4837931
# Numero do processo: 13900.000309/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4825449
# Numero do processo: 10865.000668/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATERIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a exclusão do Simples, não pode ser tratada por este Colegiado, ainda mais quando foi decidida definitivamente desfavorável à recorrente.
Recurso não conhecido.
EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A exclusão do Simples, efetuada de ofício, nos casos dos incisos III a XVIII do art. 9º da Lei nº 9317/96, passa a surtir efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão.
FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a exclusão do simples; e II) em negar provimento na matéria conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4829295
# Numero do processo: 10980.008787/2005-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro, recebido por cessão, esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4661700
# Numero do processo: 10665.000927/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração cujo crédito tributário constituído tenha sido extinto por compensação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4756550
# Numero do processo: 10925.001348/2006-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS.
Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI,
integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem adquiridos de
pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da
Cofins.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757079
# Numero do processo: 11070.001899/2006-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004
OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ANTES DA AUTUAÇÃO.
Os débitos que foram incluídos no PAES antes do inicio da ação
fiscal constituem confissão de divida e, devem ser excluídos do
lançamento.
MULTA QUALIFICADA.
A infração qualificada que justifique a qualificação da penalidade deve, além de ser revestida de caráter doloso, ser classificada como fraude, sonegação ou conluio. Não o sendo, incabível qualificação da penalidade. Presente estes requisitos é cabível a qualificação da penalidade.
Recurso de oficio provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer o percentual original da multa.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757566
# Numero do processo: 13116.001398/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF.
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito
tributário relativo a Cofins.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos
federais.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O ICMS integra a base de cálculo da Cofins.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÚIÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária
MULTA QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA
DOLOSA. INEXISTÊNCIA
É incabível a qualificação da multa de oficio se a fiscalização não descreve nem especifica a prática infracionária imputada ao
sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.694
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial contada nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757562
# Numero do processo: 13116.001009/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
RO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO.
Análise prejudicada face ao julgamento do recurso voluntário que
julgou improcedente o lançamento.
RV. MOTIVAÇÃO.
O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é.
RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.571
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de
Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756313
# Numero do processo: 10865.001551/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1.9 94 a 31/12/1997
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32.
Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito-prêmio
do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos nos termos do
Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de
repetição.
CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO.
O beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-lei nº 491/69 foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.525
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à prescrição; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756806
# Numero do processo: 10980.011141/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. COMPETÊNCIA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
É do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins com base em fatos cuja apuração tenha se dado, no todo ou em parte, para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda - IR. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d", e do art. 21, inciso I, alínea "c",
ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho e Contribuintes.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ