7128856
# Numero do processo: 13884.002313/2004-88
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 13/04/1999 a 17/04/2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatado que o voto que norteou o Acórdão caracterizou-se pelo sintetismo exagerado, de forma a não devidamente as razões de decidir, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de sanear o decisório com o acréscimo dos necessários esclarecimentos e rerratificar o Acórdão, mantendo-se a decisão nele prolatada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.538
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
7832628
# Numero do processo: 11543.003326/2001-67
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ITR — SUJEITO PASSIVO — PROPRIETÁRIO, TITULAR DO
DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DO IMÓVEL RURAL — COMODATÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO ITR E NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR OU RECORRER LANÇAMENTO EFETUADO EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL
— O contribuinte do ITR é o proprietário rural, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural. O comodatário, que não se enquadra em nenhuma dessas figuras, não figurar no pólo passivo do ITR lançado e, por óbvio, não tem legitimidade para impugnar ou recorrer do lançamento efetuado em desfavor do proprietário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.586
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso voluntário interposto, já que o Incarpe não detém legitimidade para combater o lançamento controlado no presente Procedimento administrativo fiscal, nos termos
do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6937288
# Numero do processo: 10935.002429/00-81
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 301-30.830
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
7429636
# Numero do processo: 16327.001506/2010-73
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2006, 2007
COOPERATIVAS. RESULTADO DE OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. DESPESAS NÃO LEVADAS EM CONTA NO LANÇAMENTO.
Demonstrado que o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas, não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.
Numero da decisão: 1302-000.933
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6538883
# Numero do processo: 15374.903551/2008-11
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7119228
# Numero do processo: 18471.000318/2005-22
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, na redação dada pela Lei 9.532/97, operando-se
a preclusão.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2000
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE MULTA DE OFÍCIO.
Tratando-se de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96 é cabível a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 1402-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do
recurso em relação à discussão sobre o arbitramento do lucro, por preclusão, e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6848849
# Numero do processo: 10880.022929/99-16
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
6664675
# Numero do processo: 10580.721984/2008-00
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF.
Constatado que sobre os rendimentos percebidos incidiu o IRRF, este deve ser considerado para fins de apuração do imposto devido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que seja realizado o recálculo do imposto de renda devido, tendo em vista a retenção de imposto de renda constatada.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Presidente
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
7987998
# Numero do processo: 10680.016785/2003-35
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO
CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E
PRORROGAÇÃO. EFEITO.
A prorrogação de procedimento fiscal regulainiente cientificado
ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na
internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001,
e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do
Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de
Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento.
MULTA POR FALTA / ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA.
Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre
Operações Imobiliárias (DOI), a falta ou a sua apresentação fora
do prazo fixado sujeita o serventuário da justiça à multa
equivalente a 0,1% ao mês ou fração sobre o valor da operação
imobiliária, limitada a 1%, observado o limite mínimo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-00.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
6474246
# Numero do processo: 13808.000641/99-70
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo
fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita.
Numero da decisão: 1804-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.gado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Selene ferreira de Moraes