4756114
# Numero do processo: 10840.000834/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme
estampado no CTN.
COFINS - BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de
cálculo da contribuição. Podem ser excluídos os valores relativos ao repasse do montante recebido no mesmo contrato, caso das subempreiteiras e contratos plúrimos.
EXCLUSÃO DE RECEITAS, LEI N°9.718/98, ART. 3°, § 2°, III.
Não se trata exatamente de não-cumulatividade do tributo, mas de
exclusão dos valores que concorreram para o faturamento. O que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, autorizou, foi a exclusão da base de cálculo daqueles valores que são computados como receita, mas, em verdade, não compõem o faturamento porque para ele concorrem, sendo em seguida transferidos para outra pessoa jurídica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
4755926
# Numero do processo: 10820.001191/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS.
Para efeito de compensação, na ausência de fixação de outros
índices na sentença judicial transitada em julgado, os indébitos
devem ser corrigidos com base nos índices previstos na Norma
de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 1997.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4757113
# Numero do processo: 11080.000290/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A regra estabelecida no
parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. No caso, sendo os fatos geradores anteriores à MP n° 1212/95, prevalece o disposto na Lei Complementar n° 07/70, devendo os cálculos serem refeitos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758087
# Numero do processo: 13811.000665/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000
ISENÇÃO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO.
As instituições de educação e de assistência social terão as
receitas relativas às atividades próprias isentas da Cofins, em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Compete à autoridade administrativa comprovar a
existência de receitas diversas do exercício de atividade própria
com a finalidade de exigir tributo.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-19.350
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à questão da homologação tácita relativa à Decomp apresentada em 09/08/2000; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao direito de restituição/compensação do indébito relativo à Cofins que foi paga sobre as receitas provenientes de taxas e mensalidades escolares. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Zomer, que negaram provimento; os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento também quanto às receitas provenientes de aluguéis e o Conselheiro Domingos de Sá ,Filho, que deu provimento apenas quanto às receitas provenientes de aluguéis. Fez sustentação oral o Dr. Paschoal Rauci, OAB/SP n2 215.520, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758274
# Numero do processo: 13878.000109/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA
-O ajuizamento de ação judicial anterior—ao
procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma
matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento
jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una,
estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de
1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento
não discutidos judicialmente.
Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 202-14517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756732
# Numero do processo: 10980.001147/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada
em primeira instância não pode ser apreciada em sede de recurso por restar preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997..
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.058
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4755172
# Numero do processo: 10384.003149/95-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO - Não tipificada no Auto de Infração qual das infrações
contempladas no art. 4°, incisos I e II cometida pelo contribuinte impossível é penalizá-lo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4758005
# Numero do processo: 13805.008665/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/01/1993
PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE
CONHECER DE OFÍCIO.
Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser
conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código
Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula
Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45
da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a
decadência, em conformidade com o disposto no
Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário
referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado
pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4 2, caso
tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos
lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso
contrário.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.573
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4755486
# Numero do processo: 10665.001600/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2001
INTEMPESTIVIDADE.
O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e,
no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13209
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4756408
# Numero do processo: 10880.065518/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 1990
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE
OFÍCIO. VALOR INFERIOR.
Não se conhece do recurso de ofício cujo valor exonerado
referente ao tributo e encargos de multa seja inferior ao previsto
na norma.
Recurso de oficio não conhecido
Numero da decisão: 201-81.590
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por não ter atingido o limite de alçada
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva