4688820
# Numero do processo: 10940.000617/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO EX OFFICIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19671
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4689308
# Numero do processo: 10945.004576/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial.
IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou
declaração de voto.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4689066
# Numero do processo: 10940.003133/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA COM VÍNCULO DE EMPREGO - O regime de tributação dos rendimentos do trabalho pagos por fonte situada no Brasil a funcionários ou empregados brasileiros que estejam no exterior por motivo de estudos é o mesmo, enquanto perdurar a condição de residente no Brasil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4688658
# Numero do processo: 10937.000192/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - LIVROS AUXILIARES - PRAZO - A falta de apresentação de livros auxiliares autoriza o arbitramento do lucro, desde que o contribuinte tenha sido intimado, de forma clara e objetiva, acerca do livro desejado, bem como tenha sido concedido pelo fiscal autuante prazo razoável para seu atendimento.
IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático.
Recurso Provido. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19262
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4691243
# Numero do processo: 10980.006192/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – CÉDULA H – É procedente a desclassificação pelo fisco de rendimentos não tributáveis na Cédula “G”, para a cédula “H”, quando o contribuinte não comprova a origem dos mesmos.
MULTA QUALIFICADA – Para aplicação da multa mais grave é necessário comprovar-se, efetivamente, a existência de evidente intuito de fraude, inclusive, no caso de notas frias, existência de conluio em sua utilização.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 102-47.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4689606
# Numero do processo: 10950.000518/96-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis.
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – BASE DE CÁLCULO DA MULTA – A multa por atraso na entrega da DIRPJ deve incidir sobre o imposto declarado e não sobre o apurado pela fiscalização.
DECORRÊNCIA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, FINSOCIAL/FATURAMENTO - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05880
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência de todos os tributos a matéria referente a omissão de receitas, restabelecendo os prejuízos fiscais apurados; 2) cancelar a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos referentes aos anos de 1991 e 1992.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4692393
# Numero do processo: 10980.011773/2002-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Tendo a empresa declarado o imposto com base no lucro real anual, o fato gerador do período ocorre em 31 de dezembro do ano calendário, contando-se a partir daí o lustro decadencial. No caso concreto, os autos de infração do imposto e da contribuição foram cientificados ao sujeito passivo em 07/11/2002, não se verificando a caducidade do lançamento sustentada pela recorrente.
PIS e COFINS - DECADÊNCIA – As contribuições para o PIS e a COFINS, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4º. Os autos de infração referentes ao PIS e A COFINS foram cientificados ao sujeito passivo em 07/11/2002, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, março e maio de 1997.
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de diligência não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a conseqüente nulidade do julgado, podendo o sujeito passivo pleiteá-la em grau de recurso.
DILIGÊNCIA – Descabe a realização de diligência para produção de prova que o contribuinte possa fazer mediante juntada de documentos e prestação de esclarecimentos.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação da origem do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores.
DECORRÊNCIA-PIS e COFINS - Em se tratando de lançamentos efetuados com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e não havendo nenhuma razão específica que dite outro tratamento, seguem-lhe o mesmo destino.
JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. (Súmula 1º CC n º 04).
Numero da decisão: 107-08.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e a alegação de decadência em relação ao IRPJ, CSLL E COFINS, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (relator), Natanael Martins e Renata Sucupira Duarte que não acolhiam a decadência da COFINS até 31 de maio de 1997, inclusive. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao PIS até 31 de maio de 1997, inclusive. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4689490
# Numero do processo: 10945.010428/2002-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 106-13.592 (sessão de 16/10/2003).
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei nº 1.968/82 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos percebidos por pessoa física e apurada com fundamento da presunção legal fixada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o prazo de decadência terá início no mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.592, de 16 de outubro de 2003, para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$23.212,00, acolhido no voto vencedor que orientou o Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Romeu Bueno de
Camargo e José Carlos da Matta Rivitti, que acolheram a decadência no período de janeiro a outubro de 1997. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4692609
# Numero do processo: 10980.013745/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04789
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-04752, DE 18/02/98.
Nome do relator: Natanael Martins
4691055
# Numero do processo: 10980.004991/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44172
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri