6894677
# Numero do processo: 13881.000165/00-56
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.561
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
7853331
# Numero do processo: 10120.002432/2007-27
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA
RECLAMATÓRIA.
Comprovado que o contribuinte incorreu no ônus do pagamento de
honorários advocatícios referentes à reclamatória trabalhista, tais honorários devem ser excluídos dos rendimentos conseguidos na ação judicial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.818
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7812623
# Numero do processo: 10920.000217/00-92
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 CRÉDITO ESCRITURAL — IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA — IMPOSSIBILIDADE
O crédito escritura! de IPI, transferido mês a mês na contabilidade do contribuinte não está sujeito à correção monetária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.126
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7364744
# Numero do processo: 19679.008062/2005-38
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE. É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STi e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6867606
# Numero do processo: 13116.001020/2003-01
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Data do fato gerador: 1998, 1999, 2000 e 2002.
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA
Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido,
conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de
ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro e segundo
trimestre de 1998, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 40 do Código
Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura
dos autos de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo de 05
(cinco) anos é o da ocorrência do fato gerador do tributo.
NULIDADE — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO.
Comprovado que não houve desrespeito ao direito de defesa e ao
contraditório há de ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela
recorrente.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF
O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle
administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de
normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento.
TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DIVERSAS NA
APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
Caracteriza-se como omissão de demais receitas o valor creditado a título de
receitas diversas em escrituração do contribuinte quando a pessoa jurídica,
reg,ulamiente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e
idônea, que o valor da receita omitida resulta da atividade de vendas de
mercadorias para compor o lucro presumido.
LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL,Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento
do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de
renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao 1RPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no 1° e 20 trimestre de 1998 (31/03/1998 e 30/06/1998), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7948495
# Numero do processo: 10166.720824/2012-11
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL.
A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo
patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
Hipótese em que o contribuinte não justificou o acréscimo patrimonial relativo aos dispêndios necessários à aquisição de bem imóvel.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% prevista na legislação de regência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.246
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7074717
# Numero do processo: 10510.000475/2007-84
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO
DECADENCIAL:
É quinquenal o prazo de decadência para constituição de créditos relativos a contribuições para a seguridade social.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
6881315
# Numero do processo: 10510.003704/2009-84
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO NA IDENTIFIC AÇÃO DO SUJEITO NÃO CONFIGURADO. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA CONTÁBIL NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro real autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas identificadas. IRPJ. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, apura-se da seguinte forma: (a) em regra, inexistindo pagamento antecipado, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter Fl. 273 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL 2 sido efetuado"; (b) existindo pagamento anteciapdo, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS. Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 1802-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o IRPJ em relação aos fatos geradores do segundo e terceiro trimestres de 2004.
Nome do relator: Nelso Kichel
7627345
# Numero do processo: 10940.000670/2003-11
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/199.3 a 31/12/1993
COF1NS, DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN, ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei nº 8,212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante nº 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo,
conforme art 10.3-A da Constituição Federal.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
6562747
# Numero do processo: 13051.000128/99-97
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de ,votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres