4626745
# Numero do processo: 11080.016802/2002-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
4627386
# Numero do processo: 13421.000066/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
4630566
# Numero do processo: 10280.003652/89-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão que, acolhendo preliminar argüida, de clara nulo o procedimento principal, constitui prejulgado na apreciação do processo de corrente, que, em face da perfeita relação de causa e efeito existente entre ambos, deve merecer igual tratamento.
Numero da decisão: 108-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada de ofício pelo relator para declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4631274
# Numero do processo: 10580.008297/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no
julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei
às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92959
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4631036
# Numero do processo: 10480.006800/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES.
Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que preterir ao consagrado direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1° do Decreto n° 70.235/72).
Numero da decisão: 105-11297
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Declarou-se impedido o conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Nilton Pess
4631405
# Numero do processo: 10630.000572/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4628731
# Numero do processo: 13977.000030/93-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630577
# Numero do processo: 10280.006066/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS: O
saldo da conta credora dos sócios, atualizado monetariamente até a data do
balanço, não tipifica passivo não comprovado. Os suprimentos que deram
origem ao crédito é que são passíveis de ser investigados, quanto à origem
e efetividade da transferência, podendo evidenciar receitas omitidas.
IRPJ - INVESTIMENTOS DE CARÁTER CULTURAL: Comprovado que os
investimentos foram efetivados até a data fixada para a entrega da
declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1.990, admitida a
fruição dos benefícios fiscais retroativamente ao período de apuração de
1.989.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO/LANÇAMENTO
- DECADÊNCIA: Quando admitida a possibilidade de aperfeiçoamento do
lançamento através da decisão monocrática, esta deve ser notificada ao
sujeito passivo dentro do prazo estabelecido para o lançamento original, sob
pena de decadência, salvo se fundamentada em vício formal.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4628140
# Numero do processo: 13808.001952/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Amaury Maciel
4630189
# Numero do processo: 10140.000491/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
DECADÉNCIA - ANO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. Por
tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é
sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao
PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido
efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência
do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 §
4° do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo
contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidá o Conselheiro Charles Pereira Nunes,
que rejeitava a preliminar suscitada e analisava q mérito do litígio.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo