4832925
# Numero do processo: 13063.000189/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96.
COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10832
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4834462
# Numero do processo: 13674.000270/2005-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996
PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13782
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4832864
# Numero do processo: 13062.000305/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Exigência decorrente de lei. Não incidência do art. 580 da CLT. Nega-se provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02849
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830859
# Numero do processo: 11070.001818/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS. Há de ser manter os fundamentos da decisão recorrida quando o Recorrente não os enfrenta no Recurso Voluntário.
NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais.
PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003
BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas que realizem exclusões da base de cálculo, na forma determinada pela legislação, devem contribuir para o PIS também com base na folha de pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11258
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4831039
# Numero do processo: 11075.003703/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Importação sob o regime "drawback" suspensão -
comprovação das exportações com GI. cujo prazo de validade
extinguira-se (Portaria Decex nº 15/91) - a multa capitulada no artigo
nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol
imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema
jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos
imponíveis para imputação da multa.
Numero da decisão: 301-27802
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4830297
# Numero do processo: 11060.000760/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Mercadorias sujeitas à marcacão ou puncão, conforme art. nr. 128 do RIPI/82. A alteracão da codificacão na nova TIPI não alterou a identidade dos produtos abrangidos por aquela norma. Nota fiscal que não descreve suficientemente o produto. Não é servível para identificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66398
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832221
# Numero do processo: 12797.000194/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. "A Conferência
Final de Manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de
volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante
confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n.
37/66 l.)". "Para efeitos fiscais, é responsável o transportador
quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel,
manifestados (R.A.,artigo 478, l. VI). Caracterizada a
responsabilidade do transportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32138
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832118
# Numero do processo: 12466.000384/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28825
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4833513
# Numero do processo: 13524.000073/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisados, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03886
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833725
# Numero do processo: 13603.000874/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Na ausência da verificação posterior quanto à legitimidade e exatidão dos valores ressarcidos, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida que ressalva a ulterior verificação, ensejadora de nova decisão monocrática, sujeita a novo recurso de ofício. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70081
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer