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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718189 #
Numero do processo: 13827.000268/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada “margem bruta”. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n° 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhida, a fiscalização deve, no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso negado provimento. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18944
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' • Processo n°. :13827.000268/93-42 Recurso n°. :114.152 Matéria : IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ano 1993 Recorrente : AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :14 de outubro de 1997 Acórdão n°. :103-18.944 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n° 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhida, a fiscalização deve, no curso do ano- calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRI BER Presidente e Rela or designado ad hoc FORMALIZADO EM: 28 P60 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA, VIC OR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ajps- 114152 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo n° 13827.000268/93-42 Acórdão n° :103-18.944 Recurso :114.152 Recorrente : AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 81-86, que manteve exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano-calendário de 1993, no valor equivalente a 59.716,90 UFIR, inclusos os consectários legais até 02/12/93, conforme autos de infração às fls. 01-06 e 55-61. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento do IRPJ e Contribuição Social, relativa aos períodos de janeiro a setembro de 1993. O enquadramento legal está descrito às fls. 02 e 56, nos seguintes termos: Migo. 389, 391, inciso I, do RIR/80 c/c art. 1°, inciso I, do DL n° 1.895/91, art. 40, § 7°, da Lei n° 8.383/91 e artigos. 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92 (IRPJ); art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 38 da Lei n° 8.541/92 (Contribuição social) O auto de infração da Contribuição Social era objeto do processo n° 13873.000247/93-35, que foi anexado ao presente, em razão do disposto no art. 9°, §1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, e no art. 3° e parágrafo único da Portaria MF n° 531, de 30/09/93. A contribuinte foi cientificada das exigências em 17/12/93, conforme AR. às fls. 12. Em impugnação de fls. 14-34, protocolada em 12/01/94, a contribuinte, em extenso arrazoado, contesta a exigência tributária, aduzindo que sua receita bruta é representada pela margem de revenda, bem como questiona a aplicação da multa punitiva no curso do período-base. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: 'ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. 2 • • Is 4r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"” n.' < I ;\ > t)._ .. Processo n° : 13827.000268/93-42 Acórdão n° :103-18.944 A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de contra própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidade legais* Cientificada da decisão em 20/08/96 (AR às fls. 89), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 91-114, protocolado em 09/09/96, aduzindo as mesmas razões de defesa contidas em sua peça impugnatória. Em contra-razões de fls. 117-121, o Procurador da Fazenda Nacional, após análise dos autos, propugnou pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa. # É o Relatório. 3 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000268/93-42 Acórdão n° :103-18.944 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 10 do artigo 21 e dos incisos V e VI do artigo 37 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo. O mérito do lançamento refere-se à base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social, devidos mensalmente, cuja determinação é efetuada segundo critérios de estimativa, previstos na Lei n° 8.541, de 1992. O ceme da questão diz respeito, portanto, ao conceito de receita bruta, uma vez que sobre ela é que será determinado a base de cálculo da pré citada Contribuição Social, bem como do Imposto de Renda calculado por estimativa. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, como se verifica dos Acórdãos n°s 103-16.481/95, 107- 02.121/95 e 108-01.898/95, citados na decisão de primeiro grau, cujas conclusões representam o meu pensamento a respeito da matéria. A respeito do mesmo tema, manifestou-se o ilustre Conselheiro Edson Vianna de Brito, no Acórdão n° 103-19.092, de 10/12/97: "Em julgados anteriores, a respeito do mesmo tema, fiz menção ao Acórdão n° 107-2.109, da lavra do Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cujas partes essenciais, abaixo transcritas, adoto, com a devida vênia, como razões de decidir 'O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra 'a' do parágrafo 1° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000268/93-42 Acórdão n° :103-18.944 artigo 14, que, em princípio, versarão as reflexões em tomo da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: 'As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa'. Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como a atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra 'a' o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3° do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do capuz com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei pré citado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.In • . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' )•• Processo n° :13827.000268/93-42 Acórdão n° :103-18.944 Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade económica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade económica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade económica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades económicas que pretendeu gravar com o ónus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8.541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada 6 • .fa • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000268/93-42 Acórdão n° :103-18.944 lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10° edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: 'O direito, como fenómeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...'. Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8.541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido satisfaz à me te jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t; > Processo n° :13827.000268193-42 Acórdão n° :103-18.944 Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 8.541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão-de-obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como so da recorrente. 8 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA -) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000268193-42 Acórdão n° :103-18.944 Por outra parte, não faz o menor sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal. No que respeita à aplicação da multa de ofício, é de se notar que a Lei n° 8.541/92 é clara ao dispor, em seu art. 40, que a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro implica no lançamento de ofício dos referidos valores com os acréscimos e penalidades previstos na legislação de regência. Correto, portanto, o procedimento fiscal.' A brilhante fundamentação acima transcrita aplica-se ipsis verbis ao presente processo, uma vez que o mérito do lançamento bem como as alegações do recurso voluntário são, rigorosamente, idênticas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 14 de outubro de 1997 • - ir°°- "" • ocit RO b RI U BER 9 Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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4713729 #
Numero do processo: 13805.002126/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento das razões do recurso voluntário face a intempestividade da impugnação, admitida pela própria contribuinte. Recurso não conhecido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18804
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Numero do processo: 13819.000236/98-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese o lançamento relativo a fato gerador ocorrido em 1992, no caso de rendimentos sujeitos a tributação definitiva, cuja ciência do auto de infração ocorreu após 31 de dezembro de 1997, está alcançado pela decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I :444-.1•4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •taV .::) k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .11 QUARTA CÂMARA Processo n° 13819.000236/98-88 Recurso n° 153.879 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.964 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente JUERGEN LEISLER ICIEP Recorrida 65 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assumro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993 DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese o lançamento relativo a fato gerador ocorrido em 1992, no caso de rendimentos sujeitos a tributação definitiva, cuja ciência do auto de infração ocorreu após 31 de dezembro de 1997, está alcançado pela decadência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUERGEN LEISLER KIEP ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA HELENA COTTA CARIZ> Presidente CSWA—r iDIAIE RO 1321.1DeMil(e0 PER JBA SA Relator 9 Processo n° 13819.000236/98-88 CCO 11C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ti MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. I 4 2 Processo n° 13819.000236/98-88 Cal/C01 Acórdão n.• 104-22.964 Fls. 3 Relatório Contra JUERGEN LEISLER KIEF foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 579.289,48, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora totalizou um crédito tributário lançado de R$ 1.415.493,83. Infrações As infrações descritas no auto de infração são as seguintes: 1) Ganho de capital na alienação de bens e direitos, referente a cessão de direito de crédito — Fato gerador 08/1992; 2) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, referente à alienação de participação societária — Fato gerador: 08/1992. Impugnação O Contribuinte impugnou a exigência nos termos da peça de fls. 43/53 na qual argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, com base, em síntese, na afirmação de que houve a extinção do crédito tributário pela homologação do lançamento, nos termos do art. 156, VII do CTN. Quanto ao mérito aduz, em síntese, que não houve ganho de capital na cessão de direito de crédito; que o crédito foi cedido pelo valor equivalente a R$ 2.502.953,37, enquanto o valor que constava de sua declaração era de R$ 4.654.955,00; que os cálculos realizados pela Fiscalização não estão corretos. Relativamente ao ganho de capital na alienação de participações societárias, o Recorrente questiona o critério adotado pela fiscalização quanto ao cálculo do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Questiona, por fim, a aplicação dos juros com base na taxa Selic e a multa de oficio, no percentual de 75%, que classifica de "muito elevado". Decisão de Primeira Instância. A DRJ-SÃO PAULO/SO II julgou procedente em parte o lançamento, tendo afastado a exigência em relação ao ganho de capital na alienação das ações, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Fisco poderia proceder ao lançamento, pois a notificação original foi anulada por vício formal em 27/07/97, data a partir da qual a Fazenda Nacional teria 05 anos para proceder a novo lançamento, nos termos do art. 173, II do CTN; - que o valor informado pelo Contribuinte na sua declaração relativamente ao direito de crédito não corresponde ao seu valor efetivo, tendo feito uma atualização não autorizada em lei; Processo n° 13819.000236/98-88 CO01/C01 Acórdão n.° 104-22.964 Fls. 4 - que o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital não era R$ 4.654.955,00, como informado pelo Contribuinte em sua declaração, mas o valor efetivo do crédito que teria a receber na data da cessão; - que, quanto à alienação da participação societária, a Fiscalização utilizou-se de critério inadequado para a apuração do ganho de capital; - que a multa de oficio foi exigida com base em disposição legal expressa, à qual não se pode negar validade sob a mera alegação de que seu valor é elevado; - que os juros cobrados com base na taxa Selic têm previsão legal expressa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: PRELIMINAR - HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos tertnos do art. 173. II do CTN, foi o presente auto de infração lavrado dentro do prazo de cinco anos da decisão que anulou por vicio formal o lançamento anterior. Preliminar Rejeitada. GANHO DE CAPITAL NA CESSÃO DE DIREITOS - A diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de alienação de direitos a receber é tributada como ganho de capital, não havendo previsão legal para a correção do custo de aquisição durante o ano-base de 1991. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA - As ações não negociadas em bolsa de valores devem ter seu custo de aquisição apurado com base em seu valor patrimoniaL MULTA - CARÁTER CONFISCA TÓRIO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL - SELIC - A utilização da taxa SELIC como juros moratários decorre de expressa disposição legaL - Lançamento Procedente em Parte. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 05/01/2006 (fls. 153), o Contribuinte apresentou, em 06/02/2006, o recurso de fls. 154/163 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 7g2 , . . • Processo e 13819.000236/98-88 CCOI/C01 Acórdão n.° 104-22.984 As. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, preliminarmente, a regularidade do lançamento quanto à data de sua formalização, em face do prazo decadencial. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, tendo em vista a anterior declaração de nulidade do lançamento, por vicio formal, a autoridade lançadora teria cinco anos, a contar da decisão que declarou a nulidade para proceder a novo lançamento, nos termos do art. 173, lido CTN. Ocorre que a infração objeto da autuação sob exame não guarda relação com as infrações constantes da notificação anulada por vício formal. Na notificação anulada, de fls. 92, foram glosadas despesas com instrução, e no auto de infração ora examinado se exige imposto sobre ganho de capital. Sequer os períodos correspondem: a notificação refere-se ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, conforme de pode ver na própria notificação e na decisão de fls. 61; já o auto de infração refere-se ao ano-calendário de 1992. Portanto, não se configura, na espécie, a hipótese referida no art. 173, II do CTN. Considerando o termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, é forçoso concluir pela decadência, senão vejamos: o lançamento refere-se a fato gerador ocorrido em agosto de 1992, data em que ocorreu a cessão de direito sobre o crédito. Tratando-se de tributação definitiva, o lançamento poderia ter sido feito nos meses seguintes do próprio ano de 1992, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria 1°/01/1993, encenando-se em 31/12/1997. Porém, a ciência do lançamento somente se deu em 24/03/1998, conforme AR de fls. 42. Assim, independentemente de se considerar como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 173, I, do CTN, como penso que deve ser, ou a regra do art. 150, § 40 do CTN, como tem sido a posição majoritária desta Câmara, em qualquer hipótese, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento já estava fulminado pela decadência, no momento da ciência do auto de infração. Processo n°13819.000236/98-88 CCOI/C0 I Acórdão n.• 104-22.964 Fls. 6 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2008 r") (PICHt0 PAU?PEREIRI B OSA • 6

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Numero do processo: 13808.003463/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, como fez no presente caso concreto. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un.ilimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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Cabe à pessoa fisica que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, como fez no presente caso concreto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un.ilimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. /I 1,4 .4 , 0. \I V E MAL 'ffp PESSOA MONTEIRO Pre idente tan VAWS—A PERE RODRIGUES DOMENE Relatora Processo n° 13808.003463/00-35 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.290 Fh. 2 FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. ,11\1\.,• 2 Processo n°13808.003463/00-35 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.290 Fls. 3 Relatório Em 30/10/2000 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 190/195, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 82.453,32, sendo R$ 40.469,33 de imposto de renda, R$ 30.351,99 de multa de oficio e R$ 11.632,00 de juros de mora calculados até 29/09/2000. O auto de infração decorreu (i) da omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas — lucro distribuído a sócio ou acionista excedente ao escriturado e (ii) de acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos anos-calendários de 1995, 1996 e 1998. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 197/212), acompanhada dos documentos de fls.215/233, oportunidade em que alegou: Ano-calendário 1996: • Deixa de impugnar o lançamento tendo em vista o pagamento referente à exigência do acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos; Ano-calendário 1995: • A autuação consigna fundamentação legal incorreta apontada como infringida pelo contribuinte, pois se embasa nos arts. 24, § 2°, IV, e 70, § 3 0, I, da Lei n°. 9.430/96, que somente poderia ser aplicada aos fatos geradores posteriores a janeiro de 1997; • Por este motivo o auto de infração é manifestamente nulo; • Quanto à doação recebida pelo contribuinte, a autoridade lançadora não se atentou para o fato de que este declarou o valor nominal das quotas recebidas a título de doação (R$ 45.000,00), ao contrário do valor discriminado pelo doador (Sr. João Manuel Magro) em sua declaração, que as baixou pelo custo; • A Lei n°. 9.532/97, que passou a tributar como ganho de capital a diferença entre o custo do doador e o valor de ingresso para o donatário, não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos; Ano-calendário 1998: • O auto de infração, conforme se pode extrair do Termo de Verificação Fiscal, está eivado de presunções, já que a autoridade lançadora não analisou devidamente as declarações apresentadas, desconsiderando um montante a título de empréstimo recebido pelo contribuinte; t • 3 • Processo n° 13808.003463/00-35 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 10249.290 Fls. 4 • Para contestar a alegação da autoridade fiscalizadora de que o empréstimo mencionado pelo contribuinte não foi consignado na DIPJ da empresa mutuante, anexa à impugnação cópia do contrato de mútuo e documentação da empresa TM Distribuidora de Petróleo Ltda. (mutuante) a fim de demonstrar que o valor contraído a titulo de empréstimo foi devidamente discriminado na DIPJ de 1999 e 2000, na Ficha 25, na linha "Realizável Longo Prazo Créditos Com Pessoais Ligadas (Físicas/Jurídicas)", no montante de R$ 102.596,15; • O Livro Diário da empresa mutuante, de 1998, também demonstra a realização do mútuo; • Nos termos do Parecer Normativo CST n°. 10/85, uma das formas de se comprovar a existência do contrato de mútuo é verificar os lançamentos contábeis da pessoa jurídica; • Quanto aos supostos rendimentos indiretos, o contribuinte não se utiliza dos automóveis (adquiridos pela empresa via leasing) como salário indireto, mas tão-somente a fim de exercer suas atividades; • O Parecer Normativo n°. 11/92, do Coordenador Geral do Departamento da Receita federal, corrobora a alegação de que somente deve ser incorporada à remuneração do empregado a parcela correspondente à utilização extra-operacional do veiculo. Às fls. 242/250 a V Turma da DRJ de São Paulo/SP II julgou o lançamento procedente em parte, a partir das seguintes constatações: Ano-calendário 1995: • Restou comprovada a origem dos R$ 45.000,00 relativos à aquisição das quotas de capital da empresa TM Distribuidora de Petróleo Ltda., devendo ser alterado, portanto, o demonstrativo de fls. 173 com relação ao valor da origem dos recursos, de R$ 30.000,00 para R$ 45.000,00; não houve, portanto, neste ano-calendário, acréscimo patrimonial a descoberto; Ano-calendário 1998: • À comprovação do empréstimo não basta a existência de contrato de mútuo, mas também de provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e datas coincidentes; • No caso dos autos, as alegações de que a DIPJ da empresa TM Distribuidora de Petróleo Ltda. tem o condão de indicar o empréstimo efetuado ao contribuinte não devem prevalecer, pois as cópias apresentadas pelo contribuinte referem-se à DIPJ retificadora, apresentada após o início do procedimento fiscal; ' 4 Processo n° 13808.003463/00-35 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.290 Fls. 5 • O ônus da prova para ilidir a tributação no caso da presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto é do contribuinte, motivo pelo qual o pedido de diligência deve ser afastado; • Por fim, com relação à omissão de rendimentos atribuídos a sócio, o Fisco não logrou comprovar que os veículos eram utilizados para fins particulares, e, por isso, não há como se imputar ao contribuinte a percepção de salários indiretos. A ciência do referido acórdão ocorreu em 12/05/2006 (fls. 258) e a contribuinte apresentou seu recurso em 12/06/2006 (fls. 259/269), oportunidade em que alegou: • A 3° Turma da DRJ de São Paulo manteve a exigência relativa ao ano- calendário de 1996, que já havia sido quitada pelo contribuinte, conforme guia anexa; • A alegação de que o empréstimo realizado no ano-calendário 1998 não restou comprovado não pode subsistir, pois o contribuinte apresentou (i) o contrato de mútuo, (ii) o Livro Diário do ano de 1998, da empresa mutuante e (iii) as DIPJ's dos anos-calendários de 1998 e 1999 da empresa mutuante; • As DIRPs retificadoras da empresa mutuante, mesmo apresentadas após o início do procedimento fiscal, devem ser aceitas para acobertar acréscimos patrimoniais a descoberto. É o relatório. Processo n°13808.003463/00-35 CC01/CO2 • Acórdão n.° 102-49.290 Fls. 6 Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Primeiramente, quanto à alegação de quitação da exigência relativa ao ano- calendário de 1996, correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto verificado pela fiscalização, observo que o Recorrente logrou comprovar o recolhimento da exação antes mesmo da prolação da decisão de primeira instância administrativa, motivo pelo qual esta deveria ter atentado para o fato, especialmente porque o Recorrente, no bojo da impugnacão, explicitou que deixaria de contestar a exigência em razão do pagamento que seria realizado e devidamente comprovado nos autos. Mencionada comprovação foi feita em 19/12/2000, às fls. 236/237. Desta forma, a alteração do "demonstrativo" de débito consignado às fls. 250 merece ser alterado, para "zerar" o valor relativo ao "IR Mantido" referente ao ano-calendário 199, já que devidamente quitado. Observo, por fim, que em razão da indevida manutenção da exigência relativa ao ano-calendário de 1996 pela DRJ de São Paulo, o extrato de fls. 286 ainda faz constar valores "em aberto" referentes a este ano, considerando, inclusive, a exclusão do valor de RS313,63 julgado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A correção, também neste aspecto, é de rigor. Diante do exposto, feita a correção relativa ao ano-calendário de 1996, observo que a discussão dos autos se mantém apenas com relação à alegada tomada de empréstimos pelo Recorrente no ano-calendário de 1998. Como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa ("juris tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1°, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIRJ99): "Art. I° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." 6 Processo n°13808.003463/00-35 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.290 Fls. 7 E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2 0 - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3" - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se finda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. 7 Processo n°13808.003463/00-35 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 10249.290 F1s. 8 A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n°. 152.329— Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSA-0 DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso e. 151.678 — Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÓNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua producão. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso e. 140.541 — Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presuncão legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. 8 Processo n° 1380&003463100-35 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-49.290 Fls. 9 (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n°. 150.175 — Sessão de 05/03/2008). É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR/94: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Vale destacar, ainda, que nos termos da legislação aplicável ao tema, já colacionada neste voto, a verificação do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em determinado ano-calendário sejam suficientes para fazer frente a todas as despesas incorridas naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, veja-se: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de receitas o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, cuja origem não restar comprovada por rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou objeto de tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente em obediência a comando expresso da Lei n*". 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano-base, e cujo montante será levado à tributação na declaração de ajuste anual Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso e. 136.560 — Sessão de 20/10/2004). No caso concreto, resta saber se os documentos anexados pelo Recorrente a fim de comprovar a efetiva realização de mútuo com a empresa TM Distribuidora de Petróleo Ltda. são suficientes ao afastamento da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário de 1998. Conforme se infere dos autos o Recorrente anexou os seguintes documentos: (i) cópias simples dos contratos de mútuo (fls. 217/221); (ii) DIPJ's dos anos-calendários da empresa mutuante (fls. 222/223); (iii) Livro Diário de 1998 da empresa mutuante (224/233); Tenho para mim que a documentação apresentada pelo contribuinte, com a finalidade de comprovar a realização de empréstimos, é valorada conforme cada caso concreto.Tal conclusão, ao contrário do que pode parecer, não leva à arbitrariedade das decisões administrativas, mas sim, garante a devida análise das operações minuciosamente identificadas tanto pelo Fisco como pelos julgadores tributários. Processo n° 13808.003463/00-35 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102.49.290 Fls. 10 • No caso dos autos o Recorrente tem a seu favor os contratos de mútuo de fls. 217/222, que também foram anexados à época da fiscalização (fls. 61/65). Por sua vez, as DIPJ's da empresa TM Distribuidora de Petróleo Ltda. referentes aos anos-calendários de 1998 e 1999 foram de fato retificadas, conforme bem observou a autoridade julgadora de primeira instância. Isto porque, conforme se verifica às fls. 136 dos autos, na D1PJ 1999 (ano-calendário 1998) nenhum valor consta na linha "Realizável a Longo Prazo — Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)". Assim, ao contrário do alegado pelo Recorrente, as DIPJ's apresentadas às fls. 222/223 não se prestam à comprovação do empréstimo alegado. O mesmo, todavia, não se pode dizer do Livro Diário referente ao ano- calendário de 1998, juntado às fls. 224/233, e sobre o qual a autoridade julgadora não se manifestou. Em análise ao referido livro observo que os empréstimos realizados ao Recorrente foram integralmente lançados no documento contábil da empresa, inclusive com coincidência de datas e meses previstos no contrato de mútuo. Vejamos: - Fls. 224— "liberação" de R$ 10.000,00, em 31/03/1998; - Fls. 225— "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/04/1998; - Fls. 226- "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/05/1998; - Fls. 227- "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/06/1998; - Fls. 228 - "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/07/1998; - Fls. 229 - "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/08/1998; - Fls. 230- "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/09/1998; - Fls. 231 - "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/10/1998; - Fls. 232 - "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/11/1998; - Fls. 233 - "liberação" de R$ 10.000,00, em 30/12/1998. Diante desta prova, entendo comprovada a realização do empréstimo alegado, na esteira de entendimentos já manifestados por este E. Tribunal, "verbis": "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, simples alegação." (1° CC — Quarta Câmara — Recurso n°. 128.426 — Relator: Nelson Mallmann — Sessão de 17/04/2002). " 10 Processo ris 13808.003463/00-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.290 F1s. 11 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008. • • VANE • A PEREIRA ROD IGUES DOMENE 11 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002124/92-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - AÇÕES DA ELETROBRÁS - Somente é exigível a correção monetária de balanço sobre as ações da Eletrobrás após o término do exercício seguinte àquele em que foram adquiridas, quando a empresa demonstra a intenção de não mantê-las como investimento permanente. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - CESSÃO DE CRÉDITO - FACTORING - Tratando-se de operação mercantil, são consideradas dedutíveis as despesas com deságio na cessão de créditos a empresas de factoring, desde que apropriadas de acordo com o regime de competência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07562
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - CESSÃO DE CRÉDITO - FACTORING - Tratando-se de operação mercantil, são consideradas dedutíveis as despesas com deságio na cessão de créditos a empresas de factoring, desde que apropriadas de acordo com o regime de competência. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 1 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L: IS :LV• RESIDENTE 110741-4e4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Processo n°. :13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). twç 2 Processo n°. :13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 Recurso n°. : 136.544- EX OFF/C/O Recorrente : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 3.116, de 21/02/2003, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal levada a efeito contra a empresa ARNO S/A. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os autos de infração de IRPJ, ILL, e CSLL. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes irregularidades: 1) classificação indevida das ações da Eletrobrás no ativo realizável a longo prazo, com conseqüente falta de correção monetária de balanço, conforme descrito no Termo de Verificação n° 01 (fls. 15/24), com infração ao disposto nos arts. 157, 347 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 (aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980), art. 179, II, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e PN CST n 108, de 1978; 2) falta de reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósito em garantia de instância, conforme descrito no Termo de Verificação n°02 (fls. 31/36), com infração aos arts. 157, 254 e 387, II, do RIR de 1980 e item 10 do PN CST n° 86/78; 3) glosa de despesas financeiras desnecessárias decorrentes da cessão de créditos a empresas de factoring , conforme descrito no Termo de Verificação n° 03 (fls. 211/224), com infração ao disposto nos arts. 191 e 387, I, do RIR de 1980. Processo n°. :13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 243/309). Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeira instância manteve parcialmente a exigência, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. AÇÕES DA ELETROBRÁS. É descabida a correção monetária sobre as ações da Eletrobrás indevidamente transferidas pela fiscalização do ativo realizável a longo prazo para conta de ativo permanente investimentos, porquanto não se presume a intenção de sua permanência em face de terem elas sido alienadas até o término do exercício seguinte àquele em que foram adquiridas. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM GARANTIA DE INSTÂNCIA. As variações monetárias ativas auferidas pelo depositante, em depósito judicial efetuado para garantia de instância, são apropriáveis ao resultado do período-base a que competir, como contrapartida da despesa gerada pela correção monetária do patrimônio líquido, no caso dessa aplicação ter sido financiada por recursos próprios, ou da despesa correspondente aos encargos financeiros, quando financiada por recursos tomados de terceiros. DESPESAS FINANCEIRAS. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. Tratando-se de uma operação mercantil, são integralmente I, dedutíveis as despesas com deságio na cessão de créditos a empresas de factoring; contudo, quando tratar-se de uma operação de crédito contratada com instituição financeira devidamente autorizada pela Banco Central, as despesas financeiras correspondentes deverão ser apropriadas pro rata tempore. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989, 1990 Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista do Decreto n° 2.194, de Processo n°. : 13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. DECORRÊNCIA. ILL E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à ILL e à CSLL do período-base de 1989. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1989 Ementa: ILL Exonera-se o lançamento relativo ao ILL por tratar-se de exigência lavrada contra sociedade por ações, conforme determinação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, Decreto n° 2.194, de 1997, e IN SRF n° 63, de 1997. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1989 Ementa: CSLL DO PERÍODO-BASE DE 1988. Exonera-se o lançamento relativo ao resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, em face do disposto na Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995, art. 17, I, da Medida Provisória n° 1110, de 1995, e suas reedições (convertida da Lei n° 10.522, de 2002), Decreto n° 2.194, de 1997 e IN SRF n° 31, de 1997, arts. 1°, 1, e 2°, § 1°. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Com relação à matéria excluída do lançamento, a Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório 5 Processo n°. :13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada. As parcelas excluídas da exigência fiscal pela decisão de primeira instância referem-se aos itens a seguir apreciados: Falta de correção monetária de balanço — Ações da Eletrobrás A contribuinte recebeu ações da Eletrobrás, conforme Assembléia desta, realizada em 20/04/1988, nos termos do Decreto n° 95.790/1988. Foram convertidos os créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 (pagamentos efetuados nos anos de 1977 a 1984), que tiveram como valor básico de conversão seu próprio valor corrigido monetariamente até 31/12/1987. Em decorrência, foram emitidas ao todo 16.783.864 ações preferenciais classe "B", sem valor nominal, com o gravame de cláusula de inalienabilidade (eliminada na 828 AGE, de 26/04/1990, que aprovou a 28 conversão), obedecendo ao seguinte esquema básico: - 1 ano de prazo de inalienabilidade (até 20/04/1989) para 5.293.944 ações relativas a créditos de 1978 a 1980; - 2 anos de prazo de inalienabilidade (até 20/04/1990) para 5.020.410 ações relativas a créditos de 1981 e 1982; - 3 anos de prazo de inalienabilidade (até 20/04/1991) para 6.469.510 ações relativas a créditos de 1983 a 1985. 6 11/ Processo n°. :13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 Referidas ações foram contabilizadas da seguinte forma pela empresa: aquelas com prazo de inalienabilidade de um ano, no ativo circulante, e as demais, em conta de realizável a longo prazo, razão pela qual deixou de apurar a correção monetária de balanço correspondente. O procedimento adotado pela contribuinte está amparado no entendimento da IN SRF n° 71, de 1978, ou seja, devem ser classificadas como ativo permanente, a titulo de investimentos, as participações societárias permanentes, assim entendidas as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê-las em caráter permanente.. Esta intenção devia ser manifestada no momento em que se adquirisse a participação, mediante sua inclusão no grupo de investimentos, no caso de intenção de permanência, ou registro no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, no caso de não haver interesse de manutenção das referidas ações. Assim, as participações compulsórias decorrentes da conversão dos créditos junto a Eletrobrás, que não apresentavam características que obrigassem a sua classificação no ativo permanente investimentos, poderiam ser registradas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo. No caso, foram recebidas mediante conversão aprovada pela 72° AGE da Eletrobrás, realizada em 20/04/1988, e somente deveriam ser transferidas para o ativo permanente — investimentos, caso não tivessem sido alienadas até o balanço seguinte àquele em que foram adquiridas, quando retroagiriam os efeitos da correção monetária, o que não é o caso em questão. Diante disso, verifica-se o correto procedimento adotado pela fiscalizada na escrituração das ações, bem como a decisão de primeira instância, ao excluir da exigência o valor correspondente à correção monetária de balanço indevidamente lançado pela fiscalização. 7 Processo n°. : 13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 Cessão de créditos a empresas de factoring A fiscalização efetuou a glosa de despesas financeiras relativas ao deságio decorrente da cessão de créditos a empresas de factoring, conforme descrito no Termo de Verificação n° 3. Em sua defesa, a interessada alegou que se trata de elisão fiscal por lacuna da lei, pois inexistindo restrição de qualquer ordem que lhe vedasse a cessão de créditos para empresas de factoring , teria ela exercido o seu direito à liberdade contratual e de administrar licitamente os seus negócios para firmar os contratos cuja despesa financeira (deságio) acarretou redução do imposto a pagar. A turma de julgamento entendeu que as alegações de defesa apresentadas pela impugnante tinham fundamento, tendo em vista que as empresas de factoring ou de fomento mercantil não têm qualquer vinculação com o sistema financeiro e têm por objeto social a prestação de serviços, associada à compra definitiva de direitos de contratos de vendas mercantis (duplicatas), a titulo oneroso e sem a possibilidade de ser exercido o direito de regresso contra o cedente em caso de não-pagamento da dívida cedida. Assim a empresa de factoring assume o risco de eventual inadimplência do devedor do título e arca com todos os prejuízos que por acaso advierem, pois a operação desvincula o vendedor do título de toda e qualquer responsabilidade. As atividades de empresas de factoring são essencialmente mercantis, e estas não podem praticar operações que, por lei, são reservadas às instituições financeiras, principalmente fazer intermediação de títulos do mercado financeiro e captar recursos de terceiros. Como tais empresas exigem a título de deságio (diferença entre o valor de face e o valor de venda da duplicata), valor superior ao que seria pago a título de juros no desconto bancário efetuado por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, até porque não existe o direito de regresso contra o cedente, normalmente se socorrem delas as empresas que <1/ Processo n°. :13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 encontram dificuldades de obtenção de crédito em condições mais favoráveis no mercado financeiro. Efetivamente não se trata de elisão fiscal, pois as despesas suportadas pela contribuinte são dedutiveis, desde que apropriadas de acordo com o regime de competência. A própria Administração Tributária manifestou-se a respeito nos termos do ADN Cosit n° 051, de 28 de setembro de 1994, verbis: "declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: I — a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring), será computada como despesa operacional, na data da transação ; II — a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação." Não existe qualquer norma legal que autorize o fisco a julgar as decisões comerciais dos contribuintes e verificar a razoabilidade das operações por elas praticadas. A regra geral de apuração do lucro real é no sentido de que, em principio, todos os dispêndios da empresa são dedutiveis. A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda e estabelece as exceções para o cálculo do lucro tributável, que consistem na limitação do valor dedutivel e na subordinação da dedutibilidade ao preenchimento de determinadas condições. Portanto, levando-se em conta que inexiste qualquer determinação legal que proíba a cessão de créditos pela interessada a empresas de factoring, ou mesmo que não permita a dedutibilidade das respectivas despesas, não há como se Processo n°. : 13805.002124/92-06 Acórdão n° : 107-07.562 invocar a norma prevista no art. 191 do RIR de 1980, para se alegar serem desnecessárias as despesas com os deságios correspondentes. Quanto aos lançamentos decorrentes, também não merece reparos o acórdão recorrido, pois o cancelamento da exigência do ILL está de acordo com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, assim como a exclusão da CSLL relativa ao ano-base de 1988. Isto posto, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. /44441/0 NATANAEL MARTINS lo Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000748/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – IMPOSTO DECLARADO COMO PAGO – Descabida a exigência de valores declarados em DCTF por estabelecimento matriz, referentes a retenções do imposto de renda na fonte efetuadas pelo estabelecimento filial, quando comprovados através de DIRF e DARF o respectivo fato gerador e recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por APARECIDO VIANA IMÓVEIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. igR S-1-- LEILA MA IA SCHERRE-R LEITÃO PRESIDENTE SI lalk, Wkikk : JOSÉ - • M - gelo TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MA 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA si- SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n° : 13820.000748/2002-71 Acórdão n° : 102-48.260 Recurso n° : 153.151 Recorrente : APARECIDO VIANA IMÓVEIS S/C LTDA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 05- 13.475 da 4a Turma da DRJ/CPS, de 22/05/2006 (fls. 49/53), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração às fls. 16/21, para exonerar a exigência da multa de oficio. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997, lavrado em 09/05/2002, cientificado à contribuinte em 06/06/2002, por meio do AR de 35, exigindo crédito tributário no valor de R$ 8.693,18, relativo à falta de recolhimento do IRRF, conforme demonstrativos de fls. 18/19. 2. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 01/02 em 15 de junho de 2002, com as seguintes razões de defesa: "1. Foi a requerente intimada em 07/06/2002 apagar valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte do quarto trimestre de 1997, calculados até 31/05/2002, de R$ 8.693,18 (..). 2. Ocorre que esses valores são indevidos, pois todos os DARF referentes aos períodos mencionados foram devidamente pagos, no vencimento, que se comprova através de cópias juntadas a presente, e que abaixo se relaciona. Cód. Rec. Período de Ap. D. Vencto. Valores D. Recto. Aut. Banc. 0561 06/10/97 15/10/97 37,50 15/10/97 0012- Itaú 0561 06/11/97 12/11/97 59,47 12111/97 0156- Itaú 0561 05/12/97 10/12/97 69,00 10/12/97 0070- Itati 3208 06/10/97 15/10/97 1.036,25 15/10/97 0031- Itaú 3208 17/11/97 26/11/97 1.036,25 26/11/97 0016- kali 3208 08/12/97 17/12/97 1.036,25 17/12/97 0072- 'ta(' CS 2 • • Processo n° : 13820.000748/2002-71 Acórdão n° : 102-48.260 3. Dessa forma, requer o cancelamento do auto de infração, sendo arquivado, e seu registro seja julgado insubsistente," A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do órgão julgador a quo: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Indemonstrado o erro no preenchimento dos DARF, mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida ' Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte: Em sua peça recursal (fls. 57/60), a recorrente argumenta que cada estabelecimento da empresa recolheu o IRRF sobre os rendimentos pagos e apresentou a respectiva DIRF. Assim, os valores recolhidos no 4° trimestre de 1997, com o CNPJ da filial, realmente tem por fato gerador a sua folha de pagamento (código 0561) e pagamentos de alugueres (código 3208). Como somente o estabelecimento matriz apresentou DCTF, nos termos do artigo 2°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996, ocorreu a falha na alocação das retenções indicadas no lançamento em exame. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 95. É o Relatório. cr. 3 Processo n° : 13820.000748/2002-71 Acórdão n° : 102-48.260 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que assiste razão à recorrente. Com efeito, os demonstrativos do Auto de Infração às fls. 18/19, indicam saldo em aberto na DCTF do 4° trimestre do CNPJ 50.928.084/0001-04, nos valores de R$37,50, R$59,47, R$69,00 e R$1.036,25 (três valores), pois os pagamentos informados na referida DCTF não foram localizados. Entretanto, os DARF às fls. 25/30 comprovam as alegações da empresa, no sentido de que tais valores foram recolhidos no CNPJ 50.928.084/0002- 87, pertencente à filial do mesmo estabelecimento: Aparecido Viana Imóveis S/C Ltda. A corroborar tal entendimento, verifica-se que no extrato da DCTF às fls. 43/44, apresentado pelo estabelecimento matriz, constam referidos valores, enquanto a DIRF do mesmo CNPJ (fl. 63/65) não menciona tais retenções. Já a DIRF apresentada pela filial, a folha de pagamento e os comprovantes de arrecadação a esta vinculados, às fls. 70/80, indicam expressamente as retenções de R$37,50, R$59,47, R$69,00, sob o código 0561, e as três retenções de R$1.036,25, sob o código 3208. Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões DF em 01 de março de 2007. JOSÉ RAIM • • ON; A SANTOS 4 k- Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001512/99-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - SÓCIOS DE SOCIEDADE CIVIL - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio de sociedade civil a qual é a fonte pagadora, a compensação do imposto retido na fonte pelo sócio fica condicionada à comprovação do pagamento pela empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOÉSIO FIGUEIREDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE PEDRO PAULO PEREIRA B RBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. I - MINISTÉRIO DA FAZENDA iTP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001512/99-62 Acórdão n°. : 104-19.989 Recurso n°. : 137.383 Recorrente : MOÉSIO FIGUEIREDO DE SOUZA RELATÓRIO MOÉSIO FIGUEIREDO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.169.188-49, inconformado com a decisão e primeiro grau de fls. 65/68, prolatada pela DRJ/São Paulo II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/73. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37/41 para formalização de exigência de crédito tributário de IRPF, referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, no montante de R$ 7.190,08, incluídos multa e juros de mora. A infração apontada no instrumento de autuação foi Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica A autoridade lançadora esclarece no Termo de Verificação Fiscal de fls. 35/36 que a omissão de rendimentos apurada refere-se a lucros distribuído pela empresa CONTEM — CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA. CNPJ 64.049.307/0001-60 (sociedade civil) da qual o autuado é um dos sócios. O contribuinte havia declarado tais rendimentos pelo valor líquido, subtraído o imposto retido na fonte, como Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte. 2 e 11.-,à 40: MINISTÉRIO DA FAZENDA »P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44ef). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001512/99-62 Acórdão n°. : 104-19.989 Os lucros distribuídos objeto do lançamento montavam o equivalente a 17.665,66 Ufir, tendo sido retido na fonte o montante de 1.699,77 Ufir. Sobre o valor retido, a autoridade lançadora informa que, desse valor, "verificamos que foram recolhidos no código 0297 a quantia de 36,45 UFIR. De acordo com o que estabelece o art. 2°, parágrafo 3°, do Decreto-lei n° 2.397/87, o sócio pode compensar os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de prestação de serviços (cód 1708). Após verificação minuciosa da documentação apresentada pelo interessado e juntada ao processo, no caso os Informes de Rendimentos fornecidos à empresa pelos usuários de seus serviços, e de verificação junto ao Sistema Informatizado da Receita Federal, constatamos que o recolhimento total de IRF pela empresa somado ao recolhimento de IRF sobre prestação de serviços no ano-calendário de 1994 perfaz um total de 1.883,46 UFIR. A empresa declarou para cada um de seus sócios um valor de IRF da ordem de 1.699,77 UFIR, ou seja, um total anual de 3.399,54 UFIR de Imposto Retido na Fonte." E prossegue: "Levando-se em conta que um dos sócios já fez jus ao valor de IRF no montante de R$ 1.699,77 UFIR em sua declaração anual, e que o valor total de IRF efetivamente recolhido pela empresa foi da ordem de 1.883,46 UFIR, como já se apontou, resta ao lançamento em análise um saldo de IRF a ser compensado no montante de 183,70 UFIR." Com esse fundamento, a autoridade lançadora considerou como imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos o correspondente a 183,70 Ufir, que seria a diferença entre o valor do imposto retido que teria sido pago pela empresa e aquele que já teria sido compensado pelo outro sócio. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 28/10/1999 (fls. 39), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 43 onde se limitava a pedir a revisão do 3 ••• 1 .̀: MINISTÉRIO DA FAZENDA zw6.;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t!-14,15P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001512/99-62 Acórdão n°. : 104-19.989 lançamento e anexava cópias de diversos documentos, entre eles Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 50) e DIRF apresentada em 15/02/1995 pela empresa CONTEM — Consultoria e Assessoria S/C Ltda. A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ/SPO II conheceu da impugnação mas considerou que o contribuinte estava impugnando apenas a parte referente à compensação do imposto de renda na fonte e considerou correto o procedimento adotado pela fiscalização, julgando, portanto, procedente a exigência, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1994 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO O sócio de Sociedade Civil de Prestação de Serviços deve comprovar o recolhimento do valor do imposto retido declarado pela pessoa jurídica para que seja aproveitado em sua Declaração de Ajuste Anual. Lançamento Procedente." Não se conformando com a decisão da primeira instância, da qual foi cientificado em 26/11/2002, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 72/73, em 17/12/2003, onde, em síntese, afirma que não foi considerado o valor do imposto de renda retido na fonte no montante de 4.553,11 Ufir. Consta nos autos, às fls. 75, relação de bens e direitos para arrolamento, em montante superior a 30% do crédito tributário em litígio. É o relatório. 4 1. •:4 ter ,--frès MINISTÉRIO DA FAZENDA Witit-C 1,1 1- -td ,..tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001512/99-62 Acórdão n°. : 104-19.989 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há preliminar a ser apreciada. O cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito tão-somente ao montante a ser compensado de imposto de renda retido na fonte, relativamente aos rendimentos omitidos. Os fatos, resumidamente, são os seguintes: os rendimentos lançados referem-se a distribuição de lucros pela empresa CONTEM — Consultoria e Assessoria S/C Ltda, sociedade civil, da qual o contribuinte é um dos sócios, devendo-se registrar que a empresa apresentou DIRF, em 15/02/1995 (fls. 51/52), informando os rendimentos atribuídos a cada um dos sócios no montante de 17.665,66 Ufir, com retenção do imposto de renda na fonte no montante de 1.669,77 Ufir e, ainda, forneceu os correspondente Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 50). A fiscalização apurou que a empresa não recolheu a totalidade do imposto que informou ter retido, mas apenas 1.883,46 Ufir. Diante disso, subtraiu do total que apurou como tendo sido pago, 1.669,77 Ufir já compensado pelo outro sócio, e atribuiu ao contribuinte como 5 iegt:tyri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001512/99-62 Acórdão n°. : 104-19.989 imposto a compensar, incidente sobre os rendimentos omitidos, a importância de 183,69 Ufir, que seria o saldo. A matéria está disciplinada no art. 2° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, a seguir transcrito: "Art. 2° O lucro apurado (art. 1°) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade. §1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na forma dos §§ 2° e 3° . §2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior. 3° O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que trata o art. 1° poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros." Resta claro, portanto, que os rendimentos distribuídos aos sócios da sociedade civil estavam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e que este deveria ser considerado como antecipação do imposto devido na declaração da pessoa física. No presente caso, portanto, ao exigir o imposto sobre os rendimentos provenientes da distribuição dos resultados da sociedade civil, deveria a autoridade administrativa considerar, como redutor do imposto apurado, o imposto retido na fonte. Não o fez, entretanto, sob a acusação de que a fonte pagadora não recolheu o imposto retido, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA iitekl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001512/99-62 Acórdão n°. : 104-19.989 procedimento que veio a ser considerado correto pela autoridade julgadora de primeira instância. Entendo, da mesma forma, correto o procedimento fiscal. Sendo o contribuinte sócio da empresa que procedeu à retenção do imposto na fonte e sendo esta uma sociedade civil, que se confunde com os próprios sócios para fins de tributação do Imposto de Renda, o direito à compensação do imposto retido deve ficar condicionado à comprovação do recolhimento do imposto pela empresa. Proceder de outra forma implicaria em restituir ao contribuinte um imposto que, se sabe, a Fazenda Nacional não recebeu. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de2004 9,./LyaNts, dekii\AA?"4,) P DRO PA LO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001823/97-68
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para apreciação das demais alegações suscitadas pelo contribuinte no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- t,::)kà ikfz.. PRIMEIRA TURMA 4MW> Processo n° : 13819.001823/97-68 Recurso n° : RP/103-118904 Matéria : IRPJ E CSL - Ano-Calendário: 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de março de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.192 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para apreciação das demais alegações suscitadas pelo contribuinte no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 AH 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CS RF/01-05.192 Recurso n° :103-118904 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 103-20.049, de 17/08/1999, que traz a seguinte ementa (fls. 223/248): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SEGURANÇA DENEGADA ANTERIOR À AÇÃO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112— STJ). lnexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. lnocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo impõe-se que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, mormente as que culminam com o registro da empresa no sistema "CADIN" e demais impeditivos decorrentes, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 5°, inciso LV da CF/88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TRF — Ac. 31.084-SP). IRPJ — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CORREÇÃO MONETÁRIA — ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 — O índice de correção monetária que melhor reflete a inflação do mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (pro rata diei) e não de 70,28%." 2 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso I (decisão não-unânime contrária à lei ou à evidência da prova) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Assevera o d. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 250/262) que a decisão do Colegiado foi contrária à lei, pois o mérito da questão não foi apreciado pela r. decisão de primeira instância, que não se pronunciou sobre os argumentos de fato e de direito expendidos pelo recorrido sobre a constituição do citado crédito tributário. Por seu turno, o voto vencedor decidiu rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário. Assim, não tendo sido apreciada em primeira instância, a matéria citada não era litigiosa e não Pnr12 ri n P. na lTPM (1rsir1ir Qr' h P2' cQ 1.21trl to,nhn Qirl^ instaurado. Afirma também que, se o nobre relator do voto vencedor considera que no presente caso não estava manifesta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por falta do competente depósito, o correto seria determinar que fosse dado prosseguimento no processo, a partir do momento e local em que foi estancado, ou seja, a partir da decisão de primeira instância, para que o i. julgador monocrático apreciasse a impugnação do recorrido, na forma da lei. Sustenta ainda, que a contribuinte ficou com duas frentes de impugnação do tributo devido, sendo uma administrativa e outra judicial, sendo que as duas tratam do mesmo assunto. Assevera que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto, contra a Fazenda Nacional, seja anteriormente ou no andamento do procedimento fiscal, como no presente caso, importa em desistência do recurso, no termos do que preceitua o artigo 14, § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e também o artigo 38, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. 3 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 O recurso especial resultou admitido pelo Presidente da Colenda Terceira Câmara (fls. 263), nos termos do pedido. Intimado, o sujeito passivo KOSTAL ELETROMECANICA LTDA., ofereceu tempestivamente suas contra-razões (fls. 269/314), onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. Tempestivamente, a contribuinte ingressou com recurso especial (fls. 315/326), no qual insurge-se contra a matéria de mérito de que trata a exigência tributária em questão, não tendo o mesmo sido admitido pelo i. Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão de a decisão recorrida ter dado provimento integral ao recurso voluntário, tornando ineficaz o recurso especial. A seguir, o sujeito passivo interpôs agravo contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial (fls. 379/382), o qual também foi rejeitado. É o breve relatório. 4 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional é tempestivo e está fundamentado. Foi admitido pelo presidente da Câmara recorrida e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, sustentou a douta Procuradoria que o aresto vergastado está em contrariedade à lei. A solução da controvérsia consiste em se definir se no caso de o contribuinte ingressar com ação judicial antes da lavratura do auto de infração ocorre a figura da renúncia à via administrativa ou não. Consta dos autos que a contribuinte procedeu, em 31.12.93, ajuste por exclusão na apuração do lucro real, da importância de Cr$ 804.828.520,46, correspondente à correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1989, apurada com base no IPC calculado pelo IBGE. Para tanto, pleiteou, conforme o processo n° 94.0003833-0, liminar em Mandado de Segurança, a qual foi negada em 14.04.94, tendo o feito sido extinto em 01.08.94, sem a apreciação de seu mérito. Diante desta decisão, a contribuinte interpôs Recurso de Apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3 3 Região, sob o n° 95.03.043038-0, o qual ainda se encontrava pendente de apreciação por ocasião do julgamento. 5 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 Posteriormente, em 17/09/97, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício com a exigência dos tributos correspondentes aos valores anteriormente excluídos da base de cálculo. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração posteriormente lavrada, ocorre à denominada renúncia à instância administrativa, consoante firme jurisprudência desta instância especial. Nesse sentido os Acórdãos n° CSRF/01-05.083, de 18/10/2004, CSRF/01-05.149, de 29/11/2004, CSRF/01-05.160, de 29/11/2004, entre tantos outros. Na doutrina, Bernardo Ribeiro Moraes, em Compêndio de Direito Tributário (Editora Forense, 1987), ensina: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança". Já o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, concluiu. "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, 6 Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim se pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordena tória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a autoridade fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para discussão do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo, muito embora o procedimento fiscal tenha ocorrido posteriormente à ação judicial. Não faz sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevalecerá sempre o que vier a ser decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. 7 Processo n° : 13819.001823/97-68 111 Acórdão n° : CSRF/01-05.192 Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Diante disso, deve ser reformado o acórdão sob exame, pois o fato que se apresenta é que tanto no processo administrativo como no judicial, o que a empresa busca é utilizar o índice de 70,28% para corrigir suas demonstrações financeiras referentes ao ano de 1989 (Plano Verão). Assim, o objeto da discussão nas duas esferas é absolutamente o mesmo: a utilização de determinado índice para a correção monetária de suas demonstrações financeiras. CONCLUSÃO Não obstante, considerando que o aresto hostilizado, ao prover no mérito o recurso voluntário do contribuinte, deixou de examinar questões outras suscitadas naquele apelo (cabimento de multa de ofício, incidência de juros etc.), DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo o processo retornar à Câmara recorrida, para que aprecie as demais alegações suscitadas pelo contribuinte no recurso voluntário. É o meu voto. Brasília (DF), 14 de m rço de 2005. (....._____ (9 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009500/96-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05025
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO- SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,I• o. W1 7' FRANCISCO D SALE RIB IRO D• 9 UEIROZ PRESIDENTE Átd . MARIA DO C ,y4wvui~l' n DRIGUES DE CARVALHO RELA - FORMALIZADO EM: og juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805-009.500/96-08 ACÓRDÃO N°. : 107-D 5.025 RECURSO N°. :116148 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO RELATÓRIO Refere-se a recurso de oficio interposto pela Autoridade "a quo", por haver anulado as notificações de lançamentos suplementares constantes às fis 28/29; 50/51 e 86/87 dos autos. Houve apresentação tempestiva de impugnação aos três lançamentos. Decidindo a lide a Autoridade Julgadora anulou o lançamento estribado na seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n o 70.235172 (Aplicação do disposto no art. 6 o da (N-SRF no 54197). Deste ato recorreu d fido a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13805-009.500196-08 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.025 VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF no 664/94. Quanto a decisão monocrática, esta não merece reparo. Analisando-se a notificação impugnada, verifica-se que a mesma está elaborada com vícios formais que determinam sua nulidade. Não é outro o entendimento da Secretaria da Receita Federal que, ao analisar casos congêneres, determinou através da IN SRF n o 54/97 que os Delegados das Delegacias de Julgamentos declarassem nulas as notificações de lançamento que fossem elaboradas em desacordo com as normas nela contida, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo contribuinte. Desta feita, verifico que a decisão recorrida está de acordo com as normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões (D 1i4de Maio - 1998. MARIA elatora - • 3 - Processo n° : 13805.009500/96-08 Acórdão n° : 107-05.025 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 FRANCISCO 9 : SAL - S RI : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em l e JUN 1998 Âlk 410)11F\ PROCURAD• B • FAZ B ' ACIO AL 4 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004477/96-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:53:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:53:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:53:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:53:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:53:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:53:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:53:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:53:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:53:48Z; created: 2009-08-10T19:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:53:48Z | Conteúdo => --• ',-.•., MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• --.->t 4' til a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Recurso n°. : 122.982 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : PEDRO FARKAS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.760 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO FARKAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~AI:. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE II P- IRAlã i A r J • • LUÍS DE ZA S - á TOR / _ ._ ;is b2..:k 4% MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ, j 6tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 _ • • ?Aia ,./-ese MINISTÉRIO DA FAZENDA "1--;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 Recurso n°. : 122.982 Recorrente : PEDRO FARKAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário 1991. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação da declaração afirmando possuir participação acionária na empresa Alphatron S/A, cujo valor apresenta erro na atribuição do valor de mercado da referida participação societária. Juntou os documentos de fls. 02 a 58. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo-Oeste, através da decisão de fls. 71/72, indeferiu a solicitação de retificação sob os seguintes fundamentos: (a) o laudo emitido por auditores independentes é uma projeção econômica financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos do integrais do patrimônio, bem como não foram inseridos, os balanços publicados pelas empresas; (b) o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido e não a uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatisticat 3 - - .' ... ---••... , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;10}'%.• À r : -̂7' . tt - # fr . n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi".--- • - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 Através da manifestação de inconformismo de fls. 75/78, o sujeito passivo pretende reformar a decisão da DRF São Paulo-Oeste sustentando que: (a) o laudo de avaliação foi realizado por empresa capacitada; (b) o trabalho de avaliação tratou de demonstrar o valor de mercado das ações da empresa Alphatron S.A em 31/12/91, sendo o valor de mercado de seus ativos, determinado, para essa mesma data, com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, em conformidade com a determinações da ABNT e do IBAPE; (c) o mesmo critério foi aceito quando da análise da solicitação do contribuinte João Paulo Farkas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (f Is. 103/106) que recebeu a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do inicio do processo de lançamento de ofício ou da notificação de lançamento. Às fls. 109/114, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário, basicamente ratificando suas manifestações anteriores. e É o Relatórioc ),. _.----\ 4 A, ,..14!à4b, t.:"%yri., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. De acordo com expressa previsão legal, é autorizada a retificação de declaração de rendimentos para que sejam indicados os bens de propriedade do sujeito passivo ao valor de mercado apurado em 31 de dezembro de 1992. No entanto, deve ficar bem claro que esta permissão legal não é ampla. Pelo contrário, nesta modalidade de retificação é indispensável que o novo valor atribuído aos bens seja devidamente demonstrado através de laudos técnicos que, através de análise e avaliações, concluam de forma fundamentada pela pertinência do novo valor do bem. Na hipótese dos autos, contudo, constato que o laudo de avaliação não traduz a metodologia utilizada. Observo que o laudo limita-se a descrever superficialmente as características dos imóveis, atribuindo-lhes um determinado valor. Mas como foram apurados tais valores? Que comparações foram utilizadas? Que critérios foram utilizados na avaliação? Nenhuma destas respostas consta do laudo de avaliaçã a-i 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA,...,.4 4 .W. .114?:.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;`t.r?'":-- - = QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004477/96-27 Acórdão n°. : 104-17.760 Mas não é só. Tratando-se de reavaliação de quotas ou ações de sociedade comercial, através da reavaliação de bens do ativo permanente e, consequentemente, do património da sociedade, é indispensável a comprovação deste ajuste tanto nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, quanto da respectiva declaração de rendimentos, sob pena de se caracterizar uma retificação fictícia na declaração da pessoa física. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 I?"--NaVJ A LUiS DE S U (aaPE011611---IRAU e _ ._ - -- - Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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