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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630678 #
Numero do processo: 10305.001607/97-88
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Exercício: 1997 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 03/92 e foi formulado em 07/11/97, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.021
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso (prazo de 10 anos para pleitear a restituição a partir do fato gerador, tese dos 5 +5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4638070 #
Numero do processo: 10209.000471/2002-13
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 24/09/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha OAB/DF nº 20.191.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640463 #
Numero do processo: 14041.000299/2007-13
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência da Cofins pelo regime cumulativo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência do PIS pelo regime cumulativo. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4637713 #
Numero do processo: 18336.000671/2002-14
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 01/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.152
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4638614 #
Numero do processo: 10680.010883/2002-88
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 SALDO NEGATIVO DE CSLL - RESTITUIÇÃO Somente pode compor o saldo negativo de CSLL apurado ao final do exercício, e assim ser passível de restituição, o valor da contribuição retida na fonte cuja retenção tenha sido devidamente comprovada por intermédio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1802-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4638596 #
Numero do processo: 10680.007363/2002-98
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO — Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência de entendimento jurídico entre o acórdão recorrido e aquele invocado na peça recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4638723 #
Numero do processo: 10805.000625/2004-00
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ/TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se acolhe argüição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elecadas no art. 59 do Decreto nº nº 70.235/72. IRPJ - PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O inicio da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 1401-00046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4630031 #
Numero do processo: 10073.000367/91-52
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. O mesmo julgamento dado ao processo principal, relativo ao IRPJ é de ser estendido também ao processo decorrente, relativo ao PIS por ser o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos.
Numero da decisão: 105-08749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4636237 #
Numero do processo: 13805.007799/96-85
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — no caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.097
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga acompanhou a relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4638165 #
Numero do processo: 10280.004046/2004-94
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A simples alegação de que a fiscalização baseou o lançamento em meras presunções não é suficiente para elidir a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, principalmente quando restou comprovada a utilização de conta bancária de pessoa física para realizar operações da empresa.
Numero da decisão: 1804-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da exigência de PIS, COFINS e CSLL em relação ao ano-base de 1998 e, em relação a CSLL, a decadência dos 03 (três) primeiros trimestres de 1999 e, em relação ao PIS e COFINS, a decadência até outubro de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes