4732262
# Numero do processo: 10120.005814/2004-60
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o acréscimo patrimonial apurado em 04/2002, e reduzir o acréscimo patrimonial em 05/2002 para R$ 17.621,62.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4732901
# Numero do processo: 10768.027863/98-93
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Exercício: 1995
DEDUÇÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ADMISSIBILIDADE ADOÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.
A norma, já vigente à época da apuração do resultado do exercício, permite expressamente a dedução da "variação monetária de obrigações, inclusive de tributos c contribuições" no procedimento de apuração do lucro tributável, dedução esta que pode ser realizada ainda que não pagas as obrigações, seja
por permissão expressa da rega, seja pela submissão do procedimento ao regime de competência.
DEDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE TRIBUTOS NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PUNITIVO.
Não resta dúvidas que a adoção do regime de competência permite o
abatimento de multa de caráter compensatórias. Ocorre que a multa de mora ora sob análise possui o claro caráter punitivo, não compensatório.
Numero da decisão: 1103-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da parcela correspondente aos juros de mora, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4732776
# Numero do processo: 10680.008189/00-77
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 09/01/1995
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS)
RESSARCIMENTO.
A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido
utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem, que não sofreram incidência das contribuições
mencionadas no art 1º da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o
aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o
mesmo artigo.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS).
PRODUTOS DA CATEGORIA NT.
Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de
1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI.
INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO
De acordo com o art. 32 da Lei ].363, o alcance dos termos
Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de
embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E
a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem
ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto
final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou
tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os
produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo,
pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no
cálculo do beneficio fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de
juros equivalentes a variação da taxa Selic a valores objeto de
ressarcimento de credito presumido de IPI em contas gráficas
dada a inexistência de previsão legal.
Recursos Especial do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4734104
# Numero do processo: 13808.003285/98-92
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso especial, nos termos o relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734501
# Numero do processo: 16327.000762/2004-03
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. No momento da execução do acórdão, verificado que os depósitos correspondem ao valor integral do débito, devem ser excluídos os juros de mora, tendo em vista que aqueles depósitos já são remunerados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4732458
# Numero do processo: 10320.000641/2007-80
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador.
NULIDADE DO ACÓRDÃO. Profere-se novo acórdão quando o primeiro é
anulado pela autoridade administrativa de segunda instância.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. Caracteriza o evidente
intuito de fraude previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64, o fato de o contribuinte sistematicamente informar valores zerados em suas declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e na Declaração de
Informações Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2002
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4734672
# Numero do processo: 18471.000231/2004-74
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1R.PJ
Ano-calendário: 1999
ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. DETERIORAÇÃO POR CASO FORTUITO. O arbitramento do lucro pela não apresentação de livro Caixa é cabível nos casos de recusa
imotivada, mas não se aplica quando demonstrada a impossibilidade de atendimento, em virtude de sua destruição por incêndio no prédio da empresa, já que não há nos autos indícios de que o sujeito passivo tenha deixado de tomar as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito.
A inobservância das providências formais relativas ao registro e à comunicação de incêndio não compromete a força probante da Certidão de Ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros, haja vista o conteúdo das informações que estão lá atestadas.
CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto ao lançamento
do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. O Conselheiro Nelson Lósso Filho acompanhou o relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4734515
# Numero do processo: 16327.001087/2004-21
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano calendário: 2000
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, A teor do que dispõe o
artigo 17, do Decreto n 70,235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9,5.32, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa.
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS,
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, Na esfera administrativa,
prevalece a presunção de constitucionalidade das leis, sendo vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4733916
# Numero do processo: 13603.001702/2002-33
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Ano-calendário: 2002
VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART.
60 DO DECRETO-LEI N°37/66
O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua
custódia ocorrido em acidente durante o trajeto rodoviário,
cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior
a fim de afastar a sua responsabilidade.
Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n" 37/66, cabe ao Responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, Indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em
conseqüência, deixarem de ser recolhidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.053
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4734537
# Numero do processo: 16327.001588/2007-51
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
DESPESAS OPERACIONAIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.
DEDUTIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe licito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver. Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência. Nos tennos do art. 9° da Lei n° 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado.
INOBSERVÂNCIA DE REGIME CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. Não
tratando os autos de registro em período diverso ao que competia a despesa, ou de postergação do pagamento do imposto, descabe apreciar os efeitos preconizados pelas normas regulamentares que disciplinam tais matérias (artigos 247 e 273 do RIR199).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães