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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652516 #
Numero do processo: 10380.026959/99-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHUBERT DE FARIAS MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. t DIMASar.2 te ,*RIGU DE OLIVEIRA - :41172- E LATO R FORMALIZADO EM: 16 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 Recurso n°. : 122.555 Recorrente : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO RELATÓRIO SCHUBERT DE FARIAS MACHADO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 30 a 34 , protocolizado em 11/04/2000, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 23/05/2000. Contra o contribuinte em 13/09/99, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, para exigência de multa no valor de R$ 165,74, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1999. Por não se conformar com a exigência a contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 01 a 06, protocolada em 04/10/99, alegando em síntese, o que segue: a)que antes de qualquer ação do Fisco, espontaneamente fez a entrega do documento fiscal, o que, segundo entende, exclui a responsabilidade por infração, a teor do disposto no artigo 138 do CTN; b)que a norma inserta no art. 88, da Lei n° 8.981/95 há que ser entendida em harmonia com as demais normas atinentes à matéria, sobretudo aquela que fixa normas genéricas, ou seja, a lei complementar representada pelo CTN; 2 g?' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 • Acórdão n°. : 106-11.577 c) Assim, não pode o dito dispositivo de lei ordinária prevalecer sobre o artigo 138 do CTN; d)que não pode a multa por inadimplemento de obrigação acessória incidir sobre o valor do imposto, posto que, além de agredir o princípio da proporcionalidade, pune mais severamente àqueles que mais contribuem para os cofres públicos. e)que estando pago o imposto, inexistiu mora do principal, o que afasta a multa de mora. O julgador singular, após analisar as razões deduzidas pelo contribuinte, entendeu por bem manter a exigência, em síntese, sob os seguintes fundamentos: a) que o descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme dispõe o artigo 113 do CTN; b) que o Primeiro Conselho de Contribuintes vem se pronunciando em sentido contrário às pretensões do requerente, conforme faz ver os acórdãos cujas ementas estão transcritas às fls. 22 e 23; c) que, também, no Judiciário, via de seus Tribunais Superiores, tem prevalecido tal entendimento; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 d) que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, significando dizer que a omissão da autoridade quanto a lançamento de fato de que tenha conhecimento enseja responsabilidade funcional; - e) que o STJ, em recente julgado, decidiu no sentido de que são distintas as entidades jurídicas contempladas pelos art. 88, da Lei n° 8.981/95 e art. 138 do CTN, conforme se vê do seguinte trecho: "a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda". No recurso o requerente, discordando do que ficou decidido em primeira instância, expõe suas razões adicionais, em síntese, nos seguintes termos: a) que a compensação do valor da multa com a restituição devida ao peticionário e, por via de conseqüência, o auto de infração, ofendem diretamente o CTN e o Regulamento do Imposto de Renda; b) que a entrega a destempo da declaração, porém, antes de qualquer procedimento de fiscalização, consubstancia denúncia espontânea do cometimento de infração, excluindo a multa, nos termos do art. 138 do CTN, conforme ensinam Mizabel Abreu Machado Derzi e Hugo de Brito Machado; c) que também o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado nesse sentido; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 d) que o peticionário não inadimpliu qualquer quantia de imposto, já que tinha imposto a restituir, situação que, além de não trazer nenhum prejuízo para o Fisco, não importou em mora, não tendo sequer ocorrido o fato gerador da multa em questão. É o relatório. 5 51( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator 1 Consoante relatado a matéria trazida à apreciação deste Colegiado cinge-se à questão da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a iniciativa de entrega, mesmo extemporânea do documento, tenha sido do contribuinte. 2. O recorrente não contesta o fato em si de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 3. Quanto às suas razões expostas para demonstrar que, na hipótese dos autos não houve inadimplemento do valor principal do imposto em vista das antecipações a maior ocorridas no ano-calandário, as quais geraram, inclusive, imposto a restituir, elas não lhe favorecem na presente lide, posto que a sua cobrança abstrai desse aspecto, bastando para sua exigência a falto de cumprimento da obrigação acessória ou o seu cumprimento extemporâneo, conforme se verá nos tópicos a seguir. 4. Sobre a legitimidade da exigência, inicialmente, para melhor compreensão do raciocínio a desenvolver, traz-se a lume o que dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 6 (91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 4.1 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844143, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 4.2 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o nstatus" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmónica ao longo dos últimos trinta e três anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 4.3 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 4.4 Segundo se depreende da leitura do recurso interposto, é defendido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 4.5 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: 8 •oralo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio.* 4.6 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 5. Em consonância com o raciocínio desenvolvido, está a exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 5.1 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 5.2 Recentes decisões das Primeira e Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vêm de selar o entendimento acima exposto. São exemplos de julgados nesse sentido, dentre muitos outros, o RESP n° 208.097/PR, de 08 de junho de 1999 (Segunda Turma) e o RESP N° 190.388/G0 (Primeira Turma), Respectivamente assim ementados: "Tributário. Denúncia espontânea. Multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Recurso da Fazenda. Provimento." (DJ de 01/07/99). to _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.026959/99-79 Acórdão n°. : 106-11.577 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." 5.3 Também na esfera administrativa conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Veja-se, a propósito, os acórdãos n°s CSRF/01-2.952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2.965, de 09/05/2000. 6. Por essas razões, desnecessário se torna despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da multa ora discutida. 7. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 c-- DIMAS Ro e/ -Le õ v. IRA 1 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4649041 #
Numero do processo: 10280.003388/2001-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão da primeira instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após tal prazo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que a passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:22:33Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:22:33Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:22:33Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:22:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:22:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:22:33Z; created: 2009-07-15T17:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T17:22:33Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:22:33Z | Conteúdo => 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,I4> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.003388/200144 Recurso n° : 147.209 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.772 IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão da primeira instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após tal prazo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que a m a integrar o presente julgado. • s ÓVIS ES ESIDENTE • ISew..49~04 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2806 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e 1: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.003388/2001-44 Acórdão n° : 105-15.772 Recurso n° : 147.209 Recorrente : NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, de acordo com o artigo 835 do RIR199, foi constatada a existência de irregularidades que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar no valor de R$ 9.822,50 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos). As infrações referem-se ao (i) LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, enquadramento legal nos artigos 195, 417 a 426 do RIR/94, artigo 5°, "caput" e parágrafo 1° e artigo 7°, "caput" e parágrafo 1°: e (ii) ADIÇÃO DE AJUSTES POR DIMINUIÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LIQUIDO MENOR DO QUE A SOMA DOS VALORES INFORMADOS COMO RESULTADOS NEGATIVOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SCP, enquadramento legal nos artigos 195, incisos I e II, 197, 328 a 332, 382 e 386 do RIR/94, sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 27.527,93 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) (fls. 12 e 13). A Recorrente foi cientificada do lançamento em 10/08/2001 (fls. 61) e em 10/09/2001, apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração (fls. 62 a 64), na qual diz concordar que realmente as adições não foram procedidas e teriam como conseqüência o imposto apurado na autuação, mas que houve um fato novo e que mudou o resultado da apuração do imposto devido. Tal fato é que, em 1996, não foram contabilizados os encargos referentes a um empréstimo com o Banco da Amazônia, cuja variação monetária e os juros somam um total de R$ 93.622,54 (noventa e três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), o que modifica consideravelmente a apuração do lucro real, 2 mo G MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. sifif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.003388/200144 Acórdão n° : 105-15.772 pelo que requer seja o valor mencionado para efeito de apuração do lucro real, nos termos dos artigos 299 a 372 do RIR/99. A Recorrente efetuou o recolhimento do principal, acrescido de juros e multa moratórios das diferenças reconhecidas (fls. 82 a 84). Em 12 de fevereiro de 2004, a 1 9 Turma da DRJ de Belém/PA proferiu o Acórdão DRJ/BEL n° 2.086 (fls. 85 a 88)) julgando o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE Os encargos financeiros somente são passíveis de dedução do lucro quando efetivamente comprovada sua ocorrência e demonstrado o cálculo de seu montante. Lançamento Procedente." A Recorrente foi intimada da r. decisão de primeira instância em 08 de novembro de 2004, conforme AR de fls. 104 e em 09 de dezembro de 2004, foi lavrado Termo de Perempção, por ter transcorrido o prazo regulamentar para o contribuinte apresentar Recurso a Instância Superior, da decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 105). A Carta de Cobrança foi encaminhada ao contribuinte e recebida em 08 de abril de 2005, conforme AR de fls. 109. Somente em 09 de junho de 2005, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 112 a 116), onde alega o que segue abaixo: 1. que deixou de apresentar seu Recurso Voluntário tempestivamente, pois a intimação foi entregue "para uma pessoa, que inadvertidamente guardou o referido 3 a ó eik 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA El. ,j,i; :t ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvir-, le# -,f ft:Cf> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.003388/2001-44 Acórdão n° : 105-15.772 documento", do qual diz somente ter tomado conhecimento após a chegada da carta de cobrança relativa ao imposto; e 2. que as considerações apresentadas em sua Impugnação, estão revestidas de fatos verdadeiros, corroborados por documentações idóneas e que segundo os princípios e normas contábeis, são consideradas como hábeis para efeitos de provocar influências no patrimônio, razão pela qual reitera os termos de sua Impugnação, para que sejam reconhecidas as ponderações e os documentos formais, tornando sem efeito o acórdão "a quo" e mais que, por se tratar de valor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF em 1990, de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, determinada pela Lei n° 8.200/91 e regulamentada pelo Decreto n.° 332191, o Fisco não mais poderia lançar o tributo, considerando indevidamente ocorrido o fato gerador no ano- calendário de 1998. Às fls. 191 consta informação da DFR de Belém/PA, de que a Recorrente foi cientificada em 08/11/2004 do Acórdão DRJ n° 2068/2004, mediante intimação 128/2004 (fls. 101 a 104), interpondo Recurso a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 09/06/2005, intempestivamente e que instruiu o recurso com documentos juntados ao processo, inclusive referentes ao arrolamento de bens (fls. 117 a 188), sendo solicitado ao Oficial do Cartório do 2° Ofício em Breves/PA, mediante Oficio ARF/AND n° 056/2005 (fls. 190),a averbação do imóvel apresentado como garantia. É o relatório. 71, 1•40 4 ,..e Ê 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'Lis'' ,4)-,-; i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.003388/2001-44 Acórdão n° : 105-15.772 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela DRF de Belém/PA no dia 08 de novembro de 2004, conforme consta no verso do AR de fls. 104. Em 09/06/2005, a interessada interpôs Recurso Voluntário em face da decisão proferida pela instância "a quo", alegando que alguém teria indevidamente guardado o documento e que somente veio a saber da decisão de primeira instância quando do recebimento da Carta de Cobrança. Não obstante a alegação do contribuinte, esta não deve prosperar, de vez que ainda que se pudesse contar os 30 (trinta) dias para interposição do competente Recurso Voluntário a partir da data da cientificação da Recorrente da Carta de Cobrança, o mesmo ainda seria intempestivo. Dispõe o art. 33, do Decreto 70.235: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trintas dias seguintes à ciência da decisão. (--) §2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado ao arrolamento, sem prejuízo do seguimento de recurso, ao total ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património de pessoa física. J5 (-.)", W 5 à 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.003388/2001-44 Acórdão n° : 105-15.772 Desta feita, resta claramente que o recurso é intempestivo, dele não tomo conhecimento. Verificada a perempção, deve o processo seguir para cobrança. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. • beee-44 DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000516/00-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - FASE LITIGIOSA - INÍCIO COM A IMPUGNAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA - É a impugnação que instaura o litígio, assim como é o que delimita a matéria a ser discutida nos autos. O recurso não pode ser conhecido quando versar sobre matéria não questionada na impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13622
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de matéria litigiosa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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O recurso não pode ser conhecido quando versar sobre matéria não questionada na impugnação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO BEZERRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de matéria litigiosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ I CrsiA(Fg0S PENHA PRESIDENTE THAI: • • NSEN PEREIRA RE • •RA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 20O3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000516/00-12 Acórdão n°. : 106-13.622 Recurso n°. : 135.569 Recorrente : RONALDO BEZERRA DE ALMEIDA RELATÓRIO Ronaldo Bezerra de Almeida, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por meio do recurso protocolado em 25.09.02 (fls. 97 a 99), tendo dela tomado ciência em 26.08.02 (fl. 96). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36 e 37, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 50.229,60, de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 110.529,19, calculados em 31.01.00. O lançamento ocorreu em virtude da constatação da existência de ganho de capital na alienação de participação societária. Os cálculos fiscais levaram em conta o recebimento, pelo recorrente, de 10 parcelas de R$ 35.000,00, cada uma, e chegaram à quantia de R$ 33.486,46 de ganho de capital em cada uma das parcelas recebidas, totalizando R$ 334.864,60 de ganho de capital nos 10 meses em que se deram os pagamentos. O Sr. Ronaldo Bezerra de Almeida (fls. 50 a 56) impugnou a exigência, alegando que não teria recebido a última parcela, posto que havia uma ação de consignação em pagamento movida por René Gomes de Sousa contra ele, no valor de R$ 15.000,00, depois de ter este senhor, arbitrariamente, pago o montante de R$ 19.000,00 ao Sr. Everaldo Bezerra Patriota, por conta de honorários advocatícios referentes à ação de execução que aquele movia contra o recorrente. Assim, a última promissória não foi resgatada, posto que se transformou em ação de consignação em pagamento e em entrega desautorizada de honorários. Afirma que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000516/00-12 Acórdão n°. : 106-13.622 o contrato de compra e venda das cotas integralizadas acabou por dar causa a uma ação indenizatória, na qual se requer perdas, danos e lucros cessantes, e se apresentam como autor o contribuinte em questão e como réu a empresa Viação Cidade de Maceió. Reconhece estar em débito com a Receita Federal, porém se insurge contra a inclusão da 10' parcela nos cálculos do ganho de capital, vez que ela não entrou em seu patrimônio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 90 a 93), por meio da Primeira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, excluindo do lançamento o imposto correspondente à 10a parcela, a qual comprovadamente não adentrou o patrimônio do contribuinte. Assim é que deu provimento ao pedido do contribuinte, afirmando que: Observa-se que a presente lide limita-se à tributação da décima parcela no valor de R$ 35.000,00 indicada no Termo de Encerramento à folha 31, estando a tributação das demais parcelas, por força doart. 17 do Decreto n° 70.235/72: fora do presente questionamento. Tendo sido aceitas as alegações do contribuinte, excluindo-se da autuação a tributação da citada décima parcela, não é mais cabível recurso na esfera administrativa, visto que o restante da autuação já foi aceito pelo contribuinte. (fl. 93) No recurso apresentado às fls. 97 a 99, o Sr. Ronaldo Bezerra de Almeida requer o cancelamento integral do lançamento, alegando existir uma ação cautelar, na qual o Juiz da 6a Vara Cível de Feitos não Privativos da comarca de Maceió concedeu liminar para que se impeça a transferência das quotas de capital social para a adquirente, posto que ela agiu de forma desonesta. Esclarece que este ato judicial reintegra o recorrente ao quadro societário da empresa Viação Cidade de Maceió Ltda.. Assim, seria o dono de fato e de direito das quotas. Está aguardando a decisão final da Justiça, quando, então, será emitido um distrato do contrato anteriormente firmado. Aduz que não se pode afirmar que a negociação tenha sido concluída ou que venha a ser, razão pela qual não há fato gerador para a imposição fiscal. Requer o cancelamento do lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000516/00-12 Acórdão n°. : 106-13.622 O arrolamento de bens pode ser comprovado pelos documentos de fls. 103 a 110. É o Relatório. y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000516/00-12 Acórdão n°. : 106-13.622 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O art. 14, do Decreto n° 70.235T72, estabelece que é a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento, a qual deverá indicar os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Desta forma, é a impugnação que dá início ao litígio, assim como delimita as questões a serem discutidas. Conforme se depreende do que foi relatado, o contribuinte somente abriu o litígio em relação à 10' parcela, posto que comprovou não tê-la recebido. Afirmou que reconhecia estar em débito com a Secretaria da Receita Federal, inclusive. Ressalte-se que, ainda na fase do procedimento de fiscalização (Termo de Início de Fiscalização data de 08.07.99 — fl. 01), estavam tramitando na Justiça Estadual as Ações Cautelar e de Consignação em Pagamento, cujas distribuições ocorreram em 19.06.98 e 18.06.98, respectivamente, conforme telas extraídas do site do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas anexas a este Acórdão. Em 14.04.00, data em que deu entrada em sua impugnação, a Ação Indenizatória também já tramitava desde 27.10.99 (vide tela do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Por estes fatos, constata-se que o contribuinte abriu litígio somente em relação ao ganho de capital correspondente à 10' parcela, que demonstrou não ter recebido, com o que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife já lhe deu provimento. Tinha pleno conhecimento de todos os fatos argüidos em grau de recurso. Alguns desde os procedimentos fiscais e outro antes da impugnação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000516/00-12 Acórdão n°. : 106-13.622 Agiu espontânea e voluntariamente, abrindo litígio somente quanto a uma determinada parte do lançamento. Já foi atendido o seu pleito, não restando qualquer matéria a ser discutida em segunda instância de julgamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por NÃO CONHECER do recurso, em vista de a matéria, que pretende o contribuinte discutir, não fazer parte do litígio aberto com a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 -• , THAI • • NSEN PEREIRA 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011629/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04862
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011629195-37 Acórdão : 203-04.862 Sessão • 19 de agosto de 1998 Recurso : 103.723 Recorrente : MOINHO FORTALEZA S.A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios, no documento fiscal, foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIP1182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1 0). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO FORTALEZA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 p()maio E). Itas Cartaxo Presidente n , " ancisco • :tikk?kalini Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/CF/ 1 . 3g - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011629/95-37 Acórdão : 203-04.862 Recurso : 103.723 Recorrente : MOINHO FORTALEZA S.A. RELATÓRIO Por ser esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Impugnação de fls. 251/255: "Cuida a Autuação Fiscal da existência de débito fiscal supostamente devido em razão de ter o contribuinte adquirido "no ano de 1.992 da empresa Master S/A Tecidos Plásticos, C.G.C. 07.645.26010004-06, o produto 'SACO DE POLIPROPILENO', próprio para acondicionar farinha, farelo, etc., tributado segundo a Tabela de Incidência do I.P.I. — TIPI, aprovada pelo Decreto nr. 97.410/88, com a aliquota de 15% (quinze por cento)...", alegando, ainda, que, apesar de na Nota Fiscal emitida pela empresa Master S/A constar a expressão 'tecido' ou 'folha de tecido de polipropileno', nos formulários de confirmação de pedido constava como produto encomendado e vendido, o 'saco de polipropileno'. Em decorrência da supostas irregularidades apontadas na autuação de fls, a Digna Fiscalização imputou ao IMPUGNANTE multa de responsabilidade no valor de 474.485,25 UFIR. A exigência do crédito tributário, formalizado através do já mencionado Auto de Infração, ora impugnado, originou-se, segundo parecer da Autoridade fiscal que o lavrou, no previsto no artigo 368 c/c 364, 111 ambos do RIPU82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, alterado pelo artigo 32 da lei n°8.218/91. Como restará demonstrado, não assiste razão a Ilustre Autoridade Fiscal.". O Delegado de Julgamento, na Decisão de fls. 263/272, decidiu pela procedência, em parte, do lançamento, mantendo a exigência fiscal mas alterando a multa de 300% para 150% (artigo 45 da Lei n°9.430/96). ,,.Inconformada com a decisão mon rática, a interessada interpôs Recurso 2 5SG MINISTÉRIO DA FAZENDAflr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -„r • Processo : 10380.011629/95-37 Acórdão : 203-04.862 voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 276 a 281), onde reitera sujas alegações iniciais. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões (fls. 285 a 289), defende a manutenção da r. Decisão. 4.1\ É o relatório. 3 390 )• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011629/95-37 Acórdão : 203-04.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso reúne condições para sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. A matéria em questão, a multa por descumprimento ao artigo 173 do Regulamento do IPI, vem sendo sistematicamente cancelada nas três Câmaras deste Egrégio Conselho. Recentemente, na Sessão de 17 de novembro de 1997, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também posicionou-se a respeito no julgamento do RP/201-0.330, sendo seu relator o ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, como veremos: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIP1182, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais".(Grifo meu). O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular a multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." (Grifo meu) 4 1 . 391 - tek.J ,..t.3.,..7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉtN.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,s2,......r: Processo : 10380.011629M-37 Acórdão : 203-04.862 A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, a meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma, seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja cominada na lei, isto é, que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominaria não pode ser confundida com pena aplicada, pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa a expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual pena em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir q e a expressão "as mesmas penas 5 ‘.3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4ftit". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011629195-37 Acórdão : 203-04.862 cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é purament regulamentar ou encontra base na lei, 6 39,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011629/95-37 Acórdão : 203-04.862 artigo 62, caput, da Lei 4.502. de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1 0 do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: 7 '394, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011629/95-37 Acórdão : 203-04.862 "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, H, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; 111 - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratorio Normativo COSIT 8 .3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011629195-37 Acórdão : 203-04.862 n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4" da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." E é nesse sentido que voto, dando provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa imposta. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 À. .t! P r... 1 ISCO S 1216MIALINI 9

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4649159 #
Numero do processo: 10280.004675/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. ESCRITURAÇÃO. PARÂMETRO PREPONDERANTE PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O pagamento realizado pelo contribuinte não constitui parâmetro de lançamento tributário, caso a escrituração demonstre a insuficiência do recolhimento operado. O contribuinte não pode invocar homologação tácita como obstáculo à efetivação de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09371
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:40:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:40:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:40:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:40:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:40:55Z; created: 2009-10-24T08:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T08:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:40:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União CC-MF Ministério da Fazenda De 22, I e%) ItS,;-$ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. P3C, v is o Processo n° : 10280.004675/2002-52 Recursos n° : 122.691 Acórdão n° : 203-09.371 Recorrente : FAZENDA RIO BRANCO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA COFINS. ESCRITURAÇÃO. PARÂMETRO PREPONDE- RANTE PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O pagamento realizado pelo contribuinte não constitui parâmetro de lançamento tributário, caso a escrituração demonstre a insuficiência do recolhimento operado. O contribuinte não pode invocar homologação tácita como obstáculo à efetivação de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 çltÀ Otacilio tas Cartaxo Presidente Césa iantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 2' CC-MF 0r.jr i Ministério da Fazenda._ . Fl. 'V', -' • r' t Segundo Conselho de Contribuintes • .-(1,:tW. Processo n° : 10280.004675/2002-52 Recursos n° : 122.691 Acórdão n° : 203-09.371 Recorrente : FAZENDA RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 135/139), lavrado em 10/09/02, imputou débito de Cofins à Recorrente, referente aos meses de 02/99 e 03/99, 05/99 a 10/99, e 12/99 a 12/00, no montante de R$59.971,55, que, acrescido de juros e multa, alcançou a cifra de R$130.665,18. A pendência retratada no auto de infração decorreria de diferenças apuradas entre valores escriturados e valores pagos pela Recorrente (fl. 137). Impugnação (fls. 159/161) sustenta que a ação fiscal não poderia ter considerado importâncias registradas como saídas de mercadorias como receita bruta, razão que evidenciaria a inconsistência da cobrança fiscal implementada por meio de auto de infração. Decisão (fls. 178/182) da DRJ em Belém/PA confirma integralmente a exigência fiscal contida no auto de infração. Recurso voluntário (fls. 186/189) retoma a matéria levantada na impugnação apresentada. É o relatório.ir 2 , .. ,è I: tit 22 CC-MF - -els: •97. Ministério da Fazenda *t' l •-;-; ill: Fl. $fr 7 •:.: st' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10280.004675/2002-52 Recursos e : 122.691 Acórdão n° : 203-09.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA O apelo da Recorrente não merece agasalho. De fato, não há qualquer elemento nos autos que infirme a apuração embutida no auto de infração constante de fls. 135/139. Os dados levantados na ação fiscal, com efeito, advém dos registros realizados pela empresa no livro de saída de mercadorias. Os valores anotados somente poderiam ser desfeitos mediante retificações, situação, no entanto, não cogitada pela Recorrente. Forçoso admitir-se que há correspondência, dessarte, entre as importâncias lançadas como saídas de mercadorias e a receita bruta auferida pela empresa. Diante da ausência de elementos confirmadores das alegações da Recorrente, não há como emprestar-lhes relevo. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário, desacolhendo a postulação nele deduzida. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 "" llakCÉS TAVIGNA 3

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Numero do processo: 10410.004626/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CENTRO HOSPITALAR - PIS/REPIQUE - Nos termos do Decreto-Lei n° 406/68, alterado pela Lei Complementar n° 56/87, os hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, etc. tem natureza de prestadora de serviços e, portanto, sujeitam-se ao recolhimento do PIS/Repique, conforme estabelecido pelo parágrafo 2°, art. 3°, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 105-13672
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-13.532, de 19/06/01, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO de 2001 Acórdão n°. : 105-13.672 CENTRO HOSPITALAR — PIS/REPIQUE - Nos termos do Decreto-Lei n° 406/68, alterado pela Lei Complementar n° 56/87, os hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicómios, etc. tem natureza de prestadora de serviços e, portanto, sujeitam-se ao recolhimento do PIS/Repique, conforme estabelecido pelo parágrafo 2°, art. 3°, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.532, de 19/06/01, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado VERINALDO HE 71 DA SILVA - PRESIDENTEé .) fro ROSA MODE S DA ILVA OSTA DE CASTRO — RELATORA FORMALIZADO EM. 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.672 Recurso n° : 124.528 Recorrente : CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 01/05) em decorrência da constatação, durante ação fiscal efetuada junto à contribuinte, de que a interessada teria deixado de recolher a contribuição para o PIS/Repique quando se absteve de contabilizar parte de suas receitas provenientes de serviços prestados ao SUS, no período de janeiro a dezembro de 1994. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva sobre a qual já me manifestei quando da proteção do Acórdão n° 105-13.532. Embarguei-me, contudo, porque, à época, não relatei as alegações aduzidas em sede de recurso voluntário. Dessa forma, em respeito princípio do amplo direito de defesa que deve nortear o processo administrativo, trago, para novo julgamento, os argumentos apresentados, quais sejam: 1) Em preliminar, sustenta que a autuação fiscal estaria viciada por erro material, quando impõe a pretensão da contribuição para o PIS com fundamento jurídico aplicável apenas às sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, com flagrante contradição à verdadeira situação jurídica da empresa que é essencialmente vendedora de serviços hospitalares (empresarial). 2) Que teria sido constituída no Registro do Comércio (Junta Comercial) e não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 3) Que, portanto, a capitulação legal do auto de infração não lhe seria apl' vel, pois não se enquadra na condição de sociedade civil; (C' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.672 4) No mérito, argumenta a suposta imprestabilidade de sua escrituração comercial que a autoridade autuante acatou por questão de conveniência; e 5) Que, portanto, a única possibilidade material de lançamento tributário seria pelo lucro presumido ou arbitrado, e não como sociedade civil É o Relatório. p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.672 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme relatado o lançamento ora recorrido trata de insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Repique porque a interessada se absteve de contabilizar parte de suas receitas provenientes de serviços prestados ao SUS, no ano-base de janeiro a dezembro de 1994. Primeiramente, cabe ressalta que sempre defendi que o processo administrativo fiscal deve sempre se pautar pelo princípio da apuração da verdade material. A aplicação deste princípio decorre do fato óbvio de que a apuração do tributo, no momento do lançamento, deve ser feita com respeito aos fatos, posto que, de outra forma, a atividade do lançamento se toma exercício de confisco e arbitrariedade. Dessa forma divirjo das Câmaras deste E. Colegiado que, por excesso de formalismo, não acatam os argumentos, trazidos pelos contribuintes em fase recursal, sob o argumento de que o direito de defesa esgotar-se-ia quando da apresentação da peça impugnatória (preclusão). Não vislumbro como negar à contribuinte que busca provar realidade tática, chance de fazê-lo. Com isso, acato os documentos e argumentos aduzidos pela recorrente, apesar de somente terem sido apresentados quando do recurso voluntário. Nesse esteio, a recorrente alega, em sede de preliminar, que a autuação fiscal estaria viciada por erro material e formal, uma vez que teria imposto a contribuição para o PIS com fundamento jurídico aplicável apenas às sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, com flagrante contradição à verdadeira situação jurídica da empresa que é essencialmente vendedora de serviços hospitalares (empresarias) porque\registrada na Junta Comercial. ( c, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.672 Vale ressaltar que, o denominado 'PIS' — Programa de Integração Social — foi instituído pela Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, com o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa (art. 1°) Tal programa, nos termos do art. 2°, daquele diploma legal, seria executado mediante um Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas que operassem venda de mercadorias (puramente comerciais), de acordo com o prescrito no art. 3°, em duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, processando o seu recolhimento juntamente com o pagamento desse tributo (PIS/Dedução), e; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no seu faturamento (PIS/Faturamento). Ainda, para as instituições financeiras, seguradoras e empresas prestadoras de serviços, nos termos do parágrafo 2° do mesmo artigo, instituiu-se a obrigatoriedade do recolhimento de parcela semelhante àquela devida por força do PIS/Dedução, ou seja, igual ao resultado da utilização de um percentual específico sobre o Imposto de Renda devido (PIS/Repique). Leiam-se os termos da norma em comento: "ART.3 - O Fundo de Particioacão será constituído Dor duas parcelas: a)a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § /°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (-) § 1° A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: (..-) § 20 As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social Fundouma contribuição ao Fundo Participação de recursos , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.672 próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior" Ora, em que pesem os argumentos aduzidos pela recorrente, o fato de ter sido registrada na Junta Comercial, e não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em nada modifica sua situação/natureza de prestadora de serviço. Com efeito, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 406, vigente à época dos fatos geradores, todos os serviços prestados por hospitais e médicos estão sujeitos ao recolhimento do ISS por terem natureza de prestação de serviços. In litteris: "DECRETO-LEI 406 de 31/12/1968 - DOU 31/12/1968 Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. - Anexo TEXTO: LISTA DE SERVIÇOS Serviços de: 1 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sémen e congêneres. 4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). 5- Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. Gr Verifique-se, ainda, que a recorrente alega que seu contrato social, anexado ao recurso, demonstraria que opera com venda de mercadorias. Pois bem, o objeto social constante do contrato apresentado somente faz referência a 'Assistência Médica Hospitalar e Casa de Saúde'. Ora, não vislumbro como a palavra 'assistência' ,--sepossa ser sinônimo de "venda de mercadoria(sy' , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.672 Com isso temos que a capitulação ou enquadramento legal do auto de infração guerreado esta em perfeita conformidade com a legislação de regência, ou seja, "Art. 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar 7/70" (fl. 02). Quanto ao mérito, a recorrente alega que sua escrita comercial seria tão imprestável que somente poderia validar um lançamento com base lucro presumido ou arbitrado, e não como sociedade civil. Primeiramente, peço vênia para assumir que quando a recorrente diz que não poderia ter sido lançada como 'sociedade civil" esteja, na realidade, se referindo a 'optante do lucro real'. Em segundo lugar, quanto a esse argumento, devo alertar que o fato de a escrita comercial estar irregular não altera qualquer lançamento tributário, uma vez que estes são feitos com base na escrita fiscal, ou seja, com base no LALUR. Com isso, ao menos que a escrita fiscal não seja digna de confiança, não é possível se falar em arbitramento. Finalmente, seria de bom tom lembrar ao recorrente que a opção pelo lucro presumido é feita pelo próprio contribuinte, salvo nos casos em que a apuração pelo lucro real seja obrigatória, conforme legislação específica. Por isso, não se pode alegar "conveniência" da autoridade autuante que manteve a escolha feita pelo próprio contribuinte. Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. (-TRO À oia JESUS DA SILVA COSTA DE CAST; e ifi IP/ / Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000800/98-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas nos autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17008
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:51:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:51:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:51:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:51:34Z; created: 2009-08-10T20:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:51:34Z | Conteúdo => , - . ,..., s - -ti. -;:...: ,-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: ii--.:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000800198-60 Recurso n°. : 118.830 Matéria : IRPF — Ex: 1993 Recorrente : NIVALDO DE SOUZA BARBOSA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-17.008 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO DE SOUZA BARBOSA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pt,z-rt LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ia dl 11, e V *AO LU( lef á (À" PEREIRA LATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • r F••••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tPf' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000800198-60 Acórdão n°. : 104-17.008 Recurso n°. : 118.830 Recorrente : NIVALDO DE SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. Às fls. 14/19, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento porque: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 20 a 30. Na decisão de primeiro grau (fls. 33/41), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. 2 • 7 e kr. 4, tf' -tàe -,:;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA...,-.4), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10283.000800/98-60 Acórdão n°. : 104-17.008 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 50/54) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 2e Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. rj -É o Relatório.ISP,..--- 3 .-"•:;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .t t‘th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> :=,;%:.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000800/98-60 Acórdão n°. : 104-17.008 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pela recorrente à título de indenização trabalhista. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano económico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. C \ 4 4t 4( ,St • t...1" ''. ora• MINISTÉRIO DA FAZENDA....:...:::: t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000800/98-60 Acórdão n°. : 104-17.008 As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 d i 4 , o LU' ."I II ,ER411-1A9.-----EIRA 5

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4652618 #
Numero do processo: 10384.000705/2002-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL – ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – MULTA ISOLADA – Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 3a TURMA - DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : 108-07.448 IRPJ/CSLL — ESTIMATIVA — FALTA DE RECOLHIMENTO — MULTA ISOLADA — Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADEA A DIAS • -flPRESI / • ÁF LUIZ ALB -TO CAVA - ACEIRA RELATO'," FORMALIZADO EM: u7 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n°. : 10384.000705/2002-93 Acórdão n°. :108-07.448 Recurso n° : 133.010 Recorrente : LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual). RELATÓRIO LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual), com inscrição no C.N.P.J. sob o n°00.464.174/0001-05, estabelecida na Av. Senador Área Leão, 1.399, Município de Teresina, Piauí, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o presente lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A exigência fiscal corresponde à aplicação da multa isolada de 75% pelo não pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, ano-calendário de 1998, tendo o contribuinte efetuado pagamento relativo à janeiro de 1998, que caracteriza a forma de opção, com código de apuração anual com pagamento de estimativas mensais, no entanto, apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com forma de tributação Lucro Real Trimestral, com o seguinte enquadramento legal: IRPJ - art. 889, incisos III e IV, do RIR194; arts. 2°, 43, 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 e CSLL — art. 44, § 1°, da Lei n°9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 302/318), a autuada apresenta as seguintes alegações, em síntese: Primeiramente, ressalta a autuada que realizou equivocadamente o pagamento do IRPJ e da CSLL sob a forma de estimativa mensal. Quando posteriormente foi detectado o erro, a empresa apresentou declaração de IRPJ na forma do lucro real trimestral, e em virtude de ter sido verificado prejuízo no período, não houve pagamento do IRPJ e da CSLL. 2 - gf(1/4. Processo n°. : 10384.000705/2002-93 Acórdão n°. : 108-07.448 Alega que no período analisado não houve o fato gerador do tributo exigido, eis que a empresa não auferiu renda. Ademais, deve ser considerada a retificação realizada pela autuada, em prol da supremacia da verdade real sobre a verdade formal. Requer a realização de perícia contábil para a comprovação da retificação efetuada. No caso em tela, deste modo, deve ser afastada a presunção realizada pela fiscalização, referente à estimativa mensal, devendo prevalecer a opção da tributação do 1RPJ pelo lucro real, sob pena de ferir a legislação tributária. Tocante á multa isolada exigida, salienta que ela somente é cabível quando efetivamente não houve cumprimento da obrigação principal por parte do contribuinte. Concernente à CSLL, a autuada apresenta as mesmas razões do recurso referente ao IRPJ, por estarem estritamente interligados. Sobreveio a decisão de primeira instância, de total procedência do presente lançamento fiscal, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 460/471): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa:PEDIDO DE PERICIA. INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido para realização de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO REAL ANUAL — OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinada s bre a 3 fkl • • Processo n°. : 10384.000705/2002-93 Acórdão n°. : 108-07.448 base de cálculo estimada. A adoção dessa forma de pagamento será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e será irretratável para todo o ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A pessoa jurídica estará sujeita à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores do imposto devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apure prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração ou valor inferior ao somatório do imposto calculado sob a forma de estimativa. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorrerá do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução, na forma do art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, e alterações posteriores. APRECIAÇÃO SOBRE A SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a usa inconstitucionalidade. Lançamento Procedente.t f lrresignada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta recurso voluntário (fls. 480/494), através do qual ratifica as alegações arrazoadas na impugnação, contestando, no entanto, quanto à negativa de realização de perícia, aduzindo que tal decisão a quo ofende o princípio do contraditório e ampla defesa, viciando o processo administrativo em questão. Referente ao depósito prévio recursal, a recorrente arrola bens de seu patrimônio (fl, 499). É o relatório. 4 Processo n°. : 10384.000705/2002-93 Acórdão n°. : 108-07.448 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar argüida de cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento do pedido de diligência compete à autoridade de primeiro grau quando o sujeito passivo não o formula atendendo os requisitos de lei e, mesmo, por situar-se no âmbito do exercício discricionário quanto à aferição de sua prescindibilidade ou não, daí, não merece reparos a decisão a quo. No tocante ao mérito melhor sorte não lhe assiste, considerando o que determinam os artigos 2° e 3° da Lei 9.430/96, devido a que uma vez tendo o sujeito passivo optado pelo pagamento da estimativa correspondente ao mês de janeiro, resultará a opção irretratável para todo o ano-calendário. Ademais a alegação apresentada de que teria incorrido em equívoco em assim proceder, não mereceu de sua parte nenhuma iniciativa para correção do eventual erro em tempo hábil, não tendo manifestado nada a respeito da alocação correta dos mencionados recolhimentos, daí, subsiste a imposição. Também não lhe socorre a argumentação expendida de que encerrou o exercício com prejuízo, tendo em vista o que determina o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, que torna compulsório o recolhimento por estimativa ainda que tenha 5 . . Processo n°. : 10384.00070512002-93 Acórdão n°. : 108-07.448 apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. • • / LUZA BERTO CAN% • MÀCEIRA 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004658/2002-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – BASES NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DA DENOMINADA TRAVA DE 30% - LANÇAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DO 1º C.C - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. IRPJ/CSLL – MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS – ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS – LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, conseqüentemente, na inexistência de bases.
Numero da decisão: 107-08.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : CSLL – BASES NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DA DENOMINADA TRAVA DE 30% - LANÇAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DO 1º C.C - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. IRPJ/CSLL – MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS – ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS – LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, conseqüentemente, na inexistência de bases.

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Processo nO Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 147862 : CONTRIBUiÇÃO SOCIALlLL - Ex(s): 1998 a 2002 : S.A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL : 38 TURMNDRJ RECIFE/PE : 24 DE JANEIRO DE 2007 : 107 -08868 CSLL BASES NEGATIVAS COMPENSAÇÃO INOBSERVÂNCIA DA DENOMINADA TRAVA DE 30% - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 3 DO 1° C.C - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS - ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS - LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases. 1 __ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva S de Lima. VINICIUS NEDER DE LIMA p. IDENTE d1~~tt1 /AUtt/trvl4 NATANA'EL MARTI NS RELATOR FORMALIZADO EM: f'I 6 u. M.4R ?nn, I . ,I \ \. " Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO os Suplentes convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Relatório Contra a empresa supra qualificada foi lavrado auto de infração de CSLL, em razão dos seguintes fatos e enquadramento legal: 1. Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores: Decorrente da constatação de que o contribuinte compensou 100% da base negativa da Contribuição social sobre o lucro líquido no 1° e 4° trimestres do ano calendário de 1998, quando a legislação permite a compensação de no máximo 30%, sem que estivesse amparada por ordem judicial que a tanto autorizasse. 2. Multa Isolada: Decorrente da falta de pagamento de CSLL incidente sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, em razão de os balancetes mensais de suspensão ou de redução não terem sido escriturados no Livro Diário ou no LALUR, como determina a IN SRF 93/97; imposta em razão do art. 2°, 43, 44, 9 1°, inciso IV da Lei 9.430/96 e art. 222, 843 e 957,9 único e inciso IV, do RIR/99. Em sua impugnação de fls. a contribuinte se insurge contra o lançamento, alegando, em síntese: • Que, quanto ao item compensação indevida de base negativa, a limitação de sua utilização a no máximo 30% do lucro líquido afronta a supremacia da Constituição Federal e o conceito de lucro estabelecido pela Lei Comercial, vulnerando, pois, o art. 110 do CTN; " Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 • Que, quanto ao item multa isolada, sua imposição seria inconstitucional já que os recolhimentos exigidos sob a forma de estimativas representariam autêntico empréstimo compulsório, repudiado pelo ordenamento; • Que deve ser ressaltado que goza da isenção do IRPJ e, assim, os valores supostamente devidos seriam absorvidos pela isenção; • Que, quanto ao ano calendário de 1997, foi apurado prejuízo fiscal, nada sendo devido a título de imposto, portanto, não tendo cabimento, pois, a imposição da multa isolada; • Que, relativamente ao ano calendário de 1999, transcreveu os resultados dos balancetes de suspensão do IRPJ no LALUR e que as cópias fornecidas à autoridade fiscal demonstram que em todos os meses teria sido verificado prejuízo, sendo este também o resultado final do período; • Que, no tocante aos anos calendário de 2000 e 2001, somente obteve um pequeno resultado positivo no final do período, tendo apurado prejuízo fiscal nos meses restantes; • Que, para provar esse fato, faz a juntada de todos os balancetes sintéticos acompanhados de resumos sintéticos dos resultados de todos os meses; e • Que, se supostamente tivesse havido alguma infração, esta teria sido, exclusivamente, pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, pela falta de transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário ou no LALUR, Q que somente poderia dar ensejo a aplicação de multa regulamentar, jamais da multa isolada de 75% sobre valor de IRPJ inexistente. Apreciando o feito, a Colenda 38 Turma da DRJ em Recife, nos termos do Acórdão DRJ/REC nO 9.578/2004, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, ta .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Do v. voto condutor, por pertinente, destaca-se: • Que, a empresa a rigor, não contesta a compensação de bases negativas em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, limitando-se, em verdade, em contestar a lei em face da Constituição, matéria que, como é cediço, em sede do contencioso administrativo fiscal, não tem lugar; • Que quanto a aplicação da multa isolada, esta foi determinada em face da , legislação de regência haja vista o fato de que a empresa, tendo optado pelo lucro real anual, não fez recolhimentos mensais de IRPJ e de CSLL, sem demonstrar em balanços ou balancetes que, de fato, os tributos não seriam devidos; • Que, no caso em questão a própria defesa afirma não ter havido a transcrição no livro diário ou no LALUR dos balanços ou balancetes, implicando, a teor do disposto no art. 15, 9 3°, da IN 93/97, a sua desconsideração, sendo cabível, assim, a imposição da penalidade; • Que, quanto as alegações de inconstitucionalidade da legislação de regência, estas não podem ser apreciadas nesta seara; • Que, quanto à perícia solicitada, sem embargo da falta de existência dos quesitos que a justificaram, tal como exigido pelo PAF, no presente caso, esta se mostra desnecessária para o desfecho da lide, haja vista não existirem dúvidas a serem resolvidas; • Que, por fim, quanto à isenção alegada pela defesa, esta não tem efeitos sobre matéria apurada em procedimento fiscal, como esclarecem os Pareceres Normativos 13/80 e 11/81. A empresa, não se conformando com os termos da r. decisão, aos 06 de dezembro de 2004, em recurso de fls. 1111/1120 contra ela se insurgiu, destacando-se de seu recurso: 5 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 • Que, quanto a aplicação da multa isolada, ao contrario do dito na r. decisão recorrida, esta não pode prosperar, visto que não teria havido subsunção do fato à norma, já que seus balanços/balancetes anexados aos autos mostram que teria apurado prejuízo e mais, as DIPJ's dos anos-calendário de 1998 e 1999 demonstram que amargou prejuízos; • Que a jurisprudência da E. CSRF vem entendendo não ser cabível a imposição de multa isolada após o encerramento do ano calendário em caso de apuração de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL; • Que, por fim, após o encerramento do ano calendário, com ou sem prejuízo fiscal, aponta a jurisprudência das Câmaras baixas do E. Conselho de Contribuintes ser impossível a aplicação de penalidades. É o relatório. 6 Portanto, quanto a este item, o auto de infração não merece reparos. .Da Denominada Trava de 30% na Compensação de Prejuízos Fiscais VOTO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 7 V "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Pois bem, quanto à aplicação da denominada "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais, questão que ainda hoje causa profundas discussões na doutrina e na jurisprudência, em face da Súmula nO 3 do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa segue abaixo, na seara do Processo Administrativo Fiscal, esta se encontra pacifica: Processo nO Acórdão n° Conselheiro Natanael Martins Relator ( Como visto do relatório, duas são as matérias objeto deste recurso, quais sejam: (i) compensação indevida de prejuízos fiscais e (ii) aplicação de multa isolada em face da acusação de infringência do regime de estimativas . Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA . : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 \ Da Aplicação da Multa Isolada - Infringência ao Regime de Estimativas Entretanto, quanto à aplicação da multa isolada em face da acusação de infringência ao regime de estimativas, conquanto sua imposição em tese seja possível, não sendo cabível, pois, a alegação de sua inconstitucionalidade - já que se trata de norma que visa a punição daqueles que ofendem o regime de estimativas, faculdade outorgada pelo legislador que em contrapartida impõe deveres protegidos pela norma sancionatória -, a verdade é que a sua aplicação deve ser verificada caso a caso, como mostra a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, para o deslinde da questão, tomo a liberdade de transcrever, na parte que nos interessa a ementa do Acórdão nO:107-08.110, do que fui relator: "IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS - ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS - LIMITE. Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases. IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS - ANO CALENDÁRIO EM CURSO - LIMITE - No decorrer do próprio ano calendário da fiscalização, é cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre as estimativas (ou diferenças de estimativas) não recolhidas, independentemente de na posterior declaração de ajuste ter sido apurado prejuízo." Do voto, por pertinente, extraio os seguintes excertos: 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 L U( ... ) a propósito da matéria inúmeros julgamentos e tomadas de posições realmente se verificaram em diversas Câmaras deste Conselho, alguns inclusive negando a aplicabilidade da multa isolada após o encerramento do respectivo ano-calendário. Neste Colegiado o debate foi intenso, sendo certo que das discussões um fato indiscutível se extraiu, vale dizer, o de que a aplicação da multa isolada tinha como razão de ser o descumprimento da conduta que a lei impõe ao contribuinte que opta pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, razão pela qual esta não poderia, pura e simplesmente, ser afastada. Pois bem, convictos que estávamos quanto à necessidade de aplicação da multa isolada quando a conduta imposta pela lei ao contribuinte fosse violada, a questão que se punha era, pois, quanto a base de cálculo sobre a qual deveria incidir e quanto à possibilidade, ou não, de sua cumulação com outras penalidades. A alegação do recorrente quanto à necessidade de interpretação da norma punitiva conforme a Constituição, embora sensível em face da magnitude da multa, lamentavelmente não tem cabimento em sede de processo administrativo porquanto o julgador administrativo, diversamente do julgador do Poder Judiciário, não tem a prerrogativa de poder dosar a penalidade, mas, tão somente, o de aplicá-Ia nos termos da lei. Não obstante, em recentes julgamentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relator o E. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos CSRF/01-05181 e CSRF/01-05201, cujas ementas a seguir transcrevo, a meu ver assentou as balizas para a adequada interpretação da lei 9 I Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 que versa sobre a tormentosa multa isolada de 75%, aplicável sobre estimativas não recolhidas: "Acórdão : CSRF/01-05181 - CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de: ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso provido parcialmente" "Acórdão : CSRF/01.05201- IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso provido" Assim, para orientar o meu voto, tomo a liberdade de transcrever o voto proferido pelo E. Conselheiro Marcos Vinicius, no Acórdão CSRF 01/05181: "O art. 44 da Lei nO9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 10 " Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 91° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei nO 9.430/96) - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 99 1° e 2° do art, 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei nO8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nO9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (... ) 92° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nO9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. 11 L _ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nO 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE Dado que houve falta de -+ pagamento ou recolhimento; recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória Dado que houve falta de -+ pagamento ou recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa CONSEQUÊNCIA Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (art. 44, caput, inciso I e 11); Pagar multa de 75% ou 150%4 calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (art. 44, caput, inciso I e 11); IMARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 4 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 12 .' Processo nO Acórdão nO moratória MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 inciso I e 11); Dado que pessoa jurídica está ~ sujeita ao pagamento do IR de forma estimada, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, ~ por meio de balanço ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (caput, art. 44, S1°, IV); Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44. S1°, IV c/c art. 35, S2°, da Lei 8981/95). Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). 13 , .' .' ,•. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410 .004658/2002-92 : 107 -08868 Por fim, a última função da base de cálculo atende a eXlgencia de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e 11 também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro - base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensa/mente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao periodo de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação - e que dele não pode se distanciar - que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor 14 .,' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Leí n° 8.891/95).,,5 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF nO93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei nO9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do ímposto por estimativa, restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. " A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite- se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei nO 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo - sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o S 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. 5 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.o 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei nO9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os. meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e 9 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, 16 (li ,.' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado deforma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 7- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolad,a; 17 •••...........~ ---~ --------------------~~-------------- 41 _' , -f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 8- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Nesse contexto, ano calendário de 1997 não é cabível a imposição da multa isolada, porquanto consta, às fls. 60, a Ficha 11 da DIPJ, . demonstrando a inexistência de tributo a pagar. No ano calendário de 1999, pela análise da DIPJ constante às fls.427/484, mais precisamente, pela análise da Ficha 30 (fls.457), verifica-se que a recorrente, no encerramento do ano calendário em questão, apurou base negativa de CSLL, sem embargo do fato, ainda, quea Ficha 29 precedente aponta a existência de balanços/balancetes, porquanto nela se discrimina, mês a mês, resultados negativos, demonstrando, pois, a inexistência de tributo a pagar e, portanto, a impossibilidade de aplicação da multa isolada. Quanto ao ano-calendário de 2000, a análise da DIPJ de fls. 77/124, aponta a existência, ao final do exercício, de tributo a recolher (Ficha 17, fls. 94), no montante de R$ 202.229,24, sendo certo que, diversamente do que se verificou no ano calendário anterior, não há evidências na DIPJ da existência de balanços/balancetes que justificariam o não recolhimento de estimativas, pelo contrário, na DIPJ há apenas o registro na Ficha 16, mês a mês, da receita bruta auferida. Mas, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, considerando que a CSLL devida no ajuste é equivalente a R$ 212.229,24, a multa devida a título de estimativa, resultante da aplicação do percentual de 50% sobre a contribuição apurada, deve ser reduzida para R$ 106.114,62. Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Registre-se que o percentual de 50% a título de multa isolada, em detrimento da multa de 75% exigida no lançamento, decorre do quanto disposto no art. 14 da recente MP 351/2007 - que deu nova redação ao art. 44, 11, da Lei 9.430/96, reduzindo a penalidade -, e foi aplicado em face do art. 112, IV do CTN, cuja redação segue abaixo: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ( ...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Por fim, quanto ao ano calendário de 2001, a análise da DIPJ, de fls 125/174, igualmente aponta a existência, ao final do exercício, de tributo a recolher (Ficha 17, fls 143) no montante de R$ 103.761,28, sendo certo que, também aqui, não há evidências na DIPJ da existência de balanços/balancetes que justificariam o não recolhimento de estimativas. Pelo contrário, na DIPJ, na Ficha 11, mês a mês, os resultados estão zerados. Assim, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, considerando que a CSLL devida no ajuste do ano calendário de 2001 é equivalente a R$ 103.761,28, a multa devida a título de estimativa, resultante da aplicação do percentual de 50% sobre a contribuição apurada, deve ser reduzida para R$ 51.880,64. Diga-se, por derradeiro, que a não aceitação dos sintéticos balanços/balancetes nos anos calendários de 2000 e 2001, anexados aos autos do processo somente com a impugnação, no caso concreto, não se verificou apenas porque que estes não teriam sido transcritos no livro Diário ou no LALUR, mas, sim, pela circunstância de que estes não tiveram a sua existência 19 I J Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 l I comprovada quando da fiscalização, sendo certo, como antes assinalado, que os registros das DIPJ's militam contra a sua inexistência naquela oportunidade, bem como, ainda, pela circunstância de que a recorrente, ao fim e ao cabo, ao longo dos anos calendário em consideração apurou resultados positivos e, portanto, deveria ter feito recolhimentos a título de estimativas. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que se reduza, do lançamento de ofício, o item multa isolada para o montante de R$ 157.995,26, mantendo-se no mais o crédito tributário exigido .. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 Mp;( tlMí(tJ f~ NATANAEL MARTINS 20 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 10280.000773/2004-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.002
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por se encontrar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;..:41/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'----;.:$13cs SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.000773/2004-82 Recurso n° 153.983 De Oficio Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.002 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente 2' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado RÔMULO MAIORANA JÚNIOR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 Ementa: RECURSO DE OFICIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de oficio deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por s - encontrar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator. List I nat - • PESSOA MONTEI Pre . dente nu UI ALEXANDRE NAO NISnIOICA Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 4 PTOCeSSO n° 10280.000773/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.002 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. . 2 Processo no 10280.000773/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.002 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto em 21 de agosto de 2006 pela 2'. Turma da DRJ de Belém/PA contra o acórdão de fls. 164/168, que, por unanimidade de votos, acolheu alegação de decadência suscitada por meio da impugnação de fls. 137/159, considerando improcedente o auto de infração de fls. 127/130, relativo ao 1RPF (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada), ano-calendário de 1998, do qual o contribuinte teve ciência em 11 de março de 2004 (fls. 136). Além dos juros de mora, foi aplicada multa de oficio de 75%, totalizando o auto, em 27.02.2004, o valor de R$ 754.732,09 (principal de R$ 289.014,36, juros de mora de R$ 248.956,96 e multa de R$ 216.760,77). É o relatório. • 3 Processo n° 10280.000773/2004-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.002 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso de oficio foi interposto em 21 de agosto de 2.006. Não obstante, em 07 de janeiro de 2008, foi publicada a Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelece o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para interposição de recurso de oficio. Muito embora referida portaria tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que, em matéria de recurso de oficio, a alteração do limite de alçada tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente, em que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite, a perda de objeto da remessa ex A título ilustrativo, transcrevo o recente voto proferido pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad nos autos do Recurso n. 156.538, redigido nos seguintes termos: "Trata-se de recurso de oficio, interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas, em face de decisão que exonerou a contribuinte de parte do crédito tributário objeto do presente processo. Como se verifica dos autos (decisão de fls. 405), o crédito exonerado foi de R$ 677.460,42, razão pela qual, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n° 375/ 2001, coube a remessa oficial. Preliminarmente, no entanto, entendo que deva ser examinado fato superveniente. Isso porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado nos presentes autos não ensejaria a revisão de oficio da r. decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância (fls. 405) o montante de imposto e multa de oficio exonerados é de RS 273.643,14 e 402.544,81, respectivamente, com somatório inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00 para imposto e encargos de multa somados. Em casos como o presente é entendimento neste E. Conselho que a alteração do valor de alçada, ainda que por meio de ato superveniente à interposição do recurso, implica no não conhecimento do recurso de oficio em decorrência da sua perda de objeto. Transcrevo, abaixo, decisão nesse sentido: "RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃ CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio em valor superior a 150.00 Ufirs. quando, em face de determinação superveniente à formalização do mesmo, a 4 Processo n° 10280.000773/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.002 Fls. 5 competência para exame na órbita recurso' foi fixada em R$500.000,00." (Acórdão 103-19269, Sessão de 17/03/1998, Rel. Victor Luís de Saltes Freire) Resta claro, portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de legislação superveniente. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio." Em virtude dos precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes, NÃO CONHEÇO do recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 200 . n_ k2,1; ALEXANDRE OKI NISHIO Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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