4630721
# Numero do processo: 10320.002037/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA.
"Instalação, Reparação, Manutenção de máquinas e Aparelhos de
Refrigeração e Ventilação de uso industrial"- LC 123, de
14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de
dezembro de 2006, artigo 17, §1°, "poderão optar pelo Simples
Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação
de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação
expressa no caput deste artigo".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35489
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para manter a
empresa no Simples até 31/12/2004, nos termos do7to da relatora.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4630792
# Numero do processo: 10380.011649/95-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — As questões levantadas não figuram
no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade
de Auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando
o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
SIGILO BANCÁRIO — Mediante intimação escrita, os bancos, casas
bancárias , Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras,
são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros (CTN, artigo 197). O sigilo garantido pela
Constituição Federal de 1988, artigo 50, inciso XII diz respeito às
comunicações de dados, de computador a computador entre o
cliente e a instituição financeira não se estendendo a arquivos de
operações generalizadas.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos
bancários junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de
demonstra o fato gerador do imposto de renda
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de
sigilo bancário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da
tributação as parcelas referentes aos depósitos bancários e o valor referente ao
acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4630778
# Numero do processo: 10380.009767/95-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO DE ESCRITA: As inexatidões materiais devidas a lapso
manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão
poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito
passivofflec. 70.235/72 art. 32). Constatado erro de escrita no
acórdão 102-43.175 de 16 de julho de 1998, procede-se a correção
de ofício.
Numero da decisão: 102-44359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-43.175,
de 16/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4627150
# Numero do processo: 13005.000651/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4632596
# Numero do processo: 10825.001044/93-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Na
tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em
aplicações financeiras, tributa-se somente o rendimento real, apurado
pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto
no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de
renda.
Numero da decisão: 108-03152
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito,
por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima que
negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4629732
# Numero do processo: 10410.005336/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4631496
# Numero do processo: 10640.001567/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4632461
# Numero do processo: 10805.002663/94-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTAS FRIAS - O lançamento de custos ou despesas operacionais,
com base nas chamadas «notas frias", sem que o adquirente consiga
elidir os indícios apresentados pela fiscalização, comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150%.
IRF/ILL - É nulo o lançamento que aplicou apenas o art. 8° do DL
2.065/83 em distribuição automaticamente da diferença apurada de
ofício a partir de 1° de janeiro de 1989, face sua revogação pela Lei 7.713/88. Vide ADN (CST) n° 06, de 26 de março de 1996, publicado no DOU de 10 de abril do mesmo ano.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A glosa de despesa/custo inexistente
repercute com o mesmo valor tanto no lucro contábil, para fins de contribuição social, quanto no lucro real para fins do irpj.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; 2 - IRF: excluir integralmente a
exigência; 3 - demais tributos (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL): a) excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; b) reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4627753
# Numero do processo: 13706.002942/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4627566
# Numero do processo: 13609.000765/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-1.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi