4614414
# Numero do processo: 13688.000062/2004-13
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Verificado que o contribuinte utilizou o
imposto de renda retido na fonte de uma parcela de rendimento tributável, consequentemente reconhece que efetivamente recebeu aquele rendimento.
- I DEPENDENTE. CÔNJUGE - O simples fato de o cônjuge auferir renda não I impede de ser incluído como dependente, porém, se o contribuinte se beneficia do desconto deve informar o seu rendimento. Entretanto, ao efetuar a declaração de imposto de renda em separado, o outro cônjuge não pode ser admitido como dependente.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS - O contribuinte tem o dever
de guardar e apresentar os Comprovantes de deduções e abatimentos
efetuados quando exigido pelo:fisco, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n°. 352/68.
Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 2802-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4612738
# Numero do processo: 10384.000053/2004-59
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999
RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da DIRPF com vistas a diminuir a base de cálculo tributável.
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante.
Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.187
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, conforme o relatório e o voto que passam a compor o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9528443
# Numero do processo: 10580.912248/2011-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL.
Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1003-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103-001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137-140.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
4606919
# Numero do processo: 10830.000680/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA.
Havendo laudo idôneo que conclui que a cor não altera as propriedades e aplicação do produto, não incide a multa do artigo 524 do R.A.
Numero da decisão: 303-27.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9524806
# Numero do processo: 10540.900107/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 04/04/2008
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
Na declaração de compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência para a sua utilização.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4638132
# Numero do processo: 10240.001393/2003-51
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.
A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Ao contribuinte cabe
o ônus da prova quanto à origem dos depósitos bancários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9532734
# Numero do processo: 11065.001334/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à C.I.C., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
9528446
# Numero do processo: 13807.008524/2004-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1998
DEVER INSTRUMENTAL. MULTA ATRASO. DSPJ.
Mantém-se o lançamento tributário que decorreu exclusivamente de entrega intempestiva da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 1003-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
4638270
# Numero do processo: 10380.005892/2001-51
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE - Para que possa se beneficiar de restituição e/ou compensação na esfera administrativa, incumbe ao contribuinte comprovar a desistência da execução judicial, sendo ônus da interessada diligenciar para que ocorra a homologação judicial de seu pedido, já que a desistência de ação judicial só produz efeitos depois de homologada por sentença.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ano-calendário: 1990,
1991 - NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2)
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2802-000.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso voluntário, tendo o Conselheiro João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado) votado apenas pela conclusão.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9427586
# Numero do processo: 10845.007763/92-68
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA