4838710
# Numero do processo: 13977.000031/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Desatendidas pelos elementos apresentados, as prescrições estabelecidas no Decreto nr. 151/91 e INSRF nr. 114/88. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08593
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834887
# Numero do processo: 13708.002555/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Falta de escrituração do Livro Modelo 3 não constitui razão suficiente para a glosa dos créditos. ENCARGOS DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08872
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835130
# Numero do processo: 13739.000073/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02427
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4837025
# Numero do processo: 13868.000057/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do ITR/90. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06056
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4839186
# Numero do processo: 16327.000288/2005-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Exercício: 1997, 1998, 1999
DECADÊNCIA.
Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto.
AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas não possuem o chamado “efeito suspensivo” encontrado em outros recursos, razão pela qual não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo portanto correta a incidência de multa de ofício no lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19059
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4836054
# Numero do processo: 13827.000322/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS - CRÉDITO DO IMPOSTO. A saida de mercadorias sem emissão de notas fiscais ou com emissão desse documento mas com valores inferiores aos cobrados na operação constitui-se em ilícito fiscal e penal, sujeitando-se às sanções previstas em lei. Indevida e a utilização de créditos do imposto quando originados de operações simuladas de devolução de mercadorias. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67476
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4839599
# Numero do processo: 19515.002162/2005-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999
COFINS. DECISÃO JUDICIAL. INCONSTITUCIO-NALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.718/98.
Exonerado o crédito tributário pela instância inferior em razão da aplicação de decisão judicial, não deve prosperar o recurso de ofício.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 203-13231
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4834629
# Numero do processo: 13688.000352/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso que versa sobre matéria não tributária não é recurso, não podendo ser conhecido por falta de objeto. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71038
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4837470
# Numero do processo: 13884.004456/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS.
A isenção da Cofins não se aplica ao PIS. As sociedades profissionais sempre estiveram sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS. Antes da sua incidência sobre o faturamento, era exigida na modalidade “repique”, mas nunca houve isenção das sociedades profissionais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve observar a lei vigente, que impõe a aplicação do referido índice.
COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18871
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4835338
# Numero do processo: 13804.007906/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11511
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto