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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829171 #
Numero do processo: 10980.005841/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/05/1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. SEMESTRALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE PIS. COMPENSAÇÃO PROCEDIDA NOS TERMOS DE DECISÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROCEDIDA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A COFINS DECORRENTE DA MESMA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFINIDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO EM QUE FOI EFETUADA A DILIGÊNCIA. A compensação de débitos de PIS com créditos do próprio PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, conforme estipulado na Resolução n° 49 do Senado Federal, e em decisão judicial transitada em julgado, extingue o crédito tributário, desde que se comprove a regularidade da compensação e a suficiência dos créditos compensados. A diligência efetuada nos autos de processo administrativo julgado por outra Câmara deste Conselho deve ser aproveitada. A competência para apreciar processo em que a diligência realizada seja questão prejudicial ao julgamento é da Câmara que julgou o processo onde foi realizada a diligência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-02.137
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a 'Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Arnaldo Conceição Júnior.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrente UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - CURITIBA/PR MF Assunto: Contribuição pia a o PIS/Pasep- SEteEVE01,141 CjoEr.,C,01,471SUINTES Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999, Brunia,. (91 / 04 01/03/1999 a 31/05/1999 Ementa: CONTRIfiIIIÇÃO AO PIS. Maria ---J91,1,uzini Pt-.'-"".3r Novais SEMESTRALIDADE. A UTO DE INFRAÇÃO Mac Siape )16,11 PARA EXIGÊNCIA 1.)E. PIS. COMPENSAÇÃO PROCEDIDA NOS TERMOS DE DECISÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROCEDIDA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A COF1NS DECORRENTE DA MESMA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFINIDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO EM • QUE FOI EFETUADA A DILIGÊNCIA. A compensação de débitos de PIS com créditos do próprio PIS decorrente da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6, parágrafo único, da LC n° 7/70, conforme estipulado na Resolução n° 49 do Senado Federal, e em decisão judicial transitada em julgado, extingue o créuil o tributário, desde que se comprove a regularidade da compensação e a • suficiência dos créditos compensados. A diligência • efetuada nos autos de processo administrativo julgado por outra Câmara deste Conselho deve ser aproveitada. A competência para apreciar processo em que a diligência realizada seja questão prejudicial ao julgamento é da Câmara que julgou o processo onde foi realizada a diligência. Recurso Voluntário Não Conhecido. -`" • — , firiF:iá-t"Z-CreTi":2-Sit i •n O ari: CCO2/C04 ' CONFERE COMO ORJOINAL Fls. 2 , Brasília, 1, i0-'l 1 6q h Maria Luzi lar Novais 91641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a 'Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Arnaldo Conceição Júnior. /J. / HENRIQUE PINI-ffilRO TORRES Presidente _ 1 , FLÁVIO DE SA MUNHOZ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes • de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). , • - • • Processo n.° 10980.005841/2003-21 - SEGUNDO CONSEIRO DE CONTRIBUINTES CCO2/ CO4 Acórdão n.° 204-92.137 CONFERE COM O ORIGWAL Fls. 3 Brasifia, I °"-} # Maria Luzi .ar ovais • Relatório N1ai. !:;iit e 91641 Trata-se de recurso voluntário interposto por United Colors of Benetton do Brasil Ltda. contra decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que manteve o lançamento de PIS, referente aos períodos de apuração de julho de 1998 a janeiro de 1999 e de março a maio de 1999. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 28/31, que exige o recolhimento de R$ 125.632,87 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 94.224,63 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. • 2. A autuação, lavrada e cientificada em 23/06/2003 (fl. 30), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1998 a 31/01/1999 e de 01/03/1999 a 31/05/1999, conforme demonstrativos de apuração de fl. 28 e de multa e juros de mora às fl. 29, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° , 7, de 7 de setembro de 1970, os arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei ri° 9.715, de 25 de novembro de 1998;.e os arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 17 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 15 de setembro de 1997; e arts. 21, 23, parágrafo único, e 37 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 210, de 30 de setembro de 2002. 3. Às fl. 32, Termo de Encerramento, parte integrante do auto de infração, em que é detalhado o procedimento administrativo. • 4. Tempestivamente, em 23/07/2003, a interessada, por intermédio de representante regulamente habilitado (procuração à fl. 49), apresentou a impugnação de fls. 34/48, instruída com os documentos de fls. 50/161, -Cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Informa, de início, que a empresa Benetton do Brasil Têxtil Ltda (que incorporou), protocolizou, em 08/05/1998, pedido de restituição e de compensação de crédito com débito de terceiro, Processo n° e100 n9 t1r2ib.OuOiçO161p/a9 para matinnae forma 'aormadosreDc Decretos-leis elhreimivesn-lt eo is is no snd2e.4v 4id5o: de2 9e de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da suspensão de execução pelo Senado Federal. . , • - • , , . Processo n.° 10980.005841/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.137 Fls. 4 6. Na seqüência, discorre -acerca do direito de compensação, citando legislação, jurisprudência e doutrina, para alegar que, por meio da empresa incorporada, amparada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, procedeu à compensação de crédito de contribuiçãoLu para o PIS com a Cofins devida, visto terem a mesma natureza, a mesma destinação constitucional e os mesmos sujeitos (União e as empresas contribuintes). -g • ce--- LiA • 7. A despeito de entender que a liquidez e certeza do crédito já o o ks estava caracterizada, permitindo-lhe efetuar •á compensação independentemente de autorização do fisco federal, protocolizou, por LU O - ti) ej -1 1.1 cautela e para informar a SRF, o pedido administrativo referido. Lu • 'z 2 8. Descreve que, à falta de manifestação da Receita Federal e para s• evitar a decadência de seu direito, ajuizou ação ordinária, Processo n° 99.000301-0, visando ao reconhecimento e à declaração do direito de • in ce apurar a contribuição para o PIS com base no faturamento do sexto a da mês anterior, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos a maior, atualizados monetariamente, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n`'s 2.445 e 2.449, de 1988: Relata que a sentença deu parcial acolhimento ao pedido; em recurso de apelação foi dado • provimento à remessa oficial e negado aos apelos da União e da autora; e foi parcialmente provido o seu recurso especial, estando o processo judicial pendente de publicação de decisão que negou provimento ao agravo regimental proposto pela Fazenda Nacional. 9. A seguir, insurge-se contra a razão do indeferimento do pedido administrativo de restituição e . de compensação (descumprimento de requisito formal previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de • 1997), argumentando que a compensação efetuada encontrava-se, na ocasião, amparada pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; contestando também a ação fiscal que desconsiderou seu procedimento, lavrando auto de infração por falta de recolhimento. 10. Entende, assim, que não pode prevalecer a autuação, por não haver a infração apontada, posto que os débitos foram compensados com créditos de contribuição para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei • n°8.383, de 1991. 11. Quanto aos juros de mora, contesta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de _Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, 'acusando-a de inconstitucional e ilegal. Apresenta, nesse sentido,. ponderações de que a referida taxa tem caráter remuneratório; representa uma previsão do percentual de defasagem inflacionária; não se presta ao cálculo dos juros moratórios tributários; não é definida por lei, mas apenas tem sua • aplicação prevista; constitui ofensa aos princípios da anterioridade, da ,•; • - • jrS4 • Processo n.°10980.005841/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.137 # Fls. 5 indelegabilidade de competêhêidributézria e da segurança jurídica; excede o limite de 1% ao mês, previsto no art. 161, § 1 0, do CTN; não tem os critérios de exteriorização estabelecidos por lei, impossibilitando os contribuintes de saberem, de antemão o quantum da obrigação tributária; desatende o limite de 12% ao ano, previsto z pelo § 3° do art. 193 (sic) da Constituição- Federal de 1988; e sua £.0•9Ç £.4 -4r 0 fixação encontra-se ao arbítrio do Poder Executivo, a despeito de se a E 5 tratar de matéria de exclusividade do Poder Legislativo. Quanto à C-) — questão, transcreve, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de C2 Justiça - ST J 0 ;5:2. '• cr)L4 L.9 "4" 12. Requer, pelo exposto: homologação da compensação, nos termos • rv• • ea do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, alterada pela Lei n° 10.637, de 30 o 1.1.. , .3 de dezembro, de 2002, ou suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final da Ação Ordinária n° 99.000301-0; e, alternativamente, exclusão da taxa Selic. Adicionalmente, se se entender que o alegado • UJ • r.çr (") não foi suficientemente comprovado, protesta por todos os meios de , a a) • prova admitidos, bem como a prestação de esclarecimentos que se fizerem necessário. A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/05/1999 Ementa: DIREITO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE • CRÉDITOS. SEMESTRALIDADE. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, versando sobre direito de compensação de créditos apurados em face da tese de semestralidade no cálculo 'da contribuição para o PIS, importa em renúncia à instância administrativa quanto a essa matéria. COMPENSAÇÃO • SUE JUDICE. EVENTUAL EXTINÇÃO DE CRÉDITO. A eventual extinção de crédito tributário objeto de compensação sub judice condiciona-se à obtenção de provimento jurisdicional definitivo. COMPENSAÇÃO. MATERIALIDADE. A mera alegação de direito subjetivo à compensação, desprovida de • comprovação material dos créditos aventados e de suasuficiência em face do crédito tributário formalizado, não constitui razão bastante à modificação do lançamento regularmente efetuado. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente /7/ • - - Processo n.° 10930.005841/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.137 Fls. 6 Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o Relatório. . " 717-7É-G;173.0767S71:41:+0-077(3-INRIS-G-tf.:Ji-Eil /)‘ CONFERE COM O ORWANAL I É ef 4 0-1 Maria Luzi. arri?.lovais Mat. Siap. 91641 • • • , • • • • Processo n.° 10980.005841/2003-21 Acórdão a.° 204-02.137 CONFERE C0.41 CCO2/04 Fls. 7 MF - SEGUNDO CONSELDI,V0ERCIG ONINIARLIBUINTES . Brasília, •Maria Luzi ial°""1-Rovais Voto Mat. Shtp 91641 Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator O presente lançamento foi efetuado em razão de a empresa ter solicitado . a compensação de débitos do PIS com créditos do Processo de Restituição n° 10912.000061/98-16, da empresa Benetton do Brasil Têxtil Ltda., relativo aos pagamentos indevidos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, • declarada por decisão defmitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. O direito à restituição foi objeto da Ação Judicial n° 99.00030001-0, que à época da lavratura do auto de infração ainda não havia transitado em julgado. Juntamente com o lançamento de PIS, a autoridade administrativa lavrou auto de infração para exigência da Cofins, como se pode observar do Termo de Encerramento de Fiscalização, à fl. 32. A impugnação ao lançamento de Cofins foi autuada sob o n°• 10980.005840/2003-87 e o recurso voluntário relativo àqueles autos foi distribuído à c. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A c. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o • julgamento do recurso em diligência para "apurar se o montante do saldo de crédito que o • Contribuinte possui de PIS, recolhidos nos termos dos Decretos-leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, foi suficiente para compensá-lo com débitos da Cofins" (fl. 243). Na referida diligência, a autoridade administrativa concluiu que o processo judicial já havia se encerrado e que "com relação ao auto de infração de PIS (processo n° 10980.005841/2003-21), que ainda se encontra no Segundo Conselho de Contribuintes, foi ele • totalmente amortizado". • Assim, verifica-se que foi produzida prova em outro processo, decorrente da mesma fiscalização que ensejou o presente lançamento, na qual a própria autoridade administrativa reconheceu a suficiência dos créditos compensados com os valores exigidos nos presentes autos. • A atitude da autoridade administrativa de analisar todas as compensações procedidas pela Recorrente, inclusive aquelas relativas a outro processo, é louvável, em respeito aos princípios da eficiência da economia processual, consagrados pelo ordenamento • jurídico. Dignos de registro os judiciosos ensinamento de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2a ed.: Dialética, São Paulo, 2004,p. 72/73): "Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis que este último "preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o • Processo n.° 10980.005841/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.137 Fls. 8 mínimo emprego possível de atividades processuais" (cf GRINO VER, Ada Pele grini e outros, Teoria Geral do Processo, 13 a ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 342). Na mesma linha de raciocínio, o princípio da eficiência relaciona-se também com a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em que se preconiza o aproveitamento de atos processuais." Tendo em vista que a diligência realizada nos autos do Processo n° 10980.005840/2003-87 é questão prejudicial à apreciação do presente recurso, voto no sentido de declinar a competência para a c. Primeira Câmara do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. • — ;14 • • 7,- - Á FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTEs CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 1 / / Maria M. Sia 91641 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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10702305 #
Numero do processo: 11080.736705/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T18:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T18:46:20Z; Last-Modified: 2021-04-05T18:46:20Z; dcterms:modified: 2021-04-05T18:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T18:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T18:46:20Z; meta:save-date: 2021-04-05T18:46:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T18:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T18:46:20Z; created: 2021-04-05T18:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-05T18:46:20Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T18:46:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736705/2018-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.603 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 70 5/ 20 18 -7 0 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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6545379 #
Numero do processo: 10865.000413/00-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS - BASE DE CÁLCULO. Associação civil sem fins lucrativos goza da isenção da Contribuição relativamente às receitas próprias da atividade.
Numero da decisão: 3803-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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4758771 #
Numero do processo: 19515.001411/2007-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei n°9.715, de 1998. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta (Relatora) que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Paulo Romeno.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei n°9.715, de 1998. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta (Relatora) que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Paulo Romeno.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:18:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:18:16Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:18:19Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:18:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:18:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:18:19Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:18:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:18:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:18:16Z; created: 2010-03-29T19:18:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-03-29T19:18:16Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:18:16Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001411/2007-25 Recurso n° 156.873 Voluntário Acórdão n° 2202-00.004 — 2a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria PIS COFINS Recorrente SP TELECOMUNICAOES HOLDING LTDA Recorrida DRJ em SAO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em - - legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei n°9.715, de 1998. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta (Relatora) que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Paulo Romeno. Nayra astos ana a - residenta TI .9h ri o Oliveira — -datora Designada EDITADO EM 11/01/2010 2 Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de exigência da COFINS, período de apuração de janeiro a dezembro/02, e do PIS , período de apuração de janeiro a novembro/02, consubstanciadas em autos de infração, em virtude de diferenças apuradas entre as contribuições devidas e as recolhidas (confronto entre valores declarados em DCTF e valores constantes das fichas 20A e 19A da DIPJ). Intimada a contribuinte informou que as diferenças constatadas referem-se a receitas financeiras, consideradas pela empresa como não sujeitas à incidência das referidas contribuições, tendo em vista a inconstitucionalidade no art. 3° da Lei n°9718/98. A contribuinte não possui ação judicial própria. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação argüindo, em síntese: 1. Inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9718/98; 2. Excesso da multa imposta; 3. Impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros de mora. A DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório Voto Vencido Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° — 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciaçã,o de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. \"'-)\ • 3 O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. \t"\ 4 • Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 3 No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido - declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo ‘ÇN3\ 5 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. A impossibilidade de manifestação por parte deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante n°002. Em relação à aplicação da recente decisão do STF no que tange à inconstitucionalidade das alterações da base de calculo da COFINS e do PIS pela Lei n° 9718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, adoto o posicionamento do Conselheiro Julio César Alves Ramos como minhas razões de decidir: "Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo • 6 Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 4 declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,sç 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 55. 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1° -A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafoúnico.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Art. 2 0 Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da ‘r.""t 7 matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3 0 À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou r‘\.5\ 8 Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 5 do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 40 também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador _ infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. _ _ - — Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, 4 9 outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que ( <)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. t\\ o Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 6 Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. 1ves Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que - não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas \ 11 regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: 12 • Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 7 "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da _TRD, nesses aspectos levantados, de maneira- a -inocorrer vício que — - desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. 13 De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no C77V o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.." Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. 1---1/4:BT-eãisa'nat a Voto Vencedor Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Redatora Designada Por discordar da Ilustre Conselheira Relatora quanto ao dever deste colegiado de afastar dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária definitiva, passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. A parte da exigência tributária formalizada nestes autos que se refere ao alargamento da base imponível do PIS e da Cofins, promovida pelo art. 3 0, § 1 0 da Lei n° 9.718, de 1998, não pode prosperar em face da inconstitucionalidade desse dispositivo legal declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, cujo Acórdão correspondente transitou em julgado em 5 de setembro de 2006. 14 Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 8 Isso porque entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (.) A disposição regimental supracitada emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo o Carf subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria esdrúxulo supor que a atuação deste colegiado julgador estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do artigo em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo- se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, inclusive na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental evidenciou a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta do Carf a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os — — referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- VI. Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos \4•4 15 .. „ . . tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificaçã o ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, as receitas incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins pela fiscalização que não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente não mais podem sofrer a incidência dessas contribuições, visto que o fundamento legal para essa incidência é o art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 62, parágrafo único, inc. I, do já citado Regimento Interno do Carf, que, combinado com o disposto no art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência relativa às receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incidência da Cofins e do PIS, respectivamente. É como voto. n lilk , 14 ' N. i :...- "-, - • t o OliveiraiS 16

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Numero do processo: 10935.723764/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/08/2016 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-002.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 3 2. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) COFINS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) COFINS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 1761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836458 #
Numero do processo: 13841.000444/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatória em face da preclusão consumativa. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei nº 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, obrigatória em decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96. FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de aquisição das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatória em face da preclusão consumativa. Recurso não conhecido. IP'. g CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei n°tx 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão daso 0 rg cac) aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos ow O ;40 ° fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por O 2 • 9,- aplicação do Parecer Normativo CST n° 65/79, obrigatória emLu C) ""-- decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3° da Lei n°z o -•' 9.363/96.9.363/96. O 14. e. k) C:1 Z FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de Z aquisição das matérias primas, produtos intermediários ecp LU ai material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo(.4 fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas 2 CQ com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por uanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 4)--• • /Henrique Pinheiro r Preside io César Alves Ramo ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente). •• • À •-••• • rU fáf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2s CC-MF Ministério da Fazenda,,,,,,. Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília ' , 4 • 4 i / Processo n9 : 13841.000444/2002-65 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 134.765 Mui Siiipe 911{06 Acórdão n2 : 204-02.098 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO• Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto-SP que deferiu apenas parcialmente pedido de ressarcimento de LH, referente ao segundo trimestre do ano de 2002, formulado com base nas disposições da Lei n° 9.363/96. Posteriormente ao pedido original, em 18/8/2003, a empresa apresentou pedido retificador (fl. 30), reenquadrando-se nas disposições da Lei n° 10.276/2001, o que aumentou essa parte do pedido dos R$ 147.285,42 para R$ 201.398,58. Promovida ação fiscal para verificação do seu pleito, que examinou, além deste, diversos outros pedidos do contribuinte, foi deferido apenas parcialmente, porque entendeu a autoridade fiscal ser incabível a retificação do pedido original; e o fez com base na Instrução Normativa SRF n° 69/2001, que determinou que a opção pelo regime de apuração do crédito - - - - - --presumido para o trimestre em discussão,- seria-formalizada,_irretratavelmente, com a entrega da _ DCTF relativa ao quarto trimestre do ano de 2001. Examinando, então, o pedido com base nas disposições da Lei n° 9.363/96, deferiu-o apenas parcialmente, em virtude de duas glosas: 1. referente às aquisiOes de energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa para aquecer os altos fornos em que se processa a eletrofusão. Para tanto, valeu-se a fiscalização do Parecer Normativo cosrr n° 65/79 que exige o desgaste em contato físico com o produto para que dado insumo seja considerado produto intermediário gerador de direito de crédito na sistemática do IPI; 2. do valor do frete relativo ao transporte dos insumos. O valor é pago pela ELFUSA- a empresas diversas das fornecedoras dos insumos, não figurando, portanto, nos documentos fiscais de aquisição dos produtos, embora os conhecimentos de transporte emitidos permitam a sua perfeita vinculação àquelas aquisições; Em sua manifestação de inconformidade esforçou-se em demonstrar que o seu processo produtivo utiliza intensivamente a energia elétrica, sendo certo que dispõe até mesmo de uma subestação dentro de seu estabelecimento industrial, o que, no seu entender, faz possível a inclusão da energia elétrica mesmo que o cálculo do crédito presumido seja feito atendendo às disposições da Lei n° 9.363/96. Quanto aos fretes, defende que se referem inequivocamente às aquisições dos insumos, não havendo razão também, em seu entender, para a glosa praticada. Na manifestação de inconformidade a empresa não se insurgiu conta a aplicação da IN SRF 69/2001 para o indeferimento da retificação pretendida, limitando-se a demonstrar a validade dos créditos mesmo na sistemática da Lei 9.363/96. Em seu recurso a empresa apenas acresce às razões já postas na manifestação de inconformidade tópico específico contra a inaceitação pela DRJ da retificação do seu pedido para renquadramento nas disposições da Lei n° 10.276/2001. É o relatório. • CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONEELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 03 0'1 Processo 13.2 : 13841.000444/2002-65 , 1 Recurso n : 134.765 02-el Acórdão n-Q • 204-02.098 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como ficou bem assentado no relatório, constituiria matéria preliminar a análise do cabimento ou ao de pedido retificador após a entrega da DCTF. Em outras palavras, a legitimidade da IN 69/2001 que assim determinou. Isto porque, dúvida não haveria de que, na sistemática da Lei n° 10.276/2001, ao menos a energia elétrica pode ser incluída no cálculo. Ocorre que também fica claro do relatório que a matéria não foi argüida pela empresa em sua impugnação. Naquela ocasião, parece ter aceitado o argumento da DRJ quanto à obrigatoriedade da aplicação da Instrução Normativa, do que, então, teria se arrependido. No entanto, não cabe no âmbito do processo administrativo a figura do arrependimento. Isto é, a teor do art. 16 do Decreto 70.235/72 os questionamentos do_ _ _ _ _ _ . contribuinte hão de começar pela implignação tempestiva. Confira-se: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; • li-a qualificação do impugnante; 111-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 12 da Lei n' 8.748/93) Deste modo, entendo que precluiu do seu direito de discutir a possibilidade de reenquadrar-se nas disposições da Lei n° 10.276/2001. Assim, a discussão há de se dar nos termos da Lei n° 9.363/96 em que formulou o seu pedido original.. E nesse caso nenhum reparo a ser feito à decisão recorrida. Como ali ficou perfeitamente assentado, o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem há de ser buscado na legislação do IPI, a teor do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intel mediários e • material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Destacamos a palavra legislação porque é ela que impõe a observância do Parecer Normativo 65/79. Com efeito, o CTN define legislação tributária em seu art. 96: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. /4 I 3 1 • • Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasitià 03 Processo n2 : 13841.000444/2002-65 tiG91 Recurso n2 : 134.765 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.098 Mat. Siape 91806 Mais à frente o mesmo Código explicita o que sejam as normas complementares: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. - - Destarte, imperioso observar o Parecer Normativo CST n° 69/75, que fixa as definições de matérias primas, Produtos intermediários e material de embalagem para efetio de crédito de TI. Nele afirma a SRF, Por meio de sua Coordenação de Tributação, que produto intermediário é o que sofre o desgaste, á deterioração ou a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico direto com o produto em elaboração. Essa definição, porém não veio do nada. Vejamos. É cediço que o art. 25 da Lei n° 4.502/64, aplicando o princípio da não- cumulatividade ao TI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não_ definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os - diversos decretos baixados como regulamentos do In, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. . Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários, passando o decreto a se referir aos produtos que, não pertencendo ao ativo permanente, fossem consumidos no processo produtivo. Trocou-se, por conseguinte, a expressão "direta e imediatamente" por "no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". A obrigação de serem consumidos permanecia. É claro que, numa interpretação abrangente da expressão "processo de industrialização", todo e qualquer material que se consumisse para que o produto final surgisse poderia ser enquadrado naquele conceito de produto intermediário, o que representaria uma mudança drástica de interpretação da norma legal. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o produto em elaboração. Fundamentou-se, então, o parecerista na circunstância de que, antes de tudo, teria de guardar alguma analogia com _ o conceito de matéria prima; uma vez que a norma falava em "incluindo-se entre as matérias 4 J • • Ministério da Fazenda ià, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.2 CC-MF- _ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte. Brasília Ii t j 0 .3 D-+ .7 Processo 112 : 13841.000444/2002-65 Recurso n2 : 134.765 Necy Batista os Reis Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.098 primas e os produtos intermediários aqueles ...". Além disso, o consumo teria de se dar no processo de industrialização, que entendeu consistir no conjunto de operações das quais, diretamente, resulta o produto elaborado. Entendemos, por isso mesmo, que o Parecer não restringiu a norma legal nem a regulamentar. A interpretação que ele deu fez com que, embora a nova redação do regulamento, a aplicação do mesmo permanecesse sendo a já consagrada nas versões anteriores. Ocorre que isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Vale a menção de que em alguns processos industriais, sendo a energia elétrica de fato aplicada sobre o produto em elaboração (casos de eletrólise), ainda caberia a sua inclusão no conceito. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos - - básicos do imposto.- - - - - - - - - - - - - - - - A questão renasce com a ediç.ão da Lei n° 9.363/96, já que não se fala aqui de créditos básicos de IN, mas do 'ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, incidem sobre a energia elétrica .6 os combustíveis empregados no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Não obstante isso, considero fora de dúvida de que, no âmbito dessa lei, não cabe a inclusão desses itens. E tanto é assim que o legislador alterou a norma legal para que a energia elétrica e os combustíveis passassem a dar direito ao benefício. Com essas considerações, é de se afastar no caso concreto as aquisições de energia elétrica no cálculo do benefício, uma vez que a própria recorrente admite que ela não é aplicada diretamente sobre o produto, mas sim para aquecer os fornos em que -se dá a fusão. Ainda que constitua, provavelmente, o seu principal item de custo, forçoso que não se enquadra nas disposições da lei que estabeleceu o benefício. O segundo ponto diz respeito aos fretes pagos pela recorrente para receber os insumos empregados no processo produtivo. Fica claro na defesa que tais despesas foram contratadas pela recorrente junto a transportadores, não integrando o valor da aquisição dos produtos pago aos seus fornecedores. Sobre a matéria esta Câmara firmou posição no sentido de ser cabível a inclusão dos fretes sempre que venham cobrados pelo fornecedor (e, óbvio, se refiram a produtos que dão, efetivamente, direito ao benefício). Não entendemos, inclusive, que só se aplique quando o seu valor esteja incluído no preço do produto, como indica orientação da própria SRF em seu sítio na rede mundial de computadoies. Ao contrário, neste caso, sem se falaria corretamente de frete, mas sim de preço mesmo do produto. Assim, entendemos que cabe a inclusão quando constitua custo de aquisição, isto é, quando seja pago diretamente ao fornecedor, constando na nota fiscal de aquisição. Houve divergência no sentido de que apenas o preço do produto poderia ser incluído. Prevaleceu, entretanto, a visão de que a norma se refere a "valor de aquisição" e que a melhor leitura disso seria o valor total constante na nota fiscal de compra, não importando, por isso, se o frete aparecesse embutido no próprio preço ou destacado na nota. O que importa é que ele seja cobrado pelo fornecedorao adquirente. P,„_\ 5 \,) •., . . ' 2' CC-MF -..•----,--.‘r Ministério da Fazenda ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '';w="th.,,e= Brasilla.. /(2, / 03 I 09 Processo n2 : 13841.000444/2002-65 J Recurso 119- : 134.765 /4 efrr Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.098 Mat. Siape 918°6 No presente caso, trata-se de pagamento direto de frete a terceiros contratados pela recorrente para transportar os produtos por ela adquiridos. Embora se faça nos conhecimentos de transporte expressa menção às notas fiscais de aquisição, entendemos que já se ultrapassa os limites da lei. É que não vemos como inclui-lo no "valor da aquisição" Por isso, também com respeito a este ponto, entendemos acertada a decisão que não reconheceu, embora com fundamento diverso, o direito do contribuinte de incluir as despesas havidas com o transporte das mercadorias adquiridas no cálculo do benefício. Por tudo que dissemos, somos, então, por negar provimento ao recurso. I É como voto. Sala das Sessões -m 06 de dezembro de 2006. f 4. ‘ 1 -.. f • 4 , • - - - - _ _ _ _ _ _ _ _ ' LIO CÉSAR ALV z RAMOS g_ _% ,-....- . . • - 1 , 1 1 _ .. 6 , ,

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Numero do processo: 10935.724254/2018-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/10/2017 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-003.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 3 2. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) COFINS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) COFINS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 836DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.004829/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Consoante art. 333 do CPC e art. 16 do Decreto 70.235/72, o ônus da prova incumbe ao titular do seu direito. Tendo a empresa praticado exclusões da base de cálculo da COFINS, cabe a ela, sujeito passivo da contribuição submetida ao regime de lançamento por homologação, a prova dos fundamentos legais da exclusão levada a efeito. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Excede a competência dos órgãos julgadores administrativos a apreciação de inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A norma legal que introduziu tratamento diferenciado em favor das instituições financeiras, permitindo que estas abatam determinadas despesas na apuração da base de cálculo da Cofins, não ofende o princípio constitucional da isonomia, por força do § 9º do art. 195 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. A eventual existência de créditos fiscais passíveis de restituição ou compensação não ilide o lançamento tributário se o contribuinte não prova ter exercido o seu direito antes do início do procedimento fiscal. Recurso voluntário negado. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DECLARADAS EM DCTF. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, que alterou o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando constatada declaração indevida regularmente declarada à SRF descabe a multa de ofício, restando o auto de infração eventualmente lavrado apenas como instrumento de cobrança do débito. Aplicação retroativa determinada pelo art. 106 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Consoante art. 333 do CPC e art. 16 do Decreto 70.235/72, o ônus da prova incumbe ao titular do seu direito. Tendo a empresa praticado exclusões da base de cálculo da COFINS, cabe a ela, sujeito passivo da contribuição submetida ao regime de lançamento por homologação, a prova dos fundamentos legais da exclusão levada a efeito. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Excede a competência dos órgãos julgadores administrativos a apreciação de inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A norma legal que introduziu tratamento diferenciado em favor das instituições financeiras, permitindo que estas abatam determinadas despesas na apuração da base de cálculo da Cofins, não ofende o princípio constitucional da isonomia, por força do § 9º do art. 195 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. A eventual existência de créditos fiscais passíveis de restituição ou compensação não ilide o lançamento tributário se o contribuinte não prova ter exercido o seu direito antes do início do procedimento fiscal. Recurso voluntário negado. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DECLARADAS EM DCTF. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, que alterou o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando constatada declaração indevida regularmente declarada à SRF descabe a multa de ofício, restando o auto de infração eventualmente lavrado apenas como instrumento de cobrança do débito. Aplicação retroativa determinada pelo art. 106 do CTN. Recurso de ofício negado.

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Consoante art. 333 do CPC e art. 16 do Decreto 70.235/72, o ônus da prova incumbe ao titular do seu • z • ')n direito. Tendo a empresa praticado exclusões da base de cálculo £5. da COFINS, cabe a ela, sujeito passivo da contribuição •z zo (9 submetida ao regime de lançamento por homologação, a prova \Is4 urdos fundamentos legais da exclusão levada a efeito. O O co:o CD INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Excede X a competência dos órgãos julgadores administrativos a O apreciação de inconstitucionalidade de normas em plena () ff' CQ>jS vigência e eficácia.2 C:3 . z COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITOz CD CREDITÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO Co :af CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A cn;"des norma legal que introduziu tratamento diferenciado em favor das instituições financeiras, permitindo que estas abatam determinadas despesas na apuração da base de cálculo da Cofins, não ofende o princípio constitucional da isonomia, por • força do § 90 do art. 195 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. A eventual existência de créditos fiscais passíveis de restituição ou compensação não ilide o lançamento tributário se o contribuinte não prova ter exercido o seu direito antes do início do procedimento fiscal. Recurso voluntário negado. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DECLARADAS EM DCTF. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quando constatada declaração indevida regularmente declarada à SRF • descabe a multa de ofício, restando o auto de infração - • • h > , • Ministério da Fazen ia MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF -•-;"'it=>'?' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1. * Brasília, •"' ,./03 Oi Processo n2 : 11065.004829/2003-02 tIPC"f Recurso n2 : 133337 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.136 Mat. Siapc 91806 eventualmente lavrado apenas como instrumento de cobrança do débito. Aplicação retroativa determinada pelo art. 106 do CTN. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM PORTO ALEGRE — RS ERPLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente 1 1 • • io César Alves Rama. a ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz.. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 1..2/ I 0 3 O 9 Processo n2 : 11065.004829/2003-02 Recurso n2 : 133337 Necy Batista dos Reis • Acórdão n2 : 204-02.136 Nlat Siape 918(16 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS E ERPLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. • RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre-RS que considerou parcialmente procedente lançamento de Cofins levado a efeito sobre o contribuinte em decorrência de compensações por ele praticadas. Da decisão também há recurso de ofício • que, ao final, será analisado. No relatório da ação fiscal, informa a autuante que as compensações que extinguiram sob condição resolutória os débitos de Cofins dos meses de janeiro a março de 2002 foram efetuadas com direito creditório de Finsocial decorrente da exigência da contribuição nos meses de abril de 1990 a abril de 1992 a alíquotas superiores a 0,5%. No mesmo relatório, está consignado que as contribuições de abril a outubro de 2002 foram compensadas com suposto direito creditório da própria Cofins, em decorrência de a contribuinte ter estendido a si exclusões autorizadas às instituições financeiras, por aplicação do princípio constitucional da isonomia. Mais exatamente, a contribuinte alega que a norma que restringiu a aplicabilidade daquelas exclusões apenas às instituições financeiras seria inconstitucional por ofensa àquele princípio e que isso, per si, lhe asseguraria o direito a creditar-se da parcela da contribuição já recolhida sobre aqueles valores. Informa ainda o relatório que a contribuição do mês de dezembro 2002 era devida em função de ter sido compensada com suposto crédito de IPI, solicitado em ressarcimento por meio do processo administrativo 13053.000003/2003-21, que fora indeferido administrativamente. O relatório não informa se esse indeferimento "transitou em julgado administrativamente", nem a origem dos créditos ali pleiteados. Por último, que as diferenças de contribuições relativas aos meses de novembro de 1998 a março de 2001 decorreriam do confronto entre os valores declarados pela empresa e aqueles apurados com base na sua escrituração. A autuação incluiu os acréscimos devidos nos lançamentos de ofício (multa e juros, estes à taxa selic) sendo que em relação aos meses compensados com os alegados créditos da própria Cofins, entendeu a autuante ser devida a multa de 150%, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 por força da determinação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001, corroborado pelo entendimento esposado pela SRF por meio do Ato Declaratório Interpretativo n°096/00. Ambos os procedimentos fiscais empreendidos - checagem da validade das compensações informadas em DCTF e confronto dos valores declarados/pagos com os constantes na escrituração - estavam previstos no Mandado de Procedimento Fiscal que determinou a realização da ação fiscal. A empresa aceitou algumas imposições relativas ao período de novembro de 1998 a março de 2001 e impugnou o restante do lançamento. A DRJ em Porto Alegre-RS desonerou a multa de ofício lançada em decorrência das compensações indevidas, tanto a de 150% como a de 75%, por aplicação da legislação superveniente — art. 18 da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 -, que restringiu a imposição daquela multa apenas aos casos de créditos não utilizáveis em compensação por expressa disposição legal, créditos que não sejam de natureza tributária e ocorrência das hipóteses de fraude, sonegação ou conluio tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, que entendeu não se aplicarem ao caso e determinou a aplicação, em seu lugar, da multa de mora. , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL FI.Segundo Conselho de Contribuintes drásilia I O') Processo n2 : 11065.004829/2003-02 Recurso n2 : 133337 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 • 204-02.136 Mat. Siape 91806 Não acolheu os demais argumentos agitados na impugnação, mantendo o lançamento e determinando a imediata cobrança da parcela não impugnada. Desta desoneração da multa de ofício recorre de ofício a DRJ por força do art. 34 do Decreto n° 70.235/72. No recurso voluntário, a empresa insurge-se, "preliminarmente", contra a não apreciação pelas Autoridades Julgadoras de primeira instância administrativa de sua alegação acerca do conflito da norma legal com a Constituição Federal, citando doutrina e jurisprudência que dariam conta da obrigação daquele exame pelos órgãos administrativos de julgamento. No "mérito", argúi nulidade do auto de infração por preterição de direito de defesa em decorrência de os levantamentos fiscais terem sido feitos "por amostragem", o que configuraria que a autuação fiscal foi baseada em simples presunção, passando a seguir a tecer considerações acerca da obrigatoriedade de exame da representação fiscal para fins penais promovida pela fiscalização. Chegado, enfim, ao mérito, de fato, insurge-se contra a declaração de decadência de parte dos seus direitos creditórios, sob a tese de que o prazo para pleitear restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de dez anos. Em seguida alega a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, acima de 0,5%, que ensejaram os créditos compensados com os débitos de Cofins de janeiro a março de 2002. Ponto seguinte, alega ofensa ao princípio da isonomia da norma que deferiu às instituições financeiras, e apenas a elas, determinadas exclusões da base de cálculo da Cofins. A aplicação a seus recolhimentos é que enseja os créditos fiscais compensados com a Cotins devida nos meses de abril a outubro de 2002. O último ponto de seu recurso expende considerações acerca da compensação que ela alega ter feito com créditos da contribuição ao PIS, sem necessidade de requerimento, por entendê-la tributo da mesma espécie que o Finsocial/Cofins relativamente aos períodos de apuração de julho de 2000 a março de 2001. O processo foi indevidamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do qual retomou a este Segundo Conselho por "trata(r)-se de autuação de Cofins". É o relatório. • .• MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL, 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. 4r; Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 Processo n2 : 11065.004829/2003-02 Recurso n2 : 133337 Necy Baús a dos Reis Acórdão n2 : 204-02.136 mat. siap, 918(16 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Consta dos autos (fl. 436) despacho da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, propondo o encaminhamento do processo ao conselho, "observando que o arrolamento de bens está sendo efetuado no Processo n° 11065.004834/2003-15". Embora não haja outra informação atestando a conclusão daquele procedimento, e face à atribuição regimental de competências, tomo conhecimento do recurso. Iniciando pela alegação "preliminar" acerca da obrigatoriedade de as autoridades administrativas examinarem a (in)compatibilidade de norma legal regularmente editada e em vigor, equivoca-se a empresa. Esta matéria já provocou intensa discussão na doutrina e teve acolhidas e negativas nesta Casa até que o Ministério da Fazenda, a quem ela está subordinada, baixou a Portaria n° 103/2002 que acresceu o art. 22A no Regimento Interno desta Casa. Traz a norma expressa proibição de que os Conselheiros possam "afastar a aplicação de norma legal" em virtude de considerarem-na inconstitucional. Vale dizer que a expressão entre aspas é um eufemismo criado pelos que entendiam possível julgar administrativamente da constitucionalidade de norma editada e em vigor. Com eufemismo ou não, hoje não se discute mais tal matéria. Aos julgadores administrativos, assim sempre pensei, cabe dar aplicação à revisão de ofício do lançamento de que nos fala o art. 149 do CTN; e tal atividade é tão vinculada quanto aquela exercida pela autoridade fiscal incumbida do lançamento. Em verdade, restringe-se ela a examinar a adequada subsunção do ato de lançamento ao ordenamento jurídico posto. Da validade deste último, segundo a Constituição, cuida, com exclusividade, o Poder Judiciário. Rejeito, assim, a primeira "preliminar" argüida. E em decorrência, também da alegação de direito a compensar por força da "inconstitucionalidade" do artigo que não estendeu a todos os contribuintes as exclusões que deferiu às instituições financeiras. . Sobre esta matéria em particular, além da questão insuperável do exame da constitucionalidade, assim me pronunciei em recente julgado': • Sem reparos a r. decisão. Dispõe o art. 150, inciso 11 da Constituição Federal (CF) alegado pela empresa: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 1 Recurso n° 134724, Acórdão 204-01.955, sessão de novembro de 2006. : Ministério da Fazenda O MF - SEGUNDO CONSELHO DE ORIG INAL CONTRIBUINTES- fp;.1-&. e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 1 • 4403 ' Processo ir2 : 11065.004829/2003-02 Recurso n2 : 133337 NecY BktacZs Reis Acórdão rt.2 : 204-02.136 Mdt. Siape 91806 II • - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; De sua leitura, em confronto com o texto da norma que se pretende inconstitucional, se vê que não se pode reconhecer a pretensão da empresa. Transcrevamos a norma questionada (art. 2° da MP n°2.158-35, que altera dispositivos da Lei n°9.718/98): Art. 2' O art. 3a da Lei na 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3' lI § - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; § 02 Na determinação da base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1' do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 2, poderão excluir ou deduzir: 1- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de • intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e merccdorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. lii - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 72 As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 62 restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das nieridas provisões. '‘k • . • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 11 / )3. /• 0 Brasília Processo ia' : 11065.004829/2003-02 1111 Recurso )12 : 133337 Necy Batista dos ReisMat. Siape 918% Acórdão : 204-02.136 § 8 1 Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: • 1- imobiliários, nos termos da Lei 72'9.514, de 20 de novembro de 1997; 11 -financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 94 Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1- co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; Iii - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR) Bem se vê que a norma altera a base de cálculo não só das instituições financeiras strictu sensu, isto é, as mencionadas no § 6° acima. Também o faz com respeito às empresas operadoras de planos de assistência à saúde, de seguros, entre outras. De se aceitar o argumento da recorrente, todas teriam de ser inconstitucionais. Nenhuma, entretanto o é; e isto porque ela assim o fez quando (2001) a vedação contida no artigo constitucional de que se pretende valer a recorrente já fora abrandada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que introduziu o § 9° no art. 195 da CF: § 9° As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra; Assim não há como cogitar de qualquer impedimento à diferenciação da base de cálculo quando as atividades econômicas desenvolvidas sejam diferentes. Entendo ademais que o • dispositivo introduzido na CF apenas vem enfatizar o que já se poderia inferir do próprio art. 150. É que ele veda o tratamento diferenciado entre contribuintes que estejam em situação equivalente. Como se podem considerar equivalentes duas atividades econômicas diferentes? Além disso, a norma não especificava o alcance da expressão "tratamento diferenciado". De logo se vê que não há uma identidade de situações corno requer o art. 150, II da CF para impedir o tratamento diferenciado. De fato, a requerente é empresa dedicada indústria e comércio, e a norma questionada está explicitamente direcionada às • operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A exclusão que autoriza não tem, deste modo, identidade próxima com qualquer dos itens que configuram custos ou despesas para empresar cujo objeto social seja a venda de produtos (comércio ou indústria) nem mesmo a prestação de serviços outros. Não há, por conseguinte, a caracterização de "mesma situação" que. obriga, na CF, ao mesmo tratamento tributário, segundo o princípio da isonomia. • Corroborando a tese, há, como bem apontado pela decisão guerreada, pronunciamento do ministro do STF Eros Grau negando a pretensão aqui examinada, em ação de outra empresa. Talvez por este precedente, não tenha a recorrente postulado judicialmente aquela declaração de inconstitucionalidade, preferindo fincar pé num suposto dever de ; - • . • : •- Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 12 1 03 Processo 312 : 11065.004829/2003-02 Recurso n2 : 133337 Necy Bausta dos Reis Acórdão 112 : 204-02.136 Mat. Siape 91 806 as autoridades administrativas procederem ao exame da constitucionalidade dos atos legais. Por fim, mas não menos taxativamente, a aceitação do pedido resta, ainda, obstada por disposição regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF 103/2002. E é assim porque ela exigiria o afastamento, por inconstitucional, da restrição legal de aplicação apenas às instituições financeiras, à qual o mencionado artigo do regimento impede os conselheiros. Contra esta vedação expressa de nada valem os longos argumentos expendidos pela empresa acerca do suposto dever das autoridades administrativas adentrarem o exame de constitucionalidade de atos legais. Em conclusão, entendo que é de se negar o pedido, primeiro porque não há a pretendida ofensa ao princípio da isonomia, consoante, aliás, pronunciamento do STF; segundo, porque seria necessário afastar a norma legal tida como inconstitucional, o que é vedado aos membros do Conselho de Contribuintes. Ainda no campo das matérias prejudiciais do mérito, traz a empresa a discussão acerca da decadência do seu direito de repetição, que foi utilizado pela fiscalização para não lhe reconhecer os créditos oriundos de recolhimentos indevidos do Finsocial ocorridos há mais de dez anos da data em que pretendeu utilizá-los por compensação. Não vemos erro no entendimento. Também aqui se dividiu a doutrina e também aqui tenho posição há muito definida: o prazo decadencial (e é de decadência que se cuida e não de prescrição) para o contribuir repetir o indébito tributário é de cinco anos contados da data do pagamento efetuado, seja qual for a causa de sua improcedência. Embora ainda se apregoem as teses de cinco anos após a homologação e de validade apenas após a decisão em ação própria ou a partir de resolução do Senado, a edição da Lei Complementar n° 118/2005 não deixa mais dúvidas sobre o entendimento correto. Confira-se o seu art. 3°: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. E que ela é apenas interpretativa e tem validade retroativa di-lo o art. 4°: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário NacionaL • Assim, embora tenha sido reconhecida judicialmente a invalidade das alterações de aliquota do Finsocial, o aproveitamento dos créditos daí surgidos somente alcança os pagamentos ocorridos há menos de cinco anos. No caso em tela, pretende a empresa compensar débitos do ano de 2002 com créditos provenientes de pagamentos efetuados entre 1990 e 1992, há mais de dez anos portanto. 6 , • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia %/2) I O 1 -1 O .? Processo n2 : 11065.004829/2003-02 iiec7 Recurso n2 : 133337 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.136 Mal Siape 91806 Rejeito, assim, também este argumento, considero decaídos os créditos alegados e, por conseguinte, exigíveis as parcelas declaradas como compensadas com ditos créditos. O último argumento da empresa dá conta da realização de compensação também com créditos que alega possuir do PIS. Parece aqui haver uma "cadeia sucessória" de compensações: primeiro se alega uma coisa, se não funcionar, alega-se outra. De toda sorte, é cediço que a realização da compensação entre tributos de diferentes espécies sempre dependeu, na disciplina da lN 14/2000 e 210/2002 de prévio requerimento à autoridade administrativa. Embora também seja polêmica a caracterização de "tributos da mesma espécie", despiciendo aprofundá-la aqui Mais uma vez, dado que a empresa se limitou a apontar tais compensações sem se dar ao trabalho de provar, como lhe competia, tê- las efetivamente promovido antes do início do procedimento fiscal e regularmente as ter declarado na DCTF. Diante de todo o exposto, considero sem base legal todas as compensações alegadas pela empresa, seja por estarem os supostos créditos já decaídos (período de janeiro a março de 2002), seja porque inexistentes os créditos (período de abril a outubro de 2002) seja ainda porque não se admite a alegação de compensação como argumento de defesa, sendo obrigatória a comprovação pelo contribuinte de ter efetuado a compensação antes do início do procedimento fiscal. E com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Há ainda no processo recurso voluntário da DRJ em Porto AlegreRS, formalizado nos termos do art. 34 do Decreto n" 70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 37 da Lei n°9.532/97, dado que aquela instância desonerou o contribuinte da exigência de multa de ofício constante do lançamento original, a qual excedeu o limite estabelecido pela Portaria MF n° 333/97. A fundamentação do julgado neste ponto foi a edição da Medida Provisória n° 135 cujo art. 18 alterou as disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001, em cuja 35' edição previa-se o lançamento de ofício com a multa definida no art. 44 da Lei n° 9.430/96 para os casos em que as informações constantes em declaração entregue à SRF revelavam-se indevidas. A alteração promovida, de redação bastante truncada, dá margem a diversas interpretações, havendo DRJ que entendem não caber qualquer multa, outras que entendem que a multa de ofício deva ser "substituídi" pela multa de mora, como no caso presente. Há ainda delegacias de julgamento que entendem plenamente cabível a multa de ofício, desconsiderando, até mesmo, Solução de Consulta da Coordenação de Tributação da SRF que afirmou descaber aquela multa de lançamento de ofício. Temos posição firmada que diverge de todos estes posicionamentos. Em meu entender, firmado à custa de idas e vindas, o que pretende o art. 18 é tão-somente requerer a exigência de auto de infração para as outras situações que configurem declaração indevida, à exceção das hipóteses de compensação que tenha sido objeto de regular declaração entregue à SRF. • —.0 • , • - • 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 42 1 03 i 09 Processo n2 : 11065.004829/2003-02 Necy /3t/iuse-t2ReisRecurso n2 : 133337 Acórdão n2 : 204-02.136 Mat, Siape 91806 • E isto porque na mesma Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833, previu-se que a Declaração de Compensação, criada um ano antes pela Lei n° 10.637, passaria a ter a natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a inscrição em dívida ativa dos débitos informados como tendo sido compensados. Supria-se, assim, a lacuna surgida com a alteração promovida pela IN 73/97 que passou a determinar a inclusão na DCTF de informações quando à suspensão de exigibilidade ou extinção'do débito, por pagamento ou compensação. Em virtude disso, o débito . confessado em DCTF e passível de imediata inscrição passou a ser apenas o "saldo a pagar", que sempre será zero quando a empresa informe suspensão de exigibilidade integral ou extinção do "débito apurado". E é exatamente esta alteração que impõe a necessidade de lançamento de ofício dos débitos tidos como suspensos ou extintos, até para que o sujeito passivo, que não o reconheceu espontaneamente, possa apresentar suas contra-razões. Por isso, entendo que a figura da confissão de dívida atribuída às DComp tornou desnecessário este lançamento. O débito ali constante poderá ser quitado pela empresa no prazo de trinta dias, e se não o for poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Confira-se o art. 17: Art. 17. O art. 74 da Lei rre 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. § 3 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. § 5Z O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. • 10 #." , •• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ja_ "/ Processo n2 : 11065.00482912003-02 Recurso n2 : 133337 Necy Batista is Reis Acórdão n2 : 204-02.136 Mat. Siape 91806 § 62 A declaração de compensação con ytitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8' Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § § É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7", apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9." e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) Divirjó, por isso, tanto dos que entendem que o art. 18 atinge todo e qualquer lançamento que tenha por base o art. 90 da MP n° 2.158, quanto daqueles que simplesmente o ignoram e mantêm válido, na íntegra, qualquer auto nele baseado, inclusive no que tange à multa. A aplicação deste entendimento aos lançamentos efetuados anteriormente à edição daquele art. 18, mas somente julgados após, se faz por força do art. 106 do CTN. Entendo, a rigor, que esta retroação atinge a própria lavratura do auto. Todavia, desde que nele se faça a exigência do mesmo modo que no âmbito da DComp, na forma preconizada no § 7° do art. 17 da MP n° 135, nenhum prejuízo advém para o contribuinte, não havendo por que considerar o lançamento improcedente. Desnecessário sim, improcedente não. O que improcede é a exigência da multa de ofício a menos que se configure uma das hipóteses ressalvadas pelo próprio art. 18. No que diz respeito a isso, entendo acertada a interpretação da DRJ. É que mesmo a "interpretação" de que, por isonomia, poderia a empresa considerar indevidos recolhimentos de Cofins não me parece constituir evidente intuito de fraude, nem estar expressamente impedida pela legislação. E equivocada, decerto, mas não flagrantemente ilegal. E sem essas hipóteses não subsiste a multa de ofício, como já apontado. Sendo o recurso de ofício destinado tão-somente a ratificar a decisão a quo na parte deferida ao contribuinte, negando-lhe provimento; ou, dando-lhe provimento, restituir ao lançamento a parte desonerada, não cabe na discussão a respeito da inclusão da multa de mora, matéria que deveria ser argüida pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário. I I 1) Ministério da Fazenda - 2° CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2`,2r11 s'r Brasília, / O / Processo n2 : 11065.004829/2003-02 Recurso n2 : 133337 c321Reis Acórdão n2 : 204-02.136 Necy Batista Mat. Siape 91806 Deixo registrada, não obstante, minha discordância. É que considero que falta competência ao julgador para substituir as multas, que têm naturezas distintas. Com efeito, não existe uma multa de ofício no percentual de 20%. O que existe é a multa de mora, exigível em procedimentos que não contem com a intervenção da SRF. No caso- específico dos autos lavrados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, trazem eles expressa indicação de que os sujeitos passivos podem quitá-los com a multa de mora, mas apenas se o fizerem no prazo de. vinte dias a contar de sua ciência (em aplicação do art. 47 da Lei n° 9.430/96, consoante IN SRF 77/98, que disciplinou o assunto). Já o rito previsto no art. 17 da MP n° 135/2003 para os débitos confessados em DComp não explicita se alguma multa será devida. É de se admitir, por analogia com os débitos confessados na DCTF, que seja devida a multa de mora. Com essas considerações, em especial a ressalva acima, nego provimento ao recurso de ofício que desonerou a multa lançado no auto de infração e incluiu a multa de mora no lançamento. É como voto. Sala das Sessões -m 24 de janeiro de 2007. I- J 1 10 CÉSAR ALVE RAMOS • • 1" Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.722748/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3302-014.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722748/2019-71 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão recorrida, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ROYATIES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do(a) COFINS devido(a) sob o regime não cumulativo, não cabe o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a mencionada decisão a recorrente interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Como mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Mais especificamente, no caso concreto, o ponto a ser resolvido reside na possibilidade de os royalties pagos em contrapartida ao licenciamento de tecnologia serem considerados insumos para efeitos de apuração de créditos de PIS/Pasep, vez que tal despesa seria essencial para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Para a DRJ, o presente caso resolver-se-ia com a aplicação da Solução de Consulta nº 116/2021, pois, para ela, "Apesar de o caso proposto para essa solução de consulta não ser exatamente o mesmo do destes autos, a fundamentação utilizada na decisão é a mesma que se aplica aqui, porque trata da questão geral Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722748/2019-71 3 referente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Nela está estabelecido o entendimento de que o pagamento de royalties evidentemente não se trata de aquisição de bens, o que está em harmonia com os argumentos acima expostos, e igualmente não se trata de aquisição de serviços, pois na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer." Entretanto, entendo que essa não é a melhor solução para o deslinde da demanda que aqui se apresenta. Para entender a questão em sua essência, é necessário primeiro delimitar o conflito em discussão. No centro da controvérsia está a viabilidade de registrar créditos de PIS devido a pagamentos feitos a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). A questão central aqui reside na análise do conceito de insumos e, consequentemente, no direito aos créditos de PIS não cumulativos resultantes dos pagamentos feitos pelo Contribuinte como royalties por transferência de tecnologia (know-how). A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Dado o conceito de insumo para efeitos de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS, é importante analisar as atividades da empresa para determinar se o creditamento realizado está relacionado ao seu processo produtivo. A empresa tem como atividade principal, conforme definido na Cláusula Terceira do seu Contrato Social: Cláusula 3ª - A Sociedade tem por objeto social as seguintes atividades: a) A produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação e analise de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção de terceiros; b) A pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; c) A prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; d) Comércio, armazenagem, importação e exportação de defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722748/2019-71 4 químicos corre/atos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; e) O arrendamento, a participação e/ou deter participações em outras Sociedades nacionais ou estrangeiras como sócio, quotista ou acionista, bem como formar e participar de consórcios Wou forni venturas e firmar acordos de parceria, tendo como objetivo a exploração e a consecução do objeto social da Sociedade. O A comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de grãos, cereais, óleos vegetais e farelos, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas. g) exploração de ~idades agrícolas em geral, inclusive a produção, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, distribuição, armazenagem, reembalagem, transporte, distribuição, classificação, certificação, análise, tratamento e pesquisa (inclusive com defensivos agrícolas) de grãos, sementes, flores, frutos, plantas, gramas, mudas, plentulas (`PLLIGS") e germoplasma, inclusive de produção de terceiros; h) plantio, beneficiamento e comercialização de cana de açúcar, suas mudas e resíduos; é pesquisas, testes, experimentações, desenvolvimento, análises tecnicas de quaisquer produtos (e seus resíduos) contemplados em seu objeto social, incluindo a análise, certificação e controle de qualidade de tais produtos; é laboratório de fitopatologia - quarentena vegetal; k) prestação de serviços técnicos especializados inerentes as atividades agrícolas, incluindo, mas não se limitando, a serviços de pesquisa, experimentação e analises químicas e físicas no campo da agronomia, engenharia agronômica, de manejo valeta( tratamento fitossanitário, plantio ou consultoria a terceiros; o prestação de serviços de: preparação do solo, colheita de produtos agrícolas e corte de cana-de- açúcar m)comercialização de sucatas de plástico, Papel, Papelão, madeira, borracha e metais ferrosos ou não; e n) gestão, gerenciamento, administração e serviços de cobrança de royalties; o) serviços de pulverização de lavouras e controle de pragas agrícolas, e p) serviços de introgressão de eventos biotecnológicos para conversão de linhagens de terceiras. A Contribuinte afirma que, independentemente da perspectiva adotada, a exclusão dos créditos de PIS registrados deve ser rejeitada, pois os royalties são considerados bens móveis utilizados pela Recorrente como insumos na sua atividade de produção. O assunto aqui tratado já foi objeto de decisão pela CRSF, naquela ocasião, foi emitido o Acórdão nº 9303-008.742, de 13/06/2019, relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Gostaria de solicitar permissão para citar partes dos argumentos apresentados, os quais adoto como complementares para a presente decisão. Para iniciar, vejamos a ementa: Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722748/2019-71 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária (...). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Destaco a seguir os fundamentos utilizados para embasar o voto acima: “(...) No caso dos autos, conforme já afirmado no acórdão recorrido, o knowhow que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões. É evidente que o know-how para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção. Há de se acrescentar que os royalties tratados neste processo (transferência de tecnologia) devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O know-how que é fornecido à Recorrente é a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões, sendo essencial ao processo produtivo, constituindo-se em insumo para a produção. Há de se acrescentar ainda que, conforme descrito pela recorrente, a produção de pistões depende da transferência dos conhecimento e pagamento de royalties: Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722748/2019-71 6 [...] A produção dos pistões, hão de concordar V. Sas., depende integralmente dos conhecimentos técnicos que lhe são transferidos pela matriz localizada na Alemanha. Como exaustivamente demonstrado nestes autos, o processo produtivo é bastante complexo e envolve uma série de etapas onde os controles, ajustes e parâmetros utilizados são absolutamente cruciais para se garantir não só a qualidade do produto como a sua própria fabricação. Os processos produtivos da Recorrente, repita-se, são regidos por uma série extensa de normas e procedimentos internos desenvolvidos pela matriz e aplicados na produção local. Nesse contexto, são inúmeros os exemplos de tecnologias e know-how transferidos pela matriz e efetivamente aplicados ao processo produtivo, tais como: composição da liga, determinação dos parâmetros de tratamento térmico, utilização de compostos de alta tecnologia para camadas superficiais redutoras de atrito, etc. [...] No mesmo sentido do reconhecimento do pagamento de direitos autorais como insumos, já se manifestou esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n.º 9303- 006.604 , que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscase a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos (...)” É importante ressaltar que estamos lidando com a transferência de tecnologia para a produção de produtos distintos dos pistões, como foi o caso concreto mencionado anteriormente. Portanto, com base no exposto acima, o direito ao crédito de PIS deve ser reconhecido devido aos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722748/2019-71 7 Desta forma, por todo o acima exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 1192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.971391/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório. O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PER. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. Tratando-se de declarações de compensação, cabe ao autor da declaração demonstrar que o seu direito creditório é líquido e certo, não cabendo à Administração Tributária substituí-lo nesse mister. Se o interessado, em sede de recurso processual, afirma a existência de fatos modificativos do cenário jurídico e fático no qual foi fundamentada a decisão atacada, cabe a este provar tais fatos. A Administração Tributária não pode arcar com o ônus probatório negligenciado pelo recorrente. O pedido de perícia e diligência previsto no artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 deve ter por finalidade fazer vir aos autos informações e provas que o impugnante não dispõe no momento da impugnação ou no curso do processo, devendo ser indeferido quando tiver a finalidade de transferir indevidamente o ônus probatório para a Administração Tributária.
Numero da decisão: 1201-007.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório. O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PER. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. 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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO SERASA S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 106-018.941 (fls. 98), interpôs recurso voluntário (fls. 114) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata do Pedido de Restituição (PER) nº 35922.38925.281212.1.2.02- 2318 e da declaração de compensação (DCOMP) de nº 20172.40298.250213.1.3.02-5483, a qual utiliza o alegado direito de crédito de R$ 113.230,16 a título de saldo negativo de IRPJ do período de 14/12/2007 a 31/12/2007, conforme demonstrado no referido PER (fls. 31). A Administração Tributária fez a análise eletrônica do presente PER, quando reconheceu apenas parte do direito de crédito pleiteado, não confirmando retenções da fonte no valor total de R$ 158.502,25 (fls. 47). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.054 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971391/2017-91 3 Com isso, diante da apuração do imposto devido, não restou saldo negativo passível de compensação, nos termos do despacho decisório de fls. 26, o qual não homologou a compensação e indeferiu o pedido de restituição. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 21, em que informa que a maioria das retenções na fonte não confirmadas tem origem no rendimento de aplicações financeiras e o restante seriam “retenções feitas por terceiros”. O manifestante apresentou documentos comprobatórios do alegado direito. Essa manifestação foi apreciada e julgada improcedente por meio da decisão ora recorrida (fls. 98), quando a autoridade a quo apreciou as provas apresentadas e concluiu que estas não eram suficientes para comprovar o direito reclamado, conforme o seguinte excerto (fls. 104): Consoante a documentação apresentada, os rendimentos e as retenções não se referem ao período sob análise, qual seja: 14/12/2007 a 31/12/2007. Veja: Fonte pagadora de CNPJ 33.700.394/0001-40 (Unibanco) Documento apresentado: Nota de Negociação com Títulos, referente a CDB com data de liquidação de 13/11/2007. Fonte pagadora de CNPJ 03.017.677/0001-20 (Banco J. Safra SA) Documento apresentado: Informe de Rendimentos Financeiros, com rendimentos e imposto retido em junho/2007. Fonte pagadora de CNPJ 60.770.336/0001-65 (Banco Alfa) Documento apresentado: Nota de Liquidação referente a CDB, com data de liquidação em 20/07/2007. Fonte pagadora de CNPJ 92.702.067/0001-96 (Banrisul) Documento apresentado: extratos bancários, com "IR. UNIÃO", "TR. VL LIQ." E "TR. CREDCTA" em junho/2007. Portanto, tratando-se de rendimentos e retenções de períodos de apuração distintos daquele do saldo negativo informado na DCOMP, não devem ser confirmadas as retenções no valor total de R$ 113.320,16. Ao ensejo: [...] Quanto às demais retenções não confirmadas no Despacho Decisório, não foi juntada documentação para sua comprovação na manifestação de inconformidade. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 114, em que afirma que o despacho decisório é nulo por não ter fundamentado com clareza e precisão a decisão de não reconhecer o direito de crédito. Adicionalmente, propugna pela legitimidade do seu direito de Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.054 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971391/2017-91 4 crédito, reclamando do fato de a Administração Tributária não ter verificado as DIRF em seu benefício e de suas filiais. Por fim, requer que o julgamento seja convertido em diligência para que a Administração Tributária comprove, junto às apontadas fontes pagadoras, as retenções na fonte em tela; afirma que não há cabimento na exigência de multa de ofício e que não é possível a utilização da taxa Selic para a determinação dos juros de mora. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2022 (fls. 111) e o recurso voluntário foi apresentado em 09/03/2022 (fls. 112). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A Administração Tributária reconheceu a maior parte das parcelas que compõem o direito de crédito demonstrado pelo contribuinte, mas não confirmou uma pequena parte das retenções na fonte apontadas. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou provas de algumas retenções na fonte e requereu a conversão do julgamento em diligência para que fossem juntadas novas provas. A autoridade julgadora apreciou as provas apresentadas e constatou que se referiam a períodos anteriores ao período do saldo negativo requerido. Ademais, constatou que não havia provas para outras retenções também glosadas. Tais fatos levaram à confirmação do despacho decisório, quando foi ressaltado que o ônus probatório do direito de crédito requerido é do requerente. No presente recurso voluntário, o contribuinte não apresenta novas provas e não contesta a valoração feita na decisão recorrida das provas apresentadas na sua manifestação de inconformidade. Contudo, o recorrente traz os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 DESPACHO DECISÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE O recorrente reclama da nulidade do despacho decisório que não reconheceu o direito de crédito pleiteado, por alegada fundamentação carente de clareza e precisão, nos seguintes termos (fls. 117): Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.054 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971391/2017-91 5 Entretanto, fato é que a DIPJ da Recorrente reflete todo o saldo negativo utilizado no PER/DCOMP, conforme o próprio despacho decisório reconhece. Desse modo, em vista do que está expresso na documentação fiscal da Recorrente, o Fisco não poderia simplesmente questionar a existência do IRPJ no ano-calendário 2007 sem apresentar razões devidamente fundamentadas. Ocorre que o despacho decisório se limitou a trazer alegações genéricas de insuficiência do crédito, além de apresentar confusas tabelas de cálculos, que não informam ao contribuinte o motivo do não reconhecimento de seu direito creditório: Pois bem: em que pese as telas indicarem a quais CNPJs se referem às retenções glosadas, não há qualquer explicação adicional que permita à Recorrente entender o porquê dessa glosa, uma vez que o despacho decisório se limita a dizer que a retenção não foi comprovada ou foi apenas parcialmente comprovada. Mas por que as retenções na fonte não foram comprovadas? As fontes retentoras não enviaram a DIRF? Os pagamentos feitos pelas fontes retentoras não foram confirmados? O despacho decisório simplesmente não responde a tais perguntas, obrigando o contribuinte a entrar no campo das suposições para averiguar os reais motivos que levaram ao não reconhecimento do seu crédito. Entendo que não assiste razão ao recorrente. As suas próprias palavras demonstram que há clareza no despacho decisório e entendo que a fundamentação é suficiente para orientar a defesa do contribuinte, pois, na medida que a decisão afirma que a retenção não foi comprovada, cabe ao recorrente apenas apresentar a prova. De fato, o recorrente reclama de uma insuficiência, mas insuficiência de provas por parte da Administração Tributária de que a alegada retenção não existe. Com isso, o recorrente está requerendo uma inversão do ônus da prova, pois cabe a ele provar o seu direito e não à Administração Tributária provar que ele não tem o direito, mormente quando esta teria natureza de prova diabólica. Assim, a presente alegação de nulidade deve ser afastada. 2 DO PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO – NULIDADE O recorrente afirma que a Administração Tributária adotou um procedimento inadequado quando apreciou a legitimidade do seu direito de crédito, na medida em que não verificou as DIRF em que o contribuinte e as suas filiais figuram como beneficiários de retenções na fonte. A mesma reclamação é, em seguida, estendida para a decisão recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 122): Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.054 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971391/2017-91 6 Entretanto, em nome da verdade material, o despacho decisório deveria ter buscado em seus sistemas todas as DIRFs que indiquem o CNPJ da Recorrente (incluindo matriz e filiais) como beneficiária das retenções, sem limitação aos CNPJs das fontes pagadoras indicadas no PER/DCOMP ou na DIPJ do período. [...] Sabendo da dificuldade acima descrita, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, confirmou uma parcela das retenções sofridas pela Recorrente ao longo do ano de 2007. No entanto, a DRJ não esclarece como teriam sido identificadas as divergências, o que apenas confirma a nulidade do despacho decisório, conforme já exposto. Inicialmente, deve ser esclarecido que a DRJ não confirmou qualquer parte das alegadas retenções em benefício do contribuinte no período em tela. Confirmou apenas que as provas apresentadas diziam respeito a retenções realizadas em período de apuração diverso do apontado no PER. Portanto, há uma incongruência na reclamação do recorrente. Da mesma forma, o recorrente também se afasta da realidade quando afirma que a Administração Tributária não teria consultado as DIRF em benefício do contribuinte, pois essas declarações são a única forma que ela possui para confirmar as retenções apontadas pelos contribuintes em DCOMP. Assim, a Administração Tributária consultou as DIRF em benefício do contribuinte para confirmar retenções na fonte no valor de R$ 134.325,12. De toda forma, ainda que haja retenções não confirmadas pela Administração Tributária ou pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao recorrente comprovar tais retenções, o que não ocorreu na espécie. Portanto, o argumento do recorrente é genérico e desprovido de provas, devendo ser rejeitado. 3 DILIGÊNCIA O recorrente solicita que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a Administração Tributária intime as fontes pagadoras a comprovar as retenções de IRPJ informadas no presente PER, conforme o seguinte excerto (fls. 132): Na remota hipótese de as alegações aduzidas acima virem a ser afastadas pelos i. Conselheiros do e. CARF quando do julgamento deste recurso voluntário - o que se cogita por mera hipótese argumentativa -, a Recorrente pede, desde já, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/723, para que sejam comprovadas, junto às fontes pagadoras, as retenções de IRPJ informadas pela Recorrente no seu PER/DCOMP e na sua DIPJ. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.054 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971391/2017-91 7 O processo administrativo fiscal federal é ordenado conforme as regras contidas no decreto nº 70.235/1972, o qual tem força de lei material. O inciso III do artigo 16 desse instrumento normativo determina que o impugnante já traga aos autos todas as provas que possui, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Embora a prova primeira de uma retenção na fonte seja o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 8.981/1995, este não é o único meio de prova do fato, podendo ser suprido por outros meios, como o contrato de prestação de serviços, onde estão estipulados partes, valores e prazos; a contabilidade da empresa, onde estão registrados os recebimentos e seus elementos; o extrato bancário, onde está registrada a movimentação financeira etc. Portanto, não é a falta do comprovante de retenção que impede o autor da declaração de compensação de demonstrar as retenções na fonte que apontou na declaração, fato que foi pacificado no âmbito do CARF por meio da Súmula nº 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de declarações de compensação, cabe ao contribuinte demonstrar que o seu direito creditório é líquido e certo e a Administração Tributária não pode substituí-lo nesse mister. Ademais, se o interessado, em sede de recurso processual, afirma a existência de fatos modificativos do cenário jurídico e fático no qual foi fundamentada a decisão atacada, cabe a este provar tais fatos. A Administração Tributária não pode arcar com o ônus probatório negligenciado pelo recorrente. Saliente-se que o inciso IV do artigo 16, acima transcrito, possibilita a realização de perícia ou diligência, a pedido do impugnante. Mas perícia e diligência são instrumentos para fazer vir aos autos informações e provas que o impugnante não dispõe no momento da impugnação ou no curso do processo. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.054 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971391/2017-91 8 O pedido de perícia e diligência deve ser submetido à avaliação da autoridade julgadora, nos termos do artigo 18 do mesmo instrumento normativo, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Verifico que o recorrente não apontou qualquer evidência fática que o excepcionasse do dever de boa guarda dos documentos que são ordinariamente guardados pelas empresas, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 486/1969, verbis: Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Diante desse cenário fático, entendo que o pedido de diligência deve ser indeferido. 4 MULTA E JUROS O recorrente reclama que, “ainda que fosse admitida a exigência do principal nesta autuação, o que se considera apenas para argumentar, deve-se ressaltar que em nenhuma hipótese poderia ter sido mantida a multa de ofício” (fls. 134). Verifico que o recorrente, mais uma vez, descola-se da realidade, pois não houve exigência de multa de ofício no presente processo. A multa que compõe o valor a que o contribuinte está obrigado é o encargo moratório previsto no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. O recorrente ainda defende que os juros de mora que compõem o valor a que o contribuinte está obrigado não podem ser calculados pela taxa Selic, por falta de fundamento legal. Todavia, essa tese foi, há muito tempo, superada pela Súmula CARF nº 4, pela qual foi pacificado o entendimento de que é cabível a aplicação dessa taxa, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com isso, entendo que não procedem as presentes reclamações do recorrente. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.054 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971391/2017-91 9 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou as alegadas retenções na fonte, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Despacho decisório – ausência de fundamentação – nulidade 2 Do procedimento de averiguação do direito de crédito – nulidade 3 Diligência 4 Multa e juros 5 Conclusão

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