos bancários da L R Madeiras Ltda, verificamos uma grande movimentação financeira com a empresa Madeireira Carvalho Ltda e vultosos depósitos efetuados para a Construtora e Transportadora Carvalho Ltda (em 12/09/2008 R$367.019,53, em 15/10/2008 R$ 50.000,00, 16/10/2008 R$ 200.000,00, em 24/12/2008 R$ 380.030,00); 30) A Madeireira Carvalho Ltda e a Construtora e Transportadora Carvalho Ltda, tiveram como sócios o Sr. Darlen Damaso de Carvalho e a Sra Alexsandra Magalhães Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721832/2013-41 Assim, em minha leitura, a questão foi muito bem analisada pela decisão recorrida: O sócio da autuada, Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis, antes de adquiri-la era funcionário da empresa Madeireira Carvalho Ltda e não possuía recursos necessários para tal aquisição, pois sempre declarou rendimentos em valores baixos. Mesmo após a aquisição, continuou a ter rendimentos muito baixos. Como consta das suas declarações de renda, no ano-calendário 2008 (base da autuação), ano em que sua suposta empresa movimentou mais de R$ 15.000.000,00, ele não recebeu um único centavo oriundo de pessoa jurídica; seu rendimento no ano foi de R$ 23.652,43, todo ele recebido de pessoa física. Nos anos seguintes declarou os rendimentos abaixo discriminados: - ano-calendário 2009: R$ 5.690,91, recebidos de pessoa física; - ano-calendário 2010: não apresentou declaração; - ano-calendário 2011: R$ 1.635,00, recebidos da autuada por trabalho sem vínculo empregatício (código 0588); - ano-calendário 2012: R$ 16.646,00, recebidos parte da autuada e parte da empresa Madeireira Carvalho Ltda., ambos por trabalho sem vínculo empregatício (código 0588); e, - ano-calendário 2013: R$ 17.136,00, recebidos parte da autuada e parte da empresa Madeireira Carvalho Ltda., ambos por trabalho sem vínculo empregatício (código 0588), conforme DIRFs das fontes pagadoras. Registre-se que nesses anos o Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis não recebeu rendimentos relativos à distribuição de lucros. Além disso, como consta dos autos, ele reside em residência humilde, à Rua Lauro Sodré s/n, Moju, endereço este que manteve pelo menos até o início de 2014, data da entrega da declaração de imposto de renda desse exercício. Soa estranho, senão risível, o proprietário de uma empresa que movimenta, em um único ano, mais de R$ 15.000.000,00 não fazer retiradas e nem receber distribuição de lucros, e mais, que tenha que prestar serviços para pessoas físicas e para outra empresa, de forma a obter parcos rendimentos. Cumpre destacar que a Madeireira Carvalho Ltda, para a qual o Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis prestou serviços para dela receber míseros R$ 9.000,00 por ano, é a mesma em que ele trabalhava antes de supostamente “comprar” a autuada e cujos proprietários são aqueles identificados na ação fiscal como os verdadeiros donos da autuada, tanto que foram arrolados como devedores solidários. As justificativas apresentadas para esses fatos são que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa natural, que “Moju é uma municipalidade pequena, pouco acostumada a moradias suntuosas” e que “há o compartilhamento da estrutura operacional da Impugnante com a Madeireira Carvalho Ltda., propiciando-se uma melhor taxa de retorno para a atividade empresarial desenvolvida. Assim, diante da necessária celeridade no tratamento das questões pertinentes ao acordo de parceria comercial firmado entre a Impugnante e a Madeireira Carvalho Ltda., seu sócio-administrador, Sr. Francisco Antônio Pereira dos Reis, optou por conceder procuração à Sra. Alexsandra Magalhães Frota com vistas a obter condições mais favoráveis de crédito, juros e controle de recebíveis, atendimento preferencial na agência bancária, além da redução dos custos bancários, associando-se à Madeireira Carvalho Ltda.” . E certo e sabido que as pessoas jurídica e natural não se confundem, mas é certo também que os empresários buscam essa atividade visando lucro e com ele a melhora da qualidade de vida. Essa é a realidade. Tais alegações, constantes das impugnações da autuada e dos devedores solidários, Alexsandra Magalhães Frota e Darlen Damaso de Carvalho – caracterizados como Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721832/2013-41 verdadeiros donos da sociedade, beiram à pilhéria, pois difícil, senão impossível, acreditar que alguém em sã consciência adquira uma empresa que movimenta vultosa quantia em sua conta bancária e passa procuração para outros cuidarem dessa conta bancária. Além disso, esse empresário nada recebe da sociedade empresarial e precisa prestar serviços a outras pessoas física e jurídica (inclusive para a empresa cujos proprietários são os seus procuradores) para receber algum rendimento, que é sempre bem pequeno. Além do que já se disse, a autoridade fiscal constatou que as assinaturas do Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis em diversos documentos são divergentes, e, principalmente, os cheques da empresa, na maior parte, são assinados por Alexsandra Magalhães Frota e Darlen Damaso de Carvalho, que são ou foram sócios da empresa Madeireira Carvalho Ltda., ou seja, eram os empregadores do Sr. Francisco Antonio Pereira dos Reis, antes de ele, supostamente, se tornar empresário. Ressalta-se que nem a autuada nem os devedores solidários explicam os motivos de a gestão da autuada, inclusive a movimentação bancária, ser efetuada por terceiros. Pelos fatos acima narrados e por outros que constam do Relatório Fiscal, além dos depoimentos de terceiros, não resta dúvida: estamos diante da chamada interposição de pessoa, mais conhecida como “laranja”. Diante do exposto e também do fato de que a movimentação bancária da empresa não estar contabilizada, não resta dúvida de que a multa a ser aplicada é a qualificada no percentual de 150%. Como se verifica, os elementos probatórios juntados aos autos corroboram o posicionamento da fiscalização de que houve interposição de pessoa, evidenciando o dolo do contribuinte e demonstrando cabalmente a conduta adicional exercida pelo contribuinte para afastar indevidamente a tributação, o que constitui comportamento fraudulento apto a ensejar a qualificação da multa e o deslocamento da regra decadencial do art. 150, §4º para o art. 173, I, ambos do CTN. Finalmente, como não houve questionamento recursal por parte dos responsáveis solidários, considero a atribuição de responsabilidade solidária incontroversa. Conclusão Ante todo o exposto, em que pese o inconformismo da Recorrente, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o lançamento e a autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 660DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.000830/2007-10
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que "somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. . Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.874
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por Maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato Presença do advogado Sr° João Luiz Pinto de Nóbrega OAB/RJ n° 107321 que realizou a defesa oral.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO• CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que "somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. . Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • 2o ecni4F a Guiada Catilar:b...4L ",•••/-SP-si3J-22•ar , airfAitafi SOareS • -si 1 Processo n° 35301.000830/2007710 ' • , • CCOZCO5 Ac6rdo n° 205-00 814 Fis 1178 • ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de • • Contribuintes, Por Maioria de votos, em anular - o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada 'i dos ConselheiroS Manoel Coelho Arruda Junior e Asrima Sato. Presença do advogado Si. João Luii'Pinto de Nóbrega; OAB/RJ n° 107321 que r•-:1* etdefesa oral. • •'• • •, JULIO IE • ' VIEIRA GOMES . . „ . . DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES •.' . Relator • , •„ • _ • , • '• Participaram, ainda, do presente julgamento, 6s Conselheiros: Marco André • Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira; Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). • - • , • •••:' - s'tra.sn'ia P t 47S3i Õrjak- • • : Soares 2 Processo n° 35301.000830/2007-10 CCOICO5 Acórdào n.° 205-00.874 Fls. 1.179 Relatório • 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa MI Montreal Informática Ltda contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais destinadas às entidades SESC, SENAC e SEBRAE. A ementa do julgado foi assinalada nos seguintes termos: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO TIUBUTÁRIA PRINCIPAL. INADIMPLEAIENTO. Constatando-se o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária, cabe ao Auditor-Fiscal da Previdência Social efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, bem como promover os devidos ajustes no lançamento, em caso de prova material de fato modificativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/200I ; b) inexistência de descrição precisa dos fatos que ensejaram a autuação; cerceamento do direito de defesa da recorrente, ante a enorme quantidade de documentos solicitada pelo fisco, bem como devido ao fato de a empresa possuir sede localizada em domicílio diferente daquele exigido pela fiscalização; c) da necessidade de realização de diligência para que a fiscalização analise efetivamente a documentação fornecida pela empresa; d) aduz que não é permitido o arbitramento para o presente caso, bem como os critérios nele adotados contrariam preceitos legais; e) no mérito, argumenta que os valores pagos a titulo de adiantamento de viagens não podem ser caracterizados como salário indireto; O batalha pela inexigibilidade das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE, relativamente às empresas prestadoras de serviços; g) por fini, argumenta sobre a impossibilidade da cobrança de juros de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do débito ora lançado. . 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. É o relatório. • CC/IVIF -Quinta Cirrrt-r...i. CONFERE corta c) ORIGINAL . 03 / 09 Ft41 'ros Soares -Matr. 11F-3377 • • Processo n° 35301.000830/2007-10 CCO2CO5 Acórdãon°205-OO 874 Eis 1 180 • Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: • DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeitoS passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. - 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal - - MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São 'José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. - 4. Consta dd relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicilio fiscal da • empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta • 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. • 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu , que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: . O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II,• que, na falta de eleição, pelo contribuinte ott responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar ,de sua sede, em se ti atandode pessoa jurídica de direito privado. - ' CONFÉRE COM O ORIGINAL ires Soares Nlatr D198377 Processo n°35301.000830/2007-Ia CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.874 • As. 1.181 A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). . Por conta da 20° alteração de seu Contrato SoCial, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio • tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de • Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada 170 2° do art. 127 do C7W, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou' a arrecadação ou a • fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munia fiscaliza tório dos órgãos públicos, morntente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação frita pela autoridade administrativa a respeito • do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. • • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre • (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. • Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. • A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A # autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se • revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercido da faculdade de • eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre st • Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no. rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança" de • Grandes Devedores do INSS não se revela, Por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede conto sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a • apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo • tal circunstância ser considerada conto i• • • • • • ' '• • - •. 4' Ci.:1141F - Quente Camara CONFERE COM O ORIGINAL . . Brasília, e eq 5 . . RoPsile"ires Soaras Metr. -1-19”77 • , , Processo n° 3530IA00830/2007-10 ' • CCO2JCO5 Fls. 1182 • ; • agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autáraidco, da atividade de fiscalização/arrecadação . de tributos. A opção administrativa do . INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado á • •. „ , atuação 'da Divisão de Cobrança de . Grandes Devedores, como: ". : consismado na contesuição (115.- 93), não pode implicar restrição ao ' • legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de Sua atividade • . empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver , • Ainda que não dispondo de dados estatísticos pa pa dar, esteio a" , presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, . • • . também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer: que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas neceSsárias para inscrição dos débitos: existentes em: Dívida Ativa , e posterior • • ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a Participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos ' normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência • Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS,' as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa_previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247. de : 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou . . , o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover à mudancó de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de uni Órgão até então • Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a , - •sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de ." maior consistência, iMpondo-se, portanto; no âmbito desta E. Corte,: a , : reforma da r. sentença recorrida. • • Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso pára, reformando a sentença, julgar procedente o" pedido e dedal-ar como domicílio : tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI Condeno o Réu : no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorárias de • advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor • • atribuído à causa. • E como voto EMENTA ADMINISTRATIVO •=,. ALTERAÇÃO DE SEDE. DOMICILIO . • • : TRIBUTÁRIO RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, • : ••• ••• ' • • • I — Da leitura do capta do artigo 121 do CTN Verzficase que a princípio, . a eleição de domicilio tributário•" é prei rogativa do • • • •• . contribuinte Se o mesmo não o elege passa i• 7, ," • ,4 "ar CONFERE COMO ORiGINAL 4 ,R. 'no Aires Soares . • Processo n° 35301.000830/2007-10 ' . " CCO2/CO5 Atórdào n.° 205-00.874 as altet-nativas legais pai .a : mia definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoafuridica de „ direito plivado, tem-se como'domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede II - A autonomia que a pe ssoa Jurídica possui para definir* em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faeuldade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 . do Cl?'! permite que a autoridade administrativa recuse domieilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de - contrato social da empresa. " III- Recurso provido. • ACORDA° " Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são pártes as acima Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal dg 2" Região, à ; unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do . presente julgado. „ Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO - SCHWAITZER RELATOR - PROCESSO N"2003.51.01.022430-0 - IV- APEI,ACAO CIVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004• ri PROC. ORIGINÁRIO Ny200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO ' DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMA TICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV-. a FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWATIZER - 7A TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/1007 - 11:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do . , "- : Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado • , - "DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007- 1644 Recebimento ' • ' - : NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A TURMA ESPECIALIZADA'', .7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: . Código Civil:. 2° CC/MF - Quinta carn it ru • sfl . ', • • • CONFERE Cotia oRIGENAL • ' Aires Siznircis •. . „ „ . , • Processo n° 35301.000830/2007-10 Acórdão n.° 205-00.874' •'• Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: • IV - das demais pessoas - jurídicas, o lugar onde funcionarem as . respectivas diretorias e administrações,. ou onde elegereni domicílio . especial no seu estatuto ou atos constitutivos. • : „ A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera. • • - • Art. 127. Na falta de eleiedo, pelo contribuinte ou responsável, de: domicilio tributário, na forma da legislação tiplicável, considera-se.; como tal - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às finnaS individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatoS que derem origem à obrigação, o de dada estabelecimento; § I" Quando não couber ó aplicação das regras focadas em qualquer • • dos incisos deste artigo, considerar--se-á corno domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação :dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. • § 2" A autoridade administrativa pode recusar o' domicilio eleito, - quando impossibilite ou dificulte a arrecadaclio ou a fiscalizacão do, . tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior • 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes termos: Art 388 Considera-se X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinada pela circunscrição • Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo suleito passivo ou • na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172 ) de . 1966 (CTN) • „ Ar: 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a ' • . empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização .• .; integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. • Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de Oficio pela . SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em •• outr y : • •.> • estabelecimento, observado oáisposto no § 2" do art. 22. - - • . 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que .é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicilio tributário. É •• bem' verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde qué o faça de form jast rr.a4a. sara tan co-a e no ativo GONFLRE COM O ORIGINAL .• • - fEtrasili Sis CD 3 /nPi Soares . , • Processo n't 35301.000830/2007-10 CCO2/CO5 • Acórdão o.° 205-00.874 • Fls. 1.185 cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação • necessária e suficiente à fiscalização integral. 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12.A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a'realização da ação fiscal. 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo sumário sobre «mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com à apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo ea, administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 15. E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §20 do CTN, já que não havia à época tutela judicial que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador dotou, # desnecessariamente, postura de verdadeira subrniss _ conweEté coanaCrotaniek X 9Brasília, ét.,,f_esaigha._ e"..WK- Ires Soares ' _ Matr. 1198377 Procesqon°35301 000830/2007 10 CCO2iCO5 Acórdão ri 0 205 00 874 Fis 1186 16.Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do • direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos - realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar à ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18.Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão• Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19.Assim, voto pela anulação do lançamento. — Sala das Sess.- . 0. de agosto de 2008 DAMIÃO CO • 110 E -77.0 DE MORAES Relator soares ioMavr 1193377 - • oittotivAL. , " • Processo n°35301 000830/2007-10 . • CCO2/CO5 • Ãcórdãon°205 00 874 Fls. 1.187 , - Declaração de Voto : • : . - Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA • Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à • necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, . conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvOlvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. 1 A decisão judicial de primeiro grau é expreSsa ao consignara caneta recusa pela • fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à' empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela , fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio impiitado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, é nem haverià razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar • anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo: - - Entendo que o relatório fiscal indicoii os-, motivos da recusa do domieilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi., diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo. porque o pleito' de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar. em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acimà exposto ., há uma questão que não foi superada no yoto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei nÓ 8.748 de 1993, nestas palavras: ' , Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal .• ' . e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, • contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com • todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova , . . indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" , • • • • 8748, de1993) 1° Os autos de infração e as notificações Se lançamento de que trata . o caput deste artigo, formalizados em relação .; ao mesmo sujeito • passivo, podem ser • objeto de um único Processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prová. ' (Redação dada pela Lei n" 11.196, 005 CONFERE COM II' ' r;s Soares • Processo n* 35301.000830/2007-10 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205 -00.874 Fls. 1.188 • § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição • diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada• pela Lei n" 8.748, de 1993) - . • § 3 0 4formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de • investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do ait. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do •lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: _ . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. .NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA.. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriaL Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CA-MBIO - ACC. • • Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § I" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. •O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97, art. 4", II, •refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade mi fiinção da suposta falha no domicilio fiscal. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 - par/440.3 • lEIRA C' ./ .; }. Omina Camara CONECRE COM O ORIGINAL • Brasília, ad6/ 03/ 03 Ror 6 : Ires • 2• atr. 11 't • Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35948.002738/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 01/01/1999 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 173, INCISO I DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. -CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É da essência da empresa de trabalho temporário a colocação de trabalhadores à disposição do contratante. O lançamento não foi atingido pela fluência do prazo decadencial, conforme previsto no art. 173, inciso I do CTN. Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos normativos pelo Poder Executivo. Os juros Selic são devidos conforme expressa previsão legal.Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo o litígio administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.865
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos rejeitada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN e negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do Sr. Marcelo Reinecken de Araújo OAB/DF n° 14.874 para acompanhar o julgamento.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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"keir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,e,‘Old'est •'N'Qr>y QUINTA CÂMARA IMF-Segundo Conselho de Coral Processo u° 35948.002738/2005-19 dor Deáisrtitt Recurso n° 143.316 Voluntário Rubrica Jr. Matéria Responsabilidade Solidária J Acórdão a° 205-00.865 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente PHILIP MORRIS BRASIL SÃ E OUTRO Recorrida DRP -CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 01/01/1999 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA APURAÇÃO DO . CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 173, INCISO I DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. - CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. E da essência da empresa de trabalho temporário a colocação de trabalhadores à disposição do contratante. O lançamento não foi atingido pela fluência do prazo decadencial, conforme previsto no art. 173, inciso I do CTN. Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos normativos pelo Poder Executivo. Os juros Selic são devidos conforme expressa previsão legal. Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo o litígio administrativo. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 94 / /I tig Processo n° 35948.00273812005-19 di CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.865 Isls Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 363 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos rejeitada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN e negado provimento ao reeurso, nos termos do voto do • Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior. e Adriana Sato.Presença do Sr. Makelo Reinecken de Araújo OAB/DF n° 14.874 para acompanhar o julgamento. I! JÚLIO S EIRA GOMES • Presidente.) doir" 40i 111914.1"1:1111rS0 RA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). • • 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n°35948.002738/2005-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.865 Brasília. Sif • 4.1 Ot F15. 364 laia Sousa Moura 49 Matr. 4295 Relatório •A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa Ceolin Recursos Humanos Ltda que teriam envolvido cessão de mão-de-obra, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/199L . . O período compreende as competências janeiro de 1998 a janeiro de 1999, fls. 31 a 33. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 38 a 54. Foi comandada diligência, fls. 137 a 139 a fim de que o Auditor complementasse o • relatório fiscal. • A fiscalização emitiu relatório complementar na fora das fls. 142 a 145. Reaberto o prazo para defesa, a notificada manifestou-se às fls. 152 a 185. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 240 a 258. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso • pela notificada, conforme fls. 275 a 313; alegando em síntese: 1. Não pode ser imputada responsabilidade aos administradores; II. já havia fluído o prazo decadencial para lançamento; III. deveria ser verificado primeiramente a existência do débito na prestadora de • serviços; IV. é ilegal o alargamento das expressões cessão de mão-de-obra e empreitada; V. a responsabilidade afronta o art. 128 do CTN; 1 VI não poderia ter sido utilizado o arbitramento; VIL Não pode ser aplicada a taxa Selic; VIII Requerendo que seja conferido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 340 a 356. O órgão previdenciário alega, em síntese: a. Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; b. Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte 1 _ 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n° 35948.00273812005-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO5 • Acórdão n.° 205-00.865 BrasIlia J14 / s.i / t2 Pis. 365 laia Sousa Moura I/ Matr. 4295 Voto • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 334, passo para - o exame das questões preliminares ao mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma não deve ser reconhecida. • O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n °.8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após , reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração '• pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem .. como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. - IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. • ' POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA - PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTIC'O-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, I1VOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. . • • I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68 cujo fato . gerador é a pi estaçãode serviço constante na lista anexa ao referido ' Processo n° 35948.002738/2005-19 1 C 2C;NCFCEIRMEF CICINiu nOtaO6RaKamitt: Brasília, et2. cenas• • Acórdão n.• 205-00.865 Fls 366 I sia Sousa cura Mau. diploma legal, por:- empresa ou Profissional autônomo,' évm ou sem estabelecimento •fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." • 406/68, para fins dê incidência do ISS sobr-e serviços bancários, é . taxativa, admitindo-sê; contudo, uma leiturtz extensivá . de Coda item, no afd de se enquadrar Serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ dê 24.02.2006; • Precedentes do STJ: ••ÁgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de : . • 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado ; no DJ de • . 28.08.2006). 3. Entrêmentes, o exame do enquadrainento das • atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo filie° probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no 12.1 de 01.09.2006). 4. : Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência , inviável em sede de Recurso Especial (Súmula ONSTJ), 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Micta Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, à débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a • descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de Processo administrativo S acostados aos' • autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do • débito (ISSQIV), o exercício eorrespondente (01/12/1993 a 31(10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de . - Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está S adstrita aos limites percentuais de 10% e 2054 podendo ser adotado como, base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, , do CPC (Precedentes: ÁgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por • , eqüidade, para afixação dos honorários,. encontra óbice na Súmula 07, • do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado; em complemento da .• : condenação, depende das ciramstáncias da causa, não dando lugar a . : , recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência; causa extintiva do' crédito •'• : tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 1 173: O direito de ; • a Fazenda Pública constituir o crédito tributário: extingue-se após 5 -. •-,- (cinco) anos, contados: 1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele • • em que o lançamento poderia ter sido efetuado: . II 2 da data em que se • : • tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o 1 : . • lançamento anteriormente efetuada Parágrafo único. O direito á que ' • ' se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decursa do„ •prazo nele prevista contado da data em que tenha sido iniciada a . constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito Passiva' • de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A :1..• 1 decadência oti caducidade, no âmbito do Direito Tributário, iinporta • • , • no perecimento do direito potestativa de o fisco constituir o crédito • :.• ' • tributário pelo lançamento e, consoante doutrina abalizada, encontra:. , se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstraias, quais sejam: • • „ • , . • 2° CC/MF - Quinta Cilmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35948.002738/2005-19: • CCO2/CO5 •. „ Acórdão n.°205-00.865 ' 14Ia SOUSEI Moura • , Matr. 4295 : Fls. 367 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos • sujeitos ao lançamento de ofício, Ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que .6 contribuinte' não efetua o: • - pagamento antecipado,' (ii) regra da decadência do direito: de: lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ' ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre , • • o pagamento antecipado; PO regra da decadência do direito de lançar : • • nos casos dos tributos Sujeitos a lançamentci por homalogação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do . direito de lançar em que o pagamento anteciPado se dá com fraude, ; dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de • • medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar • .• : perante anulação do lançamento anterior (lu: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San& 3". Ed:, Max Limonad, págs. 163/210). 10. :Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias 'a quo diversos. 11. AsSim, conta-se do "do primeiro dia do exercício :Seguinte àquele.• • ' em que o lançamento poderia ter Sido efetuado" (M-tigo 173, 1, do • • CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário • (lançamento de oficio); quando não prevê a lei o Pagamento : . antecipado da exação ou- quando, a despeito da previsão legal, o • mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou :simulação do • • contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida • preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento " • . poderia ter sido efetuado !' corresponde, iniludivelmente, ao primeiro „ : dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos • 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a • • . lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo . • decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos Si que inexiste , . dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de , • . oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a . • lançamento por homologação), . há omissão do contribuinte na ,: • . antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos • (fraude, dolo ou simulação); tendo sido, Contudo, notificado de medida pítparatória indispensável ao lançamento; fluindo o termo , • .:: 1 • -' . prazo decadencial da aludida Motcação (artigo 173; parágrafo único,- . do CTN), independentemente de ter sido à Mesma realizada antes ou • • •.; • . depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13: Por • • outro lado, a decadência do direito de lançar do Fiseo; em sé tratando • • de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre . • - :••• : pagamento antecipado inferior ao: efetivamente devido,- sem que o . • " 11, contribuinte tenha incorrida em fraude, dolo ou simulação, nem sido ' •:: 1 . •::: • " notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a • : regra prevista na primeira parte do • § 4", do artigo 150, do Codex . • • • •-• Tributário, segundo o qual; sé a lei não fixar prazo a homologação: ,:!: • • ••_ , 7 . • • • • será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste • . caso, concorre a contagem ' do prazo para o Fisco homologar - • , • . - expressamente : o pagamento antecipado, concomitantementec com o • • ' . - . prazo para "o Fisco, no caso de não-, homologação,: empreender o . • .; correspondente lançamento :tributário. Sendo assim,: t no termo final -: . . • desse período, consolidam-se simultaneamente ahomologação tácita, a : • " " , ' . • . . . . . , , . ' 2° CC/NIF - Quinta Câmara• CONFERE COM O ORIGINAL , • Brasilia Processo n°35948.002738/2005 L 19 • • : CCOVCO5 Sousa MouraAcórdão n.° 205-00.1365 ris 36$ „ perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impassibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência é ' . Prescrição no Direito Tributário, Euricó Marcos Diniz de Santi; 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). • 14: A. notificação do ilícito tributário, • medida indispensável pára justificar a realização do : ulterior . lançamento, afigurd-se como dies • a qui o do prazo décódencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação • do lapso : decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transiorridoi cinca ' ,. anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, :produzindo a ' indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo • tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito dê constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os ' h efeitos do art. 173, pai .ágrafo único, do CTN e a extinção do crédito • tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do dii-eito de a • Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém - - decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verzficação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva á aludida decisão anulatória. 16. In ragu: , (a) cuida-se de . tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege - de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos:no período . de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela „ • Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo , • fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de • Início da Ação Fiscal, medida S preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se "em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, ' pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do , - crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a . regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo • : • 173, parágrafo único, dá Codex Tributário, contando-se o prazo da , data da notcação de medida preparatória indispensável :ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de • ' • cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados); donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999: 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. • : • •. . As contribuições previdendiárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regia, observar o disposto fio art. 150; parágrafo 4° do- CTN. Havendo, então 'o pagamento antecipado, observar-se-í a regra de extinção prevista nó art. 156,- inciso VII do - • CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento; assim caso esse não exista, não há o que • sér homologado, devendo áásim ser observado o disposto nó art. 173; inciso 1 do CTN havendo • a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto 'no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. • Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não . será observado o disposto no art. : 150, Parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamen o • • disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. -• : . . 2° CC/MF Oulnta et-, 7 CONFERE COM O Brasília; 121 / Ai /. Processo n° 35948.002738/2005-19 ; Á CCO2CO5 • : Acórdão n.° 205-00.865 • • • Isis Sousa Moura , Além da verifiCàção da ocorrência Ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da • notificação da 'niedida preparatória para a realizaçãci do lançamento. Dà Mesma fOnna é : : aplicado o disposto no art. 173, Parágrafo único do CTN, nos casos de necesSidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 28 de outubro de 2003, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 12 de agosto de 2002, conforme MPF/TIAF à fl. 19. ContUdo,' . não houve pagamento antecipado, conforme relatório fisdal, tls. 04 a 07. Assini, àplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização: não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173; parágrafo único do CTN. Assim, a contar do prlineito dia do exercício seguinte àquele éin que o crédito . poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o • contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento; A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. „ Seguindo a interpretação da' Seção do STJ, conta- :se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do . CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a Constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem corno quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco: Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida '• „ preparatória indispensável ao lançamento; fluindo o temi() inicial do prazo dedadeficial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido' a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso J, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MIT e do TIAF para que a fiscalização 1 apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. , f • . No caso tratà-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação • não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de,: 1998 a janeiro de 1999, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preriáratória indispensável ao • lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 12 de agosto de 2002. Deste modo: a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do C'ÉN: em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização Somente conseguiu aPurar os valores devidos durante a ação • fiscal,. pois houve omissão nos recolhimentos e não apresentação de documentos; conforme relatório fiscal. • :'; . : ; • Pelo exposto não se encontram atingidos pelithiência do prazo deeadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. O prazo de decadência possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10 de janeiro de 2000, a qual findaria em 1 0 - de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial; em 12 de agosto 2- ccrARF - ciraints CONFERE com O CaRiOlt. Processo n°35948.002738/2005-19 Brasília, 'III -13 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.865 leis Sousa Moura jj !Is. 3" IVinu, 429S de 2002. O lançamento também foi cientificado ao contribuinte dentro do lapso de tempo não atingido pela decadência. , • „ No presente caso entendo despicienda a caracterização da cessão de mão-de- obra, pois a mesma decorre diretamente de preceito legal. É da própria essência da empresa de trabalho temporário a colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, confonne expressamente previsto no art. 40 da Lei n 06019 de 1974, nestas palavras: An 4" - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa ,fisica ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores,' devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. Assim, diante da colocação de trabalhadores à disposição da contratante resta configurada a cessão de mão-de-obra, e conseqüentemente a aplicação do instituto da solidariedade prevista no art. 31 da Lei n° 8212. - A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos doi-t; 46 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 43 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997, ou art. 220, § 30 do RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, mas não o fez. Não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa prestadora de serviços, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na cessão, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, a fiscalização passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 30 da Lei n.° 8212/1991. Assim, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando- solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme demonstrado, a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Previdenciária mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando c,orno base de aferição valores constantes em* notas fiscais de posse da própria recorrente. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador' da , respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a À este em • caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela , utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CIN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8212/1991 em artigo 31, nestas palavras: . ' c02°14CFCIRIVIEF - co ORIGINAL Processo n° 35948.002738/200.519 Brasília, 11 CCO2/CO5 • Acórdão nt 205-00.865 !sio Sousa Moura Matr. 4295 S.a Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante • cessão de indo-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, • responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados exceto quanto ao disposto - • • no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de • " ordem. (Alterado pela Mi' n" 1.523-9 e reeditada até a MP n°1.523-13, de 23/10/97. Republicada na AI? n" 1.596-14 de 10/11/97 , convertida . '• • na Lei n°9528 de 10/12/97). •• • •• A redação original desse inciso era a seguinte: - Art.- 31. O contratante de 'quaisquer serviços executados mediante • - cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de- trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes -.- desta lei, em relação aos serviços a ele prestados exceto quanto ao disposto no art 23 • .1 Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à fiscalização cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se • - modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser - dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a " sua efetivação ou as respectivas garantias . • , " „ . Caso prevaleça o entendimento do notifiCado de. se apurar primeiramente no prestador de serviços, haverá unia verdadeira imposição do benefició de ordem, ocorrendo a desnaturação do instituto da solidariedade. Uma vez que a atribuição da solidariedade surge para facilitar a arrecadação e fiscalização das contribuições, caso a fiscalização tenha que diligenciar junto à prestadora de serviços não haverá mais o beneficio de ordem. Nesse sentido • é o entendimento manifestado no Parecer da Consultoria Juridica do Ministério da Previdência Social de n ° 2.376/2000, nestas palavras: • . "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. "SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO. DE EMPRESAS DE . PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode • cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto da responsável • . tributário. Não ha ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de 1 ' bis in idem e nem de crime de excesso de exaçâo.'-' • A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 - da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta :a aplicação do índice pela . autarquia previdenciária: • - : 1 • Art.34. As contribuições sociais e ouh •as importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas • •• • . • com' atraso, objeto ou não de parcelamento ficam sujeitas aos juros • • , • , • , • • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / / Processo n° 35948.002738/2005-19CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.865 :sia Sousa Moura - - Matr 4295 Fls. 372 , /equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9065, de 20 de Junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, • todos de caráter irrelev4 yd. (Artigo restabelecido, com nova redação - dada e pai-ágrafo iode° acrescentado pela Lei n"9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos - meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições coiresponderá a tini por cento Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CDA. • VALIDADE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SE1JC INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento - , dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento • de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os jui-vs possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente Os jui .os incidentes pela Taxa SELIC estão previstos . em lei. São aplicáveis legalmente portanto. Não há - confronto com o art. 161, § I", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está . consagrada por esta Corte, e é devida a partir da suà instituição, isto é, 1701/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovida Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera adrininistrativa. Não é de competênCia da autoridade administrativa a ' recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: - • Súmula N3 E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sebe para títulos federais Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o . argumento da recorrente. A ' relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação a6 periodo dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram , com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. • • CC/MP - Q. . , ' , . ' . •• M O OFRIOINALProcesson" ° 35948.002738/2005-19 _ft/ Á • , • • CCO2/CO5 • . Acórdão o.° 205-00.865 . • • • • . . CONCLUSÃO ' • • Voto por •• CONHECER do recurso do . notificado . : -pari ;NEGAR-LHE •• : . ,.PROVIMENTO . • . . E como voto . . • . • . . . • Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 . • • . O, 40 14*-4 • . • . ' • , , , • , .. • Relator • --,• . • • . • •• • . • • . -•. •• . „ • • . . .• . . , . - .• • • , . . . . .• , • . , „,- • , • . „ . . . • .• . • • • • ... • .. . • •• . . • „ • . • • . . .. . •. . • . • Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.720053/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.750
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.749, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.720054/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.749, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.720054/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo de auto de infração de CSLL em virtude de ser apurado insuficiência de recolhimento e de declaração da contribuição social devida, apurada pelo confronto dos valores apurados na DIPJ , Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos trimestres do ano calendário 2007 com os valores de débitos declarados em DCTF. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 03-82.851 , proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB: Contra a contribuinte DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em epígrafe, foi lavrado auto de infração, com exigência de IMPOSTO SOBRE A RENDA RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 05 3/ 20 12 -1 4 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720053/2012-14 DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), no valor de R$ 392.547,04, fls. 003, relativo a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2007. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Auto de Infração (AI), fls. 005, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que a autuação possui como fundamento a insuficiência de recolhimento ou de declaração da(o) IRPJ, apurada(o) pelo cotejo entre Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e os valores pagos e/ou declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes a 2007. A mesma informação consta em Termo de Encerramento, onde há tabela demonstrativa dessas diferenças, fls. 012. II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 20/01/2012, fls. 079, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação, fls. 083/085, em 16/02/2012, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Inicia seus argumentos destacando que em 29/11/2011 protocolou "notas explicativas" em atendimento ao Termo de Intimação, de 31/10/2011, ficando no aguardo da fiscalização sobre instruções para regularização, o que somente ocorreu pela emissão do(s) Auto(s) de Infração questionado. Ressalta que reitera informações já prestadas com posição detalhada sobre as inconsistências. Basicamente, essas "inconsistências" referem-se a valores recolhidos, a recolher, retenções na fonte não informadas e contribuições para operações de caráter cultural e artístico. Destaca que já corrigiu sua DIPJ, emitindo retificadora, onde constam essas informações. Por fim, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação. Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e apresentou Recurso Voluntário, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", alegando que ao analisar o voto proferido pelo Julgador Relator da DRJ/BSB, percebe-se que os argumentos apresentados pelo recorrente não foram devidamente enfrentados. Ante o exposto, requer o acolhimento do presente recurso, de modo a ser reconhecida a nulidade, haja vista que a DIPJ contida no processo administrativo não restou Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720053/2012-14 analisada, determinando o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento com a análise de todas aas provas juntadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O auto de infração constante no presente processo foi lavrado em virtude de divergências apuradas entre os valores das CSLL devidas trimestralmente no ano calendário de 2007 informados na DIPJ e os declarados em DCTF. O demonstrativo abaixo, constante no TERMO DE ENCERRAMENTO, à fl 09, mostra as divergências apuradas pela fiscalização, bem como o valor da contribuição lançada. A recorrente alega que durante a fiscalização apresentou esclarecimentos sobre as divergências apontadas, afirmando que não informou na DIPJ as retenções das Contribuições sobre o lucro líquido, sem, no entanto apresentar os comprovantes de rendimentos, conforme. O referido documento somente foi anexado aos autos quando da apresentação da Impugnação. Por sua vez a DRJ entendeu que este não serviria como elemento de prova haja visto que o documento teria sido produzido em 30/01/2012, ou seja, posteriormente ao período do procedimento fiscal e, após efetuada consulta ao sistema da Receita Federal Siefweb, não encontrou os valores informados no comprovante de retenção, como podemos observar abaixo no texto destacado do Acórdão: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720053/2012-14 De fato o comprovante de rendimentos forncedido pela fonte pagadora seria documento suficuente para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos, independente do momento em que ele foi produzido. É o que regulamenta a IN SRF n° 119/2000. Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. Por outro lado, a consulta aos sistemas da Receita Federal também servem para confirmar, ou não, o que está se querendo comprovar no documento apresentado. Isto porque os sistemas devem refletir exatamente o que o contribuinte informa em suas declarações transmitidas a RFB. No caso em questão, as informações constantes nas Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras sobre os rendimentos pagos aos seus beneficiários com as respectivas retenções devem estar totalmente refletidas nos sistemas da Receita Federal. Isto posto, temos que dentro dos autos há dois elementos de prova absolutamente divergentes entre si, pois há um comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora em nome do interessado, sem que seus dados estejam refletidos nos sistemas da RFB. Tal divergência não é possível ser dirimida apenas com os documentos constantes nos autos. Por sua vez, a prova da contribuição retida na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme entendimento consolidado por este colegiado. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste caso entendo que seja imprescindível a realização de diligência para que seja dirimida esta divergência. Destaca-se que o contribuinte está obrigado a conservar os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, conforme determinava o RIR/99, vigente a época do fato gerador, bem como durante o procedimento de fiscalização: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720053/2012-14 da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). Este mesmo entendimento, segue vigente com a publicação do RIR/2018, que em seu art. 278, estabelece: Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194 ). § 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdição ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, caput ). § 2º A legalização de novos livros ou fichas somente será providenciada depois de cumprido o disposto no § 1º ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único ). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 37 ). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Sendo assim, voto para que o processo retorne para unidade de origem em diligência, para que a autoridade fiscal:  Identifique todos os documentos que entender necessários, além do COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, COFINS E PIS/PASEP, à fl 85, para que sejam comprovados os valores retidos de CSLL, em nome da recorrente, pela empresa PHILIP MORRIS BRASIL IND E COM LTDA, CNPJ 04.041.933/0001-88, no ano calendário de 2007.  Intimar o contribuinte a apresenta-los, no prazo em que a autoridade fiscal estipular, em conjunto com os esclarecimentos que entender pertinentes.  Elaborar relatório com suas conclusões sobre a diligência efetuada, considerando os documentos e esclarecimentos apresentados.  Por fim, cientificar o contribuinte do relatório de diligência, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas considerações. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720053/2012-14 Obs: Caso a autoridade fiscal identifique nos sistemas da RFB os dados e valores constantes no comprovante de fl 85, fica dispensada a apresentação de outros documentos comprobatórios. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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4840511 #
Numero do processo: 35464.003459/2006-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2000, 01/04/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 30/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.733
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes Manoel Coelho Arruda e Renata Souza de Rocha. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Presença do Sr. Marcos Antonio da Silva Olinto, OAB/RJ n° 096952, que realizou sustentação oral.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Processo n° 35464.003459/2006-96 Rutfice Recurso n° 146.784 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas declaradas em GFIP • Acórdão n° 205-00.733 Sessão de 04 de junho de 2008 • Recorrente PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETORIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO Recorrida DRP São Paulo - Sul / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2000, 01/04/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 30/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADENCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com • a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado ¡N Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ • Jihrita Carnara CONFERw COM O ORIGINAL .% Processo n°35464.003459/2006-96 Breia' Lia ' °S. I— ° CCO2/CO5 — Acórdão n.°205-00.733-- isra Sousa Moura 240Fltvlatr. 4295 s. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO oDsECCo nOsNe lTh Re iIrBo sUDI Na TmEi ãS0, CP oo rr dme iar oi o dr iea mdeo rvaoetso, srejeitada m, anoe Manoel c a Coelho el hpreliminaro A da jue dn io decadência,cadeRêenncai ta va, Souza e n c id do es Rocha. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Presença do Sr. Marcos Antonio da Silva Olinto, OAB/RJ n° 096952, que realizou sustentação oral. 411110 JULI .4' R VIEIRA GOMES Presid, te '11) A SA O e . • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente) - • , : CCifljj Processo n° 35464.003459/2006-9 .6: - 4"")R1 NA CCO2/CO5 _ — - - Acórdão n.°-205-00.733 /..».241 PR - Fls. 241 ISÍS Sousa Mõuia ia • . .3. • " •matr. 42:9 Relatório • . Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento: de Débito lavrada em face da Recorrente ter remunerado contribuintes individuais, declarado em GFIP e não ter repassado à Seguridade Social a cota patronal. Para a apuração do crédito a fiscalização baseou-se nas declarações feitas através da GFIP, folha de pagamento dos contribuintes individuais, lançamentos contábeis, livro diário n°4 a 8 e livro razão n°4 a 8. A Recorrente foi devidamente intimada da Mandadó de Procedimento Fiscal fis 27 e do TIAD (fls.30/31) em 02/01/2006, do TIAD em 01/02/2006 (fis32),- do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (fis.28) em 02/05/2006, do Mandado de Procedimento * Fiscal Complementar (fls.29) em 16/05/2006, do TEAF (fis.33/340) e da NFLD (fis.01) eni f • 16/05/2006. . . A Recorrente apresentou impugnação tempestiva juntada às fls. 65/88, requerendo dentre outros pedidos, a realização de prova pericial ou diligência administrativa, a • fim de se averiguar os 'documentos não solicitados pela fiscalização que comprovem a regularidade dos seus procedimentos. - • , A Decisão-Notificação de . fis.157/165 julgou procedente o lançamento - e a Recorrente apresentou Recurso Voluntário: em 06/10/2006 (fls.170/208), sem o depósito recursal, por força de decisão de um Agravo de Instrumento interposto no Mandado de Segurança que pleiteou o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito recursal. . No recurso voluntário a Recorrente alegou em síntese: • Decadência haja vista que a NFLD consolidada em 16/05/2006 refere-se a contribuições previdenciárias das competências 08/2000 a 12/2005; • A Recorrida não demonstrou a origem dos referidos lançamentos, berri. domo a alíquota e o percentual de multa aplicado em cada 'caso concreto, impossibilitando á defesa da Recorrente; • As pessoas listadas como contribuintes individuais não possuem vinculo, empregatício com a Recorrente e já contribuemf para a Previdênciá-: • Cabe a fiscalização a verificação da origem do pagamento ante seu poder de polícia; • As pessoas relacionadas são contribuintes da Recomdae a mesma omitiu-se de verificar o teto de recolhimento de Cada Um-, Closí-:;* relacionados; - • No relatório fiscal não há menção dos dispositivos legais que ensejaram; " • o lançamento; : : • , T : • • • - O ' credito previdenciário foi lançado por .: arbitramento; tendo . sido - . - omitido o dispositivo legal que o fundamentou, : • , . • • Os fundamentos legais que ampararam a constituição do crdlità'. :- previdenciário bem como os procedimentos utilizados devem Constar de.: -• • 2° CC/NIF - 'Quinta Câmara : • ^. CONFERE COM O ORIGINAL ' • , Brasitia OS O 02. Processo n° 3464.003459/2006-96 , _ _ _ Acórdão n.' 205-00.733 ISIS Sousa Moura - Metr. 4295 . , Fls. 242 . •.‘ • • _ . . •• • • forma inequívoca no anexo de "Fundamentos Legais do Débito", sob pena de nulidade da Notificação; • • • A retenção é descabida,. - • • Necessidade de redução da multa aplicada; - • • ' • : -. Incoristitucionalidade e ilegalidade da taxa selic; • E, por fim, para que seja conhecido e provido o recurso á fim de cancelar a NFLD,: ou, caso não seja esse ..entendimento, seja . determinada a realização -de diligência administrativa - ob. - prova pericial "Contábil, levando em Consideração- os documentos não, solicitados pela fiscalização e que comprovam a regularidade dos • procedimentos-. da Recorrente, protestando pela posterior juntada de documentos. -- A Recorrida apresentou contra-razões; juntada, às '- i ffs:234/236 T alegando em síntese: • Todos os pontos abordados no recurso já i ..foram exaustivamente 'analisados na Decisão-Notificação quê julgou procedente o lançamento,: • Por fim', requereu O conhecimento do recurso, mantendo-se á procedência do lançamento. ; • , E o Relatório. . , , . • • : Voto • Conselheiro ADRIANA SATO; Relator _ • • . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela Recorrente. _ Quanto à questão preliminar suscitada pela Recorrente de que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. : • O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor, sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991 , é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei :a seguir. - , e • Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou. , . . à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária_Dessa'forrnàás'nbrinas gerais estão dispostas no CTN, entretanto : normas específicas se tiverem de-, acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio , CTN em seu artigO'.91;..Y1 que somente a lei pode estabelecer as hipótess es de exclusão, Suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência e Modalidade„; de extinção do crédito tributário, conforme previsto rio art. 156, V dá CTN, e sendo assim pode Ser regulado por lei ordinária: : _Além dá- mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei: pode alterar d:Iirazo à, homologação do tributo, que pelo, CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra,. Ás' cántribnições.-„:‘,,,:,:: previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a- . Lei n. 8.212/199l; poderia prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN.' . : - ; • - , 4 ' -•\ , 2° CCitVW", Quinta Câmara 1„ Processo n° 35464.003459/2006 -96. 1.;).48"6.1r1 • CCO2/CO5''''' 8rastta 9_..- Acórdão n.°-205-00.733-7:- - • Fis 243 , Isis Éous'a -Maura ,-• . - Matr,..4.295 ' , , . O prazo decadencial para levantamento .das contribuições preyidenciárias não Surgiu somente em 1999, Mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da • Lei n 9 8.212/1991 abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo - órgão fiscalizador: . . - • , . Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus _ créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: . • - - I -'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Crédito poderia ter sido constituído; , II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver • • anulado, por vicio formal, • a constituição de Crédito anteriormente efetuada. - - • . . Quanto à suposta inconstitucionalidade do ãrt. 45 dá Lei n não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao . • , cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela' qual são aplicáveis os prazos.. regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria • de decadência e prescrição relativas às . • . „ contribuições previdenciárias., ' : - , -• , - Toda lei presume-se constitucional e, até •:' 'que seja". declarada sua• inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, 'respeitá4a. Nesse sentido: :. Segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o • 1 Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar, á - inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretória Excelso é o • • : órgão competente para tal declai-ação. Já o administrador ou • servidor público não pode se eximir de aplicar urna lei; porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, : quando não .há manifestação definitiva do STF a respeito. •-• , . - • A alegação de inconstitucionalidade 'formal de lei , não- pode, ser- objeto': de, conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitticiónal.: pelo STF, ou examinado seu Mérito nó controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por, outra lei federal, a referida lei estará em vigor, e cabe:à."AdministraçãO,PUbliCkadatár:.:.suas-:-...,,, disposições. Nesse' mesmo "sentido segue :trecho do Parecer/C1:n 2 547,. aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. 1, , , , : ;,•„, -- • ' r • Ante o exposto, esta Consultoria jurídica posiciona-se no sentido - de que a Administração deve abster-sê-de' recOriliecer.ou.deciá.iir-,-: inconstitucionalidade e, sobretudo, de -...raplicar,-.) . • _ reconhecimento ' ou- declaração nos casos em concreto de • , , ; dispositivos legais e atos normativos que não tenham, sidoesipi 1, quIrit2r Câmara.:'- •-• - : • - !DNFERE:CONI O ORIGINAL Processo n? 3464.003459/2006-96 , , CCO2/CO5 — — —Acórdão n.° 205:70ein, •_ tsiã,SOusã Matr 4295 expressamente declarados pelos.: árgéióS jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder ExeCUtivo. - -.'Não há como esse bolegiadó recusar cumprimento à Leire8.212/1991, será lhe afastar a presunção de coristitUCionáidade.:NãO'Cábe 'o disfarce 'der não aplicação da Lei n ° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei Complementar ; no caso o CTN, pois se tal argumento - prosperasse os tribunais . judiciários . não teriam que submeter, a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo . porquê, -.Por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de urna lei, que é posterior ao CTN, e além"do mais é específica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela . 'Administração. . • ,• SUMULA N ° 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não 4 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. „, . , " Desse modo,,, Voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito; ratificando a aplicação do prazo decadencial -de dez anos, 'previsto rio art. 45- da Lei n :8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário.: Superadas a questão preliminar para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito: - ; A declaração em GFIP - e.„ as -folhas de pagamentos .s forarnpreParàdis pelo Própria Recorrente que reconheceu, através 'da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos contribuintes individuais, :a incidência sobre . as mesmas das ,contribuições, sociais lançadas pela fiscalização. Cumpre ressaltar que a base de "Cálculo consideráda pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela Recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal; nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° - 3.048, de 06/05/99: . •, : , • Art.225. (..) - • § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento : do Fundo de Garantia dó Tempo de Serviço . e Informações : à Previdência Social:, servirão, ...como base l de - cálculo das' contribuições arrecadadas -péla Instituto Nacional do Seguro Social, Comporão -:a , bdre dé dados para fins de" cálculo .0 concessão dos beneficios preiddericiáriós, - bem Como constituir- se-ão em termo de Confissão de divida,- na hipótese do-: não- recolhimento • - Assim sendo, caso houvesse algUm-", erro cometido pela :Recorrente ha„ elaboração, tanto das folhai .de pagamento como' .da GFIP;_ caber-lhe-ia 'demonstra-10 e providenciar sua retificação; no entanto, embora Oferecida essa oportunidade . durante todo :9 processo, a Recorrente não o fei::- _ Processo n°35464003459/2006-96 CONFEREQM O ORIGINALJ —CCO2/CO5 —,Acórdão n.° 205-00.733 - Iss ousa Moura Matr 4295 : Restou claro no: relatória.fisêát ,, foi demonstrado que a presente NFLD refere-se as contribuições referente a parte patronal dós Contribuintes individuais que prestaram serviços s à Recorrente face a existência de folhas de pagamento e declarações em GFIP, sendo infundada . as argüições de que, a Recorrida; não demonstrou ã origem dos referidos lançamentos, que no - relatório- fiscal nãohá' menção: dos dispositivos - legáiá que ensejaram o lançamento, que o_ crédito previdenciário foi lançado pôr arbitramento, tendo sido omitido o dispositivo legal que. - o fundamentou; e, . que os fundamentos legais . que ampararam à. constituição ": do crédito • previdenciário bem corno os procedimentos utilizados devem constar de ferina inequívoca no anexo de "Fundamentos Legais do Débito", sob pena de nulidade da Notificação. - , Quanto - as argüições de que cabe a fiscalização a verificação da origem do pagamento ante seu poder de polícia e que as pessoas relacionadas são contribuintes da Recorrida e a mesma : omitiu-se de verificar o teto de recolhimento . de cada um dos relacionados, também são descabidas, haja vista que a presente NFLD versa sobre as contribuições previdenciárias, parte patronal, dos contribuintes individuais que prestaram serviços à Recorrente de acordo com as informações pôr ela prestadas, conforme já explicitado. Não _há 'qualquer dúvida de que a presente NFLD refere-se à cota patronal do contribuinte individual que deveria ter sido recolhida pela Recorrente, conforme previsão do artigo 22, inciso III da Lei n 8.212/91. Insurge-se a Recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. „ - .. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a. Lei n° 8.212/91; afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as cOntribuições sociais arrecadadas estão sujeitas 4 incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais é "outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamerito, •ficam sujeitas aos juros equivalentes à: taxa referencial do . • • - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia •• SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065_ de 20 de junho de 1995, . incidentes- sobre o valor atualizado e multa de mora, todos de • caráter:irrelevável. . (Restabelecido com redaçà'o alterada pela . MP n°1.571/91 reeditada até a Conversão na Lei n" 9.528/91À, • , - atualização monetária ""• foi extinta, para os fatos geradores ocorridos apartir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95.-A multa , - de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) • •- - • • , _ . , • • A propósito; convém mencionar que ô Segundo Conselho-. de Contribuintes - • . aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: : • ; SÚMULA N°3 É _Cabível a cobrança de juros deMora sábre.os ; • ' " débitos para com a União decorrentes de tributas é contribuições 3 -, . • ‘••••• ,̀" " • - administrados pela Secretaria da • Recèiia Federal . do Brasil 'Co»? 1 . „ -• - • " ••• base na: taxa referencial do-- Sistema ' "Especial de Liquidação " e .," "•-• 1: • Custódia Selic para títulosfederais. ,' • - •. : " ":-: • . . .-; •-• •‘• • H"- ••• ;:- ' : 2° CCIPAF Quint.a Cárnotk) " ' • CONFERE_ÇONI O 0114GiN.f.:,4.,-• ; • Eá'raília : Procéiso n° 35464.003459/2006-96 : • : CCO2./CO5 AC-6rdão n.° 205-00.733:= j . ' : 1 .Matr 425 Fis 246 "Nesse contexto; correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com : •.„ fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91: , •• -.• - • . • . „ ,, .• _ . , • • ' '= ". Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. - • Saia as Sessões -m 04 de Junho de 2008 III.„ • • ANA S, TO - . . . • •• - • •• • ; ,, . - .„ . • e -- , • à : , , • • - •

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Numero do processo: 15868.002534/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NOVA DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal difere dos procedimentos no âmbito do processo civil. As alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4°, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. FATO GERADOR O lançamento foi efetuado com base em omissão de receitas da atividade rural plenamente demonstrada por meio de declaração da empresa adquirente dos produtos, que indica, inclusive as transferências bancárias efetuadas para o contribuinte. Fato Gerador perfeitamente caracterizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. As multas de ofício, aplicadas nos termos da legislação vigente, não possuem natureza confiscatória. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. Aplicação da Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante.
Numero da decisão: 2202-009.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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NOVA DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal difere dos procedimentos no âmbito do processo civil. As alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4°, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. FATO GERADOR O lançamento foi efetuado com base em omissão de receitas da atividade rural plenamente demonstrada por meio de declaração da empresa adquirente dos produtos, que indica, inclusive as transferências bancárias efetuadas para o contribuinte. Fato Gerador perfeitamente caracterizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. As multas de ofício, aplicadas nos termos da legislação vigente, não possuem natureza confiscatória. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. Aplicação da Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 25 34 /2 00 9- 94 Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 420/467) interposto nos autos do processo nº 15868.002534/2009-04, em face do Acórdão nº 03-64.516, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 30 de outubro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, por julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 350/398), de acordo com os fundamentos de fls. 400/409, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. FATO GERADOR O lançamento foi efetuado com base em omissão de receitas da atividade rural plenamente demonstrada por meio de declaração da empresa adquirente dos produtos, que indica, inclusive as transferências bancárias efetuadas para o contribuinte. Fato Gerador perfeitamente caracterizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. Ocorrendo irregularidades na escrituração do livro caixa, ou falta de escrituração quando obrigatória à atividade rural, o imposto devido deve ser apurado por meio de arbitramento em 20% sobre o valor da receita bruta. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DRF/Araçatuba – SP, Auto de Infração cuja ciência se deu em 01/12/2009, com crédito tributário no valor de R$ 402.129,54, assim constituído, em Reais: Imposto............................................................. 186.837,13 Juros de Mora (Calculado até 30/10/2009)....... 75.164,57 Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 140.127,84 Total do Crédito Tributário............................... 402.129,54 DA AUTUAÇÃO O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração teve origem na constatação de omissão de rendimentos da atividade rural, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração Fiscal. Enquadramentos legais no Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 21 de dezembro de 2009, impugnação ao lançamento, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Preliminares. Inexistência de Fato Gerador Discorre longamente acerca do que seria Fato Gerador de Imposto e sobre a necessidade de que este ocorra para que se caracterize a hipótese de incidência do imposto de renda. Conclui que, para a criação de obrigação tributária completa, é necessária a configuração do fato, sua conexão com alguém, sua localização e sua consumação num momento fático determinado, determinando o efeito jurídico desejado pela lei. Sem o fato gerador, como é o caso, é patente a inexistência da obrigação tributária. Entende que o fisco teria considerado indícios como fatos concretos de suposta simulação/omissão com posterior omissão de receita, ou ainda, quando descaracteriza movimentações financeiras tornando-as receitas ou acréscimos patrimoniais. Nulidade Absoluta nos termos do Art. 196, do CTN. Entende que o Termo de Início de Fiscalização teria validade por cento e vinte dias, prorrogável por trinta dias com início em 09/02/2009 e término em 09/09/2009. Como a ciência do lançamento se deu em 29/10/2009, o lançamento seria totalmente nulo. Mérito Ilegalidade de Presumir-se Depósito Bancário como Renda Repete argumentos no sentido de que depósitos bancários podem, em determinadas circunstâncias, configurar indícios de que tenha havido renda ou proventos auferidos, Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 entretanto, seria inconcebível que simples depósitos sejam, por si só, presumidos como renda para efeitos de exigência do Imposto de Renda. Cita a Súmula 182 do extinto TRF, no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários. Concorda que o artigo 42, da lei 9.430/96, estabeleceu significativa mudança no tratamento tributário concernente à movimentação bancária dos contribuintes, invertendo o ônus da prova, entretanto, as pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração contábil, trazendo enormes dificuldades para obter os dados e informações acerca desses depósitos. Por esse motivo, é necessário que, para que determinado depósito se transforme em renda tributável, seja comprovada a utilização desses valores como renda consumida. Destaca que o artigo 110, do CTN, veda que a legislação tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado para definir ou limitar sua competência, por esse motivo, o artigo 42, da lei 9.430/96, não pode alterar o conceito de renda ou de provento para neles incluir depósitos bancários. Acredita que o artigo 5º, parágrafo 4º, da LC 105/2001, revogou o artigo 42, da lei 9430/96, de modo que simples movimentação financeira não é presunção de receita ou rendimentos. No caso em comento, a receita é oriunda da atividade rural, o que comprovaria as movimentações financeiras, além das próprias declarações de bens e rendimentos entregues, não havendo omissão. Sustenta que foram desconsideradas as declarações de bens e rendimentos apresentadas, bem como os documentos trazidos aos autos, promovendo lançamento tributário mesmo já estando em curso a relação jurídica entre o Fisco e a contribuinte através do imposto apurado, gerando “bis in idem”, pois sequer teve o cuidado de afastar a validade do imposto apurado na declaração entregue. Menciona DIRPF’s dos exercícios de 2006 a 2008, em relação às quais a fiscalização não teria abatido os impostos declarados. Natureza Confiscatória da Multa. Questiona a multa aplicada de 75% por cento em decorrência de suposta simulação com o fito de omissão de receita por considera-la confiscatória. Mais adiante, refere-se à multa como sendo de 150% e considera que foge ao padrão legal e jurisprudencial aplicável ao caso. Ao final, requer: • Extinção do Auto de Infração por inexistência de fato gerador, ou • A procedência da impugnação, face à nulidade de pleno direito do lançamento tributário, ou • A extinção do Auto de Infração, por afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, ou • A extinção do Auto de Infração, para determinar a ilegalidade do arbitramento dos depósitos bancários de forma a caracterizar receita; ou • A anulação do crédito tributário apurado, tendo por base as movimentações financeiras; ou Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 • A determinação do caráter de confisco à multa aplicada ao caso; • A autorização da produção de todos os meios de prova em direito admitidos. • O aproveitamento das DIRPFs 2006 a 2008. • Que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos signatários da presente impugnação. I. DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO Cientificado do auto de infração em 01/12/2009 (e-fls. 26 e segs.), observando o disposto no art. 5º c/c dos arts. 10, V, e 15, todos do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 18/08/2014, sua impugnação (e-fls. 350/398), instaurando e dando início ao contencioso administrativo fiscal, e delimitando os contornos da lide. Suas razões, por bem delimitadas na decisão da DRJ de origem, peço vênia para reproduzir: Preliminares. Da Dilação Probatória Requer o impugnante autorização para produção de todos os meios de prova em direito admitidos: oitiva de testemunhas, laudos, perícias etc. Sobre esse requerimento, deve-se dizer que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4°, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Destarte, não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas. Devem estas ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses “a” a “c” acima transcritas. Neste caso, deveria ser a apresentado requerimento que demonstrasse ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado; juntada de documentos e outras provas intentadas, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. Não fosse por isso, com relação à oitiva de testemunhas, constitui meio de prova incompatível com o rito do processo administrativo fiscal, com a natureza de órgão de deliberação interna das Delegacias de Julgamento e com o já mencionado princípio da concentração das provas. Mais que isso, a natureza dos fatos pertinentes à lide exige, Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 eminentemente, prova documental, tendo o meio testemunhal reduzidíssimo poder probatório. Ademais, até o momento, não foram apresentados novos documentos ou argumentos a serem analisados. Da Alegação de Bis in Idem Em sua impugnação, o sujeito passivo sustenta que o Fisco desconsiderou quaisquer declarações de bens e rendimentos apresentadas, promovendo um lançamento tributário, mesmo já estando em curso a relação jurídica entre o Fisco e o impugnante por meio do imposto apurado nas declarações apresentadas. Se equivoca a defesa, uma vez que o resultado tributável da atividade rural declarado pela contribuinte (R$ 39.780,19) foi levado em conta na determinação da diferença a tributar (fl.16), conforme termo de verificação fiscal que consta dos autos. Por outro lado, na apuração do imposto devido no Auto de Infração (fl.29), a base de cálculo informada na Declaração de Ajuste foi levada em consideração, assim como o imposto de renda apurado pela contribuinte (R$3.167,52). Nulidade Absoluta nos termos do Art. 196, do CTN. Conforme discriminado no Termo de Início de Fiscalização, a investigação que culminou no lançamento ora questionado está acobertada por MPF - Mandado de Procedimento Fiscal e não há prazos previstos para que as investigações tenham término, entretanto, passados sessenta dias sem qualquer providência por parte da autoridade lançadora, o contribuinte readquire a espontaneidade, podendo recolher os tributos devidos sem a incidência de multa de ofício, somente multa de mora. Essa espontaneidade perdura até o próximo ato de ofício da fiscalização. Esta hipotética aquisição de espontaneidade não está em discussão e a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento cuja espontaneidade pudesse ser analisada. Os fiscais autuantes estavam acobertados por Mandados de Procedimentos Fiscais válidos, não tendo ocorrido nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O MPF deixa claro o imposto a ser investigado, o período abrangido pela fiscalização, bem como identifica o auditor que deve realizar os trabalhos. Obedecendo a estes limites, o auditor responsável tem toda a autonomia para praticar todos os atos que não extrapolarem sua competência funcional. Desta forma, os fiscais autuantes estavam acobertados por Mandados de Procedimentos Fiscais válidos, não tendo ocorrido nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Impugnação Inconsistente. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 A impugnação apresentada não se coaduna com o lançamento, uma vez que o termo de verificação fiscal (fls.24/25) deixa claro que a autuação se deu em decorrência de fiscalização levada a termo sobre o esposo da contribuinte, Osvaldir Boer, quando foi verificado que a contribuinte e seu esposo optaram por declarar os rendimentos da atividade rural à razão de 50% para cada um. Na investigação sobre o sr. Osvaldir, conforme respectivo Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls.11/20), a Fiscalização constatou que, no exercício de 2006, ano- calendário de 2005, houve sonegação de receitas da atividade rural, comprovadas por meio de intimação à empresa que pagou ao contribuinte pelo fornecimento de produtos agropecuários (laranja), a Sucrocítrico Cutrale Ltda. O lançamento não teve como base presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários, mas sim, comprovação de omissão de rendimentos da atividade rural decorrentes de pagamentos comprovados nos autos, por fornecimento de laranjas. A alegação de que os depósitos efetuados pela Cutrale decorrem de empréstimos é negada pela empresa que confirma a compra de produtos, compra essa que não foi escriturada no livro caixa do contribuinte e, por conseguinte, trata-se de rendimentos da atividade rural omitidos. A defesa baseia sua impugnação em questionar a possibilidade de lançamento com base em depósitos bancários, entretanto, este foi efetuado com base em omissão de rendimentos da atividade rural efetivamente comprovados. Houve o fato gerador e o lançamento se deu em função da omissão de receitas da atividade rural comprovada por declaração do comprador e depósitos em conta do esposo da contribuinte, sendo que o casal optou por declarar a atividade rural na proporção de cinquenta por cento para cada um. Não há sentido nas alegações da defesa acerca de tributação de depósitos bancários uma vez que o lançamento se deu por omissão de rendimentos da atividade rural. Natureza Confiscatória da Multa. Também aqui se equivoca a defesa, uma vez que não houve aplicação de multa " em decorrência de suposta simulação com o fito de omissão de receita". A multa aplicada decorreu de simples omissão de receita constatada, caso a fiscalização tivesse concluído pela existência de simulação, a multa a ser aplicada seria de 150%. A multa de 75% aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por duas ordens de motivos. Primeiro, porque a multa de ofício não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 102- 42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n.º 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN. (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997) Todos os pedidos efetuados ao final da impugnação já foram objeto de análise e não há necessidade de serem novamente respondidos. A defesa solicita que as intimações sejam expedidas em nome dos patronos, no endereço indicado, entretanto, a legislação não prevê tal procedimento, conforme artigo 23, do PAF – Processo Administrativo Fiscal: (...) Não há previsão legal para que, em processos administrativos tributários, a intimação seja encaminhada para endereço dos procuradores, motivo pelo qual indefiro o pedido. A contribuinte foi intimada acerca dos resultados de diligência solicitada por essa Delegacia de Julgamento e juntou razões adicionais (fls.350/398) com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, além de questionar a apuração de ganho de capital (fl.384/387), infração que não existe nesse lançamento, demonstrando a falta de cuidados do causídico. No que tange aos autores e julgados citados na impugnação, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados se aplicam ao caso analisado. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. II. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO Por tempestiva, foi conhecida a impugnação. No entanto, as teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ de origem, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa já acima transcrita, que dispôs sobre as teses decididas, julgando improcedente o pedido da impugnação e mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. III. DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ENCAMINHAMENTO AO CARF O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 420/467, reiterando as alegações expostas em impugnação, postulando a reforma da decisão de primeira instância. Encaminhados os autos para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), posteriormente, foram distribuídos por sorteio para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 1. Preliminares. 1.1. Da Dilação Probatória Requer o impugnante realização de novas diligências para produção de provas. O processo administrativo fiscal difere dos procedimentos no âmbito do processo civil. As alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4°, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 Não havendo nenhuma nova alegação ou fato de atenda às referidas hipóteses, não há de se deferir novas diligências. As provas deve ser apresentadas quando da impugnação, no prazo legalmente previsto. Nos presentes autos não houve requerimento fundamentado, nem juntada de novos documentos, argumentos ou outras provas intentadas. Dessa forma, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. 2. Da Alegação de Bis in Idem Ao contrário do que alegado pelo sujeito passivo o resultado tributável da atividade rural declarado pela contribuinte foi levado em conta na determinação da diferença a tributar conforme termo de verificação fiscal que consta dos autos. Em complemento, a base de cálculo informada na Declaração de Ajuste foi levada em consideração, assim como o imposto de renda apurado pela contribuinte. 3. Nulidade Absoluta nos termos do Art. 196, do CTN. Não houve questionamento quanto à perda de espontaneidade; a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento cuja espontaneidade pudesse ser analisada. Não ocorreram nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Rejeito a preliminar suscitada. 4. Impugnação Inconsistente. No exercício de 2006, ano-calendário de 2005, houve sonegação de receitas da atividade rural, comprovadas por meio de intimação à empresa que pagou ao contribuinte pelo fornecimento de produtos agropecuários (laranja), a Sucrocítrico Cutrale Ltda. Portanto, o lançamento não teve como base presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários, mas sim, comprovação de omissão de rendimentos da atividade rural decorrentes de pagamentos comprovados nos autos. Referida empresa negou que os depósitos por ela efetuados decorrem de empréstimos; a mesma empresa confirma a compra de produtos, que não foi escriturada no livro caixa do contribuinte e, por conseguinte, trata-se de rendimentos da atividade rural omitidos. 5. Natureza Confiscatória da Multa. Correta a aplicação da multa por omissão de receita constatada, aplicada conforme legislação vigente. Princípio da legalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício, aplicadas nos termos da legislação vigente, não possuem natureza confiscatória. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002534/2009-94 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. Aplicação da Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante Por todo o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Fl. 480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.001225/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR COMPENSAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa..
Numero da decisão: 1301-006.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 12 25 /2 00 8- 18 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001225/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 153 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 1996, pleiteado em Declaração de Compensação (e-fls. 03/05) protocolizada por formulário em 30/01/2008, por entender que já se encontrava extinto o direito de requerer a compensação do creditório declarado. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Decisão Recorrida : Tratam os autos de Declaração de Compensação (fls. 3 e 5) protocolizada por formulário em 30/01/2008, com base em pretenso crédito relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características (fl. 5): Características do DARF: Em 10/12/2013, foi emitido o Despacho Decisório (fls. 72 a 76), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados pelo fato de que, à data do protocolo do pedido em formulário, já havia decaído o direito de o contribuinte efetuar a compensação. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 274.351,05. Cientificado dessa decisão em 30/10/2012 (fl. 82), bem como da cobrança dos débitos confessados na Declaração de Compensação, o sujeito passivo apresentou em 29/11/2012, manifestação de inconformidade às fls. 83 a 92, acrescida de documentação anexa. A contribuinte esclarece, resumidamente que: a) o direito creditório pleiteado decorre de “crédito apurado pela própria Secretaria nos autos do Processo de Fiscalização nº 14041.000.211/2005-39, que resultou na expedição do Acórdão 03-22.933, proferido, em 31/10/2007, pela 2ª turma da DRJ/BSB, do qual a recorrente tomou conhecimento em 19/11/2007”; b) que “o referido crédito constitui-se de juros calculados com base na taxa Selic – incidente sobre o Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL, existente em 31/12/1999, remanescente de recolhimentos efetuados a maior no ano-calendário de 1996, que, segundo apurou a própria SRF, teriam sido contabilizados a menor, pela Recorrente, no ano-calendário de 2000, em R$ 128.213,41”; c) que “a discussão sobre a existência do referido crédito, objeto da compensação, teve origem em procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração, em 28/03/2005, por meio do qual a SRF pretendia ver reconhecida, no ano-calendário de 2000, receita tributável de variação monetária ativa – resultante da aplicação de juros Selic sobre o saldo negativo do IRPJ e da CSLL existente em 31/12/1999 – no valor de R$ 431.444,86. Todavia, por ocasião da interposição de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente comprovou, com base na legislação de regência, que Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001225/2008-18 a receita reclamada importava em R$ 289.257,18 e não R$ 431.444,86, conforme equivocadamente calculado pelo Auditor Fiscal quando da lavratura do respectivo Auto de Infração”; d) que, “por ocasião do julgamento do referido recurso, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ acatou as razões de justificativas apresentadas pela Recorrente, concluindo, mediante o Acórdão nº 03.22.933, proferido em 31/10/2007, que lhe restava tão somente reconhecer receita de juros no valor de R$ 128.213,41, vez que já havia sido contabilizada, no ano-calendário de 2000, parcela no valor de R$ 164.560,70. Ou seja, a discussão a respeito da existência do crédito somente fora concluída em 31/10/2007, com a expedição do respectivo Acórdão”; e) que, “tratando-se de receita de competência do ano-calendário de 2000, constituída de Juros Selic incidente sobre o saldo negativo do IRPJ e da CSLL, no valor de R$ 128.213,41, que, em contrapartida, compôs crédito passível de compensação, a recorrente fez uso deste crédito para compensar, em 30/01/2008, o valor do IRPJ devido em dez/2007, mediante a apresentação de Declaração de Compensação em Formulário, protocolizado sob o nº 10166.001225/2008-18. Reitere-se que somente em 19/11/2007 a Recorrente teve ciência da existência do mencionado crédito”. f) que, a respeito dos procedimentos levados a efeito pela Recorrente – compensação do valor devido a título de IRPJ Estimativa em 12/2007 com a utilização do crédito apurado em 31/12/2000, que se formou a partir da incidência de juros calculados com base na Taxa Selic sobre o Saldo Negativo originário de pagamentos maior a título de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 1996 – o saldo negativo do ano anterior, se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase pré-operacional em que não exista imposto a pagar, o dito saldo negativo não é atingido pela decadência. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes; g) deve ser considerado que o CTN, em seu artigo 168, estabelece que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, prazo este decadencial, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa. Portanto, considerando a data de 19/11/2007, como de constituição definitiva do crédito tributário, tem-se que o prazo prescricional deve ter início a partir de 20/11/2007, data que tornou definitivo o respectivo lançamento; h) Anexa documentos no intuito de comprovar suas alegações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Em 25 de julho de 2013, a 4ª Turma de Julgamento da DRF/BSB elaborou o Despacho nº 148 (fls. 144 a 148), por meio do qual considerou não declarada a Declaração de Compensação entregue pela contribuinte pelo fato do sujeito passivo não ter utilizado o Programa PER/DCOMP para formular sua declaração de compensação, em conformidade ao disposto no art. 31 da IN SRF nº 600, de 2005. Informação Fiscal prestada pela Diort da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília – DRF/BSB, elaborada em 31/03/2011 (fls. 150 a 152), esclareceu que a contribuinte estava autorizada a apresentar a Declaração de Compensação em formulário, por se tratar de “hipótese de compensação não prevista para ser requerida ou declarada por meio de PER/DCOMP, conforme estabelecido no art. 76, §§ 2º e 3º da IN/SRF nº 600/2005” e devolveu os autos para julgamento. É o relatório. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001225/2008-18 A 4ª Turma da DRJ/BSB, através do Acórdão 03-62.851 (e-fls. 153 e ss), julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório de saldo negativo ano calendário 1996 pleiteado em Declaração de Compensação (e-fls. 03/05) protocolizada por formulário em 30/01/2008, por entender que já se encontrava extinto o direito de requerer a compensação do creditório declarado. A DRJ assim ementou a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR COMPENSAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, a modalidade de extinção foi o pagamento informado pelo sujeito passivo na declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado em 05/09/2014 (e-fls. 160) e irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 01/10/2014 (e-fl. 162) a este colegiado, mediante arrazoado, repisando as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 153 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório de (juros sobre) saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 1996, pleiteado em Declaração de Compensação (e-fls. 03/05) protocolizada por formulário em 30/01/2008, por entender que já se encontrava extinto o direito de requerer a compensação do creditório declarado. A Recorrente requer nestes autos crédito constituído de juros calculados com base na taxa Selic –incidente sobre o Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL, existente em 31/12/1999, remanescente de recolhimentos efetuados a maior no ano-calendário de 1996 (Declaração de Compensação, e-fl. 03): Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001225/2008-18 Segundo apurou a própria SRF, teriam sido contabilizados a menor, pela Recorrente, no ano-calendário de 2000, saldo de juros de R$ 128.213,41. Desta forma, a Receita Federal apurou crédito tributário (lançamento de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins sobre a receita omitida) nos autos do Processo de Fiscalização nº 14041.000.211/2005-93 (e-fls. 197 e ss), que resultou na expedição do Acórdão 03-22.933, proferido, em 31/10/2007, pela 2ª turma da DRJ/BSB, do qual a recorrente tomou conhecimento em 19/11/2007. De fato, somente em 19/11/2007 (expedição do Acórdão 03-22.933, pela 2ª turma da DRJ/BSB) a Recorrente restou vencida no pleito em que entendia inexistente a receita tributável referente a juros calculados com base na taxa Selic –incidente sobre o Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL, calculado em 31/12/1999, remanescente de recolhimentos efetuados a maior no ano-calendário de 1996, na forma apurada nos autos do Processo nº 14041.000.211/2005-93. Concluiu-se, no Acórdão nº 03.22.933, proferido em 31/10/2007, que lhe restava tão somente reconhecer receita de juros no valor de R$ 128.213,41, vez que já havia sido contabilizada, no ano-calendário de 2000, outra parcela (de juros reconhecidos) no valor de R$ 164.560,70. Assim dispôs-se naquele Acórdão: (...) Mas, a incidência de juros calculados com base na taxa Selic –incidente sobre o Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL, calculado em 31/12/1999, remanescente de recolhimentos efetuados a maior no ano-calendário de 1996, é imperativo legal (foi instituída por lei válida e vigente. Desta forma, este mesmo saldo negativo, devidamente corrigido, podia ser restituído no prazo de cinco anos do fato gerador, conforme prescreve o art. 168, I, do CTN. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso e negar provimento ao recurso Voluntário. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001225/2008-18 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000081/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Saneamento do vício apontado. CONTA EM CO-TITULARIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
Numero da decisão: 2201-010.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.545, de 03 de dezembro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado determinando a exclusão da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às contas: 1) Agência Itaú migrada: Agência 8595, conta-corrente 07348-0, conta-poupança 07348-0/500; 2) Agência Unibanco: Agência 0595, conta-corrente 132675-9, conta-poupança 105395-7 e 3) Agência Itaú: 9286, Conta corrente n° 038891-5; 4) Agência Unibanco 0386, Conta corrente 123327-2. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRADIÇÃO. Saneamento do vício apontado. CONTA EM CO-TITULARIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CO- TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.545, de 03 de dezembro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado determinando a exclusão da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às contas: 1) Agência Itaú migrada: Agência 8595, conta-corrente 07348-0, conta-poupança 07348-0/500; 2) Agência Unibanco: Agência 0595, conta-corrente 132675-9, conta-poupança 105395-7 e 3) Agência Itaú: 9286, Conta corrente n° 038891-5; 4) Agência Unibanco 0386, Conta corrente 123327-2. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 81 /2 00 9- 54 Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 Tratam-se de Embargos de Declaração do acórdão 2201-009.545, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2021, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. Saneamento dos vícios apontados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. CONTA EM CO-TITULARIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO COTITULAR. SÚMULA CARF Nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Naquela oportunidade, foi produzido o relatório, que transcrevo: Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 401/406 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração (fls. 06/27) lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício 2006, no montante de R$ 199.582,52 assim composto: R$ 95.874,78 de imposto, R$ 31.801,66 de juros de mora (calculados até 30/01/2009) e R$ 71.906,08 de multa proporcional (passível de redução). O lançamento decorre da apuração de “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada” (fls. 08/10), conforme detalhado no Relatório Fiscal e seus Anexos que integram o presente Auto de Infração. De acordo com a autoridade lançadora, o Termo de Início de Fiscalização foi recebido pelo contribuinte em 13/03/2008, mas este não apresentou qualquer resposta ou solicitação para prorrogação de prazo. Por conseguinte, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal, regularmente recebido em 09/05/2008, para o qual também não houve qualquer manifestação do contribuinte. Foi então efetuada a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, conforme legislação vigente, e, de posse de todo o material recebido, foram constatados diversos indícios de omissão de rendimentos, os quais foram levados ao conhecimento do sujeito passivo ora fiscalizado mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal recebido em 12/08/2008. Após a prorrogação de prazo concedida pela fiscalização, o contribuinte apresentou resposta ao constatado mas não comprovou a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias e/ou aplicações, limitando-se a elaborar uma planilha/tabela com suas justificativas. A fim de dirimir qualquer dúvida, foi lavrado um Termo de Reintimação Fiscal, recebido pelo contribuinte em 19/12/2008, solicitando a apresentação de todos os comprovantes das alegações/justificativas por ele apresentadas. Em resposta final, o contribuinte deixou de apresentar os elementos comprobatórios dos depósitos efetuados Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 em suas contas bancárias e aplicações, o que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 26/02/2009 (fls. 381/382), o autuado apresentou impugnação em 20/03/2009 (fls. 387/396), por intermédio de seu procurador (fls. 397/399), com os argumentos a seguir sintetizados. a) Defende que o Auto de Infração carece de eficácia no processo investigatório que precedeu sua lavratura, uma vez que, embora alertados sobre a presença de devedores solidários nas contas bancárias, que são todas conjuntas, e nos cartões de crédito (dependentes), os Srs. Auditores Fiscais optaram por ignorar tal fato. b) Alega que levou espontaneamente aos autos todos os extratos de suas contas bancárias, bem como os extratos analíticos de seus cartões de crédito, e que não se manifestou ante as primeiras indagações em razão dos prazos concedidos serem curtos para o levantamento das informações junto às instituições financeiras. c) Afirma que todas as contas bancárias são conjuntas com Gustavo C. Escudero. d) Expõe que as alegações por ele apresentadas representam a verdade das operações, mas foram ignoradas pelos senhores auditores, que chegaram a classificar como “curiosa argumentação” a troca de cheques para terceiros mesmo ficando claro que o objetivo era o de promover nas contas correntes o aumento da movimentação financeira visando à obtenção de crédito barato junto às instituições financeiras, prática esta bastante conhecida e usual no mercado. e) Insurge-se contra a investigação e a constituição do crédito tributário com base exclusivamente em depósitos bancários, apresentando doutrina e jurisprudência sobre o tema. f) Por fim, solicita o cancelamento do presente auto de infração, com extinção do pretendido crédito tributário, uma vez que não houve a correta identificação de todos os envolvidos, ou, ainda, a reconsideração quanto às alegações, levando à tributação apenas o valor de R$ 120.600,00 oriundo da venda da máquina agrícola com a apuração do efetivo ganho de capital. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 401): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao contribuinte apresentar na sua defesa todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/09/2012 (fl. 410) e apresentou recurso voluntário de fls. 412/413 (em 18/10/2012) em que alega, em Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 apertada síntese: (a) questiona a presunção legal; b) existência de devedores solidários e c) abertura de conta corrente assinada e datada de 2000. Na sessão de 2 de dezembro de 2020, esta colenda Turma proferiu o acórdão 2201- 008.012, em que considerou o recurso voluntário intempestivo. O contribuinte apresentou petição (fl. 430) que foi recepcionada como embargos inominados, uma vez que partiu-se da premissa de que o contribuinte teria sido intimado na data da postagem, quando a data correta da ciência teria sido no dia 19/09/2012, sendo tempestivo o recurso voluntário apresentado. Dos Embargos de Declaração Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) de fls. 446/448. Conforme despacho de admissão dos embargos, os mesmos foram acolhidos para sanar obscuridade quanto ao julgamento de matéria preclusa, conforme alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional: A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para “excluir da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às contas: 1) Conta corrente n° 387258 – do Banco Citibank S/A e 2) Conta corrente n° 195019-0 - Unibanco — União de Banco Brasileiros S/A”. Vejamos trecho do acórdão: De acordo com o contribuinte, não houve a intimação da co-titular de contas bancárias. Ressalte que há declaração do Citibank (fl. 465) e Unibanco (fl. 467) que informam que as contas eram de co-titularidade com a Sra. Virginia Inês Fry Minerbo, portadora do CPF 532.980.988-68. Consta dos autos ainda, solicitação do contribuinte recorrente de que deveria haver a intimação da Sra. Virgínia Inês Fry Minerbo para informar sobre o depósitos constantes nas contas bancárias em co-titularidade e não consta nos autos a informação de que isso tenha sido feito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Existência de devedores solidários e Abertura de conta corrente assinada e datada de 2000 De acordo com o contribuinte, não houve a intimação da co-titular de contas bancárias. Ressalte que há declaração Itaú Unibanco (fl. 414/416) que informam que as contas eram de co-titularidade com o Sr. Gustavo Cysneiros Escudero, portador do CPF 070.949.897- 76. Deve ser reconhecido equívoco, ao apontar contas que não são objeto do presente recurso, com a indicação de pessoa e conta equivocada. Sendo assim, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 29: Súmula CARF nº 29 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas: 1) Agência Itaú migrada: Agência 8595, Conta-corrente 07348-0, Conta-poupança 07348-0/500; 2) Agência Unibanco: Agência 0595, Conta-corrente 132675-9, Conta-poupança 105395-7 (fl. 414) e 3) Agência Itau: 9286, Conta corrente n° 038891-5; 4) Agência Unibanco 0386, Conta corrente 123327-2 (fl. 416). Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, para, com efeitos infringentes determinar a exclusão da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às contas: 1) Agência Itaú migrada: Agência 8595, Conta-corrente 07348-0, Conta-poupança 07348-0/500; 2) Agência Unibanco: Agência 0595, Conta-corrente 132675-9, Conta-poupança 105395-7 (fl. 414) e 3) Agência Itau: 9286, Conta corrente n° 038891-5; 4) Agência Unibanco 0386, Conta corrente 123327-2 (fl. 416). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 461DF CARF MF Original http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10830.723279/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados, podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com a odontologista Karina Cristina Garcia. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados, podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com a odontologista Karina Cristina Garcia. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 32 79 /2 01 1- 45 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723279/2011-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2008, ano-calendário 2007, em que foi efetuada glosa no valor de R$ 3.169,20 relativa a dedução indevida de dependente; glosa no valor de R$ 4.961,32 relativa a dedução indevida com instrução e glosa no valor de R$ 37.065,76 relativa a dedução indevida de despesas médicas, por falta de atendimento à intimação. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 12.230,89, multa de ofício de R$ 9.173,16, além de juros de mora de R$ 3.995,83 (calculados até 30/06/2011), totalizando o crédito no valor de R$ 25.399,88. Da Impugnação 3. Inconformado, o interessado contestou o lançamento em 09/08/2011, através do instrumento de fls 2/3 e anexos, argumentando em síntese: 3.1 Como a documentação encontrava-se extraviada não pôde atender à intimação. 3.2 Anexa documentos comprobatórios para as dependentes Ignácia Martins Costa (mãe) – DOC I e Luma Correa Martins Costa (filha menor), que sempre foi declarada não havendo alteração em seu “status” que a fizesse perder a qualidade de dependente. Apresenta cópia da declaração do alimentando – DOC III (fls. 21/26). 3.3 Comprova as despesas médicas com extratos e recibos – DOC I (fls. 15) e IV (fls. 27/29) e, ainda, na impossibilidade de localizar recibos da dentista, a favorecida forneceu uma cópia da própria declaração de IR/2008 onde demonstra os rendimentos auferidos naquele ano – DOC II (fls. 16/20). 3.4 A comprovação das despesas com instrução é feita através do extrato de pagamento da anuidade de 2007, posto que os recibos não foram localizados – DOC V (fls. 30), mas já solicitado 2ª via à instituição de ensino, passíveis ainda de dedução integral com educação por força de sentença judicial da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo para o Sindicato dos Bancários de São Paulo – DOC VI (fls. 31/34) e DOC VII (fls. 35). 4. Os autos foram encaminhados a DRF de origem para revisão do lançamento, uma vez que não houve atendimento à intimação prévia. Revisão do Lançamento 5. Com base no artigo 6º A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, a documentação apresentada foi analisada pela autoridade lançadora que acatou parte da mesma, mantendo em parte o crédito tributário. Assim, foi emitido o Termo Circunstanciado, às fls. 40/43, que deferiu a proposta de manutenção parcial da exigência, nos seguintes termos: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723279/2011-45 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723279/2011-45 6. Dessa forma, foi mantido o Imposto de Renda Pessoa Física suplementar no valor de R$ 9.287,68. 7. O Interessado foi cientificado da decisão em 17/03/2015, conforme AR fls. 45. Manifestação de Inconformidade 8. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/04/2015, através do instrumento de fls. 48/49, alegando: 8.1 Requer a juntada de documentação complementar para a correta instrução do processo: - cópia da certidão de nascimento e da Carteira de Habilitação da dependente Luma Correa Martins Costa (fls.52/53). - cópia do comprovante do Plano de Saúde CABESP onde expressa o correto CNPJ 62.231.527/0001-84 (fls. 54). - comprovante da anuidade de 2007 do Integral Universidade e da PUC Campinas, sendo estes documentos válidos como recibos sempre que necessitaram ser apresentados (fls.55). - cópia do histórico escolar de 2007 da dependente Luma Correa Martins Costa onde prova a veracidade da despesa declarada (fls. 56). - o comprovante de pagamento da profissional Karina Cristina Garcia não foi localizado e quando solicitados a ela o que lhe foi possível apresentar foi tão somente a cópia da declaração de 2007, pois já não tinha mais o talão de recibos daquele ano. Comprovante já apresentado na impugnação. - o pagamento a Ignácio Araújo Martins Costa foi com despesa de alimentos, incluindo a declaração do alimentando e obviamente com erro de digitação do CPF do beneficiário e o código de pagamento. 8.2 Requer seja reconsiderado os pontos de discordância apontados nesta manifestação, quais sejam: a relação de dependência de Luma Correa Martins Costa; a correção do CNPJ do plano de saúde CABESP, a declaração da dentista e a correção do código de rendimentos do alimentando Ignacio Araújo Martins Costa. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723279/2011-45 9. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Tendo sido comprovada a relação de dependência deve ser excluída a glosa. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis os pagamentos comprovados de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, sujeitos a limites anuais especificados, conforme previsto na legislação de regência. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Somente são dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda as importâncias relativas a despesas médicas para as quais o sujeito passivo apresente documentação comprobatória, com atendimento aos requisitos estabelecidos pela legislação Cientificado da decisão de primeira instância em 05/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 01/09/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Das Matérias em Julgamento As matérias constantes na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário são as glosas sobre deduções de despesas médicas, relativas a profissional Karina Cristina Garcia, no valor total de R$ 9.826,00 e despesas com instrução, no valor de R$ 4.961,32. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a manutenção das glosas destas deduções constante no Termo Circunstanciado (e-fls. 41), apontado pela autoridade revisora: Quanto ao profissional Karina Cristina Garcia, o interessado não apresentou os documentos de acordo com o artigo 80 do RIR/99 que comprovem os gastos alegados. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723279/2011-45 A Declaração de Ajuste Anual do profissional não é documento hábil para tal comprovação. No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 71), foi a seguinte: 24. O contribuinte declarou, como despesa médica, pagamento efetuado a Karina Cristina Garcia no montante de R$ 9.826,00. Apresentou, em sede de impugnação, para comprovação do gasto, a DIRPF /2008 da profissional. No entanto, para comprovação de despesa médica deve-se obedecer o disposto na legislação acima transcrita, devendo ser apresentado recibo ou nota fiscal com identificação do prestador de serviço, ou, na falta de documentação apresentar cópia do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Na DIRPF do prestador de serviços não consta a informação de quem efetuou os pagamentos ao profissional. Assim, mantida a glosa. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723279/2011-45 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o único óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de sua comprovação. Já as decisões emitidas pelas autoridades revisora e de julgamento de piso mantiveram a exação em virtude de o interessado não ter apresentado recibo ou nota fiscal que comprovassem a realização dos mesmos. Pois bem! Com a peça recursal, o interessado junta aos autos recibos (e-fls. 91/93) emitidos pela odontologista Karina Garcia, no valor total do glosado por esta notificação de lançamento. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que a mesma atende aos requisitos legais estabelecidos, portanto o recorrente logra êxito em comprovar a regularidade destes dispêndios médicos. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas realizadas com a profissional em questão. Da Glosa sobre Despesas com Instrução Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante no Termo Circunstanciado (e-fls. 42): No caso dos valores declarados como despesa de instrução de dependente, as descrições das entidades de ensino foram Integral e Puc Campinas. Em ambos os casos, o interessado não apresentou nenhum documento que comprove que o mesmo efetuou despesas de instrução própria e/ou de dependente. E, no caso de despesas de Luma Correa Martins Costa, há necessidade de comprovar a condição de dependência. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 69), foi a seguinte: 19. Foram glosadas, ainda, as despesas declaradas como tendo sido pagas a Integral Universidade e a PUC Campinas, relativas a Luma Correa Martins Costa. O contribuinte apresentou, em sede de impugnação, um documento às fls. 30 que não comprova o pagamento das despesas. Na manifestação de inconformidade foi anexado o mesmo documento (fls. 55), além do Histórico Escolar do Colégio Integral (fls. 56). Tais documentos não são suficientes para a comprovação da despesa despendida. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723279/2011-45 Uma declaração da Escola com a relação dos valores pagos ou os boletos de pagamento quitados ou, ainda, os comprovantes de transferências bancárias efetuadas, devidamente identificados, seriam documentos que se prestariam a essa comprovação. Por sua vez, a base legal para despesas dessa natureza se encontra no artigo 81 do RIR/99, in verbis: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifos nossos) Verifica-se que o óbice apontado para a manutenção das glosas sobre as despesas com instrução foi a falta de comprovação dos dispêndios com instrução. Com o recurso voluntário o recorrente apresenta documentos para tentar comprovar a regularidade de sua dedução. Passamos, então, a análise dos mesmos. - Declaração de pagamento (e-fls. 82), emitida por Integral Escolas Inteligentes, atestando que recebeu de Luzia Maria Araújo Costa, a quantia de R$ 6.843,21, referente a anuidade de 2007 relativa a prestação de serviços educacionais da aluna Luma Côrrea Martins Costa; contratos (e-fls. 83/86), firmados por Luzia Maria Araújo Costa e Integral Curso e Colégio para a prestação de serviços educacionais à Luma Côrrea Martins Costa , relativamente aos anos de 2005 e 2006; e extratos de processamento (e-fls. 87/89), comprovando a entrega de DIRPF por Luzia Maria Araújo Costa, nos anos-calendários 2005, 2007 e 2008, pelo modelo simplificado. Da análise destes documentos, entendo que, na verdade, eles prestam-se a ratificar a impossibilidade de dedução destes pagamentos como despesas de instrução na DIRPF do recorrente. Como visto, o contrato foi firmado entre a instituição educacional e Luzia Maria Araújo Costa, além disso a declaração emitida afirma que recebeu os valores de Luzia. Também não socorre o interessado os extratos de processamento apresentados, pois nele verifica-se que todas as Declarações entregues por Luzia foram no modelo simplificado e, quanto a isto, temos o regramento contido no Art. 84 do Decreto 3.000/99, in verbis: Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º). Assim, ao fazer opção por este modelo, a declarante substituiu todas as deduções a que teria direito pelo percentual de 20% dos rendimentos tributáveis ou até o limite legal Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.782 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723279/2011-45 estabelecido naquele ano. De onde concluímos que as despesas aqui em discussão foram abrangidas por tal desconto. Acrescentamos, ainda, que, somente seria possível acatar os argumentos recursais, se Luzia tivesse optado pela declaração no modelo completo e não tivesse lançado estas despesas naquela ocasião. O interessado apresenta, também, declaração de pagamento (e-fls. 90), emitida pela PUC Campinas, atestando o recebimento de R$ 8.323,03, relativamente a Curso de Direito realizado por Ignácio Araújo Martins Costa, no ano-calendário de 2006. Contudo entendo que esta despesa também não pode ser acatada, pois temos dos autos que o impetrante não conseguiu comprovar que os pagamentos de pensão alimentícia judicial, cujo beneficiário foi Ignácio, foram realizados em decorrência das normas do Direito de Família, pois não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme fundamentado pela decisão anterior (e-fls. 71). Além disto, não há provas nos autos de que Ignácio foi relacionado como dependente do sujeito passivo. Assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as deduções de despesas com instrução. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade parcial das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas realizadas com a odontologista Karina Cristina Garcia. (documento assinado digitalmente Marcelo Rocha Paura Fl. 116DF CARF MF Original

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