4739993
# Numero do processo: 10675.004377/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É
inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria discutida concomitantemente na esfera judicial, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, exigida em concomitância com a multa proporcional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4743338
# Numero do processo: 13707.002230/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de
lançamento por homologação, do qual se submete a contribuição social sobre o lucro líquido CSLL, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador (artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1202-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4742457
# Numero do processo: 18471.002772/2002-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — Exercício 1998
PAF — RECURSO DE OFICIO — REMESSA NECESSÁRIA — CONHECIMENTO — Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008
LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO - Somente prosperam os lançamentos baseados em indícios quando há presunção legal expressa e seus pressupostos se confirmam.
LUCRO REAL. RECEITA NÃO OPERACIONAL. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. — As receitas não operacionais seguem o regime de competência no qual foram reconhecidas, se a empresa não opera no regime de Caixa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DECORRÊNCIA.- Os lançamentos decorrentes, ressalvados os casos especiais, seguem aquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1102-00.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4742441
# Numero do processo: 10510.001779/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — caracterização de presunção legal do artigo 42
da lei 9.430/96 — "Caracterizam-se também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento
mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa
física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
operações".
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Prejudicada a
análise da inconstitucionalidade da aplicação no percentual de 75%, tendo em
vista o que dispõe a Súmula no. 2 do 1° Conselho de Contribuintes: "0
Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
ONUS DA PROVA - A presunção estabelecida no art. 42 da Lei N° 9.430/96
dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos
depósitos bancários sem origem comprovada. ( Súmula CARF N° 26)
Numero da decisão: 1102-000.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
4742430
# Numero do processo: 15563.000558/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DA ATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. OMISSÃO NA DIPJ E NA DACON. DIFERENÇA POSITIVA.
A autoridade fiscal pode basear o lançamento de tributo por
omissão de receita na escrituração elaborada pelo próprio
contribuinte no livro diário e omitida na DIPJ e na DACON.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.
Decorrendo o lançamento de constatação de omissão de receita
pela diferença positiva entre os valores escriturados pelo próprio contribuinte em seu livro diário e os declarados em DIPJ e DACON, e ante a ausência de fundamento relevante,
desnecessária a realização de perícia ou diligência.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1201-000.540
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4740009
# Numero do processo: 10730.005529/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — LIMITE DE ALÇADA — Não está
sujeita a recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes decisão
de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento
de tributos e encargos de valor inferior a R$ 1.000.000,00
Numero da decisão: 1101-000.450
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara/ 1ªTurma Ordinária da PRIMEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4752474
# Numero do processo: 19515.003442/2004-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL.
POSTERGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente (Súmula CARF nº 36).
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000
JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir
depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 1803-001.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4749258
# Numero do processo: 10640.004387/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2006
ATIVIDADE DA EMPRESA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.
A base de cálculo para fins de apuração dos tributos pelo LUCRO
PRESUMIDO é a receita bruta auferida nas operações de venda de cartões telefônicos aos consumidores finais, não admitida qualquer dedução além daquelas previstas na norma.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
MULTA DE OFÍCIO.
Esta vem prescrita no art. 44 da Lei 9430/96 e independe do caráter doloso da conduta do agente, como se pode observar:
Lei 9430 Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração
inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
JUROS MORATÓRIOS.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4750826
# Numero do processo: 13603.100011/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2009
EXCLUSÃO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO.
DÉBITOS DE SIMPLES FEDERAL. A exclusão não pode ser justificada
pela existência de débitos do SIMPLES Federal relativos a período no qual a contribuinte foi excluída desta sistemática de recolhimento. DÉBITOS VINCULADOS A COMPENSAÇÃO. Deve ser desconsiderada a referência a débito objeto de compensação mediante DCOMP, se não há prova de sua cobrança antes da emissão do Ato Declaratório de Exclusão. DÉBITOS EXISTENTES E NÃO CONTESTADOS. INEXISTÊNCIA POSTERIOR DA DÍVIDA NOS CONTROLES DA RECEITA FEDERAL. Ausente qualquer prova em sentido contrário, presume-se que a contribuinte concordou com a existência dos demais débitos que lhe foram imputados e promoveu seu recolhimento, se tais saldos devedores não são mais apontados
em relatórios de pendências posteriores, emitidos pelos sistemas da Receita Federal.
Numero da decisão: 1101-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4750932
# Numero do processo: 10183.003805/2004-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2004, 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEFINITIVAMENTE APRECIADO. DIREITO DE COMPENSAR RECONHECIDO. A HOMOLOGAR.
Deve ser reconhecido o direito à compensação pleiteada anteriormente à vigência de lei restritiva sobre o aproveitamento de crédito já indeferido, ainda que não definitivamente, competindo à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito, homologando ou não a compensação pretendida, após afastado em segunda instância de julgamento
o motivo preliminar da não homologação.
Numero da decisão: 1202-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o argumento jurídico da não homologação, determinando o retorno do processo à unidade de origem para, mediante novo despacho decisório, apurar o direito creditório, levando em conta o crédito de IRRF
comprovado no processo nº 10830.003849/0071, para fins de homologação das compensações no limite do crédito reconhecido naquele processo. Declarou-se impedido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER