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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621953 #
Numero do processo: 12155.000184/2002-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOSO art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito o lançamento por homologação, à extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 1802-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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S1-TE02 Fl. 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12155.000184/2002-01 Recurso n° 176.859 Voluntário Acórdão n° 1802-00.693 — 2" Turma Especial Sessão de 5 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E CSLL Recorrente GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. EDITADO EM: 1 6 0E7 201r Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 12155.000184/2002-01 81-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.693 Fl. 128 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que manteve a negativa em relação ao Pedido de Restituição de fl. 1, nos mesmos termos em que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. O pedido de restituição foi apresentado em 21/10/2002, e diz respeito a recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLI, referentes ao ano-calendário de 1995. Por meio do Despacho Decisório de fl. 73, a unidade de origem indeferiu o pedido por considerar decaído o direito à repetição, na forma do art. 168, I, do CTN. Contra esse Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 87 a 92, aduzindo os seguintes argumentos, conforme descritos no relatório da decisão da DRJ Belém, Acórdão n°01-13.040, de fls. 104 a 106: 1, A melhor inteipretação do art. 168, I, do CTN resulta na tese dos cinco anos acrescidos de mais cinco anos. Isto porque a regra da decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é feita sob condição resolutó ria de ulterior homologação, na forma do art. 150, § 1 0, do CTIV; 2, Decorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador dá-se a homologação tácita da extinção do crédito tributário, e neste momento abre-se o prazo decadencial; 3. O pagamento efetuado pelo sujeito passivo se refere à mera antecipação, na forma com se traduz do art. 150 do CTN; 4. Este entendimento é esposado pelo STJ, conforme REsp 867.796-SP; 5. A Lei Complementar n° 118/2005 deu interpretação ao art. 168, I, do CTN, entretanto os tribunais vêm aplicando a tese dos cinco mais cinco anos a todos os indébitos anteriores a 09/06/200.5. Como já mencionado, a DRJ Belém/PA manteve o indeferimento do pedido de restituição, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do lustro prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fida o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n°45, DOU de 31/12/2004. Solicitação Indeferida Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 23/03/2009, a Contribuinte apresentou em 22/04/2009 o recurso voluntário de fls. 112 a 118, onde novamente reitera os argumentos fundados na conhecida tese dos "cinco mais cinco". Este é o Relatório. Processo n° 12155000184/2002-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.693 Fl, 129 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de recolhimentos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 1995. O pedido de restituição foi apresentado em 21/10/2002. Logo de início, devo observar que o direito à restituição diz respeito a saldo negativo, e não propriamente às estimativas mensais recolhidas ao longo de um determinado período. É' nesse contexto que o pedido da Contribuinte deve ser analisado. Quanto ao prazo para a repetição de indébitos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe registrar, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Para o IRPJ e a CSLL apurados no regime anual, com recolhimento de estimativas mensais, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, data em que as estimativas, consideradas como antecipação de pagamento, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória, podendo ainda configurar-se como indébito, designado como "saldo negativo". Por sua vez, o § 4° desse mesmo art. 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será éle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E uma vez expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento no sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 4° do art. 150 do CTN. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao suprir a falta do lançamento tributário por parte da Administração Pública, garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. 5 Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem a função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da definitividade conferida pelo § 4° do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago, certamente, contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio foi confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 5S' 1" do art. 150 da referida Lei. O texto da lei é claro quanto ao seu caráter interpretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". Além disso, a partir da Lei Complementar n° 118/2005, mesmo para aqueles que entendem de forma diferente, a decisão no âmbito administrativo não poderia ser outra, porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade alegado pela Contribuinte. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição dos alegados saldos negativos de IRPJ e CSLL encontram-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário (31/12/1995) e a data da protocolização do Pedido de Restituição (21/10/2002). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Saldas Sessões, einâ de novembro de 2010. osé de Oliveira Ferra; Corrêa' 6 Processo n 0 12155,000184/2002-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.693 Fl, 130 7

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4622122 #
Numero do processo: 11610.005294/2003-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2002PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período IRRF incidente sobre as receitas computadas na sua determinação.COMPROVAÇÃO.As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.
Numero da decisão: 1801-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real  pode  deduzir  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  IRRF  incidente  sobre as receitas computadas na sua determinação.  COMPROVAÇÃO.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 174          2 Relatório  A Recorrente  formalizou o Pedido de Restituição  (Per) em 15/04/2003,  fls.  01  e 87/90, utilizando­se do  crédito  relativo  ao  saldo negativo de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  original  de  R$254.851,39,  atualizado no valor de R$316.627,34.  O processo  foi  instruído  com a  com a Declaração de  Imposto de Renda  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2001, fls. 34/43, com a Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 60/78, e ainda com os Informes de Rendimentos, fls. 12/15  e 30/31.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  79/83,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento  em  parte  do  pedido  no  valor  de  R$151.718,59  ao  argumento  de  que  ficou  comprovada a existência de direito creditório líquido e certo passível de restituição decorrente  do saldo negativo de IRPJ correspondente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  em 26/03/2008,  fl. 85, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  22/04/2008,  fls.  106/110,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Com base na legislação mencionada, infere que   Importante por em relevo inicialmente que os rendimentos de aplicações em  CDB  com  taxas  pré­fixadas  e  vencimento  certo  tinham  o  seguinte  tratamento  contábil//fiscal:  a)  reconhecimento  proporcional,  a  partir  da  data  da  aplicação,  até  31/12  do  ano­calendário correspondente;  b)  reconhecimento  proporcional  (complementar)  de  01/01  do(s)  ano(s)  calendário(s) subseqüente(s), até a data do efetivo resgate; e   c)  o  IRRF  compensável  era  reconhecido  na  sua  totalidade  sobre  os  rendimentos totais somente quando do efetivo resgate da aplicação financeira.  O  crédito  da  requerente  para  compensação  no  ano­calendário  de  2001  é  efetivamente de R$ 254.851,39, como informado oportunamente, o qual em março  de 2003,  atingiu  a  importância atualizada de R$ 316.627,34  (trezentos  e dezesseis  mil, seiscentos e vinte sete reais e trinta e quatro centavos). Pois em verdade o valor  geral das receitas financeiras foi de R$ 6.324.386,82 (seis milhões,trezentos e vinte  quatro  mil,  trezentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  conforme  atestam  resumo  minucioso  e  documentos  ora  juntados  (docs.  01/09).  e  conseqüentemente,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  é  o  acima  indicado  e  não  aquele  apontado pelo Agente Fiscal.  Ainda, houve um equívoco por parte da recorrente, quando do preenchimento  dos valores relativos ao SWAP (código 5273), qual seja R.$ 9.739,26 (doc.07), que  ao revés de ser  informado na linha 21 da ficha 06A, como determina o Manual da  DIP3/2002  foi  indicado  na  linha  24  da  ficha  06A,  referente  a  outras  receitas  financeiras,  assertiva  essa  de  fácil  verificação  no  documento  razão  relativo  às  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 175          3 aplicações  financeiras  onde  estão  corretamente  relacionados,  assim  como  no  balancete relativo ao ano­calendário em questão, não gerando pois ao erário público  qualquer prejuízo, uma vez que foi oferecido a tributação.  Conclui  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  a  presente  manifestação  de  inconformidade conhecida e provida, reformando­se em parte o despacho decisório  ora impugnado, para o fim de que seja garantida a restituição total a que a recorrente  tem  direito  e  a  homologação  integral  da  compensação  por  ela  realizada,  conseqüentemente que seja cancelado o DARF emitido no Código 2172, processo nº  11610­005294/2003­55  objeto  da  Carta  de  Cobrança  de  no  1889/2008,  datada  de  28/03/2008.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­18.834, de 02/10/2008, fls. 154/160: “ Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Não  provado  nos  autos  que  a  diferença  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras informada a menor na DIPJ, em relação aos dados constantes em DIRF,  foi  tributada  em  outro  período  de  apuração,  mantém­se  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal sobre o respectivo IRRF a deduzir na DIPJ.  Notificada em 12/02/2009,  fl. 161­verso, a Recorrente apresentou o  recurso  voluntário  em  12/03/2009,  fls.  162/171,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Por todo o exposto a Recorrente respeitosamente requer o total provimento ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  homologar  a  Restituição  ora  defendida  e,  conseqüentemente,  as  compensações  nela  formalizadas,  reformando  in  totum  a  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 176          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Em  relação  à  compensação,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  prevê:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  O Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, (RIR, de 1999), determina:  Art.229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Atividade Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de  dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para  estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  [...]  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  [...]  Art.929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar  aos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  legal,  informações  sobre  os  rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 177          5 no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11,  e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).   [...]  Art.942. As pessoas  jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  O  IRPJ  deve  ser  apurado  conforme  os  critérios  previstos  na  legislação  tributária (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1996  e  na Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996). A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  sua  determinação (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20  de  junho de 1995, art. 2º e art. 51 da Lei 9.430, de 1996 e art. 10 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997). No  presente  caso,  a  legislação  permite  a  dedução  dos  valores  de  IRRF  referentes aos códigos de arrecadação nºs:  ­ 3426 ­ aplicações financeiras em renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995);  ­ 5273 – operações de swap (art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  ­ 5706 ­ juros sobre capital próprio (art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995 e art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995);  ­ 6147 – prestações de serviços efetuados a órgãos públicos federais (art. 64  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  ­ 6175 ­ prestações de serviços efetuados a órgãos públicos federais (art. 64  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  ­ 6800 – fundo de investimento financeiro ­ renda fixa (art.73 e art. 76 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997);  ­  8045  ­ comissões  e  corretagens pagas  à pessoa  jurídica  (art.  83 da Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 178          6 De acordo com as informações constantes nas DIRF, fls. 60/78, apresentadas  pelas fontes pagadoras (art. 11 do Decreto­lei nº 1.068, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983), tem­se os seguintes valores:    Código de Arrecadação  Rendimento Bruto – R$  IRRF – R$  3426  1.605.670,92  321.132,84  5273  48.696,37  9.739,26  5706  24,71  3,68  6147  557,37  32,60  6175  44.832,83  3.168,93  6800  4.630.389,64  926.075,59  8045  67.434,36  1.011,51  Total  6.397.606,20  1.261.164,41    A Recorrente afirma que não se aproveitou da dedução dos valores de IRRF  referentes  aos  seguintes  códigos  de  arrecadação:  5706,  6147,  6175  e  8045.  Assim,  ela  se  utilizou de IRRF no valor de R$1.256.947,51, fl. 109, atinente ao rendimento bruto no valor de  R$6.284.756,93.  Em conformidade com a DIPJ, fls. 34/43, tem­se os seguintes valores:    Discriminação  Valor – R$  Receita de Prestação de Serviços  136.171.615,37  Outras Receitas Financeiras  5.769.073,56    Discriminação  Valores – R$  (+) IRPJ Devido  1.002.096,12  (­) IRRF  (1.256.947,51)  =IRPJ a Pagar  (254.851,39)    No  que  se  refere  ao  argumento  da  Recorrente  de  ter  incluído  o  valor  de  R$48.696,37, referente à operação de swap, no montante declarado a título de outras receitas  financeiras  (R$5.796.073,56)  cabe  ressaltar  que  ela  não  traz  demonstrativos,  livros  e  respectivos os documentos escriturados que comprovem seu argumento.   Em relação à discordância da Recorrente sobre a não consideração do valor  integral  de  R$1.256.947,51  de  IRRF  no  ano­calendário  de  2001,  vale  esclarecer  que  a  metodologia  utilizada  de  ofício  foi  o  da  proporcionalidade.  Com  base  na DIPJ  fls.  34/43,  a  Recorrente auferiu no período o valor de R$5.769.073,56 a título de outras receitas financeiras  e  foi  exatamente  esta  quantia  que  serviu  de  base  para  o  cálculo  do  IRRF  passível  de  ser  utilizado.  Assim,  amparado  nas  DIRF,  fls.  60/78,  se  para  o  rendimento  bruto  de  R$6.284.756,93  foi  retido o  imposto no valor de R$1.256.947,59, para  a  receita no valor de  R$5.796.073,56  indicado  pela  própria  Recorrente  como  o  oferecido  à  tributação,  tem  cabimento considerar como correto o valor de R$1.153.814,71 a título de IRRF incidente sobre  receitas  financeiras  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  ao  saldo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.005294/2003­55  Acórdão n.º 1801­00.516  S1­TE01  Fl. 179          7 negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001. Por esta razão, o argumento da Recorrente de que  tem direito à dedução do  IRRF no valor de R$1.256.947,59 não encontra  respaldo diante da  documentação constante nos autos:    Discriminação  Valores – R$  (+) IRPJ Devido  1.002.096,12  (­) IRRF  (1.153.814,71)  =IRPJ a Pagar  (151.718,59)    Este valor  já foi reconhecido, em conformidade com o Despacho Decisório,  fls. 79/83. As provas constantes nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades  fiscais. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações  na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que  os cálculos  efetuados de ofício  contêm  incorreções. As suas meras  alegações desprovidas de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  escrituração  não  são  suficientes  para  ilidir  a  motivação  fiscal  do  exame  da  matéria,  tendo  em  vista  que  as  provas  produzidas  no  processo  constituem  um  conjunto  probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto. Logo, não lhe cabe razão.  Em face do exposto voto, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10166.001319/97-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros"Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Wilfridfo Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10601072_101660013199756_199911; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-17T14:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10601072_101660013199756_199911; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10601072_101660013199756_199911; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-17T14:51:08Z; created: 2017-05-17T14:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-05-17T14:51:08Z; pdf:charsPerPage: 819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-17T14:51:08Z | Conteúdo => • Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10166.001319/97 -56 117.801 IRPF - Exs.: 1994 e 1995 CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA DRJ em BRASíLIA - DF 09 DE NOVEMBRO DE 1999 RESOLUÇÃO N° 106-01.072 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros"Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Wilfridfo Augusto Marques. ;!lu. _ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEAO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 FEV2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE MARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. I I I • mf , • • Processo n°. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 117.801 CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA RELATÓRIO • • f CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA, já qualificado nos autos, apresenta recurso devidamente protocolizado em 03/09/98, fls.60 a 93, contra decisão da DRJ em BRASíLIA. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fI. 01 para "exigência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos pela prestação de serviço a Organismo Internacional. A autuação decorreu da falta de recolhimento mensal, pela modalidade de pagamento denominada carnê-Ieão, do imposto de renda dos anos calendários de 1993 e 1994 referentes a rendimentos percebidos por remuneração de trabalho prestado ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos no respectivo auto de infração. Em sua impugnação, o autuado alega ser o auto de infração nulo de pleno direito e, no mérito, discorre sobre os fundamentos legais da autuação, à luz dos atos internacionais aplicáveis à espécie, para concluir pela aplicabilidade do art. 23 em vez do 58, ambos do RIR/94; cita, ainda, a orientação dada pela Receita Federal no manual de perguntas e respostas relativo ao exercício de 1996 como favorável a isenção; por fim, não sendo isentos os rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto seria da fonte pagadora. I- 2 • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 o Delegado de Julgamento de Brasília julgou procedente em parte a ação fiscal, tão-s6 para reduzir a multa de ofício para 75%, conforme art. 44 da Lei n.O9.430/96, IN/SRF n.o 46/97 e ADN/COSIT n.o 01/97. Os fundamentos de sua decisão podem ser assim resumidos: L preliminarmente, não ocorreu nenhuma das nulidades elencadas no art. 59 da lei processual administrativa; iL ainda preliminarmente, a alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora não tem respaldo jurídico porque a IN SRF n.O02193, que interpretou o art. 115 do RIR/94, determina que os • rendimentos pagos pelo PNUD devem ser recolhidos mensalmente pelas pessoas físicas beneficiárias; iiL no mérito, o art. 23 do RIR/94 é inaplicável ao impugnante porque se destina a contribuintes domiciliados no exterior, como fica claro à leitura de seu parágrafo único; • iv. a interpretação pretendida pelo impugnante afronta o art. 98 do CTN, pois, pelo tratado e acordo internacionais que regem a matéria, isentos são apenas, desde que atendidas certas condições, os funcionários efetivos da ONU, mas não seus técnicos, entendimento que é corroborado por parecer da Consultoria Jurídica da ONU (UN Legal Counsel), ao examinar o chamado Caso Mazilu, de que transcreve um excerto, como também pela Receita Federal na orientação do Perguntas e Respostas relativo ao exercício de 1996; v. o conceito de funcionário efetivo da ONU é traçado pela doutrina, que transcreve, e pela Consultoria Jurídica da ONU;j 3 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 • • vi. não é bastante ser funcionário da ONU para gozar de imunidade tributária, sendo ainda necessário que pertença a categoria funcional integrante de lista elaborada pelo Secretário Geral do organismo e que deve ser comunicada periodicamente aos países membros; vii. a ONU goza de imunidade de jurisdição, não se podendo exigir-lhe o cumprimento da obrigação tributária como fonte pagadora, citando o PN CST 85/74; viii. a legislação de regência, que transcreve e comenta, é clara ao impor ao beneficiário a obrigação de recolher mensalmente (carnê- leão) o imposto sobre os rendimentos percebidos do PNUD. Em recurso tempestivo a este Conselho, devidamente garantida a instância, o autuado renova e aprofunda os pontos já abordados em sua impugnação. Seus argumentos centram-se nos atos internacionais e na legislação interna citados na decisão recorrida para contrapor à interpretação do julgador, seu próprio entendimento; reitera a pertinência do art. 23 do RIR/94, sem a condição restritiva posta na sentença, e entende que sua interpretação é corroborada pelos pareceres normativos que cita; discorre, ainda, sobre o conceito de servidor, funcionário e agente público para efeito de enquadramento do Recorrente. As principais razões que sustentam sua pretensão de ver reformada a decisão monocrática podem ser assim resumidas: - a ONU desenvolve programas de assistência e cooperação técnica com países membros e, para esse fim, contrata profissionais desses países, que passam a trabalhar como seus funcionários conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo organismo e que não correspondem àqueles estabelecidos no paíS) 4 .' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 • • - a situação fática posta no auto de infração não corresponde à realidade, aplicando-se à espécie o art. 23 do RIR/94, que não distingue entre trabalho assalariado ou não, como também não o faz o Perguntas e Respostas da Receita Federal; - está comprovado nos autos o vínculo permanente do contribuinte com o organismo, que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto e subordina-se a sua hierarquia; - todos os contratos são ratificados pelo Governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - a elaboração de lista das categorias funcionais imunes pela Secretaria Geral da ONU é obrigação que, se descumprida, não traz conseqüências a seus funcionários, mas, não obstante, foi o Governo brasileiro informado da existência desses funcionários e dos direitos a eles inerentes É o Relat6rio~ 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°.Resolução nO. 10166.001319/97-56106-01.072 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Inicialmente, nota-se que não consta dos autos, data da ciência da decisão de primeiro grau. Em face disto considero tempestivo o recurso e dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste •• Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD - ONU. • 3. A acusação do Fisco, é de que a Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, indevidamente considerou como isentos rendimentos percebidos do sobredito Programa patrocinado por organismo internacional, por considerar tributáveis os rendimentos da espécie, por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso li, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da eSPéc;{ 6 • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 • • .., 5. Sobre a legislação trazida à cogntçao pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "AIt. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: 1- omissis /I - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça palte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. 111- omissis 9 1" As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pa(s. « AIt. 58. São também tributáveis: I a IVomissis. v - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no te"itório nacional. 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos .àtributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à matéria debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão obse~ados pela que lhes sObreVenha"j • ) Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 • 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de c~mbio mais favorável." 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada. pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e !!!! condições idênticas às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispo&tiw>s••••• artigoe do erogo O". CO;""",,-Ias" aos GO; deI , Processo n°. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 '* • os pafses partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Gera/ das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários inclufdos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 41/63, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das NaçõesUnidas Seção 22. Os técniCOS (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...} dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos PriVilégi~Se imunidades seguintes:j, • Processo n°.Resolução nO. MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97-56 106-01.072 (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos). • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pela recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls.37, 38, 41, 42 e 54), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 9, 10, 13 e 14 da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende a postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que ,fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos auto! 10 • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.001319/97 -56 106-01.072 • • 7. Nessas circunstâncias, presente o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal e, considerando a busca da segurança no decidir nos impõe-nos o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se a postulante nestes autos, que se intitula funcionária do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Govemo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102150. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção das informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF. em 09 de novembro de 1999 /IM. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13821.000036/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/1996, 10/09/1996 A competência em razão da matéria é improrrogável. Constatado que a matéria debatida em sede de Recurso Voluntário foge à competência deste Terceiro Conselho, impende que seja providenciada sua redistribuição ao órgão apto para julgá-lo.
Numero da decisão: 303-34.636
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, declinou-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10907.000606/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 13808.005448/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. DIGITAÇÃO A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Não há evidência de efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar impedimento ao SIMPLES. Não se afigura razoável que o Fisco exija do contribuinte a realização de prova negativa, qual seja a de que não praticou as atividades impedidas previstas no Contrato Social. A jurisprudência administrativa atesta que costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade das empresas, daí, não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos se dê ao trabalho de verificar os Livros Contábeis. Aceitar um ato de exclusão com tal fragilidade de embasamento seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem prova, e não há de se defender nem uma nem outra coisa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.557
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10855.002372/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.020
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF A. vista no disposto na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCAT6RIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH Di AMARALl-MARCONDES ARMAND - Presidente (AIL -I • • Processo n.° 10855.002372/2005-96 Acórao n.° 302-39.020 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • CC03, CO2 Fls. 106 Participaram,. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mercia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. • S Processo n.° 10855.002372/2005-96 Acórdão n.° 302-39.020 CC031CO2 Fls. 107 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige, da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 2°, 3° e 40 trimestres de 2001. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/04, na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • A exigibilidade do crédito tributário relativo aos débitos informados na DCTF encontra-se suspensa (CTN, art. 151, VI), tendo em vista pedido de parcelamento. Assim, não sendo devido o principal, não há de se falar em exigência de seu acessório, a multa. • A previsão de comma cão de penalidade no caso de atraso na entrega da DCTF fere princípios básicos de procedimento e processo administrativo tributário. Mesmo apresentada após o prazo estipulado, isto não obsta o controle de recolhimento de tributo. Se a declaração foi entregue afina/idade de interesse público foi cumprida. • A multa imposta fere os princípios constitucionais da razoabilidade e revela-se confiscatória, desproporcional com o beneficio do parcelamento dos débitos constantes na DCTF, concedido pela Lei n" 10.684, de 2003. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Eis a ementa: "DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA" RIOS FEDERAIS. APRESENTACÁO EXTEMPORANEA. 0 cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestai- sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 30 de agosto de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 25 de setembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. o Relatório. .- Processo n.° 10855.002372/2005-96 Acórdão n.° 302-39.020 CC03/CO2 Fls. 108 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao2°, 3° e 4° trimestres de 2001. A seu favor, a Interessada alega, dentre outros, que, uma vez parcelado o valor principal, mediante pedido de parcelamento, nenhuma multa poderia ser-lhe imputada. Nada mais distante da realidade. A suspensão da exigibilidade do crédito somente se traduz na impossibilidade de o Erário inscrever o crédito tributário, decorrente de obrigação principal inadimplida, em Divida Ativa e, conseqüentemente, executar os valores que entendem serem devidos (ou seja, tornar o crédito tributário exeqüível). Mas, em nada afeta a exigibilidade das obrigações acessórias. Este entendimento foi perfeitamente explicitado pela decisão recorrida, nos seguintes termos: "Embora a contribuinte possa ter solicitado parcelamento dos débitos relativos a obrigação principal, esse fato não suspende a exigência do débito relativo a penalidade aplicada pelo não cumprimento de obrigação acessória, conforme disposto no CTN art. 151, VI e parágrafo único: 'Art. 151 Suspende a exigibilidade do crédito tributário: (.) VI. o parcelamento. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou dela conseqüentes.' Assim, o fato de a contribuinte ter solicitado parcelamento do débito relativo ei obrigação principal, não a desobrigou do cumprimento da obrigação acessória de apresentar tempestivamente a DCTF. Cabível, portanto a exigência da multa." Outrossim, a Interessada também se insurge contra a exigência imposta, alegando que fere os princípios básicos de procedimento e processo administrativo tributário, pois, se a declaração foi entregue a finalidade de interesse público foi cumprida. Dessa feita, entende que a multa deve ser considerada inconstitucional, inclusive por possuir natureza confiscatória. Processo n.° 10855.002372/2005-96 Acórdão n.° 302-39.020 CC03/CO2 Fls. 109 Quanto a estas alegações, a par de concordar com todos os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, devo salientar que a norma combatida (Lei n° 10.426, de 2002) advém de Medida Provisória elaborada pelo Poder Executivo, votada pelo Poder Legislativo, confirmada pelo controle de constitucionalidade exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Camara de Deputados e do Senado Federal e, sancionada pelo Presidente da República. A lei assim nascida (com observância dos requisitos formais e substanciais previstos constitucionalmente), nasce com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser afastada pela intervenção do Poder Judiciário. Afastar a aplicação de lei supostamente inconstitucional é da competência exclusiva da Justiça, sendo defeso ao órgão julgador administrativo fazê-lo. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 4,1 ROSA 7IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora I

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.009171/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não é aplicável as obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. NCI Relatora Formalizado em: fl 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo no Acórdão n° : 10980.009171/2003-12 : 303-32.497 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração que exige crédito tributário de R$ 2.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1999. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138, CTN. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea a penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art. 138, CTN). o relatório. • Processo n° Acórdão n° : 10980.009171/2003-12 : 303-32.497 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora 0 Recurso Voluntário refine os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, cabe transcrever as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATORIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de policia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 Processo n° Acórdão n° : 10980.009171/2003-12 : 303-32.497 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, la Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não é aplicável As obrigações acessórias, clue tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Quanto à alegada inconstitucionalidade do lançamento, trata-se de matéria de competência do Judiciário, que não cabe ser aqui analisada. Tao pouco procede o pedido de redução do percentual da multa aplicada, posto que a mesma segue rigorosamente o previsto pela legislação pertinente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 CI. G iA - Relatora 4

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4622539 #
Numero do processo: 10166.007771/2002-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.489
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Numero do processo: 10280.005517/2001-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Henrique Longo
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV • L "AD• AN PRES ki • ELO' ála .° 4 é ri II • RELATO FORMALIZADO EM: ff3 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. n • t :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :s4r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:»0.0 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.005517/2001-39 Resolução n°. : 108-00.401 Recurso n°. :145.654 Recorrente : COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES DO BRASIL S.A.-COBRÁS RELATÓRIO• Trata-se de lançamento de imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Fundo de Integração Social - PIS e Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos ao ano-calendário de 1996, decorrente de auto de infração (fls. 10/26) lavrado em virtude da verificação de que a ora recorrente não ter contabilizado os valores recebidos a título de receitas financeiras durante o exercício, o que acarretou, dessa forma, omissão de receita. Cientificada em 09/12/2001 e inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 35/41) em 18/01/02, alegando em síntese: 1) preliminarmente, a completa nulidade do processo administrativo, pela ausência dos pressupostos elementares à sua validade; a ilegalidade e o desrespeito à lei, tendo em vista que o ato administrativo, não pode ser discricionário e sim vinculado à norma legal, sujeito ao seu controle, ' devendo ter motivo, forma e finalidade devidamente comprovados; que o AIIM não fundou-se em elementos comprobatórios da existência do crédito tributário e a inobservância do direito de defesa da impugnante; 2) no mérito, que a origem da autuação se refere a receita extra-operacional originada de aplicações financeiras feitas por diversas empresas, cujas aplicadoras nunca informavam à recorrente os Nialores dos respectivos rendimentos ou créditos, com isso impossibilitando fossem feitas as respectivas contabilizações; .?,7 2 • _ ty-412-.X.t MINISTÉRIO DA FAZENDA tvfi.:-• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e," OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005517/2001-39 Resolução n°. :108-00.401 3) por fim, o não enquadramento da receita extra operacional na classificação dos rendimentos não incluídos na apuração do lucro líquido; 4) Requereu a baixa dos autos em diligência com a finalidade de aferir a inexistência da omissão de receita. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e considerou procedente o lançamento impugnado, nos seguintes termos: (...)8. Verifica-se que o auto de infração decorreu de informações de rendimentos financeiros pagos por outras empresas à impugnante. Nas informações prestadas , notou-se que os rendimentos foram auferidos nos diversos meses do ano-calendário de 1996, totalizando o montante de R$ 285.428,65 como receita financeira e R$ 4.290,34 como imposto de renda retido na fonte; 9. Na descrição dos fatos e apuração de do valor tributável às fls. 11 do auto de infração principal de IRPJ, tem-se: 'Omissão de receitas —receitas não contabilizadas", conforme informações prestadas na DIRF/96 e à justificativa da empresa. 10. Alega o contribuinte que inexiste no lançamento elemento de convicção para a metodologia adotada pela fiscalização, porém analisando-se a DIRPJ verifica-se que o mesmo informou zerado o valor correspondente a Receita Financeira, que ao contrário de seu entendimento, conforme o próprio formulário de Declaração preenchido e entregue à SRF compõe a base de cálculo para apuração do Imposto devido. 11. Ora, se os valores constantes da DIRF são receitas, mesmo que não tenham sido escrituradas têm de ser devidamente declaradas, e em nenhum momento o contribuinte contesta ene de preenchimento de valores na mesma, logo não cabe ao fiscal apresentar provas para informações prestadas pelo próprio contribuinte. 12 A fiscalização agiu corretamente não merecendo reparos o lançamento efetuado. A.41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘trpt .,.,irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.005517/2001-39 • Resolução n°. : 108-00.401 Inconformada, a recorrente interpôs reciirso voluntário, alegando em síntese: 1) que a decisão de 1° instância ignorou as preliminares aduzidas na impugnação, a respeito da completa nulidade do processo administrativo, em face da ausência dos pressupostos elementares a comprovarem a sua validade, devendo ser integralmente nula; 2) que o pedido da impugnante para que fosse determinada a baixa dos autos em diligência, consoante facultado no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com a finalidade de aferir a inexistência da suposta omissão de receita, diante da contabilização efetuada pela empresa — foi categoricamente esquecido e nem ao menos mencionado nem mesmo no relatório; 3) que o AIIM traduzia total ilegalidade e desrespeito à lei, em virtude de que o ato administrativo sancionatório, como no caso dos autos, sujeitar-se-ia a vários princípios, sobretudo ao da legalidade, não sendo discricionário, mas vinculado à norma legal, sujeito ao seu controle, devendo ter motivo, forma e finalidade devidamente comprovados, de outra feita inaceitável sob qualquer aspecto; 4) que as normas disciplinadoras do processo administrativo fiscal estabelecem expressamente os requisitos e condições para a lavratura do auto de infração fundamentais à sua validade; 5) que afora as informações do Auto de infração e do demonstrativo ao mesmo anexado, inexiste no processo nenhum outro elemento de convicção do pretendido crédito, tendo sido a pretensão apenas presumida; 6) que o procedimento fazendário é totalmente nulo por tolher o inafastável direito de defesa da recorrente, garantido nos expressos termos do artigo 5°, LV, da 4 j‘g, tÍ5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -....t-1;e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005517/2001-39 Resolução n°. :108-00.491 carta magna, tendo em vista a inexistência de levantamento fisco / contábil que deveria ser e não o promovido pelo digno representante da fazenda e, diante também da presunção em que se baseou para constituir o imaginado crédito tributário; 7) que o fato gerador tributo é a aquisição de uma disponibilidade econômica, apurada mediante levantamento, onde se afere sua efetividade, não bastando a simples alegação de que houve omissão, padecendo o AIIM de nulidade por embasar-se simplesmente no arbítrio ou presunção; 8) que a decisão sequer expôs seu entendimento com relação à presunção Fiscal, embora enfatizado na defesa; 9) que as justificativas de voto constante nos itens 10 e 11 demonstram-se completamente destituídas de respaldo, carecendo de inteira reforma; 10) nas suas razões de mérito, que a cobrança não procede, vez que jamais existiu a omissão alegada na autuação mantida, supostamente encontrada com base em amostragem e informações jamais chegadas à empresa, todas relativas ao exercício de 1997, ano calendário de 1996; 11) que a origem do pretendido crédito decorreu de receita extra-operacional originada de aplicações financeiras feitas por terceiras empresas, de fora da cidade de Belém, cujas aplicadoras nunca informaram os valores dos rendimentos ou créditos a favor da recorrente, com isso impossibilitando fossem feitas às respectivas escriturações; 12) que a própria listagem juntada confirma a assertiva da recorrente, indicando, inclusive, não apenas os rendimentos apurados, mas, a retenção do imposto de • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:.:-Ste> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.005517/2001-39 Resolução n°. : 108-00.24 renda sobre as respectivas aplicações, levando a concluir pela improcedência da autuação e consequente julgamento, pois indevida a nova cobrança do tributo sobre a mesma renda, inclusive por traduzir em bis in idem; 13) que o fato da recorrente não ter promovido em tempo hábil os registros contábeis devidos, de maneira alguma evidencia a suposta omissão de receita, por tratar-se apenas, de falta de cumprimento de obrigação acessória; 14) que não há nos autos qualquer prova material da omissão de qualquer receita por parte da recorrente que desse ensejo à autuação; 15) que a receita extraoperacional havida pela recorrente absolutamente não se enquadra na classificação daqueles rendimentos não incluídos na apuração do lucro líquido, que, de acordo com o RIR/94, devem ser computados na determinação do lucro real, não procedendo a pretendida infringência aos artigos 195, II, 225, 226 e 227, do Regulamento. 16) que patente não apenas a nulidade do procedimento, mas, sobretudo, a insubsistência do crédito tributário referente ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e também dos autos de infração relativos à Contribuição Social, Cofins e PIS. • Em razão de não ter sido juntada a prova de representação legal do subscritor do Recurso Voluntário, a recorrente foi intimada para apresentar (a) seu ato constitutivo, (b) ata da assembléia que elegeu o subscritor, Sr. Maurício Ayres de Azevedo, como Diretor Presidente, e (c) documento para identificar a assinatura no Recurso Voluntário (fl. 78). A intimação foi entregue em 23/03/2005 (fl. 79), mas não houve resposta. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t . kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005517/2001-39 Resolução n°. :108-00.401 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. • Importante tratar inicialmente sobre a questão da representação da recorrente. A administração de pessoa jurídica sob forma de sociedade anônima deve ser conforme dispuser seu estatuto, sendo a representação privativa dos diretores (Lei 6404/76, art. 1381). Se, por acaso, não houver previsão nos Estatutos, a representação da companhia compete a qualquer diretor, nos termos do art. 144 da Lei 6404. É verdade que a única ata constante dos autos é a da AGE de 30/04/1997 em que se elegeu o Sr. Maurício como Diretor Presidente (fl. 42) pelo prazo de 3 anos, prazo máximo de mandato (art. 143, III). Assim, por tal documento o Sr. Mauricio podia representar a ora recorrente até abril de 2000. 1 Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1° O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2° As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração. 7 /114.1k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.005517/2001-39 Resolução n°. :108-00.401 Ao firmar a petição do Recurso Voluntário (04/03/2005), deveria ter sido feita a prova de que o signatário (Sr. Mauricio) ainda era o representante legal da recorrente. Entretanto, pelo princípio da moralidade que deve guiar o processo administrativo, e também pelo critério de não excesso de formalismos, é de se aceitar que o Sr. Mauricio efetivamente representa a recorrente, tanto na Declaração de fl. 7 (suporte de acusação), quanto na ciência do auto de infração, na impugnação (com a ata de eleição anexa) e no Recurso Voluntário. Se não se aceitasse a sua representação, também não poderia ser aceita como válida a Declaração — que no entendimento fiscal confirma a acusação de omissão de receitas — nem a ciência do próprio auto de infração, já que foram firmados após o término do mandato da AGE de abril/97. Convém observar que o Sr. Mauricio, eleito em 1997, era possuidor de 56% das ações da companhia, ora recorrente. Demais disso, a Lei 9784/99 (que regula o Processo Administrativo Federal) faz exigência apenas da identificação do representante: Art. 62 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for • admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicilio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do reqUerente ou de seu representante. . • 4-":'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA J .,tt- yit -. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i :1/4 = "=f494.; > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.005517/2001-39 Resolução n°. :108-00.401 Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Assim, entendo que não há falha processual, independentemente da falta de atendimento à intimação de fl. 78. Entretanto, parece-me que não estão presentes os elementos de convicção para o julgamento do Recurso Voluntário. Com efeito, a acusação fiscal que diz estar baseada em DIRFs não faz a prova necessária, qual seja, as próprias DIRFs. Não há nos autos tais documentos, mas mera "relação" sem qualquer carimbo ou assinatura em que se mencionam empresas, meses, código, rendimento e IRFonte. A recorrente apresentou uma Declaração (fl. 7) pela qual não se pode afirmar que ratificou todos os valores que lhe foram apresentados na "relação" de fls. 3/5. A par disso, a recorrente coloca em cheque a prova da omissão e que a suposta omissão foi encontrada com base em amostragem. Portanto, com intuito de bem formar a instrução deste processo, converto o julgamento em diligência para o fim de serem juntadas as cópias das Dl RFs que deram ensejo à acusação de omissão de receitas. Após, deve ser concedida oportunidade ao contribuinte de se manifestar no prazo de 20 dias, para então retornar os autos para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. , , 'da I ..1 04 Cl E • b. 0 1N 4 9 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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