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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717666 #
Numero do processo: 13821.000089/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08601
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MINHOLL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • tr .) - ' " • OLIVEIRA 0. NTE • AN EI4447pOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 5 MM 1957 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138211000.089194-55 ACÓRDÃO N'. :106-08.601 RECURSO N°. : 08.983 RECORRENTE : LUIZ MINHOLI RELATÓRIO LUIZ MINHOLL já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 23.12.95 (AR de fls. 18), através de recurso protocolado em 27.12.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fis. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993 no valor de 97,50 UFIR, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso H do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR/94, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso 1, alínea "a" desse diploma legaL Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFIR. A decisão recorrida de fls. 14/15 mantém integralmente o lançamento, lastreando-se nos seguintes fundamentos: ---4 <7.1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.089/94-55 ACÓRDÃO N°. :106-08.601 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR/94 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade especifica; - os contribuintes pessoas fi.sicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do 12112194; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 19/21, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o principio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinou o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR194 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos ffitos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do RIR194 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; /Si 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.089/94-55 ACÓRDÃO N°. :106-08.601 - "o art. 984 do RIR/94 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades especificas", mas "in casu", até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727, I do R112/80, correspondente ao Art. 999, I do R1R194" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1° do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possffiilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionalizada com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa Fisica isenta multa de 97,50 UFIR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFTR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. z-77 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.089/94-55 ACÓRDÃO N°. :106-08.601 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. 1 Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicarias as seguintes penalidades: -AP n/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.089/94-55 ACÓRDÃO N°. :106-08.601 I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falia de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n''s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.089/94-55 ACÓRDÃO Ws. : 106-08.601 11 - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFTR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 fevereiro de 1997. afatiO DOS REIS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.089/94-55 ACÓRDÃO N°. :106-08.601 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 15 MAI 1997 14/ D 1Á ' • 'S DE OL IRA p • o — Ciente 7/A( 1997 ROD • • PEREIRA DE MELLO PR § • OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4715634 #
Numero do processo: 13808.000739/00-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. – Não obstante o entendimento pessoal do relator de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a decadência tem início quando da ocorrência do fato gerador, não cabe analisar no presente recurso períodos maiores que os impugnados, devendo-se, portanto, ser mantida a decisão a quo. Recurso Improvido. ROUBO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE – Cabível o arbitramento do lucro na hipótese em que a empresa não apresenta os seus livros e documentos extraviados, ainda que em razão de furto. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 107-07762
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, também, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. — Não obstante o entendimento pessoal do relator de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a decadência tem inicio quando da ocorrência do fato gerador, não cabe analisar no presente recurso períodos maiores que os impugnados, devendo-se, portanto, ser mantida a decisão a quo. Recurso lmprovido. ROUBO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE — Cabível o arbitramento do lucro na hipótese em que a empresa não apresenta os seus livros e documentos extraviados, ainda que em razão de furto. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF, e BABYLOVE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, também, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / À, MA - • VINICIUS NEDER DE LIMA PR: 'ENTE HU CO CfrITERO R T FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739100-88 Acórdão n°. : 107-07.762 Participaram, ainda, do presente julgamento dos Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro Octávio Campos Fischer. 2 '41:74Cri- MINISTÉRIO DA FAZENDA -> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/00-88 Acórdão n°. : 107-07.762 Recurso n° : 141.325 Recorrentes : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF E BABYLOVE COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio e Voluntário apresentado a este Colegiado com o escopo de ver reformada decisão da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, Distrito Federal, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado à guisado IRPJ e reflexos nos períodos de 01/94 à 12/96. A empresa recorrente, por diversas vezes foi intimada com o desiderato de apresentação de sua documentação fiscal, alegando, em suma, para a escusa desta obrigação, o furto do veículo que transportava os mesmos, requerendo prazo para a sua recuperação magnética, o que, no entanto, restou impossibilitado, resultando na lavratura do auto de infração em comento, utilizando-se como base de cálculo o lucro arbitrado. Ciente da imputação tributária em 09/05/2000,apresentou tempestiva impugnação, utilizando em seu favor os seguintes fundamentos: (a) a decadência do crédito tributário; (b) não cabimento da aplicação de lucro arbitrado à espécie; (c) majoração das alíquotas referentes ao ano de 1994; (d) ilegalidade da presunção da ocorrência do fato gerador do IRPJ e seus reflexos; (e) a improcedência dos lançamentos reflexos, acaso declarado improcedente o principal. No julgamento da impugnação, a DRJ/Brasília assim ementou a sua decisão: 1 3 cri C.44 411":4::efi MINISTÉRIO DA FAZENDA tsW,-; 4Utti> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/00-88 Acórdão n°. : 107-07.762 Ementa: ARBITRAMENTO — Cabível o arbitramento do lucro na hipótese em que a empresa não apresenta os seus livros e documentos extraviados, ainda que em razão de assalto. DECADÊNCIA — IRPJ - Nos lançamentos de ofício, extingue-se o direito de a Fazenda formalizar o crédito tributário após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES - À luz da legislação fiscal deregência da matéria, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. REFLEXO — FONTE - Aplica-se ao lançamento denominado decorrente ou reflexo os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhe deu origem. Subsistindo a exigência fiscal objeto do lançamento considerado principal ou matriz, igual sorte colhe o efetivado por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente em Parte Conforme é possível verificar, o julgador de 1° Grau aplica ao presente caso o art. 173 do CTN, reconhecendo a decadência de parte do IRPJ e IR FONTE, visto que foram efetuados lançamentos dos meses de janeiro a dezembro de 1994, e como o fato gerador destes períodos é mensal, no mês subseqüente a autoridade fiscal já poderia efetuar o lançamento, assim, o início da contagem do prazo decadencial de janeiro a novembro de 1994 seria o primeiro dia de 1995 e o prazo final para efetuar o lançamento, sem que o crédito já estivesse decadente, seria o dia 31/12/1999. Como a ciência do auto de infração se deu no dia 09/05/00, o lançamento desses meses do ano calendário de 1994 foram efetuados fora do prazo, quando não subsistia mais o direito da Fazenda. 4 C•44. MINISTÉRIO DA FAZENDAwfr W.)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739100-88 Acórdão n°. : 107-07.762 Quanto ao mês de dezembro, o primeiro dia do exercício subseqüente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/96, uma vez que a autoridade administrativa somente poderia efetuar o lançamento a partir do mês seguinte a ocorrência do fato gerador, ou seja somente em janeiro de 1995. Assim o termino do prazo se deu somente em 31/12/2000, tendo sido, portanto, o lançamento efetuado dentro do prazo decadencial. O mesmo ocorre com os lançamentos referentes aos meses de janeiro a novembro de 1995. Por fim, em relação as contribuições reflexas como o prazo decadencial é de 10 (anos), não foram as mesmas atingidas pelo instituto da decadência. Deste decidum houve recurso de ofício e voluntário, alegando o contribuinte, que o lançamento foi efetuado sem a devida fiscalização para verificação real dos tributos devidos, uma vez que foi efetuado arbitramento do lucro da empresa para a apuração do IRPJ e seus reflexos. Ciente da decisão de primeira instância em 12/05/04, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 281/292) em 31/05/2004, restando constatada sua tempestividade. O arrolamento encontra-se devidamente comprovado às fls. 109/113. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/00-88 Acórdão n°. : 107-07.762 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Estando satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Como visto no relatório apresentado, foi efetuado lançamento levando- se em conta base de cálculo arbitrada por ausência de cumprimento de obrigação acessória de apresentação da escrita fiscal e contábil da empresa nos períodos compreendidos entre os anos-calendário de 1994 a 1996. A decisão guerreada reconheceu a decadência do IRPJ em relação aos meses de janeiros a novembro de 1994, haja vista o lançamento ter sido efetuado em 09/05/2000, sendo, por conseguinte, fora do prazo de acordo com o estatuído pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional Neste ponto, cumpre de plano destacar que não há outra medida a ser tomada senão manter a decadência aplicada, visto que conforme se verifica as fls. 79/80 o contribuinte foi autuado em relação aos meses de janeiro a novembro de 1994 e somente tomou ciência da infração em 09/05/2000. Desta forma, considerando que a DRJ aplicou ao caso a regra do 173 do CTN dúvidas não há acerca da caducidade do período. Ademais, é fundamental ressaltar que acaso seja aplicado a autuação o entendimento pessoal desse relator de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a regra aplicada seria a descrita no 150 do CTN a decisão seria mais onerosa para a recorrente. 6 ' 4 $171';= -14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr_ ,2-tt,f;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/00-88 Acórdão n°. : 107-07.762 Pelo exposto julgo improcedente o recurso de oficio encaminhado, mantendo a decadência em relação ao período de janeiro a novembro de 1994. No tocante ao recurso voluntário o contribuinte aduz unicamente que os livros e documentos exigidos foram roubados e poderia o Agente valer-se de outros elementos que não o extremo arbitramento para verificação de eventuais débitos tributários, bem como que a fiscalização se deu de forma duvidosa, visto que a FICHA MULTIFUNCIONAL só foi apresentada após iniciado o aludido procedimento fiscal. Por essas razões haveria ofensa aos princípios da legalidade, ampla defesa e devido processo legal. Para melhor análise do presente caso deve-se observar que a empresa autuada foi inicialmente intimada para apresentar documentos fiscais e contábeis em 01/07/99, contudo, não obstante inúmeras dilações de prazo concedida pelo fisco, até 22/12/99 não os apresentou, argüindo primeiramente que o caminhão que transportava os mesmos, juntamente com mercadorias da empresa, foi roubado na estrada e quando encontrado nada havia no seu interior (Boletim de Ocorrência às fls. 05/07), por ocorrência deste fato, argumentou a posteriori que em virtude de pane no sistema da CPD não pode resgataras arquivos por meio magnético. Primeiramente, deve-se destacar que coincidentemente o roubo do.; veículo que transportava a documentação fiscal da empresa ocorreu menos de um mês depois da intimação da mesma e posterior ao prazo determinado pela fiscalização, qual seja, 20 (vinte) dias. Ora, sem fazer qualquer juízo de valor acerca da veracidade do aludido roubo, deveria a empresa autuada, por estar em processo de fiscalização, ter 7 g a ;.1 4";L.44 vÁç-r:- . S MINISTÉRIO DA FAZENDA'0)2; .<1t 4 .;4*-V > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/00-88 Acórdão n°. : 107-07.762 diligenciado melhor o transporte de sua documentação, visto que os riscos nas estradas de todo Brasil é um fato notório e recorrente. O que se verifica é que o fato ocorrido era totalmente previsível, configurando no presente caso flagrante culpa "in vigilando"do contribuinte. Outrossim, sabe-se que cabe à pessoa jurídica a guarda de sua documentação fiscal e contábil, segundo o art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, temos que cabia à recorrente a precaução necessária ao transportar a referida documentação. Desta feita, tendo o contribuinte assumido o risco de transportar sua documentação sem as devidas cautelas, tais como cópias em segunda via ou digitalização de arquivos, não resta a fiscalização outro caminho senão arbitrar o lucro. Neste sentido assim já decidiu este Conselho de Contribuintes no acórdão 105- 3.128/89(DO 20/11/89), assim ementado:. "ASSALTO — Cabível o arbitramento do lucro na hipótese em que a empresa não apresenta os seus livros e documentos extraviados, ainda que em razão de assalto no estabelecimento':(Ac. 1° CC 102-25.3604/90 — DO 02/05/91). Por fim, no tocante a apresentação da FICHA MUNTIFUNCIONAL após o inicio da fiscalização, tal procedimento não fere quaisquer princípios constitucionais, principalmente o da ampla defesa, posto que foi dado ao contribuinte inúmeras oportunidades de apresentar sua documentação, bem como prazo para impugnação. Ademais, o mandado de procedimento fiscal (MPF) foi instituído pela Portaria SRF n° 8 n ~41,: L-44 MINISTÉRIO DA FAZENDAws="-IS . e.'10W)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/00-88 Acórdão n°. : 107-07.762 1.265/99, posteriormente alterada pela Portaria SRF n° 1.614/00. Atualmente está disciplinado pela Portaria SRF n° 3.007/01. Trata-se o MPF de instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consiste em ordem emanada por dirigentes das unidades, designando determinados auditores fiscais a executarem tarefas tendentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. De outra parte, o MPF confere ao contribuinte a oportunidade de apurar a "veracidade" da fiscalização à qual está sendo submetido, salvaguardando-o de eventuais desvios ou abusos. A simples falta ou imperfeição do MPF não tem o condão de anular auto de infração que atenda a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. O parágrafo único do art. 142 do CTN determina que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Portaria SRF n° 1.265/99 é mero ato administrativo de hierarquia inferior ao CTN. Portanto, não tem o condão de determinar a nulidade do lançamento: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo" (1° CC; 78 Câmara; proc. 10835.000777/00-05; acórdão 107- 06276). 9 Cirç'2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/00-88 Acórdão n°. : 107-07.762 Segundo os elementos constantes do processo, o autuante nada fez a mais que exercer sua competência plenamente vinculada. Há que se ressaltar que o Termo de Inicio de Fiscalização, além de ter sido corroborado pela autoridade emitente, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, não feriu qualquer direito do contribuinte. Do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntário e de oficio, no entanto, negando-lhes provimento, mantendo em todos os termos a decisão da DRJ/Brasilia. Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2004. HUG CO I SOTERO to

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Numero do processo: 13819.001826/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através de lançamento de ofício, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS.MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antônio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através de lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPÊ INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antônio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. • ' Oi~, Mkx)-1(,terà •. . e sefa aria Coelho Marques Presidente co<.cts.x.,Cte-riCk. Adriana Gomes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco e Antonio Carlos Atulim. 1IN •A FAZENOA - 2.° CC :ONFERE COM O ORIGINAL A 81 1.. A .ecQ 1 c> ci Laq 1 c< • VISTO r CC-MF Ministério da Fazenda , .°--:Pfriky Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2 CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13819.001826/99-18 r (2.q Recurso n2 : 124.161 o< - Acórdão n2 : 201-77.770 VISTO Recorrente : VEPÊ INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o Acórdão da DRJ em. Capinas - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em São Bernardo do Campo - SP, no qual são exigidos os créditos de Cofins e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento entre os meses de abril de 1992 e outubro de 1997. Esclarece o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no Termo de Verificação incluso que o lançamento decorre das diferenças apuradas entre o valor devido da contribuição e o valor declarado e/ou recolhido, as quais não estão cobertas pelos depósitos efetuados. Constatou, ainda, a Fiscalização que a contribuinte teria deduzido da base de cálculo da contribuição devoluções de vendas efetuadas por diversos clientes, cujo registro se deu apenas das Notas Fiscais de entradas de suas própria emissão. Instado a apresentar a documentação que respaldaria as aludidas operações, limitou-se a contribuinte a alegar que não mais as possuía, em face do decurso do prazo prescricional. Não tendo sido apresentadas as notas de devolução de mercadorias, fato que resultou na glosa das aludidas operações de devolução, apurando-se nova base de cálculo no período de abril de 1992 e maio de 1992. Desta feita, procedidas as deduções dos valores recolhidos ao Fisco, assim como dos depósitos realizados na Ação Ordinária, a Fiscalização apurou a insuficiência de recolhimento nos períodos lançados no auto de infração lavrado em 21.07_1999. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, dentre outras alegações, afirma que o auto de infração seria nulo por falta de tipificação legal e clareza, restando violado o art. 142 do CTN, caracterizando cerceamento do direito de defesa; que teria se operado a decadência dos créditos lançados no auto de infração compreendidos entre 04/92 e 06/94, encontrando-se o Fisco impossibilitado de refazer as bases de cálculo, impondo glosas à contribuinte; que a multa imputada é demasiadamente elevada; e que os juros são extorsivos. A decisão monocrática afastou a alegada decadência com base nos disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, mantendo o lançamento sob os auspícios da vinculação da Fiscalização à legislação de regência, que determina a cobrança de juros e multa de ofício sempre que apurada a falta de recolhimento do tributo. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, acrescendo aos mesmos o questionamento da aplicação da taxa Selic. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. I.4r. ;(9k 2 22 CC-MF .r•=.:-7jii. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA — 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• CONFERE COM O ORIGINAL q Processo n' : 13819.001826/99-18 / n I (9 1-f c<Recurso n' : 124.161 Acórdão n : 201-77.770 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de decadência aduzida pela contribuinte recorrente. Deve ser observado que, desde a edição da. Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim sendo, à Cotins, contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, não se pode olvidar que o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que a Cofins sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 4' Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições _previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ, nos Embargos de Divergência n' 101407/SP no REsp rig- 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, espancou toda e qualquer dúvida remanescente acerca da matéria, restando assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150. § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá ob ar o 'Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. ZOX-- 3 22 CMinistério da Fazenda MIN flA FAZENDA - 2." CC C-MF Segundo Conselho de Contribuintes CO NF ERE COM O ORIGINAL Fl. 14 42'02 / c c . f _ oq Processo n2 : 13819.001826/99-18 Recurso n2 : 124.161 VISTO Acórdão n2 : 201-77.770 disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional_ Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 21/07/1999, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl_ 0 1 ), acolho a preliminar suscitada pelo contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos nos meses de abril de 1992 a junho de 1994. Ainda em caráter preliminar, cumpre rechaçar a pretensão da contribuinte de ver reconhecida a nulidade do lançamento de ofício, em face da suposta ausência da data e da hora da lavratura no auto de infração, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto ri2 70.235/72. Em verdade, compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do que restou afirmado, o auto de infração traz em seu bojo a data – 21/07/99 – e a hora – 10:00h – da lavratura (fl. 01), mostrando-se o procedimento adotado absolutamente regular, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade aduzida_ Quanto ao mérito, entendo, após analisar os autos administrativos, que a alegação da ocorrência do suposto cerceamento do direito de defesa carece de fundamentação fática e jurídica. Entendo, em verdade, que as alegações lançadas pela contribuinte não resistem a menor análise. De efeito, resta inequívoco, ao compulsar os presentes autos, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária. Nacional, assim como restaram atendidas as disposições preceituadas no Decreto n(2 70.235/72 _ É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, verificou-se, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, ra.ão pela qual inexiste o cerceamento de defesa alegado. No que se refere à alegação de confiscatoriedade da multa de oficio de 75%, entendo no assistir razão à recorrente. E certo — ou melhor, certíssimo — que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, à qual o Fisco está adstrito. De outra parte, deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência a multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade, o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm par finalidade a suplernentação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita publica, constituindo-se como re eita 4 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA _ 2. 9 cc 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ; Processo n2 : 13819.001826/99-18 ..... Recurso n2 : 124.161 VISTO Acórdão 112 : 201-77.770 extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos, que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. De outra parte, reconheço que, até para a definição das aludidas penalidades, devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Assim, resta inequívoco que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso no que se refere a este ponto específico. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic, escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1', do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo2, motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Em face do exposto, reconheço a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de abril de 1992 e junho de 1994, razão pela qual dou parcial provimento ao recurso, sem prejuízo da manutenção da parcela de crédito remanescente constante do lançamento de oficio. É como voto. C, ••• 'I -1-_ _1_ niNnA „ Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.” CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. i4 Processo n9 : 13819.001826/99-18 I Recurso n2 : 124.161 VISTO Acórdão J : 201-77.770 VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: " sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuips sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988,1por meio do art. 45 da Lei n9 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: • "Art. 45. O direito de a Seguricladç Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contadds: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto ri' 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição*, 6 2„,:é3 ""-----TA-71DA "" 2.9 "CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '11.14 4z _22_1_0(t• Processo n2 : 13819.001826/99-18 ..... Recurso n2 : 124.161 VISTO Acórdão n2 : 201-77.770 A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES3: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, rejeito a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. ~Cyrfrot. ADRIANA GOCCS1---" °t)VG GAL-0 40 3 Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 75 ed., p. 475. 7

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Numero do processo: 13808.000857/95-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Comprovada a citação do contribuinte não se processou através de preposto ou em endereço distinto daquele de seu domicílio fiscal, este não pode ser considerado intimado. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PRESUNÇÃO - Por se tratar de matéria fática, não se ampara em presunção ao desabrigo de autorização legal, eventual aumento patrimonial a descoberto. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Mesmo na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, depósitos bancários por si não constituem renda, ainda que sob o conceito de proventos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Se a atualização monetária do custo de aquisição do bem ou direito, é superior à diferença positiva entre os valores de alienação e de aquisição, por expressa disposição legal, não há base imponível de imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PRESUNÇÃO - Por se tratar de matéria fática, não se ampara em presunçã000 desabrigo de autorização legal, eventual aumento patrimonial a descoberto. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Mesmo na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, depósitos bancários por si não constituem renda, ainda que sob o conceito de proventos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Se a atualização monetária do custo de aquisição do bem ou direito, é superior à diferença positiva entre os valores de alienação e de aquisição, por expressa disposição legal, não há base imponível de imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BARBOSA VILHENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado i • • .. 1. . - ,. 1.4? -- I. . .: MINISTÉRIO DA FAZENDA -, t --..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":•'(':',:;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000857/95-75 Acórdão n°. : 104-17.808 / / a: II 'ir • 'r • . CHERR• ER LEITÃO -=:.ENTE Ikfra R • BERTO WILLIAM GONÇAL — RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LIOS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • .., . -..-pszt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000857/95-75 Acórdão n°. : 104-17.808 Recurso n°. : 123.668 Recorrente : ANTÔNIO BARBOSA VILHENA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou intempestiva sua impugnação à exação consignada às fls. 39/40, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiada Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1992 e 1994, amparada em aumentos patrimoniais a descoberto e ganho de capital em alienação de bens/direitos. Os valores dos aumentos patrimoniais a descoberto dizem respeito à omissão na aquisição imobiliária, ocorrida em 03/91, liquidação de empréstimo em 12/91 e depósito bancário sem justificativa de origem e não declarado em 01/93. O ganho de capital decorreu da diferença positiva entre o valor da alienação, em 11/91 e de aquisição imobiliária, ocorrida em 03/91. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em preliminar, que, somente em 04.04.96, ao receber Carta de obrança, tomou conhecimento do processo que deu origem ao crédito tributário nela exigido. 3 . • • , • , . ...4.bn,..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r•15.,--:gf;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000857/95-75 Acórdão n°. : 104-17.808 No mérito, argumenta: 1.- quanto à aquisição imobiliária, ocorrida em 07.03.91, não houve omissão em sua declaração de rendimentos de 1992, ano calendário de 1991: conforme item 17 da declaração de bens respectiva constam todos os dados da operação. E quanto ao recursos, a declaração de 1991, ano calendário de 1990, indica lastro suficiente ao pagamento da aquisição; 2.- não houve liquidação de empréstimo em 12/91, conforme documentos de fls. 02 e 37. O débito, de origem identificada, somente foi liquidado em 13.01.93; 3.- a origem do depósito em dinheiro, ocorrida em 13.01.93, consta da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano calendário de 1990, sendo comprovada pelas notas fiscais de vendas de ouro acostadas aos autos, fis. 70180, também oferecidas á tributação, conforme item 17 da declaração de 1991. Quanto ao ganho de capital, a diferença positiva entre o valor da alienação, efetuada em 07.11.91, e de aquisição imobiliária de 07.03.91, é inferior à correção monetária do custo de aquisição no período. Ao apreciar o feito a autoridade 'a que argüi que, intimado por via postal em 13.12.95 a recolher ou impugnar o débito, o contribuinte permaneceu inerte, sendo-lhe enviada carta de cobrança em 22.03.96 e protocolada Impugnação em 06.05.96. Nesse contexto considera intempestiva a peça impugnatória. No recurso, o sujeito passivo rejeita o fundamento do decisório recorrido, sob os argumentos em síntese, de que a signatária do Aviso de Recebimento d autuação 4 z - MINISTÉRIO DA FAZENDA..- ... ri '1 P ... 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000857195-75 Acórdão n°. : 104-17.808 nem pertence a qualquer membro da família do recorrente, nem lhes prestou quaisquer serviços. Ocorreu, sim, equívoco dos Correios que entregaram o AR a empregada do n° 277 ao invés do n° 577, da mesma Rua, conforme o comprova a documentação de fls. .125/128 acostada aos autos. Assim, nos termos do artigos 15 e 23, II, e § 2°, II, ambos do Decreto n° 70.235/72, artigo 23, II, da Lei n° 9.532/97 e artigos 214 e 223, § único, do CPC, a notificação não fol válida, dado que não assinada pelo contribuinte ou seu mandatário, nem entregue no endereço de seu domicílio tributário. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000857/95-75 Acórdão n°. : 104-17.808 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Em preliminar, de fato, a documentação de fls. 125/128 constitui provas testemunhais e em cartório público de que a assinatura aposta na notificação de fls. 45 foi de autoria de doméstica temporária da residência da Rua Apolânia 277, diferente daquela do endereço tributário do contribuinte, sito na mesma rua n° 577, fls.10. No contexto, por sem dúvidas, a notificação não atendeu ao disposto no artigo 23, II, da Lei n° 9.532/97: a documentação prova não haver recebimento da notificação no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inequivocamente, dela somente tomou conhecimento após recebimento da Carta Cobrança, expedido em 22.03.96, fls. 46, recebida em 04.04.96, fls. 48 E, por via de consequência, do conteúdo do processo que lhe deu origem, portanto, da própria autuação fiscal, em 11.04.96. A impugnação, protocolada em 06.05.96, portanto, é tempestiva, ao contrário da proposição recorrida. E, quanto ao recurso, este atende ás condições de sua admissibilidade, fls. 104 e 109. Dele, portanto, conheço. Com fundamento no artigo 59, § 30, do Decreto n° 70.235/72, por economia processual, supero, entretanto, a nulidade do decisório recorrido, ante as razões de direito e de fato, 8 Seguir expostas. b. 6 att,,,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.PÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "::J--171;:,:.)" QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000857195-75 Acórdão n°. : 104-17.808 Conforme o alega o sujeito passivo, embora as declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1994 tenham sido protocoladas em 05.01.96, fts. 65, 81 e 88, a declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano calendário de 1990, é instrumento essencial à solução da lide. Acresça-se a esse fato a documentação de fls. 64, 68 e 70/80 e 85 que acosta as primeiras. Mencione-se, por oportuno, que, em data de 21.10.94, fls. 02 e 56, intimado a comprovar crédito bancário, oriundo do exterior, o sujeito passivo acostara a documentação de fls. 02/05, informando, textualmente, nome e endereço e telefone de seu representante em São Paulo, de conhecimento da própria fiscalização, conforme Termo de Verificação de fls. 32. Porquanto, segundo a mesma, em 16.10.95, o contribuinte morava no Uruguai. O que toma quiçá inócua a intimação de fls. 06, de 06.06.95, para apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1994, visto que não recebidas pelo contribuinte ou seu preposto, expressamente designado, a dizer do artigo 214 do CPC, combinado com o artigo 121 do CTN. No mérito, 1.- quanto à aquisição imobiliária, ocorrida em 07.03.91, é pacífica a Jurisprudência de que, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. Inclusive, as declaradas, não objeto de questionamento, exceto aplicações financeiras comprováveis. Ora, na declaração de rendimentos de 1991, ano calendário de 1990, constam, tanto como rendimentos sujeitos a tributação, como disponibilidades declaradas, fls. 18 e 20, advindas de alienação de 200 ks de ouro extraído de garimpo k r$ 7 \ •S. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000857/95-75 Acórdão n°. : 104-17.808 98.880.000,00, importência mais do que suficiente à comprovação de origem do desembolso à aquisição imobiliária, de Cr$4.000.000,00, ocorrida em 04.04.91, 13° Cartório de Registro de Imóveis, fls. 29 não, em 03/91, conforme consta da autuação fiscal, fls. 40. Quanto à liquidação da dívida em 12/91, a peça acusatória se escora em mera e simplista presunção fiscal. Na declaração de bens do exercício de 1991, ano calendário de 1990, fls. 20, o contribuinte fizera constar, item 18, "verbis": `Depósito para opção de compra jazida mineral por remessa do exterior US$ 445.000, em 02.03.90 Cr$32.040.000,00". E, em dívidas e ónus reais, 'Valores em depósito item 18 acima, Cr$32.040.000,00". Os valores das remessas são confirmados pelo BANESPA, conforme documento de fls. 64. Conforme o atesta a própria fiscalização, o E3ACEN atestou que o interessado recebeu do Uruguai o valor equivalente a US$541.303,47, fls. 32 e, conforme documento de fls. 04 e esclarecimentos de fls. 02, o valor foi remetido ao Uruguai, via Banco Francês — Credit Lyonnais, apenas em 13.01.93, conforme alegou o sujeito passivo em 21.10.94, fls. 02 e 56, acrescentando que a origem do numerário se encontrava consignada nos itens 11 e 18 da declaração de rendimentos, fls. 19120. Nesse contexto, a fiscalização não poderia presumir a quitação do ônus no ano calendário de 1991. Mesmo porque os esclarecimentos então prestados foram corroborados quer pela documentação que lhe foi acostada, quer pelo próprio BACEN, conforme Termo de Verificação, como antes mencionado. Quanto ao depósito bancário de 13.01.93, de um lado, a fiscalização não exigiu prova de origem dos recursos. Ao contrário, restringiu-se a elementos que comprovassem a st, sferência internacional, por este efetuada, em 13.01.93. conforme intimação delis. 01. \n% r.` . Is. MINISTÉRIO DA FAZENDA i ".4.-"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',;:** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000857/95-75 Acórdão n°. : 104-17.808 De outro lado, conforme o esclarecera o contribuinte em 20.10.94, confirmado pelo documento de fls. 05, tratava-se de transferência internacional, para fins do disposto na Resolução n°1926, de 29107192 e Circular n° 2242, de 07/10/94, proveniente de disponibilidade no Exterior, constituída por aplicação, registrada sob o n° 55000-95-0-96-90, fls. 05. O item 11 da declaração de rendimentos de 1991, ano calendário de 1990, não questionado pela fiscalização, atesta a exigência de "valores depositados no exterior ref. Adiantamentos Como garantia para firma estrangeira exercer opção de participação em exploração de direitos de lavra em nome do declarante no Brasil, US$ 110.000,00", ao quais se acresce a importância de US$ 445.000,00, constante do item 18, destinados à mesma finalidade. Por oportuno, mencione-se haver a própria fiscalização, com base em informações fornecidas pelo BACEN, atestado o recebimento de US$541.303,47 do exterior, fls. 01. Por fim, como é sabido, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, depósitos bancários por si não constituem renda; menos, ainda, aumentos patrimoniais a descoberto, pretensão fiscal, que nominou o artigo 6° e §§ do diploma legal como fundamento da exigência. Sem menção aos demais fundamentos legais discriminados na autuação, os quais também não autorizam a tributação, como renda de depósitos bancários. Mormente, a Lei n° 7.713/88, vigente o Decreto-lei n° 2471/88, artigo 8°, não revogado ou derrogado pela primeira. Quanto ao pretenso ganho de capital na alienação de bens ou direitos, tem razão o sujeito passivo: na forma do artigo 16 da Lei n° 8.218/91 e conforme Atos Declaratórios CST n°s. 72191 e 124191, a correção monetária do custo da aquisição imobiliária, efetuada em 04.04.91, até a data da alienação, 07.11.91, fls. 29, no montante de . .. ..... ri-45ts' MINISTÉRIO DA FAZENDA i1/4:,-..1't..1..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000857195-75 Acórdão n°. : 104-17.808 Cr$ 6.782.945,60 {(228,00184,578 - 1) X R$ 4.000.000,00} supera a diferença entre o valor desta e daquela (Cr$ 6.000.000,00— Cr$ 4.000.000,00). Portanto, não tributável. Nessa ordem de juízos, supero a preliminar invocada para, dado falecer à autuação legalidade objetiva e verdade material, insuperáveis pressupostos para a determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União, no mérito, dar provimento ao .. u = • ,. ‘- . \ ,,s Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 'Nt a no. -"q. ka„„slikl' SIIIIPAW or % R • : ERTO WILLIAM GONÇALVES to Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004212/97-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04867
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFICÍO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA LAM-3 Processo n° : 13805.004212/97-49 Recurso n° : 116.020 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ -Ex.: 1993 Recorrente : .DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : PROMON LTDA Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.867 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de ofício negado. Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. N. 70.235R2 Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G4e0i1.449.0.. Umkes MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Cd ANTEN - • t. S I IL O REATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAE.I. MARTINS, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13805.004212/97-49 Acórdão n° : 107-04.867 Recurso n°: 116.020 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente e a Autoridade de primeira instância proveu a Impugnação anulando o lançamento por não conter este os requisitos mínimos previstos no art. 142 do CTN, no art. 11 do Dec. n. 70.235/72. É o Relatório. 2 Processo n° : 13805.004212/97-49 Acórdão n° : 107-04.867 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de ofício é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por consequência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. 3 Processo n° : 13805.004212/97-49 Acórdão n° : 107-04.867 Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em termos de ser aceita. Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de ofício, com base nessa normativa. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso de ofício, negar-lhe provimento para declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1998 fp' , - ANTE 0- D :A- Re TE FILHO 4 Processo n° : 13805.004212/97-49 Acórdão n° : 107-04.867 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU. de 17/03/98) Brasília-DF, em 05 MA I 1998 1 I nu, Ir • FRANCISCO DE ' . LES - 4 BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 21 se98 PROCURADO - DA : D NAD- ONA Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007476/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (Ex vi Art. 32, do Decreto 70.235/72) Recurso provido. Publicado D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20092
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 4.780,76 UFIR.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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GUEDES ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo/SP Sessão de :15 de setembro de 1999 Acórdão n° :103-20.092 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (Ex vi M. 32, do Decreto 70.235/72) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência a importância equivalente a 4.780,76 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RODR U R PRESIDENT ja: e 4un LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 ouT .1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GO ES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 4.1,k 41 • v . MINISTÉRIO DA FAZENDA P ^ Pf-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:112;;;(> Processo n° :13805.007476/95-65 Acórdão n° :103-20.092 Recurso n° :119.969 Recorrente : H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. RELATÕ RIO H. GUEDES ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho da decisão DRJ/SP n° 7.682/97, que manteve em parte o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Exercício 1991. A autuação teve origem em revisão interna da declaração do IRPJ referente ao exercício 1991, ano-base 1990, decorrente do Programa de Malha Fonte - Restituição Automática e Malha Fazenda, resultando na apuração das infrações à legislação do Imposto de Renda descritas no Auto de Infração de fls. 29 e FORMAF de fls. 02, nos seguintes termos: 1. VALE-TRANSPORTE - dedução em valor superior ao limite legal; valor alterado de 22.298,28 BTNF para 13.930,80 BTNF. Enquadramento Legal: artigo 49, parágrafo único, da Lei 7.418/89, combinado com o artigo 439, do RIR/80, com alteração dada pelo artigo 12, inciso IX, do Decreto-Lei n° 2.397/87, e artigo 6 9, § 1 9, do Decreto-Lei n° 2.433/88, e artigo 27, § 2., do Decreto n° 96.760/88. 2. REDUÇÃO REINVESTIMENTO - redução indevida em virtude do sujeito passivo não preencher as condições legais para o gozo do benefício fiscal; valor alterado de 58.175,03 BTNF para zero. Enquadramento Legal: artigo 459, combinado com artigo 412, do RIRMO. 3. Falta de comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte compensado na declaração de rendimentos. Enquadramento Legal: mi' 55, da Lei n° 7.450/85. 2 ..• ?-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA - P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #r Processo n° :13805.007476/95-65 Acórdão n° :103-20.092 4. Multa por atraso na entrega da declaração. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29/30, onde foi efetuado o cálculo do imposto devido após revisão procedida, cobrando-se Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 17.198,39 UFIR, acrescido de multa de ofício de 50% e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de 763,98 UFIR. Tempestivamente a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/98, alegando: A declaração de rendimentos foi apresentada em 09 de maio de 1991, dentro do prazo legal; em 29/08/1991, foi apresentada declaração retificadora em virtude de recolhimento para o FINAM, código 1825, não informado na declaração anterior. Pede recálculo do lançamento e junta DARF comprovando recolhimento das antecipações e duodécimos do Imposto de Renda e cinco DARF referentes ao recolhimento para o FINAM, cópia do processo n° 13808.001355/91-29, referente a pedido de restituição, cópia dos recibos de entrega das declarações do exercício 1991 - original e retific,adora. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo acatou parcialmente a impugnação, exonerando a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e mantendo a tributação sobre os demais itens. Cientificada da decisão, por via postal, em 07/02/1997, conforme AR de fls. 106 - verso, apresentou recurso voluntário em 07/03/1997, argumentando que os cálculos em que se embasou a decisão de primeira instância na parte mantida do crédito tributário lançado está em desacordo com as orientações emanadas da S ria da Receita Ág 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.007476195-65 Acórdão n° :103-20.092 Federal para o preenchimento do formulário de declaração do ano de 1991, MAJUR - Lucro Real, item 6.2, página 7. Demonstra que o cálculo do imposto devido foi efetuado levando-se em conta o adicional do imposto apurado mediante a aplicação da aliquota de 10% sobre o total do imposto calculado sobre o lucro real, quando a legislação à época previa adicional de 5% sobre a parcela do lucro real que excedesse 150.000 BNTF até 300.000 BTNF e 10% sobre a parcela que excedesse 300.000 BTNF. A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, às fls. 126, apresenta contra-razões ao recurso, requerendo a manutenção da decisão atacada. É o relatóri 4 >4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z P . : •.`" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13805.007476/95-65 Acórdão n° :103-20.092 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e foi apresentado antes da vigência da Medida Provisória 1.621/97, portanto não estava sujeito ao recolhimento do depósito prévio. A contestação tem por objetivo apenas a correção do cálculo do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, não questionando o mérito da mesma. Analisando as peças que compõem o Auto de Infração e o valor do imposto mantido na decisão singular, verifica-se que, efetivamente houve erro na apuração do imposto em decorrência de incorreção no cálculo do adicional do Imposto de Renda, calculado mediante aplicação da aliquota de 10% sobre o total do imposto, quando a Lei n° 7.799/89, em seu artigo 39, § 1°, determinou que o adicional incidiria sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que excedesse a 150.000 BTNF, às seguintes aliquotas: (1) 5% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que excedesse a 150.000 BTNF até 300.000 BTNF; (2) 10% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que excedesse a 300.000 BTNF. Esta orientação está transcrita no item 6.2 do MAJUR 1991. Aplicando-se o correto cálculo do adicional do Imposto de Renda, demonstra-se a seguir o valor mantido na decisão de primeira instância: Lucro Real = 928.720,07 BTNF Lucro Real = 59.199,77 UFIR Cálculo do Adicional (em BTNF): 628.720,07 X 10% = 62.872,01 150.000.00 X 5% = 7.500.00 Total em BTNF = 70.372,01 Total em UFIR = 14.952,50 MINISTÉRIO DA FAZENDA vÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.007476/95-65 Acórdão n° :103-20.092 Apuração do Imposto lançado: Imposto devido + Adicional - parcelas dedutiveis (vale-transporte, 1RRF e 59.199,77 + 14.952,50- 61.734,64 = 12.417,63 UFIR Considerando que ficou confirmada a ocorrência de erro de cálculo no valor do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir da exig6encia o valor de 4.780,76 UFIR do total do imposto apurado. Alerte-se que o recurso voluntário restringe-se a contestar o cálculo do adicional , portanto remanesce matéria tributada Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. .1uthà.,A tWaa ismath- LÚCIA ROSA SILVA SANTOS h 6 • . ya MINISTÉRIO DA, FAZENDA r.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.007476/95-65 Acórdão n° :103-20.092 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 27 ouT 1999 IDI I O RODRIG S NEUBER PRESIDENTE O 3 NOV 1999 Ciente em, NILTON • LOC ã PROCURADO DA FAZEN 'CIONAL 7 Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000255/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ, CSLL E PIS-REPIQUE - ANO-CALENDÁRIO: 1996 IRPJ - LIMITAÇÃO DE 30% PARA REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - LEGALIDADE - POSTERGAÇÃO - A limitação de redução da base de cálculo é aceita e legal. DIREITO ADQUIRIDO A PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativas configuram mera expectativa de direito, devendo sua utilização ser regida pela legislação vigente à época do fato gerador dos tributos devidos com os quais serão compensados. CSLL e PIS-REPIQUE - LANÇAMENTOS REFLEXOS - VACATIO LEGIS - Aplica-se aos lançamentos reflexos as decisões proferidas no lançamento de IRPJ. Medida Provisória nº 812, de 30.12.1994, publicada no DOU de 31.12.1994 (convertida na Lei nº 8.981/1995) somente teve eficácia após de 31.03.1995, devendo ser aplicada em relação a PIS e CSLL a partir do fato gerador de 30.04.1995. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 105-16.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do PIS/REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO,relativos ao fato gerador ocorrido em 31 de março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Roberto Bekierman
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'ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tri' t QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.000255100-10 Recurso n.° : 159.124 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1996, 1997 Recorrente : INSTITUTO IGUATEMI DE CLINICAS E PRONTO SOCORRO S/A (ATUAL INSTITUTO DE GENNARO S/A) Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.° : 105-16.818 IRPJ, CSLL E PIS-REPIQUE - ANO-CALENDÁRIO: 1996 IRPJ - LIMITAÇÃO DE 30% PARA REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO LEGALIDADE - POSTERGAÇÃO - A limitação de redução da base de cálculo é aceita e legal. DIREITO ADQUIRIDO A PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativas configuram mera expectativa de direito, devendo sua utilização ser regida pela legislação vigente à época do fato gerador dos tributos devidos com os quais serão compensados. CSLL e PIS-REPIQUE - LANÇAMENTOS REFLEXOS - VACATIO LEGIS - Aplica-se aos lançamentos reflexos as decisões proferidas no lançamento de IRPJ. Medida Provisória n° 812, de 30.12.1994, publicada no DOU de 31.12.1994 (convertida na Lei n° 8.981/1995) somente teve eficácia após de 31.03.1995, devendo ser aplicada em relação a PIS e CSLL a partir do fato gerador de 30.04.1995. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO IGUATEMI DE CLINICAS E PRONTO SOCORRO S/A (ATUAL INSTITUTO DE GENNARO S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do PIS/REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, /1)° , ' • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ,r1 rÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 relativos ao fato gerador ocorrido em 31 de março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a inte• aro; esente julgado. J • 44 CLÓVIS A ES P . ESpqrag c;5St , FDBERTO BEKIERMAN LATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 . • ....A.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 Recurso n°. : 159.124 Recorrente : INSTITUTO IGUATEMI DE CLINICAS E PRONTO SOCORRO S/A (ATUAL INSTITUTO DE GENNARO S/A) RELATÓRIO INSTITUTO GENNARO S/A, pessoa jurídica qualificada nesses autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 374/400, do Acórdão n° 6.899, de 05/07/2004, prolatado pela 4 • turma da DRJ 1 em Campinas, SP fls. 353/367, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-Repique) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de fls. 216/253. O crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 729.787,68, já incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/01/2000, em função de compensação de prejuízos fiscais em proporção superior a 30% do lucro apurado, em desacordo à limitação legalmente estabelecida. O período abrangido é o dos fatos geradores ocorridos entre 31/03/1995 e 31/10/1996, períodos esses em que a recorrente era tributada de acordo com o lucro real mensal. Em 09/03/2000 a interessada interpôs impugnações de fls. 255/284 (IRPJ), 290/312 (PIS-Repique) e 316/337 (CSLL), acompanhadas dos documentos de fls. 285/287, 314/315 e 338/340, em que alegou, em síntese: (i)nulidade do Auto de Infração que considera ilegal e inconstitucional; (ii)suspensão da exigibilidade dos créditos por ocasião de concessão de liminar em Mandado de Segurança que ainda seda impetrado; (iii) existência de sentenças concessivas de segurança autorizando a compensação dos prejuízos auferidos em anos-calendário subseqüentes ao de 1995; (iv)que a formalização do crédito tributário mediante lançamento de ofício não se confunde com o auto de Infração, o qual pressupõe a ocorrência de um ilícito por parte do sujeito passivo, o que não teria ocorrido no caso em tela; 3 fr7 /4.)° a MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,'-±f.let'). QUINTA CÂMARA Processo n.° 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 (v) impossibilidade de imposição dos juros de mora sobre o crédito tributário lançado, que pressupõe, pelo artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, o vencimento e a culpa do sujeito passivo; (vi)inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 953, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 17 de junho de 1999, o qual determina a incidência dos juros de mora sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.; (v)que a restrição à compensação de prejuízos fiscais não tem suporte, nem no Código Tributário Nacional nem na Constituição Federal; (vi)que a limitação à compensação do prejuízo fiscal resulta em tributar o património e não o lucro; (vii)ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva; (viii)que o artigo 42 da Lei n° 8.981, de 1995 e o artigo 15 da Lei n° 9.065, de 1995 instituíram `verdadeiro empréstimo compulsório ante à impossibilidade de utilização imediata da totalidade de seu prejuízo fiscal.' (xix) estende à CSLL e ao PIS Repique os mesmos argumentos, teses, idéias, doutrinas e jurisprudência acima; (x) em relação ao PIS-Repique, acrescenta que o lançamento deve ser cancelado sob o argumento de que a IN SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, vedou a constituição do crédito tributário e determinou o *cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na MP n° 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996." Na decisão recorrida (fls 353/367), julgou-se procedente o lançamento, concluindo-se: (i)que a contribuinte não comprovou ou deu notícia de haver procurado o Poder Judiciário para discutir a matéria objeto da autuação; (ii) que decisões judiciais concessivas de liminar ou de segurança, favorecendo outros contribuintes não são capazes de alcançar e proteger o procedimento da impugnante, pois se limitam às partes envolvidas na ação; 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr. 1". :te t5- QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 (iii)que as alegações concementes aos efeitos de eventual Mandado de Segurança que a contribuinte autuada viesse a impetrar não afetariam o lançamento ora em litígio, pois isso não impediria a constituição do crédito tributário — atividade vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional a teor do artigo 142 do CTN — podendo, apenas, vir a ser suspensa sua exigibilidade se presentes as causas previstas no art. 151, IV ou V, do CTN; (iv)que não cabe ao Poder Executivo apreciar argumentos que digam respeito à constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas regularmente inseridas no ordenamento jurídico pátrio; (v)que os são devidos seja qual for o motivo da falta de recolhimento do tributo, conforme artigo 161 do CTN; (vi) que não se verificou, no presente caso, causa de aplicação do instituto da postergação posto que nos períodos subseqüentes àqueles abrangidos pela entre a ocorrência do fato gerador e a formalização da presente exigência (1997, 1998, 1999 e 2000), por não terem sido apurados lucros ou base de cálculo positiva que tivessem ensejado recolhimento de IRPJ ou CSLL pela contribuinte, conforme se vê pelas pesquisas de fls. 348/352; e (vii). que, no tocante à alegação de que a exigência do PIS-Repique, o auto deveria ser cancelado a teor do que determina a IN SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, que veda o lançamento de ofício com fulcro na MP n° 1.212, de 1995, relativamente ao período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. No recurso voluntário, a interessada manifesta inconformidade com a decisão, repisa os argumentos apresentados na impugnação original e ainda: (i) insurge-se contra a aplicação de juros calculados de acordo com a SELIC; (ii) alega que o auto de infração é nulo por não ser o auditor fiscal graduados em ciências contábeis e inscrito no conselho próprio; 5 A.?° _ _ • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;7;j•••,:•W QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 (iii)alega que a Medida Provisória n° 812/1994 somente teria vigorado a partir de 01.01.1996, em função do princípio constitucional da anterioridade, insculpido no art. 150, III, "b", da CF/1988; e (iv)que, da base de cálculo do PIS-repique deve ser excluído o ICMS, conforme doutrina e como já teria sido reconhecido acolhido pela maioria dos ministros integrantes do Pleno do Supremo Tribunal Federal; e (v) pede que seja dado provimento ao recurso para reformar integralmente a decisão de primeira instância. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. irt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Afasto as preliminares, na esteira da jurisprudência e súmulas deste 1° Conselho de Contribuintes e: Súmula 1°CC n°8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Conforme já esclarecido no Relatório, o crédito tributário lançado resulta da não observância, pela interessada, do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais estabelecido pela Lei n° 8.981/1995. A recorrente manifestou a intenção de discutir o assunto mediante Mandado de Segurança que seria impetrado após a apresentação das Impugnações, o que impediria o conhecimento da matéria por este Conselho: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No entanto, não há nos autos do processo notícia de qualquer ação judicial, e tampouco foi localizada ação judicial sobre o assunto em curso, em pesquisa ao banco de dados da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo. Assim sendo, não foi detectado motivo para declaração de concomitância entre processo administrativo e Jf MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. fo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 judicial, podendo este Conselho de Contribuintes apreciar o mérito do Recurso Voluntário. No mérito, este Conselho de Contribuintes deve se abster de apreciar a alegação de inconstitucionalidade de leis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E, mesmo se pudesse apreciar a inconstitucionalidade, o Conselho de Contribuinte, também na esteira de decisão no mesmo sentido do Supremo Tribunal federal, entende se legal o limite legal de compensação aplicado ao IRPJ e à CSLL pela Lei n° 8.981/1995: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Poder-ia argumentar que a compensação acima do limite gerou apenas postergação do tributo, realizar o reajuste do lucro líquido dos períodos subseqüentes ao da compensação indevida, até o final da ação fiscal, a fim de que seja cobrado apenas os juros de mora e a multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA CSLL - A Contribuição Social sobre o Lucro, à semelhança do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, desde o ano-calendário de 1992, está sob a égide do lançamento por homologação, nos precisos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, o direito do fisco de efetuar lançamento de oficio decai com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. (-..) CSSL - POSTERGACAO EM FUNÇÃO DA LIMITACAO EM 30% - É cabível a aplicação do instituto da postergação, quando se verificar, em 8 ./179 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 período posterior, pagamento de contribuição maior que a devida, em decorrência da inexistência ou insuficiência do saldo a compensar, motivada pela compensação integral em períodos anteriores. O limite temporal para esse ajuste é o último período de apuração encerrado durante a ação fiscal. (Recurso n° 126487. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sessão de 20/03/2002) Entretanto, os julgadores de primeira instância constataram, às fls. 348/351 que os resultados de todos os períodos subseqüentes até o final da ação fiscal foram negativos, não havendo pagamento de imposto a maior que permitisse a postergação, aplicando-se o entendimento aos lançamentos de CSLL e PIS-Repique, por serem reflexos ao lançamento de IRPJ. Deve-se ponderar, contudo, a situação concreta. No exercício de 1995, a recorrente era tributada pelo sistema de lucro real mensal. Em seu recurso, a recorrente alega, que por ser a CSLL uma contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social, submetendo-se ao artigo 195, § 6° da, da CF, as suas regras de modificação só podem entrar em viqor noventa dias depois de publicadas sendo que no caso da MP 81211994, só poderia viger após o dia 01.04.1995, não podendo retroagir para alcançar crédito apurado e constituído em 31.12.1994. O artigo 195, §6° da Constituição trata do princípio da anterioridade nonagesimal aplicado às Contribuições destinadas para o financiamento da Seguridade Social, com os seguintes verbetes: 'Art. 195... § 6°. As contribuições sociais de que tratam este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes sendo aplicado o disposto no art. 150, III, b." Concordo com a RECORRENTE neste particular. Se a Medida Provisória n° 812, de 30.12.1994, , publicada no DOU de 31.12.1994 (convertida na Lei n° 9 /11P a'A MINISTÉRIO DA FAZENDA \i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 8.981/1995) somente teve eficácia a partir de 31.03.1995, o nonagésimo dia contado da publicação da MP), não pode ela afetar períodos de apuração iniciados antes dessa data se considerarmos que o fato gerador é complexivo e se perfaz no último dia do período de apuração. Com efeito, qualquer entendimento diverso equivale a admitir que uma partida de futebol possa ser jogada durante oitenta e nove minutos com uma regra e no nonagésimo minuto o juiz (ou a FIFA, tanto faz) decidir alterá-la; um time está vencendo por 5 x O e a nova regra atribui dois gols para cada gol sofrido, terminando a partida com um resultado de 10 x 5 para o antes envergonhado time goleado. Por este raciocínio, é possível afastar a aplicação da limitação de compensação de base negativa da CSLL ao fato gerador ocorrido em 31.03.1995. Vale notar que a aplicação do princípio constitucional da vacatio !agis nonagesimal não implica em reconhecer inconstitucionalidade da lei, o que seria vedado a este Conselho de Contribuintes, mas apenas determinar, nos termos da Constituição Federal o momento em que deve ser aplicada. O mesmo se aplica à contribuição pra o PIS-Repique. Apreciando o argumento de que a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19 de janeiro de 2000 teria impedido a constituição do crédito com base no art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, o mesmo é desprovido de razão, pela simples razão de, atendendo a exatamente essa instrução normativa e seguindo a orientação do Supremo Tribunal federal, o auto de infração lançou de ofício a contribuição par ao PIS-Repique com base na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. Em relação à aplicação da Sella sobre o valor principal, há muito se firmou, neste Conselho, o entendimento de que é cabível e legal, visto que a Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional. A matéria também é objeto de súmula: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da 10_r7 /19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ..-' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:j1-11g; QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.000255/00-10 Acórdão n.°. : 105-16.818 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em vista do acima exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso e dar-lhe provimento em parte para excluir da exigência os créditos relativos aos fatos geradores de PIS-Repique e de CSLL referentes ao fato gerador encerrado em 31.03.1995. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. (r)OBE‘O BEKÁIERL l9 11 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001080/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13734
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. oL Processo n° : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 Recorrente : KARAN PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KARAN PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 4en4 4...e.erique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl a Or;d Processo n° : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 Recorrente : KARAN PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/11 para a exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, referente ao período de 31/07/97 a 30/04/99. A autuação em referência teve como enquadramento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, e resultou na apuração do crédito tributário no montante de R$382.842,72, já incluídos a multa proporcional e os juros de mora calculados até 30/06/1999. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 14/23, a autuada alegou os seguintes argumentos de defesa: a) o diploma normativo que estatui os juros e a multa se ressente de validez, na medida em que é do timbre ordinário e não complementar, como exige a Constituição; b) o ato administrativo "sub examen" foi editado em flagrante desobediência às exigências normativas aplicáveis à espécie; c) os juros de mora foram estipulados em porcentagens muito acima dos 12% estatuídos no artigo 192, § 3 0, do Diploma Excelso; d) a multa, na proporção de 75%, agride a Constituição, a teor do direito de propriedade, sobre passar ao largo do postulado da capacidade contributiva, configurando, assim, o aspecto confiscatório da mencionada penalidade; e) os juros calculados na forma da SELIC, introduzida pela Lei n°9.065/1995, atingiram patamares estratosféricos, numa patente infringência à vedação à tributação confiscatoria (artigo 150, inciso IV, da CF); O o legislador outorgou ao executivo verdadeira autorização ilimitada para fixar os critérios para os cálculos dos juros que entender por bem firmar pela SELIC. Ocorre, assim, flagrante violação do princípio da legalidade; 2 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.1:44- Segundo Conselho de Contribuintes 303•;;443',7-tt'^ Processo n° : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 g) ao lume da estrita legalidade, compete à função legislativa prescrever exaustivamente sobre a norma tributária, cometendo-lhe descrever integralmente os seus componentes; e h) a solução aplicável ao caso concreto se encontra no Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1°, vale dizer: 1% ao mês, a contar da data do vencimento da exação. Pela Decisão de fls. 59/63 - cuja ementa, a seguir se transcreve - a autoridade monocrática (Delegado da DRJ em São Paulo/SP) julgou procedente o lançamento fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seg-uridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1997 a 30/04/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de inconstitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.70/79), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatoria. Requer a nulidade do feito ou que sejam excluídos os juros superiores a 12% ao ano, bem como a multa na parte excedente a 2%. Foi concedida liminar em Mandado de Segurança (n.° 2000.61.00.048227-5), tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer a este Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância (fl. 81). É o relatório. 3 22 CC-MF )4- Ministério da Fazenda Fl. rlZasl.! Segundo Conselho de Contribuintes 3011 Processo n° : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso é tempestivo e subiu respaldado em medida judicial que liberou a reclamante do depósito recursal previsto no § 2° do art. 33 do Decreto 70.235/1972. Diante dessas razões, passo a examiná-lo. Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP para constituir o crédito referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFFNS que a autuada teria deixado de recolher no período compreendido entre os meses de julho de 1997 e abril de 1999. A reclamante, em sede de recurso, pede a anulação do feito fiscal e, caso não seja acolhida essa preliminar, sejam os juros moratorios calculados no percentual máximo de 12% ao ano, bem como seja excluída da multa a parcela excedente a 2%, ou quando muito a 30%. Como suporte de sua pretensão, a reclamante alega que a COFINS fora instituída por lei complementar e os acréscimos legais por lei ordinária, tal dicotomia entre diplomas legais teria maculado o lançamento fiscal, pois, em seu entender, criada a contribuição por lei complementar, "afigura-se ilógico e inconcebível que o eventual incidimplemento da relação jurídica correspondente seja objeto de legislação ordinária". Como bem anotado na decisão recorrida, à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, mas para que não se alegue desinteresse ao debate, serão tecidos breves comentários para demonstrar ser desprovida de razão a tese da defesa. Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são os argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais II 4 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. aOS - Processo n° : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Sendo as matérias subordinadas à disciplina complementar expressamente prevista na Constituição, não estabelecendo a Lei Maior tal exigência no concernente à disciplina dos acréscimos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária pelo sujeito passivo, tal displinamento é afeito à legislação ordinária. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, os acréscimos legais devem ser estabelecidos por lei ordinária. Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Política de 1988, a teor do § 5° do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro qualificado, e de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, portanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas matérias que versem sobre matérias específicas (não normas gerais), o Código é apenas mais uma lei ordinária. Assim, quando alude a percentual de juros, por exemplo, não está tratando de norma geral e, por conseguinte, tal dispositivo pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que os consectários legais dos diversos tributos vem sendo fixados por leis ordinárias, sem manifestação adversa do Judiciário. 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 5 r CC-MT Ministério da Fazenda Fl. rreii;;4*' Segundo Conselho de Contribuintes 3 0,6 - Processo n° : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do pleno do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC Rel. Min. Moreira Alves)". Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobre os acréscimos legais do crédito tributário inad irnpli do é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar. Por outro lado, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3 0 do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Ao seu turno, a multa de oficio foi calculada no percentual de 75%, por força do inciso I do art. 44 dessa Lei. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios e a incidência da multa, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Quanto aos argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórias exigidos no auto de infração ao § 3° do art. 192 da Constituição Federal, os mesmos não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. dri 6 r CC-MF - 1-0: - .4---; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercido da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o ffincionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo'." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1- ..De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitue/orla/idade e conformação à legislação completnentar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus átnbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 -Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitzicionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é iitdefinitivo hic et nume, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cor/es 7 r CC-MF ir: Ministério da Fazenda Fl. , h5r44",- Segundo Conselho de Contribuintes 2)0 Processo no : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, 1, d 1,7). " Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Por outro lado, a jurisprudência trazida pela defesa não versa sobre os encargos legais tributários da presente lide, mas a dispositivos outros estranho aos autos, mas ainda que assim não fosse não poderiam ser estendidos ao caso ora em julgamento, pelas razões a seguir expostas. O Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, expressamente limitou o seu alcance às partes integrantes da lide, conforme o artigo 472, a seguir transcrito: "Art. 472 — A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros." Assim, a decisão judicial transcrita pela autuada a ela não se aplica, pois não versam sobre o caso em discussão, nem a autuada dela fez parte. Por outro lado, de acordo com a Constituição Federal, as leis declaradas inconstitucionais, pelo controle difuso, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, só deixam de ter aplicabilidade erga omnes se forem suspensa por Resolução do Senado Federal. Diz o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 52— Compete privativamente ao Senado Federal: ) X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência. 8 22 CC-MF 1". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes oe) Processo n° : 13808.001080/99-90 Recurso n° : 117.415 Acórdão n° : 202-13.734 Deve ser lembrado ainda o artigo 1° do Decreto n° 73.529/1974, que assim dispõe: "Art. 1°- É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Não obstante o esforço da defesa, inaplicáveis ao caso em discussão os argumentos jurisprudenciais trazidos à colação. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não podem ser apreciados nessa instância de julgamento por que sua discussão passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, no caso, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Além disso, é totalmente desarrazoado pretender-se aplicar ao caso em lide o disposto no artigo 60 do Decreto n° 22.626, de 07.04.1933 - tal dispositivo destina-se às relações contratuais entre particulares -, ou qualquer outra norma de direito privado, porque as multas de natureza tributária, como no caso presente, somente podem ser disciplinadas por norma de direito público. Posto isso, voto no sentido de não acolher as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, julgar integralmente procedente o lançamento fiscal. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 I ip 4ENRIQUE P -71RIRRES 9

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4714041 #
Numero do processo: 13805.004515/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de Recurso de Ofício cujo valor do processo se situa abaixo do limite estabelecido na norma reguladora de matéria. - Lei nº 9.532/97, art. 67; Portaria MF nº 333/97. Recurso não conhecido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19389
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA,
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Numero do processo: 13830.000144/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI N° 9.430 DE 1996 – A justificativa dos depósitos bancários de forma individualizada não quer dizer que a comprovação da origem deve ter coincidência de datas e valores. Carece de amparo legal a exigência de coincidência de datas e valores entre os recursos disponibilizados e os depósitos bancários. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, comprovando com documentos a origem dos recursos depositados em instituições financeiras, somente podem ser afastados com elemento seguro de prova em contrário. TAXA SELIC – SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 202.399,69, que restou devidamente comprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I 411 k. ",à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaffr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.000144/2002-13 Recurso n° 150.715 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.760 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente VERA LÚCIA GOMES PIRES Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI N° 9.430 DE 1996 — A justificativa dos depósitos bancários de forma individualizada não quer dizer que a comprovação da origem deve ter coincidência de datas e valores. Carece de amparo legal a exigência de coincidência de datas e valores entre os recursos disponibilizados e os depósitos bancários. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, comprovando com documentos a origem dos recursos depositados em instituições financeiras, somente podem ser afastados com elemento seguro de prova em contrário. TAXA SELIC — SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Recurso parcialmente provido. Processo n.° 13830.000144/2002-13 Acórdão n.• 102-48.760 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 202.399,69, que restou devidamente comprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411111 MOISES ir• • L ES DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. • ' Processo n.° 13830.000144/2002-13 Acórdão n.° 102-48.760 Fls. 3 Relatório Nos termos do relatório da decisão recorrida que estou adotando, trata o presente recurso de omissão de rendimentos relativo a rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Em relação ao ano de 1998 a fiscalização apurou os seguintes pontos: a) depósitos bancários comprovados no montante de R$ 4.464,35, correspondentes a rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas, não oferecidos à tributação, conforme demonstrativo à fl. 101. b) depósitos bancários sem comprovação de origem no montante de R$ 551.343,45, discriminados no Demonstrativo de Créditos/Depósitos à fls. 123/126. Apresentados os extratos bancários pela contribuinte, a fiscalização o intimou para comprovar a origem dos valores depositados e apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens locados. Após análise dos documentações e das justificativas apresentadas, a fiscalização relacionou os depósitos bancários que considerou não justificados e lavrou o auto de infração de fls. que foi comunicado à contribuinte em 07/02/2002, conforme faz prova o aviso de recebimento à fl. 229. Por meio de impugnação a recorrente sustenta a improcedência da autuação alegando, em síntese: (i) que em razão do falecimento de seu marido, conforme comprovou durante a fiscalização, devido à sua impossibilidade de tocar os negócios do cônjuge falecido, outorgou procuração ao Sr. Milton (fl. 48), dando poderes inclusive para movimentação bancária e representação perante órgãos judiciais; (ii) que ao longo do processo do inventário do cônjuge falecido, ficou comprovado que o citado procurador fez o levantamento de alguns alvarás judiciais para a venda de veículos do espólio e recebimento de seguros, alvarás estes já entregues à fiscalização comprovando, assim, que o procurador efetuou a venda de veículos; portanto, ocorreram à época, provavelmente, créditos resultantes da venda de tais bens, mas, como o procurador estava na administração dos bens, não sabe a impugnante informar se tais créditos foram depositados, e, se foram, em quais contas correntes. (iii) que em razão dos fatos acima referidos, a impugnante ajuizou ação de prestação de contas em face do Sr. Milton (fls. 252/260), razão pela qual requereu a suspensão do procedimento administrativo até que se faça a prestação de contas, quando, então, poderia esclarecer outros depósitos que restaram em aberto. (iv) quanto à comprovação da origem dos depósitos bancários, a Impugnante informa que, além dos documentos que entregou à fiscalização conseguiu no escritório de seu então procurador documentos que justificam os seguintes depósitos: . ,. . . Processo n.° 13830.000144/2002-13 Acórdão n.° 102-48.760 Fls. 4 Item n° Data Valor (R$) Observação 1 19/02/98 58.030 32 Seguro de vida (depósito 19/02/98) 2 19/02/98 29.015,16 Seguro de vida - Filho (depósito 19/02/98) 3 19/02/98 29.015,16 Seguro de vida - Filha (depósito 19102198) 4 18/05/98 3.095,00 Seguro prestamista (depósito 19/05/98) 5 12/02/98 3.290,15 Seguro prestamista (depósito 17/08/98) 6 13/08/98 100.000,00 Venda veiculo (depósito 14/08/98) 7 07/08/98 12.185,85 Transfer. contas mesmo titular 8 23/10/98 1.015,22 Fundo de reserva 9 17/11/98 805,24 Fundo de reserva 10 28/12/98 935,61 Fundo de reserva 11 16/12/98 8.464,20 Venda gado 12 21/08/98 11.000,00 Venda carro - recibo já juntado 13 17/07/98 5.000,00 Venda carro - recibo já juntado 14 30/06/98 24.000,00 Venda cartas de crédito consórcio 15 14/07/98 25.674,85 Venda cartas de crédito consórcio 16 20/07/98 15.200,00 Venda de veiculo (recibo em anexo) 17 01/12/98 8.000,00 Venda de veiculo (recibo em anexo) Quanto aos itens 1 a 3, os mesmos se referem a seguro de vida em beneficio da impugnante e de seus filhos, como se observa no número do sinistro, recebido em 19/02/1998, e que, somados, perfazem o valor de R$ 116.060,64, representando os depósitos efetuados naquela data, na conta do Unibanco (R$ 16.060,64 na conta corrente e R$ 100.000,00 na conta poupança); Os valores especificados nos itens 4 e 5 referem-se a seguros prestamistas, recebidos e depositados no Banco Itaú em 18/05 e 17/08, respectivamente; O item 6 refere-se à venda do caminhão Scania por R$ 100.000,00 em 13/08/1998, comprovando o depósito do dia 14/08/1998 no Banco Itaú; Quanto ao item 7, o valor de R$ 12.185,85 foi uma transferência efetuada entre contas da mesma titular, devendo ser excluído da base a ser tributada; Quanto aos itens 8, 9 e 10, estes são referentes a fundo de reserva de consórcios, nos valores de R$ 1.015,22, R$ 805,24 e R$ 935,61, respectivamente, com depósitos em 23/10/98, 17/11/98 e 28/12/98; Quanto ao item 11, foi feita uma venda de gado na data de 16/11/98, no valor de R$ 8.960,00, conforme a nota fiscal de produtor juntada aos autos, porém o pagamento foi feito com prazo para 30 dias, sendo o depósito correspondente feito em 16/12/98 e com desconto do valor da comissão do negociador da venda; Em relação ao item 14, a impugnante diz já ter explicado ao Auditor Fiscal que o depósito de R$ 24.000,00 no dia 30/06/98 (item 14), o mesmo se refere à venda conjunta da carta de crédito do consórcio grupo 440, cotas 080 e 081, nos valores de R$ 14.596,65 e R$ 14.624,17, redundando no valor de R$ 29.220,82; foram descontados alguns valores referentes a comissões de R$ 3.667,09, restando R$ 25.553,73, e sendo depositado na conta da Impugnante o valor de R$ 24.000,00 em 30/06/98; Processo n. 13830.000144/2002-13 Acórdão n.• 102-48.760 Fls. 5 No que diz respeito ao depósito de R$ 25.674,85 (item 15), refere-se à venda de carta de crédito do consórcio grupo 6203, cota 013, no valor de R$ 12.945,45 na data da quitação do consórcio, que se deu em 14/07/98; encontra-se somado a este valor a venda de outra carta de crédito do consórcio grupo 5782, cota 007, no montante de R$ 14.967,82, quitado em 13/07/98; somados, perfazem o valor de R$ 25.913,27, e deste valor foi depositado a quantia de R$ 25.674,85 no Banco Itaú em 14/07/98; Quanto ao item 16, a Impugnante diz que "achou o valor de R$ 15.200,00 referente à venda de um bem, porém como o Sr. Milton estava na administração dos bens, somente ele poderá esclarecer os destinos de tal crédito na Prestação de Contas judicialmente impetrada; deve, entretanto, ser considerado tal crédito, uma vez que está comprovada a sua origem, com a exclusão do respectivo valor da base de cálculo no mês correspondente"; Os depósitos referentes aos itens 12 e 13, dos esclarecimento à fl. 058, nos valores de R$ 11.000,00 e R$ 5.000,00: A) a origem do depósito de R$ 11.000,00 está na venda de um automóvel, conforme recibo que já fora juntado inicialmente, mas que não está fazendo parte do presente processo; a venda ocorreu em 21/08, com depósito em 24/08 na conta do Banco Itaú; B) quanto ao valor de R$ 5.000,00, o mesmo também é representado por uma venda em março/1998, porém o recibo somente fora assinado em 17/07/98, face a problemas de ordem administrativa no veículo (multas); Quanto aos itens 16 e 17 desta impugnação, representam a efetiva venda de dois veículos conforme os recibos ora trazidos; requer-se, como já tratado acima, a sua exclusão da base de cálculo no respectivo mês de venda; Quanto aos outros depósitos de menores cifras, a Impugnante esclarece que, provavelmente, referem-se a aluguéis, sem que, entretanto, tenha condições de referenciá-los, pois apenas tem conhecimento dos recibos de depósitos de aluguéis anteriormente apresentados; o Sr. Milton é quem poderá esclarecer melhor tais valores; Requer, por último, a retificação dos cálculos face à utilização indevida dos juros de mora, principalmente quanto à utilização da taxa SELIC, ilegal para a correção da presente autuação, bem como para a capitalização de tais juros, o que é terminantemente proibido; A DRJ converteu o julgamento em diligência para que se intimasse a contribuinte a apresentar os seguintes documentos: a) Certidão de Óbito de Paulo Roberto Pires; b) Cédula de Identidade ou Registro de Nascimento de Anna Paula Gomes Pires e de Paulo Roberto Pires Junior; c) contrato de seguro celebrado com Unibanco Seguros, a que se referem os recibos às fls. 263, 264 e 265; d) cópias dos Certificados de Registro de Veículo e das notas fiscais de aquisição dos veículos: a) SCANIA/T114 GA4X2NZ 360, placa AXV- 9900; b) CARIS. REBOQUE/TANQUE, placa HQN-4797; e) extrato da conta poupança n° 0146.38072-0-500, do Banco Itaú S/A, no período 01/08/98 a 31/08/98, Em resposta à Intimação ARF/OUR N° 2005/0028, lavrada em 24/01/2005 e recebida em 09/02/2005, a contribuinte apresentou inicialmente, em 14/03/2005, os documentos e esclarecimentos às fls. 310/317. Posteriormente, na data de 24/03/2005, foram apresentados os documentos às fls. 319/327. A decisão "a quo", julgou parcialmente procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Processo n.• 13830.00014412002-13 Acórdão n.° 102-48.760 Fls. 6 Documentos às fls. 263 a 265: tratam-se de cópias de recibos, subscritos pela Impugnante, dando quitação à seguradora Unibanco Seguros de valores alegadamente recebidos devido à ocorrência de sinistro; a Impugnante aponta-os como comprovação para dois depósitos recebidos em sua conta no (inibanco em 19/02/1998 (R$ 16.060,64 na conta-corrente, e R$ 100.000,00 na conta-poupança); intimada em diligência, por meio da Intimação ARF/OUR N° 2005/0028 (fls. 306/307), na data de 09/02/2005 (AR à fl. 310), a apresentar o contrato de seguro celebrado com a seguradora a que se referem os citados recibos, a Impugnante informou (à fl. 310), em 14/03/2005, que solicitou os documentos ao Banco e Seguradora, requerendo, então. prazo adicional ao Órgão Diligenciador, no que foi atendida; em 24/03/2005, a Impugnante retornou ao órgão Diligenciador (conforme fl. 319) para complementar parcialmente as informações anteriores, informando que ainda não havia obtido resposta do Banco, comprometendo-se a entregar o contrato tão logo este lhe chegasse às mãos; tendo em vista que, até a presente data, a Impugnante não logrou apresentar o requerido contrato de seguro, e tendo em vista que os recibos apresentados podem, eventualmente, ter força probatória apenas entre as partes, não se prestando para comprovação perante terceiros (no caso, o Fisco), é de se concluir que os dois supracitados depósitos na conta do Unibanco, em 19/02/98, não foram suficientemente comprovados; Documentos à s fls. 266 a 269: são cópias de documentos concernentes à quitação de consórcios contratados pela Impugnante junto a Consórcio Nacional DPaschoal S/C Ltda. e Bauru Administradora de Bens S/C Ltda., nos valores respectivamente de R$ 3.095,00 e R$ 3.290,15, correspondentes aos depósitos efetuados no Banco baú em 19/05/98 e em 17/08/98; em vista dos documentos apresentados, consideramos comprovados estes créditos no Banco Itaú; Documento às fls. 270: é uma cópia do Certificado de Registro do veiculo SCAN1A/7' 114 GA4X2NZ-360, placa AXV-9900, RENA VAM n° 70.088834-9, alienado a Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil, CNPJ 65.654.303/0001-7, pelo valor de R$ 100.000,00 em 13/08/98; foi apresentado pela Impugnante para comprovação do depósito no valor de R$ 100.000,00 no Banco baú em 14/08/98; intimada pelo órgão Diligenciador a complementar a documentação referente à alegado operação de venda do veículo, conforme fls. 306/307, a Impugnante apresentou a Nota Fiscal de aquisição do referido veiculo, emitida por Scania Latin America Lida. (ft 322), e a referida cópia do Certificado de Registro do Veículo; em vista de tais documentos, e levando em conta a Certidão emitida pelo Órgão do Governo Estadual, à fl. 317, certificando a inexistência nos arquivos legais de registros dos prontuários do citado veiculo, é de acatar as alegações e documentos apresentados, e considerar suficientemente comprovado o referido depósito de R$ 100.000,00 em 14/08/98; Documento à fl. 271: apresentado para comprovar a transferência efetuada entre contas da lmpugnante, no valor de R$ 12.185,85 na conta do Banco !toá, em 07/08/98); foi complementado pelo extrato da conta-poupança n° 38.072-0/500.000 do Banco baú, à fl. 320, referente ao mês de agosto/1998, o qual comprova a alegado transferência entre contas do mesmo titular (da conta-poupança para a conta- corrente); Documentos às fls. 272 a 277: referem-se a comprovantes de recebimento de valores de findos de reserva de consórcios contratados junto ao Banco Fiat, nos valores de R$ 1.015,22, R$ 805,24 e R$ 935,61; comprovam os depósitos efetuados nas datas de, respectivamente, 23/10/98 (no Banco Juni), 17/11/98 (no Unibanco), e 28/12/98 (no Banco Rael); Documentos às fls. 278 a 280: tratam-se de cópias de documentos referentes a venda de gado, realizada por Paulo Roberto Pires e Outro, em 16/11/98, no valor de R$ 8.960,00; a Impugnante alega que tais documentos comprovam crédito efetuado em 16/12/98 no Unibanco, no valor de R$ 8.46420; porém, devido às discrepâncias de datas/valores entre o depósito e a alegado operação de venda de gado, concluímos que o referido depósito não foi suficientemente comprovado; Documento à fl. 281: trata-se do Certificado de Registro do veiculo REB/KRONE, placa HQN-4797, RENA VAM n° 155616897, alienado a José Cornélio Pinto Junior, pelo valor de RE 11.000,00 em 21/08/98; comprova o crédito de mesmo valor (R$ 11.000,00) em 24/08/98, no Banco !toá; 1 Processo n.° 13830.000144/2002-13 Acórdão n.• 102-48.760 Fls. 7 Documento à fl. 282: é a cópia do Certificado de Registro de um veículo GM/KADETT SE E?'!, o qual indica alienação para Marcelo Estevano Vise em 17/07/98, por R$ 5.000,00; porém, por não haver nenhum depósito neste valor/data nas contas bancárias, o documento apresentado não se presta para comprovação de Ingresso de numerário nas contas; Documentos às fls. 283/285 e 286/292: tais documentos, apresentados para comprovação dos depósitos de R$ 24.000,00 em 30/06/98, e de R$ 25.674,85 em 14/07/98, ambos no Banco Baú, referem-se, segundo alega a lmpugnante, à alienação de várias cartas de crédito de consórcios por ela quitados; entretanto, por se tratarem, os documentos apresentados, de meros extratos de conta-corrente aparentemente emitidos pelos empresas de consórcios, e por não haver nenhum detalhamento e comprovação dos alegados negócios de venda dos créditos dos consórcios, e, ainda, por haver discrepâncias entre datas e valores dos alegados negócios e os apontados depósitos, concluímos que os documentos apresentados não são hábeis para comprovação; Documentos às fls. 293 e 294: são cópias de Certificados de Registro dos seguintes veículos: VW/PARATI, placa CKZ-4848, que indica alienação em 20/07/98, por R$ 15.200,0; Camioneta GM/S10 DELUXE, placa BUE-9009. que foi alienada em 01/12/98, por R$ 8.000,00; contudo, por não haver créditos/depósitos nestes valores e datas nas contas bancárias enfocadas, os documentos apresentados não se prestam para a comprovação exigida pela Fiscalização. A lmpugnante argumenta, ainda, el. 246, que o Auditor Fiscal Autuante não aceitou os depósitos comprovados relativos aos itens 15 e 16 de sua manifestação de esclarecimento, emitida durante o procedimento fiscal, e que está acostada à fl. 58 do presente processo. Em relação a este ponto, constatamos que os citados itens 15 e 16 referem-se à venda dos veículos Reboque Krone e CM Kadett, já analisados nos parágrafos 17.7 e 17.8 acima Quanto aos itens 16 e 17 da presente impugnação — venda de dois veículos conforme recibos às fls. 293 e 294, a respeito dos quais a Impugnante reitera, à fl. 247, o seu pedido de exclusão dos respectivos valores de venda da base de cálculo da autuação, verificamos que se trata dos documentos já analisados no parágrafo 17.10 acima. A Impugnante esclarece, ainda, kfl. 248 que, quanto aos outros depósitos efetuados, de menores cifras, provavelmente referem-se a aluguéis, não tendo condições de, a estes, "fazer referência"; afirma, então, que o referido Sr. Milton é quem poderá esclarecer melhor tais créditos. Em vista desta manifestação, consideramos os demais depósitos autuados, não abordados expressamente na impugnação, como não-comprovados. Concluímos, da análise exposta nos parágrafos 17, 18, 19 e 20, acima, que restaram comprovadas as origens dos créditos/depósitos listados na tabela a seguir, os quais, com fundamento no art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, deverão ser excluídos da base de cálculo da presente autuação, acarretando a exoneração do crédito tributário a eles correspondente: Data Banco Valor 125) 19/05/98 Baú 3.095,00 17/08/98 baú 3.290,15 14/08/98 baú 100.000,00 07/08/98 Baú 12.185,85 23/10/98 baú 1.015,22 17/11/98 Unibanco 805,24 28/12/98 baú 935,61 24/08/98 Baú 11.000,00 Vê-se, ao final, que a lmpugnante logrou trazer a esta colação apenas alguns novos elementos que &cifram parcialmente a presunção legal estabelecida no supracitado art. 42, da Lei n° 9.430/96. Em 13 de outubro de 2005 a contribuinte foi intimada da decisão recorrida e em 04 do mês seguinte ingressou com o recurso de fls. 355 a 362 requerendo a reforma da decisão Processo n.° 13830.00014412002-13 Acórdão n.° 102-48.760 Fls. 8 recorrida para que sejam excluídos da base os depósitos em relação aos quais constou explicação documental e não foram considerados pelos julgadores anteriores. Tais depósitos estão relacionados no item 08 do recurso e que serão analisados, de forma individualizada, no decorrer do voto. É o relatório. - . . Processo n.° 13830.000144/2002-13 Acórdão n.° 102-48.760 Fls. 9 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Em preliminar, por pertinente, importa salientar que os extratos de movimentação bancária foram trazidos aos autos pela própria contribuinte, em resposta à intimação respectiva. Portanto, nestes autos, não se pode dizer que a Lei n° 10.174, de 2001, foi aplicada de forma retroativa. Como relatado, o recurso voluntário intenta a admissibilidade da documentação acostada aos autos, rejeitada pela decisão recorrida, como justificativas de origens dos depósitos bancários. A questão em causa, portanto, se relaciona, exclusivamente, aos fundamentos da não admissibilidade de provas documentais e a razoabilidade de suas sustentações. Assim, impõe-se a análise de cada uma das proposições recursais, na ordem das provas documentais rejeitadas pela decisão recorrida. Para melhor compreensão desta decisão, em relação a cada um dos depósitos relacionados nos itens 8 e 17 do recurso (fl. 358 e 361), passo a transcrever a decisão recorrida que não aceitou a justificativa apresentada e, a seguir, reaprecio a matéria. 1.- 19.02.98 — la 116.060,64 — seguros de vida recebidos de Unibanco Seguros, em nome próprio e de dois dependentes menores, por sinistro de cônjuge, conforme recibos de quitação a seguradora, documentos de j7s. 263/265. Não admitidos para comprovação de depósitos de 1?8 16.060,64 em conta corrente e de R$ 100.000,00 em conta de poupança no mesmo Unibanco, na mesma data, aosAndamentos de que a) intimada, a contribuinte não apresentou os respectivos contratos de seguros e b) os recibos não fazem prova contra terceiros, decisão recorridalls. 340, item 17.1. Em preliminar, importa salientar ter a contribuinte sido intimada em 09/021.05, fls. 310 e 340, item 17.1, a apresentar contratos de seguros liquidados em 19.02.98. Isto é, há mais de 5 anos da ocorrência do próprio pagamento das importâncias seguradas. Importa, ainda, salientar que os recibos em comento foram emitidos com timbre da própria instituição seguradora. Cabe destacar que para instrução do processo judicial de n° 939/97, há nos autos 16 (dezesseis) oficios judiciais (fl. 85 a 100), de iniciativa do Juizo de direito da 1 a. Vara Judicial da Comarca de Durinhos — SP, encaminhados às instituições financeiras diversas, inclusive ao Unibanco, fls.97, requerendo a comprovação, inclusive quanto às datas e valores, dos pagamentos dos seguros de vida em razão do falecimento do cônjuge da recorrente, Sr. Paulo Roberto Pires, morto em 22/04/1997. No contexto, o entendimento exarado na decisão recorrida de que os recibos não fazem prova contra terceiros contraria questões objetivas, a saber: Primeiro, a proposição relaciona à norma do Código Civil do Brasileiro cujo objetivo é regular as relações privadas entre pessoas civis e não, relações tributárias Estado/Contribuinte. Segundo, trazida a proposição para o âmbito tributário, todo e qualquer documento que formalize qualquer ato tc . . , . . Processo n.° 13830.000144/2002-13 Acórdão n.° 102-48.760 Fls. 10 entre contribuintes jamais serviria de prova para o Fisco. Terceiro, se o fisco não pode aceitar um documento pessoal firmado entre particulares como prova, também não poderia utilizar documentos particulares para fins de tributação, o que seria um absurdo. 2.- 16.12.98 - R$ 8.960,00, venda de gado realizada em 16.11.98, recebido o valor líquido de R$ 8.464,21 em 16.12.98, documentos de fls. 278/280. Não admitidos como origem de depósito bancário, na mesma data do recebimento, em idêntico valor, aos fundamentos de discrepâncias entre datas e valor do depósito e da alegado operação de venda de gado, decisão recorrida, fls. 342, item 17.6. Quanto a este ponto, ressalte-se da equivocada contradição intrínseca da decisão recorrida relativamente aos documentos em comento. Porquanto, se de um lado os trata como documentos referentes à venda de gado, de outro lado os rejeita como alegada operação de venda de gado. Tratam-se de Nota fiscal de Produtor (fl. 278), com identificação do adquirente, inclusive CPF, transportador e placa do veículo, comprovante de balança relativa à pesagem dos 19 animais (fls. 279 e 280) e valor liquido recebido em função da efetiva pesagem (R$ 8.464,21). Por pertinente, comum na atividade agropecuária vendas para pagamento à prazo — 30, 60 dias, como no caso presente. Por fim, ressalte-se que a presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem comprovação de origem não impõe coincidência de datas e valores de origens/depósitos, como afiançado na decisão recorrida. No que se relaciona à pessoa física, objeto destes autos, basta que esta tenha disponibilidade suficiente à data do depósito bancário, visto que dela não se exige qualquer apuração contábil. 3.- R$ 5.000,00 — alienação de automóvel Kadett, documento de .17.s. 282. Não admitidos como recursos porque não houve depósito no mesmo valor, na mesma data em contas bancarias. A contribuinte esclareceu que vendeu o automóvel no mês de março, oportunidade em que recebeu o dinheiro, mas que o certificado de propriedade, por questões legais, só foi passado para o nome do comprador no mês de julho, o que não há nenhuma incoerência, em especial tratando-se de bens relacionados a processo de inventário. 4.- alienações de cartas de crédito de consórcios a) União Adm. de Consórcios S. C. Ltda., quitadas inclusive com pagamento de seguros de prestamistas, R$ 14.596,065 e R$ 14.624,17 em 23-06-98 e 29.06.98 como origens de deposito de R$ 24.000,00 em 30.06.98, documentos delis. 283/285 e b) Consorcio FIA 7, R$ 12.945,45 , quitado a pedido em 14.07.98 e R$ 12.967,82, quitado a pedido em 13.07.98, com origem de deposito de R$ 25.674,85 em 14.07.98. Não admitidos como origens por se tratarem de meros extratos de conta-corrente aparentemente emitidos pelas empresas de consórcios, nenhum detalhamento e comprovação dos alegados negócios de venda dos créditos e discrepâncias entre datas/valores e depósitos, fls. 342, item 17.9. Em preliminar nos reportamos aos oficios encaminhados pelo Juizo de Direito aos consórcios, para comprovação, quanto ao pagamento de seguros de prestamistas, datas e valores, para efeitos do Processo n. 939/97, conforme fls. 98/100. No mais, além de os documentos utilizados para justificar os depósitos terem sido emitidos pelas próprias administradoras dos consórcios antes identificadas, deles constam e Processo n.° 13830.000144/2002-13 Acórdão n.° 102-48.760 Fls. II os valores de créditos pagos e respectivas datas de pagamentos. Por sinal, nos dias imediatamente anteriores, quando não no próprio dia dos depósitos litigados. 5.- 20-07.98, R$ 15.200,00 e 01.12.98, R$ 8.000,00, item 17.10, relacionam-se a vendas de veículos identificados, efetuadas, respectivamente, em 20.07.98 e 01.12.98, conforme documentos de fls. 293 e 294. Não admitidos como origens por inexistência de depósitos nos mesmos valores e datas em contas bancarias, fls. 342, item 17.10. Também para este ponto reitere-se, como antes salientado, que a presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem comprovação de origem não impõe coincidência de datas e valores de origens/depósitos, como afiançado na decisão recorrida. No que se relaciona à pessoa fisica, objeto destes autos, basta que esta tenha disponibilidade suficiente à data do depósito bancário, visto que dela não se exige qualquer apuração contábil. Da correção pela taxa SELIC. Apesar dos fundamentos articulados no recurso, o 1° Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispões que "a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". ISSO POSTO, na esteira das considerações, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da presumida omissão de rendimentos a importância de R$ 202.399,69 correspondente aos depósitos bancários nos valores de R$ 16.060,64, R$ 100.000,00, R$ 8.464,20, R$ 5.000,00, R$ 24.000,00, R$ 25.674,85, R$ 15.200,00 e R$ 8.000,00. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2007. lib , MOISES G F 1 ELLI n DA SILVA Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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