6881330
# Numero do processo: 16327.001971/2006-28
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA DE CSLL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo na hipótese de crédito tributário sub judice. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 1802-000.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, que votava pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: Nelso Kichel
7920830
# Numero do processo: 10680.002447/2006-69
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO
DAS AUTORIDADES LANÇADORA E JULGADORAS DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Verificando-se que as infrações imputadas ao contribuinte encontram-se perfeitamente delineadas no Auto de Infração, com a devida observância dos dispositivos legais atinentes e o julgamento da impugnação obedeceu às determinações contidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não há que se falar em suspeição das autoridades lançadora e julgadoras de primeira
instância, mormente se não restou caracterizado nos autos que tais autoridades tenham agido com pessoalidade e parcialidade.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos
preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA.
Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade
competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há que se falar em nulidade.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE.
Comprovado nos autos que o contribuinte pleiteou em duplicidade a dedução de despesas relativas ao plano de saúde, deve-se manter a glosa efetivada no lançamento.
DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DESPESAS COM DEPENDENTE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
Quando apresentadas Declarações de Ajuste Anual em separado, o cônjuge não pode ser admitido como dependente e, por conseguinte, também não podem ser admitidas suas despesas com instrução.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
ÔNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação o Dr. Yuri Almeida Belchior Tisi, OAB-DF Nº 36.160, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6956976
# Numero do processo: 10183.006013/2007-20
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007
DECADÊNCIA.
A decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se rege pela regra do § 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional no caso de restarem comprovados os pagamentos antecipados.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
A legislação que trata sobre outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente, em conformidade com o art. 111 do CTN.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUDAM.
A fruição regular do benefício fiscal depende do implemento de condições cumulativas, quais sejam (a) que o empreendimento industrial ou agrícola que se instalar, modernizar, ampliar ou diversificar, na área de atuação da Sudam fica isento do IRPJ, segundo laudo constitutivo por ela expedido, (b) que seja apresentado requerimento ao MI solicitando a declaração de que
satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal e (c) que a Sudam deve comunicar à autoridade fiscal competente do Ministério da Fazenda que o empreendimento satisfaz às condições legalmente exigidas.
Numero da decisão: 1801-000.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em reconhecer a decadência dos lançamentos referentes aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2002, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7561806
# Numero do processo: 13603.720011/2010-42
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LUCRO REAL ANUAL. SALDO NEGATIVO DO IRPJ AO FINAL DO PERÍODO. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. PRESCRIÇÃO.
É assegurado ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN). No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Entretanto, a contagem do prazo somente pode ocorrer a
partir do momento do encerramento do período de apuração, quando se verificar saldo negativo do imposto. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, o saldo negativo apurado não serve para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO APÓS 09/06/2005.
PRESCRIÇÃO. PRAZO.
Face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos com repercussão geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado, cujos processos/pedidos foram formalizados em data posterior a 09/06/2005, extingue-se em cinco anos da data do fato gerador o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente.
Numero da decisão: 1202-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
7092935
# Numero do processo: 11128.003300/95-38
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALÍQUOTA ALADI — Importação de vinho com redução ALADI/MERCOSUL.
Acordo Internacional citado alcança os produtos importados entre os
países consignatários. Não há de se cobrar diferença de imposto.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda, que negavam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
7702825
# Numero do processo: 10880.915972/2008-51
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há falar em cerceamento do direito de defesa se este não ficar cabalmente demonstrado e quando se verifica que o interessado pôde exercer seu direito eficazmente.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/12/2002
As receitas auferidas nas vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - ZFM equiparam-se às receitas de exportação para afastar a tributação pela Contribuição Social.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3802-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, que negou provimento em razão da ausência de DCTF retificadora. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE nº 24.635
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Maurício Macedo Curi, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7917402
# Numero do processo: 10680.001354/85-12
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 1985
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - Aplicação da Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositivos de Lei, que instituem ou majoram impostos ou que definem novas hipóteses de incidência, sós entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra
a sua publicação. Por isso que, na constituição do credito tributário, o lançamento deve reportar-se-á data da ocorrência do fato gerador da obrigação, reger-se pela lei então vigente(C.T.N.
arts. 104 e 144).
Numero da decisão: 105-01.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Martins Fernandes que votou por dar provimento parcial, para excluir da tributação apenas as parcelas relativas aos anos de 1980 a 1982.
Nome do relator: Ivan Tavares
6497746
# Numero do processo: 13808.005205/2001-27
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
6877794
# Numero do processo: 10805.004130/89-23
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
7735142
# Numero do processo: 11065.100046/2006-93
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
CRÉDITO. RESSARCIMENTO
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do P1S/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres