4668669
# Numero do processo: 10768.009918/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
IRPF. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO.
O imposto pago no exterior é dedutível quando há reciprocidade
de tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento através
da apresentação de documento devidamente traduzido por
tradutor juramentado.
Não se exige do sujeito passivo a demonstração da não
compensação ou da não restituição do tributo no país de origem
dos rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.058
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4672700
# Numero do processo: 10825.002800/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC APÓS O VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO - A multa aplicada por atraso na entrega da Declaração de Rendimento, não recolhida até a data prevista para o seu pagamento, deverá ser acrescida de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até a data em que for efetuado o seu pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Meigan Sack Rodrigues, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora sobre a multa aplicada. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos juros o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4668802
# Numero do processo: 10768.012864/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – Retificadas as declarações de rendimentos, espontaneamente, com inclusão de receitas de variações cambiais no primeiro ano e exclusão de receitas já tributadas no ano subseqüente, e admitida a hipótese de postergação de pagamento de imposto, por inobservância no regime de competência para reconhecimento de receitas pelas autoridades julgadora de 1° grau, o crédito tributário devido deveria ter apurado na forma do Parecer Normativo COSIT n° 02/96.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93321
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4672582
# Numero do processo: 10825.001660/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - Não ocorre a renúncia citada quando a matéria objeto da ação judicial e a do litígio administrativo forem diversas. Anula-se o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, que desconheceu a impugnação quanto ao mérito, para que nova seja prolatada.
Numero da decisão: 201-74856
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeiro grau para que nova seja prolatada.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4672040
# Numero do processo: 10821.000451/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Multa isolada por atraso na entrega da DCTF.
Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo deu-se em razão de exclusão do SIMPLES, da qual não teve ciência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34900
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa por atraso na entrega da DCTF. Ausentes os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4668880
# Numero do processo: 10768.014654/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4669180
# Numero do processo: 10768.021285/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: INCENTIVO FISCAL. PERC. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A apresentação de declaração retificadora sem alteração de quaisquer dos dados relativos à opção pelo incentivo de aplicação no Finam, após o exercício de competência, não é motivo para rejeição da opção do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4671060
# Numero do processo: 10820.000001/98-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4 do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art.173, hipótese em que os 05 (cinco) anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-05736
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, de decadência suscitada
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4672653
# Numero do processo: 10825.002012/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11051/2004 QUE POSSIBILITA A INCLUSÃO DESSAS ATIVIDADES NO SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32465
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4671224
# Numero do processo: 10820.000516/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN