4734361
# Numero do processo: 13982.000835/2001-94
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPI
Período: ano-calendário 2000
Ementa:
Compensação.
Não cabe a compensação de oficio com débitos incluídos no Refis se o contribuinte identifica os débitos a serem compensados com seu direito creditório reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4734306
# Numero do processo: 13899.000499/2003-91
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734275
# Numero do processo: 13884.005108/2002-11
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 05/08/1999 a 07/08/2000
REGIME DE DRAWBACK.
Há de ser diferençado o regime econômico de Drawback do REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. No regime aduaneiro compete a fiscalização aduaneira verificar as operações físicas havidas com as mercadorias/insumos importados e o produto resultante exportado, a fim de que seja confirmada a isenção ou suspensão concedida ao beneficiário do regime.
DRAWBACK ISENÇÃO.
A utilização dos créditos relativos aos gravames de importação
havidos por direitos reconhecidos de exportação conjugada
importação anterior, com pagamento pleno dos tributos
aduaneiros, chamado também Drawback para reposição de estoques, sujeita-se, na esfera aduaneira, à comprovação de que
as exportações foram feitas com os produtos importados
anteriormente As exportações, ou que haja , no processo,
autorização expressa do órgão concessor sobre a
excepcionalidade.
DRAWBACK DECADÊNCIA.
Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,
a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito sera de cinco anos, a contar da
ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe,
evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação,
aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo), e
desde que não se configure fraude. Se o pagamento do tributo não
for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código
Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP).
Preliminar rejeitada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos
na legislação que rege o processo administrativo fiscal.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa
Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan, e) II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanharam a Relatora pelas conclusões
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4734351
# Numero do processo: 13973.000455/2004-10
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRAI
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o
contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, c, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação
do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do rclatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4732355
# Numero do processo: 10215.000353/2005-61
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde I° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados em tais operações.
MULTA REGULAMENTAR - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - DÉBITO NÃO GARANTIDO - O impedimento à distribuição de lucros de que trata o
art. 32 da Lei n° 4.357/64 não se verifica no caso de pessoa jurídica com débitos parcelados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.490
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, excluir o item 2 do auto de infração.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4734025
# Numero do processo: 13805.003781/98-30
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso
calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4732834
# Numero do processo: 10715.001705/88-75
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li
Data do fato gerador: 29/02/1988
RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA.
Não se conhece de recurso de oficio interposto quando o crédito tributário
exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 3,
de 03 de janeiro de 2008 (Publicado no D.O.0 de 07/01/2008).
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3202-00055
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4734207
# Numero do processo: 13839.002709/2004-71
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA
Exercício: 2000, 2001 e 2002
CSLL. MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período de
apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
Numero da decisão: 9101-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de
Andrade Lima (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4733243
# Numero do processo: 10920.001452/2005-01
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001,2002
CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o RPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN.
ARBITRAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES
Acertado o arbitramento de lucro quando constatado que não há condições de se apurar o imposto devido pelas regras do lucro real e nem pelas regras do lucro presumido.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
i A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso Ido art.44 da Lei n°9.430/96, com nova redação dada pela
Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007.
DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A
solução dada ao litígio principal, relativo ao IAM, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso de CSLL, Cofins e PIS quanto à mesma matéria fática.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Regis Magalhães Soares Queiroz, que reduziam a multa de oficio ao patamar de 75% Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor., nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4734730
# Numero do processo: 18471.002651/2002-23
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS
Exercício: 1999 a 2002
Ementa: RATEIO DE CUSTOS/DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, no período em que
o contribuinte tenha se submetido à tributação pela sistemática do lucro presumido, não devem ser oferecidos à tributação, nos termos do artigo 521, § 3°, do RIR/99.
Numero da decisão: 9101-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa
Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto) que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri