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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632151 #
Numero do processo: 10730.000383/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRP3 - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Os suprimentos de numerários efetuados por sócios, cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas, configuram omissão de receita. IRPJ - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A consideração da presunção relativo de qmissko de receita por suprimentos de caixa cuja origem ou efetividade da entrega nato tenha sido comprovada, posto que autorizada com base no art. 181, do RIR/80, não justificada ipso facto a conclusão de que os empréstimos, efetivamente, não ocorreram. Muito menos autoriza a conclusão apressada de que as juros, realmente incidentes, cobrados e declarados sobre esses emprestimos, não sejam dedutiveis como despesas normais, usuais e necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva ou sua manutenção. Recurso a que se dá provimento. IRPJ - DESCONTOS SO8RE VENDAS Inadmissivel a dedução da receita bruta, de descontos concedidos sobre a venda de imóveis, quando os seus valores não são compativeis com as escrituras públicas de compra-e-venda dos respectivos imóveis. IRPJ - VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - (Exs. de 1985 e 1986) Constitui receita de variação monetária e, como tal, integra a lucro real, a valor da correção monetária incidente sobre os depósitos em caderneta de poupança, de que a pessoa juridica è titular.
Numero da decisão: 103-11.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de CR$ 12.088.451,00, no exercício de 1985 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
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EXS. de 1984 a 1996 RECORRENTE- CEP-CONSTRUÇbES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA RECORRIDA - D.R.F. em NITERÓI - RJ IRP3 - OMISSA° DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Os suprimentos de numerários efetuados por sócios, cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas, configuram omissão de receita. IRPJ - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A consideração da presunção relativo de qmissko de receita por suprimentos de caixa cuja origem ou efetividade da entrega nato tenha sido comprovada, posto que autorizada com base no art. 181, do RIR/80, não justificada ipso facto a conclusão de que os empréstimos, efetivamente, não ocorreram. Muito menos autoriza a conclusão apressada de que as juros, realmente incidentes, cobrados e declarados sobre esses emprestimos, não sejam dedutiveis como despesas normais, usuais e necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva ou sua manutenção. Recurso a que se dá provimento. IRPJ - DESCONTOS SO8RE VENDAS Inadmissivel a dedução da receita bruta, de descontos concedidos sobre a venda de imóveis, quando os seus valores não são compativeis com as escrituras públicas de compra-e-venda dos respectivos imóveis. IRPJ - VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - (Exs. de 1985 e 1986) Constitui receita de variação monetária e, como tal, integra a lucro real, a valor da correção monetária incidente sobre os depósitos em caderneta de poupança, de que a pessoa juridica è titular. <IP,/ f N. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'ff" ~ano CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.730/000.383/89-01 ACóRDA0 NQ 103-11.575 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEP - CONSTRUÇtES, ENGENHARIA E PLANE- JAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçao a quantia de CR$ 12.088.451,00, no exercício de 1985 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Sala das Sentes, em 10 de setembro de 1991. r- M IO HADO CALEIRA PRESIDENTE N 4 DICLER ,4/2e*NÇAÏ - RELATOR - DESIGNADO MARLON BERTO ICHERT"'TO EM - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAIn,49(rn r.¥ "elts 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,,A;Ja'• PANEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10.730/000.383/89-01 AChRDPIO N2 103-11.575 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES 'FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. /1 ig jea, rit 4. SERVIÇO PYSLICO FEDERAL PROCESSO R! 10.730/000.383/89-01 RECURSONS : 98.820 ACORMÃOPO: 103.11.575 RECORRENTE: CEP - CONSTRUÇOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. RELATdRIO CEP - CONSTRUÇOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CGC. 30.145.023/0001-55, com sede ã Rua Dr. Borman, n9 06, sa- la 304, Centro, Niteroi (RJ), recorre a este Conselho da deci- são de fls. 291 a 295, prolatada pela autoridade monocrãtica, que julgou inteiramente procedente a exigência fiscal,consubs- tanciada no Auto de Infração de fls 01 a 04 e seus anexos. O lançamento "ex officio" fundamenta-se na constata ção das seguintes irregularidades: I - Omissão de Receita, apurada com base em supri mento de numerãrio, na forma de emprãstimo e- fetuado pelo sacio Edmond Wadih Curi,sem com- provação da origem e da efetividade da entre- ga dos recursos ã empresa, nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, respec tivamente; - Despesa de "juros s/emprestimo", atribuída ao sOclo Edmond Wadih Guri, por conta do supri- mento de numerãrio de que trata o item ante- rior, glosada por indedutivel e caracterizan- do-se como distribuição ao citado sacio, no exercício de 1985, ano-base de 1984; 'çt; PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 5. ACÓRDÃO N9 103-11.575 III - Valor apropriado sob a conta "descontos so- bre vendas" cuja efetividade e qualificação como desconto e despesa necessária não foram comprovados, nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente; IV - Valor indevidamente excluído na apuração do lucro real, correspondente à variação mone- tária ativa, obtida sobre depósitos junto à Caixa Económica Federal, computada na apura- ção de resultados, no exercício de 1985, ano base de 1984e exercício de 1986,ano-base de 1985. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a im- pugnação de fls. 239 a 245, abrangendo unicamente o imposto de renda pessoa jurídica, onde alega, em sua defesa, que: I Quanto à omissão de receita 1 - A transação entre o sócio e a empresa corres ponde a empréstimo contratado normal e for- malmente, para atender e proporcionar ã au- tuada,capital de giro necessário às suas ne cessidades operacionais e,em especial,ã cons trução de um prédio de apartamentos na R.Gal. Silvestre Rocha, n9 22, Jardim de Icaraí, Ni terói, conforme doc. de fls. 250 e 251; 2 - O empréstimo, ocorrido em 1983, no valor de Cr$ 18.266.350,27, encontra-se registrado na declaração de bens do exercício de 1984 do IRPF do sócio; pelo que fica demonstrada a origem dos recursos; A quitação desse emprés timo deu-se em março de 1984, conforme cons- ta do Diário 2, pg. •96Q\oç - . . PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 6. ACÓRDÃO N9 103-11.575 _ 3 - Em 1984 houve, ainda, empréstimo do sócio é empresa, no valor de Cr$ 44.028.120,00, res- gatado dentro do ano, isto é, em novembro de 1984, como consta no Diãrio n9 2, pg.112,con tinuando o sócio a demonstrar, em sua DIRPF, a origem dos seus recursos; 4 - A transação foi realizada no interesse da pessoa jurídica, o que exclui a presença de distribuição disfarçada de lucros; 5 - Não é de se aplicar a regra da coincidên- cia entre datas e valores, tendo em vista a evolução do sentido da vida moderna e a ve- locidade dos fatos, atos, ação e trabalho, e ainda o fatocJeoempréstimo ter-se dado ora em dinheiro, ora em cheque, ora em entrega de contas pagas diretamente, revestindo-se de caréter amplo e objetivo. 6 - A origem dos recursos trazidos através de movimentação bancéria individual do sócio deixa de ser objeto de pesquisa, ao abrigo do Art. 99, VII, do Decreto-Lei n9 2471/88, transcrito ãs fls. 241; 7 - O contrato de empréstimo (doc. 250 e 251)con siderado inébil pela fiscalização, reconhe- cido pelas partes contratantes, vale como prova capaz de produzir legítimos efeitos,co mo prevê o Código Civil em seu art. 131; 8 - A transformação dos valores em omissão de re _ ceita carece de alicerce jurídico, até por- que a empresa tem como objeto social, unica- mente, a construção e venda de unidades habi _ tacionais, através de financiamento da Caixa QE"' I PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 7. ACÓRDÃO N9 103-11.575 Econômica Federal, sendo-lhe impossível omi- tir receitas oriundas dessa atividade; além disso, a retenção compulsória e arbitraria dos financiamentos "liberados" pela Caixa Econômica, conduz í. conclusão da necessidade de recursos de caixa; 9 - Por fim, pede apreciação do julgador para o fato da pretensão fiscal ser virias vezes su perior ao valor do patrimônio da impugnante. - Quanto i Glosa dos juros pagos 1 - Os valores pagos como juros do empréstimo con cedido pelo sócio sofreram retenção do I.R. na fonte e foram declarados e tributados nor malmente na pessoa física do benecigrio; 2 - O parecer Normativo n9 138/75 prevê a conta- bilização, a titulo de despesa operacional, de juros abonados aos empréstimos de sócios, desde que haja contrato escrito; IiL- Quanto i glosa dos descontos sobre vendas 1 - Os valores glosados pela fiscalização refe- rem-se a devoluções de poupanças a mutuirios, devidamente documentadas - documentação esta examinada e rejeitada pela autuante; 2 - Reitera as alegações j g registradas na peça impugnatõria ao alcance do artigo 131 do CO- digo Civil Brasileiro,uma vev que, no seu enten der, o autuante glosou não o fato, mas a for ma como as devoluções foram efetuadas; soli- cita ao Julgador esclarecer e informar qual a forma jurídica para registrar os fatos nar- rados e que, se não obedecida, poderia anu- lar a documentação oferecida; (:g 1\1/". PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 8. ACÓRDÃO N9 103-11.575 3 - Invoca o Acórdão 19CC 103.06.614/84, o qual estabelece que os descontos financeiros, pra ticados em consonância com a atividade eco- nOmica da pessoa jurídica são consideradas desliésas, usuais ou normais no tipo de tran sação; IV - Quanto 3 glosa da variação monetiria ativa: 1 - Trata-se de mera atualização de valor,credi tada pela Caixa Econõmica Federal,por oca sião de liberação de financiamento; 2 - Entende que tal rendimento sõ ser g objeto de tributação quando resultar de aplicação no mercado financeiro pela pessoa jurídica, voluntariamente; 3 - Afirmar que a jurisprudencia judicial dos Autos Pretõrios•é farta no sentido de esta- belecer que, sendo a correção monet g ria me- ra atualização de valores, não esti sob in cidõncia do imposto de renda. V - Quanto 3 aplicação de multa: - Nao cabe aplicaçao de multa como penalidade prevista nos dispositivos invocados pela au tuante uma vez que as glosas foram levanta- das utilizando elementos expressamente ofer tados 3 fiscalização - declarações de impos to de renda da pessoa juridica e da pessoa física, declaração de bens, livros e assen- tamentos oficiais obrigatõrios. là fundamentação legal: 1 - Artigo 181 do RIR780: a autuada demonstrou -- a re3lidade da entrega das parcelas 2, 10)F PROCESSO 89 10.730/000.383189-01 9. ACÓRDÃO N9;103-11.575 financiamento e não se furtou i prova da o rigem dos recursos, prova esta que caberia ao financiado; 2 - Artigo 254, 1, do RIR/80: refere-se a apli cação financeira, o que não aconteceu, por faltar um elemento essencial que é a espon taneidade. No caso, os recursos da autuada foram arbitrariamente retidos pela Caixa Econõmica Federal; 3 - Artigo 285 do RIR/80: cuida da apuração do resultado da venda de imeiveis, nada acres- centando ao caso; 4 - Assim, nenhum disposito legal foi citado para amparar a rejeição do empréstimo, nem das devoluções de poupança dos compradores bem como a glosa do custo financeiro do em préstimo. VII - Finalmente, requer diligência nos livros e documentos que envolvem os fatos arrolados neste e nos processos reflexos,no sentido de se apurar a veracidade dos mesmos,ji que, na moderna concepção tributiria,a forma de que se reveste o ato não é essencial para desflgurã-k)e submetê-lo ou,nãopi incidên- cia de tributo. Informação fiscal is fls. 288/290 on de é proposta a manutenção integral do au- to de infração pelas razões a seguir sinta tizadas: (:NÇ . . PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 10. ACÓRDÃO N9 103-11.575 - I - Quanto ã omissão de receitas:, 1 - Não tem razão a impugnante pois o contrato firmado entre a empresa e seu sócio não é documento hibil para comprovar a efetiva en_ trega dos numerórios, assim como a capacida de financeira do sócio também não é; de fa- to, seria necessãria a comprovação através de documentos hãbeis com datas e valores coincidentes; 2 - O artigo 99, VII, do Decreto-lei n9 2471/88 não ampara a pretensão da impugnante pois no caso focado não existe arbitramento com base exclusiva em extratos bancérios - o que existe é falta de comprovação, através de documentos híbeis, de empróstimos e su- primentos efetuados em seu "caixa", através de sócio. II - Quanto aos Juros pagos sobre os empréstimos: Não sendo aceitos os empréstimos nem os su primentos, os juros calculados sobre os mes- mos também não podem ser aceitos. III - Quanto aos descontos sobre vendas: Para que uma despesa seja aceita é necessó rio que esteja revestida das formalidades le_ gais e seja imprescindível ã atividade da empresa; não estando devidamente comprovada, passa a ser uma liberalidade da empresa, com a conseqUénte.glosa pela fiscalização. IV - Quanto ã variação monetãria ativa: As glosas estão detalhadas no termo n9 O (:\g! tif PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 11. ACÓRDÃO N9 103-11.575 ãs fls. 49, não podendo a impugnante classi- ficar a correção monetária percebida como re ceita não tributável. V - Quanto 3s diligincias requeridas:: E proposto o indeferimento do pedido,uma vez que todos os documentos relacionados com o auto de infração estão juntos ao processonbas tando,para apreciação dos mesmos,o exame de todo o procedimento fiscal. VI - Quanto ã falta de citação de artigos para am parar as glosas e a rejeição do contrato: Não tem razão a impugnante, uma vez que o au to de infração possui enquadramento legal cor retamente feito, mencionando os artigos in- frigidos. Decisão de 1 .# instincia is fls. 291/295, on- de a autoridade "a quo" julga a ação fiscal procedente, indeferindo as diligências soli- citadas pela autuada com base nos seguintes fatos, em suma: 1- O contrato trazido ao processo pela autua da, embora não se questione a sua validade, não faz prova da efetiva entrega de numera.itio ã autuada, nem comprova sua origem externa; 2-r lícita a tributação, como receita omiti da, dos valores supridos ao caixa da empresa por sécio quotista ou administrador, quando não comprovada a entrega e a origem dos re- cursos supridos; 3- A autuada confessa não existir qualquer-' - documentação que comprove, com coincidéncia de datas e valores, os suprimentos realme e feitos i empresa, considerando arcaica e se- q.110; , PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 12. ACÓRDÃO N9 103-11.575 diça a regra regulamentar que obriga a esse tipo de comprovação; 4- O disposto no artigo 131 do COdigo Civil não modifica nem exclui o tipo de comprova- ção exigido pela lei fiscal; 5- São inaceitéveis os juros contabilizados na escrita da autuada, face ã falta de com- provação dos empréstimos que lhe deram ori- gem - os quais foram classificados como recei tas omitidas; 6- Os descontos sobre vendas não foram con-- firmados nas escrituras de venda dos imOveis, respectivos (fls. 93/204), tornando impres- teveis as declarações e recibos juntados ao processo (fls. 53/92); 7- Foi comprovada pelo autuante (fls. 280/ 236) a natureza dos rendimentos de poupança, excluídos do lucro real. Ciente da decisão da autoridade "a quo" em 20/10M90, conforme aviso de Recebimento.de fls. 297,.a autuada impetrou recurso a este Conselho em 14/11/90 (fls.298). Do recurso de fls. 299/306 constam as seguintes razões de defesa: - Preliminarmente: 1- A autoridade "a quo", ao proferir sua de- cisão um ano, sete meses e onze dias depois do prazo determinado em lei (art. 27, Decre- to n9 70235/72) violou o diploma legal, ra- zão pela qual a autuada requer a exclusão do anus financeiro, referente ao período exce dente dos trinta dias; 2- O jultamento anulo pelo cerceamento direito de defesa, ocorrido ao ser negada diligencia pedida - a gualdo» considerada' PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 13. ACÓRDÃO N9 103-11.575 desnecessária pela autoridade julgadora. A seu ver, a diligencia era necessária pois: a) a importãncia tributada de Cr$ 764.709.906 estã errada contra a recorrente; de fato, o somatório correto, de acordo com as fls. 121, 124, 126, 128, 139, 142, 144 e 145 do Dierio monta a Cr$ 763.809.906, fato que só a perícia poderia constatar; h) todos os valores correspondentes i remune ração da poupança no período examinado fo ram tributados na fonte, como determina o artigo 39 da Lei 7450/85, combinado com o disposto na INSRF n9 125, de 26/12/85; tais valores fazem parte dos trazidos no- vamente ã tributação pelo autuante. Ane- xa aos autos o documento de fls. 308, pa- ra melhor julgamento; c) A poupança examinada pela fiscalização não era poupança volunteria, mas decorrente de bloqueio,pela Caixa Económica Federal , de parte do financiamento concedido a compra dores de unidades • .habitacionais vendi- das pela recorrente. Alerta para o fato de que o código usado pelo agente finan- ceiro era correspondente a aplicações em CDB (Certificado de Depósito Bancário). 3- Deve prevalecer a equivalência de moeda • uma vez que não vigia a regra de transformar o tributo em OTN ou BTN. Assim, o levantamen to dos valores abaixo, nos respectivos anos- -base, deve se limitar aos correspondentes va lores em cruzeiros vigentes em 1990: 1k PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 14. ACÓRDÃO 149 103-11.575 Valores Ano-base Valores-tributados vigentes em 1990 1983 37.638.554 Cr$ 37,63 1984 44.028.120 Cr$ 44,02 1984 119.545.384 Cr$ 119,54 1985 54.133.368 Cr$ 54,13 1984 12.088.451 Cr$ 12,08 1984 114.696.231 Cr$ 114,69 1985 763.809.906 Cr$ 763,80 4- A decisão recorrida não reveste a forma, nem o conteúdo, que,necessariamente, devem se fazer presentes numa decisão. Limita-se a manter o auto de infração, omitindo-se de melhor fundamento fitico ou jurídico. Excede, ainda, os limites da impropriedade quando a- firma que "o estatuído no artigo 131 do COdi go Civil não modifica nem exclui o tipo de comprovação exigido pela lei fiscal" - quan- do a lei fiscal não define de outro modo ou conceito jã definido no direito privado, es- se conceito vinculante para o intérprete da norma tributãria. II - In méritis: 1A glosa relativa aos emprestimos e supri- mentos de numerãrios atribuídos ao sócio Ed- mond Wadih Curi ti impertinente. Os juros foram, constar da declaração do sócio supridor dos recursos, o qual pagou o imposto devido como pessoa física. Entende que mesmo se a deci- sao fosse procedente, o imposto pago deveria ser compensado no processo; no entanto, a comprovação não foi objeto de real verifica- ção por parte do fisco; 2- Seria ridículo se os descontos sobre ven- qP; PROCESSO N9 10.730/000.383/89-01 15. ACUDIA() N9 103-11.575 das constassem das escrituras dos imóveis; o fato consistia na devolução da "poupança" do comprador para que pudesse adquirir seu imóvel. A favor da recorrente esta a regra do artigo 131 do Código Civil, cabendo ao Fis_ co fazer prova em contrario - inclusive nas declarações de bens dos compradores de ima.- vel o que pode ser detectado na perícia re- querida; 3- De fato, como afirma a decisão de primei- ra instancia não hã dGvidas quanto ã nature_ nelas rendimentos de poupança. Resta esclare_ cer que tais rendimentos foram tributados ex clusivamente na fonte, como estabelece o ar- tigo 39 da Lei n9 7450/85. 111-Finalmente, faz citações jurisprudenciais e requer: 1- Seja solicitada a Caixa Econômica Federal resposta ã indagação feita através do docu- mento de fls. 309, com o intuito de comprovar, nos autos,o bloqueio de 50% do financiamento concedido ao mutuario; 2- O cancelamento do debito referente aos exercícios tributados de valor inferior a Cr$ 500,00, com amparo no art. 29, II, do Decre- to-Lei n9 2303/86 e suporte no Acórdão da Cã_ mara Superior de Recursos Fiscais n9 01-0 • 788, de 23.10.87. • it É o rélatõrio ç\il —4' • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL4*. 16. PROCESSO N9 10.730.000.383/89-01 Acórdão n9: 103-11575 VO TO VENCIDO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - PRELIMINARES 1 - Excesso de prazo no julgamento de primeira ins- tância Protesta, a autuada, contra os "injustos e ile- gais" 'ónus que teve de suportar, em decorrên- cia da excessiva demora ocorrida no julgamento de primeira instância. Alega que tal retardamen to violou o disposto no art. 27 do Decreto mime ro 70.235/72. Por esse motivo, requer a exclu- são do ônus financeiro, referente ao período ex cedente, dos trinta dias. Entendo não ter proce dência a sua pretensão, em virtude de o julga-- mento do feito fiscal, em primeira instância,não estar sujeito a nenhum prazo peremptório, que acarrete perda do direito á cobrança do tributo, conforme já decidiu o 19 Conselho de Contribuin tes (Ac. 19 C.C.n9 101-79.403/89). 2 - Cerceamento do direito de defesa, por ter sido negada a diligência pedida Igualmente não procede essa preliminar argüida, porque, os elementos necessários ã análise e julgamento da lide, constam todos dos autos do processo, não exigindo verificações complementa - res. - Não há necessidade de realização de diligência, para verificarse,houve erro de soma, com rela- ção ao montante de Cr$ 764.709.906,alusivo aos SERVIÇO PÚSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730.000.383/89-01 17. Acórdão n9: 103-11.575 valores da correção monetária de depósitos jun- to à Caixa Econômica Federal, no exercício de 1986, uma vez que os documentos que originaram o lançamento, quanto a essa matéria, se encon-- tram anexos aos autos, às fls.220 a 236. Além do mais, a empresa não contestou os aludidos va lores, nas respostas que deu à citada Intimação, às fls. 17. Os demais fundamentos dessa preliminar,apresentados pela recorrente, não merecem acolhida, pelas seguintes razões: a) ou se referente matéria teórica, de interpretação jurídica dos fatos, que, por sua natureza não demandam diligência; b) oudizera respeito a prova que a recorrente poderia ter produzido nos au- tos; c) ou, ainda, a matéria, cujos documentos básicos já se en contram nos autos. Por essas razões, entendo descabida a preliminar le ventada, de cerceamento do direito de defesa, assim como, a ar- güição de nulidade do julgamento de primeira instância. 3 - Correspondência ao padrão monetário vigente Não pode prosperar o pleito da recorrente de prevalecer o padrão monetário vigente ã época do fato gerador, limitando-se, o lançamento,aos correspondentes valores em cruzeiros, vigentes em 1990. Conforme alegou a própria empresa, a economia brasileira, desde a data do fato gerador do IRPJ, passou por di versas mudanças de padrão monetário: cruzeiros sem centavos,cru zados, novos cruzados e novamente, cruzeiros com centavos.Todas essas alterações foram baseadas em atos legais e trouxeram tra- tamento específicos para as diversas naturezas de créditos e dê . bitos, inclusive os fiscais. A transformação do tributo em OTN, quando do lançamento "ex-offIcio", também possui previsão legal, Ws e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL '404. • PROCESSO N9 10.730.000.383/89-01 18. Acórdão n9: 103-11.575 havendo determinação expressa de que os Autos de Infração tives sem seus valores expressos em ORTN, a partir do exercício de 1983, qualquer que fosse o período-base, de onde se originou o imposto. Assim sendo, considero correto o procedimento da au tora do feito fiscal, ao fazer as conversões monetárias devidas, expressando, ao final, o valor do crédito tributário em OTN,por estar legalmente amparado pela legislação vigente à época do lançamento. (Lei 7.214/84,D.L. 2283/86, Lei 7.730/89,Decreto-Lei 1.967/82). 4 - Falhas na formalização e no conteúdo da decisão recorrida. Não tem fundamento a referida preliminar, uma vez que a decisão recorrida se revestiu das for malidades legalmente previstas; e, quanto ao conteúdo, apreciou adequadamente a matéria, de forma analítica e justificada, não se limitando à manutenção pura e simples do Auto de Infração. II - DO MÉRITO 1 - Omissão de Receita - Suprimento de numerário No tocante ã matéria tributada sob essa rubrica, nos exercícios de 1984 e 1985, entendo que o lançamento de origem deve ser mantido, pelas se guintes razões: • a) não ficou comprovada a efetiva entrega dos valores, objeto da tributação, através de do cumentos hábeis, com eles coincidentes, em datas e valores: b) o art. 99, VII do D.L. 2471/88, invocado pe lo contribuinte na impugnação, não se aplica à matéria tributadaii, • IV SINVICO ~CO ~At Processo 11.9 10730/000.383/89-01 19. Acórdão n9 103-11.575 c) além do mais, não foi comprovada a origem dos recursos dados em.suprimento, sendo insuficien- te a simples alegação da capacidade financeira do sócio supridor; d) como bem afirmou a decisão recorrida, o contra- to trazido aos autos pela empresa, por sis6,não faz prova da efetiva entrega do numerário à au- tuada, nem justifica a origem externa do recurso. 2 - Despesas de juros sobre empréstimos Em decorrência da não comprovação dos empréstimos, ocorrida no item anterior, caracterizando-se os res pectivos valores como receita omitida, hão que ser - consideradas indedutíveis as despesas de jurosrre- lativas aos aludidos empréstimos, pois não existin do lastro operacional, não há como considerar tais encargos normais e necessários. Dessa forma, sãoin dedutiveis os encargos financeiros alusivos à ope- ração de empréstimo, cuja efetividade não restou comprovada nos autos. Segundo o princípio de que o acessório acompanha o principal, não se pode admi- tir como reais e necessários os juros, quando os recursos financeiros dos empréstimos a que os mes- =SEC reportam, sequer, tiveram comprovada a sua en trada efetiva no disponível da empresa. 3 - Descontos sobre Vendas Quanto a esse item, entendo como correta a decisão recorrida, pelo fato de as escrituras públicas de venda dos imóveis, a que se referiam os questiona- dos descontos (cópias xerox às fls. 93 a 204), não confirmarem os valores dos desdontos constantes das declarações e recibos juntados ao processo às fls. 53 a 92, o que os desqualifica como elementos de prova. - - 4 - Variação monetária Ativa Também quanto a essa matéria, há que ser mantido lançamento, pelos seguintes motivos: a) Os documentos de fls.(20 a 236 comprovam SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 10.730.000.383/89-01 20. Acórdão n9: natureza e a procedência dos valores tribu- tados a título de variação monetária ativa indevidamente excluídos na apuração do lucro real, dos respectivos exercícios; b) A correção monetária sobre os rendimentos da caderneta de poupança se constituem em recei tas de variação monetária, nos termos da le- gislação vigente.e, como tal, integram o lu- cro real da empresa; c) Não procede a alegação da recorrente de que as referidas receitas foram tributadas exclu sivamente na fonte, com base no art.39 datei 7.450/85. Primeiramente, porque a aludida Lei é de 23.12.85, não podendo ter sido aplicada a, fatos geradores do IRFON, ocorridos ante- riormente a sua vigência. Em segundo lugar, porque a recorrente não fez prova de ter ha- vido a pretendida retenção na fonte, nem os documentos de fls.220 a 236 indicam tal ocor rência. Finalmente, pelo fato de o doc. de fls. 308, anexado pela recorrente, a título de prova, não possuir elementos suficientes para vinculá-lo às receitas tributadas, ha- vendo, inclusive, divergência, quanto ao có- digo da operação, que no supracitado documen to é 065 e nos de fls. 220 a 236 é 013. Nel Quanto ao pleito final da recorrente, deserenosdébi tos t referentesaos exercícios tributados,inferiores a Cz$ 500,00, cancelados com amparo no art. 29, II do D.Lei 2303/86, não pro- cede a referida pretensão, em virtude de os valores dos débitos constantes do presente lançamento, considerados por fato gera- dor, serem superiores aos limites fixados no aludido dispositi- vo legal. if) • a.t.; vaos safaviço fnjeoco oAt. ef! s p 21• 'PROCESSO N9 10.130.000.383/B9-01 Pácót4° "91 105-11.575 ' 'Por todo o exposto e tudo mais constantie do proces so, conheço do recurso, por tenpestivo, para, rejetando are liminares argtidas, no to, negar-lhe provimento. t o moo voto. Erasi llre.2,?10 deCWrifeam991. MARIclk Det'SÍTINA PEAttgflkE14,0 RRTAXO - relatora. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA WZ: a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 22. PROCESSO N4 10.730/000.383/89-01 RECURSO a 98.820 RUM" NR 103-11.575 RECORRENTE e CEP - CONSTRWCES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: Data venha, aos argumentos da ilustre Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relativamente, ao item do não provimento do recurso" da empresa, concernente aos juros sobre empréstimos, lançados como presunção de omissão de receita a titulo de suprimentos de entrega não devidamente comprovada, com base no art. 181, do RIR/80, tendo que não procedem as razaes pelo não provimento do recurso, pelo seguinte motivo: A regra do artigo 181, RIR/80 é uma regra que autoriza a autoridade lançadora a arbitrar, como presunção de omissão de receita, o montante dos suprimento de caixa efetivados à pessoa jurídica, cuja origem e efetividade da entrega não tenha sido demonstrada. Ora, trata-se de uma presunção, em primeiro lugarj - relativo, e, em segundo lugar, é uma presunção que, além de g, relativo, por qualquer motivo, não pôde ser desmanchada. Não ti_ porque, efetivamente, tenha havido omissão de receita, mas, 744Akr!~& MINWTÉRODANUMA ritAx . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23» PROCESSO N2 10.730/000.383/89-01 AURORO N2 103-11.575 porque o contribuinte não se preparou materialmente, ou não se municiou, na época oportuna, das provas devidas, para demonstrar a origem e a efetividade da entrega dos recursos. Conforme é sabido, não é proibido que os recursos sejam entregue em espécie. O que acontece, é que quando isso ocorre, como o dinheiro é uma coisa fungivel, fica difícil ' ou impossivel, a própria prova. Isso não significa dizer que o dinheiro não foi entregue. Outro ponto, na questão da origem, é que muitas vezes o dinheiro veio de sobra da declaração de imposto de renda ou de outro negócio, mas que, cinco, quatro, trWs anos depois, o contribuinte, até por defici2ncia técnica (por não entender bem o que a fiscalização quer dizer com origem) acaba não conseguindo provar essa tal origem. No caso, entretanto, essa presunção relativ, posto que desmanchada, pode ser base, ainda, para glosa despesas como o pagamento dos Juros relativos a este empréstie sob pena de calcar-se uma presunção em cima de outra presunç e, assim, sucessivamente. *\PM4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...is:h 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10.730/000.383/89-01 ACORDA0 NO: 103-11.575 Desta forma, se houve efetivamente o pagamento. Se os sócios ofereceram estes pagamentos à tributação, conforme alegam, e ao que parece esta alegação não foi, rejeitada pela autoridade lançadora, tudo indica que, efetivamente, de empréstimo se tratava. A questão da prova de sua efetividade é que autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do artigo 181, do RIR/80. Mas, não autoriza a conclusão de que estes juros sejam inexistentes, posto que existentes eles eram, tanto que foram apropriados nas declaraçbes das pessoas físicas dos beneficiários e, como tal, oferecidos à tributação. Portanto / a conclusão geral a que se chega, com relação a este tópico, é que a consideração da presunção relativa de omissão de receita por suprimentos de caixa cuja origem ou efetividade da entrega não tenha sido comprovada, com base no art. 181, do RIR/80, não autoriza ipso facto a conclusão de que os empréstimos, efetivamente, não ocorreram. E, muito menos de que os juros, realmente, cobrados, a titulo de juros sobre empréstimos, não sejam dedutiveis como despesas normais, usuais e necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva ou sua manutenflo. Ak,12:1 MISTÉRIO DA FAZENDA 4,11'd-.))) 4 ^ç"4-V •." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25: PROCESSO Ma 10.730/000.383/89-01 ~ORO N2: 103-11.575 Ante o exposto, data venia, a ilustre relatara sorteada, voto no sentido de dar provimento ao recurso, quanto a esta parte. Brasília, 10 de se embro de 1991. if Á DICLE- • Nç-le, RELATOR. Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001431/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1988 e 1989 Decadência - O lançamento do IRPJ é por homologação, tendo como dies a quo na contagem do prazo decadencial aquele da ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Saldo credor de Caixa - Se a contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. DespesasNalores Ativáveis - Os valores correspondentes a "estaqueamento de terreno" da empresa, bem como aqueles relativos a "registro em cartório referente a imóvel da empresa", devem ser agregados ao custo de aquisição dos respectivos imóveis e escriturados na conta própria do Ativo Permanente. Propaganda - Sua dedutibilidade fica sujeita à comprovação do pagamento do imposto ou a apresentação de DARF com a anotação "ISENTO DE RECOLHIMENTO", emitido pela agência de propaganda, quando dispensado o recolhimento do imposto.
Numero da decisão: 108-03340
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento do exercício de 1988, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna(Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, quanto ao exercício de 1989, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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RECORRIDA : DRJ em Campinas - SP. SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1988 e 1989 Decadência - O lançamento do IRPJ é por homologação, tendo como dies a quo na contagem do prazo decadencial aquele da ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Saldo credor de Caixa - Se a contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. DespesasNalores Ativáveis - Os valores correspondentes a "estaqueamento de terreno" da empresa, bem como aqueles relativos a "registro em cartório referente a imóvel da empresa", devem ser agregados ao custo de aquisição dos respectivos imóveis e escriturados na conta própria do Ativo Permanente. Propaganda - Sua dedutibilidade fica sujeita à comprovação do pagamento do imposto ou a apresentação de DARF com a anotação "ISENTO DE RECOLHIMENTO", emitido pela agência de propaganda, quando dispensado o recolhimento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento do exercício de 1988, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, quanto ao exercício de 1989, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI0 JUs i N EltrAIRANCO JÚNIOR RELA OR SIG O FORMALIZADO EM: 1 8 'A El R 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RD n9 108-0..065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, 3 rji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 RECURSO N°. :109.913 RECORRENTE :INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA., formalizou-se lançamento de crédito tributário relativo ao PRPJ - ex. de 1988 e 1989 - por omissões de rendimentos apuradas pelo fisco Federal, caracterizadas por (i) saldo despesas de propaganda consideradas indedutiveis por estarem desacompanhadas do comprovante de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte; e (iii) custo indevidamente deduzido do lucro real relativo a aquisição de bem do ativo permanente. O crédito tributário exigido tem o valor de 9.665,59 UFIR, acrescido de juros de mora e encargos legais. Em impugnação tempestiva a contribuinte argüi, em preliminar, a decadência de parte do crédito tributário exigido, eis que desde a ocorrência dos fatos geradores relativos ao exercício de 1988, ano-base de 1987, teriam transcorrido mais do que cinco anos, prazo máximo para a constituição do crédito fiscal. Fundamenta-se em que a ocorrência do fato gerador data do último dia do ano-calendário, quando da elaboração do balanço o exercício. No mérito refuta as imputações fiscais com base em que: /7/7' 4• "" • r", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314193-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 1) não houve qualquer passivo fictício que pudesse ser considerado como receita omitida, uma vez que todas as obrigações relacionadas no passivo da empresa não haviam, de fato, sido pagas; 2) as despesas com propaganda glosadas correspondem a obrigações quitadas, referentes a serviços efetivamente prestados - por pessoa jurídica legalmente constituída e em operação - e relacionados com a atividade da empresa e necessários à manutenção da atividade empresarial; 3) as despesas de escritura de bem imóvel constituem despesas operacionais plenamente dedutiveis; 4) as despesas com conservação de bem do ativo permanente, da espécie daquela paga com base na Nota Fiscal nr. 173 de emissão da Projestac, são também dedutíveis, na forma de legislação em vigor. A autoridade fiscal se manifesta a fls. 67/70, contrapondo-se às alegações da contribuinte e propondo a manutenção da exigência fiscal. Quanto à preliminar argüida, a autoridade lançadora aponta que inocorreu a pretendida decadência, uma vez que o prazo qüinqüenal, nos casos de lançamento por homologação, a partir do exercício de 1983, somente começa a fluir a partir da entrega da declaração. No que tange a primeira acusação, argüi o Fisco que não houve, ao contrário do que faz crer a peça impugnatória, qualquer imputação de passivo fictício, mas sim de saldo credor de caixa. çi3)( 5 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 Contra as alegações expendidas em prol da dedutibilidade das despesas com propaganda o fiscal aponta novo equívoco na linha de defesa, eis que a glosa das referidas despesas se deveu ao fato de as referidas despesas tem sido pagas sem o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte respectivo, além de a empresa beneficiária do pagamento estar com seu registro irregular junto à Receita Federal. Os valores pagos para registro de escritura de imóvel, no ver da fiscalização, deveriam ter sido acrescidos ao custo do próprio imóvel, devendo, portanto, ser ativado. Esta diz o mesmo em relação aos valores pagos à empresa que realizou estaqueamento do terreno em que se localiza o imóvel. A decisão monocrática, constante dos autos à fls. 71/75, adota integralmente a tese esposada pelo fisco, mantendo em sua integralidade o débito fiscal. Intimada em 10.11.94, a empresa protocolizou em 02.12.94 recurso voluntário que manifesta sua insurgência com a a decisão de primeira instância Na peça recursal de fls. 80/93 a contribuinte novamente vem se bater pelo reconhecimento da decadência no que tange o período de apuração encerrado em 1987, reexpendendo as alegações feitas em impugnação neste sentido. Contesta novamente a imputação de saldo credor de caixa, afirmando que à Receita não é lícito conjecturar que cheques ingressados em caixa que não contem com seus respectivos lançamentos de saída devem ser computados como saldo credor de caixa, e, por isso, tributar tais valores. (:).‘ 6 g' 1/4 2, .' ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.. PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 Fundamenta-se nas opiniões de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, que, segunda alega, afirmam que os únicos rendimentos que poderiam ser tributados seriam os comprovados e demonstrados, uma vez que os presumidos não constituem renda, mas ficção legal. Não mova no recurso a defasadas acusações referentes aos custos de propaganda e aos custos de aquisição ou construção de bem do ativo imobilizado indevidamente contabilizados como despesas operacionais. É o Relatório. 7 CMINISTÉRIO DA FAZENDA ".:P•A :,ct: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Em preliminar é de se analisar os argumentos trazidos pela recorrente a respeito da decadência tributária apontada. O parágrafo 4o. do artigo 150 do CTN dispõe que se lei não fixar prazo diverso para a homologação do crédito tributário, este será de cinco anos contados da data do fato gerador, considerando-se extinto o crédito e homologado o lançamento na hipótese de a Fazenda Pública não se haver pronunciado em tal prazo. Já o artigo 173 do Código, em seu inciso l institui como termo inicial para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. É de se constatar que os artigos em evidência tratam de hipóteses diversas de extinção do crédito tributário. O primeiro, no qual se pauta a recorrente, rege a homologação do lançamento, prevista no art. 156, VII do CTN. O segundo, a decadência, prevista no inciso V do art. 156. 8 - ' i DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 O lançamento por homologação, como se observa do texto do parágrafo 4o. do art. 150 do CTN, somente se aplica a créditos tributários que foram devidamente pagos. Quando o CTN se refere à homologação do lançamento, está, é claro, se referindo a homologação da atividade exercida pelo contribuinte, que é a do reconhecimento e recolhimento do tributo. É curial que somente se pode homologar atitude já tomada. No caso ora sob análise, esta hipótese não se confirmou. Os valores discutidos nos autos foram apontados como rendimentos omitidos< ou seja, valores que, por definição, deixaram de ser recolhidos. Como já vimos, a homologação somente se opera sobre os créditos tributários recolhidos, contando-se o prazo para a modalidade tácita de seu exercício pela Receita a partir de seu efetivo recolhimento. Tendo em vista que sobre os valores em litígio não houve qualquer recolhimento, entendo que não é de se aplicar o entendimento de que a Fazenda deveria ter observado o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. O prazo é de decadência, uma vez que quanto aos créditos apontados no auto de infração não houve qualquer procedimento por parte da contribuinte. Quanto à preliminar argúida de nulidade do lançamento p por falta de figura legal para o enquadramento, entendo esta igualmente descabida. De fato, o lançamento foi realizado< até onde dos autos consta, com observância da legislação de regência do IRPJ. Primeiramente, é de se observar que a fiscalização do IRPJ, a teor do art. 642 do RIRMO, têm o dever de conferir a (3/i3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, a fim de verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Utilizando-se das prerrogativas próprias da função de auditoria fiscal, a fiscalização requereu os diversos documentos a que se reporta a intimação de fls. 02, aos quais teve pronto acesso. Verificando os registros da empresa, a autoridade fiscal apercebeu- se de que não havia comprovação do efetivo ingresso na conta caixa de valores suficientes ao pagamento das obrigações referidas como títulos a pagar em 30.12.87 e 30.04.88. Instada a se pronunciar a respeito e a demonstrar o aporte de numerário, a empresa apenas informou não haver encontrado os comprovantes referentes a essas operações. Ocorre que, como preconizado pelo art. 157 do RIR/80, somente a contabilidade mantida com observância das normas legais e !astreadas em documentação idônea se presta a fazer prova a favor da contribuinte. Sem encontrar a documentação capaz de comprovar o lançamento contábil específico, ou seja, o ingresso do numerário, a autoridade autuante meramente desconsiderou o registro contábil, prosseguindo em sua verificação partindo do pressuposto de que tais recursos não teriam ingressado em caixa, como lhe é dado fazer. ()<:- lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 Saindo de tal ponto, a autoridade fiscal, atuando nos estritos parâmetros que lhe estipulam a lei, encontrou situação de que trata o art. 180 do RIRMO, exigindo assim o tributo devido e os encargos decorrentes. Tendo o Fisco atuado com correção, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim sendo, passo a analisar o mérito do litígio no que este ainda existe. A contribuinte procura demonstrar que tributar omissões de receita relativas a rendimentos presumidos é impossível nos casos de a contribuinte manter contabilidade em ordem. Busca, ademais, fazer vingar tese no sentido de que as presunções da Receita, para serem válidas, devem ser comprovadas pelo agente do Fisco, antes que seja constituído o lançamento. Ora, a tese esposada pela contribuinte carece de supedâneo jurídico. Existem dois tipos de presunção: a praesumptio hominis e a praesumptio legis. A única importante para a tributação é a segunda, eis que a tributação não pode ser feita com base na primeira. Ora, a presunção que se faz por comando legal é uma base de onde podem partir os agentes da Receita para exigir o tributo, quando prova em contrário não é produzida pela contribuinte. Não há nisso ilegalidade ou inconstitucionalidade. E no presente caso, nada além de alegações que podem ser entendidas como protelatórias foi produzido pela contribuinte em tomo destes aportes 11 ' rg MINISTÉRIO DA FAZENDA `f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.4314/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.340 de numerário para a conta caixa. Tendo em vista que cabia à contribuinte, a partir da lavratura do auto de infração - que guarda boa e devida forma - comprovar seus próprios lançamentos contábeis para ilidir o feito fiscal, e levando em conta que isto não foi feito, sou pela manutenção da exigência fiscal, no que se refere aos dois outros itens da autuação aqui não inovados. Pelos fundamentos acima expostos, voto pela manutenção integral do crédito tributário apurado, negando, assim, provimento ao recurso. Sala das sessões(DF), 21 de Agosto de 1996. _ PAUL • r D CA - 4:1" O NNA - RELATOR ‘It'c • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4‘. • : its• t%):n. j,•?,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 . Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. Voto ',Vencédor Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator designado. Peço vênia ao nobre Conselheiro Relator para dele discordar no tocante à preliminar de decadência. O Código Tributário Nacional estabelece a regra geral do instituto do lançamento, necessário a constituir e formalizar o crédito tributário através do constatação da existência da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade. Prescreve o art. 142: Art. 142 :" Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, como regra geral, o lançamento é privativo da autoridade administrativa. Porém, é o próprio Código Tributário que estabelece as exceções pertinentes, definindo nos 1.4 j- . • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento, i.é, por declaração, de oficio e por homologação. O lançamento de oficio é o único a amoldar-se à regra matriz. Os demais, todavia, são classificados, por exceção à regra, pelo maior ou menor grau de participação da autoridade administrativa na constituição do crédito. Sistematicamente, as modalidade se distinguem por total participação do Fisco, lançamento "ex officio", pela participação conjunta entre contribuinte e Fisco, lançamento por declaração e pela ausência de participação do Fisco em todo o procedimento até a consumação do pagamento, lançamento por homologação. Nenhum outro critério foi utilizado pelo legislador para distinguir as formas de lançamento, fosse pela complexidade dos cálculos necessários à apuração da base de cálculo, cumprimento de obrigações acessórias prévias, natureza do tributo, etc. Nem mesmo ousou o legislador a encerrar determinado tributo em qualquer modalidade de lançamento. Sendo assim, ao intérprete cabe avaliar cada fato dentro da ótica de distinção adotada pelo legislador, sob pena de extrapolar em sua função, definindo critérios outros ao arrepio daquele previsto na Lei, com natureza complementar à Constituição, e que define normas gerais de direito tributário. Com a evolução das relações comerciais e a necessária rapidez da arrecadação tributária, é de se concluir que o lançamento por declaração deixa de configurar a hipótese mais freqüente. Hodiemamente, a legislação procura dispor sobre todos os aspectos necessários para que o contribuinte apure e determine a base de cálculo bem como proceda ao recolhimento do tributo em datas e períodos determinados. Tudo isso sem o menor envolvimento efetivo do Fisco. É a confirmação da abrangência atual do lançamento por homologação. Neste mesmo diapasão, o Ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda demonstrou, de forma brilhante, no Acórdão n° 103-11.801, o ocorrido com o IRPJ após a edição do Decreto-lei n° 1967/82. Com a devida vênia, cito a seguinte passagem desta decisão, verbis: i , . • .-,;., 14.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,*(-:. -4.---;-- Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. " Com a edição do DL 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa, dispondo ainda, em seu artigo 16, da seguinte forma. 'Art. 16 - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou á multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos de juros de mora'. (grifei). Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no art. 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa." Independentemente do momento em que se queira conferir ao IRPJ a modalidade de lançamento por homologação, a verdade é que a evolução das relações Fisco-Contribuinte, necessariamente conferiu maior, e atualmente total, participação ao sujeito passivo quanto ao cálculo e pagamento do imposto. Não obstante, tese contrária tem prevalecido para configurar o lançamento como por declaração, em razão da concomitante "notificação de lançamento" ao recibo de entrega. Permissa máxima vênia, não posso concordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado a entrega da declaração de rendimentos é mero cumprimento de obrigação acess 1 ria apear (4 ' .. $4.; 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. da denominação de "notificação de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, bem como atividade vinculada e obrigatória. As exceções a esta regra geral, conforme já mencionado, pressupõem uma maior• ou menor participação da autoridade administrativa , porém, frente à participação do sujeito passivo, mas não admitindo a delegação do ato de lançar, consoante seu dever em cada modalidade de constituição do crédito tributário. Ainda assim, se considerarmos o recibo de entrega da declaração acompanhado de notificação de lançamento, como conciliar a impossibilidade que surgiria, em obediência ao § 1° do art. 147 do CTN, de retificação da própria declaração? Se assim o fosse, a declaração seria simplesmente "irretificável" e letra morta as normas para tanto constantes do DL 1967/82. Por fim, devemos ressaltar que as antecipações de pagamentos, determinadas pela legislação, antes mesmos da ocorrência do fato gerador, não interferem na classificação do tipo de lançamento. Este mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por declaração quanto nos efetuados por homologação. Se, em momento definido, surgir em função destas antecipações, crédito para o contribuinte, a forma de restituição ou compensação estará definida em lei, através de normas específicas ou pelo critério geral de restituição Este é o caso do IRPJ, se prejuízo apura o contribuinte, já tendo pago o imposto il antes do término do período-base. 16.MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/001.431/93-56 Acórdão n° 108-03.340 Recurso n° 109913 Recorrente: Indústria e Comércio de Barbantes São João Ltda. Por todo o exposto, voto no sentido de declarar a decadência do exercício de 1988, por aplicação do §4°, art. 150, do Código Tributário Nacional, mantendo-me alinhado com o d. Conselheiro Relator nos demais exercícios, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília, 21de agosto de 1996. o Ju que' ran umor, Relator designado. • Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.003058/2005-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento, devendo ser restabelecida a dedução das despesas efetivamente comprovadas. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação da multa de oficio qualificada. Ausente prova material do dolo a infração fica sujeita a multa de oficio sem a qualificação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 11.000,00, R$ 13.020,00 e R$ 6.007,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente, e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, no que tange às despesas médicas nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 6.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, 10.000,00 e R$ 6.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I eth,'nN, -1.? MINISTÉRIO DA FAZENDA ".,. 1 ,.n1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 I QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.003058/2005-88 Recurso n° 156.410 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.462 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente FAUSTO DE CHIACCHIO GUIMARÃES Recorrida 6' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento, devendo ser restabelecida a dedução das despesas efetivamente comprovadas. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação da multa de oficio qualificada. Ausente prova material do dolo a infração fica sujeita a multa de oficio sem a qualificação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUSTO DE CHIACCHIO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 11.000,00, R$ 13.020,00 e R$ 6.007,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente, e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, no que tange às despesas médicas nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 6.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 94- Processo n° 10825.00305812005-88CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.482 Fls. 2 /MARIA HELENA COTIA CAltDcáfkg- Presidente GUSwAVO LIA ADDAD Relator FORMALIZADO EM: 20 NOV 20P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 2 Processo n° 10825.003058/2005-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.442 Fls. 3 • Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 28/11/2005, o auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercícios de 2001, 2002 e 2004, anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$35.972,80, dos quais R$14.444,92 correspondem a imposto, R$12.071,19 a multa, e R$9.456,69 a juros de mora calculados até 31/10/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADAS INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. 002 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADAS INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas indevidamente pleiteadas em Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, referentes a pagamentos informados pelo contribuinte em favor de GARCIA MARIA HOSKEN SOARES PINTO, CPF 056.660.368-31, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Multa qualificada em razão da edição do Ato Declaratório Executivo n° 12, de 02/06/2005 (DOU de 13/06/2005), do Delegado da Receita Federal em Bauru, tornando inidõneos, para todos os efeitos tributários, os recibos de tratamento odontológico emitidos por ou em nome de Garcia M H S Pinto, quando desacompanhados da efetiva comprovação do pagamento, elaborando-se, ato contínuo, a Representação Fiscal para Fins Penais." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 01/12/2005 (fls. 87), o contribuinte apresentou, em 02/0122006; a impugnação de fls. 88/128, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Quanto aos pagamentos supostamente fritos a Gracia Maria Hosken Soares, informa o contribuinte que não impugna a glosa de tais despesas e que efetuou o pagamento dos valores relativos a elas em 23/12/2005, dentro do prazo para impugnação, portanto. Tendo em vista tal pagamento, deve a Representação Fiscal para Fins Penais ser desconsiderada. SU4- 3 Processo n° 10825.00305812005-88 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.442 Fls. 4 Tendo sido indo:tido . em 07/10/2005 a apresentar os comprovantes das despesas médico-odontológicas-fisioterápicas-psicológicas e tendo atendido plenamente a solicitação, a decisão do Sr. Auditor da Delegacia da Receita Federal em Bauru de efetuar as glosas integrais das deduções pleiteadas, é inconsistente e não pode subsistir. O sujeito passivo carreou aos autos, documentos hábeis e idôneos, que provam pormenorizadamente a efetividade dos serviços que lhe foram prestados, inobstante entender que os documentos explicitados anteriormente já constituíam elementos de prova. Relativamente a todos os profissionais, o contribuinte apresenta não somente recibos mas declarações e fichas de controle dentário e fisioterápico e canhotos dos recibos originais relativos a Marilene Krom. Alega ainda que o tratamento dentário a que se submeteu foi motivado pelo acidente sofrido por ele em 08/12/2000, conforme Boletim de Ocorrência que acompanha a impugnação, no qual teve a boca lesionada, necessitando se submeter aos tratamentos já descritos. Em face da farta documentação anexada ao presente, que comprova de maneira cabal a realização das despesas pleiteadas nas declarações de ajuste do período, mas por excesso de zelo e cautela, requer o contribuinte a realização de perícia, pugnando pela apresentação dos • quesitos e deixando de indicar os peritos por considerar não sê-los necessários. Acrescenta que não existe determinação no Regulamento do Imposto de Renda de que os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, etc não possam ser feitos em espécie. A concessão da dedução não pode ficar atrelada à exibição do cheque nominativo utilizado para pagamento da despesa. Os regulares recibos de pagamento trazidos à tona pelo impugnante atendem à forma prescrita em lei e já servem de prova suficiente. Tais despesas foram glosadas com a aplicação da multa de oficio de 750% não tendo ficado evidenciado o intuito de fraude, não havendo razão, portanto, para não considerar os documentos apresentados como elementos de prova. O Auditor Fiscal da DRF Bauru não poderia ampliar e generalizar as glosas efetuadas relativas a Grada Maria Hosken Soares às outras deduções: Os argurne ntos inVocados por ele para justificar as glosas procedidas quanto àquela "profissional" não têm o condão de invalidar ou desabonár as demais deduções. Como se sabe o ônus da prova cabe ao Fisco, precipuamente quando a fiscalização tem por escopo declarar a falsidade de documentos que presumidamente são formalmente tidos como corretos. Transcreve ementas de decisões de inúmeras Delegacias de Julgamento e do Conselho de Contribuintes para embasar suas alegações." ?ir 4 Processo n° 10825.003058/2005-88 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.462 Fls. 5 A 6' Turma da DM em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 Ementa: PRELIMINAR - PEDIDO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS E PERÍCIA. Preclui o direito de apresentação de documentos com o final do prazo para impugnar. Considera-se não formulado o pedido de perícia em desacordo com os preceitos legais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a tributação relativa à dedução de despesas médicas, relativas à profissional Gracia Maria Hosken Soares, por não ter sido expressamente contestada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A efetividade do pagamento a titulo de despesas médicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para aos autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços." Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2006, conforme AR de fls. 241, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 03/01/2007, o recurso voluntário de fls. 244/292, por meio do qual em síntese reitera as razões de inconformidade aduzidas na impugnação. É o Relatório. • • • • S114 5 Processo n° 10825.003058/2005-88 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.462 Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator • A controvérsia nos presentes autos cinge-se à adequação dos elementos de prova dos autos para a comprovação da legitimidade das despesas médicas relativas aos exercícios de 2001, 2002 e 2004, deduzidas pelo Recorrente mas glosadas pela autoridade fiscal. O Recorrente sustenta que efetuou tais pagamentos aos beneficiários indicados em suas declarações de ajuste anual, sendo os pagamentos comprovados pelos recibos, declarações e prontuários apresentados juntamente com sua impugnação. Como regra, entendo que os recibos, desde que atendidos requisitos previstos em lei, tais como a qualificação da natureza dos serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de despesas médicas. No presente caso, no entanto, verifica-se que a autoridade fiscal questionou a dedução das despesas médicas efetuadas pelo Recorrente tendo em vista a comprovação de que a cirugiã-dentista Gracia Maria Hosken Soares teria emitido recibos médicos não correspondentes à efetiva prestação desses serviços, tendo sido declarada a inidoneidade de documentação emitida pela referida profissional, por meio da edição de Ato Declaratório Executivo. Comprovada a utilização de documentação claramente inidônea pelo Recorrente, a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos declarados em suas declarações de ajuste anual. Tal procedimento encontra fundamento no artigo 73 do Decreto n° 3.000/1999 ("RIR199"), aplicável ao caso, que assim dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. . - § 3° (..)" Tenho me manifestado em casos como o presente que a relevância do ato oficial que declara a inidoneidade do documento fiscal não está no ato em si, mas nos elementos de prova que o processo que leva a sua edição colaciona para infirmar a legitimidade dos recibos/comprovantes emitidos pelo profissional/empresa fiscalizados. SiM 6 Processo n° 10825.00305812005-88 CO31/C04 Acórdão n.° 10423.462 Fls. 7 Tais elementos não são absolutos e cabe ao contribuinte contestá-los pela demonstração de que a transação, no caso o pagamento pela prestação dos serviços médicos, de fato aconteceu. Mas tal contestação requer mais que o recibo, tendo em vista a inversão do ônus ocasionada pelos indícios de falsidade ideológica atestados com a edição do Ato Declaratório Executivo. Requer-se, nesta hipótese, outros elementos, como prova da transferência financeira, documentos da prestação do serviço, etc. O Superior Tribunal de Justiça não tem aceitado a tese de que somente os documentos emitidos após a publicação do ato de declaração de inidoneidade poderiam ser objeto de glosa, mas, por outro lado, tem afastado o caráter absoluto da referida declaração, admitindo prova em contrário pelo contribuinte. Vejam-se os seguintes precedentes: Resp n. 649530 (DJ 13.03.2006), Resp 556.850 (DJ 23.05.05), Resp 182.161 (DJ 06.09.1999). Permito-me transcrever trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Resp 556.850, que muito bem resume o entendimento daquela corte: "Observo que as alegações quanto à ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para promover declaração de falsidade de documentos de empresas de outros estados e à retroação de tal declaração para atingir fatos pretéritos ficam prejudicas se resolvida a seguinte questão: é possível a utilização de créditos de ICMS referentes a operações em que se utilizou de notas fiscais posteriormente declaração inidôneas pelo Fisco? A resposta a tal questionamento, segundo precedentes desta Corte, é afirmativa: é possível a utilização de tais créditos. Contudo, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre,pelos registros contábeis, que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova." No presente caso foram glosadas as despesas médicas do Recorrente com os seguintes profissionais: Ano-calendário Profissional Valor (R$) 2000 Luciane B Mussi 4.000,00 2000 Marcos li Alves 3.000,00 2000 Leandra G B Urbano 10.000,00 2000 Gersoni Zanolla 4.0000,00 2001 Daniel N Biazetti 8.250,00 2001 Gersoni Zanolla 4.500,00 . . 7 Processo n° 10825.003058/2005-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.482 Fls. 8 2001 Sueli A M Contador 6.000,00 2003 Giceli Girardelo 4.000,00 2003 Marilene 1Crom 2.007,00 Verifico, inicialmente, que constam dos autos todos os recibos emitidos pelos profissionais apontados acima, bem como declarações emitidas por tais profissionais confirmando o tratamento. Adicionalmente, para os profissionais Luciane B. Mussi, Marcos H. Alves e Daniel N. Biazetti foram apresentados prontuários médicos. Despesas não comprovadas Dentre tais profissionais verifico que os documentos constantes dos autos em relação às despesas no ano-calendário de 2001 com Sueli A. M. Contador, não demonstram, em momento algum, a natureza dos serviços prestados. De fato, não é possível auferir ante o exame dos recibos ou da declaração a que tipo de serviços se referem as supostas despesas médicas. Destarte, não tendo sido comprovada a natureza dos referidos gastos não há como simplesmente considerá-los como despesas médicas do Recorrente, razão pela qual entendo que deve ser mantida a glosa no valor de R$ 6.000,00 em relação às despesas com a profissional Sueli A. M. Contador. Adicionalmente, para o ano-calendário de 2000 verifico que o Recorrente pleiteou a dedução dos valores de R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 com os profissionais de fisioterapia Marcos H. Alves e Leandra G. B. Urbano, respectivamente. Ocorre que o Recorrente não trouxe aos autos elementos que justifiquem a dedução de despesas de fisioterapia com mais de um profissional, mormente em se tratando de despesas incorridas em períodos próximos. Nesta situação de excepcionalidade caberia ao Recorrente demonstrar a efetiva necessidade e ocorrência do mesmo tratamento com dois profissionais diversos no mesmo ano- calendário, o que não foi feito nos autos. Dentre tais profissionais verifico que os elementos constantes dos autos em relação ao profissional Marcos H. Alves são mais robustos (recibos, declaração e prontuário) do que os documentos apresentados em relação a profissional Leandra G. B. Urbano. Assim, mantenho a glosa da despesa de R$ 10.000,00 para o ano-calendário de 2000 em relação à profissional Leandra G. B. Urbano e restabeleço a dedutibilidade da despesa incorrida com o profissional Marcos H. Alves. Demais despesas médicas Em relação às demais despesas, entendo que os recibos, declarações e prontuários apresentados pelo Recorrente são elementos suficientes para comprovar scilbua 3-8 Processo n°10825.003058/2005-88 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.462 Fls. 9 efetividade e, conseqüentemente, restabeleço as deduções nos valores de R$ 11.000,00, R$ 13.020,00 e R$ 6.007,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente. Ressalto que embora os valores pleiteados a titulo de despesas médicas sejam elevados guardam compatibilidade com os rendimentos declarados pelo Recorrente. Multa qualificada Passo, em seguida, a analisar a aplicação da multa qualificada por evidente intuito de fraude. A aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RI111199, assim redigido: "Art. 957 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo 9 Processo n° 10825.003058/2005-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.482 Fls. 10 necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. No caso presente a fiscalização, tendo apurado a dedução indevida utilizada pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual com relação à despesa com a profissional Gracia Maria Hosken Soares, objeto de Ato Declaratório Executivo, aplicou a multa qualificada por entender que a Recorrente teria agido com evidente intuito de fraude. A acusação em questão não foi contestada pelo Recorrente, que afirmou haver recolhido o imposto respectivo e consectários legais. A utilização deliberada de documentos inidôneos caracteriza o evidente intuito de fraude, na medida em que demonstra o uso de meios comissivos ardilosos para obter dedução não prevista em lei. Nestas circunstâncias é legitima a responsabilização do Recorrente com a conseqüente qualificação da penalidade nos casos em que foram utilizados os recibos inidôneos. Não obstante, em relação às glosas mantidas no presente caso, como descrito acima, os documentos apresentados não demonstram a ocorrência de evidente intuito de fraude na medida em que tais documentos não foram aceitos por não haver prova suficiente da efetividade dos serviços prestados, mas não pela comprovada utilização de meios fraudulentos ou ardilosos por parte do Recorrente. Não existe, assim, em relação a tais glosas prova material do evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 11.000,00, R$ 11020,00 e R$ 6.007,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente, e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, no que tange às despesas médicas nos valores de R$10.000,00 e R$ 6.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 244)GU VO LIAN HADDAD 10 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000111/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformarse à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF pela transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, acarretando, por conseqüência, atraso nos recolhimentos, cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida 3a TURMA/DR.1-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE • CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar- se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF pela transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, acarretando, por conseqüência, atraso nos recolhimentos, cabível a retificação do lançamento, já que a prova, do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a • exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.provido. _________------------ct 1 Processo n° 10410.000111/2002-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.465 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVEM - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tks--4Cl /MARIA et. ELENA COTTA CAR-Ittâ— Presidente )(L !I, te elator FORMAL ADO : 2 O OU 1. 200 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 2 Processo n° 10410.000111/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.465 Fls. 3 Relatório CONVEM - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 12.388.278/0001-67, com domicilio fiscal na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, à Av Com. Francisco Amorim Leão, n° 77 - Bairro Farol, jurisdicionado a DRF em Maceió - AL, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 64/67, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 71/75. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 29/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 06/13), sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 16.217,69 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%; multa de oficio isolada; e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto referente ao ano de 1997. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTFs, conforme consta dos demonstrativos de fls. 08/13, que são parte integrante do Auto de Infração, cujas irregularidades encontra-se capitulada às fls. 07. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, instruída pelos documentos de fls. 14/27, apresentada, tempestivamente, em 08/01/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto aos pagamentos não localizados, tem-se que de acordo com o Auto de Infração, à falta de recolhimento de nove parcelas de IRRF, no montante de R$ 4.877,68, cujos pagamentos não foram localizados pela administração tributária e que foram informados às fls. 03, 04, 06, 11 e 12, da DCTF, sob os códigos 0561-1 e 1708-1; - que, como se vê, o cerne da questão restringe-se, unicamente, no fato da obrigação tributária ter sido ou não cumprida pela contribuinte, nos valores e nos vencimentos determinados pela legislação; - que, dessa forma, a impugnante demonstrará, através dos documentos ora anexados, que o presente lançamento é improcedente, uma vez que os pagamentos, tidos como não localizados, foram, rigorosamente, efetuados pela autuada, conforme detalhamento apresentado; - que, quanto à multa de oficio isolada e juros pela falta ou insuficiência de pagamento de IRRF, tem-se que a exigência fiscal contida neste item refere-se, exclusivamente, a aplicação de multa de oficio isolada e juros de mora, previstos nos artigos 43 e 44, da Lei n° 9.430, de 1996, por ter a autoridade fiscal entendido que a autuada recolheu a destempo parcelas do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem a incidência dos acréscimos legais de juros e multa; 3 Processo n° 10410.000111/2002-18 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.465 Fls. 4 - que ocorre que essa exigência é de todo improcedente, uma vez que as parcelas do Imposto de Renda Retido na Fonte, mencionadas no Auto de Infração, foram recolhidas, rigorosamente, nos prazos previstos pela legislação; - que se destaca que, os valores retidos a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, são apurados por período semanal, ou seja, da segunda-feira ao sábado e recolhidos na quarta-feira da semana seguinte ao de sua apuração; - que, assim, com relação à importância de RS 2.882,62, que corresponde ao imposto de renda incidente sobre a folha de salário da empresa, paga no dia 01 de fevereiro de 1997, apurado, portanto, no período de 26/janeiro a 01/fevereiro, tendo seu vencimento ocorrido no dia 05 de fevereiro, data do seu efetivo recolhimento. Por equívoco da impugnante, foi informado na DCTF, que citada parcela correspondia ao período de apuração em 29/03/97 e vencimento em 02/04/97; - que com relação à parcela de R$ 930,10, que também corresponde ao imposto de renda incidente sobre a folha de salário da empresa, paga no dia 29/03/97, foi recolhido o imposto correspondente em 02/04/97, portanto, no prazo determinado pela legislação. Em 23 de junho de 2005, a autoridade tributária da DRF em Maceió - AL, efetuou a revisão de oficio, em conformidade com o inciso VIII do artigo 149 do CIN e determinou o cancelamento do IRRF e dos acréscimos legais a ele pertinentes, restando tão- somente o crédito tributário relativo à multa de lançamento de oficio isolada, por falta do recolhimento da multa de mora e dos juros lançados de forma isolada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma da DRJ em Recife - PE, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário não revisto pela autoridade tributária, com base nas seguintes considerações: - que, de acordo com o auto de infração, a parte remanescente refere-se a juros pagos a menor ou não pagos e multa isolada no valor total de RS 2.897,66; - que a impugnante se insurge contra autuação alegando que essas parcelas do IRRF, mencionadas como pagas com falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais foram recolhidas nos prazos previstos pela legislação, conforme demonstra a tabela apresentada e DARFs citados como anexados, porém não encontrados; - que ocorre que a prova acostada aos autos (tabela apresentada às fls. 04) não é prova suficiente para demonstrar a extinção dos débitos constantes do Anexo II no prazo previsto na legislação. A ementa que consubstancia o fundamento da decisão de Primeira Instância é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF - FALTA/INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DE MULTA DE MORA. 4 Processo no 10410.000111/2002-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.465 ns. 5 Procede o lançamento quando não comprovada, com documentação hábil, a extinção do débito tributário na data de vencimento na legislação. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/05/06, conforme Termo constante às fls. 68/70, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (30/06/06), o recurso voluntário de fls. 71/75, instruído pelos documentos de fls. 76/95, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • rocesso n° 10410.000111/2002-18 Ceci' /CO4 Acórdão n.° 104-23.485 Fls 6 Voto Conselheiro NELSON MALL1VIANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão, neste colegiado, se restringe ao lançamento da multa de oficio isolada pelo recolhimento em atraso de IRRF sem o pagamento da multa de mora e juros moratórios cobrados de forma isolada. Em razão do entendimento de que a recorrente teria efetuado o recolhimento de imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa Isolda prevista no item II do § 1 0, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A suplicante em sua peça recursal sustenta, em síntese, a impossibilidade de se aplicar multa de oficio de forma isolada sobre valores declarados em DCTF, já que entende que os mesmo foram recolhidos dentro do prazo legal estipulado nas normas tributárias. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que erro material seja devidamente justificado, cujo ônus cabe a quem invoca o erro material. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, cujo artigo 14 dá nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a discussão dos efeitos do erro material se torna irrelevante para a solução deste litígio, tendo em vista o inciso II, letra "a", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admitem a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Diz a Lei n.° 9.430, de 1996: Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o „f 3° do art. 5°, a partir do primeiro 6 Processo n°10410.000111/2002-18 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.465 Fls. 7 dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). ,f 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III-(..). Diz a Medida Provisória n° 351, de 2007: Art. 14- O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, no casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da exegese dos mandamentos acima transcritos, verifica-se que tal dispositivo de lei deixou de definir como infração o fato de o sujeito passivo pagar imposto após o vencimento do prazo previsto na legislação de regência sem o acréscimo de multa de mora. Diz o Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 7 Processo n° 10410.00011112002-18 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.485 Fls. 8 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; (-)- c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente foi acusada de recolher o tributo com atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Assim sendo, é conclusivo à necessidade de se aplicar à retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nunca é demais se mencionar que a Lei Complementar não pode ser conflitada nu contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Por fim, para que não reste mais nenhuma dúvida sobre a presente discussão, o suplicante acostou aos autos às fls. 92/95 documentos que comprovam que as parcelas questionadas (R$ 2.882,62 e R$ 930,10), correspondentes ao imposto de renda incidente sobre a folha de salário e pro-labore foi pago em 02/04/1997 e que o período correspondente é o de 31 de março a 05 de abril de 1997, com vencimento em 09 de abril de 1997, ou seja, o suplicante recolheu antecipadamente o respectivo imposto. . • • Processo n°10410,000111/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.465 Fls. 9 Ora, é de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF pela transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, acarretando, por conseqüência, atraso nos recolhimentos, cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 N SÓI( /.‘ flar7 9 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000372/2005-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie, TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS — INSS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento :fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 101-96773
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ausente justificadamente o Conselheiro Valmir Sandri
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : NORMAS GERAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie, TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS — INSS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento :fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:09:25Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:09:26Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:681fa1c0-4879-42a5-b019-5abc555089fc; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:09:26Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:09:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:09:25Z; created: 2010-12-21T10:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-21T10:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:09:25Z | Conteúdo => Processo n" Recurso rt° Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida CCOI/COI Fls 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10508.000372/2005-00 155.696 Voluntário IRPJ E OUTROS 101-96773 30 de maio de 2008 MÁRIO CESARTNO SILVA - ME 4" TURMA — DIU — SALVADOR - BA NORMAS GERAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie, TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS — INSS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento :fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais .4( ecol/C01 Fls 2 Processo n° 10508.000372/2005-00 Acórdão n° 101-96.773 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ausente justificadamente o Conselheiro Valmir Sandri ,._,...._ -- /7-1 José Ricardo:---P'a ilv It l (---'---7, ', e ar— ,i a NOV 2010 ,....!-/ -- ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Sérgio Gomes (suplente convocado), José Ricardo da Silva (relatar), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antônio Praga (presidente da turma) Relatório MÁRIO CESARINO SILVA - ME, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (fls. 344/349), contra o Acórdão n° 11.448, de 03/10/2006 (fls. 330/340), proferido pela colenda 4 a Turma de Julgamento da DRI em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls, 206; PIS, fls. 222; CSLL, fls. 228; COFINS, fls. 236; e INSS, fls, 244. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de omissão de receitas, apurada nos valores extraídos de depósitos bancários não escriturados, cuja origem não foi comprovada pelo titular, apesar de devidamente intimado O lançamento do IRPT fundamentou-se no art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts 2°, § 2°, 3', § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/96; art.42 da Lei n° 9430/96; art. 3' da Lei n° 9.372/98 e arts, 186, 188 e 189, do RIR199 - Decreto ri' 3 000, de 1999 Além disso, a inclusão das receitas omitidas com os valores incluídos na DIPJ, alterou as allquotas incidentes sobre a base de cálculo dos valores pagos, motivando a autuação por Insuficiência de Recolhimentos, com fundamento no art. 5' da Lei tf 9.317/96 combinado com o art. 3 0 da Lei n° 9 732/98, e arts 186 e 188 do RIR199 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 59/65), a autoridade autuante descreve minuciosamente todo o procedimento fiscal adotado Consta, inclusive, que a empresa, embora regularmente intimada, não apresentou o livro Caixa nem qualquer outro livro auxiliar da tuttro praga Presidente t 2-- CC01/C01 Fls.. 3 3 Processo n° 10508 000372/2005-00 Acórdão ni '101-96.773 escrituração, e não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos/créditos apurados pela Fiscalização Cientificada do feito em 08/08/2005 (ti. 206), a autuada interpôs impugnação em 05/09/2005 (fis 268/286), objeto do processo n° 10508 000446/2005, juntado a este por anexação, cujas alegações estão sintetizadas nos itens a seguir. a) requer a anulação do auto de infração, pois a tributação foi feita com base em depósitos bancários, sem levar em conta a informação e comprovação da impugnante de que muitos dos valores tidos como base de cálculo são decorrentes de empréstimo, não podendo ser considerados como receitas, além de o .fisco não obedecer ao principio da verdade material, com a conseqüente averiguação dos lançamentos nas contas bancárias da contribuinte; b) neste sentido, protesta que os valores anexos às fls. 124/156 dos autos não poderiam ser utilizados para efeito de lançamento fiscal, uma vez que a impugnante por meio da declaração anexa (fls. 288/299) comprova que são decorrentes de empréstimo bancário; c) diz que os lançamentos a crédito feitos pelo autuante na conta 03611-18, do HSBC, denominados "Liberação Oper 042131", não podem ser enquadrados como antecipação de receitas concedidas pelas instituições ,financeiras, nos moldes de descontos de duplicatas, como afirma a autuante, pois são em verdade operações de crédito de natureza de empréstimo bancário, para vencimento Muro e com cobrança de juros e encargos, e que para comprovar o alegado junta Contrato de Empréstimo Junto ao HSBC A mesma situação ocorreria com os lançamentos do tipo "CEI TEF 0291.19596-4", com relação à conta-corrente do banco TTAU d) Com base nesse argumento, elabora quadro visando demonstrar que a receita levantada pela autuante no valor de R$ 232,404,46 seria na verdade R$ 116 708,54, e) a quebra do sigilo dos dados financeiros da impugnante somente poderia ser operada mediante prévia autorização judicial, nos termos da legislação, jurisprudência e doutrina que menciona, requer o afastamento da taxa SELIC por manifesta inconstitucionalidade, por ter sido criada por Resolução do Banco Central e não por lei, e que seria necessária a sua criação por lei complementar para aplicação em débitos tributários ,g) que o alto percentual da multa aplicada contraria o art. 150, da Carta Magna, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, e por isso requer a sua redução de 75% para 30%, h) requer a exclusão dos juros de mora, por ser acessório do débito principal, já que este é indevido e por haver capitalização do mesmo ao longo do tempo; CCOI/C01 Fls 4 Processo if 10508 000372/2005-00 Acórdiio n '101-96.773 i) protesta pela efetivação de diligência de verificação com base nas informações prestadas, na sentido de que os lançamentos apontados na impugnação sejam investigados para comprovação da sua natureza, argüindo, em caso de indeferimento, o cerceamento do direito de defesa, na forma do art.. 16, inciso I V do Decreto n° 70 235, de 19972 (PAF). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 PROVA EXTRATOS BANCÁRIOS Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Omissão de receitas, insuficiência de recolhimento A apuração de omissão de receitas e a insuficiência de recolhimento do tributo devido, pela comparação entre valores declarados e de depósitos bancários de origem não comprovada, legitimam o lançamento do respectivo crédito tributário MULTA DE OFICIO CONFISCO A exigência da multa de oficio, aplicada por força da legislação vigente, não caracteriza confisco Este conceito, como limite ao poder de tributar, alcança apenas o valor do tributo ou contribuição, JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal a utilização da taxa SELIC para fixação dos juros moratórias incidentes sobre tributos e contribuições federais pagos com atraso. CONST1TUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS Não compete à autoridade administrativa manifestar-•e sobre alegações de inconstitucionalidade da legislação aplicável, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente 4 CCO 1 /CO 1 ris.. 5 Processo n°10508 00037212005-00 Acórdão n.° 101-96.773 Ciente da decisão de primeira instância em 11/10/2006 (fls. 359), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 10/11/2006 (fis 344), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. a) que não assiste razão à decisão recorrida quanto à consideração dos valores constantes dos contratos anexados à defesa como sendo de antecipação de receitas, quando, na verdade, são verdadeiros contratos de empréstimos; b) que consta do extrato de lançamentos a crédito levados a efeito pela fiscalização, na conta 03611-18 do Banco HSBC, ag. 0283, existem aqueles denominados "Liberação Oper 042131" Tais lançamentos nunca podem ser enquadrados como "antecipações de receitas concedidas pelas instituições financeiras, nos moldes de desconto de duplicatas", como afirmou a decisão a quo, pois são em verdade operações de crédito de natureza de empréstimo bancário, através dos quais as instituições liberam determinado valor, para vencimento futuro e com cobranças de juros e encargos Para comprovar o alegado a recorrente colaciona o Contrato de Empréstimo junto ao HSBC, provando a natureza do ingresso como empréstimo bancário; c) que tais operações totalizam R$ 73 939,31, que deve ser expurgada do quantitativo de faturamento considerado no auto de infração; d) que, ainda com a mesma conta do Banco HSBC, constam depósitos em valores de R$ 13.060,53, que também não podem ser computados como receita, já que a recorrente declarou os referidos depósitos, conforme documentos anexos; e) que constam lançamentos a crédito na conta 24757-5, Ag 0291, Banco Itatá, os denominados "Dep cheque custodiado" que são títulos do próprio correntista depositados, com base em contrato, no qual o banco cobra juros para antecipar o valor e após leva o título a compensação Referidos títulos depositados na conta-corrente do recorrente tem natureza de empréstimo, porque não são receitas da atividade que exerce, mas desconto de título de crédito de emissão da própria titular, a fim de cobrir lançamentos a débito, referente a despesas com o negócio; f) que o valor total dos lançamentos referidos no item supra é de R$ 8 766,37, que também deve ser retirados do lançamento; g) que, ainda com relação a conta bancária do Banco Itaá, existem lançamentos do tipo "CEI TEF 0291 19596-4", que são empréstimos de terceiro para a recorrente, mas de forma alguma receita da mesma Observe-se que tais valores são sempre em montante considerável, constituindo operação de empréstimo, através de pagamento de juros por parte da autuada; 5 g) CCOI/C01 Tis 6 6 Processo n° 10508.000372/2005-00 Acórdão n 101-96173 h) que o montante desses lançamento é de R$ 12 550,00, que deve ser expurgado da base de cálculo utilizada no lançamento fiscal; i) que, assim, o lançamento a maior foi da ordem de R$ 108 316,21, que não pode ser considerado como receita da recorrente, j) que também deve ser excluída da exigência fiscal, o valor declarado na DIPJ no montante de R$ 7.379,27, que também deve ser desconsiderado no lançamento para não configurar a bitributação; k) que, diante do exposto, não houve extrapolação do limite de R$ 120.000,00, previsto em lei, para desenquadramento da recorrente no SIMPLES, devendo ser mantida em tal regime e tributada apenas pela diferença encontrada, de acordo com as alíquotas previstas para microempresa; 1) que a presunção em que se baseou o fisco, além de ilegítima, é relativa, devendo esse Conselho deferir o pedido de diligência para que se verifique com uma investigação mais pormenorizada, se assim não se convencer através da juntada dos documentos em anexo; que não deve ser aplicada a multa de oficio de 75%, n) que os juros de mora com base na taxa SELIC são ilegais É o relatório Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento A recorrente, como visto do relatório, em seu apelo, limita-se a reproduzir, quase que totalmente, a impugnação que inicialmente fez, complementando que em face de não ter havido diligência, teria sido ferido o seu direito de defesa, requerendo, ao final, a este Colegiado, seja acatado o seu pleito Em primeiro lugar, de todas as oportunidades que a contribuinte teve (por ocasião do inicio dos trabalhos de fiscalização, conforme Termo de Início, durante a ação fiscal, quando da fase impugnatória ou no recurso voluntário), ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para infirmar a presunção legal, simplesmente deixou de fazê-lo, tentando passar a obrigação da comprovação para o Fisco Em segundo lugar, vê-se dos autos do processo, a absoluta desnecessidade de realização de diligência, já que a infração apontada foi suficientemente instruída. CC01 1C01 Fls. 7 Processo n' 10508000372/2005-00 Acórdão n.°101-96.773 Outrossim, como bem destacado pela decisão recorrida, a comprovação da origem dos créditos registrados nas contas do Banco do Brasil (c/c 6081-X), Banco Itaú (c/c 24757-5), e HSBC (c/c 03611-18) foi solicitada à impugnante, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 05512005 (fi. 82), tendo esta declarado, dentre outras coisas, que os tais depósitos eram decorrentes de empréstimos bancários (fi, 123), e que não dispunha do Livro Caixa e Livro Diário e nem de registros contábeis, por ser uma cabana de praia. Na impugnação apresenta um Contrato de Empréstimo Rotativo do Banco HSBC, que cauciona operações com cartões de crédito e notas promissórias. Rejeito, pois, o pedido de diligência formulado, bem como a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida Quanto ao mérito, é importante transcrever os excertos abaixo extraídos do Termo de Constatação Fiscal (fis 157/164), no qual a autoridade autuante fez a devida avaliação das justificativas apresentadas pela contribuinte, e assim concluiu. Os valores grifados na sua resposta e identificados como ,financiamentos obtidos junto a instituições financeiras referiam-se, em verdade, a antecipação de receitas concedidas pelas mesmas, nos moldes de descontos de duplicatas, Tratam-se de operações nas quais o contribuinte apresenta ao banco cheques com vencimento em data fiitura, lhe sendo, entretanto, adiantado tal valor, mediante o pagamento de juros. Não havendo transferências de valores entre contas de mesma titularidade, conforme declarou o próprio contribuinte, não houve desconsideração de nenhum valor a crédito com exceção dos estornas de encargos e de CPMF identificados na conta corrente do Banco Baú. Não foi apresentado pelo contribuinte nenhum documento comprovando a obtenção de receitas financeiras ou de empréstimos da mesma natureza. Assim, todos os valores considerados para a constituição do crédito tributário foram considerados com receitas operacionais, compondo a base tributável para o SIMPLES, independente da relação receitas e custos/despesas da atividade, já que não se apura lucro neste regime. A recorrente alega que os contratos firmados com o Banco HSBC e com o Banco liará, são relativos a empréstimo junto a instituições financeiras, e que por isso os valores decorrentes depositados em contas correntes não deveriam integrar a base de cálculo dos tributos lançados na forma do Simples, uma vez que não seriam provenientes de receita operacional da empresa Assim, pretende que seja expurgado da exigência o valor de R$ 73 939,31, relativo aos lançamentos denominados Liberação Oper 042131 (itens 09/10 da defesa), que a seu ver não poderiam ser considerados antecipações de receitas concedidas pelas instituições financeiras, nos moldes de desconto de duplicatas, como afirmou a autuante, pois seriam, de fato, operações de crédito de natureza de empréstimo bancário, mediante os quais as instituições liberam determinado valor, para vencimento futuro e com cobranças de juros e encargos, conforme contrato de empréstimo anexo CCO 1 /CO I Fls. 8 Processo n° 10508 000372/2005-00 Acórdão n ° 101-96,773 Porém, a recorrente deixa de apresentar qualquer elemento novo ou prova documental da origem dos recursos que entraram na conta movimento da empresa, vinculando valores depositados com a liquidação de supostos empréstimos, contraídos junto ao HSBC e Itaú, demonstrando que se tratariam de ingressos não tributáveis, ou mesmo que já teriam sido submetidos à tributação, impossibilitando, dessa forma, que sejam acolhidos seus argumentos Quanto às alegações da defesa no que se refere à conta 24757-5, do Banco Itaú, cujos depósitos identificados por "Dep Cheque custodiado", no valor total de R$ 8166,37, os quais seriam títulos depositados pelo próprio correntista, com base em contrato, no qual o banco cobra juros para antecipar o valor após levar o título à compensação, a recorrente não comprova a origem da operação que deu origem aos recursos utilizados para compensar os referidos títulos. Assim, não havendo comprovação de que os recursos utilizados para liquidação desses títulos já teriam sido oferecidos à tributação, julgo insubsistente a alegação da impugnante Também em relação à conta do Banco Itaú, cujos lançamentos do tipo CEI 029119596-4, seriam empréstimos de terceiros, no valor de R$ 12 550,00, da mesma forma, a recorrente não apresenta documentação que comprove seus argumentos, devendo ser mantido o lançamento Com relação aos depósitos efetuados no Banco HSBC, no valor de R$ 13 060,53, e no Banco baú, no valor de R$ 7.379,27, também não cabe razão à defendente, visto que referido montante, declarado como receita na DIRJ-Simples do ano-calendário de 2003, foi devidamente excluído pela autoridade fiscal, conforme o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta (fl. 209), onde se constata que somente foram tributadas as diferenças apuradas em relação ao valor pago, devido à alteração das aliquotas aplicáveis, em face da apropriação da receita omitida Assim, não tendo sido comprovado pela recorrente que os valores depositados nas contas correntes mencionadas são provenientes de empréstimos financeiros, não há como acolher seus argumentos. Com relação à presunção incabível nos termos da defesa, no caso em exame há um fato provado — a recorrente movimentou recursos financeiros em conta corrente os quais não foram registrados em sua escrituração, também deixaram de ser incluídos na DIN. A existência dos ativos financeiros mantidos à margem da escrituração é indiscutível, os documentos carreados aos autos provam por inteiro esse fato De fato, com o levantamento de todos esses indícios convergentes, restou devidamente caracterizada a irregularidade fiscal praticada pela recorrente, e o lançamento nessas condições, somente pode ser cancelado mediante a apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco Vale dizer, o Fisco esgotou o campo probatório, daí por diante, caberia à contribuinte refazer a prova Mostrasse ela que os recursos aplicados, efetivamente, saíram das contas contábeis que registravam suas disponibilidades, ou ainda, que efetivamente se referiam a empréstimos, estaria afastada a prova da omissão, pouco importando o destino dado aos mesmos , 8 CC01/C0 1 Fls. 9 Processo n° 10508 000372/2005-00 Acórdão ri.° 101-96:773 Aliás, os argumentos de que a movimentação de conta corrente não se presta a lançamento tributário, são contraditórios com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, as presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato indiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciário Assim, é de se manter integralmente a exigência em relação à omissão de receitas LANÇAMENTOS DECORRENTES Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do Mn o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional " O artigo 44, da Lei n° 9 430/96, determina. Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa 9 CC01/C01 FIE 10 Processo n° 10508.000372/2005-00 Acórdão n '101-96.773 Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art 44, I, da Lei 9430/96 A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo tão- somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, referida matéria foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo. Súmula CC n° 4.- A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos ,federais, CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008 10

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4628317 #
Numero do processo: 13830.001509/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:17:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:17:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:17:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:17:46Z; created: 2009-09-10T18:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-10T18:17:46Z; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:17:46Z | Conteúdo => • • • j.ditt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11-41t{: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Recurso n°. :136.168 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : CONSTRUTORA MENIN LTDA. Recorrida : a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 RESOLUÇAON°. 108-00.309 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MENIN LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORI AL Pia A l234/- N PRE ID TE A . . KAREM JU INI DIAS- RELATO/RA FORMALIZADO EM: 2 a ADR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO , CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • ..J•4:1"::1 MINISTÉRIO DA FAZENDA VA,ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 Recurso n°. :136.168 Recorrente : CONSTRUTORA MENIN LTDA. RELATÓRIO Em 09.12.02, a contribuinte CONSTRUTORA MENIN LTDA., foi intimada da lavratura de quatro autos de Infração e da correspondente constituição dos créditos tributários relativos a IRPJ e reflexos, conforme segue: i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 992.021,07 (novecentos e noventa o dois mil, vinte e um reais e sete centavos); ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido - CSLL, no valor de R$ 122.041,83 (cento e vinte e dois mil, quarenta e um reais e oitenta e três centavos); iii) Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 54.397,22 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos); e iv) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 167.377,57 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos). Em decorrência do procedimento fiscal, foi constatada omissão de receitas, tendo em vista que a fiscalizada possuía depósitos bancários de origem não comprovada, cujos recursos foram movimentados em nome de interpostas pessoas. Além da infração acima citada, foi constatada omissão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, de recursos aplicados em nome de interposta pessoa relativamente aos trimestres encerrados em março, junho, setembro e dezembro de 1997; e, março, junho e setembro de 1998, bem como de omissão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, relativamente às aplicações financeiras, em nome do autuado, referente a todos os trimestres dos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme demonstrativos de fls. 934, 1009 e 1075. 2 tift;k:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5...;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:".Ç5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.00150912002-19 Resolução n°. :108-00.309 Como o autor do procedimento fiscal considerou imprestável a escrituração mantida pela fiscalizada, foram arbitrados os lucros sobre as receitas de venda de imóveis percebidas durante os anos-calendário de 1997 e 1998, conforme demonstrativo de fls. 934 e 1009. Em relação às omissões de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de receitas decorrentes de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, cujos recursos foram movimentados ou aplicados em nome de interpostas pessoas, foi aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Como as infrações constatadas apresentam reflexos na apuração das contribuições sociais, foram lavrados, ainda, Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Liqüido - CSLL, totalizando crédito tributário no montante de R$ 343.816,62, calculado até 29/1112002. Os beneficiários, MR Paisagismo S/C Ltda., Concremac Concreto Ltda., M 5 Incorporadora Ltda., Roque Furtado, Gustavo Lorenzetti Menin, dos recursos movimentados nas contas, cujos titulares são pessoas interpostas, foram responsabilizados solidariamente, nos termos do inciso I, art. 124, da Lei n° 5.172, de 1966. Por outro lado, os sócios da MR Paisagismo S/C Ltda., Marina Lorenzetti Menin e Roque Furtado, foram responsabilizados solidariamente, nos termos do inciso III, artigo 135, da Lei n°5172 de 1966. Considerando que os fatos apurados pela fiscalização configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais, que tramita mediante o processo administrativo n° 13830.001508/2002-74. (5°3 , 4s-si:f MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'7.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:t1:4"7,Y> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 Cientificada dos lançamentos, na pessoa do sócio Gustavo Lorenzetti Menin, e cientificados, também, Concremac Concreto Ltda., M5 Incorporadora Ltda., Gustavo Lorenzetti Menin e MR Paisagismo S/C Ltda. e seus sócios, a autuada apresenta contestação aos autos de infração, documentos de fls. 1198/1235, assinado pelo sócio Gustavo Lorenzetti Menin, onde apresenta suas razões de defesa. Inicialmente, a Impugnante invoca a nulidade do procedimento fiscal, por imprecisa determinação do infrator. Alega que a fiscalização não comprovou, de maneira precisa e induvidosa, que os recursos movimentados na contas investigadas pertencem à autuada, e que a falta de prova irretorquível macula o lançamento tributário. Rechaça a acusação de que as contas mantidas em nome de empregados se prestavam à movimentação de recursos da empresa e reclama a inexistência de prova inquestionável que demonstre qualquer operação praticada pela empresa, cujos recursos foram ali depositados, ou que tenha sido ela a promotora de transferências ou autorizadora de saques. Afirma que, assim procedendo, a autoridade fiscal agiu em desacordo com os artigos 112, 121 e 142 do Código Tributário Nacional, demonstrando descaso com os princípios norteadores do lançamento, e aos direitos do contribuinte. Alega que, na ânsia de tributar, mesmo não dispondo das provas necessárias, elegeu a autuada como titular de fato das contas investigadas, arrolou pessoas físicas e jurídicas interligadas ou ligadas a ela e seus sócios como responsáveis solidários pelo recolhimento dos tributos lançados, camuflando a falta de elementos probantes. Com essa conduta, afirma, houve violação do seu sigilo fiscal, pois a cada uma das pessoas físicas ou jurídicas arroladas como responsáveis solidárias foram encaminhadas cópias dos autos de infração e seus anexos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-.;:,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 Credita à imaginação do auditor fiscal responsável a titulação da MR Paisagismo Ltda. como interposta pessoa da Construtora Menin Ltda., o que revela uma acusação vazia e compromete a credibilidade dos autos de infração, fato que, aliado a todas as razões aduzidas, determinam a nulidade de todos os autos de infração. Alega, ainda, que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o autor do procedimento fiscal não lhe entregou todos os documentos e componentes formadores da convicção fiscal, bem como os demonstrativos elaborados, fato que acarreta transtomos ao exercício do direito a ampla defesa. Alega, também, a decadência do direito de a autoridade fiscal efetuar os lançamentos relativos aos períodos compreendidos entre janeiro a novembro de 1997, tendo em vista que a intimação da lavratura dos Autos de Infração só ocorreu em dezembro de 2002. Também as contribuições sociais, por terem caráter tributário, afirma, sujeitam-se às normas de caducidade aplicáveis ao Imposto de Renda, de acordo com recentes decisões dos Conselhos de Contribuintes, ainda que sob o argumento de fraude ou sonegação, pois, aflora dos autos a imprecisa determinação do infrator, o que resulta dúbia sua penalização e também porque não se incluem no contexto de infrações qualificadas aquelas sujeitas a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Em relação ao mérito, afirma que os lançamentos do PIS e da COFINS padecem de vício insanável, uma vez que houve a aplicação retroativa das Leis n° 9.715 e 9.718, ambas de 1998, cujos efeitos só surgiram a partir de fevereiro de 1999, não podem alcançar fatos geradores nos meses dos anos de 1997 e 1998, sendo, portanto, improcedente a inclusão da receita financeira na base de cálculo de tais contribuições. Afirma que não há provas de que a movimentação bancária foi realizada no interesse da autuada ou que tenha havido o desvio de recursos da • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02.111> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 Construtora Menin Ltda. para referidas contas, e que caberia à Fiscalização detectar e provar, por meios e elementos precisos, a efetiva ocorrência do ilícito fiscal e sua autoria, não sendo indícios circunstâncias capazes de ensejar a pretendida exigência tributária. Argumenta que a omissão de receitas deveria ser exaustivamente demonstrada e comprovada pela autoridade fiscal, ainda mais em se tratando de movimentação bancária em contas de terceiros. Nesse sentido, o art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002, veio acrescentar o § 50 ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para deixar claro que é preciso ser provado que os recursos creditados pertencem a terceiros. Com isso, todos os autos de infração devem ser cancelados, inclusive representação fiscal para fins penais, pois o procedimento fiscal está eivado de ilegalidades. Rechaça, ainda, o arbitramento do lucro perpetrado pela Fiscalização, pois não há qualquer irregularidade em sua contabilidade e a ação fiscal não apontou qualquer falha, vício ou deficiência capaz de motivar o abandono da escrita. Alega que não havendo omissão de detalhes tidos por indispensáveis à determinação do lucro tributável e tendo a escrita do contribuinte respeitado os princípios técnicos ditados pela contabilidade, as receitas omitidas, quando apuradas em empresas de lucro real, são tributadas adicionando-as ao lucro líqüido, sem rejeitar os registros contábeis. Como não houve motivação fundamentada da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo do Imposto de Renda, circunstância essa indispensável, sua ausência compromete o lançamento por arbitramento formalizado. Aduz que a legislação prevê que os lucros decorrentes das atividades mobiliárias serão arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o 6 . . . t-k -t•:,% y MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.309 custo do imóvel devidamente comprovado, aplicando-se a tributação na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre, não devendo prosperar o arbitramento mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre as receitas de igual natureza. Chama a atenção, também, para a omissão do procedimento fiscal quanto à receita considerada, se regime de caixa ou de competência. Afirma que o autor do procedimento não segregou, do total das receitas omitidas, as parcelas das receitas que seriam submetidas ao arbitramento pelo coeficiente de 9,6%, das receitas que seriam submetidas ao arbitramento pelo coeficiente de 38,4%, limitando-se a adotar o percentual mais oneroso, relativamente à omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, como se tivesse identificado e vinculado cada crédito à atividade submetida ao arbitramento mais gravoso, razão pela qual há de ser reformado esse entendimento, em beneficio do direito e da justiça. Alegando, mais uma vez, a omissão da fiscalização quanto à entrega de cópias de demonstrativos de compensação dos recolhimentos por estimativa, dos saldos credores de exercícios anteriores e do Imposto de Renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, afirma estar impossibilitada de contestar, tendo em vista não ter elementos para verificar sua exatidão, restando-lhe reiterar o embaraço à defesa. Baseando sua tese de que o procedimento fiscal não logrou comprovar, efetivamente, que os créditos movimentados em contas de terceiros tiveram origem em receitas auferidas pela autuada, rechaça a aplicação da multa agravada, por entender que sua incidência pressupõe a perfeita identificação do agente e do seu elemento volitivo. No caso relatado, há indefinição do autor e ausência de elementos confirmatórios da presunção de que os depósitos bancários não contabilizados são 7 , . . • zi:M-:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )=:"4 ;Si> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 de titularidade da pessoa jurídica, não havendo, ainda, qualquer comprovação de que a autuada sonegou tributos, razão pela qual sua exigência não pode prevalecer. Em reforço aos seus argumentos, reproduz ementas de acórdão dos Conselhos de Contribuintes, que não admitem a imposição de multa agravada sem que esteja cabalmente demonstrado no processo, de forma minuciosa e inequívoca, o verdadeiro agente e seu intuito fraudulento. Argumentou que no presente caso sequer a ocorrência da infração foi configurada, quanto mais o intuito fraudulento, razão pela qual é incabível a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Ao final, requer a nulidade dos autos de infração pelos vícios citados, ou, se acaso não acatada, a improcedência dos lançamentos pelas razões de mérito. São apresentadas, ainda, manifestações das pessoas arroladas como responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos lançados. Dizendo-se desentendida das razões da atribuição da responsabilidade solidária pelo débito formalizado em face da autuada, a empresa MS incorporadora Ltda. alega que para se constituir o vinculo obrigacional solidário é preciso demonstrar que os sujeitos integrados no pólo passivo tenham interesse comum na situação de fato que deu origem ao nascimento da obrigação tributária. Alega que não mantém qualquer relação negociai com a Construtora Menin e que o fato de a fiscalização afirmar a existência de dois pagamentos oriundos de contas cuja titularidades foram atribuídas à autuada, por si só, não constitui elemento de prova a configurar a responsabilidade solidária que lhe é atribuída. Tendo em vista a tributação ter se pautado em meros indícios e em razão do arbitramento do lucro, alega, é impossível a responsabilização da peticionária, já que nada tem a ver com os recursos das aplicações financeiras e com o arbitramento dos lucros. /-8 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5±:::* OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 Afirma que, ainda que se vislumbre algum "interesse comum" entre a peticionária e a Construtora Menin Ltda., qualquer tributação deveria se limitar às grandezas com as quais a fiscalização houvesse comprovado, de forma cabal, a existência de vinculo jurídico. Diante de suas argumentações, requer sua exclusão da responsabilidade solidária imputada pela fiscalização. Utilizando-se dos mesmos argumentos tecidos pela M5 Incorporadora Ltda., são apresentadas contestações pelas empresas MR Paisagismo S/C Ltda., Concremac Concreto Ltda. e pela pessoa física, Sr. Roque Furtado. Foi apresentada, também, contestação em nome de Marina Lorenzetti Menin, onde são trazidos os mesmos argumentos apresentados pelos outros responsáveis solidários, afirmando que pelo simples fato de compor quadro societário da empresa MR Paisagismo Ltda., que foi imputada como responsável solidária pelos débitos formalizados face a Construtora Menin Ltda., foi arrolada como pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários exigidos da autuada, em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Alega que o destinatário da norma insculpida no art. 135, III do CTN é o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica que pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesses ternos, questiona a imputação da prática de atos a quem não detém qualquer poder ou participação na sociedade acusada. Entende que para caracterizar a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante do excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos é necessária a efetiva comprovação desses atos. 9_ MINISTÉRIO DA FAZENDA s..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘.4;:r:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.00150912002-19 Resolução n°. :108-00.309 Em reforço aos seus argumentos, transcreve entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a responsabilidade do sócio não é objetiva, e que, nesses casos, há necessidade de comprovação. Alega que a titularidade das contas investigadas foi atribuída à Construtora Menin Ltda. e para que houvesse a responsabilidade solidária descrita no art. 135, III do CTN, a titularidade daquelas contas deveriam ter sido atribuídas, também, à MR Paisagismo Ltda., da qual a reclamante é sócia. Afirma que, ainda que se vislumbre a prática dos atos previstos no art. 135 do CTN, eventual responsabilização deveria se limitar às grandezas com as quais a fiscalização houvesse comprovado, de forma cabal, a existência de vínculo jurídico entre a Construtora Menin Ltda. e a MR Paisagismo Ltda. Nestes termos, requer sua exclusão da responsabilidade tributária imputada pela fiscalização. Por derradeiro, é apresentada contestação em nome de Gustavo Lorenzetti Menin, onde rechaça a existência de interesse comum entre a Construtora Menin e o peticionário e afirma que se houvesse convicção desse fato por parte da Fiscalização, teria certamente imputado responsabilidade ao reclamante, alicerçada no art. 135, III do CTN, que trata da responsabilidade dos sócios em relação aos débitos da pessoa jurídica. Aduz que em decorrência da precariedade das provas obtidas, a fiscalização camuflou a falta de elementos probantes sob o manto da responsabilidade solidária por "interesse comum", já que não dispunha de elementos para subsumir a conduta do administrador aos ditames do art. 135, inciso III, do CTN. Afirma que, ainda que se vislumbre algum "interesse comum" entre o peticionário e a Construtora Menin Ltda., qualquer tributação deveria se limitar às grandezas com as quais a fiscalização houvesse comprovado, de forma cabal,7axi existência de vínculo jurídico. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA *---.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5:: :-,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 Ao final requer sua exclusão da responsabilidade solidária imputada pela fiscalização. Nesse passo, a 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento com relação aos IRPJ e a CSLL, e parcialmente procedente os lançamentos relativos à COFINS e ao PIS e afastar a responsabilidade dos beneficiários dos recursos movimentados e também dos Srs. Roque Furtado e Marina Lorenzetti Menin, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não escrituração do movimento financeiro e bancário denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. O fato gerador do IRPJ e da CSLL, quando apurados anualmente, completa-se no último dia do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Em relação às contribuições para a seguridade social, a Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada a utilização de conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa para movimentação de recursos da empresa, caracterizando o propósito deliberado de impedir ou retardar o ts"r;1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:`4Wi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, materializa-se a hipótese prevista na Lei n° 4.502, de 1964, dando lugar à aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se admite a responsabilidade solidária pelo crédito tributário quando não demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL. Não se admite a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários da autuada quando não demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei em relação aos fatos que motivaram a infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PROCEDIMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos da CSLL, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, pela mesma relação de causa e efeito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. No período autuado, a base de cálculo da Cofins é a receita bruta da empresa, equivalente à soma de todos os ingressos derivados do exercício da atividade comercial ou econômica a que se dedica, na qual não se incluem as receitas financeiras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. No período autuado, a base de cálculo do PIS é a receita bruta, equivalente à soma de todos os ingressos derivados do exercício da di 12 . .. • ,.. =f is ."` MINISTÉRIO DA FAZENDA w.::».3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;*'...7,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 atividade comercial ou econômica a que se dedica a pessoa jurídica, na qual não se incluem as receitas financeiras. Lançamento Procedente em Parte.' Para tanto, consignaram que com relação à preliminar de nulidade alegada, relativa à imprecisa determinação do infrator, restou cabalmente comprovado que o verdadeiro interessado nos recursos movimentados nas contas em nome de Edson Aparecido de Paula da Silva e Valter Nilson da Silva era a Construtora Menin Ltda, reforçando que tal conclusão é pautada na análise das operações que davam origem à movimentação dos recursos nas contas em nome das interpostas pessoas. Cita, ainda, algumas movimentações efetuadas nas aludidas contas existentes e movimentadas pela autuada em nome de interpostas pessoas, inclusive cheques emitidos pela conta-corrente de Edson Aparecido de Paula da Silva para beneficiários que são funcionários da Construtora Menin Ltda. e que declararam nunca terem recebido para si tais importâncias. Ainda, consignaram que, como noticiado nos autos, a empresa MR Paisagismo Ltda. nunca funcionou no endereço indicado no Contrato Social e o próprio contador responsável pela empresa declarou que jamais lhe foram apresentados quaisquer documentos ou informações de operações realizadas pela aludida empresa para fins de escrituração. No tocante aos recursos movimentados em nome de Valter Nilson da Silva, está perfeitamente demonstrado que estes beneficiaram a então Impugnante, pois os saques realizados eram basicamente em espécies tendo como beneficiários funcionários da autuada que declararam que faziam realmente este serviço para a empresa junto ao banco, ficando evidenciada a titularidade dos recursos movimentados. Foram detectados, ainda, pagamentos realizados a partir desta conta em benefício da empresa M5 incorporadora Ltda., que, devidamente intim" ....a a, 13 _...,tt;ct., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.t.)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.00150912002-19 Resolução n°. :108-00.309 não logrou comprovar a finalidade dos pagamentos, nos valores de R$ 7.500,00 em 04.02.98 e R$ 7.500, 00 em 04.06.98. E, também, foi identificada a utilização de recursos desta conta para efetuar recolhimento de GRPS em nome de Gustavo Lorenzetti Menin, sócio da Construtora Menin Ltda. Diante disso, tem-se a convicção plena de que os Srs. Edson Aparecido de Paula e Silva e Valter Nilson da Silva são interpostas pessoas da autuada e que os recursos movimentados em suas contas-correntes pertencem à Construtora Menin Ltda. Com relação à decadência alegada pela Impugnante, consignaram que a Impugnante optou pela apuração do lucro mediante a modalidade de lucro real, de maneira que o fato gerador reputa-se ocorrido no último dia do período a que se refere, sendo, no caso, 31.12.97 para o ano-calendário de 1997 e 31.12.98 para o ano-calendário de 1998. Dessa maneira, considerando-se os fatos geradores ocorridos em 31.12.97 e 31.12.98 o término do prazo decadencial seria 31.12.2002 e 31.12.2003, respectivamente. Com relação às contribuições sociais, entenderam que o prazo decadencial a ser aplicado é de dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212./91. No mérito, com relação à aplicabilidade das Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, entenderam que com relação à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo para o lançamento, as mesmas devem ser excluídas, em razão de não integrarem base de cálculo daquelas contribuições nos períodos autuados. Quanto ao arbitramento do lucro, entenderam que a omissão de receitas verificada em razão da existência de depósitos de origem não identificadas administrados em nome de interposta pessoa, aliado à falta de contabilização de — receitas financeiras, toma a escrituração imprestável, pois lhe retira totalmente a confiabilidade dos lançamentos e a prestabilidade da apuração de qualquer resultado pautado em tais lançamentos contábeis. Dessa forma, verifica-se a aplicabilidade da hipótese prevista no artigo 47, inciso II, da Lei n° 8.981/95, 14 • • es.t!';42 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;2--,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 impondo-se o arbitramento como a única medida restante para a apuração da base de cálculo do imposto. Destacaram, nesse ponto, que os valores movimentados nas contas mantidas por interposta pessoa giram em tomo de aproximadamente R$ 2.120.000,00, sendo aproximadamente R$ 1.279.000,00 em 1997 e o restante em 1998. Ademais, fosse pouco tal irregularidade, a fiscalização apurou receitas financeiras não contabilizadas durante o ano-calendário de 1998. De outra parte, consignaram que os coeficientes de arbitramento utilizados estão em pleno acordo com o que determina a legislação de regência, de maneira que devem ser rejeitados quaisquer argumentos de que a autoridade fiscal, desprovida de fundamentos e de parâmetros lógicos, buscou apenas a tributação mais onerosa. Quanto ao arbitramento de receitas de atividades imobiliárias, aduziram que a regra prevista no artigo 534 do RIR/99 é aplicável quando o custo do imóvel é devidamente comprovado, fato que não se vislumbra no caso vertente. Afirmaram que os recolhimentos efetuados por estimativa e o imposto sobre a renda retido na fonte foram devidamente computados na apuração do imposto de renda devido e, também, na Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido Quanto à multa qualificada, afirmaram que ficou evidenciado o intuito de fraude por parte do contribuinte, mormente em razão da utilização de contas bancárias em nome dos Srs. Edison Aparecido de Paula da Silva e Valter Nilson da Silva, ambas na Caixa Econômica Federal, cujos recursos pertencem à Construtora Menin Ltda, razão pela qual é pertinente a aplicação da multa qualificada nos moldes inciso II, artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Quanto aos lançamentos decorrentes entenderam que o decidido no lançamento principal deve ser aplicado aos lançamentos decorrentes. 15 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tv;i: t i.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,Ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.309 Aduziram, ainda, que inexiste hipótese de interesse comum entre os recursos movimentados e as pessoas interpostas, sendo possível somente a admissão de responsabilização solidária se referidas contas albergassem recursos pertencentes aos arrolados como responsáveis solidários, hipótese que fica totalmente afastada, haja vista a evidente titularidade da Construtora Menin Ltda. Finalmente, consignaram que pelos mesmos motivos não se sustenta a hipótese de vinculação de Roque Furtado e de Marina Lorenzetti Menin com fato gerador da obrigação tributária em nome da Construtora Menin Ltda. O contribuinte foi intimado do Acórdão em 07.05.03 e, em 06.06.03 apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os argumentos trazidos na peça Impugnatória, acrescentando que: (i) Não há nenhuma identificação de que qualquer recurso da Recorrente foi encaminhado às contas de interpostas pessoas. (ii) Não há prova nos autos de que os valores transferidos da conta do Sr. Edson Aparecido de Paula da Silva para conta da empresa MR Paisagismo Ltda. o foram mediante ordem da Recorrente, o mesmo com relação aos pagamentos efetuados à empresa M5 Incorporadora Ltda. (iii)Os recolhimentos efetuados em nome do Sr. Gustavo Lorenzetti Menin e o pagamento dos veículos adquiridos em nome da empresa Concremac Concretos Ltda. somente interessam a seus beneficiários e não à Construtora. (iv)Os lançamentos estão alcançados pela decadência; (v) O arbitramento efetuado desatendeu a Lei e as decisões administrativas. É o Relatório. ,40 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA*..Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".t...'1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.309 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso preenche os requisitos legais necessários, pelo que dele tomo conhecimento. A questão em apreço é oriunda de autuação fiscal decorrente da localização de depósitos bancários de origem não comprovada, cujos recursos foram movimentados em nome de interpostas pessoas; da omissão de receitas financeiras em contas próprias e de terceiros; do arbitramento do lucro em razão da imprestabilidade dos documentos contábeis da autuada; da decadência do lançamento relativo aos anos de 1997 e 1998; do cabimento da aplicação de multa qualificada; e, da extensão do lançamento principal aos lançamentos reflexos. Nesse sentido, verifico que grande parte dos pagamentos efetuados mediante a utilização das contas-correntes em nome dos Srs. Edison Aparecido de Paula da Silva e Valter Nilson da Silva tiveram como beneficiários a empresa Concremac Concreto Ltda., a Construtora Menin Ltda., Sra. Meire Imaculada Conceição Guillen, Flaviano Marcos Diomedes, MR Paisagismo S/C Ltda., Sr. Roque Furtado, Sr. José Eduardo Rossignole, Celso Luiz Escaquette, Maria Ap. G. de Brito, Roberto Vilalba Moura — Echaporã — ME, Marcus Vinícius da Silva e Doraci Regazoli Femandes do Nascimento. Dessa feita, entendo salutar a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização: (i) Aponte conclusivamente e individualizadamente o fato que demonstra o vínculo de cada um dos recebimentos por cada uma das pessoas físicas e/ou jurídicas acima identificadas com a Recorrente. 17 f • , . felt414; MINISTÉRIO DA FAZENDA St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.309 (ii) Esclareça se a Recorrente mantinha à época dos fatos conta própria na Caixa Econômica Federal. (ii) Esclareça se quaisquer das pessoas físicas e/ou jurídicas acima identificadas manifestaram-se no sentido de que movimentaram ou receberam, por qualquer natureza, valores por conta e ordem da Construtora Menin Ltda. . (iv) Individualize os pagamentos em que ficou caracterizado o beneficio direto da Construtora Menin Ltda., como por exemplo no caso do saque de R$ 50.000 1 00 (cinqüenta mil reais) da conta- corrente do Sr. Edison (pagamento de R$ 20.000,00 pela aquisição imobiliária e depósito do restante). (v)Quanto as contas das interpostas pessoas, juntar cópias das fichas de assinaturas dos correntistas (ficha de autógrafo). Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 - KAREM JURE( l erIASdr----.Dti (Y 18 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001015/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.384
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10280.002850/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 IRF VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado cm DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 7.3 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. 0 saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado h Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.979
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. 0 saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado h Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. FRANCISCO AS Presidente a 2' (Câmara ucessor IS DE OLIVEIRA JUNIOR ara da 2 Seção de Julgamento do CARF da 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes) 4,1./11 I PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Redator designado Processo n " 10280.002850/2003-58 Acórddo n° 104-22 979 As 2 EDITADO EM: 11 FEV Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), Remis Almeida Estol e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) Processo n.° 10280 002850/2003-58 Acórdrlo ri 104-22 979 Pls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 47/57) lavrado contra o contribuinte PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS, inscrito no CNPJ/MF sob IV .33.000.167/0559-41, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de R$ 4.215.677,78, em 16.06.200.3, decorrente de auditoria interna na DCTF, dos 3° e 4' trimestres do ano calendário de 1998, que apontou falta de recolhimento ou pagamento do principal ou declaração inexata, conforme demonstrativo constante do anexo III, de peça básica. Intimada por AR em 09.07.2003 (fls. 84), a Contribuinte apresentou, em 08.08.2003, impugnação, juntando os respectivos DARFs pagos (fls. 08/15), complementados posteriormente, juntamente com apresentação das correspondentes DCTFS (fls. 20/83), A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belem-PA, por intermédio de sua 1" Turma, A. unanimidade de votos, no acórdão IV 01-7.112, de 03.11.2006 (fls. 86/87), considerou o lançamento totalmente procedente, tendo como não comprovados os recolhimentos por serem divergentes os CNPJs constantes das DCTFs e dos DARFs apresentados, Intimada em 12.01.2007, por AR (fls. 93), a Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 13,02.2007 (fls.. 95/118), acompanhado dos documentos de fiz, 119/207. Preliminarmente, requer a nulidade da decisão de primeira instância por falta de fundamentação legal. No mérito, esclarece que em 2000 e 2001 apresentou DCTFs Complementares h Receita Federal - as quais geraram a presente autuação porque deixou de incluir determinados recolhimentos, não arrolando os correspondentes DARFs já quitados em 1998, o que teria gerado, assim, um crédito para a Receita Federal sem a correspondente DCTF. Apesar de concordar corn as divergências de CNPJs constantes nas DCTFs e nos DARFs, a Recorrente afirma que tal fato se originou de uni mero erro de preenchimento das DCTFs complementares e justifica: "4.5. Os fatos envolveram dois estabelecimentos da recorrente, nos termos do s comprovantes de inscrição em anexo (doc. 62 e 63): - Um primeiro estabelecimento, que soli-eu a autuação denominado Base de Tapanii, inscrito no CNPJ 33.000367/0559-41, localizado na rodovia Arthur Bernardes 511, Tapand, Belém, Estado do Pará - Um segundo estabelecimento, que efetuou a maior parte do recolhimento do tributo cobrado, denominado Base de Urucu, inscrito no CNPJ 33.000.176/1119-57, localizado no Rio Urucu, margem direita, Coari, Estado do Amazonas. 46. Na época dos fatos geradores, por questão de ordem gerencial, os estabelecimentos retro-mencionados, apesar de localizados em entes federados diversos, ,faziam parte de uma única unidade administrativa da empresa recorrente. 47. Contudo, como cada estabelecimento possuia sua respectiva folha de pagamento e, como a obrigatoriedade de recolhimentos de IRRF centralizado na matriz foi instituída a partir da Lei n" 9779/99, Processo n 10280 002850/2003-58 AcárdEio n 0 104-22 979 Fls 4 os estabelecimentos mencionados recolheram separadamente, durante o ano de 1998, o IRRF incidente sobre suas respectivas folhas de pagamento, 55. 0 fato é que, devido a problemas envolvendo a base de dados das . Iblhas de pagamento dos dois estabelecimentos, uma vez que os mesmos haviam sido desmembrados em duas unidades e muitos empregados haviam sido transferidos entre unia e outra, as DCTFs complementares foram todas emitidas sob um único número de CNPJ, qual seja, o número de inscrição 33.000.167/0559-41, pertencente II denominada Base de Tapanéi, situada em Belém/PA. 93. Caso fosse verificada a folha de pagamento do estabelecimento da recorrente inscrito no CNPJ sob o n°33.0(10.167/0559-41, objeto da exação fiscal, não haveria base de cálculo para a incidência do tributo, uma vez que os fatos geradores ocorreram, em sua maior parte, no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n" CNPJ 33.000.167/1119- 57." (grifos do original) Concluindo, a Recorrente ressalta haver coincidência absoluta entre os valores declarados — objeto do lançamento - e os DAM pagos, conforme relaçao de fls. 132/133, tendo sido, inclusive, dois deles — de R$ 1.648,06 e R$ 130.555,89 — recolhidos sob o CNI3J correto. Anojamento de hens, para fins recursais, foi efetivado, conforme informagdo de fls. 214. É. o Relatório. Processo n " 10280002850/2003-58 Acórdiio n.' 104-22 979 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois esta acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do ano-calendário de 1998 — 2°, 3° e 4° Trimestres -, as quais foram complementadas em 2000 e 2001, por meio de DCTFs complementares, A autuação se deu em 16 de junho de 2003, com ciência ao contribuinte em julho do mesmo ano. Ha uma discussão nessa Colenda Camara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/200.3, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo . Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em divida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderd . Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29,12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 1003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória if 1158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art, 90.. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, coma regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 2.124, de 1.3.06.1984: "Art, 5". 0 Ministry da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,sç 1" - O documento que formalizar - o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá Process() n 10280,002850/2003-58 Acárclfio n,° 104-22 979 confi.ssão de divida e instrumento hail e suficiente para a exigência do referido crédito, If fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas A falta ou não comprovação do pagamento do tributo deelarado . Vale, aqui, lembrar do principio juridico de que "TEmPusREGuAcrum", ou seja, o ato juridic° é regido pela lei vigente A época da sua constituição . Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA DESFAVORA'VEL À FAZENDA PÚBLICA PUBLICAÇÃO ANTERIOR ./1 LEI 10352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10 352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2. 0 principio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem conto aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeigão ao duplo grau de jurisdição obrigatório 3. Precedentes da Corte: REsp 576. 698/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel, Min. Luiz Fux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) Recurso especial provido, determinando o retomo dos autos instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio.." (Resp 729.514/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 20/06/05 — grifou-se) "PROCESSUAL CI VIL, AÇÃO ORDINÁRIA, SENTENÇA DESFAVORÁVEL A FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. 1, Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do principio tempts regit actum pelo art. 1.211 do CPC', impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bent como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroaçâo da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos Process° n° 10280.002850/2003-58 Acórdão n 104-22.979 Fs. 7 cabíveis contra o ato decisório e, a .fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576,698/RS , .5" T., Rei, Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 5" T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 0.5/04/2004; REsp 521,714/AL , 1" T, desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4 Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio " (Resp 605.552/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a proeessualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3' ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do terna: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art 1.211 do CPC, quer dizer, sem dtivida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equivoca, podendo ter vários signVicados. Sabe-se que as normas processuais Min incidência imediata. necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantís,sinw observar-se o seguinte: ã expressão "aplicação imediata" podem, de/ato, ser atribuido,s muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos .feitos pendentes, é. o mesmo que nada. Este é o 'ink° ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico coin o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema politico em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com OS valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Dai a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galena Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. Atentar-se aos principios que inspiram a lei e ao sistema politico em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mats hail. go) Processo n 10280 002850/2003-58 Acórdão n° 104-22 979 Fls. 8 Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs eerie recurso sob determinado procedimento tem a legitima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterada o regime do recurso pode, por exempla, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galena .Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que deveni seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galena Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver-, não se aplique integralmente ers- situações processuais, decorre de principio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei no l0833, de 29A22003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da nóvel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para divida ativa, 6 urna violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestigio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma 6 a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de divida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10,833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11 . Quanto ao art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo.. Processo n " 10280.002850/2003-58 Acárcifio n.° 104-22.979 Fls 9 'Art 18— 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-ti a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito não .ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, 12, A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir, 13, 0 art, 50„ § 1°, do Decreto-lei n" 1124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que . formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir '-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do crédito tributário, 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade .fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo a Secretaria da Receita Federal (Si??). 1.5. É com espeque no aludido dispositivo legal que a Si?? poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ,sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art 90 da Medida Provisória (MP) n° 1158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de ()lido de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pelo órgão, 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à S1?..F16 estivesse por ele confessado - o art, 90 da MP n" 2..158-35, de 2001, não revogou o art 5a do Decreto-lei n" 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18 Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto V 70.235, de 6 de março de 1972 Processo n " 10280 002850/2003-58 Acórdão n "104-22.979 Fls. 10 19 Tal sistemática perdurou ate a edição da MP 11 ° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art 18 derrogou o art, 90 da MP n' 2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributciria, ou em que . ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, 20. Assim, com a edição da MP n" 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente C0711 fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5" do Decreto-lei n" 2..124, de 1984, até a edição da MP n" 2.158-35. de 2001. 21, Muito embora a MP n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo .fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente h data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art, 106, inciso II, alínea "c" da Lei nip 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expresso disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Enfrentado esse aspecto preliminar, passo à analise do mérito em si do lançamento. Não tenho dúvidas de que tudo não passou de mero erro de preenchimento das DCTFs complementares, Ora, os DARFs juntados aos autos, apesar de constar com um CNN diferente do constante nas DCTFs objeto da autuação são, todos eles, em valores idênticos aos declarados, inclusive datas de recolhimento. E a Recorrente bem justifica e explica o ocorrido, conforme esta transcrito no relatório desse acórdão. E impensável que um contribuinte, com dois ou mais estabelecimentos, tivesse débitos idênticos de IRF em todos eles que fosse fazer o recolhimento em apenas um deles. Processo n.° 10280.002850/2003-58 Acórdão n " 104-22 979 Rs 1 De mais a mais, As fls. 209/213 confirma todos os recolhimentos objeto dos DARFS apresentados no CNPJ 33.000„167/1119-57. E, em momenta algum há a correspondente demonstração da declaração desses valores na DCFT deste CNPJ (que no foi o autuado), E lógico que näo ha tal declaração e, desse modo, é evidente que tais valores estão "sobrando" nos cofres públicos, posto que inexiste a sua vinculação com algum débito declarado pelo contribuinte. Além disso, ha dois recolhimentos específicos — de R$ L648,06 (fls. 134) e R$ 130.555,98 (fls. 148) que o DARF está corretamente preenchido, com o CNPJ da Recorrente, os quais, no mínimo, deveriam ser aceitos. Logo, tenho como comprovados os pagamentos dos valores lançados no auto de infração, originários de débitos informados pela contribuinte em DCTFs complementares. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Processo 10280 002850/2003-58 Acórdfio n " 104-22979 Fls 12 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço„ Fundamentação Divirjo do bem articulado voto da I. Conselheira-relatora quanta h formalização de exiência, por meio de auto de infração, de crédito tributário já confessado em DCTF, cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e que essa declaração é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, devendo a autoridade administrativa proceder h cobrança e, sendo o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em Divida Ativa da Unido. Entendeu a I. Conselheira, entretanto, que se aplica, neste caso a legislação vigente h época da autuação que determinava a lavratura do auto de infração. De fato, por um curto período, na vièneia do art, 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de debito confessado em DCTF. Sobreveio, então, a Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art„ 18, introduziu profundas mudanças nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória nt) 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 200.3, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n" 2,158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de gild° as diferengas apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade , indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e its contribuigijes administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n" 10,833, de 19/12/2003: Art, 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-3,5, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004), ,sç 1 9~ Nas hipóteses de que trata o cap ut, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art, 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Processo n.° 10280 002850/2003-58 Acórdão n ° 104-22979 Fls 13 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo sera aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2' do art 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Redação dada pela Lei n°11.051, de 20042 § 3Q Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peps serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente, § ir A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluido pela Lei n°11,051, de 2004) Pela nova legislação, portanto, so é cabivel o lançamento de oficio nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. Registre-se que a própria Secretaria da Receita Federal expediu orienação no sentido de que eventuais diferenças a pagar devem ser enviadas para inscrição em Divida Ativa da União. E o que reza o art. 9' da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art, 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.. § 1" Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos,. § 2" Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação corn base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP, antes do envio para inscrição ern Divida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF if 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11.. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF', sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, corn os acréscimos moratários devidos. Processo n ° 10280002850/2003-58 Acórdão o " 104-22979 Fls. 9 Sobre a afirmação de que se aplica a legislação viente à época da lavratura do auto de infração, parece claro que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tern índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos . Note-se que, o auto de infração nesses casos 6 um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário, Não 6 dificil perceber, portanto, que a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósio de corrigir distorsão introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente h formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Divida Ativa da União . No mais, conconrdo com os fundamentos e conclusões do voto da I. Relatora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tribudrio relativo ao imposto confessado em DCTF e consectdrios, preservando-se a exigência do débito informado na declaração e excluir a multa isolada, ) Pedro Pa 1AAD --1/12L/ ed lo Pereira Batbosa Brasilia/DF, 11 de fevere 2011, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2n SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10280.002850/2003-58 ,----- Recurso n': 156.831 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto h Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-22.979. EVEL1NE COELHO DE I LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10283.007541/93-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÂO JUDICIAL CONCOMITANTE - A propositura pelo Sujeito Passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por conseqüência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03316
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECORRENTE : IMPORTADORA PEDROSA LTDA RECORRIDA : DRF/MANAUS (AM) SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACORDÃO N° : 108-03.316 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÂO JUDICIAL CONCOMITANTE - A propositura pelo Sujeito Passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por conseqüência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por IMPORTADORA PEDROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente ac.94 ifica% e c ke 7 OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQ E QUE LI - Relator FORMALIZADO EM: 20 SEI" 1996 *. Processo n° 102831007.541193-57 Acórdão n° 108-03.316 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Q)( 4 ' . Processo n° 102831007.541193-57 Acórdão n° 108-03.316 :RECURSO N° 110.202- CORNS - MESES de 1992 e 1993. RECORRENTE : IMPORTADORA PEDROSA LTDA RECORRIDA DRF/MANAUS (AM) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica IMPORTADORA PEDROSA LTDA, inscrita no C.G.C./MF sob o n° 14.183.263/0001-98 com domicílio fiscal na Cidade de Manaus (AM), irresignada com a Decisão n° 0202/94, da lavra do Chefe da Seção de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Manaus (AM), datada de 31/05/94, que manteve incólume as exigências fiscais correspondentes aos Autos de Infração de fls. 12 a 15 e 32 a 36, articula a este Conselho recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Tratam as exigência em questão de tributação correspondente à Contribuição Social para a Seguridade Social - COFINS, decorrentes de ação fiscal, através da qual ficou constatado o não recolhimento, nos meses de SETEMBRO a DEZEMBRO de 1992 e ABRIL a SETEMBRO de 1993, das parcelas mensais da referida contribuição, conforme se constata pelos relatos constantes dos AUTOS DE INFRAÇÃO de fls. 12/32 3. O lançamento dessa contribuição da COFINS, correspondente aos períodos acima destacados, está em consonância com a previsão da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, tendo ocorrido por insuficiência no recolhimento das parcelas mensais, no período objeto da ação fiscal". 4. Assim, ciente do lançamento fiscal, em 22/11/93, opta por apresentar, nos termos previstos no estatuto processual fiscal (Decreto n° 70.235/72), impugnação ao feito, alegando para tal que o lançamento é nulo, porquanto "estava a empresa amparada por Liminar (originário do Processo n° 93.4148-7), a qual permitiu a compensação dos valores referente aos meses de maio, agosto e novembro de 1992 que estavam em aberto e o restante dos meses, a partir de abril de 1993, estão sendo compensados conforme Mapa Demonstrativo de Compensação, também em face da citada Liminar". . 6)1 :• Processo n° 10283/007.541/93-57 Acórdão n° 108-03.316 5. No despacho decisório de fls. 56 'rusgue" 61, consta mantida a exigência fiscal, consubstanciada pelos AUTOS DE INFRAÇÃO de fls. 12/32, tendo em vista a existência de divergência no quantum pleiteado como valor compensável (se 52.553,23 UFIR ou 45.138,59 UFIR), deixando, no mais, a empresa de demonstrar a efetividade dos recolhimento efetuados a maior, correspondente ao FINSOCIAL, fato que se daria através da apresentação de cópias dos respectivos DARF. Também deixou a empresa de apresentar comprovação do ado ajuizamento da competente ação ordinária", razão peia qual é de ser mantido os respectivos autos correspondentes a exigência da COFINS. 6. Inconformada a empresa com a decisão da Julgador singular, intenta a este Colegiado, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, recurso voluntário com a finalidade de ver alterado o veredicto, alegando para tanto que: a) "a compensação efetuada encontra perfeita guarida na legislação fiscal vigente"; b) "que a alagada divergência no valor a ser compensado foi claramente demonstrado através do Mapa de fls. 116"; c) demonstrou ter ajuizado a citada medida cautelar como também a respectiva ação ordinária, fazendo esta parte integrante do presente recurso; e c)) anexa, às fls. 117 a 127, cópias dos DARF correspondentes ao recolhimentos efetuados, a maior, do FINSOCIAL 08. É o relatório. - . • Processo n° 10283/007.541/93-57 Acórdão n° 108-03.316 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Consta ter a postulante IMPORTADORA PEDROSA LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração e do Termo de Encerramento respectivos (fls. 12/32 e 27/41), deixado de recolher parcelas mensais correspondentes a contribuição para a CORNS, incidente sobre a receita bruta apurada pela empresa nos meses de SETEMBRO a DEZEMBRO de 1992 (Auto de Infração de fls. 12 a 15) e ABRIL a SETEMBRO de 1993 (Auto de Infração de fis. 32 a 36). Entretanto, comprova a empresa ter ajuizado Medida Cautelar inominada, perante a lia Vara Federal (Rio de Janeiro - RJ), visando o deferimento de medida liminar para impedir a Fazenda Nacional de impor sanções à recorrente, enquanto discute em ação ordinária o direito de proceder a compensação dos valores pagos indevidamente ao FINSOCIAL com prestações vincendas da COFINS. Diante dos fatos, restou não suprimida ao Fisco Federal a alternativa de lançar o crédito, a fim de garantir a sua futura satisfação, evitando-se, assim, a ocorrência de percalços que possibilitasse por em risco o legítimo, até o surgimento de manifestação judicial definitiva em contrário, crédito da Fazenda Pública, cuja consumação se deu pelos AUTOS DE INFRAÇÃO de fls. 12 a 15 e 32 a 36. Dessa forma, para que se operacionalizasse a suspensão da exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 151, do C.T.N., prescindiria ter sido ele lançado, haja vista ser impossível suspender-se crédito que ainda não fora formalmente constituído. Assim, tendo o Fisco Federal a competência legal (artigo 6° da Lei n° 2.052, de 03108183) de fiscalizar o recolhimento da CORNS e respaldado nas prerrogativas defluentes dos artigos 194 a 200, do C.T.N. (Lei n° 5.172/66), C)" , Processo n° 102831007.541193-57 Acórdão n° 108-03.316 comportaria inquestionavelmente proceder ao lançamento do referido crédito, porquanto sendo ele da competência supletiva do contribuinte, na forma do artigo 150, do C.T.N., este não o fizera, cabendo, na forma do § 30, desse artigo, a autoridade administrativa exercitar seu mister originário, exigindo, através de lançamento ex officio, as parcelas da COFINS não recolhidas. Entretanto, tendo sido, de acordo com o inciso II e IV, do artigo 151 1 do C.T.N., suspensa a exigência ou execução do crédito fiscal em questão, cabe a autoridade administrativa tributária apenas determinar o seu sobrestamento, até o surgimento de manifestação definitiva do Poder Judiciário. Outrossim, tendo o contribuinte comprovadamente proposto, perante a Justiça Federal, dita Medida Cautelar inominada, (processo n° 93.0004148-7, fls. 70 a 101), resta ao Julgador 'rad quem", em decorrência, cingir- • se a prescrição do mandamento incrustado no parágrafo único do artigo 38, da Lei, . • n° 6.830/80, que expressamente prevê: "A propositura, pelo contribuinte, da ação . prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa i e desistência do recurso interposto'. Sobre a matéria já se manifestara . • anteriormente a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do PARECER em . Processo n° 25.046, de 22.09.78, destacando, verbis: 1 "32. ... nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discursar" paralela da mesma matéria em instâncias . , diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de . cada natureza. . 1 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em . princípio, em renúncia as instâncias administrativa ou • • desistência de recurso acaso formulado. • 36. Inadmissível, poMm, por ser Ilógico e injuriosa, é a . existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim," • • Por fim, a Coordenação-Gera/ do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Dedaratório (NORMATIVO) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, reconhece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação fiscal - por qualquer modalidade processual - antes ou posterior à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativa, ou desistência de eventual recurso administrativo.-j3,,, ,C,' . ., Processo n° 102831007.541193-57 Acórdão n° 108-03.316 Nestas circunstâncias, restando prejudicado o litígio administrativo, por ter o contribuinte optado pela prevalente via judicial ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" - inciso XXXV, do art. 50, da CF188), voto no sentido de não se conhecer, quanto ao mérito, do recurso voluntário interposto exclusivamente no que se refere à exação correspondente à Contribuição Social para a Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Brasília (DF), 20 de agosto de 1.996 LBUQUE QU 2-'--k-SCAR FAlr ETE DE AE LJ. lã Relato:. 7 0 rir , Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4631508 #
Numero do processo: 10640.001580/95-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-13935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: OFICINA FLÁVIO RUFATO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.935 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA FLÁVIO RUFATO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A 7. FORMALIÁDO EM: o g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44! rar. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• 4 wP.i;:ttx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.580/95-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.935 RECURSO N°. : 112.012 RECORRENTE : OFICINA FLÁVIO RUFATO LTDA. RELATÓRIO OFICINA FLÁVIO RUFATO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 19.323.971/0001-09, com sede no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua José Libanio Rodrigues, n° 65 - Bairro V. Bandeirantes, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/27. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso H, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08/12, apresentada tempestivamente, em 29/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: —e 2 jrl "i4 • ;"• MINISTÉRIO DA FAZENDA -7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.580195-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.935 - que por motivos alheios à vontade do impugnante, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Microempresa - Modelo II - Ano Calendário 1994 - Exercício de 1995, foi entregue espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, no dia 28/09/95, fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa n° 105-SRF, de 21/12/94, alterado pelas Instruções Normativas n° 14 e 20, de 16/03/95 e 07/04/95, respectivamente, sem que tenha ocorrido início de qualquer ação fiscal; - que a propósito, com agasalho na Lei Complementar (CTN) em seu artigo 138 e seu parágrafo único, não revogado, nem modificado no curso de sua vigência, que permanece inalterado, estabelece o artigo 877 do RIR: "Vencidos os prazos marcados para entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio"; - que no caso concreto, a empresa impugnante, através de seu representante legal, compareceu espontaneamente à Repartição Fazendária, para proceder a entrega da Declaração de Rendimentos - Formulário II que, normalmente foi recebida. Apesar desse fato, em total desobediência e ao arrepio do que estabelece a Lei Complementar em seu artigo 138 e vastas jurisprudência positiva do Conselho de Contribuintes, a favor da tese do impugnante, houve a Notificação de Lançamento; - que por conseguinte, diz claramente o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade tributária é excluída pela de denúncia espontânea da infração, não pode o intérprete ou aplicador da Lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada à uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o CTN, no caso de denúncia espontânea permite a exclusão da penalidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Daí, uma infração envolvendo uma obrigação principal é mais grave que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o código dispensa à penalidade para falta mais grave tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade. —r 3 jr1 e 4' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E.tr• PROCESSO N°. : 10640/001.580/95-97 ACÓRDÃO 1‘11). : 104-13.935 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilinissem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilinrem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n o 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 4 ir' ". MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, IR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.580/95-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.935 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/03/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, intempestivamente, em 10/04/96, o recurso voluntário de fls. 23/27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatéria. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5°, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jrl tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',41C.Zsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.580/95-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.935 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e fálico destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta É o Relatório. 6 jr1 • bs "".• ;;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP P: •Z, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10640/001.580/95-97 ACÓRDÃO N". : 104-13.935 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 01/03/96, uma sexta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 22. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. Considerando que 01/03/96 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 04/03/96, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a apresentação da peça recursal, sendo que neste caso o último dia para a apresentação do recurso seria 02/04/96, uma terça-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 10/04/96, uma quarta-feira, trinta e oito (38) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Dai sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. -c 7 ir, -• ttrii- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10640/001.580/95-97 ACÓRDÃO 1‘1°. : 104-13.935 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 7 a Oli • 4 Ag ({/ 8 jrl Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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