4836166
# Numero do processo: 13832.000089/99-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que aplicavam a prescrição parcial, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4690991
# Numero do processo: 10980.004533/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
NULIDADE. Não se considera nulo o lançamento lastreado em informações obtidas junto a terceiros, quando tal prática foi motivada única e exclusivamente pela contribuinte que se recusou a apresentar qualquer documento contábil fiscal solicitado pelo Fisco.
Preliminar rejeitada.
PERÍCIA. Considera-se prescindível a realização de perícia quando constam dos autos todas as provas necessárias para formação da convicção do julgador, e que embasaram o lançamento.
Perícia denegada.
RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES. Só é legitima a manifestação pessoal daquele que foi responsabilizado pelo pagamento de tributos devidos por terceiros.
Recurso não conhecido.
PROVAS OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS. Diante da recusa da contribuinte de apresentar quaisquer documentos à fiscalização para que esta pudesse apurar o montante dos tributos devidos, correto o procedimento adotado de procurar obter tais informações junto a terceiros.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. Não constitui quebra de sigilo bancário a obtenção de informações por agentes fiscais junto a instituições bancarias autorizadas por lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se industrialização a transformação de vidro comum em temperado, ainda mais quando todas as provas apontam neste sentido e a contribuinte assim declarou em depoimento em inquérito policial e não juntou uma única prova que pudesse invalidar o referido depoimento ou as provas apresentadas pelo Fisco.
OMISSÃO DE RECEITAS. Na falta de apresentação de um único documento contábil fiscal, por meio do qual se pudessem aferir as receitas da empresa, é correta a tributação baseada em depósitos efetuados nas contas correntes da recorrente, quando esta, sistematicamente, se recusou a esclarecer a origem destes depósitos ou a apresentar provas contrarias à presunção do Fisco de que se tratam de receitas.
MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente, cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido, bem como a falta de atendimento de intimações feitas pela fiscalização para prestar esclarecimentos, é devida a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na matéria que versa sobre responsabilidade solidária de terceiro, e, na parte conhecida, em denegar a perícia, afastar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4664368
# Numero do processo: 10680.004971/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. Não se conhece de matéria na via administrativa que esteja sob apreciação do Judiciário, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Até o advento da MP 2.113-26, a base de cálculo da Cofins das empresas que vendem imóveis dava-se pelo regime de competência em relação àquelas que apurassem seu IRPJ com base no lucro real. Nesse sentido, Solução de Divergência COSIT nº 02, de 28/06/2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara d eo Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4717400
# Numero do processo: 13819.002889/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. O gás liquefeito de petróleo, o GLP, é, no Brasil, em sua maior parte, derivado do petróleo, o que implica na substituição tributária da COFINS por sua distribuidora nas vendas para as atacadistas, conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 70/91.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4610118
# Numero do processo: 13981.000035/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. A normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. A energia elétrica e o combustível são produtos que têm ação direta no processo produtivo, pelo que seus valores de aquisição podem ser computados no cálculo do benefício fiscal.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Cabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei incluiu na base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador.
TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic sobre o crédito a ser restituído em pedido de ressarcimento, por aplicação analógica dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica e não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora), Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Rodrigo Bernardes de Carvalho que davam provimento ao recurso; e II) por maioria de votos, em negar Provimento ao recurso, quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4820888
# Numero do processo: 10680.005816/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nas contribuições sujeitas a lançamento por homologação, havendo o pagamento antecipado previsto no caput do art. 150 do CTN, o prazo para homologação do procedimento assim exercido pelo sujeito passivo é de cinco anos contados do fato gerador, a teor do § 4º do mesmo artigo.
PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.Com a edição da Lei nº 9.715/96, conversão da Medida Provisória nº 1.212/95, cuja aplicação se deu a partir de fevereiro de 1996, constitui base de cálculo da contribuição ao PIS a receita bruta da pessoa jurídica como definida pela legislação do imposto de renda, na qual se inclui a receita de prestação de serviços.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência pertinente aos períodos de apuração compreendidos até março/97, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4837630
# Numero do processo: 13888.000828/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento.
NORMAS PROCESSUAIS.
DECADÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. Sendo a decadência causa extintiva do crédito tributário e causa de nulidade do lançamento, deve ser conhecida de ofício.
ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. O questionamento quanto à constitucionalidade transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF nº 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência no período compreendido até agosto/95, inclusive.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4652741
# Numero do processo: 10384.002303/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial.
SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Flávio de Sá Munhoiq,uanto ao conhecimento do recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4687738
# Numero do processo: 10930.003523/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Consoante mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial, descabem juros de mora e multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de créditos tributários que tenham sua exigibilidade suspensa em vista de depósitos de seu montante integral por força do inciso II do art. 151 do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4723102
# Numero do processo: 13884.004952/2001-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não transitada em julgado a decisão que autorizou à empresa a compensação de créditos fiscais decorrente de pagamentos indevidos do PIS com débitos vincendos da mesma contribuição, legítimo o procedimento fiscal de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência, crédito que tem a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, nele não se exigindo a multa de ofício por determinação do art. 66 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS