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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9524806 #
Numero do processo: 10540.900107/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 04/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na declaração de compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência para a sua utilização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. can re Kern - Presidente Daniel Maurício Fedato — Relatar EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente) Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relatar), Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, e Relatório Inicia-se com Manifestação de Inconformidade (lis, 01/03) onde diverge com o Despacho Decisório de 24.04.08 proferido pela DRE de Camaçari/BA, que indeferiu o pleito da Interessada não homologando os débitos constante da PER/DCOMP.. A fundamentação que não deu caminho ao pleito do Contribuinte conforme apresentado na descrição dos fatos, cinge-se no ocorrido de que a partir da análise da DARF discriminado na PER/DCOMP identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMR. Irresignada a Recorrente apresentou sua Manifestação alegando que houve um simples erro no preenchimento da DCTF, DACON, DCOMP e DARF, induzindo assim a Receita ao entendimento de que seria indevida a compensação. Requer que seja julgado procedente seu pedido conforme documentos que anexa. A 4 Turma da DRJ de Salvador/BA em seu Acórdão proferido em 25..05..09, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o crédito pleiteado, assim denegando a homologação da compensação. A fundamentação utilizada para a decisão proferida, baseia-se no fato de que o alegado erro na DCIF e DARF é inexistente, uma vez que o DARF apresentado corresponde de fato ao valor do débito confessado na DCT.F. Somente após cientificado do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação, é que a Contribuinte apresentou DCTE retificadoras, ou seja, posteriormente alterando os valores dos débitos anteriormente declarados, visando reduzi-los. As declarações, tais como DCIF e DCOMP, apresentadas em tempo hábil, espontâneas, são instrumentos de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme disposição contida no art,17 da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 2003. O que não Ocorreu.. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário animando-se em suma no raciocínio de que realmente houve um equívoco, mas posteriormente retificou-o, corrigindo a declaração anterior que não trazia os valores corretos a títulos de PIS, Com essas considerações, solicita a este Conselho que seja deferido o seu direito creditório para a homologação do pedido de compensação. É o Relatório, Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relatar O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. 2 Processo o 10540 900107/2008-61 S3-1E03 Acórdão o "3803-00,719 Fi. 55 Conforme Relatório demonstra, a Interessada alega que após o lapso que foi constatado e corrigido pela receita, é que tomou conhecimento que efetuou o cálculo erroneamente, embora tenha retificado em sua Manifestação. Alega também em seu Recurso Voluntário, que apesar da DCTF original poder ser considerada, inicialmente, uma confissão espontânea de dívida, os atos posteriores que lhe seguiram demonstraram que existia uma dívida inicial, mas que após a constatação do equívoco, verificou-se que a mesma não girava naquele patamar inicialmente informado. Em outros termos, argumenta que se a DCTF original pode ser considerada como uma presumida confissão de dívida, o REDARF e o PER/DCOMP podem tranquilamente ser considerados como atos que visaram à retificação do equívoco. A esse respeito entendo que, tendo a Autora efetuado a retificadora da DCTF após cientificada do despacho decisório que considerou inexistente o crédito indicado na DCOMP, verifica-se a não-configuração da denúncia espontânea, portanto inexiste qualquer possibilidade de alteração de DCTF, visando a redução do valor de débito lá informado uma vez que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento.. Verifica-se que o caso em tela, não se enquadra no que reza o Decreto n° 70.2.35, de 1972, em seu art. 70 iii verbiS: "Ar!, 7" O procedimento fiscal tem início com I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros,. 111- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § I" o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do suleito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas § 2" para os efeitos do disposto no §1", os atos refèridas nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". (grifei) Também não se adapta ao disposto no art.. 138 do CTN, ia verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for- o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito cia importância arbitrada pela autoridade administiativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágralb único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração 3 Diante de não haver nenhuma possibilidade do ocorrido ser considerado denúncia espontânea, voto no sentido de não acatar o crédito pleiteado, não homologando a compensação. Nego provimento ao Recurso Voluntário. Que...75/L. 1/47' /71' Daniel Maurício Fedato 4

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4638132 #
Numero do processo: 10240.001393/2003-51
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Ao contribuinte cabe o ônus da prova quanto à origem dos depósitos bancários. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2000 Recorrente AYRTON BRASIL RIBEIRO DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Ao contribuinte cabe o ônus da prova quanto à origem dos depósitos bancários. -Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Valéria Pestana Marques - Presidente Ana Paula Locosell c sen - Relatora EDITADO EM: - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1' Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1' Turma Ordinária da 2 Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n° 10240.001393/2003-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.152 Fl. 2 Relatório A ação fiscal contra o contribuinte, iniciou-se como reflexo da fiscalização de sua cônjuge, Lucimar Bernardina Ribeiro, tendo em vista que os efeitos da quebra de sigilo bancário judicial desta, lhe foram estendidos (decisão anexa fls. 08), por se tratar de contas correntes conjuntas.1 O lançamento foi efetuado tendo em vista que o contribuinte após ser intimado a comprovar a origem dos depósitos no Banco Italá e informar se possuía contas bancárias em outras instituições, além de apresentar os respectivos extratos, nada comprovou, ficando caracterizada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário com origem não comprovada. A DRJ de Belém/PA julgou o lançamento procedente uma vez que verificada a hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei 9.430/96. O Contribuinte foi intimado da decisão em 25/07/2006 (AR fls. 113 — verso) e interpôs Recurso Voluntário em 17/08/2006 no qual alega em síntese que: - a importância de R$ 218.188, 62 é relativa a um crédito junta a Centrais Elétricas de Rondônia — CERON, por serviços prestados, cujos impostos foram retidos no ato do recebimento (Lei 9.430/96, art. 64); - a importância de R$ 21.000,00 é um empréstimo junto a empresa HELISUL TÁXI AÉREO LTDA, para pagamento de honorários advocatícios do Dr. Pedro Origa Neto que atuou na ação de execução do Banco Bamerindus S.A.. É o relatório. , , -;) — 3 Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e portanto dele tomo conhecimento e passo a analisar o mérito. Verifica-se que o contribuinte, foi autuado tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O contribuinte, foi intimado (Termo de Início de Fiscalização às fls. 78 e 79) a comprovar a origem dos depósitos no Banco Itaú, de valor superior a R$ 12.000,00, nos anos- calendários de 1998 e 1999; informar se possuía, em 1998 e 1999, contas bancárias em outras instituições; apresentar o comprovante de entrega da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1998, sendo que na oportunidade nada apresentou e não o fez , também, em sede de recurso voluntário. A Lei n2 9.430, de 1996, criou uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 55'1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. • §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) 4 • Processo n° 10240.001393/2003-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.152 Fl. 3 De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tanturn* (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei ng- 9.430, de 1996, lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com movimentação incompatível com os rendimentos declarados, intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos, sendo certo que o mesmo não logrou êxito em comprovar com documentação hábil e idônea que os depósitos bancários efetivamente não existiram, ou que decorreram de empréstimos obtidos de terceiros. Tampouco, referidos valores foram oferecidos à época à tributação, pois os rendimentos consignados nas Declarações de Ajuste Anual são irrisórios comparativamente aos valores dos depósitos bancários. - Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Ana Paula IN , - e selli Erichsen 5

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9532734 #
Numero do processo: 11065.001334/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à C.I.C., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300466_110650013349056_199112; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T14:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300466_110650013349056_199112; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300466_110650013349056_199112; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T14:09:25Z; created: 2017-05-31T14:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-31T14:09:25Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T14:09:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _.....1.g 1 Sessão de 9.:4 º..~.~.~I)1.ºT.() de 19 ~J ", ..,ACORDÃO N.o . 112.943 - Processo nº 11065.001334/90-56 SALTOS SANDENSE LTDA. DRF ~ NOVO HAMBURGO - RS • Recurso n.O Recorrente Recorrid R E S O L U ç Ã O Nº 303-466 '. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, ~o~ ~na~imJdade de votos, e~ converter ? julga~ me~to do processo em dlllge~cla a CrT.I.C., atrave~ da Repartlçao de OrIgem, na forma do re~atorlo e voto que passam a Integrar o presente julgado. Brasília-DF,~em 04 de dezembro~de'1991. DA COSTA - presidi te ~ Q z9-e-Q, LVINA CORUJO DE AZEVEDO LOS - Relatora ~ju~ A~ VALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 1SESSÃO DE: ':4 F EV 199 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, S~RGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. ~~ . • SERViÇO PÜBLlCO FEOERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 112.943 ~ RESOLUÇÃO Nº 303-466 RECORRENTE: SALTOS SANDENSE LTDA. RECORRIDA DRF - NOVO HAMBURGO - RS RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES R E L A T 6 R I O 02. 1g 1 Saltos Sandense Ltda. recorre, ,tempestivamente, de deci- s~o proferida pela DRF em Novo Hamburgo, que confirma lançamento rea~ lizado atrav~s de auto de infraç~o, para considerar n~o cumprido int~ gralmente compromisso de exportaç~o assumido pela recorrente, sendo- • -lhe"exigidos os tributos suspensos, em decorrência da concess~o do regIme de IIdraw-backll, com multa e acr~scimos legais. Alega a recorrente que o Delegado da Receita Federal n~o (.' examinou o m~rito da impugnaç~o, na parte em que foi al~gado o cumpri mento do compromisso de exportar, sob a argumentaç~o de que a prova de cumprimento deve ser feita junto ~ Cacex, acerca da citada inobserv~n Cla. • • Argumenta a recorrente que de fato cumpriu o referido can promlSSO em quantidade e valor, e, que o Delegado n~o computou a tot-ª. lidade dos anexos do relatório de comprov.aç~o de IIdraw-backll (de 01 a 19, só considerando os de 01 a 13). Protesta contra o cerceamento do amplo direito de defesa, ao n~o se aceitar a prova de haver cumprido o compromisso de exporta- X ç~o, tendo?,como conseqUência.J,a questã<:> fundamental dos autos: ficado ao arbítrio de um órg~o administrativo, sem qualquer poder de fiscali . -zaçao, no caso"a Cacex. Entende, portanto, deva ser cancelado o la-nçamento, dan- do-se ciência ~ Cacex e ao contribuinte que sua defesa deverá ser re-ª. lizada perante a Cacex. Fin~lmente, considera deva ser recebido o recurso para considerar cumprido o compromisso de exportaç~o, ou ent~o se determi- nar perícia para comprovar de forma cabal que os insumos importados fo ram totalmente utilizados nos produtos destinados ~ exportaç~o. ( orelatõri0 .------------- SERViÇO PÜBLlCO FEDERAl. v O T O 03. Recurso: 112.943 Resolução: 303-466 .' •. , • • Em apreciação a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a posição adotada pela autoridade julgadora,ao considerar que a prova de eventual cumpfimento do compromisso de ~ex- portação deve ser feita perante a Cacex e não nestes autos. Assim, o agente da Receita Federal apenas daria conseqU~ncia ao verificado pe- la Cacex, formalizando em lançamento as repercussões no campo tributá rio do citado descumprimento da finalidade do IIdraw-backll • 'Tn'@.b,stant.e,a fundamentação da autoridade julgadora, na literalidade da Portaria MF nº 036/82, entendo que em decorr~ncia da regra que determina ser o lançamento uma atividade vinculada e bbri~A tória, deve a autoridade fiscal pautar sua atuação pela lei. Dessa forma não pode deix~r de examinar as provas apre~- sentadas pela ora recorrente, sob pena de configuração de efetivo ce~ ceamento ao direito de ampla defesa e de garantia do contraditório que estão consagrados na Constituição do País. Com efeito, compete à Cacex proceder ao exame do cumpri- mento do compromisso de exportação. Entretanto, as conclusões adota - das pela Cacex acerca do desempenho das empresas no IIdraw-backll não estão protegid~s por nenhum tipo de presunçao jurídica, que impossibi lite prova em contrário . Resta claro que, em uma primeira fase, cumpre ao importA dor provar junto à Cacex o seu desempenhQna exportação, para obter quitação de seu compromisso. Não obstante, uma vez feito o lançamento, como decorr~n- cia do relatório da Cacex, ~estão a autoridade preparadora do procedi mento e a autoridade julgadora, obrigados, em função do principio da legalidade, a examinar as provas e alegações do sujeito passivo. Agir de modo contrário seria introduzir o arbítrio na condução e decisão do procedimento. Cumpre, portanto, examInar as al~ gações da recorrente. Entendo nao estar claro nos autos se O compromisso de ex portação, foi ou não cumprido, pos~o que, no documento de fls. 7, a Cacex apresenta relatório de comprovação de draw-back, conforme 13 SERViÇO PÜBLlCO FEDERAl. Recurso: 112.943 Resol ução : 3O3- 466 .' (treze) anexos, nos quais as mercadorias importadas sob referido regi Xme não teLiàm sido utilizad~ no (s) produto (s) exportados, entretan to, de f 1s. 8 a 26 apre sentã a Ca cex 19 (dezen ove) anexos, dos 'qua is , o de nº 2001 refere-se à importação de 20.000 Kg. de composto de PVC, no valor FO B deU $ 28. O O O , O O e o s dem a is ,-em-A~-m.e.r-G-G!"e-J.-.a-.-.-{:.g"a&Q~i.t,QJ referem-se às exportações realiza~as no período compromissado, que (oi diversas vezes objeto de prorrogação (docs. de fls. 48 a 51). Ainda, na documentação integrante dos autos, (fls. 52 a 86) constam cópias de comprovação parcial de draw-back, com os respe£ !-tivos anexos, em n~mero de 19 (dezenove) dos quais,o mesmo anexo nº 2001, refere-se à importação, e as demais cópias, de nDs. 303 a 3019 refletem as exportações realizadas. Apesar de a documentaçã6 anexada aos autos estar compos- ta de 18 (dezoito) anexos, demonstrando as exportações realizadas, os quadros de fls. 92 e 93 registram a consolidação dos dados constantes dos anexos 3002 a 3014. Aparentemente a autoridade fiscal teria consi derando apenas parte dos 18 anexos encaminhados pela Cacex, ~latrav~s do documento de fls~ 7, como sendo em n~mero de 13 ~, que, efetivamen te foram anexados aos autos totalizando 18. H6poi~~ um desencontro na documentação enca~inhada pela Cacex ao órgão local da Receita Federal. Entendo que, por tratar de questão essencial de prova que apoiar~ a solução do caso, ser necess~ria realiiação de dilig~h Cla junto à CTIC, através do Decex, para que esclareça e demonstre quais foram os documentos (anexos, documentos parciais de comprovação oi de draw-back , inc 1us ive~ re,1à tór io de compro vaçã o to tal) que 1evaram aquele órgão a considerar descumprido o compromi~so de exportação con tido no Ato Concessório nº 0416-87/000041-3 de 23.01.87. Sala das Sessões, em 04de dezembro e 1991. C~ Q,kQ- Igl ~~VINA CORUJO 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13807.008524/2004-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1998 DEVER INSTRUMENTAL. MULTA ATRASO. DSPJ. Mantém-se o lançamento tributário que decorreu exclusivamente de entrega intempestiva da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 1003-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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MULTA ATRASO. DSPJ. Mantém-se o lançamento tributário que decorreu exclusivamente de entrega intempestiva da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à exigência da multa por atraso na entrega da declaração simplificada da pessoa jurídica do ano-calendário de 1998, e-fls. 03. Consta no documento que a autuação foi lavrada em 18/10/2004, para uma data de entrega de declaração prevista para 31/05/1999 e que a referida declaração foi entregue um dia após o prazo, em 01/06/1999. A Recorrente, inconformada, impugnou o aludido auto de infração. Já a DRJ/São Paulo 1 examinou o pleito e emitiu o Acórdão 16-9.918 considerando o lançamento da multa procedente, com a justificativa de que caberia ao contribuinte provar os fatos alegados, o que não foi feito, cujo ementário abaixo se transcreve: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 85 24 /2 00 4- 47 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.008524/2004-47 "MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. - Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração de Rendimentos, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente" Tempestivamente, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, de e-fls. 29/30, ratificando os argumentos da impugnação e trazendo decisão proferida pela DRJ/Campinas, da mesma matéria, onde em caso idêntico a multa foi cancelada em razão do transcurso do prazo decadencial. Após análise do recurso voluntário, foi prolatado o Acórdão nº 1202-00270, e-fls. 46-48, pela 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, dando-lhe provimento, cancelando o auto de infração, sob o argumento de que teriam transcorridos mais de 5 anos da data da entrega da declaração de rendimentos, logo, teria decaído o direito da fazenda pública efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, nos seguintes termos: “À vista dos dados constantes do auto de infração, verifica-se que procede a alegação do contribuinte de ter ocorrido o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento. Registre-se, que não localizei nos autos a data da ciência do auto de infração da fl. 03, entretanto, tal fato não prejudicará o exame da matéria. Consta no referido documento que a autuação foi lavrada no dia 18/10/2004 e que a data fatal para a entrega da declaração do ano-calendário de 1998 era 31/05/1999, tendo a referida declaração sido entregue em 01/06/1999. Pois bem. No dia 01/06/1999 o contribuinte já tinha incorrido na infração de ter entregue a sua declaração de rendimentos em atraso e o fisco já poderia efetuar o lançamento da respectiva multa. Não efetuado o lançamento nessa data, o fisco ainda tinha 5 anos para proceder ao lançamento, prazo que se findou em 01/06/2004. Transcorrido o prazo de 5 anos contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado e não o fazendo, decai o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 18/10/2004, após o transcurso do prazo decadencial, que se encerrou em 01/06/2004, portanto, decaído estava o direito do fisco em efetuar o lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de que seja cancelado o Auto de Infração da fl. 03, em razão do transcurso do prazo decadencial”. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 55-80) demonstrando a existência de suposto dissídio jurisprudencial nesse E. CARF, defendendo a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, no caso das multas por atraso na entrega de declaração e do art. 150, § 4° do CTN, conforme decisão recorrida. Devidamente cientificada, o contribuinte não apresentou Contrarrazões. Apreciado o Recurso Especial, a 1ª Turma da CSRF prolatou o Acórdão nº 9101- 005.141 (e-fls. 92-99) concluindo pela inocorrência de decadência, devendo ser reformado o v. Acórdão nº 1202-00.270, considerando que o prazo decadencial teve início apenas em Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.008524/2004-47 1º/01/1999, de modo que a lavratura da Autuação que deu margem à presente contenda, ainda em 18/10/2004. Tal decisão, restou assim ementada: Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART 173 INCISO I DO CTN. A aplicação de penalidades, desvinculadas da exigência de tributos, impostas apenas pela verificação do descumprimento de obrigação acessória ou seus elementos, sujeita- se ao prazo decadencial previsto na regra geral insculpida no art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Assim sendo, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para reformar o Acórdão nº 1202-00.270 quanto à decadência, determinando o retorno dos autos à C. Turma Ordinária a quo, para a prolatação de novo Acórdão, apreciando as demais matérias do Recurso Voluntário. Ocorre que, tendo em vista a extinção colegiado de origem (2ª TO/2ª Câmara/ 1ª Seção), encaminhou-se o processo para inclusão em lote e sorteio no âmbito da 1ª Seção e os autos foram a mim distribuídos para dar prosseguimento ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do lançamento de multa atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ Simples 1998. Isso porque a data de entrega de declaração prevista era 31/05/1999, contudo, a apresentação de tal DSPJ se deu um dia após o prazo, em 01/06/1999. Como a questão da decadência para lançar foi afastada pela 1ª Turma da CSRF que prolatou o Acórdão nº 9101-005.141 (e-fls. 92-99), sob o argumento de que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da entrega da declaração, se ocorrida antes, passa-se à análise do mérito da questão. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.008524/2004-47 À vista dos autos, conforme sobejamente destacado, constata-se que se trata de exigência da multa por atraso na entrega da DSPJ Simples 1998 apresentada em 01/06/1999, quando o prazo de entrega findava-se em 31/05/1999. Alega a Recorrente que a cobrança da multa contestada seria incabível sob o argumento de que a) a declaração foi feita e entregue na Receita Federal em 31/05/1999; b) é possível a constatação de que o carimbo estava com data de 01/06/1999 e não 31/05/1999 e c) foi questionado e a resposta é que não haveria problemas tendo em vista que a declaração foi entregue no dia certo. Todavia, entendo que razão não assiste à Recorrente e que a decisão recorrida (Acórdão nº 1202-00270) não merece reforma, visto que o apelo limita-se a argumentos sem apresentação de provas que os corroborassem. Outrossim, os fatos alegados pela Recorrente não podem ser admitidos uma vez que procedimento usual é a devolução imediata do recibo de entrega. Ademais, de fato, o que se observa nos autos é que Recorrente não traz qualquer elemento que demonstre suas alegações o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CPC "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Logo, uma vez confirmado o atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ Simples 1998 pela Recorrente, não há como desobrigá-lo da multa imposta pelo descumprimento do dever instrumental, objeto do auto de infração de e-fls. 03, nos termos da legislação de regência. Inclusive, neste sentido esta turma (sob outra composição) já decidiu em processo de minha relatoria: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.008524/2004-47 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DEVER INSTRUMENTAL. MULTA ATRASO. DSPJ. Impõe-se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória entrega de DSPJ, não comprovado qualquer fato que implique dispensa do cumprimento tempestivo da prescrição normativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Acórdão nº 1003-001.273, Data da Sessão: 17 de janeiro de 2020) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 114DF CARF MF Original

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4638270 #
Numero do processo: 10380.005892/2001-51
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE - Para que possa se beneficiar de restituição e/ou compensação na esfera administrativa, incumbe ao contribuinte comprovar a desistência da execução judicial, sendo ônus da interessada diligenciar para que ocorra a homologação judicial de seu pedido, já que a desistência de ação judicial só produz efeitos depois de homologada por sentença. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ano-calendário: 1990, 1991 - NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2) Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2802-000.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, tendo o Conselheiro João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado) votado apenas pela conclusão.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE - Para que possa se beneficiar de restituição e/ou compensação na esfera administrativa, incumbe ao contribuinte comprovar a desistência da execução judicial, sendo ônus da interessada diligenciar para que ocorra a homologação judicial de seu pedido, já que a desistência de ação judicial só produz efeitos depois de homologada por sentença. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ano-calendário: 1990, 1991 - NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2) Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, tendo o Conselheiro João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado) votado apenas pela conclusão. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 2 7 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocada) e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da P Turma Ordinária da 2° Câmara como suplente convocado). Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1a instância administrativa de julgamento, fls. 275/276: Trata o presente processo de pedido de restituição da importância de R$ 411.125,24 (principal mais juros tabela de fls. 21), recolhida a título de Imposto sobre o Lucro Líquido ILL, para compensação com débitos diversos (pedidos de compensação de fls. 02, 24, 26, 30 e 32). Em 30 de abril de 2002, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 35/36, indeferindo o pleito do contribuinte, tendo em vista que os pagamentos a maior deram-se em 30 de abril de 1990 e 31 de abril de 1991 e o pedido de restituição foi protocolizado em 27 de abril de 2001, portanto, fora do prazo previsto na legislação de regência da matéria. Inconformado com a decisão de fls. 35/36, o requerente apresentou a peça impugnatória de fls. 39M8, ocasião em que informou ser autor do Mandado de Segurança n" 92.137377, 6" , Vara da Seção Judiciária do Ceará, que tem como objeto "(a) declaração judicial de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a tal recolhimento e (b) declaração judicial de existência de relação jurídica que amparasse o seu direito à restituição, sob a forma de compensação, dos valores pagos indevidamente a tal título...". A ação judicial n° 92.137377, 6" Vara da Seção Judiciária do Ceará, é, na verdade, uma Ação Declaratória cumulada com Ação Ordinária de Repetição de Indébito «is. 94/103). Esta 3" Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme o ACÓRDÃO DRJ/FOR N°1.680 de fls. 68/76. Insatisfeito, o interessado juntou ao processo, em 19 de setembro de 2002, o recurso voluntário de fls. 80/93, ao qual anexou os documentos de fls. 94/117. Na apreciação do Recurso Voluntário, os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram "AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos e) 2 Processo n° 103S0.00292/2001-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.147 Fl. 291 autos à repartição de origem para apreciação do mérito", de acordo com o documento de fls. 131/144. Em 05 de dezembro de 2005, a DRF-Fortaleza emitiu o Despacho Decisório, fls. 221/223, indeferindo a solicitação do contribuinte, com base no disposto no „f 3' do art. 50 da Instrução Normativa n° 460/2004, com redação dada pela Instrução Normativa n" 563/2005. O contribuinte foi cientificado do indeferimento em 19/05/2006, fls. 255. Em 07/06/2006, o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que não deve se submeter aos comandos emergidos pelas Instruções Normativas SRF n° 460/2004 e 563/2005, uma vez que as compensações foram realizadas em período anterior as suas vigências, quais sejam, 16/05/2001, sob pena de ferimento do Princípio da Irretroatividade das Leis. A defesa informou, ainda, que protocolizou petição informando que não tem interesse no prosseguimento na expedição do precatório, visto que tais valores estão sendo objeto de compensação na esfera administrativa (documento às fls. 240). Analisando a matéria, concluiu-se que os elementos acostados ao processo não eram suficientes para uma análise conclusiva da lide. O impasse se concentrou na extensão e efeitos do documento apresentado pela defesa às fls. 240. Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução (execução n°99.25683-2, fls. 240), bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Em atenção, o interessado anexou ao presente um termo de esclarecimento às fls. 266 e o documento às fls. 267/272. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 276/278, o pleito da interessado foi indeferido, por unanimidade de votos, consoante a ementa a seguir transcrita: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, Para que possa se beneficiar de restituição e/ou compensação na esfera administrativa, incumbe ao contribuinte comprovar a desistência da execução judicial, sendo ônus da interessada diligenciar para que ocorra a homologação judicial de seu pedido, já que a desistência de ação judicial só produz efeitos depois de homologada por sentença. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 26/08/2008, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 284. /3 À vista disso foi protocolizado, em 12/09/2008, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 285/288, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Em sede de recurso, a interessada, por meio de seu bastante procurador, consoante instrumento de mandato de fl. 252, alega em apertadíssima síntese discordar, com a devida vênia, do acórdão vergastado, quando estabelece a prévia homologação judicial de sua desistência da execução de sentença proferida em ação declaratória movida contra a União como requisito fundamental para o deferimento da compensação administrativa requerida nos presentes autos, haja vista que tal procedimento não estaria previsto no art. 74, da Lei n.° 9.430/96. Em assim sendo, considera tal exigência além de ilegal e injusta, como desproporcional e não razoável. É o relatório. 4 Processo n° 10380.005892/2001-51 82 -TE02 Acórdão n.° 2802-00.147 Fl. 292 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Isto posto é de se noticiar, ainda, que o recurso de fls. 285/288 é tempestivo, mediante o cotejo do AR — Aviso de Recebimento de fl. 284 com o carimbo de recepção aposto à fl. 285. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. A lide instaurada cinge-se à análise da preliminar relativa à obrigatoriedade, ou não, de apresentação pela recorrente da homologação judicial de sua desistência na execução de sentença favorável obtida em ação declaratória movida contra a União, para fazer jus à compensação administrativa do seu crédito com valores devidos à Fazenda Nacional. Mister, pois, se observar se caberia à via administrativa a resolução da presente demanda, uma vez que a origem da discussão aforou-se inicialmente em sede judicial, o que está diretamente ligado à admissibilidade, ou não do recurso interposto. Tal fato torna precípua sua respectiva análise. In casu, tomo como incontroversa a identidade entre o fundamento básico, inicial dos pedidos formulados pela ora recorrente tanto administrativa quanto judicialmente: a repetição do indébito relativo ao Imposto de Renda Retido sobre o Lucro Líquido — ILL. Ou seja, em ambas as esferas o objetivo a ser alcançado ou o direito reclamado acerca de tal matéria é o mesmo. Ressalte-se que a via judicial é uma opção adotada pela interessada no seu livre exercício de escolha e acarreta a renúncia ou desistência da apreciação da lide na seara administrativa. Nesse contexto, há que se observar o princípio constitucional da "Unicidade de Jurisdição": a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto do processo fiscal, importa em renúncia ao direito de contestação na esfera administrativa. Destarte, a compensação administrativa pretendida pela recorrente carece, de plano, de legitimidade na parte que diz respeito ao reconhecimento de seu direito creditório por já requerido e obtido na esfera judicial. 5 , Assim, despicienda, na espécie, a análise da alegação da recorrente de que a exigência de comprovação da homologação judicial de sua desistência na execução de sentença proferida contra a União esteja prevista somente em normas infralegais. E isso independente, inclusive, de quais sejam elas ou das datas de suas vigências. Descabida também, sob meu ponto de vista, a assertiva de que a aludida , sentença não se encontraria em fase de pagamento - qual seja de expedição de precatório — em face de embargos opostos pela Fazenda Nacional no que tange aos valores apurados pela ora recorrente. Ou melhor, irretocável o posicionamento da autoridade de 1° grau no sentido de que falta licitude ao procedimento da empresa de pretender concomitantemente um mesmo direito junto à Administração Tributária e ao Judiciário, seja em que fase esteja a execução judicial do feito. De outra banda, as alegações de desproporcionalidade e de razoabilidade apresentadas pela interessada não hão de ser objeto de manifestação por parte desta relatora, haja vista tratar-se de assunto sumulado pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por via de conseqüência e em obediência ao § 4 0, do art. 72 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção obrigatória de tal súmula, falece a esta autoridade julgadora para enfrentar administrativamente o tema proposto pela litigante. Em assim sendo, o direito creditório requerido não há de ser reconhecido. ( to, pois, em negar provimento ao recurso interposto. VALÉRIA PESTANA MARQUES 6

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Numero do processo: 10845.007763/92-68
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Numero do processo: 13884.000077/95-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - CRÉDITOS INEXISTENTES - Não há que se falar em pedido de compensação de créditos com débitos parcelados, quando não houver crédito a ser compensado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10514158_138840000779586_200307; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-25T19:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10514158_138840000779586_200307; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10514158_138840000779586_200307; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-25T19:07:03Z; created: 2022-07-25T19:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-07-25T19:07:03Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-25T19:07:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.000077/95-86 Recurso n° : 132.595 Matéria : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EXS.: 1990,1993 Recorrente : FLAGUMAEMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOSEAGROPECUÁRIALTOA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.158 CSLL - COMPENSAÇÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - CRÉDITOS INEXISTENTES - Não há que se falar em pedido de compensação de créditos com débitos parcelados, quando não houver crédito a ser compensado. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~UL~ \>~~ltPl O--v£..- FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes justificadamente os Conselheiros NILTON PÊSS, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. 13884.000077/95-86 Acórdão n.O. : 105-14.158 Recurso n.o Recorrente 132.595 FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTOA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Flaguma Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda., contra decisão da 48 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP (DRJ/SP), que julgou pelo indeferimento da solicitação feita pela contribuinte. A contribuinte acima identificada requereu compensação de tributos pagos a maior com tributos parcelados, conforme se observa às fls. 1/2 dos autos, tendo em vista a existência de incorreções nos procedimentos de cálculos de correção monetária, detectados em auditoria contábil por ela realizada, onde foi constatada divergência entre os valores lançados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os valores recalculados e apresentados em Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificadoras, entregues em 1994. Ainda segundo a contribuinte em seu pedido inicial de compensação, considerando que os valores nas declarações retificadoras são menores do que os valores considerados para a composição dos débitos parcelados, a mesma constatou que os valores que à época estavam sendo pagos eram maiores do que os realmente devidos. À fI. 62 dos autos, a autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte, por considerar o mesmo já atingido pela decadência. Inconformada com o indeferimento, a contribuinte apresentou recurso (fls. 66/72) alegando, em síntese, que: (i) Apesar da empresa ter sido fundada em 1978, somente a partir de 1994 é que suas atividades operacionais foram incrementadas, inclusive com a contratação de auditoria contábil~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. 13884.000077/95-86 Acórdão n.O. : 105-14.158 (ii) o resultado dos trabalhos de revisão da contabilidade foi a constatação de erros de cálculo na correção monetária do balanço, sem reflexo no lucro ou prejuízo contábil; (iii) a distorção do resultado da correção monetária do balanço deu causa a incorreções nos resultados, e que, assim, as declarações de rendimentos relativas aos exercícios não atingidos pela decadência deveriam ser retificadas, independentemente de lhe ser ou não favorável, uma vez que a contribuinte pretendia reativar suas atividades operacionais da forma mais correta possível; (iv) à fI. 30 dos autos está afirmado que as maiores divergências estão nos anos de 1984 e 1985; (v) que o pleito não se trata de correção monetária desde 1978 até 1993, mas, sim, retificação da correção monetária, posto que a contribuinte sempre efetuou a correção, inclusive porque seus bens sempre foram classificados no Ativo Permanente; (vi) o Decreto-lei 1648/78 tornava facultativa a correção monetária dos estoques de imóveis (Ativo Circulante) e não todas as contas do balanço patrimonial; (vii) não há como a autoridade fiscal alegar a "faculdade de corrigir" como pressuposto para o indeferimento do pedido, uma vez que a contribuinte não se beneficiou da faculdade de não corrigir, dada pelo art. 2° do citado Decreto-lei 1648/78; (viii) as declarações relativas aos períodos de 1982 e 1983, anexadas aos autos, demonstram que a contribuinte procedeu à correção monetária naqueles períodos-base e que os imóveis foram classifica. no Ati~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. 13884.000077/95-86 Acórdão n.O. : 105-14.158 Permanente e que a partir de 1984 o registro dos imóveis no balanço passou a ser feito no Ativo Circulante, mantida a correção monetária dos mesmos; (ix) a autoridade fiscal não questionou os cálculos da contribuinte nem mesmo fez restrição quanto aos valores objeto da retificação pleiteada. Às fls. 155/158, a Autoridade Fiscal mais uma vez se manifesta, também indeferindo o pleito original. Em síntese, decide: (i) O pedido de compensação da CSLL teve sua origem em dois processos administrativos que a contribuinte protocolizou, respectivamente, em 28/04/1993 e 17/02/1994, e que em ambos foi concedido o parcelamento dos débitos em trinta meses; (ii) em 12/1994, a contribuinte requereu a revisão dos valores já parcelados por discordar dos mesmos, apresentando como justificativa as Declarações Retificadoras de IRPJ dos anos de 1989 a 1993; (iii) da análise da documentação, foi identificado que a pretendida retificação não era procedente, pois a contribuinte, na verdade, pretendia alterar opções feitas, relativas a correção monetária de suas demonstrações contábeis desde a constituição da empresa até 1993; (iv) considerando a opção feita pela empresa, de efetuar a correção monetária em índices menores, não caberia aceitar que a contribuinte pretendesse corrigir distorções identificadas nos saldos atuais de suas contas patrimoniais, através de declarações retificadoras de IRPJ; (v) considerando que o pedido de compensação de contribuições requerido pela contribuinte, baseado em declarações retific doras d1k 4 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O• 13884.000077/95-86 Acórdão n.O• : 105-14.158 IRPJ elaboradas a partir de dados recalculados de exercícios já atingidos pela decadência, o mesmo não possui amparo legal; (vi) considerando que a contribuinte, em processos de parcelamento de débitos, declarou-se devedora de crédito fiscal para com a Fazenda Pública, assinando termo de confissão de dívida e parcelamento em caráter definitivo, não há como deferir o pedido de compensação. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Impugnação, conforme fls. 66/178, alegando, em síntese, que: i. a retificação pleiteada, baseada em trabalho técnico contábil, cujo resultado encontra-se amplamente provado nos autos, não foi contestado pelos auditores da Receita Federal; iL quando da edição do Decreto-lei 1648/78 não possuía imóveis classificados no Ativo Circulante, logo, não se prevaleceu da prerrogativa dada pelo art. 2° de tal diploma legal, ou seja, de não corrigi-los, e, conforme amplamente provado, todos os seus imóveis foram corrigidos integralmente; iiL a partir de 1984, quando transferiu os imóveis para o Ativo Circulante, houve uma sucessão de erros, conforme provado pelos cálculos da auditoria; iv. o que a contribuinte pretendeu esclarecer e que não foi bem entendido pela Autoridade Fiscal é que, mesmo que a contribuinte pretendesse se utilizar da correção monetária crescente, não poderia faze-lo porque todos os seus imóveis sempre foram corrigidos integralmente, logo, não houve a "opção" referida na Decisão da Autoridade, mas, sim, e o de cálculo ou de interpretação na aplicação dos coeficientes~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. 13884.000077/95-86 Acórdão n.o. : 105-14.158 A DRJ/SP ao analisar o feito, decidiu por devolver os autos à origem para que fosse verificado se efetivamente a empresa optou pelas condições de correção monetária, prescritas no Decreto-lei 1648/78 e, em caso negativo, proceder à análise dos demonstrativos constantes às fls. 33/61, para verificar, principalmente, se os efeitos apurados em períodos decaídos não foram imputados aos períodos das declarações retificadas. Em relatório referente às diligências, constante à fI. 179, a Autoridade Fiscal concluiu que: i. Nos anos de 1982 e 1983, os bens imóveis da empresa encontravam-se contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado, como conseqüência, o Contribuinte não optou pela prerrogativa prevista no art. 2° do DL 1648/78; ii. em 30/06/1984 a empresa efetuou a transferência de saldo integral da conta "imóveis", que encontrava-se contabilizada em seu Ativo Permanente Imobilizado, para a conta "Terrenos a Comercializar', sendo esta conta do seu Ativo Circulante; iii. a partir do momento em que a empresa transferiu seus imóveis para o Ativo Circulante, a mesma tomou a decisão de se beneficiar dos percentuais previstos no art. 8° do DL 2972/83, sendo este fato reconhecido pela própria empresa (fls 30 e 67); iv. assim, o que a empresa hoje alega como erro de correção monetária ocorrido no passado, na verdade foi uma opção realizada conforme o disposto na legislação então vigente, não cabendo ser retificada. Ao decidir a qu ão, a DRJ/SP se manifestou em decisão que restou assim ementada, verbíS:W" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. 13884.000077/95-86 Acórdãon.O. : 105-14.158 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1990, 1993 Ementa: Compensação. Débitos Parcelados. Créditos Inexistentes. Incabível. Improcedente o pedido de compensação de débitos parcelados com créditos cuja origem encontra-se em declarações de rendimentos retificadoras indeferidas pela autoridade competente. Solicitação Indeferida." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: i. o processo teve origem na retificação das declarações de rendimentos da ora recorrente, em razão de novo cálculo da correção monetária do balanço (anos 1989 a 1992) por erro de fato cometido na correção da contas de seus balanços, conforme amplamente demonstrado; ii. embora o recurso contestando o indeferimento das retificações tenha sido julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, a recorrente entende que, pelo teor do art. 882 do RIR/94, caberia ao Conselho de Contribuintes apreciar a questão; iii. apesar de várias decisões exaradas nos processo, pretende ver atendida sua pretensão, mesmo tendo quitado, integralmente, o parcelamento da CSLL com o qual pretendia compensar o crédito tributário gerado pelas declarações retificadoras; iv. como não foram contestados os cálculos da correção monetária do balanço, que originaram o pedido de retificação das citadas declarações, espera ver atendida suas pretensões, pois a retificação pleiteada não abrangeu nenhum período decaído e tanto antes como após a transferência de seus imóveis para o ativo circulante a recorre e sempre 1¥ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. 13884.000077/95-86 Acórdão n.o. : 105-14.158 observou as regras da correção monetária vigente, afigurando-se capciosa e desprovida de qualquer análise a informação fiscal de fI. 187; v. finalmente, destaca que a afirmação do item 24 do julgamento de primeira instancia, fI. 190, onde o relator limitou-se a repetir a decisão do Delegado da Receita Federal é um absurdo, pois o que restou provado no processo foi a existência de erro de fato, cometido na apuração da correção monetária do balanço, não cabendo culpa ao recorrente se a Delegacia não se dignou a determinar a conferencia dos cálculos juntados às declarações retificadoras, principal probante da pretensão da recorrente. 8 I - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. 13884.000077/95-86 Acórdão n.O. : 105-14.158 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora o presente Recurso Volúntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em primeiro plano, a ora recorrente alega que desde o início do pleito, o Órgão competente para apreciação deveria ter sido o Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme determina o art. 882 do RIR/94. o art. 882 do RIR/94 estabelece que caberá Recurso Voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes contra decisões exaradas em pedidos de retificação de Declarações de Rendimentos pelas Delegacias Regionais de Julgamento. Assim, entendo que a decisão da Delegacia de Julgamento quanto a tal ponto não merece reparos, mesmo porque, conforme o Decreto 70.235/72, que dispõe a . respeito do Processo Administrativo Fiscal, a competência do Conselho de Contribuintes está bem definida, e o presente processo administrativo respeitou a norma contida nos arts. 24 e 25 do mencionado Decreto. Quanto ao mérito da questão, a contribuinte afirma no item 04 de seu Recurso Voluntário, fI. 194, que o parcelamento da CSLL, com o qual pretendia compensar o crédito tributário gerado pelas declarações retificadoras, já foi integralmente quitado. Ora, se o parcelamento já foi integralmente quitado, como afirma a contribuinte, entendo que há um impasse a ser resolvido no presente processo, uma vez que não há como dar ou não provimento ao pedido inicial de compensação, se o parcelamento já foi qUitado~ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. 13884.000077/95-86 Acórdão n.o. : 105-14.158 Nesta linha de pensamento, caberia somente eventual pedido de restituição de valores pagos a maior, o que não há como analisar através do presente Processo Administrativo, posto que uma decisão neste sentido constituiria em decisão extra petita, o que não é cabível em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, apenas para argumentar, passo ao exame da questão principal dos autos. Com efeito, o pedido da contribuinte foi feito a partir de dois processos de parcelamento referentes à CSLL, com apresentação de Declarações de Rendimento Retificadoras, que à época estavam em andamento, tendo em vista que os valores ali declarados eram, em seu entendimento, menores do que os valores que foram parcelados. A DRJ/SP entendeu que uma vez que as declarações retificadoras foram examinadas e indeferidas pela Autoridade Fiscal, como fazem prova os documentos juntados aos autos, não há como examinar o recurso apresentado, uma vez que a decisão foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época, o que me leva a concluir que não há como alterar o entendimento da DRJ/SP. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 ~ ~cvdJ0 a.h.- FERNANDA PINELLA ARBE 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4626853 #
Numero do processo: 11128.003946/97-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.213
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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Numero do processo: 13681.000057/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA, Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Promovido o lançamento de oficio antes de decorrido este prazo, não há que se falar em decadência. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF emitida pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado,
Numero da decisão: 2801-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:59:16Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:59:17Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e6877ea1-7a1b-469d-be4e-6a4cdef7dd93; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:59:17Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:59:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:59:16Z; created: 2010-11-18T18:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:59:16Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:59:16Z | Conteúdo => S2-TEGI F1 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRAiIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13681.000057/2004-71 Recurso n" 162,198 Voluntário Acórdão n' 2801-00.702 — 1" Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA, Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Promovido o lançamento de oficio antes de decorrido este prazo, não há que se falar em decadência. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF emitida pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente An . ri%)jde4áájtra -thiyde Magalhães - Relator EDITADO EM: 2ü A GO mi) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mata Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às fls. 72/74, interposto por Luiz Carlos de Oliveira Braga, contra decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora (MG) que julgou procedente o lançamento às fls. 07/14, este decorrente da revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001. Foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 173.142,32 para R$ 195.149,56, e do Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 32.907,58 para R$ 33,877,09, resultando na exigência de crédito tributário no valor total de R$ 11,811,16, incluídos a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados até abril/2004. Cientificado do auto de infração em 06/05/2004 conforme faz prova o AR — Aviso de Recebimento à fl. 25, o contribuinte apresentou sua impugnação em 27/05/2004, às Es. 01/04 dos autos. Em sua defesa argumentou, em síntese, que documentos anexados ao processo administrativo fiscal n° 10670,000205/00-39, no qual logrou êxito em impugnação de exigência congênere a de que trata o caso dos autos, elidiriam a omissão de rendimentos ora levantada pela Fiscalização. Alegou, ainda, que referido processo estaria no arquivo geral da unidade em MG, e assim, requisitou que fosse providenciado o "translado" de cópia de suas peças para o presente processo. E neste sentido, foi proposto por meio de despacho da Presidência da 4a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora (MG), às fls. 29/30, a devolução dos autos à ARF Janadba/MG, com o fito de que inicialmente fosse o contribuinte cientificado do aludido expediente, através de entrega de cópia recibada, e para que, posteriormente, aquela ARF verificasse a possibilidade de "transladar" para o presente as cópias dos elementos constantes dos autos n° 10670,000205/00-39, que se fizessem necessárias para o prosseguimento do julgamento da lide aqui instaurada. Em atendimento ao despacho, foi o contribuinte cientificado na forma requerida pelo órgão julgador (DRJ), tendo sido posteriormente juntadas ao presente processo, às fls. 35/61, as cópias solicitadas. Em seguida, ao apreciar a lide, decidiu aquele colegiado, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n° 09-16..884, de 10/08/2007, às fls. 66/68, asseverando que, mesmo tendo sido adotadas pela autoridade julgadora as providências requeridas na peça contestatória, o contribuinte nada de novo trouxe aos autos que pudesse vir a socorrê-lo no sentido de elidir o fèito fiscal. 2 3 Processo n° 13681.000057/2004-71 82-TE01 Acórdão n°2801-00.702 Fl. 77 Devidamente intimado da decisão a quo em 27/08/2007, conforme ciência à fl. 71, o contribuinte interpôs, em 19/09/2007, o Recurso Voluntário às fls. 72/74. Em suas razões, alega: - preliminarmente, a decadência do lançamento (art. 150, §4° c/c art. 173, 1 do CTN), em virtude da morosidade no julgamento da lide e no próprio lançamento provisório (auto de infração), pois houve o transcurso do período de 05 anos sem que se operasse a coisa julgada administrativa, e o suposto fato gerador do Imposto de Renda suplementar ocorreu em 2001; - no mérito, reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação ao lançamento, asseverando que os proventos indicados na peça de autuação como não declarados não se incorporaram ao seu patrimônio, eis que se tratava de renda derivada da utilização de um veículo de transporte de carga, cujo proprietário era o impugnante, mas que em 2001 tal bem foi objeto de um contrato de comodato feito com seu irmão. Os documentos juntados com a impugnação comprovariam esta relação jurídica; - tal transtorno se deve ao fato de possivelmente a fonte pagadora ter indicado em sua declaração de imposto de renda os dados do recorrente, então proprietário do bem, ao invés do verdadeiro beneficiário dos rendimentos. Ao final de sua defesa, o recorrente requer que seja acolhido seu recurso para que seja cancelado o débito fiscal questionado. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relatar O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o recorrente alega que o crédito tributário lançado teria sido alcançado pela decadência. Não obstante, razão não lhe assiste, pois, no presente caso, quanto ao prazo decadencial, tem-se que o imposto exigido diz respeito ao ano-calendário de 2001, e a ciência do lançamento se deu em 06/05/2004 (does às fls. 25/26), portanto, dentro do prazo de cinco anos estabelecido pela legislação de regência. Vale destacar que, seja pela contagem do art. 150, § 4°, ou mesmo do art. 17.3, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), no caso dos autos, a conclusão a que se chega é a mesma, qual seja, a não ocorrência da decadência. Com relação ao prazo para julgamento da impugnação, este Egrégio Conselho já se manifestou inúmeras vezes sobre a "prescrição intercorrente", tendo sido, inclusive, editada, em 2009, a Súmula CARF N° 11 que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo.fiscal. Assim, não obstante o tempo transcorrido para apreciação da controvérsia, não há que se cogitar na extinção do feito. Desse modo, afasto a preliminar quanto à alegada ocorrência de decadência/prescrição intercorrente. Quanto ao mérito, trata o presente processo de autuação em que foi apontada a omissão de rendimentos no valor de R$ 22,007,24, recebidos pelo contribuinte da pessoa jurídica CESA S/A (CNN . n° 22067.62/0O01-74), decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Em sua defesa, o argumento apresentado pelo recorrente para afastamento da exigência fiscal ampara-se na afirmação de que os rendimentos indicados na peça de autuação como não declarados não se incorporaram ao seu patrimônio, eis que se tratava de renda derivada da utilização de um veículo de transporte de carga de sua propriedade, mas que, à época dos fatos, tal bem teria sido objeto de um contrato de comodato feito com seu irmão. Ocorre que, o contribuinte não apresentou, tanto por ocasião da impugnação ao lançamento, como no recurso apresentado a este Conselho, qualquer elemento de prova do que alega, tais como, o próprio contrato de comodato a que faz referência, ou ainda, documentação relacionada com a utilização do bem, recibos, dentre outros. O documento jungido pelo recorrente à fl. 15 (extrato de consulta de veículo — DETRAN/MG) em nada contribui para infirmar o lançamento, já que não se configura, por si só, como prova hábil a descaracterizar a infração apurada pela autoridade fiscal, Diante do exposto, VOTO em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. I r?..L Antonio de Pádua Athayd Magalhães 4

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Numero do processo: 10680.009145/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO. IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. BASE NEGATIVA. A mera comprovação da existência do imposto de renda retido na fonte não conduz ao direito de restituição dos valores retidos. Como a retenção, na hipótese, equivale à antecipação do tributo que será devido ao final do período, o direito à restituição só se implementa se verificado que o montante antecipado no curso do exercício superou o montante do tributo devido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.422
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA da PRIMEIRO CONSELHO DE CONTR1BUINTES,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Mineração Morro Velho Ltda. 38 Turma da DRJ de Belo Horizonte - MG RESTITUIÇÃO. IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. BASE NEGATIVA. A mera comprovação da existência do imposto. de renda retido na fonte não conduz ao direito de restituição dos valores retidos. Como a retenção, na hipótese, equivale à antecipação do tributo que será devido ao final do período, o direito à restituição só se implementa se verificado que o montante antecipado no curso do exercício superou o montante do tributo devido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA da PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 15M AI 2009 Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello, José Clovis Alves e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira. .l Processo n° 10680.009145/2002-98 Acórdão n.o 105-17.422 Relatório CCOI/C05 Fls. 2 Conforme se extrai do relatório do voto proferido perante a Delegacia Regional de Julgamento: "O contribuinte acima identificado solicita à SRF aos 26/06/2002 restituição de IRF retido durante o ano calendário de 2001, no valor de R$ 911.733,51, instruindo a petição com a DIPJ/2002 (Ano Calendário 2001) e vários comprovantes de rendimentos e retenção do imposto de renda na fonte correspondente, além da procuração autorizando o peticionário e Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais aos 11/04/2001. 2.Solicita ainda a utilização do crédito pleiteado para compensação, através de "Pedidos de Compensação" , protocolizados a partir de 18/02/2002, anexados ao processo. 3.A análise das solicitações foi efetuada pela DRF Belo Horizonte no Despacho Decisório exarado aos 27/08/2004, anexado àsfls. 80/81, donde se extrai: "Na apuração do resultado do período, constatou-se que a empresa teve lucro real de R$ 6.846.123,06, gerando imposto de renda devido de R$ 1.026.918,46 e adicional de R$ 660.612,31, que, após as deduções com "Imposto de renda Retido na Fonte não utilizado nos recolhimentos mensais" - R$ 49.742,93 e os recolhimentos acima, resultam em imposto de renda a pagar negativo de R$ 298.339,00. Reconheço à peticionaria o direito creditório sobre a quantia de R$ 298.339,00, em 31/12/2001, com o acréscimo previsto no 's 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. " 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, bem como das compensações homologadas com o crédito reconhecido e do saldo devedor remanescente, aos 13/09/2004(fl.97). # 2 Processo n° 10680.009145/2002-98 Acórdão n.o 105-17.422 CCOl/C05 Fls. 3 Na apuração do resultado do período, a impugnante obteve lucro real no valor de R$ 6.846.123,06, gerando imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.026.918,46, mais adicional de R$ 660.612,31, totalizando o valor de R$ 1.687.530,77, devidamente compensados, conforme cópia do pedido de compensação neste valor, protocolizado em 15/07/2002, na DRF Belo Horizonte. Em razão do acima exposto, a impugnante discorda da conclusão fiscal de que o valor de R$ 1.936.126,84, tenha sido compensado parte com o imposto de renda retido na fonte e parte no processo administrativo número 10680.08923/2001-41. A impugnante não utilizou os valores do IRF para compensação no processo administrativo mencionado, razão pela qual o mencionado valor de R$ 911.733,51 deve permanecer intacto para compensação com os valores objetosdospedidosIdeclaraçãode compensação especificos. " A Delegacia Regional de Julgamento, em análise às alegações da Recorrente, entendeu que os valores retidos a título de IRFonte foram utilizados durante o ano-calendário em dedução do imposto de renda por estimativa mensal devido, e que referida dedução deve integrar a apuração do imposto de renda final, como forma de identificação da existência de direito creditório passível de restituição. Vejamos: R$ 6.846.123,06Lucro Real ...................F'icltll.12-.4 .-..Çálclllo .d(J.I11lP(J~to.lle llell:lla.s(J/}re. (J1.11cro .ll(!(ll ... ilmposto Sobre o Luc;~' Real 01 02 03 ........ " ... _ .......•.•••• _----------------- ~--- À.alíqLl()tCl:cle.15?j..... de 6% Adicional Deduções R$ 1.026. 46 R$ 0,00 660.612,31 Imposto Renda Retido na Fonte R$ 911.733,51 - R$ 861.990,58 Assim, a Delegacia Regional de Julgamento manteve a decisão impugnada. Processo nO 10680.009145/2002-98 Acórdão n.o 105-17.422 CCOIIC05 Fls. 4 Inconforrnada, a Recorrente apresentou recurso a este Conselho, reiterando as razões apresentadas perante a DRJ. É o relatório. 4 Processo n° 10680.009145/2002-98 Acórdão n.o 105-17.422 CCOllC05 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão cinge-se em saber se a Recorrente possui o direito creditório de R$613.394,51, referente à diferença entre o pedido de compensação de R$ 911.733,51, e o valor reconhecido pela DRF de R$ 298.339,00. Para chegar ao montante pleiteado, a Recorrente procedeu da seguinte forma: ................................................................. "1 ..................................... . "1 ..... . I "1. I Estimativa Mensal . " , . 15% + Adicional :IR Meses anteriores.~ IRPJ Apurado , I.RRF.................. IRPJ a pagar r . Janeiro r"': i~;~';~i';~""". r ú~;~~ ,. . r'" Abril ,. . 1 .. M~i.~ , . r j"~~h~ r.j"~ti~~ .. r ..... 'A~'~~'~~"""".r' S~~~;~b~~ . r O~~~b;~.. R$ 416.153,45 R$ 416.153,45 .r~~~~~~;~R$ 1.936.126,84 R$ 416.153,45 R$ 1.519.973,39 R$ 1.074.136,26 I ~~~~;~~~j' 'R$"j':6'8:;:'5'30>i7"' :'"Ri''1'.'936:'ii6:8'4"••...~~i' i48 S96.;07 r :..~~$j4.8..-s9.6:0<' : . Ora, da análise supra, identificamos que a Recorrente valeu-se de R$861.990,58 (R$416.153,45 + R$ 445.837,13) do imposto de renda retido na fonte para pagar as estimativas mensais, referidos valores devem ser extraídos do saldo de IRFonte acumulado do ano para fins de restituição. Frise-se, aqui, que o valor passível de devolução somente e alcançado pela composição do saldo negativo do imposto, e não pela simples existência da retenção na fonte. No caso em análise, tendo em vista que as estimativas mensais foram apuradas por meio de balancetes suspensão/redução, e que o lucro real auferido no ano- calendário foi de R$6.846.123,06, o imposto de renda devido no período totalizou de R$ 1.687.530,77. Processo nO 10680.009145/2002-98 Acórdão n.o 105-17.422 CCOl/C05 Fls. 6 Todavia, a empresa recolheu, a título de estimativas mensais, o montante de R$ 1.936.126,84, formado pela seguinte composição: R$861.990,58 da compensação do IRFonte nos meses de outubro e novembro e R$1.074.136,26 da compensação decorrente do processo de restituição n° 10680.007189/00-31. Isso daria um saldo negativo em favor da Recorrente no montante de R$248.5969,07. No entanto, o total de IRFonte auferido pela Recorrente foi de R$911.733,51, e o total de IRFonte utilizado no ano calendário para solver as estimativas foi de R$ 861.990,58, pelo que o saldo negativo deve ser acrescido da diferença de R$49.742,93, totalizando saldo negativo passível de restituição no montante de R$298.339,00, como reconhecido pela decisão recorrida: Lucro Real R$ 6.846.123,06 ................ : . .J?icha .12~i\..~.ç~lcul().d.().IIIlP()sto. (l~ªend.~. sOIJre. ()~uc.r() .ª~~l Imposto Sobre o Lucro Real R$ 01 À de 15% 1.026.91 02 ....Aalíqll<?~(ld~6~ R$ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• N •••• 03 Adicional . R$ ..................................... ' , . ............. .I>~d.llções . .... ............•••..•...............•.•...•........•• ~~. 13 Imposto Renda Retido na Fonte R$ 49.742,93 R$ 911.733,51 - R$ 861.990,58 - , _--_ . R$ Renda Mensal Estimativa L 1~9~6.}2~,~4 .. R$ 861.990,58 + R$ 1.074.136,26 ~~~i :1.~!Jº~~J2~~~4~ilif.lS>~~ºw.~~~~~l8B~~g]ê~~;2ªj •••:.:f~.~~~?2,Qº•••.•:••..•••••••..........•••••.•.•.••••.••?•.•••.•••.•:•••••.•.•.•.•••••••••.•.•••••••:•.•••••R.$••1.2~~.!~~,8~••••••••••.•.•.•.•••.•.•....•••...:•.....•..................... Ora, a Recorrente pretende ver reconhecido o crédito de R$911.733,51, como se nenhuma parte dele tivesse sido utilizada durante o exercício fiscal. Na verdade, parece que a Recorrente parte de uma premissa duplamente equivocada: uma, de que o imposto de renda retido na fonte pode sempre ser objeto de restituição e; duas, que parte desse direito creditório não fora utilizada no curso do ano-calendário. Na verdade, a procedência do pedido da Recorrente imporia a utilização, por duas vezes, do mesmo direito creditório, uma parte para compor as estimativas mensais de pagamento do IR; e, posteriormente, a sua restituição para quitação com outros tributos, o que não tem cabimento. E o erro da Recorrente fica evidente quando, a fls. 64, ficha 12-A, deixou-se de escriturar o imposto de renda pago por estimativa, no montante de R$ 1.936.126,84, e lançou como imposto de renda retido na fonte, ora objeto de restituição, aquilo que já havia sido utilizado para oompensaç~ # 6 . . Processo nO 10680.009145/2002-98 Acórdão n.o 105-17.422 CCOllC05 Fls. 7 Voto, assim, pela manutenção da decisão recorrida, julgando improcedente o recurso. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 't\~-=-ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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