Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642906 #
Numero do processo: 10120.001462/92-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA - CARNÊ-LEÃO - Não tendo sido comprovados com documentação hábil e idônea as informações prestadas pelo contribuinte, há de permanecer a glosa do Imposto de Renda lançado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43624
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - GLOSA - CARNÊ-LEÃO - Não tendo sido comprovados com documentação hábil e idônea as informações prestadas pelo contribuinte, há de permanecer a glosa do Imposto de Renda lançado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.001462/92-60

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4211602

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43624

nome_arquivo_s : 10243624_117623_101200014629260_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 101200014629260_4211602.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

id : 4642906

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989564366848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:18:52Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:18:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:18:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:18:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:18:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:18:52Z; created: 2009-07-04T17:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:18:52Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001462/92-60 Recurso n°. :117.623 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : AURES ROSA DO ESPÍRITO SANTO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.624 IRPF - GLOSA - CARNÊ-LEÃO - Não tendo sido comprovados com documentação hábil e idônea as informações prestadas pelo contribuinte, há de permanecer a glosa do Imposto de Renda lançado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURES ROSA DO ESPÍRITO SANTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE LVÃLMFR-SAN D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABP '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001462/92-60 Acórdão n°. :102-43.624 Recurso n°. : 117.623 Recorrente : AURES ROSA DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO AURES ROSA DO ESPÍRITO SANTO, CPF 002.817.001-68, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente o lançamento constante da notificação de fl. 02, que glosou o valor declarado na linha "Carne-Leão e Mensalão", gerando imposto a pagar no valor de 308,03 UFIR's e encargos. Intimado da Notificação de Lançamento, tempestivamente, em 08106/92, o interessado apresenta a sua Impugnação de fl. 01, alegando que: 1.Entregou a declaração de rendimentos exercício 1991, ano- base 1990 em 07/07/91 e somente no mês de Abril de 1992, foi emitida a Notificação (fl. 02), porém, alegando incorreção na informação do "Mensalão"; 2.Apesar de ter optado pelo pagamento total do imposto na data de entrega da declaração, ou seja, em 19/07/91, o mesmo não ocorreu devido a erro no Programa do IRPF/91, entregue pela Receita Federal, que apesar da inexistência de informação neste sentido, "gerou "o lançamento do valor glosado na linha Carne-Leão e Mensalão, criando assim informação de quantia fantasiosa e inexistente; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001462/92-60 Acórdão n°. :102-43.624 3.Tinha como corretos os cálculos de sua declaração, uma vez que acreditou no Programa do IRPF/91, não tendo procedido conferências, especialmente nos cálculos do imposto, tendo a própria Receita Federal, reconhecendo o erro do Programa, emitido "FAR" zerando o valor lançado incorretamente pelo computador. Nesta ocasião, ante o erro verificado, ao qual está certo que não deu causa, efetuou o pagamento do IRPF/91, no valor de Cr$ 153.261,00, ou seja, valor que teria pago na data que entregou a sua declaração de rendimentos, sem correção, juros ou multa, por entender que não cometeu erro algum, não podendo, portanto, responder por mora a que não deu causa, já que a Receita Federal demorou quase um ano para notificar-lhe a respeito do erro. 4. Por fim, requer a improcedência da Notificação e o reconhecimento da quitação do imposto face ao recolhimento do IRPF/91. Para tanto, juntou aos autos o original da Notificação (fl. 02) e a cópia do canhota do Aviso de Cobrança (fl. 03). A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, na Decisão DRJ/BSB/DIRCO n°1462/95, de fls. 21 a 24, decide indeferir a impugnação de fl. 01 para manter o lançamento, exigindo do interessado o pagamento da diferença do imposto apurado no lançamento e o pagamento efetuado pelo interessado através do DARF de folhas 03, com base na seguinte argumentação: Preliminarmente, à ausência do Aviso de Recebimento nos autos e tendo em vista a não localização do mesmo nos arquivos da Receita Federal, cumpre declarar a tempestividade da impugnação com base no art. 112 do CTN, 3 tt: n • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001462/92-60 Acórdão n°. :102-43.624 considerando ter o sujeito passivo tomado ciência do lançamento, na data da protocolização da impugnação, em 08/06/92. No exame do processo, especificamente a folha n°10, onde constam as informações sobre as declarações retidas em malha, verifica-se que a alteração ocorrida deveu-se ao fato de não constar recolhimento de antecipação de imposto a favor do contribuinte, motivo pelo qual o valor do carnê-leão mensal e mensalão foi glosado pelo processamento. O contribuinte não apresentou qualquer argumento convincente que pudesse mudar a matéria apurada no lançamento suplementar. Faz apenas suposição de um fato que deu origem a notificação, bem como confirma os valores do lançamento e reconhece que o valor glosado na linha carnê-leão e mensalão nunca existiu, pois de fato nunca pagou imposto complementar a este título. Porém, na ocasião da impugnação, o contribuinte apesar de apresentar o DARF (fl. 03) devidamente confirmado, o valor recolhido não é suficiente para a quitação do imposto e o interessado contesta a aplicação de correção monetária, multa e juros. Nesse aspecto, cita o IN RF n° 42 de 19/06/91 — DO 20/06/91, além de Acórdão do Conselho de Contribuintes, no AC. 1° CC 104- 8.570/91 — DO 11/10/91, que dispõe que "as declarações são, até prova em contrário consideradas verdadeiras. A retificação exige comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações." Em relação aos acréscimos constantes da notificação, contestados pelo contribuinte, foram aplicados os previstos em lei. Dessa forma, os fatos argüidos na impugnação não justificam o descumprimento da obrigação tributária, ressaltando- se que, ao valor do IRPF devido para exercício de 1991, deve ser aplicado o índice de atualização de 1,20 e o valor do imposto em UFIR equivale a 308,03, aplicada a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001462/92-60 Acórdão n°. 102-43.624 UFIR de janeiro de 1992. Logo, o valor de Cr$ 153.261,00 recolhido pelo interessado em 08/06/92 equivale a 89,78 UFIR, utilizando para a conversão, a UFIR do mês de pagamento, ou seja, junho de 1992 não quita o débito lançado. Inconformado com a Decisão Monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresenta seu Recurso Voluntário de fls. 32 a 55, anexando cópias da Declaração de Rendas, do recurso anterior que ora é ratificado, da intimação n°0030/96 e da decisão recorrida, asseverando que: 1.ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, não há que falar em carnê-leão, posto que esta efetivamente não foi a opção do contribuinte e além disso, deve-se ressaltar que houve lastimável engano ao se entregar aos contribuintes um programa de computador defeituoso e incompleto, já que nele deveria ter constado a faculdade de pagamento, em única parcela, ou parceladamente, logo após a entrega da declaração, não havendo dúvida que o recorrente foi induzido a erro pela própria Receita Federal. 2. a argumentação de inexistência de provas é absurda pois além de disquete defeituoso, o original da Declaração de Rendas sempre esteve em poder da Receita Federal, além de que, se indevido o principal, indevidos também são os acessórios cobrados. 3. Requer, ao final, seja reformada a decisão recorrida para se declarar a inexistência da obrigação fiscal. É o Relatório. }-n - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001462/92-60 Acórdão n°. :102-43.624 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Trata o presente processo de notificação de lançamento, que glosou o imposto de renda (carnê-leão), lançado pelo recorrente em sua declaração de rendimentos. Entendo que não tem razão o recorrente em seu inconformismo, razão porque, deve ser mantida integralmente a bem elaborada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto integralmente, por seus justos e abalizados argumentos, e acrescento ainda o seguinte: A alegação do contribuinte de que foi induzido a erro pela Receita Federal não pode prosperar, pois, competia a ele, contribuinte, verificar a veracidade das informações consignadas em sua declaração de rendimentos, e caso constatasse erro, deveria proceder a retificação da mesma, assim como recolher o tributo, caso devido. Observe-se ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), devendo dessa forma, arcar com os encargos decorrentes de informações imprecisas. 6 , -4. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-'•'s>" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001462/92-60 Acórdão n°. :102-43.624 Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. VÁLINAIR SANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4643288 #
Numero do processo: 10120.002473/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Sendo a pessoa jurídica sujeito a tributação com base no lucro real e, não mantendo a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O lançamento decorrente acompanha o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. MULTA DE OFÍCIO - Deve ser ajustada face o que preceitua a Lei nº 9430/95 Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05473
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Sendo a pessoa jurídica sujeito a tributação com base no lucro real e, não mantendo a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O lançamento decorrente acompanha o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. MULTA DE OFÍCIO - Deve ser ajustada face o que preceitua a Lei nº 9430/95 Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10120.002473/93-01

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4184001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05473

nome_arquivo_s : 10705473_117579_101200024739301_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 101200024739301_4184001.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4643288

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989604212736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:47:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:47:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:47:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:47:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:47:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:47:20Z; created: 2009-08-21T19:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:47:20Z | Conteúdo => . n.* MINISTÉRIO DA FAZENDA 0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.:5:Szir> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-4 Processo n° : 10120.002473/93-01 Recurso n° : 117.579 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1992 Recorrente : CHORA RITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.473 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Sendo a pessoa jurídica sujeito a tributação com base no lucro real e, não mantendo a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O lançamento decorrente acompanha o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. MULTA DE OFÍCIO - Deve ser ajustada face o que preceitua a Lei n° 9430/95 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHORA RITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar: (Dy , • NCISC• DE ES "'BEIRO DE QUEIROZ "RESIDE E _NI FRA C • DE A -• ISUIJ—}V G RÃES RELATOR Processo n° : 10120.002473/93-01 Acórdão n° : 107-05.473 FORMALIZADO EM: 29 J A N 199) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESÇ\ _ 2 V-- Processo n° : 10120.002473/93-01 Acórdão n° : 107-05.473 Recurso n° : 117.579 Recorrente : CHORA RITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr° Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF A peça recursal constante de fls. 888 e 889 diz, resumidamente o seguinte: A própria autuante constatou que toda a documentação fiscal e os livros contábeis da empresa estavam apreendidos pelo Fisco Estadual. São procedida a contabilização de novo livro diário, razão e demais livros auxiliares e fiscais, procedendo a elaboração da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 1992. Não foi considerada a referida declaração nem os documentos apresentados. Também não foram considerados as despesas financeira nem o custo dos produtos vendidos. Conclui afirmando que o crédito tributário não está claro nem razoavelmente procedente. É o Relatório..i 3 Processo n° : 10120.002473/93-01 Acórdão n° : 107-05.473 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente cabe esclarecer que nenhum reparo merece ao que foi dito pela autoridade julgadora de primei grau nos itens 10 e 11 de sua decisão. Desta forma, adoto o que. foi esposado nos citados itens para dar como procedente o arbitramento efetuado Ressalte-se, ainda, que a recorrente em momento algum contesta o valor das receitas, no montante de Cr$ 23.636.442,00, em decorrência da falta de escrituração de notas fiscais, e Cr$ 91.831.855,46, em consequência do calçamento de notas fiscais e da emissão de notas "frias" paralelas à documentação regular. Face a procedência do arbitramento efetuado, torna-se despiciendo qualquer outro comentaria quanto ao afirmado pela recorrente com relação as despesas financeiras e o custo de seus produtos. No tocante a Contribuição Social, por ser corrente, deve acompanhar o decidido no IRPJ face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Quanto ao PIS, pelo fato da matéria esta submetida ao Poder Judiciário, este Colegiado não pode se manifestar a respeito. Finalmente, muito embora não tenha sido requerido, por uma questão de prática deve ser excluída das exigências fiscais a TRD anterior a agosto de 1991 e a 4 Processo n° : 10120.002473/93-01 Acórdão n° : 107-05.473 multas devem ser reduzidas para 75% e 150% respectivamente face o que preceitua a Lei n° 9430/95. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, e ajustar as multas conforme já explicitado. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. ( Le,Qi FRAl\N-66 \20 DE A SIS/ VAZ GUIMARÃES' 5 Qff Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4642568 #
Numero do processo: 10120.000357/90-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1986 -VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURADA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A exigência esbarra na iterativa jurisprudência deste Conselho, firme em afastar lançamentos referentes aos exercícios de 1990 e anteriores, quando vigia o DL 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento e inibiu a constituição de novos créditos tributários, com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10755
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IRPF - EXERCÍCIO DE 1986 -VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURADA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A exigência esbarra na iterativa jurisprudência deste Conselho, firme em afastar lançamentos referentes aos exercícios de 1990 e anteriores, quando vigia o DL 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento e inibiu a constituição de novos créditos tributários, com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.000357/90-88

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4187027

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10755

nome_arquivo_s : 10610755_117482_101200003579088_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 101200003579088_4187027.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4642568

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989649301504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:16Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:16Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:16Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:16Z; created: 2009-08-27T19:32:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:16Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000357/90-88 Recurso n°. : 117.482 Matéria : IRPF - Exs.: 1986 Recorrente : SEBASTIÃO FERRO DE MORAES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.755 IRPF — EXERCÍCIO DE 1986 -VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURADA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — A exigência esbarra na iterativa jurisprudência deste Conselho, firme em afastar lançamentos referentes aos exercícios de 1990 e anteriores, quando vigia o DL 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento e inibiu a constituição de novos créditos tributários, com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO FERRO DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl jj 4- 7 0 e " IGUE3OE OLIVEIRA NT LUIZ FRNANDO I I DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1.7 fv1».1 195'9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000357/90-88 Acórdão n°. : 106-10.755 Recurso n°. : 117.482 Recorrente : SEBASTIÃO FERRO DE MORAES RELATÓRIO SEBASTIÃO FERRO DE MORAES, já qualificado nos autos, responde pelo auto de infração de fls. 77, que lhe atribui, no ano-base de 1987, omissão de rendimentos classificados na cédula G; no ano-base de 1985, omissão de rendimentos da cédula H, referente a acréscimo patrimonial a descoberto; no ano-base de 1987, abatimentos indevidos de despesas hospitalares, de que resultou crédito tributário (IRPF, multa de ofício e acréscimos legais) nos valores e conforme fundamentos legais descritos naquela peça. A impugnação do autuado (fls. 89), instruída com documentos, limitou-se a contestar a exigência relativa a acréscimo patrimonial, admitidas expressamente as demais, sob os seguintes argumentos: a) preliminar de prescrição (leia-se decadência) do crédito tributário; b) no mérito, que sua conta bancária recebeu depósitos dos compradores de uma sociedade por quotas da qual participava e repassados aos outros sócios; c) recebia ainda quantias 11: destinadas a parentes, igualmente repassadas, tendo guardado a documentação pertinente a essas movimentações; d) os saldos e quantias registrados nessa conta não correspondem a rendimentos auferidos. Requer diligências junto a banco e aos ex-sócios da sociedade antes referida. A Delegada de Julgamento de Brasília julgou procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) não ocorreu decadência do direito de lançar o crédito tributário, nem prescrição do direito de cobrá-lo por qualquer das • - formas previstas no CTN, sobre as quais discorre; b) no mérito, a lei, que cita, 2 '14 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000357/90-88 Acórdão n°. : 106-10.755 garante à SRF acesso a informações bancárias; c) o contribuinte não prova que recursos de terceiros ingressaram em sua conta; d) ao fisco cabe apresentar um inicio de prova, ao contribuinte provar sua desvalie ou opor fatos suficientes para exonerá-lo de responsabilidade e cita doutrina nesse sentido; e) não pode a autoridade substituir-se ao interessado na produção da prova, dai porque o pedido de diligências deve ser indeferido. Em recurso a este Conselho (fls. 123), o autuado reitera os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000357/90-88 Acórdão n°. : 106-10.755 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Das diversas matérias incluídas no auto de infração (fls. 77), remanesce para exame desta Câmara a omissão de rendimentos da cédula H, exercício de 1986, a que chegou o autuante após análise da evolução patrimonial do contribuinte no ano-base de 1985. Não há de se cogitar de decadência do crédito tributário. Em estando a exigência relativa ao exercício de 1986, ano-base de 1985, quando o regime de lançamento do imposto de renda era exclusivamente por declaração, aperfeiçoada em 28.12.90 (fls.79), afigura-se perfeitamente válida, porque, considerado como termo inicial do prazo de decadência aquele mais favorável ao contribuinte, (30.04.86, data de entrega da DIRPF, fls.03), foi formalizada antes de transcorrido o quinquênio fatal. No mérito, à vista do demonstrativo de fls. 42, percebe-se que variação patrimonial a descoberto foi apurada tão-só porque o autuante considerou como aplicações ou pagamentos omitidos valores obtidos em extrato bancário do ora Recorrente, conforme discriminado a fls. 43/45. Pode-se, por conseguinte, afirmar, com segurança, que, de investigação fiscal, temos exclusivamente os 1 dados obtidos junto a movimentação bancária do autuado, já que os demais constantes do demonstrativo foram fornecidos pelo próprio, em sua declaração. Isto é, aliás, admitido pelo próprio autuante, que justifica o acréscimo patrim nial a 4 2r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000357/90-88 Acórdão n°. : 106-10.755 descoberto por apresentar [o contribuinte] um volume de aplicações referente à emissão de cheques em valor extremamente superior aos recursos existentes e declarados por ele (informação fiscal, fls.99). Nessas condições, a exigência esbarra na iterativa jurisprudência deste Conselho, firme em afastar lançamentos referentes aos exercícios de 1990 e anteriores, quando vigia o DL 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento e inibiu a constituição de novos créditos tributários, com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários. Como salientou o Cons. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, em voto na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° 01-1.898, de 21.08.95), a edição desta lei n°8.021, de 1990] veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente, caso contrário, acrescento, tal lei seria desnecessária e não se pode admitir que o ordenamento jurídico contenha diplomas supérfluos. Aliás, é de se crer que o lançamento tenha passado incólume pela Delegacia de Julgamento devido a equívoco de sua ilustrada titular. Com efeito, S.Sa. referiu-se na ementa de sua decisão a imposto de renda do exercício de 1991, ano-base de 1990, como sendo a matéria sob julgamento, daí porque sequer cogitou de aplicar à espécie o DL 2.471, de 1988. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVIáVMORAES - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000357/90-88 Acórdão n°. : 106-10.755 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ri 7 te; ;999 tr Dl suiNi•D- 1 - . DE OLIVEIRA • -iv NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 8 JUN 1999 dpjlik PROCURADOR DA -111/111, NACIONAL 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4642060 #
Numero do processo: 10070.002920/2002-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. DEDUÇÕES. DOAÇÃO OU PATROCÍNIO A PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO PRONAC – É devida a dedução, do imposto apurado na declaração, dos valores efetivamente entregues a título de doação ou patrocínio a projetos culturais aprovados pelo PRONAC. Tratando-se de produção cultural no segmento de arte cênica, não há limite específico para essa dedução, devendo-se observar apenas o limite global de 6%, considerando-se outras deduções permitidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 104-21.943
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. DEDUÇÕES. DOAÇÃO OU PATROCÍNIO A PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO PRONAC – É devida a dedução, do imposto apurado na declaração, dos valores efetivamente entregues a título de doação ou patrocínio a projetos culturais aprovados pelo PRONAC. Tratando-se de produção cultural no segmento de arte cênica, não há limite específico para essa dedução, devendo-se observar apenas o limite global de 6%, considerando-se outras deduções permitidas. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10070.002920/2002-62

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4164715

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.943

nome_arquivo_s : 10421943_147456_10070002920200262_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10070002920200262_4164715.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4642060

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989714313216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:13:12Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:13:12Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:13:12Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:13:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:13:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:13:12Z; created: 2009-07-14T16:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T16:13:12Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:13:12Z | Conteúdo => e , '44 Fls. 1 ,,./4k:•41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41, , •CW ->t QUARTA CÂMARA Processo a** 10070.002920/2002-62 Recurso e 147.456 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n" 104-21.943 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente PIETER JACOBUS FRANCISCUS VAN VOORST VADER Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/R1 II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa:. IRPF. DEDUÇÕES. DOAÇÃO OU PATROCÍNIO A PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO PRONAC — É devida a dedução, do imposto apurado na declaração, dos valores efetivamente entregues a título de doação ou patrocínio a projetos culturais aprovados pelo PRONAC. Tratando-se de produção cultural no segmento de arte cênica, não há limite específico para essa dedução, devendo-se observar apenas o limite global de 6%, considerando-se outras deduções permitidas Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIETER JACOBUS FRANCISCUS VAN VOORST VADER. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "1 Processo n.°10070.002920/2002-62 ••n Acórdão n.°104-21.943 Fls. 2 W e (ai s a fert HELENA COITA CAfrOct-e-- Presidente ÇÃAÕPOWIA3r-J{ICAA, O PAULO PEREIRA BA OSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10070.002920/2002-62 Acórdão n.° 104-21.943 Fls. 3 Relatório Contra PIETER JACOBUS FRANCISCUS VAN VOORST VADER foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06 decorrente da revisão de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.869,09. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: Dedução indevida do imposto. Exclusão de doação não enquadrada nas exigências da legislação. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02 onde diz que a autuação se refere ao valor de R$ 3.000,00 referente a patrocínio a M.B. Produções Artísticas S/C Ltda, por incentivo a cultura do projeto "Até que as sogras nos separem". Diz também que a fiscalização classificou erroneamente esse pagamento como doação. Transcreve os artigos 12 da Lei n°9.250, de 1995 e 22 da lei no 9.532, de 1997, que dariam suporte à dedução. Decisão de Primeira Instância A DRERIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: que segundo a legislação, que reproduz, a dedução depende da comprovação da efetividade da contribuição; que o recibo de fls. 12 é cópia não autenticada e que não foi apresentado o original, não sendo prova hábil; que não constou no recibo se o mesmo tratava de doação ou patrocínio, o que teria implicações sobre o percentual de dedução. Recurso Cientificada da decisão em 14/03/2005 (fls. 29v), o Contribuinte apresentou, em 31/03/2005, o recurso de fls. 31/43 onde contesta os fundamentos da decisão recorrida com base, em síntese, em duas ordens de questão: que a legislação não exige, para fins de dedução, a autenticação do recibo, mas a efetividade da aplicação dos recursos; que o recibo foi feito de forma regular, não podendo ser considerado inválido; que, enfim, a dedução está de acordo com o art. 87, II do RIR/99. Pede a realização de diligência junto ao Ministério da Cultura para se averiguar a efetiva aplicação dos recursos. É o Relatório. PrOCCSSO n.° 10070.002920/2002-62 1 Andra° n.° 104-21.943 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Examino inicialmente o pedido de diligência, para indeferi-lo de plano, por entender dispensável a providência para o desfecho da lide, como se verá mais adiante. Quanto ao mérito, como se vê, o litígio gira em toma da efetividade da doação/patrocínio feito pelo Recorrente e de seu direito à dedução desse valor na Declaração de Ajuste Anual. Quanto à efetividade da doação/patrocínio, inclusive da entrega dos recursos, os documentos trazidos aos autos o provam sobejamente. Refiro-me aos documentos de fls. 62/66 e 64/82. Sobre a ausência de especificação da natureza da ajuda, se doação ou patrocínio, o que, segundo a decisão recorrida, seria relevante pois determinaria o percentual de dedução admitido, se 60% ou 80%, assiste razão ao Recorrente. De fato, o art. 22 da Lei n° 9.532, de 1997 é categórico, ao fixar o limite para dedução das doações de que trata os incisos I a III da Lei n° 9.250, de 1997, que inclui o beneficio em debate (inciso II), quando diz que não são aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções, verbis: Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos Ia III do art. 12 da lei n° 9.250, de 1995, fica limita a seis por cento do valor do imposto devido não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deducões." Em reforço, acrescente-se a própria administração tributária assim entende, conforme orientação no seu Manual do IRPF do exercício de 2000, verbis: Do valor do imposto apurado na alínea 15 podem ser deduzidos os seguintes gastos, desde que efetuados em 1999: (.) b) Incentivo à Cultura — contribuições em favor de projetos culturais disciplinados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura — PRONAC: - valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese de produção cultural nos segmentos de artes cénicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; circulação de exposições de artes plásticas e doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus; - 80% das doações e 60% dos patrocínios relativos aos demais projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do PRONAC.(PAGINA 37) ipb40 Processo n.° 10070.002920/2002-62 Acórdão n.° 104-21.943 Fls. 5 Como se vê, no caso de doação ou patrocínio para produção cultura no segmento de arte cênica, como neste caso, o único limite é o de 6% do imposto devido. Concluo, portanto, no sentido de que está comprovada a efetividade da doação/patrocínio e que é devida a dedução até o limite de 6% do imposto devido, como procedeu o Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 r-P?61-1P0 PA2 PERE2PRBOSA Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4638109 #
Numero do processo: 10218.000556/2005-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF EXCLUSIVO NA FONTE. Intimações feitas ao contribuinte para comprovação de exportações por ele efetuadas, e não de importações efetivadas Inexiste comprovação de pagamentos feitos a beneficiário não identificado ou sem causa. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. A aplicação da presunção de receitas omitidas tem como contrapartida a demonstração de forma precisa e inequívoca da concreção do pressuposto legal presuntivo, no caso, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Não há comprovação dos alegados pagamentos, representados por remessas feitas ao exterior, feitos pelo contribuinte; logo, é descabido falar em ausência de escrituração do que não havia de ser escriturado. Ademais, se o que a fiscalização supõe é a omissão de receitas por ausência de escrituração de recursos recebidos, incabível a presunção de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados: caberia àquela aprofundar a investigação e comprovar o recebimento de recursos. Feito isso, poderia lançar mão de outra hipótese de omissão de receitas, mediante prévia intimação — a de depósitos bancários de origem não comprovada. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS E COFINS. Exigências fundadas no mesmo suporte fático e sob a mesma fundamentação para o lançamento do IRPJ, às quais, portanto, é conformada a mesma conclusão acima sufragada. Exigências findadas no mesmo suporte fático e sob a mesma fundamentação para o lançamento do IRPJ, às quais, portanto, é conformada a mesma conclusão acima sufragada.
Numero da decisão: 1401-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF EXCLUSIVO NA FONTE. Intimações feitas ao contribuinte para comprovação de exportações por ele efetuadas, e não de importações efetivadas Inexiste comprovação de pagamentos feitos a beneficiário não identificado ou sem causa. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. A aplicação da presunção de receitas omitidas tem como contrapartida a demonstração de forma precisa e inequívoca da concreção do pressuposto legal presuntivo, no caso, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Não há comprovação dos alegados pagamentos, representados por remessas feitas ao exterior, feitos pelo contribuinte; logo, é descabido falar em ausência de escrituração do que não havia de ser escriturado. Ademais, se o que a fiscalização supõe é a omissão de receitas por ausência de escrituração de recursos recebidos, incabível a presunção de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados: caberia àquela aprofundar a investigação e comprovar o recebimento de recursos. Feito isso, poderia lançar mão de outra hipótese de omissão de receitas, mediante prévia intimação — a de depósitos bancários de origem não comprovada. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS E COFINS. Exigências fundadas no mesmo suporte fático e sob a mesma fundamentação para o lançamento do IRPJ, às quais, portanto, é conformada a mesma conclusão acima sufragada. Exigências findadas no mesmo suporte fático e sob a mesma fundamentação para o lançamento do IRPJ, às quais, portanto, é conformada a mesma conclusão acima sufragada.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10218.000556/2005-27

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4628956

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.012

nome_arquivo_s : 140100012_160777_10680007307200504_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcos Shigueo Takata

nome_arquivo_pdf_s : 10218000556200527_4628956.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4638109

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989821267968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-19T14:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-19T14:59:06Z; Last-Modified: 2010-08-19T14:59:07Z; dcterms:modified: 2010-08-19T14:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9d6ec97b-eac0-40f1-9a1d-8611c9a6f7a2; Last-Save-Date: 2010-08-19T14:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-19T14:59:07Z; meta:save-date: 2010-08-19T14:59:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-19T14:59:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-19T14:59:06Z; created: 2010-08-19T14:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-08-19T14:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-19T14:59:06Z | Conteúdo => SI-C41-2 Ft 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ''' '. ' * •••Ç'J..- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u0 10680.00730712005-04 Recurso n" 160377 Voluntário Resolução n° 1401-00.012 — 4° Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria CSLL - ANOS-CALENDÁRIO: 2002 a 2004 Recorrente CONSTRUTORA EFERCO LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. . MARCOS ,V f ' C' .i\IEDER DE LIMA - Presidente 411~11111 JÁ- -1' ) --id VALMAR FONS ,n E-n,' DE NEZES - Relatar EDITADO EM: Ü 9 JUL 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiro: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes 1 Processo n° 10680.007307/2005-04 Sl -C4'12 Resolução n° 1401-00,012 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada (fls. 03/12) formaliza a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativa aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, e de multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL devida sobre a base estimada dos periodos relacionados dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, com enquadramento legal indicado na folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 04/05). O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que acompanhou o auto de infração discorre com detalhes acerca dos fatos apurados e desenvolve uma análise circunstanciada das determinações legais, administrativas e jurisprudenciais observadas no lançamento (fls. 13/19). Encontra-se acompanhado dos demonstrativos APURAÇÃO DA CSLL — BALANÇO- BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO dos anos de 2001, 2002 e 2003 (fls. 20/22). Os autos foram instruídos pela fiscalização com cópia de petições e sentenças extraídas de processos judiciais, nos quais se discutiu a cobrança da CSLL (fls. 53/80). Cientificada em 31/05/2005, conforme declaração de ciência e recebimento de cópia do auto de infração (fl. 03), a interessada apresenta impugnação em 28/06/2005 (fls. 226/233 do volume 2), alegando que a autuação não pode prosperar em virtude de decisões judiciais, transitadas em julgado, que liberam a impugnante da obrigação de recolher a CSLL. Alega que, por intermédio do Mandado de Segurança Coletivo n° 89.1256-8, requereu o direito de não recolher a CSLL com base na Lei rf 5.689, de 15 de dezembro de 1988, que lhe foi assegurado por decisão transitada em julgado em 04/02/1992. Sobre a exigência da CSLL com base na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alega que, por intermédio do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado de Minas Gerais — SICEPOT/MG, interpôs novo Mandado de Segurança Coletivo n° 96.0036458-3, que teve por objeto impugnar o procedimento levado a efeito pela Fazenda Nacional que considerava que a CSLL havia sido reinstituída pela Lei de Custeio da Previdência Social. Informa que, também neste processo, lhe fora concedida a segurança em decisão que transitou em julgado no dia 22/04/1999, cuja prova inconteste é o fato de que a Fazenda Nacional interpôs a ação rescisória ri° 2001.01.00015071-8/DF, que aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal da ia Região TRF1). Alega que a fiscalização ignorou a decisão judicial transitada em julgado, pela qual lhe t ria sido assegurado o fato de que a CSLL não havia sido reinstituída pela Lei de , r‘ 2 Processo n° 10680.007307/2005-04 S1-C4T2 Resolução ri,' 1401-00.012 Fl. 3 Custeio da Previdência Social, diferentemente dos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte, cujas ementas transcreve (fl. 228) A empresa invoca a proteção dos arts, 165, 458 e 485, inciso IX, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil — CPC, para argumentar que, no caso dos autos, enquanto não for prolatada a decisão final na ação rescisória n" 2001.01.00.015071-8/DF, é imperiosa a obediência à decisão judicial que afastou a obrigatoriedade de recolhimento da CSLL, por parte da impugnante. Sobre a exigência da multa isolada (item 002 do auto de infração), a impugnante alega impossibilidade de cobrança cumulada com a multa que acompanha a exigência da CSLL e após o encerramento do ano-calendário em que a CSLL com base na estimativa deveria ter sido recolhida. Transcreve ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 230/233) favoráveis ao seu entendimento. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: Legislação Superveniente à Sentença A sentença que declarou inconstitucional a cobrança da CSLL com base na Lei n° 7.689, de 1988, não abrange fatos geradores regidos por legislação superveniente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: Normas Gerais - Multa de Lançamento de Oficio e Multa isolada A multa de lançamento de oficio é decorrência imediata da aplicação da lei, nos casos de infrações à legislação tributária apuradas pela fiscalização. A multa de oficio deve ser exigida isoladamente, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal da CSLL deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. A multa aplicada isoladamente no percentual de 75% deve ser reduzida r para 50%, em obediência ao 3 Processo n° 10680.00730712005-04 S1-C41.2 Resolução n 0 1401-00.012 A. 4 princípio da retroatividade benigna da lei, que comine penalidade menos severa. Lançamento procedente 11 Inconformada, a contribuinte reCOITe a este Conselho, conforme petição de fi, xx, inclusive repisando argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator O presente processo trata, conforme relatado, de auto de infração lavrado para cobrança da CSLL, havendo, por todo o processo, uma referência clara a uma ação judicial transitada em julgado, segundo a qual o contribuinte estaria dispensado do recolhimento da referida contribuição. O litígio se estabelece justamente nas considerações sobre os efeitos da coisa julgada, do trânsito da referida ação. Verifico, no entanto, que ao longo de todo o processo não há documentação suficiente para que se analise quais os efeitos da decisão do Poder Judiciário. O contribuinte, à fi, 67, alega que não recolheu a CSLL por conta da ação judicial. Por outro lado, o autuante expõe, à fl. 14, as ações judiciais ainda pendentes quando da lavtatura do auto de infração. Desta forma, à época da autuação, o Fisco não detinha urna posição definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, até a data de hoje, não consta dos autos nenhum elemento esclarecedor do resultado daquelas pendências judiciais. Não há elementos suficientes para que o julgador se posicione sobre tais efeitos,que se constitui o cerne da questão posta aos senhores Conselheiros. Sendo assim, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência, para que o processo retorne à origem e seja providenciada a juntada aos autos de cópia da certidão de objeto e pé ação judicial a que se refere o contribuinte e também o autuante, bem como de outras peças que,a critério da autoridade diligenciante , possam interessar ao desfecho da lide. É como voto, á- -AtMAR FON A DE MÊNEZES 4 rocesso n" 10314 00 11 30/00-47 S3-C1T2 AuiudRo i 3102-00.592 1-1 197 Data (/0 /10 ,geradot: 09/0 9/199 7 SOI,u0o DE CO NSIII 711.,TERA(40 .DE ENTENDIMENTO /INTERIOR EFEITO,S" ri alteração do entendimento npres.so em ,S'olução de Consulta alcançará apenas os latos geradores que ocori Oram após a sua publk ação OH ¡VOSa cnoia dO consulente, CX:Cei0 50 a nova orientação lhe for mais favorável, caso 001 que esta atingi-ia, também., o período abrangido pela solução anteriormente dada Contudo, se constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou (ompcnsação ocor teu antetiormente à Solução dc Coo solta tot nada insub.sislente e superada poi uma nova (11tentação. que, por sua vez, não acarreta etn tratamento mais .favorável, incabível será a aplicação do ptincipio da retroatividade mais benip,na Solicitação Inclefelida" h-resignado, o Contribuinte interpôs roem so voluntário (IN. 160/168), no qual argumenta, em síntese, que no período compreendido entre a Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução 1)1ANA/SRRI78 n" 005, cio 29 de .janeiro de 2001, ele estaria. amparado em decisão administrativa que declarava, para todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código ..NCM .2922.3090, sujeita à aliquota do Imposto de Importa.cão de 2% (dois por cento) Aponta como violado o art 106 do N É o r elatório Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso V011111.tálla é tempestivo: a recorrente" tomou. ciência da decisão hostilizada cm 29/11/2007 (AR de fis. 159v) e apresentou sua peçr recursal em 14/2/2007 (lis 160) Dos tatos Em 09/09/1997, a recorrente registrou a Declaração de Importação n." 97/081.2893 (Os.. 19/21), amparando a importação de 10 toneladas do composto ar gânico de função mista omina e amido tetraacetiletilenodiamina, utilizado na 1-ah' icação de detergente cru pó, nome comercial M.YKON ATC WHITE, classificando-o no código .NCM .3824.90.90 - aliquota do ii - 14%. Em 18/06/1998, o contribuinte formalizou de Processo de Consulta (processo n" 10880.014252/98-80), solucionado em 29/06/1998 - Solução da Consulta - Decisão DIANA/SR.R.E/8"RL n" .319 (fis, 22/26) • em que se concluiu que a mercadoria em questão deveria ser classificada no código NCI1.4 2922..30.90, Em 10/04/2000, foi protocolado o Pedido de Restituicão/Compensação (lis.. 2/3), objeto do presente processo, com fundamento no pagamento a maior do imposto de • \. 7 importação em relação a classilicação fiscal no código NUM 2922.30.90, ao qual se aplicaria, à época da importação, a alíquota de 2%. km 29/01/2001, a Solução de Consulta SRRF/8"RE/D1ANA 005 tornou insubsistente a Decisão 1) 1ANA/S.1..R.F/8"RF n" 319, de 29/06/1998, concluindo que a mercadoria isup(..».tada pela recorrente - preparação constituída por. tetraacetiletilenodiamina (92% em peso) e carboximetileelulose de sódio (7% em peso) destinada à :formulação industrial de detergentes em pó, com a :função de ativar substâncias denominada.s perboratos, responsáveis pelo eleito de branqueamento dos tecidos (remoção de manchas coloridas), uma pleparação da ind(istria química, acondicionado em sacos de 2.5 kg ou em "big bags"de 500 a 750 kg, marca MYKONI WHITE, fabricante Warwick International Limited tem correta classificação fiscal no código NCM :3824 90 89, cuja aliquota do 11 era de 14%, cru 09/09/1997 (data do registro da Mn" 97/0812893). 1)a correta classificação da mercadoria importada Inicialmente, é necessário estabelecer a correta classificação fiscal da mercadoria importada, objeto do piesertte processo. A Decisão Dl ANA/SR.RF/8"kl . u" 00.5, de 29/01/2001, baseada em sólidos Lundamentos, concluiu como aplicável a mercadoria em questão o código NCM 3824,90 89 Adoto tal decisão, a qual passo a transcrever: 1. licr.sa a pi cento wbre a classific.ação fiscal na 'roída Externa Contunz (M), do Met covil do [71 oduto a .svgtrir cafactcrizado pcla intercs.sada .Nome val‘çrar, comercial, científico e técnico. Nome.' contc.Tcial 11/1 ITTL, Alou/c técnico: ativado?' de pet borato 1:4ED, Noa/c' científico lII,N,N,Al-Icitatftetiletilcnodiantina estabilLado com c af box:imetileclulos . e sódica. Marca registrada, Modelo, tipo e fabricante: Alarca i egistrada Mykon, Tipo AR.' Whih'., l'abt learac 11/"ar mijei; Adelnailonal Limite(' Ilolywc11 Plint,shit Cf C1-18 .91.-1T„ United Kin,tdoin rtntção ptineilnd e secundária: 1 ti pa ativador de agente de 1E' a naltea men to/alvelatnento (ativado' de per boi atos) de mai» a 5 Principio e descrição Temi/tida do funcionamento: ocess;o n" 10 001180/00117 S3-C112 Ac,ó1 clào n " 3102-00,592 H 198 1,-ste composto químico N,N,N„N-tetraaeetileti4.'nodiamina utilizado na prodwcio de detergentes, com a função específica de ativador (ativado/ de pC1 borato.$) de agente de branqueamento de matérias teyteis. Obs o princípio de todos os ativadores de per aio baseia-se em uma essão nue lec.fila do amou da pendi axila a compostos contendo Mu ogento (N) ou oxigènio (0) potencialização do alvij amento/branqueamento de matérias tevt.ei s é alcançado através- da reação entre te.troacetiletilenodiamina (TAED) e o perboramo sódico, meação essa que aumento a produção de ovigenio ativo, responsável pelo branqueamento Aplicação, uso ou emprego: Utilizado na indústria química como ativado' de agente de branqueoinemo/alvelamento (advador de pcm borato s) matC'ricis tévteis, mui formulação de defergm enies em imó DiMellSõeS e peso liquido: MYKON /!TC WI-1121 é embalado c comercializado em sacos contendo 25 kg de ',rocha() (pe.so líquido) ou 'big bcws" de 500 1,íg a 750 kg . (peso líquido) Peso molecular, poluo de fusão e densidade (cap. 39): Peso molecular (pi odiai) ativo) 228,2.5 Ponto de fusão (produto (1tivo) 152 "C nensidade aparente (podido ativo) 550 1 $0 kg/m.' Obs.: densidade aparente: aprox. 420 kg/tit' Forma e apresentavio: Numa ,g,rcinulos brancos Apresentação SaCOS contendo 2.5 kg.', de pi oduto (peso líquido) " bi g bags 500 kg a 750 kg (peso líquido) Matéria constitutiva e suas percentagens em peso ou em volume: a) letroacelitefilenodiamina 9.2 ± 2 carboximetileclulose sádica 7 2 % Processo de obtenção: A mercadoria em questão á obtida a partir das seguintes etapas a) primeiramente., há a reação química entre as materias primá, ias: efilenodiamina e o anidrido do ácido acerco, obtendo-se o l'AED (tetraocetiletilenodiamina) em forma cristalina e altamente pura; .$) b) posteriormente, o TAITI) passa em lana unidade de compra-tacão 011(1C é Ustado (adi( forrado) HUM estalahualor/protetor (material inerte cai boximetileehdo se sódica), obtendo-se o produto final na for ama. de ,f;WinifÍOS Y KON kIKI 111'0 Classificação fiscal adohula e pretendida com os correspondentes critérios utilizados: a) a Earpresa cansa/emite pretende adotar a dass.rficação da mercadoria pela posição 2922 da NCM/lEC, por se aviar de "compostos anzinados de fánçoes oxigenadas" Ent: e esses, na ,subposição 2922.30, encontram-se as "aminocetonas" No código ie idiuil NCM/TEC 2922.30.90 es/ão eonwrecadidas as ariano( donas Outr os Aí o Capitulo 29 (PI °duros (.)uiraicos Orgânicos), a Nota 1 dispõe que estão compreendidas no pré Sente ('apindo apenas a) os compostos oreanicos de constituição química definida apir,scntados isoladamente, mesmo contendo impurezas: h) os produtos das alíneas "a", "h". "e", "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído um at;ente antiazlomerante) indispensável a sua conservação ou transporte: Por se aviar de um composto orgânico (N,N,N,N- tett aacetiletilenodiamáru) adicionado de um eslahilizante (carboximetilcclulose) indispensável a sua conservação, Cs Se produto MYKOW 41C IMITE, atende perfeitamente as Notas O 1/ do Capitulo 29 h) Mn se tratar, a mercadoria era consulta, de ara COMMAto 01. gái7iC0 dc COilYilitliÇãO quirnica definida (N.N,N,N- teirattectiletilenodiamina) adicionado de HM C,Slabili,T,ante (carbovinictilcelulose sódica), indispensável à conservação da mercadoria s'ob ljOrivilta, cabe aplicar-se I/O caso o diNpOlt0 Nota 1, le0 a, "a" e "f" do Capítulo 29 c) diividas. poderiam surgir que levariam a classificação da mercadoria para o código TECYN-CM 3824 90 89, em boa hora des.(;ariada, uma vez que a mistura das duas matérias consiitidivos atende ao disposto nas letras "a" e "I" do Capítulo 29, daí o acerto da classificação adotada (2922,30,90). UN )71rWEN/OS LEGAIS 2 Consoante as informações prestadas pela Consnlente e documentos aneTados, além dos laudos de análise fOrnecidos pelo Laboratório de Análises da Alfandega do Porto d.e. Santos (LABOR) Ws 57 e 58, fis 60 a 70) em respoyta aos Pedido de L.tarne rt" I 0831/00I/2000/E.A1U-COLUMBIA (tis 56) e seu aditamento WS L9) o produto objeto (10 presente processo trata- de uma preparação constituida dc terraacetiletilenodiamina (92"i) em peso) e carboximetileelulose de sódio (7% em peso) destinada à formulação industrial de deter5.. ,,enics em pó com a 'tinção de ativar substâncias denominada perbor atos, t)'.1 PI °cesso n" 10$14.001480/00-47 S3-C1 :12 Acól dão n 3102-00.592 Ol 199 responsáveis pelo efeito de In anqueamento dos 1.-r....1clos (remoção de manchas coloridas), uma preparação da indústria química $ O pai . ágralit $" do artigo 30 do Decreto 70 235/72 , alterado pelo ai! 67 da lei O 532/97 estabelece Ali r:ficyicia aos laudos e pareceras técnicos- sobre produtos, cvarados em ouiro.s prOcsOS administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos se,..!runtes casos a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação:" ,S'eguindo e,ssa orientação os- laudos de análise fiu ¡tecidos pelo aboratório d.e Análises da Alfiinclega do Por to de Santo (LABOR) (fls .57 a .58, fis 60 a 70 ), são válidos para a (arriei:cri:ação do produto objeto do presente processo pois relerem-se a produto o; iginário do mesmo fabricante, com igual d:nominação e inarca A Nota 1 do Capítulo 29 estabelece. "1 - Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente ('apáulo apenas compreendem (1) OS COMpO slo.s orgânica!, da constituição química definida apresentadOS isoladamente, mesmo comendo impurezas, . „ . . I) os produtos das alíneas "a", "h", "c", "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído rim antia-:),-lomerantc.) indispensável à sua conservação ou tr calvo' ia; li as IVO ws. Exphcruivas do Sistema Ilarmonhado em suas COnSideíaÇães &CRUS sobre O Capítulo 29 esclarecem. "Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que fOrarn acrescentadas deliberadamente durante ou após 0 sua fitbricação (incluída a purificação) estão excluídos do pie sente Capítulo Por conseqüência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como eduleorante, está excluído do presente Capítulo (vai Nota Explicativa da posição 29 .25) . . Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem eSer110J-Se em solução aquosa. Com as IlleWn(H Serr'as' que as indicadas nas Considerações Gerais do Capítulo 28, o presente Capítulo lambão; compreende as soluções não aquosas e OS compostos, OU 1 espectivas yo7uy5e,s', adicionados de um ostabilizonte (por exemplo, butilea taco! terciário com está ano da - • posição 29 02), Subshincios antipoeiras ou de (-mantes ,rifs disposições iclativas à adição de estabilizaine.s, substancias ntipoeird.s ou de COT 1/710 (onstain das Considerações. Gerai,s lo Capítulo 28, riplicaln-ye. imita tis nuitandis, aos (. (mi/mm.0y q111.1111{0.5 ill(1111d0,5 170 pleNCIlTe ( '01. 1h1110 717550, (705 prOt'.11110`n (ICNT:C CO/7171110 podem, nas mesmas condições e com as mesmas 1eSer40.5 previstas quanto aos corantes, adicionat-se substancias odor//crus (por e-veiriplo, broinomotano da posição 29 03 adicionado de pequena quantidade de cloropi eri na) " (gr 1/ou-se) E as .Notiis .Lxplicativas em suas C'onsideraeões (..; :craiy SObre o Capitulo 28 (.s-clai (vem -Os elementos qinrincos isolados- e os compostos que, consoante as 1- egras precedentes, Ne COnNidercift 00mpo5t05 de constituição quiini(a definida, p0dC171 L'OnTer tur., e,stahilizante, desde (pie esto seja indispensável à sua conservação ou tianspoi te (por- exremplo, O /07 ók-ido hidr-ênio estabilLado cvin ácido bórico inclui-se na posição 28 47, ma y O pciórk-ido tl yódio, associado a catalisadores e destinado a produção do pet-ó yido de huhogenio, exclui-se do Capítulo 28 e classifica-se na posição 3â 24) Tainh',.in considoiam como cstabilibantes as sul..)slancias que se adicionam a doterminados piodulos químicos no intuito de os mantei 110 Sell estado físico inicial, desde (pie Ti quantidade adicionada não ultrapasse a necessária para obtenção do que se preqende e que essa adiçdo não modifique (15 características 110 produto de 10150 nem o tome particularmente, apto para UNOS eNpe .cifico de In ekrênciv à .stia aplicação vot a! Os viadutos do presente Capítulo, de acordo com as dispo y içóes prec-ederucy, podem, 1.201 ex-emplo, apresentai-se adicionados I/O sub,stancias (intiuglomerantes Polo contráilo, excluem-se os produtos O (11,k.'. tenham sido adicionadas substancias hidiófit ,gas, (lado que essa adição modifica as características . do produto inicial " Ou- se) O pioduto sol) análise, lilY1Y.(.1N 11/1-1111;, é constituído por teu oacetiletilenodiamina O earhaviinetileelulosc (10 sódio O destina .se à formulação industrial de detorgentes em pó !WS quars cyei cor á O fitiição de atiiJador de porborato O pei borato de sódio é a y ubstiincia presente nos detergemeN cm rusponsávtd pela degradação de manchas c;oloti(las, requerendo p(ff 11117T0 (11k11' IC771peratIlTaN 0/1/1/71 1017g0 período de contato A presença de MIM subskincia C07110 Tdr(17.1CeidelitC710A1111111(1 pONs. ibitila que o branqueamento possa ser realizado em temperou!' as mais haixds O composto tettaacetdetilenodiamina rea,ge com agonies ovidarnes sob condições alcalinas, presentes- • nas formulações de detergente em pó, noces y itando, por tanto, da (idição ear bovinzetiloclulose do sódio, na &NU 111110 c:amaria de protoção, paia in-ipedit que ;caju promatwamenie, do modo que Somente' quando om 5iI iitifizaç ao (10111éSITCU, 170 MOMC171.0 (li• mistura do detergenlo em pó COM 71 água, possa reagir COTO o perboiato do sódio desencadeando as te(Nijeti responsáveis /001O bianqueamento dos tecidos Assim, o ( - 0777p0 q0 carboxiinetileclulosc de sódio não Ne if ata de uni indispensável 6 consé.'r vação ou transpoi te do ()cesso n 10 14 0011S0/00-47 S3-C I t2 A coolão n 3101-00.592 E1 200 componente ativo tc.ira0,::eilIctilenodiamina, ou; um COMpOliCide neces r.í.f-io em 'Unção da utilização a que se destina o pioduto sob análise, não atendendo, portanto, o disposto na Nota 71(10 C:avindo 20 AS Notas Explicativas dos Capítulos 29 e 28 cm S /WS CoilVideL'ay'lCS GC-fr aiS e ela; coem que os CS/a biliz,(Iniel que São adiCIOIladOS a &lel MilladOS pf0d1LIO.S químicos nã.o podem tot ná-los partícula; mente apto para usos específicos de eferêneli.) à sim apãeação geral .4 pl. CS r:14:0 carboximenleehdo Se sódio ¡e-vestindo o tetraacetilenterunliamina de sódio IOrila 0510 L001/)0 SIO adCqUad0 pata Ser CITIpl . CgadO COMO aliVadOr dc NI"t10I(110.S. /àr;uiaçJe de deter'i,?,entes em pó, tornando-o pai ticularmente apto pata um LIS() e rik: Ífieo dc piefeiência à .sua aplicação geral, pois perTIIIIV que se Maillenha o CM preSeily1 agentes oxidantes em meio alcalino, presentes nos detinentes em pó, até o 7110MCMO da utilização destes ultimas 5. O composto ictraacetilenteriodiamina se apI escutado isoladamente classif. ica-se no código 2922 30 90, mas o produto em questão, ./141/KON Alr," WHITE, sendo uma preparação coo/ira/da de tetraaeoliletilenodiamina (02% em. peso) e carbox:iinetileehdose de sódio (7% em peso), não se cio ou!; compreendido entre aqueles que se classificam no Capítulo 29 por não se trata) de um composto otgánir...o de constituição química de/inicia apresentado isoladamente, no.s lermos da Nota Ia do £1?) ido Capítula não podendo o composto carbovimetilcelulose de sódio ser considerado um esrabilizante indispensável à sua conservação e transporte, nos tenvos Nota 11 do Capítulo 29. 6 Assim, o produto .5 •0b análise, illYKON .41C WHITE, constituindo-se em uma preparação de tetraacetiletilcoodiamina (92% em peso) e earboximetilcelulose de sódio (7% em peso), uma preparação da indúsu ia química não compreendida em posição e SpedliCa do SiSiCTIla Harmonizado, inclui-se enu e aquelas que se classifica:In na posição .3824 No âmbito dessa posição encontra-se compreendida na mbposição 382 . 1 90, na falui de .subposição específica Tratando-se de IlMa (.1(Jo base de compaslos geinico.s classifica-se no código .3824 90 89 7. Portanto, o podido deve sei classificado, com base nas RGIs 1 "e 6 " (textos da posição 3824 e dasubposição $824 90). c/c RGC-1, iodas da 1.LC, do Ifercosul, com os' esclarecimentos das Notas Explicativos do S'isteina Harmonizado (Decreto o' 435/92 alterado pela 11V SRF o 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 382-1 90 89 da mesma 1E(.," (Decreto ri" 2.276/97) C ON (.!SÁ 'O 8 Com base no expo 510, proponho que se infirme à cot/suicide para adotar, paia o produto sob exame, o código 3824 90 89 da Tarifa Comum (TEC), do Alcreosul, aprovada pelo Decreto n" 2 $76, de 12/11/97 (1)0 U de 13/11/97) - Retificação (D O U de 12/12/97) -(gt tias originais) 3 Vale ressaltar que a recorrente não discorda da classificação fiscal constante da Solução de Consulta anteriormente descrita, apenas alegando que, à época do pedido de restituição, estava em vigor outra solução de consulta que adotava classificação diversa. Portanto, a mercadoria importada pela recorrente, cujo nome comercial é MYKON ATC .Wí .[.F1..Ii, tern correta classificação fiscal no código NCM 3824.90 89, cuja aliquota do 11 era de 14%, em 09/09/1997 (data do registro da DI n" 97/0812893-7). Dos eleitos das soluções de consulta sobre classificação de mercadorias e do direito à restituição O processo de consulta é regido pelos ruts. 48 a 50 da Lei IV 9.430/96 e, no caso de pi ocessos de consulta relativos à classificação de mercadorias, aplicam.-se, também, as disposições dos arts. 46 a 53 do Deca eto n" 70,235, de 6 de março de 1972 (PAU. O caput do int 46 do Decreto n" 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo poderã formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a. fato determinado. O objetivo do processo de consulta é justamente este: que a Administração declare o seu entendimento sobre o alcance, conteúdo, objeto, ou seja, interpretação de dispositivos da legislação tributária. Não tem a solução de consulta efeito constitutivo mas apenas declaratótio, interpretativo Como leciona Leandro Paulsen: "a considta tem a finalidade (10 obter, (10 parte da Antal idade 'Lr eNclarecimento ( .)1.)i e O seu (:'ntendimenio relativamente à aplicação de norma tribidát ia cvislenle" (Leandro Paulsen, [Mello Pi-o(xssval l'ributário, Livraria do Advogado, d" ed., 2007, 020) A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do art. 100 da I:ei 5.172/1966 - CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada de tal turma que, se unia determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes, tem urna correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão uni sede de processo de consulta.. Portanto, a Solução de Consulta DIANA/S1t1Z.F/8"RF n" 319, de 29/06/1998 era uma norma complementar ilegal, pois incompatível com a legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual Foi tornada insubsistente pela Solução d.e Consulta SR -Rf/8"RF/DIANA 11 1 ) 005, de 29/01/2001 Ou seja, em nenhum momento a classificação correta das mercadorias importadas pela recorrente foi a do código N(..W1 2922 30,90, e sim a do código 3824 9089, qual era aplicável a aliquota do Imposto de Importação - 11 de 14% (e não de 2%), por ocasião da importação l'eáliZilda, MeSlItla aliquota aplicável (14%) às mercadorias da NCM 3824 90,90, classificação utilizada pela recorrente eia sua declaração de im.portação. A aliquota de 14% seria, inclusive, a correta pata as mercadorias importadas no .período entre as duas soluções de consulta. No entanto, a recorrente, amparada pela Solução de Consulta 1)1ANA/SI:R1/8"Rf n" 319, de 29/06/1998, pagou apenas o imposto à allquota de 2%, neste período entre consultas O art. 100, pará grafo único do CT.N estabelece que a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Mas não proíbe a cobrança de eventuais tributos pagos a menor, por ter o sujeito passivo agido de acordo coro aquelas normas \\I" ['recesso n" 103 11 1)0 1 4MI/00-17 S3-C1 T2 Acoudão n 3102-00,592 ri 2.01 No entanto, o art. 50 do Decreto 70.235/72, dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte que o CTN, estabelece que "a decisão de segunda instancia não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão 1-dói-moda e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de Ch. 71(.1-a das duas decise5es.", de tal forma que, para as importações realizadas entre as duas Soluções de Consulta, entendo que não se poderia cobrar a diferença do imposto Mas a importação em tela (1)1 n" 97/0812893-7 de 09/09/1997) não se refere a despacho realizado durante a vigência da Solução de Consulta DIANA/SRRf n" 3 1 9, de 29/06/1998.. Outro ponto a considerar, é que mio estamos tratando de exigência de di ferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido pago a maior. O ad. 165, do CIN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, cujo pagamento era indevido Ou maior que o devido. Vejamos: "Ari 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio pi . oteto, à e_ditak.'à O total Ou parcial do tributo, reja qual for a modalidadç' do .seu paf,ramento, F(....N-satvado O di.sposto no -1" do artigo 162, nos se,guintes casos: - Cobrança 00 pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da le,.gslac 'do tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias imiterjais do fato gerador efilivamente ocorrido, II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pa,lfflmento,- 111 - re fin iiw, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória."(gr dei) O caso presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.. 165 do CIN. O imposto de importação pago pela importação, em 09/09/1997, da mercadoria MYKON - ATC WIIITE, à aliquota de 14%, era ex.atamente o imposto devido em face da legislação li ibittária. aplicável à época do fato gerador. Não há que se talar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. 'I'mbém não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo referem-se à aplicação de penalidades menos gravosas a infrações cometidas "No presente processo, não tratamos de infrações nem de penalidades aplicadas, nem sequer de exigência de qualquer crédito tributário Por trhirno, cabe discorrer sobre as Instruções Normativos SR1' ri u 02/97 e n" 230/2002 que, no entendei de alguns, respaldariam o presente pedido de restituição tanto a Instrução Normativa SRE n" 2, de 09 de janeiro de 1997, que dispunha sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federai à época da con.sulto relacionada ao presente processo, quanto a Instrução Noi Inativa SRU n" 230, de 25 de outubro de 21102, que revogou a IN SRF n" 2/97 e passou a dispor sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita. Federal, trazem dispositivos que lidam da não retroatividade das consultas sobre classificação de mercadorias que alteraram ou reto miaram decisão anterior, Vejamos: "[N SR» n'' 2/97 Ari /O ) n, 6" Na hipótese de alteração ou rclirrina, de oficio, de decisão pry,kt ida em processo de consulta Obre classificação de mercadorias, apItufill-e a (::01 . ictirs6e.s da decisão alterada ou afim nutria C177 Claçíi0 aiO.N p7alicadOS até a data (W.I. que TOf dadit (á..;11('ia ao consulente da nova orientação SRE 11' ) 230/2002 /1'1' 14 ss 7' Na hibólese de alteração ou rd' Orfila, de oficio, de Solução de C'unsulla sobre elas.sificação de mercadorias, aplicam-se as cmcimões da solução alteiada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que fin. da.da 00 COnSHICIlte da nova orientação ) " Ou seja, estes dispositivos falam de irretroatividade e não de retroatividade benigna das consultas Só pata argumentar, analisemos os dispositivos destas mesmas Instruções Normarivas que versam sobre outros processos de consultas, que não aqueles sobre classificação de mercadorias Tratam-se dos arts 10, §5" e 14, §6" das INis n" 02/97 e n" 230/2002, respectivamente: '././V SM 11 ' 02/97 .41-1, 10 1 " Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão pote,. eia em processo de consulta j 1/1 solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos eiadoies que ocor /)/ '/0 após a sua publicação na imprensa oficia/ ou após a eiJncia do consulente, exceto se a 1101"a orientação lhe lor mais. \-f/ Prowsso 10311 00 I 480/00-17 53-C11.2 /1c:4-Rb) n . ° 31 02-00 592 H 202 favoiavel, i.:aso em que esta atingirá, também, o pai iodo abrangido pela solução ainei iormente dada "lN SR1-7 n" 230/2002 411. 14 6" Na hipótese de alteração de erffiamilmento expresv) em Solnção de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fiuos ei adoras que ocou eram após a sua publicação na impiensa oficial Ou após- O cUincia do con.suleine, exceto se a nova of ientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingi' á, taitibein, o período almanOdo pela s'olução (laica lorm, :wle dada ra 'Vais dispositivos, que não se referem a consultas sobre classificação de mei cadorias, que têm dispositivo especifico anteriormente transcrito, filiam sobre a retroatividade da solução mais favorável, ao período abrangido pela consulta anter ior. Mesmo que estes dispositivos pudessem ser aplicados a soluções sobre classificação de mercadorias, o que entendo não ser possível, não seria aplicável ao presente caso pois a nova solução de consulta não foi mais favorável que aquela reformada e também a importação realizada não ocorreu no período de vigência da consulta anter ior Frui resumo, urna vez que o imposto de importação pago, poi ocasião da importação realizada, considerou a aplicação de alíquota de 1 4%, exatamente aquela devida em face da legislação tributária aplicável, não há que se falar em n pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direno à restituição e, conseqüentemeate, à compensação pretendida, por inexistência de crédito Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Celso 1 ,opes Pereira Neto Declaração de Voto Conselben a Beatriz Veríssimo de Sena Peço licença para, respeitosamente, abrir divergência, I 7 Conrorme já relatado, O Imposto de importação sobre o qual a Requerente requer a devolução refere-se à Declaração de Importação anterior ao correspondente Processo de Consulta, protocolado cora a 1:inarlidade de esclarecer a classificação do produto importado. Antes de obter a solução de consulta, o Contribuinte passou a recolheu o Imposto de importação em aliquota maior, conforme classificação feita pela Autoridade 1.iscal em autuação .Posteriormente, foi expedida decisão DIANA/SR.RIF na qual o órgão administrativo competente declarou que a classificação correta era aquela inicialmente adotada Pelo contribuinte, sujeita a aliquota de II. MC.0.0.1:, seria a correta. O presente pedido de restituição/com pensa çao, ampara-se nessa (teci são NA A Autoridade Fiscal, no entanto, entende ser indevida a restituição porque, posteriormente, im expedida nova decisão pela DIANA/SRRP sobre o mesmo produto, reformando o entendimento relativo a classificação. De acordo com essa nova decisão, a classificação correta seria aquela da primeira autuaçã.o, anterior ao início do processo de consulta Contudo, entendo que reside razão ao Contribuinte„ No período anterior à nova revisão do entendimento sobre a classificação do produto a Requerente encontrava-se amparada por decisão administrativa da DIANA, cabendo-lh.e recolher o imposto de importação tal como determinado por aquela solução de consulta.. 'rem, portanto, direito à restituição ou compensação Ocorre que, ao expor entendimento mais favorável ao contribuinte-, •a••pr ,imeira • • Decisão DIANA/SRR} analisou não apenas a classificação fiscal a ser utilizada no Futuro, mas dispôs, também, sobre a classifica.cão correta nas operações comerciais até então já. realizadas Fm outras palavras, naquele momento, a DIANA passou a dispor sobre a questão, vinculando o contribuinte e a fiscalização, no sentido de determinai: . o recolhimento do Imposto de Importacã.o a atiquota de menor.. Em face da primeira Decisão DIANA/SRRF, não poderia. o Contribuinte, nem a fiscalização, deixar de obedecer a classificação fiscal apontada pelo resultado apulado no primeiro processo de consulta fiscal. Ademais, depreende-se do art. 50, inciso IV, do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), que a nova consulta formulada não se aplica a -fato pretérito quando esse fato já tiver sido objeto de decisão anterior, proferida cm consulta. Trata-se, exatamente, do caso em. tela.. Transcreve-se o art. 52 do Decreto 70.235/1972 para melhor ilustrar a questão: /1[".. 52 Ni.70 produzirá efeito O coirsulta I - em desacordo com ON-ai til as 46 e 47, - por quem tiver sido intimado a euniptir obt-iga<ito relativa ao falo olyeto da consulta.; por quem estirei sob procedimento fiscal iniciado pata Opill'Or ,41101 (pW .5C rehiCIOTICM COM LI 171.01M COnSifliO(.41, IV - quando o lato tá houver solo ()Neto de decisão anterior, ainda Mio modificada, prgterida em con.sulta ou litígio CM que P011101 ido parte o considente; V - quando o faio e.stiver disciplinado em ato nofinativo, publicado antes de sua apresentação, ;:3 ii' 10314 001480/0-47 S3-C11-2 A c(it Xio ri 3102-00.592 UI 203 - quando o faio estiver chlinido ou declarado em di.sposr<ito literal de lei, VII - quando o fato for dOnido como cHiar ou contravenção penal, - quando não descrevo , completa Ou exatamente, a hipótese a que se relet i, ou não COnliVer os . elementos neCC saio à 5 LU/ o/tição salvo se a inexatidão ou onirssão for escusável., a ciitério da autoridade jul,<,:yidora (destaque atual) A modi fi cação posterior do entendimento da DIANA não alcançou as operações de GOIllét cio exter ior já perfeitas e acabadas, definidas a luz da resolução anterior, Por um Pado, não poderia o Contribuinte ser surpreendido pela modificação unilateral e em seu prejuízo — do entendimento fiscal, com efeitos retroativos., Por outro lado, antes dessa nova 1 esolução, encontrava-se o contribuinte segui rido de boa-fé as orientações expedidas pela própria DIANA, não podendo ser por isso penalizado. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. - eatriz Veríssimo de Sena 19

score : 1.0
4642406 #
Numero do processo: 10108.000837/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL/PERMANENTE - A inocorrêcnia da averbação da área de reserva legal na matrícula do respectivo imóvel rural no RGI ou na DITR a sujeita à incidência do ITR, assim como a falta de laudo do IBAMA reconhecendo a área de reserva permanente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL/PERMANENTE - A inocorrêcnia da averbação da área de reserva legal na matrícula do respectivo imóvel rural no RGI ou na DITR a sujeita à incidência do ITR, assim como a falta de laudo do IBAMA reconhecendo a área de reserva permanente. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10108.000837/96-66

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4124820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06214

nome_arquivo_s : 20306214_110630_101080008379666_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 101080008379666_4124820.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4642406

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989907251200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:41Z; created: 2009-10-24T08:37:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:41Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:41Z | Conteúdo => I E- U Bi_ I ADO NO D. O. U. Cl Ít 2. Q, ,, , ,,If f__ 447 ./ acit) C . . • 5 • .—&-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C I it.:.--Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..",:7"." Processo : 10 108.000837/96-66 Acórdão : 203-06.214 Sessão - 09 de dezembro de 1999. Recurso : 110.630 Recorrente : MERCEDES ZACARIAS DICHOFF Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL/PERMANENTE - A inocorrência da averbação da área de reserva legal na matricula do respectivo imóvel rural no ROI ou na DITR a sujeita à incidência do ITR_, assim como a falta de laudo do IBAMA reconhecendo a área de reserva permanente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEDES ZACARIAS DICHOFF ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 ", 1 \)% Otacilio D. tas anaxo Presidente W;tria",a eig -1- aí] t_lit-e--y Relator-Des- ad o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/mas 1 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -4-2gfi" SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000837/96-66 Acórdão : 203-06.214 Recurso : 110.630 Recorrente : MERCEDES ZACARIAS DICHOFF RELATÓRIO No dia 29.1 1.96 a Contribuinte MERCEDES ZACARIAS FICHOFF apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR195 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Corumbá — MS, cadastrado no INCRA sob o Código 907 030 016 837 0, com área total de 1.744,0ha, ao argumento de que o VTNm tributado foi super valorizado e o grau de utilização foi enquadrado abaixo do justo. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 14/16, julgou a exigência fiscal parcialmente procedente, reduzindo o VTNm conforme solicitado pela requerente, ao fundamento de que o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 permite a revisão do VTNm tributado e questionado pela contribuinte, mediante laudo técnico de avaliação, mantendo, contudo, o grau de utilização do imóvel rural constante da notificação original. Com guarda do prazo legal (lis 18), veio o Recurso Voluntário de fls. 20/22, ao argumento de que as áreas de preservação permanente e reserva legal não precisam ser averbadas em cartório de Registro de Imóveis e que a área inaproveitável, embora não seja isenta, deve ser excluída da área aproveitável, o que implicaria redução da aliquota base e de cálculo. É o relatório 2 5061 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41.11/2 " Processo : 10108.000837/96-66 Acórdão : 203-06.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso foi interposto em conformidade com a legislação de regência e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que é necessário o registro da área de reserva legal no Registro de Imóveis, para que não haja incidência do imposto sobre a parcela do imóvel, objeto de reserva, isso porque a lei faz menção expressa à averbação no registro imobiliário. Também, a área de reserva legal deve ser informada na DITR e ser reconhecida pelo IBAMA, por meio de laudo técnico especifico definindo tal área e sua utilização. Por esses motivos, meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário. É COMO IMMO. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 ?Át-TU O AlïAfr T A455 A R7 3

score : 1.0
4642858 #
Numero do processo: 10120.001358/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF- RECURSO DE OFÍCIO - Estando todas as exonerações promovidas pela DRJ amparadas na legislação que rege a matéria e em documentação hábil e idônea, é de se negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IRPF- RECURSO DE OFÍCIO - Estando todas as exonerações promovidas pela DRJ amparadas na legislação que rege a matéria e em documentação hábil e idônea, é de se negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.001358/2002-17

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4204146

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.454

nome_arquivo_s : 10246454_133258_10120001358200217_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10120001358200217_4204146.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4642858

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989938708480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:23:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:23:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:23:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:23:13Z; created: 2009-07-07T18:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:23:13Z | Conteúdo => _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,, • : .1), , '",?• , i :44' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Recurso n°. : 133.258 EX OFFICIO Matéria : IRPF - EXS.: 1997 a 2001 Recorrente : 3a TURMA/DRJ em BRASíLIA - DF Interessado : SASSINE IBRAHIM CHEHOUD Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.454 IRPF- RECURSO DE OFÍCIO - Estando todas as exonerações promovidas pela DRJ amparadas na legislação que rege a matéria e em documentação hábil e idônea, é de se negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3' TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É/ ,-..-4.._ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ • LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: - 1 7 SET 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.,ft Irr) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 Recurso n°. : 133.258 Recorrente : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 12/03/2002, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 2.129.315,01, sendo R$ 968.046,19 de imposto de renda pessoa física, R$ 432.286,75 de juros de mora calculados até 28/02/2002, R$ 726.034,63 de multa proporcional passível de redução e 2.947,44 de multa exigida isoladamente (fl. 1429), por acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, dedução indevida de despesas médicas e com instrução, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão (fls. 1430/1433). O contribuinte impugnou tempestivamente a exação (fls. 1516/1572), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, mediante o Acórdão 2.482, de 15/08/2002 (fls. 2153/2184), por unanimidade de votos, rejeitado as preliminares argüidas e julgado procedente em parte o lançamento, recorrendo de ofício da decisão, em virtude de o valor exonerado exceder a R$ 500.000,00. O sujeito passivo optou pelo parcelamento especial do crédito tributário lançado estabelecido pela Lei n° 10.684/2003 e, com base no art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, desistiu do recurso voluntário interposto, relativos aos exercícios de 1997 a 2001, anos-base de 1996 a 2000 (fl. 2200). A análise do presente processo cinge-se, portanto, ao recurso de ofício, em virtude dos valores exonerados pela decisão de primeira instância, embasada nos temos do voto condutor do acórdão abaixo transcritos (fl. 2184): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 "De todo o exposto, o meu voto é pela procedência em parte do lançamento, observando-se os seguintes pontos: a) rejeitar as preliminares relativas à decadência do direito de a Fazenda Pública realizar lançamento de crédito tributário concernente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, da mesma forma, quanto à nulidade do lançamento em face da alegada inobservância, pela autoridade autuante, do princípio constitucional da legalidade, o que não se configurou; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado sobre a infração acréscimo Patrimonial a Descoberto/sinais exteriores de riqueza, conforme a data dos fatos geradores e valores a seguir: 30.04.1996, R$ 1.792,00; 31.07.1996, R$ 1.536,00; 31.08.1996, R$ 512,00; 30.09.1996, R$ 512,00; 31.10.1996, R$ 512,00; 30.111996, R$ 512,00; 31.01.1997, R$ 448,00; 31.05.1997, R$ 1.792,00; 30.04.1999, R$ 76.577,97; 31.12.1999, R$ 48.169,19; 31.01.2000, R$ 69.847,00; 30.04.2000, R$ 40.366,52; e 31.08.2000, R$ 406.879,00; c) cancelar a glosa do imposto retido na fonte, ano-calendário de 1997, na importância de R$ 4.675,00; d) excluir da base de cálculo do imposto decorrente da infração Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancário, conforme a data dos fatos geradores e valores a seguir: 31.03.1999, R$ 3.985,00; 30.04.1999, R$ 170.985,00; 31.05.1999, R$ 3.985,00; 30.06.1999, R$ 188.570,00; 31.07.1999, R$ 3.985,00; e) manter, em decorrência das alterações supra, o crédito tributário nos seguintes valores: exercício de 1997, R$ 209.161,04; de 1998, R$ 90.628,31; de 1999, R$ 2.374,11; de 2000, R$ 219.408,47; e de 2001, a importância de R$ 156.549,05, totalizando, assim R$ 678.120,98, o imposto de renda deste processo, além da multa isolada, de R$ 2.947,44, não questionada pelo impugnante, e multa de ofício e juros de mora, devidamente ajustados em razão da modificação do crédito tributário e considerando a legislação de regência." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; 4.5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Exercício de 1997 — Ano-calendário de 1996 Relativamente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, a DRJ acatou alegações do impugnante que reduziram a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, nas datas e valores abaixo discriminados (Vol IX-fls. 2165/2166): - 30/04/1996 • R$ 1.792,00 - 31/07/1996 :R$ 512,00 -31/07/1996 :R$1.024,00 R$ 1.536,00 - 31/08/1996 • R$ 512,00 - 30/09/1996 • R$ 512,00 - 31/10/1996 • R$ 512,00 - 30/11/1996 • R$ 512,00 Na impugnação (Vol IV-fl. 1520) o contribuinte pleiteia a inclusão no demonstrativo da evolução patrimonial do mês de abril de 1996 (Vol VII-fl. 1.434) do valor de R$ 1.792,00, referente a pro-labore que teria recebido no período de janeiro a abril desse ano (R$ 1.792,00 : 4 = R$ 448,00) da empresa Ventur Viagens e Turismo Ltda. Pede também (Vol. VII-fls. 1520/1522) que seja considerado nos demonstrativos da evolução patrimonial dos meses de maio a novembro de 1996 tf 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; Ijl , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00135812002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 (Vol. VII-fls. 1434/1438) o valor R$ 512,00 em cada mês, referente a pro-labore que teria recebido da referida empresa Ventur, que totalizada R$ 3.584,00 (R$ 512,00 x 7). Requer, por último (Vol. VII-fl. 1522), que seja excluído do pro-labore do mês de dezembro de 1996 (Vol. VII-fl. 1438) o valor de R$ 4.816,00, por já ter sido considerado nos meses de abril a novembro de 1996, em virtude de a fiscalização ter apropriado todo o pro-labore recebido no ano, que importa em R$ 5.376,00, no mês de dezembro de 1996. Ao se efetuar a referida exclusão de R$ 4.816,00 resta no mês de dezembro desse ano o valor de R$ 560,00. Esses pedidos do impugnante tem como objetivo apenas a apropriação mensal do pro-labore declarado de R$ 5.376,00, sendo R$ 4.032,00 recebido da empresa Ventur e R$ 1.344,00 da firma individual do contribuinte, informado na DIRPF do exercício de 1997 (Vol. 1-fl. 14-verso), com base nos comprovantes de rendimentos que se encontram no volume Vol V-fls. 1043/1044. Da empresa Ventur o impugnante recebeu R$ 400,00 por mês de janeiro a abril de 1996 e R$ 448,00 de maio a novembro de 1996, conforme se verifica do Livro Diário (Vol. VII-fls. 1574/1596) e do Razão (Vol Vil-fl. 1548), totalizando R$ 5.136,00, valor esse superior ao constante da DIRPF/1997 (R$ 4.032,00). Relativamente ao pro-labore da firma individual, o contribuinte apenas dividiu o valor declarado de R$ 1.344,00 pelos 12 meses do ano, resultando num pro-labore mensal de R$ 112,00, que adicionado ao pro-labore da empresa Ventur resulta nos valores que considerou para refazer o demonstrativo da evolução patrimonial para apropriar mensalmente esses rendimentos, equivocando-se apenas relativamente ao mês de dezembro de 1996, que deveria ser R$ 112,00 e não R$ 560,00, e nos meses de janeiro a abril desse ano onde deveria apropriar o pro- labore mensal de R$ 512,00 (R$ 400,00 + R$ 112,00) e não apenas R$ 448,00. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA = • „I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' • ,.1 SEGUNDA CAMARA r. Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 Logo, o valor a ser considerado no demonstrativo do mês de abril de 1996 era de R$ 2.048,00 (R$ 512,00 x 4) e não R$ 1.792,00 (R$ 448,00 x 4), até porque o pro-labore mensal de R$ 448,00 só foi recebido a partir do mês de maio de 1996. Em compensação, no mês de dezembro de 1996 o contribuinte só recebeu o pro-labore da firma individual no valor de R$ 112,00, mas lançou no seu demonstrativo a importância de R$ 560,00. Esses equívocos não interferem no resultado do mês de dezembro de 1996, pois há um saldo de recursos de R$ 114.411,96. No mês de abril de 1996 o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 1.864,01 seria reduzido em R$ 256,00 (R$ 2.048,00 — R$ 1.792,00), passando para R$ 1.608,01. Tal resultado, entretanto, não exige nenhuma providência, tendo em vista que não resulta em imposto indevidamente exonerado e também porque o contribuinte desistiu de recorrer, parcelando o seu débito, não havendo, portanto, litígio nessa parte. A importância de R$ 1.024,00 excluída no mês de julho de 1996, refere-se à transferência das sobras de recursos dos meses de maio e junho que foram acrescidas dos respectivos pro-labore mensais de R$ 512,00, proporcionando a redução do acréscimo patrimonial no valor dessa diferença e do pro-labore recebido nesse mês, conforme demonstrado na decisão da DRJ (Vol. IX-fls. 2167/2168). Exercício de 1998 — Ano-calendário de 1997 No ano-base de 1997, exercício de 1998, o impugnante, a exemplo do ano anterior, pleiteia a inclusão como recurso disponível os pro-labore recebidos da empresa Ventur, de R$ 448,00 nos meses de janeiro a julho de 1997, e de R$ 480,00 nos meses de agosto a dezembro desse ano (Vol 7-fls. 1523/1525 e 1627), alterando os respectivos demonstrativos (Vol VII-fls. 1439/143). No mês de dezembro o pro-labore de R$ 480,00 surge pela diferença entre o valor de R$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-•,‹ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 4.224,00, lançado pela fiscalização (Vol VII-f1. 1443), e os R$ 3.744,00 (Vol. VII-fl. 1525) que o impugnante reduz em virtude dessa importância ter sido considerada nos meses anteriores. Considerados esses valores no cálculo da evolução patrimonial mensal do ano-base de 1997, ocorreu a redução do acréscimo a descoberto nos meses de janeiro e maio em R$ 448,00 e R$ 1.792,00 (R$ 448,00 x3), respectivamente, conforme demonstrado na decisão da DRJ (Vol IX-fl. 2171). Exercício de 2000 — Ano-calendário de 1999 A decisão recorrida excluiu dos recursos disponíveis, rubrica "DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (E3CN/POUPANÇA 195867-7)" - (Vol VII-fls. 1451/1453 e 1468/1469 e Vol IX-fl. 2173), nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 1999, o valor de R$ 3.985,00, tendo em vista que essas importâncias originaram-se do valor líquido do aluguel mensal de R$ 5.000,00, após desconto do imposto de renda na fonte de R$ 1.015,00, pago pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Goiás, conforme ordens de pagamento (Vol. V-fls. 1224, 1227, 1230, 1233, 1236, 1239, 1242, 1245 e 129, e Vol V1-fls. 1253 e 1256), informados na DIRPF/2000 (Vol. 141. 86). Essas exclusões ensejaram um aumento no acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de 1999 que, para não resultar em agravamento do lançamento, foi mantido o valor apurado pela fiscalização (Vol IX-f1. 2174). No mês de abril de 1999, foi considerado pela fiscalização como deposito bancário de origem não comprovada (Vol VII-fls. 1468 e 1451) e como aplicação (Vol VIII-fl. 1485 e 1452) o valor de R$ 167.000,00, integrando os recursos disponíveis desse mês, no montante de R$ 352.985,00 (Vol VI141. 1451) e as aplicações de R$ 352.570,70 (Vol VI141. 1452). Essa importância de R$ 167.000,00 tf_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Py SEGUNDA CÂMARA 44-7(2, sn:':.> Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 foi excluída pela DRJ dos recursos disponíveis e das aplicações por se tratar de devolução de lance (Vol VII-fl. 1632) não aceito pela Justiça do Trabalho, conforme cópia de Certidão da 4a Turma de Conciliação e Julgamento de Goiânia, processo n° 1460/98-0, na qual o pregoeiro informa ter procedido em 27/04/1999 a praça de um prédio com três pavimentos relativo ao Edital de Praça n° 81/99 (Vol VII-fl. 1635) e cujo maior lance, oferecido pelo recorrente, no valor de R$ 167.000,00, foi considerado vil, por representar pouco mais de 20% da avaliação, e por isso indeferido (Vol VII-fl. 1634), resultando no levantamento do depósito conforme Guia n° 751/99 (Vol VII-fl. 1633). Ainda no mês de abril de 1999, decidiu a DRJ no mesmo sentido, relativamente ao cheque n° 000023 da conta n° 816.182 do BCN, no valor de R$ 180.000,00 (Vol VII-fl. 1485), registrado no demonstrativo da evolução patrimonial como utilizado para pagamento dos lotes adquiridos de Fuad Calixto Abrahão Tuma e também com aplicação de recursos na rubrica "AQUISIÇÃO 3 LOTES DA QUADRA 86 DA AV. MUTIRÃO" (Vol VII-fl. 1452). Por último, a DRJ acatou o pedido do recorrente para realocar de abril de 2000 (Vol VII-fl. 1459) para abril de 1999 o valor de R$ 60.000,00, referente à aquisição, em 26/04/1999, do Lote 48 da Quadra J-6, Av. Portugal (Vol VII-fl. 1527), conforme escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo 6° Tabelionato de Notas de Goiânia, livro 379, folhas 200/verso (Vol VII-fl. 1639). No mês de dezembro de 1999, o impugnante pleiteou (Vol VII-fl. 1529) a exclusão da rubrica "PAGAMENTOS/DÉBITOS EM C/C BCO BRASIL C/C 180.425-1" (Vol VII-fl. 1456) da importância de R$ 82.245,00 referente ao cheque n° 418121 (Vol IV-fl. 795), em face de ter sido destinado ao pagamento dos lotes adquiridos da SENAP — Construtora e Incorporadora Ltda. e por estar também .1g." 8 kn-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.9:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 considerado como aplicação na rubrica "AQUISIÇÃO LOTES 04/05 QD 142 AV. T-4 ST BUENO" (Vol VII-fl. 1456). A DRJ acatou o pedido em virtude de a aplicação ter sido lançada em duplicidade (Vol IX-fl. 2174), e por estar o pedido fundamentado em documentação hábil e idônea. Após essas alterações o acréscimo patrimonial dos meses de março, abril e dezembro de 1999 ficou nos valores constantes dos demonstrativos elaborados pela DRJ (Vol IX-fls. 2174/2175). Exercício de 2001 — Ano-calendário de 2000 Relativamente ao exercício de 2001, ano-base de 2000, foi excluído (Vol IX-fl. 2175) o valor de R$ 26.045,00 do total lançado na rubrica "AQUISIÇÃO PRÉDIO COMERCIAL RUA 4, LT VI-43, QD 25, ST. CENTRAL" do demonstrativo da evolução patrimonial do mês de janeiro de 2000 (Vol VII-fl. 1457), em virtude de ter sido lançado em duplicidade, pois havia sido considerado também como "PAGAMENTOS/DÉBITOS EM C/C, BANCO DO BRASIL S/A C/C 180425-1 (Vol VII-fl. 1457 e 1480), conforme comprova a escritura de compra e venda do referido imóvel, onde consta expressamente que o cheque n° 418140, no valor acima mencionado, foi entregue como pagamento do retrocitado imóvel. A exclusão (Vol IX-fl. 2175) da importância de R$ 43.802,00 do título "APLICAÇÃO EM AÇÕES EOE E EP DA EMBRATEL PART" (Vol VII-fl. 1457) do demonstrativo da evolução patrimonial se deu em virtude de ser procedente a alegação do contribuinte de que se referem a linhas telefônicas adquiridas há muito tempo (Vol VII-fl. 1529), tendo em vista que o algarismo 43.802 não se refere à moeda, mas a quantidade de ações, como se verifica do Informe de Rendimentos e Posição Acionária fornecido pelo Banco Itaú (Vol VII-fl. 1650), bem assim pela razão 9 -M-"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 apontada pela DRJ, de que a correspondência anterior do referido Banco (Vol 1-fl. 90) não fornecia elementos conclusivos sobre o assunto (Vol IX-fl. 2175). No mês de abril de 2000, como visto anteriormente, foi realocado para o mês de abril de 1999 o valor de R$ 60.000,00 referente a aquisição do Lote 48, Quadra J-6, Av. Portugal, Goiânia-GO (Vol. IX-fl. 2175). Em agosto de 2000, o contribuinte comprova que relativamente à aplicação de R$ 446.000,00 (Vol VI1411461), que se refere à aquisição do imóvel no Setor Oeste, Qd. D, Goiânia-GO, adquirido junto à FUNEP- Fundo de Pensão Multipatrocinado, com sede em Curitiba-PR, desembolsou somente R$ 129.000,00, da entrada contratada, como se constata da escritura pública (Vol VII-fls. 1653/1655) e conforme cheque 00123, BCN, c/c n° 816812 (Vol VII-fl. 1489). Esse pagamento de R$ 129.000,00 foi considerado como aplicação em duplicidade, nas rubricas "PAGAMENTOS/DÉBITOS EM C/C, BCN 816812 (Vol VII-fls. 1461 e 1489) e "AQUISIÇÃO TERRENO SITO ÀPRAÇA ESQUINA C/AV. E, LT. 74, QD D, GOIÂNIA, CONF DOI APRESENTADA" (Vol VII-fls, 1461). O saldo dessa aquisição do imóvel, no montante de R$ 317.000,00, conforme se constata da escritura de compra e venda (Vol VII-fl. 1653), foi dividido em 10 (dez) parcelas sucessivas de R$ 31.700,00, vencendo a primeira em 22/09/2000. Verifica-se no próprio demonstrativo da fiscalização (Vol VII-fls. 1490/1491) que as parcelas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro foram efetivamente pagas nesses meses, com os cheques do BCN n° 000222, 000193, 000201 e 000206, respectivamente. Esses valores, conforme registrou a DRJ, devem ser considerados como aplicações na rubrica PAGTO PARCELA TERRENO, Praça esq. C/Av. E. Lt 74, Qd D, como solicita o contribuinte, com exclusão do item "PAGAMENTOS/DÉBITOS EM C/C, BCN 816812 (Vol VII-fl. 1461).ji io k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14% ,4.-‹ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 Glosa do IRRF — Ex 1998 — Ano-base 1997 No que diz respeito à glosa do IRRF no ano-base de 1997 no valor de R$ 4.675,00, restabelecido pela DRJ, verifica-se pelo contido no voto condutor do acórdão (Vol IX-fls. 2177/2178), no contrato de locação celebrado com a Prefeitura de Goiânia (Vol IX-fls. 2136/2140) e nas Ordens de Pagamento (Vol IX-fls. 2141/21), que o contribuinte locou imóvel à Prefeitura por R$ 5.000,00 a partir de 01/07/97, recebendo até o dia 10 do mês subseqüente o valor líquido R$ 4.065,00, em virtude do desconto do imposto de renda de R$ 935,00 (R$ 935,00 x 5 = R$ 4.675,00). Em face da comprovação com a documentação hábil e idônea mencionada, foi restabelecida a dedução desse imposto de renda retido na fonte. Erro material — Exercício 2000 — Ano-calendário de 1999 Por último, no que diz respeito à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários relacionados no Vol VII-fls. 1464/1467 (Banco do Brasil) e Vol VII-fls.1468/1470 (BCN), verifica-se que a DRJ corrigiu erro material contido no auto de infração, relativamente ao mês de junho de 1999, onde constou R$ 361.670,00 (Vol VII-fl. 1432), quando deveria registrar R$ 176.985,00, referente apenas aos depósitos no BCN (Vol VII-fl. 1468), já que no Banco do Brasil não houve valores a tributar (Vol VII41.1466). Posteriormente a DRJ excluiu mais R$ 3.985,00, cuja origem era de aluguel, conforme demonstrado anteriormente, totalizando R$ 188.570,00 de exclusão (Vol IX-fl. 2182). As demais exclusões promovidas pela DRJ relativamente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (Vol IX-fl. 2181) foram todas fundamentadas, pois referem-se aos fatos anteriormente analisado. kir 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..gí SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001358/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.454 Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO, tendo em vista que as exonerações de crédito tributário promovidas pela decisão de primeira instância foram todas minuciosamente fundamentadas e embasadas em documentação hábil e idônea que integram os autos, não merecendo, portanto, nenhum reparo. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. JOSÉ OLESKOVICZ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4642368 #
Numero do processo: 10108.000293/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10108.000293/2001-70

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4268394

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-37.946

nome_arquivo_s : 30237946_131339_10108000293200170_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10108000293200170_4268394.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4642368

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989991137280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:34:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:34:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:34:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:34:23Z; created: 2009-08-10T11:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T11:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:34:23Z | Conteúdo => , .. o r CCO3/CO2 Fls. 191 Ala MINISTÉRIO DA FAZENDA vl.j....; .0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4423 . > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10108.000293/2001-70 Recurso n° 131.339 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.946 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente EMILIA AMETLLA LEITE DE BARROS Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS 110 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela M? n°2.166-67/2001. 41 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. 101/te OU- JUDITH M RAL MARCONDES ARMAN — Presidente Processo n.° 10108.0002932001-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.946 Fls. 192 n.EQ?"-N-- LUCIANO LOPES ALMEIDA MORAES - Relator 1 9 SET 20G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 110 • Processo n.°10108.000293/2001-70 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.946 Fls. 193 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 60 a 64, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 4.914,51, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de preservação permanente, não comprovada, de 30,0 ha, e de reserva legal, não averbada, informada como de utilização limitada, de 1.240,0 ha, constantes de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DI4C/D1AT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Baía do Jatobá, com área total de 6.200,0 ha, Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF 1.922.720-5, localizado no 11, município de Corumbá/MS. No procedimento fiscal, a interessada fora intimada (fls. 02 a 04) a apresentar: escritura pública de aquisição ou registro do imóvel; certidão ou termo de área preservada junto ao IBAMA ou laudo técnico para comprovar a área de preservação permanente; averbação no registro do imóvel para comprovar a área de reserva legal; título de reconhecimento definitivo pelo IBAMA, da área de Reserva Particular do Património Natural, averbado no registro do imóvel; e ato do poder público competente, para comprovar as áreas imprestáveis, de interesse ecológico. Para todos os casos, foi solicitada também a apresentação do Ato Declarató rio Ambiental — ADA e planta do imóvel indicando a localização das áreas. Além disso, foi exigida comprovação do número de cabeças de animais na propriedade. Em resposta à intimação, a interessada apresentou cópia do DARF de pagamento do 1TR; cópia da DITR do exercício de 1997; consulta de fases • processuais do Mandado de Segurança — MS mencionado; relatórios impressos das Declarações de Produtor Rural do exercício de 1997; cópias de comprovantes de aquisição de vacinas; registro do imóvel acompanhado dos títulos aquisitivos, fls. 19 a 36. Argumentou também que: a) Desconhece a disposição legal que a obrigasse a apresentar laudo técnico para comprovação da área de preservação permanente e quantidade de rebanho no imóvel; b) Através do Mandado de Segurança n° 1999.03.99.0070008-0 os produtores do Estado de Mato Grosso do Sul estão desobrigados de apresentar Ato Declaratório Ambiental; c) O imóvel localiza-se no pantanal, destinado exclusivamente a pecuária, utilizando apenas pasto nativo; d) "Nessa época do ano é impossível o acesso á propriedade (...) é impossível — mesmo que se quisesse levar técnicos, seja para elaborar o laudo técnico ou planta do imóvel"; e) A exigência de mapeamento e laudos já fora feita pelo Governo Federal, havendo um prazo até 31/12/2001, e, assim que for possível o acesso à propriedade, serão elaborados e será encaminhada cópia para esse órgão [Receita Federal]. A interessada foi re-intimada nos mesmos termos da intimação inicial (fls. 55 a 57) e — aparentemente — nada mais sendo apresentado, foi lavrado o Auto Processo n.° 10108.000293/2001-70 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.946 Fls. 194 de Infração, com data de 15/05/2001 e ciência em 17/08/2001 (fl. 68). Apresentou, então, impugnação tempestivamente, fl. 71 a 73, com os adendos defls. 76a 78; 80 a 110; e 113 a 145. Na peça impugnatória, considerada em todas suas partes explicitadas no parágrafo precedente, a interessada, em síntese, argumenta que: As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão afastadas da incidência do imposto, estando, por si só, definidas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89. A lei instituidora do imposto apenas estipula a base de cálculo, sem alterar a definição contida naquelas leis. O Ato Declarató rio Ambiental — ADA é um documento de interesse do IBAMA, não da Receita Federal. A exigência, com base na IN/SRF n° 43/97 não poderia estabelecer obrigação acessória, em atendimento aos princípios da • legalidade e da legalidade estrita. Observe-se que o art 10, § 4° não possui os incisos citados no lançamento, "o que nulifica seu alcance". Além disso, o MS n° 1999.03.99.0070008-0, já com decisão final, desobriga os produtores do Estado de Mato Grosso do Sul de entregar o ADA. A exigência de averbação da reserva legal, em data anterior ao fato gerador, "prossegue laborando no mesmo erro", visto que apenas a Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, que criou a obrigação, poderia estipular a penalidade pelo seu descumprimento, não podendo uma simples Instrução Normativa alterar seu alcance e da Lei que institui o ITR, estabelecendo uma penalidade. Pior, chamando para si a competência de fiscalizar o cumprimento da Lei alheia a sua atividade, caracterizando "desvio de fitnção". A exigência do item "d" da Intimação, planta do imóvel, trazia a expressão "se existir", o que se traduz em cumprimento facultativo. Foi efetuado levantamento topográfico por meio de satélite, o que permite a maior exatidão possível, sendo constatadas diferenças entre a Declaração apresentada e os dados reais: a) a área do imóvel é de 5.797,7 ha, e não 6.200,0 ha, constantes do registro imobiliário e do título aquisitivo; b) a área de preservação permanente é de 763,4 ha, e não de 30,0 ha, como declarado; a área de reserva legal é de 1.159,5 ha, e não de 1.240,0 ha, como declarado, se considerada 20% da área do imóvel. Ao final, requer o acatamento da impugnação, para, ao final, decidir pela total improcedência do lançamento efetuado. Foram juntados os seguintes documentos: a) título aquisitivo da área, fls. 92 a 95; b) Laudo técnico, fls. 96 a 105; c) planta do imóvel, fl. 106; d) Anotação de Responsabilidade Técnica —ARI; fl. 107; e) Ato Declaratório Ambiental ADA, fl. 108; fi Certidão do registro do imóvel, com averbação da reserva legal, conforme requerimento de 13/09/2001, fls. 109 e 110; g) Requerimento de retificação de algumas informações apresentadas na impugnação e de juntada de prova de filiação na FAMASUL (não consta no Processo n.°10108.000293/2001-70 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.946 Fls. 195 processo), cópia de sentença de MS desobrigando a apresentação de Ato Declarató rio Ambiental, cálculo de áreas de estradas estaduais (para fins de dedução da área tributável), Declaração retificadora e disquete. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/CGE n° 3.858, de 11/06/2004 (fls. 146/155), dipondo que a existência de ADA e averbação no registro do imóvel em momento posterior ao fato gerador impedem sua fruição para exercícios pretéritos. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 157, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 158/180, bem como arrolamento de bens, fls. 181/183, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação e aduzindo novos argumentos. • Às fls. 186 é juntado oficio enviado ao Registro de Imóveis da ia Circunscrição de Campo Grande/MS, para a averbação do arrolamento, sendo dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. • Processo n.° 10108.00029312001-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.946 Fls. 196 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, embora a recorrente alegue preliminar de nulidade, não a aprecio, forte no disposto no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Quanto ao mérito do litígio, o mesmo se resume à discussão em tomo da 410 necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que a recorrente usufrua da isenção prevista na Lei n.° 9.393/96. O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, assim passou a dispor sobre o tema, no sentido de que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Processo n.° 10108.000293/2001-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.946 Fls. 197 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A falta da averbação e apresentação de ADA exigida pela fiscalização não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como sendo de reserva legal/preservação permanente. Não é a simples averbação, nem a apresentação de ADA, que configuram a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: "Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n°9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na . . Processo n.° 10108.000293/2001-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.946 Fls. 198 apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar n° recurso n° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa • aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, dou integral provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 , 41LUCIANO LO I E 4 LMEIDA I * RAES - Relator; • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4641414 #
Numero do processo: 17546.000340/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.569
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 17546.000340/2007-51

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4734753

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.569

nome_arquivo_s : 240200569_171604_17546000340200751_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000340200751_4734753.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4641414

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990143180800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:21Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:22Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:22Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:21Z; created: 2010-05-03T12:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:21Z | Conteúdo => S2-OsT2 Fl. 395 .t.•.1 . —.9:9- ,,,.•• '''' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000340/2007-51 Recurso n° 171.604 Voluntário Acórdão n° 2402-00.569 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de :: t -, - t • ar provimento ao recurso, para acatar a 4000r 4000, preliminar de decadência, no000s t .. -ce e oto do relat . • res.' "ai .rtin IVEIRA - Presidente (7 ( dl / / RN I 1 _ • ti E LELLIS PINTO — Relator / : Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mana (Suplente). (I ( 2 Processo n° 17546.00034012007-51 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00369 Fl, 396 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN SB LTDA, contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CFR Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório.", 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n°8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual rega deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTNp 4 Processo n° 17546.000340/2007-51 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00369 Pl. 397 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio ST.I (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir' o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 11/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 25/05/2005 (fls. 49), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das SessõesÉ 22 de fevereiro de 2010 daS ló-»1VROG • 1 I L LLIS PINTO — Relator ii ay MLNISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 17546.000340/200-51 Recurso n°: 171.604 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda i Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.569 1 i ilBrasil'. •l de abril de 2010 41. ELIAS S "CP AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial 1 [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4643339 #
Numero do processo: 10120.002615/96-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NO CÁLCULO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Correta é a utilização das receitas e despesas da atividade rural no levantamento da evolução patrimonial, pois se aquelas forem em menor monta que estas, evidencia-se o acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que cabe ao contribuinte o ônus de provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela atividade incentivada, momento no qual se constatará a omissão de receitas da atividade rural e se justificará o acréscimo patrimonial a descoberto. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de modificar o lançamento mediante a impugnação do sujeito passivo, bem como em obediência ao princípio da legalidade e da verdade material. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - O empréstimo deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos suficientes para formar a convicção do julgador, pois sem esta condição não pode ser usado para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento de oficio e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NO CÁLCULO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Correta é a utilização das receitas e despesas da atividade rural no levantamento da evolução patrimonial, pois se aquelas forem em menor monta que estas, evidencia-se o acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que cabe ao contribuinte o ônus de provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela atividade incentivada, momento no qual se constatará a omissão de receitas da atividade rural e se justificará o acréscimo patrimonial a descoberto. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de modificar o lançamento mediante a impugnação do sujeito passivo, bem como em obediência ao princípio da legalidade e da verdade material. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - O empréstimo deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos suficientes para formar a convicção do julgador, pois sem esta condição não pode ser usado para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.002615/96-38

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4195963

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 106-12.615

nome_arquivo_s : 10612615_128567_101200026159638_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 101200026159638_4195963.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento de oficio e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4643339

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990347653120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:28Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:28Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:28Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:28Z; created: 2009-08-26T17:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:28Z | Conteúdo => ,e.kr"a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002615/96-38 Recurso n°. : 128.567 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ALCINDO CAETANO MACHADO JÚNIOR Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.615 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NO CÁLCULO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — Correta é a utilização das receitas e despesas da atividade rural no levantamento da evolução patrimonial, pois se aquelas forem em menor monta que estas, evidencia-se o acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que cabe ao contribuinte o ônus de provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela atividade incentivada, momento no qual se constatará a omissão de receitas da atividade rural e se justificará o acréscimo patrimonial a descoberto. PRELIMINAR — NULIDADE DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de modificar o lançamento mediante a impugnação do sujeito passivo, bem como em obediência ao principio da legalidade e da verdade material. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EMPRÉSTIMO — O empréstimo deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos suficientes para formar a convicção do julgador, pois sem esta condição não pode ser usado para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO CAETANO MACHADO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento de oficio e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR Ç\ provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ‘1/4 presente julgado. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : 106-12.615 t7GU es --a,„......., CY N I ARTINS MORAIS PRESIDENTE --z.owi. TH A ANSEN PEREIRA RE ORA (2tia EM: 13 3 int 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. I, ii II 1 e i _ 1 ., 1 il.1 1 2 11 !I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : 106-12.615 Recurso n°. : 128.567 Recorrente : ALCINDO CAETANO MACHADO JÚNIOR RELATÓRIO Alcindo Caetano Machado Júnior, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 11/10/01 (fls. 203 a 209), tendo dela tomado ciência em 12/09/01 (fl. 197). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 145 a 147, que, acompanhado dos respectivos demonstrativos de fls. 148 a 151, constituiu o crédito tributário no valor de 15.974,93 UFIR, o qual, acrescido dos encargos legais calculados até 29/07/96, totalizou 35.890,59 UF IR. A autuação ocorreu em virtude da identificação de omissão de rendimentos da atividade rural e de acréscimo patrimonial a descoberto nos mesesiã 'I-. de janeiro, março, abril, maio, agosto e dezembro de 1994. .I 1. Em sua impugnação (fl. 154), o sujeito passivo alega que o veiculo i que adquiriu em abril e os acréscimos detectados nos meses posteriores podem ser I justificados, pois obteve um empréstimo do seu pai Sr. Alcindo Caetano Machado, o i : qual possuía rendimentos suficientes para arcar com ele. Afirma que pagou seu pai Iem junho com o produto da venda de bezerros e em novembro, quando recebeu Iuma primeira parcela pela venda de um apartamento. aI e IA Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 185 I a 192) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte. Esclarece em seu julgamento que, por não terem sido abordadas as matérias relativas à omissão de À, _ rendimentos provenientes da atividade rural e aos acréscimos patrimoniais a 3 l(51fi : i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : 106-12.615 descoberto identificados nos meses de janeiro e março de 1994, considera-se como não impugnadas. Observou que no fluxo da evolução patrimonial da planilha fiscal não foram aproveitados os saldos positivos de um mês para o outro, razão pela qual elaborou o quadro de fls. 189 a 191, que resultou na manutenção do acréscimo a descoberto em janeiro e maio e na diminuição do montante omitido determinado no mês de abril. O lançamento foi adequado às determinações da Instrução Normativa SRF n°46/97 e ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. A autoridade julgadora a quo, no entanto, entendeu que o sujeito passivo não conseguiu comprovar suas alegações, argumentando em síntese: • O empréstimo, que o contribuinte afirma ter tomado de seu pai, não ficou demonstrado com documentação hábil e idônea; • Não existe registro nem na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do mutuário, nem do mutuante; • O imóvel, que diz o impugnante ter alienado, não consta de sua declaração de bens, portanto, não foi feita a apuração de eventual ganho de capital; • Não se observa nos extratos bancários a movimentação dos valores apontados pelo contribuinte. O recurso interposto pelo Sr. Alcindo Caetano Machado Júnior (fls. 203 a 209) apresenta as seguintes argüições em resumo: 1 1 O empréstimo tomado de seu pai deve ser acolhido, pois, conforme ementa de acórdão citado (fl. 206), não se exige as provas documentais neste tipo de mútuo, ou seja, entre pai e filho; • Não está correta a apuração mensal do acréscimo patrimonial, pois seus rendimentos têm origem exclusivamente em atividade rural, a qual é regida pela Lei n° 8.023/90 e não pela Lei rnk 7.713/88, conforme foi fundamentado o Auto de Infração; 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : 106-12.615 '-. O lançamento foi baseado em levantamento da evolução patrimonial, no qual foram incluídos indevidamente na base de cálculo mensal do imposto as receitas e despesas da atividade rural: 1. Levanta, também, a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, por ter ela procedido por conta própria a revisão do lançamento, sem que fosse competente para tanto (fl. 207); À Delegacia de Julgamento não é dado fazer qualquer revisão de oficio simplesmente porque não é autoridade administrativa encarregada de efetuar lançamentos (fl. 207). O arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 215 a218. t\NÍ, É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : 106-12.615 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o Sr. Alcindo Caetano Machado Júnior levanta duas preliminares de nulidade. Uma delas em relação ao Auto de Infração e a outra referente à decisão de primeira instância. No mérito, restringe-se a insistir na aceitação do empréstimo tomado de seu pai para justificar os acréscimos patrimoniais nos meses de abril e maio, posto que, quanto ao mês de janeiro, não foi aberto litígio. A preliminar de nulidade do lançamento se baseia no fato de que o enquadramento legal foi feito com lastro na Lei ri° 7.713/88, quando, na realidade, deveria estar fundamentado na Lei n° 8.023/90. A justificativa para tanto é que seus rendimentos somente se referem à atividade rural, não sendo correto o levantamento mensal dos recursos e aplicações incluindo nele as receitas e despesas de tal atividade. Ocorre que o lançamento está correto neste aspecto, pois, por ter a atividade rural uma tributação beneficiada, cabe ao contribuinte provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela atividade. Não há como se entender possível que o contribuinte consiga dispor de recursos em menor monta que suas aplicações em cada mês. Este fato representa acréscimo patrimonial a descoberto, o qual pode ser justificado por b'S 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : 106-12.615 receitas da atividade rural, inclusive. Mas se assim tivesse procedido o sujeito passivo, estaria a expor a omissão de receita da atividade rural, que neste caso sim seria tributado com base na Lei n° 8.023/90, nos mesmos moldes da autuação feita neste mesmo processo referente aos rendimentos da atividade rural (fl. 146 — item 1), não impugnado pelo sujeito passivo. Havendo acréscimo patrimonial a descoberto detectado na evolução mensal, não pode a fiscalização, sem comprovação por parte do contribuinte, presumir tratar-se de rendimentos submetidos à tributação incentivada. Trata-se de omissão de rendimentos tributados com base na Lei n° 7.713/88, até prova em contrário do sujeito passivo. Conclui-se, portanto, que o auto de infração foi fundamentado na legislação correspondente aos ilícitos tributários cometidos pelo recorrente. A segunda preliminar argüida foi de nulidade da decisão de primeira instância, pois, no entendimento do Sr. Alcindo Caetano Machado Júnior, aquela autoridade procedeu à revisão do lançamento apesar de não ser competente para tanto. Afirma que não é autoridade administrativa encarregada de efetuar lançamentos (fl. 207). O art. 145, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; 11— recurso de ofício; 111 — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. A autoridade julgadora de primeira instância não efetuou um lançamento, e, conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que ela tem o poder de alterá-lo mediante impugnação do contribuinte. ly Assim, ela procedeu, corrigindo distorções, que, mesmo sem terem sido apontadas 7 _ .._ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : 106-12.615 pelo autuado, pelo principio da legalidade e da verdade material, foram sanadas de acordo com as convicções do julgador a quo. A tributação somente pode ser feita por previsão legal (Princípio da Legalidade), portanto qualquer exigência que não se baseie nas normas jurídicas não deve prevalecer. Cabe ao julgador a verificação, mesmo sem ter sido questionado pelo contribuinte, da aplicação correta do que determinam as normas. No processo administrativo fiscal se deve buscar a verdade material para se verificar se o fato gerador efetivamente ocorreu e se ao lançamento foram aplicadas as normas legais correspondentes. Quanto ao mérito, resta tão somente analisar o empréstimo, que o Sr. Alcindo Caetano Machado Júnior afirma ter recebido de seu pai. O recorrente não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar sua alegação. As Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas, tanto a sua (fl. 03 - verso) como a de seu pai (fl. 172 - verso) não trazem a informação do mútuo, o que faz prova contra o próprio contribuinte, inclusive. I Mera alegação não serve para garantir a veracidade da operação de , mútuo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar as 1 preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão da autoridade julgadora i de primeiro grau, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 /"----7-44444:,_ ~.0...,, t. ,,..-.„,..- . THAM NSEN PEREIRA ‘\ 8 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0