4594043
# Numero do processo: 10980.001097/2004-77
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002. NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO
VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO
Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por
intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal
eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da
correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 1803-001.405
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
4597459
# Numero do processo: 13807.006235/99-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IMÓVEL DE TERCEIRO. CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS. ATIVAÇÃO OBRIGATÓRIA. LIMITE LEGAL. Devem ser ativados, podendo ser amortizados nos prazos e condições estabelecidos na legislação, os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor. Exceção as despesas inferiores a 394,13 UFIR, por força do RIR/94, art. 244. DISPÊNDIO PRÉ-OPERACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA MAIS DE UM PERÍODO-BASE. ATIVAÇÃO OBRIGATÓRIA. Devem ser ativados, podendo ser amortizados nos prazos e condições estabelecidos na legislação, os recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período -base. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1995 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1802-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4597337
# Numero do processo: 13894.001016/2005-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI TRIBUTÁRIA. Tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "a" do Código Tributário Nacional, quando se tratar de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente, o artigo 44, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que deixa de definir como infração o recolhimento do tributo (IRPJ) sem o acréscimo legal da multa de mora. Assim, a multa de ofício isolada de que trata o Auto de Infração sob o fundamento legal do artigo 44, incisos I e II e § 2º da Lei nº 9.430/96 deve ser afastada em sua totalidade porque a lei posterior deixou de tratar o fato como infração. MULTA DE MORA X MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - A exigência da multa de mora (acréscimo moratório) não se confunde com a multa isolada - penalidade - objeto do auto de infração, portanto, não pode ser tratada como questão incidental, transformada em principal, nos presentes autos, sob pena de se considerar como inovação do lançamento tributário produzida pelo órgão julgador o que não se admite de acordo com a legislação vigente.
Numero da decisão: 1802-001.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento
ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4593890
# Numero do processo: 10882.001559/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. DECADÊNCIA. As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deve se limitar ao tributo devido ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 1803-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Como foram propostas três soluções para o litígio, foi realizada votação sucessiva, nos termos do art. 60 da Portaria nº 256/2009. Em primeira votação, foram apreciadas duas soluções – negar provimento e dar provimento parcial ao recurso. Os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que lhe negava provimento. Em segunda votação, foram apreciadas as seguintes soluções – dar provimento e dar provimento parcial ao recurso. Os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Meigan Sack Rodrigues, que lhe davam provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4579729
# Numero do processo: 10830.010590/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista, à época, no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA APLICÁVEL. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1301-000.877
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Relator e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Declarou- se impedido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4578482
# Numero do processo: 10880.014595/2001-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RE 566.621 – STF. REPERCUSSÃO GERAL.
Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da lei complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;
Para as ações e pedidos de restituição realizados após a vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.757
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para tão-somente afastar a decadência do direito de repetir o indébito e determinar o retorno dos autos para DRF com o objetivo de analisar o mérito do crédito e da compensação postulados.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4593941
# Numero do processo: 10945.007129/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula 1 do CARF). Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4593967
# Numero do processo: 16327.001313/2005-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL DISCUTIDO EM PROCESSO AUTÔNOMO. HOMOLOGAÇÃO. Respeitados os prazos legais de prescrição e decadência, o saldo negativo apurado pode ser objeto de compensação. Caso em que se discutia sobre a existência ou não de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, o que restou comprovado. Confirmada a existência de saldo negativo, merecida que a compensação seja levada a efeito.
Numero da decisão: 1802-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade DAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4579721
# Numero do processo: 13603.722311/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. NULIDADE DE LANÇAMENTO Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. ARBITRAMENTO DE LUCRO A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4577645
# Numero do processo: 19288.000033/2011-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta.
Numero da decisão: 1803-001.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES