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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623558 #
Numero do processo: 10480.014474/94-18
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-01.857
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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" • - . " .. MINISTÉRIO DAFAZENDA . .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES 0.: 10480/014.474/94-18 RECURSO N°. : 09.016 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1990 e 1991 C5! RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO RUSSEL PINHO ALVES RECORRIDA :DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 RE S O L Uç Ã O N°.102-1.857 r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOANTÔNIO RUSSEL PINHO ALVES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO- EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. * i.lVr-:- ANTONIO DI/FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISg ÓE~~rlJGI:::;< RELATOR FORMALIZADOEM: !1eABR 1997 .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro JúLIO CÉSAR GOME'S DA SILVA. MLCM • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°. : 102-1.857 RECURSO N°.: 09.016 RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO RUSSEL PINHO ALVES RELA TÓRIO O presente processo teve início com o Auto de Infração de fls. 01, onde apurou- se crédito tributário de 22.679,14 UFIR, aí considerados o tributo mais penalidades de lei. r Assim, relatou sinteticamente os autos, o ora recorrente: "Conforme depreende-se do presente processo, foi lavrado Auto de Infração relativamente as declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, apurando-se aumento de patrimônio não justificado nos meses neles mencionados, tendo como suporte aquisições de bens patrimoniais, aplicações financeiras e depósitos bancários mensais, totalizando R$ 22.679,14. O contencioso fiscal mereceu deste contribuinte, na. forma do Direito Adminístrativo Fiscal, impugnação aos atos praticados e levantados pelo Autuante, justificando os respectivos aumentos nos meses competentes, bem como insurgindo-se contra a "quebra do seu sigilo bancário, por ter o autuante infringido as disposições contidas no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, e as contidas no art. 38, 99 3° e 4° da Lei 4.595/64, a revelia do.. próprio contribuinte .. O julgamento prolatado no presente processo, dando como procedente a ação fiscal em sua totalidade, reporta-se no fundamento de que este contribuinte não apresentou provas cabais e convincentes capaz de remover os respectivos lançamentos, conforme explicitado a segUIr: Noexercício de 1990, ano-base de 1989, foi constatado pelo autuante aumento patrimonial a descoberto nos meses de maio e dezembro decorrente da aquisição do automóvel Diplomata SE, N.F. 2504-B7, em maio de 1989, no valor de CR$ 23.000,00 (fls. 18/19) e de urna ~. 2 • e.."'.. ...f1 MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°. : 102-1.857 embarcação em dezembro de 1989 a Javelin Boats Náutica Ltda, no valor de CR$ 50.000,00 (fls. 15,38/41). Quando da defesa, foi confirmado a efetiva compra do automóvel no mês de maio pelo respectivo valor de CR$ 23.000,00, informando, porém, que o mesmo foi vendido ao Sr. Pedro Maia Neto, em dezembro de 1989, por CR$ 70.000,00, gerando recurso necessário para comprovar a variação patrimonial 'apurada pelo fisco no valor de CR$ 44. ~53,64, já incluída nesta a aquisição da embarcação, neste mês, por CR$ 50.000,00, bem como que foi relegado pela autuante o saldo bancário no CITmANK no valor de CR$ 20.000,00 em dezembro de 1988, o qual se tivesse sido incluído ,como recurso disponível na evolução patrimonial demonstrada pelo fisco a partir do mês de janeiro, como era seu dever, teria eliminado a variação apurada no mês de maio no valor de CR$ 17.373,35. No julgamento do mérito, foram mantidos a tributação sobre as variações apuradas nos meses de maio e dezembro/89, sob a argumentação pura e simples de que as alegações do requerente além de se encontrarem desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, não constam da respectiva declaração de rendimentos do exercício de 1990. Relativamente ao exercício de 1991, ano-base de 1990, foi apurado aumento patrimonial à descoberto nos meses de julho, agosto, setembro e ~utubro, relativamente a aplicações financeiras efetuadas no CITIBANK (fls. 43) e no fundo BNB e de gastos efetuados na realização de viagem ao exterior nos valores respectivos de CR$ 760.144,60, CR$ 875.573,14, CR$ 732.006,00, CR$ 1.803.524,91 em novembro, pela aquisição de uma embarcação a PreInÍum Power Boats Estaleiros Ltda, no valor de CR$ 1.848.000,00 (fls. 15/17)," Às fls. 59/62, após juntar a documentação que compõe as fls, 15/19, 27/34, 37/40, o contribuinte ,imPUgnOUo lançamento de OfiCiO£~dO' em suma que: 3 A.• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '. PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°. : 102-1.857 1.) Que, efetivamente, no ano-base de 1989, fora adquirido um automóvel da marca Chevrolet Diplomata a Ribeira Veículos Ltda no mês de maio pelo valor de Cr$ 23.000,00. Todavia, o referido veículo fora vendido ao Sr. Pedro Maia Neto em dezembro do mesmo ano pelo valor de Cr$ 70.000,00, e que por lapso de sua parte teria deixado de ser informado na declaração de bens unia vez que não se constituía saldo em 31.12.89. Desta forma, sllbre a variação patrimonial a deséob.,rto, no valor de Cr$ 44.153,64, oriundo da aquisição da embarcação referenciada pela autuante e devidamente declarada, deverá ser admitido como recurso disponível o valor acima, tornando-se inexistente o referido aumento patrimonial apurado pelo fisco. Por outro lado, a defesa ainda aponta que a fiscalização houvera deixado de levar em consideração, como recurso, o saldo bancário no Citibank em 31.12.88, no valor de CR$ 20.000,00, que incluído no Quadro da evolução patrimonial a partir do mês de janeiro até o mês de maio de 1989, nos mesmos moldes seqüenciais construídos pela fiscalização, tornaria nulo o patrimônio a descoberto apurado no valor de CR$ 17.373,35. Acrescenta ainda a defesa estar impedido de informar o mês preciso da venda do automóvel, posto que o Sr. Pedro Maia, adquirente do bem, esteve em viagem de férias durante o mês de janeiro o que impossibilitou o autuado de prestar tal informação.. ., 2.) Relativamente ao exercício de 1991, período-base de 1990, a defesa alega que não existe nenhum dispositivo legal que determine a imputabilidade de crédito tributário sobre depósitos bancários em conta corrente e aproveitados em Fundos de Aplicações Financeiras e desta forma, de acordo com os princípios da legalidade e da anterioridade da lei previstos na Constituição Federal" não poderia haver a cobrança como pretende a fiscalização. {2. 4 I , e...'...., --f MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°. : 102-1.857 Por outro lado , prossegue a defesa, alegando que o Sigilo Bancário do requerente houvera sido quebrado sem a sua devida conivência, ferindo princípios constitucionais já consagrados. A quebra do sigilo bancário só poderia ser autorizada quando ocorrer casos ou fatos nos quais o contribuinte esteja submetido a processo ou ação judicial, jamais em processo administrativo como no caso em lide. Ainda sobre o mesmo exercício, a defesa comunica que a venda do automóvel Monza constante de sua declaração desde o ano-base de 1988, fora efetuada ao seu genitor Sr. Geraldo Pinho Alves, CPF 022.901.034-20, em dezembro de 1990, pelo valor de CR$ 1.400.000,00 conforme informação contida tanto na sua declaração de rendimentos e de bens como, devidamente informado pelo mesmo em sua declaração de rendimentos, sendo esta transação plenamente válida para todos os efeitos juridicos e fiscais, não podendo ser rejeitada pela fiscalização sob o fimdamento de que não houvera a prova correspondente com o respectivo recibo de venda. A venda do respectivo veículo servira como parte dos recursos para a aquisição da embarcação constante de sua declaração de bens no valor de CR$ 1.848.000,00 conforme Nota Fiscaljá anexada ao processo." O IImo Sr. Delegado de Julgamento em Recife prolatou a decisão que compõe as fls. 64170, dos autos, assim ementada: .. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Acréscimo Patrimonial a descoberto O Acréscimo Patrimonial da pessoal física será classificado como rendimento da Cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo de o contribuinte provar que ~. 5 •• •• A MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°. : 102-1.857 aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. AÇÃO ADMINISTRA TIVA PROCEDENTE. Irresignado, recorre tempestivamente o contribuinte a este Colegiado (fls. 72/76). Este é o Relatório. ~. .. 6 > , _.",'o .;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I •• •• PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°.: 102-1.857 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Nesta fase recursal, o contribuinte reitera "in totun" o argüido na fase preliminar, voltando a atacar a autoridade julgadora a quo e autoridade lançadora em relação ao sigilo bancário, citando a Constituição Federal em seu art. 5° incisos X e XII e aduzindo o que se segue, "verbis": "Obviamente, é de se convir que as normas do Imposto de Renda Pessoa Física, determina que o contribuinte informe no final de cada ano-base, em sua declaração de bens, os saldos bancários existentes, jamais a sua situação financeira mês a mês, o que seria obrigar com este fato que cada contribuinte mantivesse um profissional contábil para escriturar toda a sua vida funcional como se fosse uma empresa privada, notadamente num País com uma ciranda financeira estarrecedora e inflacionária, onde o individuo não pode manter parado seus proventos, forçando as vezes a uma movimentação de instituição financeira para outra que oferece melhores taxas de contribuição. 2.2. - Quanto ao exercício de 1990, ano-base de 1989, na certeza de que nos elementos que instruíram o presente processo conste nos extratos bancários do CITIBANK o valor de CR$ 20.000,00 como saldo inicial deste ano, advindo do anterior, está anexando cópia do estrato provando a existência deste o qual, usando a mesma modalidade de movimentação patrimonial constante dos mapas elaborados pela autuante, provam que adicionando-se o mesmo ao saldo disponível de CR$ 1.125,33 no mês de janeiro, como recurso próprio, o seu reflexo no mês de maío, absorverá o valor negativo de CR$ 17.272,35 (CR$ 20.000,00 - CR$ 17.272,25 = CR$ 2.626,65) e o seu remanescente até o mês de dezembro, reduzirá a variação apurada de CR$ o ~ 7 e..'.. .. . ...~MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°. : 102-1.857 44.153,64 para CR$ 41.526,99, saldo este devidamente acobertado pela venda do automóvel Chevrolet por CR$ 70.000,00, extinguindo-o, com um superávit de CR$ 28.473,01. 2.3.- Finalmente, ratificando o que já foi dito na impugnação inicial ao processo, em anexo segue os dois recibos das vendas dos veiculos questionados, bem como o extrato bancário do mês de janeiro de 1990, onde comprova o saldo existente em J 1/12/88 no valor de CR$ 20.000,00, requerendo de V:Sa. que se digne dar provimento ao pr~sente recurso por ser este um ato de direito e de inteira msnçA." Em relação ao sigilo bancário, assim manifestou-se a autoridade recorrida: "A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso X estabelece os direitos da privacidade e intimidade de cada indivíduo em seus múltiplos aspectos como mecanismo de defesa da personalidade humana. Reconhece-se, porém, que não existem direitos absolutos, comportando todos eles algumas limitações estabelecidas em nome do interesse público, como imposição da vida em sociedade. Uma dessas limitações está no poder que tem a administração fazendária de investigar a vida do contribuinte, poder este que lhe foi designado por vários dispositivos da Constituição Federal, como o previsto no art. 145, ~ lOque faculta à Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do.. . contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. De acordo com o Prof. Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em Parecer PGFN/PG n° 416, o constituinte ao estabelecer no ~ 1° do art. 145 o princípio da capacidade contributiva conforme o qual os impostos, sempre que possível, devem ter caráter pessoal e ser graduados, "fàcultou à administração tributária, "especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e a atividades econômicas do contribuinte". Esta faculdade de identificar ... é uma presunção da ~: 8 a• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°. : 102-1.857 função fiscalizadora da administração tributária. Interpretar de outro modo é tornar impossível a exigência da declaração de bens, de rendimentos etc. Por cautela, embora, embora isso nem fosse preciso, o dispositivo exige respeito aos direitos individuais e que a identificação se faça nos termos da lei." A lei é o Código .Tributário Nacional que dispõe sobre a matéria em seus artigos r - 194 e 200. A extensão dos poderes de fiscalização, isto é, as pessoas que se encontram sujeitas ao controle fisca~ é definida pelo ~ único do artigo 194, que sujeita à fiscalização todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, e mesmo aquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter fiscal. Os poderes de fiscalização das autoridades fuzendárias são amplos porque exercidos em nome do interesse público, do interesse soci~ tendo as Leis N°s. 4.154/62, art. 7°, e 4.595/64, art. 38, ~~ 5° e 6°, e o Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°, determinado que os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados. .- Em pronunciamento às instituições financeiras acerca do disposto na Lei 4.595/64, o Banco Central do Brasil emitiu o Comunicado BACEN DEFIS 373/87, em que esclarece que não constitui quebra de sigilo bancário o exame e o fornecimento, de documentos e informações aos agentes fiscais do Ministério da Fazenda quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. A par disso, foi editada a Lei nO8.021 de 12 de abril ele 1990, que em seu artigo 8° dispõe que, iniciado o procedimento fisc~ a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não 9 6L. ••• Ai: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/014.474/94-18 RESOLUÇÃO N°. : 102-1.857 se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nO4.595 de 31 de dezembro de 1964. Tendo estabelecido no ~ primeiro do referido art. 8° da supra citada Lei n° 8.021/90, prazo para que as informações devam ser prestadas prevendo a imposição de penalidade para o seu descumprimento . Quanto à suposta quebra de sigilo fiscal "sem qualquer autorização de ordem judicial" alegado pela impugnante, carece de qualquer fundamento, UlIllI vez que em nenhum momento ficou comprovada e nem há o menor indício de que hajam sido divulgadas pelo Fisco Federal informações a respeito de sua situação financeira, patrimonial e fiscal, não podendo tal alegação ser levada em consideração pela autoridade julgadora." Creio que sobre este aspecto específico do recurso voluntário, a autoridade julgadora de forma sintética resumiu a tese que também compartilhamos. Isto posto e considerando-se que o recorrente traz ao juizo deste Colegiado documentação nova, não apresentada na fase impugnatória, mas em cópias xerografadas; Considerando-se por isso o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa do contribuinte, assegurada constitucional e na legislação ordinária; Considerando-se tudo o mais que do processo consta, yoto no sentido de baixar os autos à instância primeira, para que tome conhecimento da documentação agora apensada e manifeste-se em Parecer Conclusivo sobre a matéria. Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 1997. 3:) li I~ .'.~FRANCISCO DE 1A A CO AC. IRO GIFFONI 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4635500 #
Numero do processo: 13127.000035/99-50
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 1995 V1N mínimo. REVISÃO. Pode ser revisto o VTN quando restar comprovado que foi adotado valor incompatível com a realidade do imóvel. No presente caso o IBAMA autorizou sucessivos desmatamentos para formação de pastagens, o que caracteriza a utilização do imóvel. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.166
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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REVISÃO. Pode ser revisto o VTN quando restar comprovado que foi adotado valor incompatível com a realidade do imóvel. No presente caso o IBAMA autorizou sucessivos desmatamentos para formação de pastagens, o que caracteriza a utilização do imóvel. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRA A A esidente JUDITH AMARAL MARCONDES A • • *O Relatora FORMALIZADO EM: 2 7 MA I 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Processo n° 13127.000335/99-50 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.166 Fls. 115 Relatório O Contribuinte Raul Torres teve lançado contra si o valor de ITR, exercício de 1995, obtido pela fiscalização a partir de dados informados na DITR 1994. Em seu recurso inicial apresentou declaração de engenheiro florestal onde estão informados três projetos de desmatamento, todos autorizados pelo IBAMA. Cf. Docs fls 52 a 60. Apresentou notas fiscais de compras de vacina para gado de sua propriedade. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário em decisão que ficou assim ementada: ITR— ÁREA DE PRESERVA ÇÂO PERMANENTE A área rural tributável é a área total da propriedade, deduzidas as previstas em leL Acatada a declaração apresentada por profissional habilitado, há que se proceder à revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • A PGFN interpôs recurso especial de divergência alegando interpretação divergente da que foi dada por outra Câmara do Conselho de Contribuintes. O Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. óVi 3 e Processo n• 13127.000035/99-50 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.166 Fls. 116 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora • Conforme vimos no relatório a lide se prende ao não reconhecimento pela administração tributária dos documentos do IBAMA que demonstram o aproveitamento de áreas para produção de pastagens e por vias indiretas, a manutenção das áreas de reserva legal, e o grau de ocupação do imóvel. Ocorre que uma questão preliminar, nulidade da notificação do lançamento por vício de forma, foi superada, sem registro no voto condutor das razões que conduziram a tal decisão, o que me faz supor que tenham deixado 'de lado essa questão por decidirem dar provimento ao recurso do contribuinte. Embora no voto condutor o Ilustre relator tenha sido econômico em seu arrazoado, entendo que diante de evidências tão contundentes como as declarações do IBAMA, nos documentos acostados a estes autos já mencionados, relativos aos anos entre 1991 e 1994 somados à declaração, e não laudo, do engenheiro agrônomo, fazem um conjunto probatório que, senão sofisticado, como um laudo técnico em boa forma, merece toda credibilidade. Não creio que o IBAMA formalizasse termos de compromisso sucessivos com parceiros descumpridores de suas obrigações, especialmente com respeito à conservação das reservas legais. Assim sendo não há de se dizer que a decisão foi tomada sem respaldo legal. Houve de fato o aceite por parte do Colegiado a quo dos documentos acostados aos autos e julgados sólidos para justificar a retificação da declaração. Pelo exposto, voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. JUDITH 624À OLA__ C"s")-._ M RAL MARCONDES ARMAND - Relatora 4 Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000842/2001-71
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, seguido de pedidos de compensação, deve ser efetuado com observância das normas especificas do artigo 74 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de erro no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (art. 165, incisos I e II; e art. 168, do Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, seguido de pedidos de compensação, deve ser efetuado com observância das normas especificas do artigo 74 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de erro no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (art. 165, incisos I e II; e art. 168, do Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do relatórj. e voto que integram o presente julgado. ORLANDO SÉ GOi • LVES BUENO — Vice Presidente. — • --->e--xtrri---; - - ND,ID G • ODRIGUES NEUBER — Relator. • EDITADO EM: 8 DEZ •-n --InL- (dl Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Ncuber, Cai-ruem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma), Mario Sergio Barroso(Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson Lósso Filho (President \de turma), 4)J, • 2 Processo n°10675.000842/2001-71 SI-C2T2 -- Acórdão n.° 1202-00.181 Fl. 2 Relatório PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, assim relatada, in verbis: "Trata-se de Pedido de Restituição, apresentado em 23/04/2001 (fls. 01), de crédito relativo ao saldo negativo de II2PJ do ano-calendário de 2000,110 valor de R$ 2.361215,53, e de Pedido de Compensação, apresentado na mesma data (fls. 02), do referido crédito com débito de PIS no valor de R$ 188.650,53 e da COFINS no valor de R$ 73.688,41, ambos do período de apuração março de 2001. Em 04/06/2001 a empresa apresentou o Pedido de Compensação de fls. 303, para compensar o mencionado crédito com débitos de PIS no valor de R$ 171.008,10 e da COFINS no valor de R$ 706.241,22, ambos do período de apuração abril de 2001. Em 12/07/2001, a empresa apresentou o Pedido de Compensação de fls. 304 para compensar o referido crédito com débitos do PIS, período de apuração maio de 2001 no valor de RS 217.605,12 e da COFINS, período de apuração maio de 2001 no valor de R$ 917.612,51. Em 12/07/2001, a empresa apresentou o Pedido de Compensação de fls. 305 para compensar o referido crédito com débitos do PIS, período de apuração de junho de 2001 no valor de 155.929,05, e da COFINS, período de apuração de abril de 2001 no valor de R$ 23.292,26 e de maio de 2001 no valor de R$ 29.528,15. Em 15/04/2005, a empresa apresentou a Declaração de Compensação de fls. 311 para promover a retificação do pedido de compensação de fls. 305, a fim de compensar o saldo negativo em referência com débitos da COFINS relativa ao período de apuração abril de 2001 no valor de R$ 23.292,26, COHNS do período de apuração maio de 2001 no valor de R$ 29.258,15, PIS relativo ao período de apuração junho de 2001 no valor de R$ 131.005,21, e PIS relativo ao período de apuração julho de 2001 no valor de R$ 24.923,84. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia-MG DEFERIU PARCIALMENTE a solicitação por meio do Despacho Decisório de fls. 460/465, assim decidindo: 'a) RECONHECER à empresa Peixoto Com. Ind. Serv. e Transportes Ltda, o crédito para com a Unido, a titulo de saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração encerrado-em 31 de dezembro de 2000) no valor de R$2.359.508,12 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e oito reais e doze centavos), o qual se encontra detalhado nos fundamentos acima; b)DEFERIR a retificação da Declaração de Compensação dei!. 305, por intermédio da Declaração Retificadora de fl. 311, no que• se refere à redução do débito da Contribuição para o PIS/PASEP do PA 06/01 para R$131.005,21 (cento e trinta e um mil e cinco reais e v'nte e um centavos), e INDEFERIR a retificação da mesma Declaração de Compensação no que se refere 'inclusão do débit da Contribuição para o PIS/PASEP do 3 PA 07/01, no valor de R$24.923,84 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos); c) HOMOLOGAR as compensações objeto das Declarações de Compensação de fls. 02 e 303; d) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação objeto da Declaração de Compensação de fl. 304, de modo a ser considerado prtinto n débito da contribuição para o PIS/Pasep relativo ao PA 05/01, no valor de R$217.605,12 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinco reais e doze centavos), e parle do débito da Cofias relativa ao PA 05/01, no valor de R$ 664.649,15 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), remanescendo um débito da Coflns relativa ao PA 05/01 a ser exigido do sujeito passivo no valor de R$252.963,36 (duzentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e sessenta e trás reais e trinta e seis centavos); e) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação objeto da Declaração de Compensação de fl. 305, de modo a ser considerado extinto o débito de afins relativo ao PA 04/01, no valor de R$23.292,26 (vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) e do débito de Cotins relativo ao PA 05/01, no valor de R$29.258,15 (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e quinze centavos), remanescendo o débito da Contribuição para o PIS/Pasep relativo ao PA 06/01 a ser exigido do sujeito passivo no valor de R$131.005,21 (cento e trinta e um mil e cinco reais e vinte e um centavos); J) NÃO VALIDAR a compensação do débito de 1RRF (código de receita 0924) do PA 01/11/01, no valor de R$75.570,90 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais e noventa centavos), informada ha DCTF do 4° trimestre de 2001, devendo ser exigido da empresa referido débito;e g) NÃO VALIDAR a compensação do débito da contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PA 07/01, no valor de R$24.923,84 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), informada na DCTF do 3° trimestre de 2001, haja vista o indeferimento do pedido de retificação de Declaração de Compensação constante do item "b", devendo ser exigido da empresa referido débito " Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 24/01/2006, por via postal, conforme aviso de recebimento juntado a fls. 476, a requerente, apresentou em 23/02/2006 a manifestação de inconformidade de fls. 479/485, com as seguintes-alegações: 1°) Afirma que o presente processo tem por objeto pedido de compensação efetuado pela recontente de débitos apurados no ano de 2001, face aos saldos negativos de Imposto de renda apurado em suas declarações de rendimentos nos anos de 1998 e 2000 e que o saldo de imposto de renda a recuperar informado na declaração já constitui o exercício pelo contribuinte do direito de pleitear a restituição, razão pela qual incabível se falar inclusive em prescrição do mencionado direito; 2°) Decidiu a Seção de Orientação e Análise Tributária de Uberlândia homologar apenas parte da compensação pleiteada ao argumento que o crédito da declaração do ano-calendário de 2000 se apresentou insuficiente a efetivar todas as compensações pugnadas pela recorrente, não tecendo qualquer consideração -quanto ao crédito constituído a partir da decla ação de rendimentos do ano- calendário de 1998; Sê" 1/4 4 Processo n° 10675.000842/2001-71 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00181 Fl. 3 3°) Independente de qualquer provocação, deveria a autoridade Fiscal ter considerado também o crédito formado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998; 4°) Vem esclarecer à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora que, a maior parte das compensações informadas na DCTF 2001 como sendo compensações sem Darf, indicavam erroneamente o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, quando deveriam indicar o crédito de IRPS relativo ao ano-calendário de 1998. 5°) Informa que os valores compensados no presente processo a titulo de PIS e da COHENS foram alterados nas declarações retificadoras (DCTF 2001/DIPJ 2002) transmitidas em dez/2005, devido a erro de apuração de PIS/COFINS no ano-calendário de 2001, reduzindo o valor do débito; 6) Por fim requer seja conhecido e provido o presente recurso para declarar compensados todos os débitos informados nos presentes autos com utilização dos créditos formados nas declarações dos anos-calendário de 1998 e 2000._ . Conforme Despacho da Presidência de fls. 571/572, encaminhou-se o presente à SAORT/DRF/UBE/MG para pronunciar-se a cerca das retificações apresentadas em 29/12/2005 pela requerente, reduzindo valores dos débitos compensados, antes da ciência do Despacho Decisório de fls. 460/465, que se deu em 24/01/2006. A Delegacia da Receita Federal cm Uberlândia-MG, acatando as retificações apresentadas pela interessada em 29/12/2005, resolveu rever de oficio o Despacho Decisório de fls. 460/465 e assim decidiu às fls. 952/958: 'a) RECONHECER à empresa Peixoto Com. Ind Serv. e Transportes Ltda. o crédito para com a União, a titulo de saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$2.359.508,12 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e oito reais e doze centavos), o qual se encontra detalhado nos fundamentos acima; b)DEFERIR a retificação da Declaração de Compensação de fl. 304, requerida aí!. 600; c) DEFERIR a retificação da Declaração de Compensação de fl. 305, por intermédio da Declaração Retificadora de 11. 601, no que se refere à redução do débito da Contribuição para o P1S/PASEP do PA 06/01 para R5I06.946,28 (cento e seis mil e novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), e INDEFERIR a retificação da mesma Declaração de Compensação no que se refere à inclusão do débito da Contribuição para o PIS/PASEP do PA 07/01, no valor de R$24.923,84 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos); c) HOMOLOGAR as compensações objeto das Declarações de . Compensação defls. 02 e 303; d) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações objeto da Declaração de Compensação de 17. 600, de modo a ser considerado extinto o débito da C011128 (código de receita 2172) relativo ao PA 05/01, no valor de R$840.881,60 (oitocentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e um „ reais e sessenta \i t 5...... centavos), e parte do débito da Contribuição para o PIS/PASEP (código de recita 8109) relativa ao PA 05/01, no valor de RS 70.630,82 (setenta mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), remanescendo um débito da Contribuição para o P1S/PASEP relativo ao PA 05/01 a ser exigido do sujeito passivo no valor de R$ 124.010,00 (cento e vinte e quatro mil e dez reais); e) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação objeto da Declaração de Compensação de fl. 601, de modo a ser considerado extinto o débito de Cofins (código de receita 2172) do PA 04/01, no valor de R$23.292,26 (vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), devendo ser exigido do sujeito passivo o débito da Cofins relativa ao PA 05/01, no valor de R$29.258,15 (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e quinze centavos) e o débito da Contribuição para o P1S/Pasep (código de recita 8109) do PA 06/01, no valor de R$106.94&28 (cento e seis mil e novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos); j) NÃO VALIDAR a compensação do débito de IRRF (código de receita 0924) do PA 01/11/01, no valor de R$75.570,90 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais e noventa centavos), informada na DCTF do 3' trimestre de 2001, devendo ser exigido da empresa referido débito;e g) NÃO VALIDAR a compensação do débito da contribuição para o P1S/Pasep relativa ao PA 07/01, no valor de R$24.923,84 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), informada na DCTF do 3° trimestre de 2001, haja vista o indeferimento do pedido de retificação de Declaração de Compensação a que se refere o item "c", devendo ser exigido da empresa referido débito.' - Cientificada da nova decisão em 10/1112006, conforme aviso de recebimento juntado à fls. 960, a requerente apresentou nova manifestação de inconfonnidade com as mesmas razões anteriormente alegadas e acrescentando a seguinte: '..., uma das DCOMP Retificacloras apresentadas em 08/08/2006 contém um erro de fato, visto que o débito total da Cofins apurado para o mês de maio/200I com vencimento em 15/06/2001 é de RS898.342,27 sendo o valor de R$840.881,60 urna compensação com o crédito do processo 10675.000842/2001-71, conforme consta em DCTF 2001 e D1PJ 2002 (retificadoras de 29/12/2005), sendo que o valor adicional de £529.258,15 de débito declarado na DCOMP Renficadora de 08/08/2006 é inexistente e deve se desconsiderado,...'." • Decisão de primeira instância, fls. 975 a 983, deferiu em parte a • "Manifestação de Inconformidade", para excluir do montante compensado o valor de RS 29.258,15, correspondente a debito de COFINS do período de apuração 05/2001, indevidamente relacionado na Declaração de Compensação de fls. 601 e, no mais, manteve a decisão da SAORT/DRF/UBE de fls. 952 a 958, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 975, in verbis: e Processo n° 10675.000842/2001-71 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.181 Fl. 4 "ASSUNTO: PROCESSO ADM INISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa de fatos apontados na decisão, pressupõe-se a concordância da requerente em relação à parte não impugnada, que se toma indiscutível no âmbito do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO-AUTOMÁTICA. A restituição do IRP.1 pago a maior e informado nas Declarações de Rendimentos dos anos de 1992 em diante passou a se dar exclusivamente mediante requerimento do contribuinte, ficando revogada a hipótese de restituição automática. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Reconhecido em parte o direito creditõrio ao qual foi vinculada a compensação, evidencia-se a exatidão da homologação parcial da compensação declarada até o montante do crédito reconhecido. Solicitação Deferida em Parte" Cientificada dessa decisão em 12/03/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 989, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/04/2007, fis. 990 a 999. Argumenta, em resumo que: trata-se de pedido de compensação de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — RN apurados nas declarações de rendimentos dos anos de 1998 e 2000; na primeira declaração foi apurado um saldo histórico a compensar de R$ 1.153.533,86 e na segunda o valor de R$ 2.362.215,53, sendo certo que na segunda declaração foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 2.359.508,12; a decisão recorrida não aceitou o aproveitamento da base negativa apurada no ano de 1998, pelo fato de não ter havido pedido especifico de restituição desses valores, como pretendido pelo recorrente; referido valor se refere a recolhimento do imposto mensal por estimativa, incidindo no caso o art. 60, § 1°, da Lei n°9.430/1996; dessa norma extrai-se que é inerente ao regime de estimativa o direito automático à compensação da base negativa, apenas não sendo automático o direito de restituição em espécie, situação em que seria necessária requerimento especifico de restituição; no caso não houve pedido de restituição em espécie, tendo sido utilizada, por analogia, as prescrições aplicáveis aos procedimentos de restituição para demonstrar a possibilidade de que a liquidação dos débitos da recorrente possam ser efetuados mediante a utilização da base negativa do IRPI apurada no ano de 1998; a mesma base de dados que a SRF possui para checar a existência de débitos e créditos do contribuinte e confrontá-los mediante a imputação em pagamento no procedimento de restituição deve prestar-se à mesma finalidade para o procedimento de compensação; evocou jurisprudência judicial sobre excesso de execução; postula um tratamento isonômico por parte do fisco, que assegure à empresa somente ser exigida de débitos que tenha com o fisco quando não possuir crédito em desfavor do fisco; quando a empresa apresentou suas declarações de rendimentos dos anos de 1998 e 2000, já deveria a SRF acatar os valores contidos nessas declarações para confrontação com os futuros débitos gerados pela empresa; no caso da declaração de 1998, já tendo transcorrido 7 (sete) anos desde a sua apresentação, o crédito tomou-se "ncontroverso, ante a decadência do direito de fiscalizar; juntou aos autos cópia da declaração doano de 1998 para análise dos 7 pedidos de compensação na expectativa de liquidar diversos tributos, situação em que cumpriria à autoridade fazendária proceder à imputação em pagamento, cujos procedimentos encontram-se disciplinados no art. 73 da Lei n° 9430/1996, bem como em face das disposições do art. 7°, da Decreto-lei n° 2.287/1986 c art. 6" do Decreto tf 2.138/1997; evocou jurisprudência administrativa, acórdãos nos. 103-19.884, de 24/02/1999, e 105-13.153, de 12/04/2000. .4 1 fi m a contribuinte pede seja reconhecido e provido seu recurso para declarar compensados todos os débitos informados nos autos, com a utilização dos créditos formados nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1998 e 2000, seja mediante imputação de pagamento, seja mediante compensação de oficio. É o relatório. Processo n" 10675,000842/2001-71 SI-C2T2 Acórdão 11° 1202-00.181 FI. 5 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele conheço. Os fatos descritos nos autos indicam que a empresa procotolizou pedido de restituição de saldo negativo de 1RPJ apurado na sua declaração de rendimentos do ano- calendário de 2000 — DIPJ/2001, para compensação de débitos tributários indicados nos pedidos de compensação de fls. 02, 303, 304, 305 e 311. Da análise do pedido de restituição no valor de R$ 2.362215,53, foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 2.359.508,12, montante que se revelou insuficiente para quitar todas as compensações pleiteadas, restando não compensadas as importâncias especificadas no "Demonstrativo de Débito" de fls. 986, relativas aos períodos de apuração dos meses de 05/2001, 06/2001, 07/2001 e 11/2001. A bem da verdade, desde logo, é necessário esclarecer que, nestes autos, a contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação relativo apenas ao ano-calendário de 2000, revelando-se inadequada a assertiva contida na sua primeira "Manifestação de Inconformidade", às fls. 962, de que a autoridade fiscal, no primeiro "Despacho Decisório", fls. 952 a 958, não teceu "... qualquer consideração quanto ao crédito constituído a partir da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998.", pois, de fato, não houve qualquer manifestação ou pedido da contribuinte para se compensar eventual saldo negativo de IRPJ apurado no ano de 1998, não tendo ocorrido, portanto, nenhuma omissão da autoridade fiscal que exarou o referido despacho decisório. Em sede de recurso voluntário as razões de defesa consistem, basicamente, em pugnar pelo direito de restituição/compensação, do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/1999, ano-calendário de 1998, para quitar os débitos remanescentes, para o que evoca a alegada obrigação de a autoridade fiscal, sem qualquer manifestação da contribuinte em pedir restituição e compensação, tê-la efetuado, por imputação em pagamento ou compensação de oficio, a partir dos informações constantes do banco de dados da SRF. A razão não assiste à recorrente. Com o advento do art. 66 e seus §§, da Lei n° 8.383/1991, para as pessoas juridicas, deixou de existir a restituição automática procedida pela SRF com base nos dados informados nas declarações de rendimentos. A partir da vigência desse dispositivo legal a empresa que apurar na sua declaração de rendimentos saldo de imposto recolhido a maior que o devido compensa-o ou pede a restituição. Em se tratando de empresa tributada pelo regime do lucro real anual, sujeita ao pagamento de estimativas mensais, o art. 6' e seus §§, da Lei n°9.430/1996, determina a compensação do saldo do IRPJ negativo com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada à empresa a altemativa de requerer, após a entrega da declaração À' 9 de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, ou seja, tanto a apuração do montante do imposto a ser pago, ou a ser compensado ou restituído é de iniciativa da contribuinte. O art. 74 e seus §§, da mesma Lei n° 9.430/1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002, instituiu e disciplinou o pedido de restituição e compensação de créditos de natureza tributária dos contribuintes contra a União, tendo instituído a "Declaração de Compensação" — DComp, bem como transformou em DComp OS pedidos de restifiljrnienmornennão ov n efe,INfoo nas repartições Esc- i s 'ent.--fiscais, amua -e- u, apreciação. Este é o disciplinamento legal aplicável à situação fática descrita nos autos, ao invés dos evocados dispositivos do art. 7°, da Decreto-lei n°2.287/1986 e art. 6° do Decreto n°2.138/1997. No caso presente, o pedido de restituição/compensação manejado pela contribuinte submete-se ao disciplinamento legal do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, de modo que deveria ter adotado em relação ao ano de 1998, os mesmos procedimentos que adotou em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2000, de requerer a restituição de eventual saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/1999, ano-calendário de 1998, bem como deveria ter indicado os débitos tributários que desejaria compensar, ao invés de atribuir à repartição fiscal, a incumbência, legalmente atribuida ao contribuinte, de campear eventuais créditos tributários em seu nome e deduzir quais os débitos que seriam compensados, isto depois de transcorrido mais de 7 (sete anos), quando o prazo para requerer a restituição caduca em 5 (cinco) anos. Com efeito, no item 17 da peça recursal, fls. 996, a contribuinte expressou o entendimento de que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 1998, se tomou definitivo e incontroverso em face de já ter transcorrido mais de 7 (sete) anos desde a apresentação da declaração de rendimentos, tendo se consumado o direito de fiscalizar. Ademais, tratando-se o IRPJ de um tributo sujeito ao regime de lançamento - tributário por homologação, o direito de a SRP fiscalizar os procedimentos da contribuinte em relação ao ano-calendário de 1998, cujo fato gerador considera-se ocorrido em 31/12/1998, decaiu em 31/12/2003, considerado o lustro decadencial previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. Ocorre que, igualmente, existe o prazo de 5 (cinco) anos para os contribuintes - exercerem o direito de pleitear a restituição, extiguindo-se esse direito uma vez transcorrido tal prazo, como se vê das disposições dos arts. 165 e 168 do CTN, a saber: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4. `do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. io • Processo n° 10675.000842/2001-71 SI-C2T2 Acórdão n." 1202-00181 Fl. 6 Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Destaquei) Estamos em que o direito de pedir restituição/compensação é disciplinado no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 e alterações posteriores. Já o prazo de exercício desse direito é disciplinado no art. 168 do CTN, normas harmoniosas entre si, visto que, empós transcorrido o lustro decadencial não é mais possível a fiscalização da empresa em relação aos anos- calendário decaídos, mas também se esvaiu o direito de os contribuintes pleitearem restituições ou compensações a eles relativas. Com efeito, no caso dos autos, o saldo negativo apurado na DIPJ/1999, relativa ao ano-calendário de 1998, com prazo de apresentação, normalmente, no mês de abril do ano subsequente, tem o fato gerador ocorrido em 31/12/1998 data em que se considera aflorado o direito creditório do saldo negativo de IRPJ. A contribuinte não apresentou pedido de restituição/compensação, referente ao ano-calendário de 1998, e veio a se manifestar sobre eventual possibilidade de aproveitamento do referido saldo negativo, pela primeira vez, em 09/11/2006 fls. 961, quando da apresentação da primeira "Manifestação de Inconformidade", às fls. 963, ou seja, muito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto para exercício do seu direito à restituição, que feneceu em 31/12/2003. Destarte, conclui-se que a autoridade julgadora a quo dirimiu a perlenga escorreitamente, como se vê do seguinte excerto dos fundamentos do voto do acórdão recorrido, fls. 982/983, in verbis: Desse modo, cumpre esclarecer que a compensação utilizando crédito relativo ao saldo negativo do período encenado em 31/12/1998 não pode ser exigida pelo sujeito passivo, este não pode contestar a cobrança de débitos remanescentes da compensação não homologada ou homologada em parte sob a alegação de ser credor junto â. Fazenda Pública sem a competente formalização do pedido e a sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte, inclusive no que concerne à decadência do direito de pleitear o crédito. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar processo de compensação quando ocorrer manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal, segundo o disposto no art. 224 do Anexo à Portaria MF n°30, de 25/02/2005. . Assim, o saldo negativo de IRPJ relativo ao período encerrado em 31/12/1998 não pode ser reconhecido no presente processo. Pautando-se no argumento de que houve erro nas informações prestadas na DCTF do I° trimestre de 2001 no que concerne às compensações vinculadas aos débitos de 1RRF, a requerente pretende que a autoridade fazendária valide a compensação informada na DCTF retificadora entregue .. ( (-r i ‘ 11 . . em 10/02/2006 (fls. 500/513), na qual vinculou o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do período encerrado em 1998 para quitação de seus débitos de 1RRF de 2001. No entanto, na data em que apresentou a retificadora, a requerente, por intermédio da decisão de fls.460/465, da qual teve ciência cru 24/01/2006 (fls. 476), já tinha conhecimento do procedimento da autoridade preparadora que validou a compensação dos débitos de 1RRF 1° trimestre de 2001, objeto da retificação, com aproveitamento do crédito, anteriormente a esses débitos vinculado, relativo ao saldo negativo do período encerado em 31/12/2000. Não se trata de simples correção de erro da informação conforme consideração da própria requerente no sentido de que "...as compensações sem DARF informadas no quadro I estavam erroneamente compensadas com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ 2000 quando deveriam ser de I998...", e sim de vinculação de novo crédito por intermédio da retificadora, constituindo nova compensação, que atualmente, por força da legislação vigente para compensação, ê obrigatoriamente . informada por meio de apresentação da competente declaração de compensação, cujo número deve constar na DCTF. Ademais tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório. Importa então observar se efetivamente foi efetuada a compensação. Para tanto, somente a correta e integral contabilização dos procedimentos de compensação levados a efeito pela interessada enseja a se conhecer que determinado débito resta quitado por esta forma de extinção. Desse modo, a simples retificação realizada pela contribuinte não é suficiente para comprovar a efetiva compensação, uma vez que não se encontra amparada em documentos trazidos ao processo e, ainda que ficasse caracterizado o correto registro na contabilidade da compensação que a contribuinte alega ter indicado erroneamente em sua DCTF 20001, não seria suficiente para comprovar a regularidade de seu procedimento, uma vez que tal retificação ocorreu após procedimento administrativo que validou a compensação anteriormente informada pela própria requerente. ,A requerente apresentou também DCTF Retificadora para 4° trimestre de 2001, entregue em 10/02/2006 e por cópia foi juntada às fls. 487/490, com o propósito de alterar a compensação "sem DARF" que vinculava o débito de 1RRF (código 0924), período de apuração 11/2001, no valor de R$75.570,90, ao crédito relativo a saldo negativo do período encerrado em 2000, passando a vincular o débito em questão ao crédito relativo ao saldo de 1RPJ do período encerrado em 31/12/1998. Consoante as razões já expostas, referida retificação não deve ser acatada. . . . [-J" CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. DID _ - -...7.--‘6, - ......... •e"----é- O-RODRIGU~ DER --------_--- . ,.. 12

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Numero do processo: 10880.034412/99-98
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.860
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:23:54Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:23:54Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:23:54Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:23:54Z; created: 2009-07-22T11:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T11:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:23:54Z | Conteúdo => . — •• CSRF/T03 Fls. 197 d.1: -4ti - .-ge ` .1.:; %p., MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:r t "Sif P +it. ar CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "---:•- :-- TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.034412/99-98 Recurso n° 303-130.402 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.860 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado M. GOUVEA LIVRARIA EDITORA E DISTRIB. DE LIVROS LTDA. • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. AN.,4 P 7---T IO PAA - sidente JUDITMARAL MARCOD AMARAL 21;;I:aDOit-f Relato a i Processo n°10880.034412199-98 CSPF/T03 Acórdão n. 03-05.860 Fls. 198 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n°10880.034412/99-98 CSRF/T03 Acórdão n°03-05.860 Fls. 199 Relatório Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de dezembro de 1989 a março de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 10 de dezembro de 1999. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, DE divergência, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303-32.319 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINS O Cl A 14. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória o° 1.110/95 (atual Lei o° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo - - de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Coita Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." 3 Processo n° 10880.034412/99-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.860 Fls. 200 A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma. - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - não há nada que justifique ser considerada a Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional o contribuinte não apresentou Contra- Razões. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/11/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. • 4 Processo n°10880.034412/99-98 CSRF/M3 Acórdão n.° 03-05.860 Eis. 201 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente processo sobre pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 1 de dezembro de 1989 a 31 de março de 1992 cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 10 de dezembro de 1999. Por economia processual, transcrevo voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, 1, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Processo n° 10880.034412199-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.860 Fls. 202 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n°327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106. I, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106. I, do C7'N, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do C/7V, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo SI'.!, intérprete e guardião da legislação federaL Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurispnidência. 6 Processo n°10880.034412199-98 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.860 Fls. 203 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (..)" Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 10 de dezembro de 1999; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração 1 de dezembro de 1989 a 31 de março de 1992, tenho que a mesma é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 Cn.A- CAC1N., JUDITH (00 MARAL MARCONDES A ANDO - Relatora 7 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : CSRF/03-05.860 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em /77 ANTONIO PRAGA Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional _ _ Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006241/2001-16
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BENEFÍCIOS FISCAIS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL - ADICIONAL - ANO BASE DE 1995 - Para o cálculo do beneficio sobre o adicional do IRPJ no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras restritivas constantes do Majur 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do beneficio. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 1802-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Recorrida r TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP I EMENTA.-BENEFÍCIOS FISCAIS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL - ADICIONAL - ANO BASE DE 1995 - Para o cálculo do beneficio sobre o adicional do IRPJ no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras restritivas constantes do Majur 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do beneficio. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar 1 provimento ao recurso, nos termos do_rel gt6rVe voto que integram o presente julgado. . -- --- S LINS 10 "OU- — rest en 4.----------------- Nrici, r: '....-Z,-------- J ÃO FRANCISCO BIANCO — ator.1(° EDITADO EM: 06 NOV 2009 ,.., Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma) i -- Processo n° 13808.006241/2001-16 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.208 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fls 78) relativa ao- IRPJ, por ter havido suposta irregularidade no cálculo dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto apurado na D1PJ do ano-calendário de 1996. • A fiscalização explicou, através do Termo de Constatação n. 2 (fls 72), que a autuação decorre do fato de a recorrente ter calculado o valor do beneficio de redução e/ou isenção do imposto, com base no lucro da exploração, aplicando critério incorreto. Assim, enquanto o valor da dedução correto seria de R$ 2.129.093,18, o valor efetivamente deduzido foi de R$ 2.135.575,00. Daí a diferença de R$ 6.481,82 objeto da presente autuação. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 83) aduzindo ser inconstitucional a aplicação da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário. Adicionalmente, defende que a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal é ilegal pois, aplicando-se os critérios definidos nos textos legais, chega-se ao valor do incentivo fiscal registrado na DIPJ. A DRJ manteve o trabalho fiscal (fls. 146). Quanto ao tópico referente à taxa Selic, decidiu ser procedente sua aplicação por expressa disposição legal. No tocante a sua ilegalidade e à violação de princípios constitucionais, reiterou que é vedado à autoridade administrativa, por carência de competência, questionar a constitucionalidade da referida legislação. No mérito, a DRJ recalculou o valor do incentivo fiscal na forma prevista no Majur relativo ao ano-calendário de 1996 (cópia às fls 145), tendo apurado valor idêntico àquele calculado pela fiscalização. Concluiu, então, o julgador de primeira instância, pela procedência da exigência fiscal. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fis. 168) reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. • 2 Processo n° 13808.006241/2001-16 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.208 Fl. 3 Voto Conselheiro João Francisco Manco - Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A exigência fiscal de que tratam estes autos versa sobre a forma de cálculo do valor do beneficio fiscal de isenção e de redução do IRPJ, em virtude de a recorrente ter na época projeto aprovado na área da Sudene. O incentivo fiscal está regulado pelos artigos 558 e seguintes do RIR/94. Na ficha 21 da DIPJ da recorrente (fls 32) resta claro que, após a apuração do valor do lucro da exploração (linha 18), deve a pessoa jurídica distribuir esse valor entre as suas atividades isentas, as atividades com tributação reduzida e as demais atividades. Registro que a recorrente desenvolve atividades totalmente isentas (com redução de 100% do imposto devido), atividades parcialmente isentas (com redução de 50% do vaor do imposto) e atividades tributadas. Até aqui não houve divergência entre fisco e recorrente. O problema surgiu com relação ao quadro seguinte (ficha 22) que trata da apuração do valor do benefício fiscal. Nesse quadro o lucro da exploração deve ser separado por atividade para que, sobre ele, seja aplicada a alíquota do IRPJ, apurando-se assim o valor do imposto que deixou de ser pago. Mais especificamente, a discussão versa sobre a forma de cálculo do valor do adicional do imposto. Segundo o Majur (fls 145), na linha 22/03 (adicional) será registrado o valor do adicional do IRPJ separadamente, por atividade, e a forma de estabelecer essa segregação é através do rateio do valor do adicional proporcionalmente à relação entre cada uma das atividades e o valor do lucro real, se o valor do lucro real for superior ao valor do lucro da exploração total. Caso o lucro real seja inferior ao lucro da exploração total, o rateio será efetuado com base na proporção da receita líquida de cada atividade em relação à receita líquida total. Sustenta a fiscalização que esse é o critério correto de apuração do valor do beneficio fiscal. Já a recorrente, por seu turno, alega que não há base legal para a adoção desse critério. A razão está com a recorrente. Com efeito, essa matéria já foi objeto de exame pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e hoje a jurisprudência administrativa está pacificada no sentido sustentado pela recorrente. Confira-se o teor da ementa do acórdão n. CSRF/01-05.279, de 20.09.2005: "BENEFÍCIOS FISCAIS- SUDENE — LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL — CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO ADICIONAL — ANO BASE DE 1995 — Para o cálculo do beneficio sobre o adicional no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou 1redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e ' 3 Processo n° 13808.006241/2001-16 Si 4E02 Acórdão n.° 1802-00.208 Fl. 4 adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras restritivas constantes do Majur 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do beneficio". Como se vê, o entendimento jurisprudencial reconhece não haver base legal no critério adotado pelo Majur, quando o valor do lucro da exploração é superior ao valor do lucro real, como é o caso dos autos. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Immo,-- rt.--Fi. tv ão Francisco Bianco 1 4 Processo n° 13808.006241/2001-16 S1 4E02 Acórdão n.° 1802-00.208 5 TERMO DE INTIMAÇÃO • Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, O 6 NOV 2009 / J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração; •

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Numero do processo: 11030.001951/98-51
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Exercício: 1999 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nas 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nas 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IP! será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do crN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Processo n 11030.001951/98-.51 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.014 Fls. 2 Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso. ANTa:Riell Presidente DAL DE MIRANDA Relator FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto Convocado). • Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência agitado contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, à qualidade de votos, negou apelo voluntário da recorrente por entender que não se reconhece o crédito presumido do IPI quando aquisição de insumos se dá de pessoas fisicas e cooperativas. Recebido parcialmente o recurso, o mesmo seguiu para minha relatoria sem a apresentação de contra-razões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Relator, Relator Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, hoje Conselheiro da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Aliás, referidas razões de votar têm a mim servido de fundamento desde o ano de 2001, ano em que iniciei o enfrentamento do tema (RP/201-.0.400). 2 Processo n' 11030.001951/98-51 CSRF/T02 Acórdão n.° 02413.014 Fls. 3 Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5 0, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. 3 Processo n°11030.001951/98-51 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.014 Fls. 4 Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. 4 Processo n° 11030.001951/98-51 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.014 Fls. 5 Tal sistemática deve- ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intennediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. Processo It 11030.00}951/9$-5l CSRF/102 Acérdao CO2-03.014 Fls. 6 A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato State° Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484: "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisic,as, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está comida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 1,10(.) sç 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 20 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese d' mercadorias fornecidas na segunda operação terem sid _ Processo e 11030.001951/98-51 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.014 Fls. 7 adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória no 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é. mia o mundo do raciecbdo do MIME*, coas te pia aos conbeeimearen leram univaudanse acenou por aquilo que ordirmiamode amacem pira ebepr ao CoabaciameD do SIO gabada ibesivet portam que a eabutan de raciociaio é • do elogia no qual o BOO COSCCÍA0 eieu-se aa premio soor e o cadmia» ma dont da esOciiencie constitui • ~imo n'sto• cons~ Unitti•• n" tetubt d° twia"Si° JalPda é a Pas-"kw• Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da 7 c"."4 Processo n• 11030.001951/98-51 CSRF/T02 Acórdão n. 02-03.014 8 — que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas - exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da afiquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis its 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar e 07/70, de 0,75%). a Processo e 11030.001951/98-51 CSRP/T02 Acónião n.° 02-03.014 F. 9 ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insurnos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria- prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor- exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de I% compensavel com o IR) e de 0,75% do PIS. 9 Prooesso n° 11030.001951/98-51 CSRF/T02 Acórdão n? 02-03.014 Fls. 10 O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente ai reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como LPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: 10 List Processo n°11030.001951/98-51 CSRWTO2 Acórdão n.• 02-03.014 Fts. 11 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente ' sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°5 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares nas 07 e 08/70 e 70/91. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. II Processo rr 11030.001951/98-51 CSRP/T02 Acórdão nt 02-03.014 Fls. 12 valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-intewativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se- ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos 12 ts.".4 n Processo e 11030.001951/98-51 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.014 -Fls. 13 livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art.' 3°., parágrafo único, da Lei no 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatora promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: 13 Processo n°11030.001951/98-51 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.014 Fls. 14 (i) Quanto à novidade do tema Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." (ii) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(...).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (...). O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (...)." (iii) Quanto ao zelo no tratamento do tema "(...). Dai minha preocupação em bem examinar a querela." (iv) Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie "C..) Na esfera judicial, o TRF da 5' Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas físicas. Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." (v)Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais Muito ponderei sobre o tema, (...). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. 14 C"--f Processo n° 11030.001951/98 .5I CSRF/T02 Acórdão n.° 0203.014 Fls. 15 Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exaçâ'o que é extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. (...)." Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 586.392 (D.J.U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: • 1.1.1 RE/451358 - RECURSO EXTRAO1WIYÁRIO Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acordão RECTE.(S) UNIÃO ADV.WS) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO .(A/S) USIBFtÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADV.(A/S) HELOÍSA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/S) • Andamentos • DJ • Jurisprudência • Deslocamentos • Detalhes • Petições • Recursos Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 BAIXA DEFINITIVA DOS 8211- TRF 5' R/PE AUTOS, GUIA NRO.: 23/06/2005 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS MANUEL FELIPE DO REGO 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS BRANDÃO - Guia = 2555 / 2005 09/06/2005 PUBLICACAO, DJ: - DECISÃO DO(A) RELATOR(A) 31/05/2005 EM 27/05/2005. NEGADO SEGUIMENTO 13/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 12/05/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES 13 Processo fr 11030.001951/98-51 CSRETO,, Acórdão n.• 02-03.014 Fb. 16 E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitado em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A pane ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no art. 102, III, "b", da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thema decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ 166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão — de que ora se recorre — resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição — ressalte-se — somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 — RTJ 96/1188 — RT 508/217 RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo órgão Especial. Ess, extraordinária competência dos Tribunais é regida pel principio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 Constituição da República. Processo n° 11030.001951/98-51 CSRE/202 Acórdão n.° 02-03.014 Fls. 17 Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea "h" do inciso 111 do art. 102 da Constituição, que foi expressamente invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (AI 245.602/PB, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE — AI 388.344/14.1, Rel. Min. ELLEN GRAC1E - RE 292.811/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): "Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, '13', da Constituição. A decisão impugnável pelo RE, V, é a que se fundamenta, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição." (RTJ 161/661-662, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a que)", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitudonalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relato?' 17 C4-•••-? . • Processo n°11030.001951/98-51 CSRF/P32 Acórdão n.° 02-03.014 Fls. 18 O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado A mim, independente da nova composição deste Colegiado Superior, não me parece possível de cogitação a alteração dos julgados que vêm sendo aqui proferidos desde os idos de 2001, pois que em linha com as decisões judiciais sobre o tema. Julgar de forma diferente seria ferir a segurança jurídica daqueles que postulam nesse órgão. Não só isso, seria um desprestígio para o Tribunal Administrativo Fiscal Federal. Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso da recorrente, revendo e reformando a decisão recorrida em seus exatos termos. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008 DAL 1 - _ ` C .* le E MIRANDA Relator 18 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001431/95-10
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO FINSOCIAL. COMPETÊNCIA. De acordo com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes a matéria relativa ao Finsocial, quando essa exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e não a este Terceiro. Recurso Especial do Sujeito Passivo Anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.910
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, em face da conexão com o processo relativo ao auto de infração do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I 'rel. MINISTÉRIO DA FAZENDA cfr tcr.:11" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA TURMA Processo n° 10305.001431/95-10 Recurso e 302-126.032 Especial do Contribuinte Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórd Ao e 03-05.910 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO FINSOCIAL. COMPETÊNCIA. De acordo com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes a matéria relativa ao Finsocial, quando essa exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e não a este Terceiro. Recurso Especial do Sujeito Passivo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, em face da conexão com o processo relativo ao auto de infração do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10305.00143119$-10 CSRF/T03 Acórdão n.°03-05.910 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO , com fulcro no art. 70, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°47 de 2008. Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração, em 03/08/1995, relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de 30/04/1989 a 31/03/1992 , com fundamento no Decreto-lei 1.940/82 e art. 28 da Lei 7.738/89, além dos arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/1986, por falta de recolhimento dessa Contribuição, importando ela em 993.752,31 UFIRs A decisão monocrática (fls. 159/181), de 28/02/2001, rejeita o pedido de apensação dos processos neste caso, pois não se trata da prática de infração relativa a um imposto, o IRPJ, que implique a exigência do FINSOCIAL, não se configurando a ressalva contida no art. 90, § 1°, do PAF, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993. É um mesmo fato, mas que enseja a cobrança de impostos e contribuições distintos, cujas exigências são autônomas, inexistindo a relação de causa e efeito que caracteriza o lançamento por decorrência, e transcrevo a sua Ementa : "FINSOCIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA. A sociedade que, a despeito de formalmente constituir-se como cooperativa de trabalho médico, desempenha atividades empresariais de venda de "planos de saúde", correndo os riscos a elas inerentes na apuração de lucros ou prejuízos, sujeita-se à incidência da contribuição da mesma forma que as sociedades civis ou comerciais. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. LVOBSERVÁNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAME1VTO TOTAL Caso a contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identcação e quantificação de parcelas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeita-se à incidência da contribuição calculada sobre a totalidade de seu faturamento. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO. Em face do princípio da retroatividade benigna, reduz-se o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, previsto na Lei 9.430, de 1996. 77W. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO.Exclui-se a aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD como juros de mora no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. 2 Processo n° 10305.001431195-10 CSRF/T03 Ata° n.° 03-05.910 Fls. 3 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na sessão plenária de 15/10/03, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-126032, interposto por FAZENDA NACIONAL e decidiu: "Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-35790, da relatoria do Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, cuja ementa abaixo se transcreve: PRELIMINAR Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa pela não apensação deste processo e de outros ao de IRPJ, todos originários da mesma FM, por inexistir relação de causa e efeito entre eles. COOPERATIVA MÉDICA. FINSOCIAL. ISENÇÃO As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, estão isentas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, apenas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades — Artigos 111 da Lei 5764/1971 e 50 do Decreto 92698/1986. • SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES' REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE A impossibilidade de separação comprovada dos valores referentes a atos cooperados e os demais, legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. ALÍQUOTA APLICÁVEL Conforme decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e, após, da CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, a aliquota desta Contribuição pode ser acima de 0,5% nos casos de prestadoras de serviços. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.. A parte recorrida não apresentou Contra-razões. É o relatório, no essencial. 3 • Processo n° 10305.001431/95-10 CSRF/T03 Acórdao n.° 03-05.910 Els 4 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Cabe aqui levantar de oficio uma questão preliminar. Ao recurso cabe declinar da competência, face aos art. 20, I, 'd" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 147, DE 25 de junho de 2007. Segundo esse dispositivo a matéria relativa ao Finsocial, quando essa exigência estejam lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e não a este Terceiro. Como resta claro nos autos, é exatamente a situação deste processo, em que o lançamento do Finsocial ocorreu como reflexo do lançamento do IRPJ. Eis os fatos em comum que serviram de base tanto para o lançamento do IRPJ quanto do Finsocial nas palavras do Acórdão recorrido: "a prestação, por terceiros não cooperados, de atendimento hospitalar, serviços laboratoriais e outros, não podem ser considerados como atos auxiliares dos cooperados, por suas nítidas características mercantis, colocando-os mais próximos da modalidade de seguro-saúde." Pelo exposto, voto por declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. AfrA,/~1 ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006405/2005-61
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2002 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 1805-000.087
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Numero do processo: 16327.000481/2008-76
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO — PREJUÍZO FISCAL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INCORPORAÇÁO E CISÁO — A. empresa extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro liquido para fins de compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa acumulados.
Numero da decisão: 1201-000.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, que dava provimento parcial tão-somente para afastar a multa de oficio, e a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que negava provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. 0 Conselheiro Carlos Pe1á declarou-se impedido de participar do julgamento.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, que dava provimento parcial tão-somente para afastar a multa de oficio, e a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que negava provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. 0 Conselheiro Carlos Pe1á declarou-se impedido de participar do julgamento. 071j6)Ü0t'ALX.-Crio Adriana Gomes ésgo - Pr sidente orno Be a Neto — Relator IJ Guilherme dolfo dos Sartos Mendes — Redator designado Processo n° 16327.000481/2008-76 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 2 EDITADO EM: • Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pe16., Regis Magalhães Soares Queiroz, Gui erme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho e Adri a Gomes Rego. 2 Processo n° 16327.000481/2008-76 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.108 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão IV 16-17.636, da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de impugnação (fls. 63 a 82) a Auto de Infração (fls. 02 a 16) lavrado pela DEINF/SPO, em 31/03/2008, de IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — IRPJ, por GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO DO LIMITE DE 30%, de tributo REFLEXO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL — por BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS) — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS), relativo a fatos geradores ocorridos em 31/08/2006. 2. 0 crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados. IRPJ R$ 40.250.078,37 Juros de Mora (calculados até 29/02/2008) R$ 6.552.712,75 Multa proporcional R$ 30.187.558,77 Total R$ 76.990.349,89 CSLL R$ 15.122.330,20 Juros de Mora (calculados até 29/02/2008) R$ 2.461.915,35 Multa proporcional R$ 11.341.747,65 Total R$ 28.925.993,20 3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, o autuante assinala os artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510, do RIR/99 ff 1. 04). Como fundamento legal do lançamento da CSLL, consigna o artigo 2°, e parágrafos, da Lei 7.689/88, o artigo 58, da Lei 8.981/95, artigo 16, da Lei 9.065/95, artigo 1°, da Lei 9.316/96 e artigo 37, da Lei 10.637/02 (ll. 12). Para a exigência dos JUROS MORATORIOS, invoca o artigo 61, parágrafo 30, da Lei 9.430/96 (fls. 06 e 14), e, para a 3 Processo n° 16327.000481/2008-76 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.108 Fl. 4 MULTA DE OFÍCIO, o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (Ils. 06 e 14). 4. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e no Termo anexo ao lançamento OS. 04, 12, 17 e 18), a autoridade noticia que; i) o BANCO DO ESTADO DE &Lib PAULO S/A — CNPJ 61 .411. 633/0001-87, apresentou informações com inconsistência, registradas no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, e relativas a compensação de prejuízo fiscal de IRRI e da base negativa da CSLL, do ano-calendário de 2006, realizada acima do limite legal de 30%; ii) tendo o referido Banco sido incorporado pelo autuado, naquele ano, sobre este é que deve recair a constituição do crédito tributário, decorrente da citada compensação, em razão de responsabilidade tributária por sucessão, responsabilidade essa que inclui também as multas devidas; iii) quando da incorporação o autuado e o Banco sucedido encontravam-se sob a mesma administração, e, assim, a responsabilidade do sucessor não se dá apenas pelos tributos devidos, mas também pelas multas; iv) não se trata de encerramento de atividades daquele Banco, - para o que ha decisões reconhecendo a inaplicabilidade do referido limite -, porque houve apenas reorganização societária, permanecendo o sucessor na mesma atividade, havendo, assim, burla, pelo sucessor, à proibição de compensação de prejuízos fiscais, no IRPJ, e de base negativa, na CSLL. 5. Cientificado do lançamento, em 16/04/2008 J7. 41), o autuado impugnou o Auto de Infra cão em 15/05/2008 (fl. 63), apresentando, em resumo, as seguintes razões: i) possível a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas acumuladas, na hipótese de Incorporação, porque ocorre a extinção da pessoa jurídica incorporada, e, por conseqüência, dá-se encerramento das atividades desta; ii) ocorrendo o "desaparecimento" da empresa, não lid que se falar em compensações em períodos posteriores, autorizadas pelo artigo 42, da Lei 8.981/95, pelo artigo 15, da Lei 9.065/95, mesmo para o caso de a empresa incorporadora permanecer na mesma atividade da incorporada, consoante julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ, cujos excertos colaciona; ao contrário do que ocorre com as empresas que prosseguem com suas atividades, as empresas incorporadas somente podem deduzir os prejuízos fiscais e as base negativas, em um único momento, o da declaração de encerramento, como 4 Processo n° 16327.000481/2008-76 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 5 se deu no presente caso, sob pena de serem tributados não o lucro, mas o próprio patrimônio; iv) tal limitação (de 30% do lucro real), para os casos de incorporação, viola o ordenamento jurídico vigente, contrariando os conceitos de renda e lucro previstos na CF e no CT1V, além de não observar o artigo 189, a Lei 6.404/76, das sociedades por ações, que torna obrigatória a dedução dos prejuízos na apuração dos resultados do exercício; v) caso obedecesse à limitação de 30% imposta pela Lei 8.981/95 e pela Lei 9.065/95, o Banco incorporado, ao fechar o balanço de encerramento das atividades e apresentar a declaração de encerramento, deixaria de utilizar aproximadamente 70% de seus prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas, que não poderiam ser aproveitadas futuramente, seja pelo encerramento de suas atividades, seja por expressa vedação imposta para o incorporador, pelo artigo 33, do Decreto-lei 2.341/87 e pelo artigo 22, da Medida Provisória 2.158-35/01; vi) é impossível, também, o lançamento da multa de oficio na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, tendo em conta que por força do artigo 132, do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão, podendo a multa ser transferida ao sucessor se lançada antes do ato sucessório, hipótese em que a multa já integra o passivo da empresa sucedida, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes e do STF, cujos excertos colaciona; no presente caso, a multa foi lançada em 16/04/2008 e a incorporação se deu em 31/08/2006; por fim, tal imputação não poderia ocorrer dado o caráter personalíssimo da multa, independentemente do fato de seus administradores serem os mesmos da sucedida; vii) a TAXA SELIG não poderia ser utilizada para exigência de juros moratórios, dado o seu caráter remuneratório, consoante entendimento de doutrinadores manifestado em excertos que colaciona; pelo fato de não ter sido criada por lei, mas por Resolução do BACEN, sua aplicação ofende o principio da legalidade, além de contrariar o disposto no artigo 161, parágrafo 1°, do CIN, conforme julgado do SET e entendimento de doutrina, cujos excertos colaciona. 6. t o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, manteve os lançamentos, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano -calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE ...., BASES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE 5 Processo n° 16327.000481/2008-76 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.108 Fl , 6 REGRA SOCIETÁRL4. NÃO OBRIGATORIEDADE. TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INOCORRÊNCIA. A compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas é faculdade, cujo exercício esta limitado a 30% do lucro real ou da base de cálculo da CSLL do ano, sendo que as normas fiscais de regência não reconhecem os resultados negativos de anos anteriores como elementos intrínsecos à composição das bases de calculo desses tributos e não contemplam exceção para situações especificas e individuais de empresa, tais como, a extinção por incorporação. Na existência de resultados negativos de períodos anteriores, o legislador, impondo o limite de 30%, estabeleceu a tributação minima de 70% do resultado do ano, fazendo prevalecer, assim, o principio da autonomia dos exercícios financeiros bem como do regime de competência. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. CABIMENTO. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere as multas, - entre as quais as de oficio -, por representarem divida de valor, valendo tal regra mesmo no caso de multas imputadas após a ocorrência da sucessão empresarial. Não detêm caráter de penalidade personalíssima pois representam ônus ao patrimônio, não à pessoa do infrator. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONLAIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Irresignação formulada contra a validade de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIG' no cômputo dos juros de mora, não pode ser apreciada pelas instancias julgadoras administrativas, as quais cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos, sem deter poderes para afasta-las por inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam-se a CSLL reflexa, no que cabíveis." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento que: - Caso se admita como correta a decisão da Turma Julgadora, deverá se determinar o cancelamento das autuações por falta de liquidez e certeza, uma vez que não foram considerados quando da apuração dos créditos tributários os valores referentes aos recolhimentos por estimativa 4e IRPJ e de CSLL. o relatório. 6 Processo n° 16327.000481/2008-76 S1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 7 Voto Vencido Conselheiro Relator, Antonio Bezerra Neto 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em debate a ser analisada diz respeito à limitação para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. A interessada pretende discutir não a limitação em si da trava dos 30%, mas também a possibilidade da não observância desse limite, por conta da extinção da empresa através da incorporação que houve no indigitado período. Quanto ao primeiro aspecto atacado de forma indireta, ou sei a, a pretensa inconstitucionalidade da Lei em restringir o direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL ao limite de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, não deve ser acolhida em função da remansosa jurisprudência administrativa no sentido contrário a essa pretensão, tal entendimento tendo sido inclusive sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula n° 3, in verbis: &uvula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, corno em razão da compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Em relação ao outro aspecto, a suposta peculiaridade do caso que se cuida (empresa extinta por incorporação), em momento algum a lei estabeleceu exceções à regra de limitação para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação, fusão ou cisão. Ou seja, a lei não admitiu como direito subjetivo da empresa compensar seus prejuízos, de forma que; sobrevindo extinção ou sucessão, deixar-se-ia de aplicar a limitação prevista na lei, de forma a permitir a compensação. Outrossim, data maxima vênia, também não cabe o argumento utilizado pela recorrente e também amparado em alguns julgados da l a Camara e da CSRF, calcado em uma interpretação finalistica. Dizem que pelo fato de o texto legal não ter cerceado o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995 (extinção da trava temporal), isso implicaria dizer que estaria sempre garantido o aproveitamento de todo o estoque de prejuízos da empresa. E que esse raciocínio só é válido no pressuposto da continuidade da vida empresarial da empresa. E claro que em uma descontinuidade da mesma, como é o caso de uma incorporação ou cisão, a regra de limitação da "trava de 30%" deve prevalecer. Também deve se dizer que o legislador ao estabelecer essa sistemática de tributação minima, na presença de prejuízos anteriores, apenas optou por assegurar a Processo n° 16327.000481/2008-76 SI -C2TI Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 8 observância do principio da autonomia dos exercícios financeiros para a apuração e tributação do lucro real do ano (regime de competência). E consagrado que a base de cálculo do IRPJ do ano não se compõe, por definição, necessariamente pelo prejuízo de ano anterior. 0 lucro tributável é apurado no exercício, a partir do lucro liquido, com as adições e exclusões autorizadas em lei. Dessa forma, a lógica acima, que respeita a autonomia dos exercícios financeiros entra em contradição com a regra de compensação integral de prejuízos pleiteada pela recorrente, pois senão a apuração do lucro real, trimestral ou anual, não mais estaria vinculado a fato gerador trimestral ou anual, pois teria também que se preocupar com a inclusão de acréscimos e decréscimos patrimoniais ocorridos em trimestres ou anos anteriores, o que seria um absurdo. Ademais, não é todo juizo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de uma norma, mormente essa, que traz uma regra de vedação bastante clara sem comportar qualquer tipo de exceção. Um mínimo de conteúdo semântico merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete. Portanto, mantenho o lançamento Juros de Mora Quanto à legalidade dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, ei taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG' para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006)." Multa na Sucessora - responsabilidade A recorrente, em apertada síntese, diz que, na qualidade de sucessora, não poderia responder pelas multas aplicadas à sucedida, antes da incorporação. E sabido que o contribuinte na qualidade de sucessor em virtude de incorporação é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132 do CTN, cujo caput informa o seguinte: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." Processo n° 16327.000481/2008-76 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 9 Porém, este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dividas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão, refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. Releva salientar, outrossim, que a interpretação sistemática normalmente levada a cabo para os defensores da inclusão das penalidades não pode ser construída cotejando-se simplesmente os arts. 129 e 132 do CTN, pois o primeiro apenas principia a seção correspondente à responsabilidade dos sucessores. Trata-se de dispositivo dotado de generalidade e de evidente obviedade, que somente ressalta que "as normas sobre sucessão por ele postas são aplicáveis a obrigações tributárias surgidas até a data do evento que implica a sucessão", de modo que os dispositivos que lhe seguem é que tratarão especificamente de cada uma das situações que envolvam a matéria atinente à sucessão. Assim, a regra geral é normalmente a não inclusão das penalidades nesses casos, a não ser que o lançamento seja anterior a sucessão (1); a ação fiscal que nele culminou tenha se iniciado antes do evento sucessório (2); o lançamento seja posterior ao evento sucessório, mas se comprove que não houve mudança de controle acionário ou que a incorporada e a incorporadora mantiveram algum tipo de relay -do de interdependência (3); ou esteja presente a fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora (4). Entretanto, o caso que se cuida não comporta nenhuma dessas exceções, recaindo na hipótese da regra geral. 0 sei a, a empresa sucessora e a empresa sucedida, não pertenciam ao mesmo grupo econômico. Dessa forma, a interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN , deve prevalecer. Essa é inclusive a atual jurisprudência da CSRF, conforme ementa extraída do Acórdão n° CSRF/02-02.623, de 23 de abril de 2007. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM – SUCESSÃO – CARACTERIZAÇÃO – A interpretação do artigo 132 do CIN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Assim, cancelo a multa de oficio na sucessora. LEGADO ERRO DE RECOMPOSIÇÃO NO CALCULO DOS TRIBUTOS 9 — — Processo n° 16327.000481/2008-76 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 10 Sem embargos de que a referida matéria não foi alegada em sede de impugnação, trata-se de matéria de execução, cabendo a autoridade executora desse Acórdão tomar as medidas necessárias caso as contas redutoras do IRPJ e CSLL a pagar não tenha sido levadas mesmo em consideração no processo de recomposição do tributo devido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimenç parcial ao recurso apenas para cancelar a exigência da multa de oficio lançada na sucessora. I Antonio rra eto 10 Processo n° 16327.000481/2008-76 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.108 Fl. 11 Voto Vencedor Redator designado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Com a devida vênia As percucientes colocações do nobre Conselheiro Relator que manteve a autuação por sustentar a limitação da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social sobre o lucro a 30% das bases de cálculo dos respectivos tributos aferidas no período, mesmo no caso de extinção por liquidação ou por reorganização societária; não posso concordar com essa posição. Este Conselho, alinhado A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente reconhecido esse direito. O STJ ao enfrentar a suposta violação ao direito adquirido de compensação de prejuízos e bases negativas pelos diplomas normativos que estabeleceram a limitação de 30% do lucro do período — a chamada "trava dos 30" —, afastou esse argumento sob o fundamento de que a nova disciplina não violou um direito adquirido; pelo contrário, o ampliou. Se antes das modificações normativas, era facultado aos contribuintes promover compensação integral, conjuntamente havia um prazo legal para o seu exercício — quatro anos —, o qual poderia, no caso de continuos prejuízos, levar a perda integral do direito. Com a nova legislação, os contribuintes adquiriram um efetivo ganho, pois, uma vez extinto o prazo para o exercício do direito, não mais correm o risco dele perecer; por outro lado, a legislação impôs um limite material de 30% sobre o lucro do período em que se pretende exercer a compensação. Vale repisar que esse limite percentual não se refere ao prejuízo acumulado — este continua ,a poder ser compensado integralmente com outrora —, mas sim ao valor do lucro do ano da compensação. Em síntese, a antiga legislação não estabelecida limites materiais, mas sim temporais; a atual estabelece materiais, mas não temporais. Na combinação dos dois tipos de limites, a legislação atual é mais vantajosa aos contribuintes por extinguir a possibilidade de perecimento do exercício de direitos. Pois bem, tais fundamentos para rejeitar a tese do direito adquirido aplicam- se apenas no caso de continuidade da empresa. No caso das extinções, a aplicação da limitação material efetivamente privaria a sociedade de exercer um direito adquirido, seja na liquidação, seja nas hipóteses de reorganização societária. Na primeira hipótese, por óbvio, não haverá outro momento para o exercício do direito; na segunda hipótese, poderíamos ainda cogitar a sucessão nos direitos de compensação, mas esta é expressamente vedada por lei. Desse modo, em todas as modalidades de extinção societária, a sociedade detentora dos direitos a compensação, no caso de aplicação do limite material, ficaria privada de exercer um direito adquirido. Por isso, em consonância com as razões adotadas pelo STJ nos julgados sobre o tema, o Conselho adota a posição de que os limites de a% não devem ser aplicados no período de apuração relativo ao evento extintivo da sociedad- 4 1 1 Processo n° 16327.000481/2008-76 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 12 Abaixo, transcrevo alguns acórdãos a titulo exemplificativo: Número do Recurso: 101-122596 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.011045/99-90 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: ELETROLUX DO BRASIL S.A. (SUC. DA EMBEL - EMPRESA BRAS. ESP. NO COM. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E DA PROSDÓCIMO - ASSIST. TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.) Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 19110/2004 09:30:00 Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRF/01-05.100 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. - Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Dicier de Assunção - OAB/PR n° 7.498. - Presente ao julgamento o Sr. Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura. Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — A empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro liquido na compensação do prejuízo fiscal. Número do Recurso: 133147 Camara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10166.016766/00-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CIMENTO TOCANTINS S.A. Recorrida/Interessado: 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 02/07/2003 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-07456 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre os itens relativos .6 compensação de prejuízos e ao adicional do imposto de renda. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — A empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro liquido na compensação do prejuízo fiscal. 12 Processo n° 16327.000481/2008-76 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 13 Número do Recurso: 152366 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 19740.00017012004-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida/Interessado: 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 09/11/2006 01:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-95856 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento ao recurso. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS- TRAVA - A partir do ano- calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A jurisprudência do Conselho que afasta a limitação só alcança a compensação feita na declaração final de extinção. Número do Recurso: 108-126597 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13502.000497/00-11 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): NORDESTE QUÍMICA S/A- NORQUISA Data da Sessão: 02112/2002 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.258 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ementa: COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. 13 Processo n° 16327.000481/2008-76 S1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.108 Fl. 14 Número do Recurso: Turma: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Interessado(a): Data da Sessão: Relator(a): Acórdão: Decisão: Texto da Decisão: Ementa: 101 -1 22596 PRIMEIRA TURMA 10980.011045/99-90 RECURSO DE DIVERGÊNCIA IRPJ ELETROLUX DO BRASIL S.A. (SUC. DA EMBEL - EMPRESA BRAS. ESP. NO COM. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E DA PROSDOCIMO - ASSIST. TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.) FAZENDA NACIONAL 19/10/2004 09:30:00 José Henrique Longo CSRF/01-05.100 DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. - Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Dicier de Assunção OAB/PR n° 7.498. - Presente ao julgamento o Sr. Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — ik empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro liquido na compensação do prejuízo fiscal. Conclusão Por t71 o o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Guilh e Adolfo dos Santos Mendes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327.000481/2008-76 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia 19 de abril de 2011. (}1,. t ct Maria Come a de"-SoVsAodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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4734308 #
Numero do processo: 13899.001446/2004-78
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROVISÕES. ADIÇÕES AO LUCRO REAL — Somente são dedutíveis, na determinação do lucro real, as provisões expressamente autorizadas pela legislação. Provado que as provisões não permitidas expressamente pela legislação e impactantes no resultado do exercício, foram adicionadas à apuração do Lucro Real, não há que se falar em lançamento de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL — Sendo a exigência reflexa decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1102-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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'"::'0'.-7:-' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13899.001446/2004-78 Recurso n° 148.098 Voluntário Acórdão n° 1102-00.043 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente DOUX FRANGOSUL S/A. AGRO AVICOLA INDUSTRIAL E ia TURMA/DRJ DE CAMPINAS/SP Recorrida ia TURMA/DRJ DE CAMPINAS-SP PROVISÕES. ADIÇÕES AO LUCRO REAL — Somente são dedutíveis, na determinação do lucro real, as provisões expressamente autorizadas pela legislação. Provado que as provisões não permitidas expressamente pela legislação e impactantes no resultado do exercício, foram adicionadas à apuração do Lucro Real, não há que se falar em lançamento de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL — Sendo a exigência reflexa decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,/, / SANDRA MARIA FARONI - Pr-sidente / \--- JOÃO CARLOS D , 'i A JUNIOR - Relatora EDITADO EM: ,, 7 ,i u ±.1 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos,Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). 1 Processo n° 13899.001446/2004-78 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado em 23.12.2004, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.26.00-2004-00104-2, no qual se constatou que foram efetuados diversos lançamentos contábeis nas contas fiscais da empresa, sob a rubrica "provisões", estando em desacordo com a legislação vigente, já que foram utilizadas como despesa para apuração do lucro real. Diante disso, o resultado foi a glosa de provisões consideradas como despesas indedutiveis cujo montante totalizou R$ 61.380.560,70 (sessenta e um milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta reais e setenta centavos), o que resultou nas seguintes exigências: IRPJ: Valor do Imposto R$ 15.321.140,17 Juros de Mora R$ 12.569.463,39 Multa Proporcional R$ 11.490.855,12 TOTAL IRPJ R$ 39.381.458,68 CSLL: Valor do Imposto R$ 4.910.444,85 Juros de Mora R$ 4.028.528,95 Multa Proporcional R$ 3.682.833,63 TOTAL CSLL RS 12.621.807,43 A contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, em 24.01.2005, impugnação acompanhada de documentos comprobatórios (fls. 116/234) alegando, em síntese, que: 1-) Deve ser declarada a nulidade do auto de infração por ter havido violação à ampla defesa, ao contraditório, bem como, falta de comprovação da materialidade do fato jurídico tributável, haja vista que a fiscalização, por não explicitar, de forma pormenorizada, as razões que culminaram na lavratura do auto, fez com que a impugnante, para poder elaborar a sua defesa, tivesse que supor quais foram os fatos reportados no auto de lançamento que originou a obrigação tributária, tendo, inclusive, que utilizar como alternativa o método d exclusão para identificar os mesmos; r- Processo n° 13899.001446/2004-78 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere 2-) Que o auto de infração em tela foi lavrado a partir da análise exclusiva dos lançamentos e saldos contábeis apresentados em contas de ativos e passivos da empresa. Sendo que a própria autoridade fiscal versou sobre a glosa de despesas quando deveria, ao menos, ter analisado as contas e sub-contas mencionadas na parte da contabilidade referente às despesas da impugnante para então determiná-las como indedutiveis, e, caso este procedimento tivesse sido adotado, certamente o auto de infração não teria sido lavrado; 3-) Quanto ao mérito questionou os seguintes pontos: 3.1) Que todas as despesas referidas pela fiscalização sob a rubrica "provisões" não foram deduzidas do lucro real, seja por não terem afetado o resultado operacional, seja por terem sido adicionadas na apuração do lucro real, mediante controle no LALUR e, conseqüentemente, na DIPJ; 3.2) Que parte das provisões mencionadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 101 a 104) referiam-se às transações que foram efetuadas nos anos de 1998 e 1999 e que foram devidamente adicionadas ao LALUR (fls. 161 e 165). Foram elas: SUB- DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS SALDO CONTÁBIL EM CONTAS 31/12/1999 22210003 Riscos trabalhistas - Pensões 120.000,00 22210005 Risco Acidente do Trabalho 281.881,27 22211001 Execução Fiscal IPC/BTNF Lei 8200/91 2.589.888,00 22211004 Impug. Adms ICMS/SP 46.000,00 22211006 ITR/CNA 10.000,00 22211010 Salário Educação 4.391.080,91 22211013 Execução Fiscal 8133 - Lei 8200/91 401,76 22211014 Execução Fiscal 8132 - Lei 8200/91 42.979,75 22211015 Execução Fiscal 8132- Lei 8200/91 39.758,30 22212001 Eletrobrás 708.000,00 22212004 Carne imprópria para consumo 234.722,17 22212006 Prov. Ação Cível 81.625,49 22212007 Prov. Proc. Administrativo 5.952,27 22212008 Prov. Ação Cível Notificação 06 12.887,64 11303001 Prov. p/ devedores duvidosos - Cl. Nacionais 6.758.697,39 11303002 Prov. p/ devedores duvidosos - Ch. Em Cobr. 618.178,87 11303004 Prov. p/ devedores duvidosos - Cl. Do exterior 441.866,10 22202101 Provisão de Honorários da Diretoria 418.830,00 22211003 Funrural 174.200,00 22211016 Provisão ICMS s/ Vendas ZF 717.026,72 22211018 IRPJ Exerc 96 e 97- Befiex 662.848,00 3 Processo n° 13899.001446/2004-78 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere 22211019 Taxa Fiscalização / MARA 66.000,00 22212009 Multa Expot. MAVEPAL 81.177,00 3.3) Que a taxa administrativa do Banco ABN AMRO no montante de R$ 27.940,00 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta reais) referia-se a despesa operacional contabilizada pelo regime de competência, não sendo mera provisão confoinie alegado pela fiscalização; 3.4) Que as movimentações contábeis das provisões elencadas abaixo foram oriundas simplesmente da reclassificação patrimonial, ou seja, foram baixadas do passivo exigível a longo prazo e creditadas no passivo circulante, não tendo nenhum efeito nas contas de resultado do exercício. Esta reclassificação deveu-se à transferência da parte do saldo que venceria no ano-calendário subseqüente: SUB- DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS SALDO CONTÁBIL EM CONTAS 31/12/1999 21108121 Parc. PIS/CSLL - PROC 92.0004076 130.217,40 21108199 Parcelamentos a curto prazo 739.664,16 3.5) Que os saldos demonstrados abaixo, referentes a provisões classificadas no passivo exigível a longo prazo, correspondiam a débitos tributários que foram objeto de processos de parcelamento deferidos e que, de acordo com artigo 344 do RIR199, são dedutíveis segundo o regime de competência, de tal forma que, mesmo sendo legalmente dedutíveis, foram consideradas pela fiscalização, como provisões indedutíveis: SUB- DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS SALDO CONTÁBIL EM CONTAS 31/12/1999 22203131 Parc. INSS - Proc 92.0000217-0 409.434,77 22203132 Parc. INSS - Proc 92.0022247-9 2.765.748,03 22203133 Parc. ICMS/SP - Proc. 12-004177/93 45.639,54 22203134 Parc. ICMS/SP - Proc. 3.485.320 420.773,50 3.6) Que o saldo de provisões de férias (R$ 1.074.687,00) e de 13° salário (R$ 307.045,00) apesar de serem dedutíveis na apuração do lucro real e da contribuição social, quando provisionados em conformidade com a determinação do artigo 337 e 338 do RIR199, também foram glosados, sendo que o auto de infração não esclareceu se as despesas foram consideradas indedutíveis ou se não foi observado o limite legal para tanto; 3.7) Que o saldo em 31/12/1998 das provisões para riscos trabalhistas era de R$ 4.356.654,18 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e dezoito centavos), como o saldo desta conta patrimonial encerrou o ano de 1999 com o valor de R$ 2.890.227,68 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) conclui-se que, ao contrário da autuação, houve um redução da provisão no ano calendário de 1999; 4 Processo n° 13899.001446/2004-78 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere 3.8) Que a provisão referente ao Seguro de Acidente do Trabalho foi constituída em anos anteriores, sendo que o saldo em 31/12/1998 era o mesmo valor de R$ 95.457,57 (noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), comprovando-se assim que não houve movimentação durante o ano de 1999; 3.9) Que no ano calendário de 1999, foi também constituída uma provisão para perdas no valor de R$ 5.855.759,04 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) referente ao processo de crédito do ICMS — (Cautelar 646/95) cuja contra-partida foi uma conta patrimonial vinculada ao ativo, sendo que esta operação também não influenciou o resultado do ano calendário de 1999. A impugnante questionou ainda a aplicação da multa de 75%, alegando o efeito confiscatório e a inexistência de intuito fraudulento, requerendo por fim o acolhimento das preliminares de nulidade ou julgamento pela improcedência da autuação, bem como a realização de prova pericial contábil. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Campinas/SP em seu acórdão n° 9.474 de 24 de maio de 2005 afastou a preliminar de nulidade, por considerar que a fiscalização observou as disposições do art. 10° do decreto 70.235/72 haja vista que, ao descrever os fatos que entendeu capazes de motivar a autuação, permitiu a ampla defesa do contribuinte, demonstrada inclusive por meio de peça impugnatória. Também foi afastada a possibilidade de incompetência da autoridade autuante, não restando configuradas as hipóteses do art. 59 do decreto 70.235/72. Também indeferiu os pedidos de diligência e perícia, pois considerou que a fiscalização teve acesso a todos os documentos e elementos necessários para a conclusão do procedimento fiscal, haja vista que no termo de início de fiscalização de 18.06.2004, foi solicitado o livro de apuração do lucro real, livro razão, o plano de contas do ano de 1999 e, posteriormente, em 11.08.2004, o razão das contas de constituição de provisões para o ano- calendário de 1999 e caso houvessem valores de provisões constituídas e utilizadas como custos e/ou despesas, neste mesmo ano-base, que fosse apresentado o livro de apuração do lucro real comprovando a exclusão dos mesmos. Quanto ao mérito, a Delegacia Regional de Julgamentos de Campinas identificou, através da análise dos autos, que apenas parte das provisões constantes no item 3.2 foram excluídas da apuração do Lucro Real — LALUR nos respectivos anos de competência, sejam os provisionados em 1998 ou em 1999 (Fls. 160/161 e 164/165), desta forma efetuou a exclusão da exigência dos seguintes valores: SALDO SUB- DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS CONTÁBIL ANO DA CONTAS PATRIMONIAIS EM 31/12/1999 EXCLUSÃO 22210003 Riscos trabalhistas - Pensões 120.000,00 1998 22210005 Risco Acidente do Trabalho 281.881,27 1998 22211001 Execução Fiscal IPC/BTNF Lei 8200/91 2.589.888,00 1998 - / 22211004 Impug. Adms ICMS/SP 46.000,00 1998 ty/ Processo n° 13899.00144612004-78 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere 22211006 ITR/CNA 10.000,00 1998 22211010 Salário Educação 4.391.080,91 1998 22211013 Execução Fiscal 8133- Lei 8200/91 401,76 1998 22211014 Execução Fiscal 8132 :Lei 8200/91 42.979,75 1998 22212001 Eletrobrás 708.000,00 1998 22212004 Carne imprópria para consumo 234.722,17 1998 22212006 Prov. Ação Cível 81.625,49 1998 22212007 Prov. Proc. Administrativo 5.952,27 1998 22212008 Prov. Ação Cível Notificação 06 12.887,64 1998 22202101 Provisão de Honorários da Diretoria 418.830,00 1999 22211003 Funrural 174.200,00 1999 22211016 Provisão ICMS s/ Vendas ZF 717.026,72 1999 22211018 IRPJ Exerc 96 e 97- Befiex 662.848,00 1999 22211019 Taxa Fiscalização / MARA 66.000,00 1999 22212009 Multa Expot. MAVEPAL 81.177,00 1999 TOTAL 10.645.500,98 Com relação aos saldos patrimoniais das contas abaixo discriminadas, não foi possível a identificação da exclusão dos mesmos nos Livros de Apuração do Lucro Real de 1998 ou 1999, sendo assim, foi mantida a glosa dos respectivos valores: SUB- DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS SALDO CONTÁBIL EM CONTAS PATRIMONIAIS 31/12/1999 11303001 Prov. p/ devedores duvidosos - Cl. Nacionais 6.758.697,39 11303002 Prov. p/ devedores duvidosos - Ch. Em Cobr. 618.178,87 11303004 Prov. p/ devedores duvidosos - Cl. Do exterior 441.866,10 22211015 Execução Fiscal 8132- Lei 8200/91 39.758,30 TOTAL 7.858.500,66 Com relação ao item 3.3, entendeu a DRJ que o valor da taxa de administração cobrada pelo Banco ABN AMRO referia-se a uma despesa operacional corrente da empresa e que foi corretamente contabilizada respeitando o regime de competência. No item 3.4 informa a contribuinte que os saldos dos parcelamentos classificados nas contas 21108121 e 21108199 eram apenas reclassificações patrimoniais, sendo que a parte do saldo do passivo exigível a longo prazo, que teria seu vencimento no ano seguinte, foi simplesmente transferido para o passivo circulante, não tendo nenhum efeito nas contas de resultados. 6 Processo n° 13899,001446/2004-78 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere O item 3.5 apresenta valores de parcelamentos deferidos e que, de acordo com o artigo 344 do RIR199, são dedutíveis segundo o regime de competência, ou seja, tratam- se de despesas legalmente dedutíveis na demonstração do Lucro Real. Com relação a estes 3 (três) itens, decidiu a Delegacia Regional de Julgamentos de Campinas excluir a glosa, pois a fiscalização apenas relacionou as contas patrimoniais intituladas provisão, não demonstrando os seus efeitos nas contas de resultado do exercício e, ainda que existissem outros motivos para sua indedutibilidade (exigibilidade suspensa, por exemplo, a teor do § 1° do mesmo art. 344), eles não foram indicados como razão da glosa. Dessa forma, os valores excluídos foram: SALDO SUB- ITEM DO DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS CONTÁBIL CONTAS RELATÓRIO EM 31/12/1999 21108050 Taxa adm. Banco ABN AMRO 27.940,00 3.3 21108121 Parc. PIS/CSLL - PROC 92.0004076 130.217,40 3.4 21108199 Parcelamentos a curto prazo 739.664,16 3.4 22203131 Parc. INSS - Proc 92.0000217-0 409.434,77 3.5 22203132 Parc. INSS - Proc 92.0022247-9 2.765.748,03 3.5 22203133 Parc. ICMS/SP - Proc. 12-004177/93 45.639,54 3.5 22203134 Parc. ICMS/SP - Proc. 3.485.320 420.773,50 3.5 TOTAL 4.539.417,40 Quanto ao item 3.6 que trata das provisões de férias — R$ 1.074.687,00 (um milhão, setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais) e de 13° salário — R$ 307.045,00 (trezentos e sete mil e quarenta e cinco reais), também a DRJ acatou as alegações da contribuinte, pois os arts. 337 e 338 do RIR199 prevêem a sua dedutibilidade nos limites estabelecidos nos parágrafos destes mesmos dispositivos, fatos estes não abordados ou esclarecidos pela fiscalização. Com relação aos itens 3.7 — Provisões para riscos trabalhistas — R$ 2.890.227,68 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) e 3.8 — Provisão do Seguro de Acidente do Trabalho — R$ 95.457,57 (noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), verificou-se através da análise dos autos que no caso das provisões para riscos trabalhistas houve uma redução do seu saldo no ano de 1999 e, com relação à provisão do seguro de acidente do trabalho, não houve variação entre o saldo de 31/12/1998 e 31/12/1999, considerando que a fiscalização não identificou as contas de resultado que teriam sido afetadas no ano de 1999, a DRJ também acatou a alegação da defesa, excluindo da exigência os valores indicados neste item. No item 3.8, a impugnante informa que a contra-partida dos lançamentos efetuados na conta 22203201 — Estornos créditos ICMS/SP — Cautelar 646/95 — R$ 5.855.789,05 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) foi a débito da conta de ativo 1210422, não impactando as contas de resultados do ano-calendário de 1999, considerando que também neste item a fiscalização nã y?, ,,__------ Processo n° 13899.001446/2004-78 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere identificou a conta de despesa correspondente que teria afetado o resultado de 1999, a DRJ também acatou as alegações da defendente. Com relação à glosa da Provisão para Impostos sobre a Reserva de Reavaliação — conta 22203002, no valor de R$ 28.113.964,93 (vinte e oito milhões, cento e treze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), nenhuma argumentação específica foi apresentada pela impugnante capaz de constituir sequer indício de que não tenha ocorrido a sua dedução na apuração do lucro líquido ou a sua adição ao Lucro Real, desta forma, esta exigência foi mantida pela DRJ. Finalmente, alegou a impugnante o efeito confiscatório da aplicação da multa de ofício no montante de 75%, a este respeito, a DRJ manteve a multa de oficio em virtude da previsão expressa no art.44, inciso I, da Lei 9.430/96. Foram mantidas, por não terem sido comprovadas a sua exclusão na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social ou, por não terem afetado as apurações, as seguintes glosas: SALDO SUB- DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS CONTÁBIL EM CONTAS PATRIMONIAIS 31/12/1999 11303001 Prov. p/ devedores duvidosos - Cl. Nacionais 6.758.697,39 11303002 Prov. p/ devedores duvidosos - Ch. Em Cobr. 618.178,87 11303004 Prov. p/ devedores duvidosos - Cl. Do exterior 441.866,10 22211015 Execução Fiscal 8132- Lei 8200/91 39.758,30 Provisão para Impostos sobre a Reserva de 22203002 Reavaliação 28.113.964,93 TOTAL 35.972.465,59 Devido à decisão de Primeira Instância ter exonerado crédito superior a R$ 500.000,00, os autos foram remetidos ao Conselho de Contribuintes através de recurso de ofício. Além disso, a defesa apresentou em 08.07.2005 recurso voluntário requerendo novamente a nulidade do lançamento, em virtude de ter sido confeccionado sem permitir a ampla defesa, ou ainda em decorrência de seus agentes firmatários não terem procedido à adequada investigação da materialidade do fato jurídico tributável. No mérito, apresentou argumentos para que houvesse a desconstituição completa do crédito tributário remanescente por, efetivamente, não terem afetado o resultado tributável do exercício de 1999. Em sessão de 25.01.2007, o Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência por entender que o correto julgamento da demanda exigia a apresentação de documentos adicionais que evidenciassem a efetiva movimentação das glosas no período em questão, intimando-se o contribuinte a apresentar seus registros contábeis — notadamente seu Livro Razão — capazes de evidenciar Processo n° 13899.001446/2004-78 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere toda a movimentação ocorrida nas contas 11303001, 11303002 e 11303004 (provisão para devedores duvidosos) e 22203002 (provisão para impostos sobre reserva de reavaliação) nos anos calendários de 1998 e 1999. Em atendimento ao que foi solicitado na diligência, foi extraído dos Livros Razão da empresa, correspondentes aos anos-calendário de 1.998 e 1.999, a movimentação a débito e a crédito das seguintes contas: 11303001: Provisão para Devedores Duvidosos — Clientes Nacionais; 11303002: Provisão para Devedores Duvidosos — Cheques em Cobrança; 11303004: Provisão para Devedores Duvidosos — Clientes Exterior; 22203002: Provisão para Impostos sobre Reservas de Reavaliação. 22211015: Provisão relativa à Ex. Fiscal 8134 — Lei 8200/91 Conforme demonstrado nas movimentações a débito ou a crédito do ano de 1999 nas contas 11303001, 11303002 e 113004 comprovou-se que os créditos superaram os débitos no montante de R$ 410.363,89 (quatrocentos e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), como pode ser observado no resumo abaixo: CONTA MOVIMENTAÇÃO EM 1999 DESCRIÇÃO DA CONTA SALDO CONTÁBIL DÉBITO CRÉDITO CREDOR 11303001 Provisão para Devedores Duvidosos - Clientes Nacionais 107.703,62 153.300,66 45.597,04 Provisão para Devedores 11303002 Duvidosos - Cheques em 695,04 11.382,46 10.687,42 Cobrança 11303004 Provisão para Devedores Duvidosos - Cheques Exterior 1.039.258,43 1.393.337,87 354.079,44 TOTAL 1.147.657,09 1.558.020,99 410.363,90 Com relação à movimentação da conta "22203002: Provisão para Impostos sobre Reservas de Reavaliação" o resultado da diligência demonstrou que houve uma redução no saldo da provisão no ano de 1999 no montante de R$ 503.900,70 (quinhentos e três mil, novecentos reais e setenta centavos). Com relação à movimentação da conta 22211015: Provisão relativa à Ex. Fiscal 8134 — Lei 8200/91, não foi identificado nenhum apontamento no relatório da /, Diligência. 9 ' Processo n° 13899.001446/2004-78 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere O contribuinte por sua vez se manifestou sobre o relatório de diligência fiscal, alegando, nos mesmos termos de seu Recurso Voluntário, a total improcedência da autuação fiscal, pois as referidas movimentações não reduziram a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, sendo que o aumento da provisão das contas de provisão para devedores duvidosos no montante de R$ 410.363,90 (quatrocentos e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos), foram devidamente adicionados à apuração do Lucro Real do ano de 1999 (fls. 165/166), desta forma solicita que seja julgado totalmente procedente o Recurso Voluntário. É o relatório. Processo n° 13899.001446/2004-78 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento Analisando o teor da decisão da DRJ Campinas, os documentos anexados aos autos e as exclusões efetuadas, quais sejam: a) Provisões indedutíveis contabilizadas como despesas, mas excluídas na apuração do Lucro Real nos anos de 1998 ou em 1999 (Fls. 160/161 e 164/165): SALDO SUB- DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS ANO DA CONTÁBIL EM CONTAS PATRIMONIAIS EXCLUSÃ 31112/1999 O 22210003 Riscos trabalhistas - Pensões 120.000,00 1998 22210005 Risco Acidente do Trabalho 281.881,27 1998 22211001 Execução Fiscal IPC/BTNF Lei 8200/91 2.589.888,00 1998 22211004 Impug. Adms ICMS/SP 46.000,00 1998 22211006 ITR/CNA 10.000,00 1998 22211010 Salário Educação 4.391.080,91 1998 22211013 Execução Fiscal 8133 - Lei 8200/91 401,76 1998 22211014 Execução Fiscal 8132- Lei 8200/91 42.979,75 1998 22212001 Eletrobrás 708.000,00 1998 22212004 Carne imprópria para consumo 234.722,17 1998 22212006 Prov. Ação Cível 81.625,49 1998 22212007 Prov. Proc. Administrativo 5.952,27 1998 22212008 Prov. Ação Cível Notificação 06 12.887,64 1998 22202101 Provisão de Honorários da Diretoria 418.830,00 1999 22211003 Funrural 174.200,00 1999 22211016 Provisão ICMS s/ Vendas ZF 717.026,72 1999 22211018 IRPJ Exerc 96 e 97- Befiex 662.848,00 1999 22211019 Taxa Fiscalização / MARA 66.000,00 1999 22212009 Multa Expot. MAVEPAL 81.177,00 1999 TOTAL 10.645.500,98 Processo n° 13899.001446/2004-78 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere b) Despesas operacionais glosadas, despesas oriundas de parcelamentos deferidos e reclassificações patrimoniais, sem que tivessem sido demonstradas pela fiscalização quais contas de resultado foram afetadas por estas movimentações e a comprovação da sua indedutibilidade: SALDO SUB- ITEM DO DESCRIÇÃO DAS SUB-CONTAS CONTÁBIL CONTAS RELATÓRI EM 31/12/1999 O 21108050 Taxa adm. Banco ABN AMRO 27.940,00 3.3 21108121 Parc. PIS/CSLL - PROC 92.0004076 130.217,40 3.4 21108199 Parcelamentos a curto prazo 739.664,16 3.4 22203131 Parc. INSS - Proc 92.0000217-0 409.434,77 3.5 22203132 Parc. INSS - Proc 92.0022247-9 2.765.748,03 3.5 22203133 Pare. ICMS/SP - Proc. 12-004177/93 45.639,54 3.5 22203134 Pare. ICMS/SP - Proc. 3.485.320 420.773,50 3.5 TOTAL 4.539.417,40 c) Provisões de férias — R$ 1.074.687,00 (um milhão, setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais) e de 13° salário — R$ 307.045,00 (trezentos e sete mil e quarenta e cinco reais), os arts. 337 e 338 do RIR199 prevêem a sua dedutibilidade nos limites estabelecidos nos parágrafos destes mesmos dispositivos, fatos estes não abordados ou esclarecidos pela fiscalização; d) Provisões para riscos trabalhistas — R$ 2.890.227,68 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) e Provisão do Seguro de Acidente do Trabalho — R$ 95.457,57 (noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), não foram identificados saldos a crédito no ano de 1999 das variações patrimoniais a nestas contas, sendo que a fiscalização não identificou as contas de resultado que teriam sido afetadas no ano de 1999; e) Movimentações patrimoniais entre contas de ativos e passivos, com relação à movimentação efetuada na conta 22203201 — Estornos créditos ICMS/SP — Cautelar 646/95, cujo saldo patrimonial em 31/12/1999 foi de R$ 5.855.789,05 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) foi efetuada a débito da conta de ativo 1210422, não impactando as contas de resultados do ano-calendário de 1999, considerando que também neste item a fiscalização não identificou a conta de despesa correspondente que teria afetado o resultado de 1999; Julgo improcedente o Recurso de Oficio, concordando com as reduções efetuadas pela DRJ Campinas. Com relação ao Recurso Voluntário, no que tange às provisões para devedores duvidosos (contas contábeis 11303001, 11303002 e 11303004), a decisão de Primeira instância referendou que as glosas realizadas foram decorrentes da não comprovação da adição à apuração do Lucro Real da totalidade do saldo das contas patrimoniais de provisão Processo n° 13899.001446/2004-78 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.043 Fl. !Configuração não válida de caractere para devedores duvidosos no montante de R$ 7.818.742,36 (sete milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), apontando que a adição apresentada às fls. 165/166 (LALUR) foi de apenas R$ 410.363,89 (quatrocentos e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos). O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 335, determina que somente as provisões expressamente autorizadas sejam dedutíveis na determinação do Lucro Real, para tanto, as provisões não autorizadas efetuadas durante o ano-calendário e que tenham afetado o Resultado do Exercício, deverão ser adicionadas na apuração do Lucro Real, fato este comprovado pelo resultado da diligência efetuada, pois, como resultado da análise das movimentações das contas para devedores duvidosos, foi comprovado que houve um acréscimo no montante de R$ 410.363,89 (quatrocentos e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) e que este mesmo valor foi adicionado na apuração do Lucro Real constante às fls. 165 e 166, sendo assim, julgo improcedente o lançamento tributário. O saldo, em 31/12/1998, da conta patrimonial de provisão para impostos sobre reserva de reavaliação (conta contábil 22203002) era de R$ 28.617.865,63 (vinte e oito milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), comparado com o saldo em 31/12/1999 de R$ 28.113.964,93 (vinte e oito milhões, cento e treze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), sendo inclusive confirmada através do resultado da diligência, que, de fato, durante o ano de 1999, houve uma redução do saldo passivo em R$ 503.900,70 (quinhentos e três mil, novecentos reais e setenta centavos), não havendo assim nenhum acréscimo nas contas de despesas do ano de 1999, desta forma julgo improcedente a glosa do valor de R$ 28.113.964,93, por não se tratar de uma despesa que tivesse afetado o resultado do exercício de 1999. Por fim, apesar da falta de informações na diligência efetuada, a glosa relativa à provisão da execução fiscal n° 8134 (conta contábil 22211015) no valor de R$ 39.758,30 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), também não pode prosperar, pois, através da analise dos Livros de Apuração do Lucro Real dos anos de 1998 e 1999 (fls. 165 e 166), identifica-se que esta provisão já havia sido adicionada em duas parcelas distintas, parte em 1998 - R$ 8.612,30 (oito mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos) e o saldo de R$ 31.146,00 (trinta e um mil, cento e quarenta e seis reais) foi adicionada no ano calendário de 1999. Face todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão recorrida a fim de cancelar o crédito tributário constituído, sendo a exigência reflexa na CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória É como voto. r JOÃO CARLOS A JUNIOR 13

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