7687537
# Numero do processo: 11065.001010/00-06
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
7608889
# Numero do processo: 10980.004832/2005-85
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIGILO BANCÁRIO — FORNECIMENTO DE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
REGULARIDADE. Constituição Federal atribui ir Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes . O fornecimento de informações financeiras feitas pelos bancos no curso do processo administrativo possui respaldo juridico Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada
OMISSÃO DE. RECEITA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancaria, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção MULTA QUALIFICADA — Provado o animus do agente em fraudar o Erário público, cabível a imposição da multa qualificada sobre o valor do tributo
que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1102-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seca() de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que reduziam a multa a 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Neto
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
7174323
# Numero do processo: 13830.001593/99-96
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
7706257
# Numero do processo: 11522.001469/2005-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ITR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DECLARADA - FALTA
DE COMPROVAÇÃO.
Será considerada área de exploração extrativa aquela objeto de piano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido, como também, importa demarcar se a área, efetivamente, é utilizada com tal finalidade.
EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO Declaratório AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.567
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo 9.000 ha de Area de Reserva Legal, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6667218
# Numero do processo: 10980.009503/2005-21
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70235, de 1972, por perempto, quando restar comprovada sua extemporaneidade.
Numero da decisão: 1803-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatóprio e voto que integram o presente juglado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6557550
# Numero do processo: 10283.005879/2007-95
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido
Ano-Calendário: 1999
SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE APROVEITAR O SALDO NEGATIVO EFETIVAMENTE APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nos anos de 1996, 1997 e 1998, a empresa apurou saldo negativo de CSLL. No ano de 1999, a recorrente continuou com prejuízo e, por consequência, não apurou CSLL a pagar. Assim, o saldo negativo existente no final de 1998, mesmo sem considerar qualquer recolhimento a título de estimativas no ano seguinte, continuou a existir no final de 1999, podendo ser utilizado, para fins de compensação, com débitos fiscais da competência de novembro de 2003 e seguintes.
Não será pelo fato da recorrente ter cometido erro na entrega da DCTF, relativa ao ano de 1999, que perderá o direito de utilizar o saldo negativo existente no final do ano-calendário de 1998, para compensar débitos da competência relativa aos meses que compõem o ano de 2003.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.430
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao
recurso, nos seguintes termos: 1) Em primeira votação, por maioria de votos, afastar a exigência de informação da compensação na DCTF, na vigência da redação original do art. 74
da Lei 9.430/1996, como condição para a realização da compensação, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento
ao recurso. 2) Em segunda votação, por maioria de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie o mérito, considerando o saldo
negativo acumulado em 31.12.99, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro que votou pela realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Conselheiro Carlos Pelá
6602045
# Numero do processo: 11065.000771/98-82
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter.o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
6925801
# Numero do processo: 10140.001796/00-03
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6928379
# Numero do processo: 13161.000294/99-55
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Retifica-se o Acórdão n°303-30.290.
"ÁREA DE RESERVA LEGAL — NECESSIDADE DO REGISTRO NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.
O registro da área de reserva legal é exigência legal, insculpida no artigo 44 do Código Florestal. Registro posterior ao fato gerador.
ITR — MULTA E JUROS DE MORA.
Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n° 5.172/66) Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE"
Numero da decisão: 303-30.290
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.290, de 22/05/2000, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7713657
# Numero do processo: 13805.001291/98-90
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido
beneficio fiscal.
Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha
de rosto do Acórdão n° 201-74.323.
Numero da decisão: 201-74.323
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.323, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire