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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10265845 #
Numero do processo: 11080.735333/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-013.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.653, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736371/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.653, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736371/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Cuida-se de impugnação à notificação de lançamento de fl. 2, através do qual restou lançada, em face da não homologação – por meio do despacho decisório objeto do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 53 33 /2 01 8- 64 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735333/2018-64 processo administrativo de n. 13502.900788/2017-01 – de compensações levadas a efeito pelo sujeito passivo, multa no montante de R$ 191.026,17. Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória (fls. 10/25), através da qual requer seja julgada: (...) totalmente improcedente a Notificação de Lançamento ora combatida, cancelando integralmente a multa isolada imposta à Impugnante. Na remota hipótese de não ser afastada a multa ora impugnada, requer a Impugnante, nos temos expostos no item IV acima, seja o presente feito apensado aos autos do Processo Administrativo nº 13502.900788/2017-01, ou ao menos convertido em diligência, para se aguardar o resultado/término definitivo do mesmo, que deverá refletir no prosseguimento desta cobrança. Reputa inconstitucional a aplicação da presente penalidade, dada ofensa ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 27 de março de 2020, através do Acórdão nº 01- 37.798, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Consoante art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735333/2018-64 Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735333/2018-64 abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original

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6015072 #
Numero do processo: 10980.009517/2001-11
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO - INFORMAÇÃO ERRADA NA DCTF Se o contribuinte compensa débitos com base em título judicial declarado em DCTF que não dá guarida a tal compensação, legítima a cobrança desse débito se na data do lançamento era a informação que o Fisco detinha. Porém, se no curso do rito do 70.235, restar comprovado que a ação judicial foi informada erroneamente e provado que o contribuinte detinha outra ação judicial que lhe dava o direito a compensar-se do débito exigido, deve ser afastada da cobrança a multa de ofício.
Numero da decisão: 204-03.522
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, que dava provimento integral ao recurso, e Júlio César Alves Ramos, que reduzia o percentual da multa para vinte por cento.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc
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Porém, se no curso do rito do 70.235, restar comprovado que a ação judicial foi informada erroneamente e provado que o contribuinte detinha outra ação judicial que lhe dava o direito a compensar-se do débito exigido, deve ser afastada da cobrança a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, que dava provimento integral ao recurso, e Júlio César Alves Ramos, que reduzia o percentual da multa para vinte por cento. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIE Relator ad hoc designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Alexandre Venzon Zanetti. Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.009517/2001-11 Acórdão n.º 204-003.522 CC02/C04 Fls. 432 _________ 2 Relatório Versam os autos lançamento de Cofins (fls. 85/101) decorrente de auditoria interna nas DCTF dos 1º a 4º trimestres de 1997, onde foi constatada "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III - Demonstrativo do crédito tributário a pagar, em anexo", alem de constar do "Anexo I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" pela ocorrência "Proc jud não comprovad", fato pelo qual não foram validados os créditos vinculados, os quais foram utilizados para a quitação de débitos declarados de Cofins. Impugnado o lançamento, o processo foi baixado em diligência pela 3ª Turma de julgamento da DRJ Curitiba (fls. 109/111), para a DRF Curitiba "... com base nas decisões judiciais antes referidas, verificar se havia crédito de PIS suficiente para a realização das alegadas compensações com a Cofins exigida ..., elaborando demonstrativo de apuração do PIS, confrontando valores recolhidos e valores efetivamente devidos, além, de, havendo créditos passíveis de compensação, elaborar demonstrativo das eventuais compensações de indébitos do PIS com débitos da Cofins; verificar, também, na escrita contábil/fiscal da interessada, se houve o registro das alegadas compensações, e, na eventualidade de haver tais registros, juntar cópia aos autos da mesma". A DRF Curitiba (fls. 117/119), em despacho de 06/10/2004, concluiu o seguinte: Pelo exposto, observa-se que a ação ordinária n° 95.0014409-3, ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Curitiba- PR, reconheceu, em decisão já transitada em julgado, o direito do contribuinte de efetuar a compensação entre o montante do crédito resultante das diferenças recolhidas com base Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e o que deveria ter sido recolhido aplicando-se a Lei Complementar 7/70, compensando-o somente com as contribuições relativas ao próprio PIS. Dessa forma, o contribuinte não poderia compensar os eventuais créditos do PIS com a COFINS. Isto posto, e, de acordo com a Nota Técnica Conjunta CORAT/COSIT n ° 61, de 29 de dezembro de 2001, e da Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COSIT n ° 32, de 10 fevereiro de 2002, proponho que os lançamentos sejam mantidos. Ciente desse despacho, a autuada apresentou, em 20/04/2005, manifestação adicional de fls. 125/129. A 3ª Turma de julgamento da DRJ Curitiba, em 11/05/2005, prolatou o Acórdão 8.421 (fls. 149/161), julgando procedente a exação. Cientificado da decisão a quo (fl. 167), o contribuinte interpôs o presente Voluntário (fls. 171/181), no qual, em suma, argui que houve equívoco em relação ao processo judicial que originou seu direito a compensação dos débitos de Cofins objeto da exigência Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.009517/2001-11 Acórdão n.º 204-003.522 CC02/C04 Fls. 433 _________ 3 fiscal, sendo o correto processo judicial o de nº 96.0020256-7, referente aos "valores da Cofins relativos aos meses vencíveis a partir de fevereiro até dezembro de 1.997, os quais foram compensados com o recolhimento efetuado acima de 0,5% do Finsocial" e não o processo judicial 95.0014409-3, que se refere a indébitos de PIS, informado indevidamente. Aduz, em sequência, que não pode prosperar o que foi dito pelo relator da decisão recorrida "ao considerar que a autorização judicial (ação declaratória de nº 951.0020256-7), fotocópia do despacho de concessão de antecipação de tutela (fls...) representa inovação quanto à declaração originalmente apresentada, motivo este que levou o Sr. Relator a entender que a interessada havia perdido a espontaneidade ...em função do que dispõe o art. 138, parágrafo único do CTN". Pede, alfim, o provimento integral do recurso. É o relatório. Voto Por intermédio do Despacho de folha 430, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. A questão em foco reside no fato que o contribuinte compensou débitos de Cofins com título judicial. Contudo, na DCTF declarando o nº de uma ação judicial (95.0014409-3) que não lhe dava direito a compensar crédito de PIS com Cofins, mas apenas com o próprio PIS. O contribuinte, de sua feita, averba que informou o nº da ação judicial equivocadamente, sendo que na ação judicial nº 96.0020256-7 lhe foi concedida tutela antecipada (fls. 143/145) para compensar valores pagos de Finsocial que excedessem a alíquota 0,5% "com prestações futuras de Cofins....". Portanto, a cobrança da Cofins deu-se porque o contribuinte prestou uma declaração inexata. Em face disso, ao serem processadas as DCTF constou a ocorrência de "proc. jud. não comprovad". Assim, inconteste que o contribuinte não tinha direito a compensar-se de Cofins com base na ação judicial que efetivamente declarou em DCTF. Em consequência, procede a exigência em análise, pois o Fisco só pode pautar sua atividade ante o que o próprio contribuinte declara, mesmo que se venha a posteriori constatar eventual equívoco. Na data do lançamento, a informação que a Receita Federal tinha era apenas a que o próprio contribuinte declarou, ou seja nessa data a fiscalização não tinha como saber da existência de outra ação judicial. Porém, também é fato que quando das compensações o contribuinte detinha título judicial para proceder a compensação de Finsocial com Cofins com arrimo na referida ação judicial. Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.009517/2001-11 Acórdão n.º 204-003.522 CC02/C04 Fls. 434 _________ 4 ANTE O EXPOSTO, uma vez restar comprovado que o contribuinte quando da entrega da DCTF detinha título judicial para eventualmente compensar-se de débitos de Cofins, porém sem a devida liquidação de seus eventuais créditos, por medida de justiça dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, mantida a cobrança do principal e dos juros moratórios. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 11080.008321/2004-68
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 28/02/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 31/10/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 28/02/2002 a 31/03/2002, 31/05/2002 a 30/06/2002, 31/08/2002 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003,01/12/2003 a 31/12/2003 REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DECISÃO DO STF. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1°, LEI N° 9.718/98 PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009. Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os contribuintes os efeitos de decisão do STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja, de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. REGIME DA CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALíQUOTA ZERO. APLICAÇÃO RETROATIVA. A redução a zero da aliquota do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, ocorridas com a edição do Decreto n° 5.164, de 30/07/2004, não produz efeitos sobre períodos de apuração anteriores à sua edição, não podendo ser invocado o disposto no inciso I, do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Além disso, trata-se de medida que atende aos interesses políticos e econômicos do Poder Executivo e, por conta disso, a qualquer momento pode ser transformada em alíquota positiva, o que só comprova a característica de "tributáveis" das receitas financeiras, e não o contrário. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2000 a 28/02/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 31/10/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 28/02/2002 a 31/03/2002, 31/05/2002 a 30/06/2002, 31/08/2002 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. De se afastar o pedido de perícia quando os elementos do processo permitem plenas condições de avaliar o ocorrido e de propiciar ao julgador condições para a formação de sua convicção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos quanto ao pedido de perícia, quanto à matéria envolvendo as devoluções de venda, quanto à incidência da contribuição sobre as receitas financeiras e receitas não operacionais no período sob as regras da não-cumulatividade e quanto à aplicação retroativa da alíquota zero para as receitas financeiras; e II) por maioria de votos, quanto à matéria relacionada ao alargamento da base de cálculo, no período sob as regras da cumulatividade. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 28/02/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 31/10/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 28/02/2002 a 31/03/2002, 31/05/2002 a 30/06/2002, 31/08/2002 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003,01/12/2003 a 31/12/2003 REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DECISÃO DO STF. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3 0, § 1°, LEI N° 9.718/98 PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009. Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os contribuintes os efeitos de decisão do STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja, de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. REGIME DA CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALíQUOTA ZERO. APLICAÇÃO RETROATIVA. A redução a zero da aliquota do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, ocorridas com a edição do Decreto n° 5.164, de 30/07/2004, não produz efeitos sobre períodos de apuração anteriores à sua edição, não podendo ser invocado o disposto no inciso I, do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Além disso, trata-se de medida que atende aos interesses políticos e econômicos do Poder Executivo e, por conta disso, a qualquer momento pode ser transformada em alíquota positiva, o qu5 só comprova a característica de "tributáveis" das receitas financeiras, e •Co o contrário. r. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2000 a 28/02/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 31/10/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 28/02/2002 a 31/03/2002, 31/05/2002 a 30/06/2002, 31/08/2002 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. De se afastar o pedido de perícia quando os elementos do processo permitem plenas condições de avaliar o ocorrido e de propiciar ao julgador condições para a formação de sua convicção. Recurso Voluntário Negado. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos quanto ao pedido de perícia, quanto à matéria envolvendo as devoluções de venda, quanto à incidência da contribuição sobre as receitas financeiras e receitas não operacionais no período sob as regras da não-cumulatividade e quanto à aplicação retroativa da alíquota zero para as receitas financeiras; e II) por maioria de votos, quanto à matéria relacionada ao alargamento da base de cálculo, no período sob as regras da cumulatividade. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). //er ‘,/ • • á! DO R • SENBURG FILHO Pr iden ASSI GUERZONI FIL O Re tor Participou ainda do j lgamento o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte Relatório 2 Processo e 11080.008321/2004-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.147 Fl. 568 O Recurso Voluntário em julgamento se insurge contra os termos do Acórdão n° 10-10.921, de 11/01/2007, proferido pela r turma da DRJ-Porto Alegre/RS, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 19/11/2004, no valor de R$ 124.107,22, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, relativo ao PIS/Pasep na sua incidência cumulativa (períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2000 a novembro de 2002, não de forma ininterrupta) e na sua incidência não cumulativa (períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 2002 e dezembro de 2003, também não de forma ininterrupta). . As matérias agitadas pela Recorrente são praticamente as mesmas da fase impugnatória; e, em resumo, se referem à necessidade da realização de uma perícia para demonstrar que houve uma interpretação equivocada da fiscalização quanto à época em que as devoluções de venda deveriam ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo, o que provocaria a sua recomposição e a consequente eliminação dos valores que lhe estão sendo exigidos. Além disso, questiona a incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas não resultantes da venda de mercadorias ou prestação de serviços, sob o argumento de que o STF considerou inconstitucional o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998, bem como que, em relação às receitas financeiras, o Decreto n°5.164, de 30 de julho de 2004, a seu ver, regra interpretativa de aplicação retroativa, reduziu a zero às alíquotas do PIS/Pasep sobre elas incidentes para as empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade da contribuição. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator • A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 22/02/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 23/03/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. . Base de cálculo x devoluções de vendas x pedido de perícia A discussão gira em tomo do procedimento da fiscalização que, ao constatar dentre as devoluções de venda que a autuada considerou para excluir da base de cálculo da contribuição de dezembro de 2000, haviam operações que só ocorreram em janeiro de 2001, procedeu à sua glosa, de sorte que a base de cálculo em dezembro de 2000 foi recomposta para mais e, consequentemente, gerou uma diferença a ser paga, que foi constituída de oficio. O inconformismo da Recorrente se deve ao fato desse procedimento ter se limitado a isso, ou seja, quando encontrou diferenças em seu favor, o Fisco a constituiu de oficio, mas não seguiu adiante para considerar que aquelas devoluções ocorridas em janeiro e glosadas na base de cálculo de dezembro de 2000, deveriam, então, gerar um "valor recolhido a maior" no mês de janeiro de 2001. Não obstante possa parecer injusta, o fato é que a sistemática de a ' ração da vendacontribuição leva em conta as devoluções de na época em que as mesmas se I - am, ou seja, não guardam correlação com o período em que as vendas foram efetuadas !:, .ue, à• II'! e . evidência, pode provocar uma situação em que, de fato, há um, digamos, "prejuízo" do contribuinte. Este "prejuízo", na verdade, se caracteriza apenas pelo fato de haver uma antecipação de um pagamento da contribuição, a qual, em face de uma devolução de venda posterior, será "anulado" mediante o desconto do valor a ser recolhido na época da referida devolução. Porém, não faz parte das obrigações legais da autoridade fiscal a atividade de zelar pelos interesses do contribuinte, mais especificamente falando, adotar providências que só cabem a ele, contribuinte, adotar, como é o caso em que, inadvertidamente, ou não, efetua o recolhimento a maior de tributos e contribuições. Para esses casos a legislação dispõe que o mesmo pode pleitear junto à Administração tributária o reconhecimento de direito que entende possuir, não cabendo ao Fisco a responsabilidade de apurar e reconhecer, de oficio, o quantum foi recolhido a maior para "descontar" dos valores recolhidos a menor. Quanto ao pedido de perícia formulado pela autuada, o mesmo se mostra completamente desnecessário, haja vista que as notas fiscais de devolução cujas cópias foram anexadas ao processo estão a evidenciar de forma clara que tais operações ocorreram mesmo em janeiro de 2001 e não em dezembro de 2000, de sorte que, nos termos do que dispõe o § 2°, inciso I, do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, as vendas canceladas são excluídas da receita bruta no mês em que aquelas ocorrem. Assim, em outras palavras, o resultado da perícia nada traria de novo ao que acima já foi explanado, visto que, nenhuma dúvida se tem sobre os efeitos da alocação indevida em determinado mês dos valores de devoluções de venda, bem como quanto aos efeitos que isso provoca nos períodos de apuração subsequentes (recolhimentos efetuados a maior, não obstante a constituição. de oficio de débitos não os considere para fins de amortização do montante do crédito tributário). n De se negar, pois, o provimento ao recurso quanto a esta matéria. Base de cálculo x receitas não operacionais Regime da Cumulatividade (Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998) Indubitavelmente que uma parte da polêmica envolvendo o "alargamento" da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, foi definitivamente resolvida no âmbito da Administração tributária, com a edição da Lei n° 11.941, de 28/05/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente aquele dispositivo que tanta celeuma provocou. Porém, tal revogação só produz efeitos a partir de 28 de maio de 2009, não podendo ser invocado para fins de sua aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos anteriormente. Também não pode aqui ser invocado o recente posicionamento do STF quanto à inconstitucionalidade do citado § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ocorrido no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390 .840, 358273 e 346084, já que o mesmo só produz efeitos para as partes neles envolvidas e, em relação aos demais contribuintes, somente a partir de eventual Resolução do Senado Federal é que tal entendimento poderá ser a eles estendido. Enquanto isso, sigo manifestando-me pela legalidade da inclusão na base d cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de todos os valores que compõe a receita bruta da empresa, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para a receita. • Processo Fr 1080.008321/2004-68 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.147 Fl. 569 Regime da não-eumulatividade (Lei n°10.637, de 30/12/2002) O reclamo da Recorrente quanto à inclusão na base de cálculo das receitas não operacionais não pode ser aceito em relação aos períodos de apuração já sob o regramento do regime da não cumulatividade, vez que nenhuma eiva de inconstitucionalidade paira sobre os § 1 0 e 2° do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que definem a base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins como sendo o total da receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Receitas financeiras x aliquota zero x Decreto n°5.164, de 30/07/2004 O fato de o artigo 1° do Decreto n°5.164, de 30 de julho de 2004 ter reduzido a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cotins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições, em nada auxilia 'a argumentação da Recorrente no sentido de que tal beneficio seja aplicado retroativamente aos períodos de apuração objetos do presente lançamento. Primeiro, por inaplicável o disposto no inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional, já que, diferentemente do que supõe a Recorrente, não se trata de lei interpretativa e, portanto, sua aplicação só ocorre para os fatos geradores ocorridos a partir da publicação de tal lei. Segundo, que tal redução decorre de política de governo e não em função de decisões judiciais, haja vista que as receitas financeiras continuam a sofrer a incidência das ditas contribuições, porém, à alíquota zero, ou seja, a qualquer momento poderá o Poder Executivo modificá-la e torná-la positiva. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 Cle julho de 200i O 10 ASSI GUERZONI FI Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000030/2001-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.100
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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F I' . FI. Recorrente Recorrida . , ORLANDO BOMEDIANO CASTILHO & elA LTDA. DRJ em Ribeirão Preto -SP RESOLVEM os Membros da' Quarta ,Câmara' do Segundo Conselho de 'Contribuintes, por unanimid~de d'e votos, converter o julgamento do-recúrso em diligên-cia, nos termos do voto do Relator: Sala das Sessões, ém 19 de ol;ltubro de,2005 . i ; ,-',' .. DA FAZENOA ~L.CC '-;" :,FERE~OM' O ORiGlrJAl._ RESOLUÇÃO Nº 204-00.100 ~~~~~I~. , VISTO , ",.~I""=""""_".5 ,-- ; V lS£OS, relata~os e discutidos ,os .presentes autos' de recurso interpos!o p.or, ORLANDO BOMEDIANO CASTILHO &. CIA LTD-A. . .Ll''1:'l-'~~ J?--4~_",,-{;)~í"7 ' /fijênnque Púilieiro Torr~; Presidente I I -' Participaram, ainda, do preSente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de'Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. " , 1 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10835.000030/2001-46 126.886 i~.:...E!'_!.¥~'2f.'_:..2::"~C CONFEHE COM O ORIGIN~. 8Rt.\~íLlA .:J.!??./ ..~gº .., ______.~..r.~- VISTO. I ••••.. I"CC-MF IFI. Recorrente ORLANDO BOMEDIANO CASTILHO & CIA LTDA. .RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Em decorrência de ação fiscal, foi lavrado contra a interessada auto de infração, conforme demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramento legal e lermo de constatação, tudo às jls. 97 a 99;' importando na exigência do recolhimento da Contribuição para o Programa de' Iníegração Social (PIS), relativa ao período de apuração de 01/09/1996 a 31/12/1997 e 01/02/1998 a 31/08/1998. 2. Foram lançados os valores de R$ 26.045,43 do PIS, R$ 18.681,56 dejuros de mora, R$ 19.533,98 de multa proporcional, totalizando o crédito tributário de R$ 64.260,97. 3. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal, jls; 94 a 96, a cO,ntribuinte insurgindo-se contra o recolhimento da contribuição ao PIS, na form'a dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449" ambos de 1988, obteve na justiça que fosse declarada .a inconstitucionalidade destes diplomas legais, cumulativamente com pedido de antecipação de tutela, para compensação' de valores recolhidos a maior no período de 08/1991 a 08/199.6, com débitos do próprio PIS. . 4. O termo fiscal, ainda, esclarece que a sentença no plano prático não beneficiou a impugnante e que as éompensações. efetuadas por eia se afiguraram indevidas, provocando a lavratura da autuàção, 5. Regularmente. notificada em 09/01/2001, a interessada, representada por Eduardo Naufal à jl. 119, apresentou ti impugnação de jls. 110 a 118 e instruída com os documentos dejls. 120 a 155, . .' 6. O contribuinté requereu em seu recurso cancelamento do auto de infração, alegando, em resumQ, o seguinte: 6.1. Preliminarmente, que a autuação fere o art, 151 do Código Tributário Nacional, em face da ~uspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário reclamado pela União, uma vez que, alé11'!-de concedida a tutela antecipatória (liminar) no processo judicial, a sentença proferida julgou procedente a ação ordinária de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação; 6.2. No mérito, diz que -tendo o lançamento sido fundamentado na Lei Complementar nG 7, de 1970, teria direito, a semestralidade da base de cálculo e a contribuinte não deveria nenhum varór do PIS mas sim, teria direito á restituição, de outra forma seria uma afronta ao pr.incípio constitucional do direito adquirido; 7. Dando prosseguimento ao pr;cesso, este foi encam/nhado para ~ DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. 8. Contudo, antes dó julgamento, foram anexados: memorando da pRF em Presidente' Prudente SACAT/DRF/PPE/N° 188 àjl. 161 e os extratos SINCORlPROFISC àsjls. 1-62 a 164. . Julgado p~la DRJ em IÚbeirão Preto - SP, em 13 de fev~reiro de~2004, o lançamento foi parcialmente mantido, nos tennos do voto do relator, em decisão que ficou assim ementada: '. ~-------- ••---_ •••_-~~t .' Processo nºRecurso nº Ministério da 'Fazenda Segundo Cons~,1hode Contribuintes .'" 10835.000030/2001-46 126.886 .Ia' & mo., ~.CC._MF < ~ " • " Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1997,01/02/1998 a 31/08/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. ' , ,O sobrestamento de auto de infração, em virtude de processo judicial, somente se, aplica aos casos em que a matéria reclamada na instância administrativa é a mesma discutida . na via judicial. . FALTA DE RECOLHIMENTO. , A falta do regular recolhimento dd co~tribuição autoriza o lançamento de oficio pará exigir o crédito tributário devido. ÉASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. . ' A base de cálculo do PIS é ofaturamento 40 próprio mêsde ocorrência do fato gerador: " DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Devem ser cancelados o,svalores lançados em duplicidade. , . Lançamento Procedente em Parte Irá:signada c6~ tal decisão, recorre a empresa a este Conselho com vistas a ver' reconhecida a semestralidade na apuração dos valores devidos sob. a sistemática da LC7170, em cujo caso, afirma, teria direito a créditos fiscais, que lhe permitiriam a compensação praticada,e tornariam,descabldo o lançamento perpetraqo. É o relatório. , , \ .r'. , . I • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10835.000030/2001-46 . 126.886 . ..- .....---------""1. M!N. D.~ F:\1EYO.l\ - 2~ CC --, •••••• .t<It.t••• '., •••. - ••••• ~."v••_._ ••••,.-.-;.••.•..••.•••_ ••!'l._ ••~ Cor.JfEHE CO;"l O ORIGINAL:H~5:LI':,~~=~ , "I~" I • ';l ~~•••••,r;.r.•';.:r-:,;.""."::,, •.~••••••••:.:;.r,~:";'._.__0---- 1.2°. C.C.MP '.1.. FI. --- interp"osto. VOTO DO. CONSELHEIRO- RELATOR . JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido ,de todas as formalidades legais, tomo conhecimento dorecurso Como afirmado no relatório, a empresa já teve reconhecida ,em primeira instância parte do seu pleito no tocante à exclusão de lançamento feito em duplicidade. Seu' recurso, portanto, se resume à aplicação da chamada semestralidade na apuração das bases de cálculo da contribuição. • Matéria durante muito tempo controversa, tem a ver com a correta interpretação do disposto no parágrafo único 'do art. 6° da Lei Comple.mentar n° 7/70. Encontra-se hoje superada no âmbito deste Conselho, cuja Cârilara. Superior de Recursos Fiscais fixàu o entendi:qlento de que aquele dispositiyo deve st?r interpretado como regulador da base de cálculo da contribuição. Assim sendo, a base de cálculo . de um determinado mês é o valor do faturamento ocorrido seis meses antes, sem correção monetária. . EJ?1boranão ,conéórde com esse entendimento, tenho votado sistematicamente, em respeito' ao princípio da economia processual, em seu respeito, evitando com issorecolocar à ~preciação da CSRF matériajá'a:1i definida e que não sofreu revisãq nem mesmo após a mudança em sua composição. Assim sendo, diante dos fatos, e corri esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja tomada a seguinte .1 providência:' . . 1. verificar se as compensações efetuadas, autorizadas pelo Judiciário foram sufiCie:Qtes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, considerando a base de cálculo como sendo O' faturamento do sexto mês anterior, sem correção ~onetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes de acordo com a determinação. da Sentença que autorizou a compensaçao,elaborando demonstrativo dos cálculos. ' Dos resultados d.as averiguações; seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias .. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. .19 de outubro de 2005. OS il/' 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10680.008844/2002-11
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTO POR APURAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que seja elidida a presunção de omissão de rendimentos, somente devem ser considerados os valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo como origem para a aquisição de patrimônio detectada. IRPF. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA DECADÊNCIA, Na apuração do ganho de capital decorrente de venda parcelada de bens, deve ser considerado o fato gerador como ocorrido na medida do recebimento das parcelas pactuadas. CUSTO DE AQUISIÇÃO, BENFEITORIAS, COMPROVAÇÃO, Para a adição dos gastos com benfeitoria ou reformas em imóveis acrescerão o valor do custo de aquisição do bem, deverão ser observadas as regras determinadas pela legislação tributária, no sentido da comprovação daquele dispêndio e do efetivo emprego em melhorias do imóvel. JUROS DE MORA, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995).
Numero da decisão: 3401-000.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência atingiu apenas o fato gerador da omissão de ganhos de capital ocorrido em 03/1997, nos termos do voto da Redatora Designada, Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora) e Gonçalo Bonet Allage, que reconheciam a decadência também para o fato gerador da omissão de ganhos de capital ocorrido em 06/1997. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTO POR APURAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que seja elidida a presunção de omissão de rendimentos, somente devem ser considerados os valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo como origem para a aquisição de patrimônio detectada. IRPF. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA DECADÊNCIA, Na apuração do ganho de capital decorrente de venda parcelada de bens, deve ser considerado o fato gerador como ocorrido na medida do recebimento das parcelas pactuadas. CUSTO DE AQUISIÇÃO, BENFEITORIAS, COMPROVAÇÃO, Para a adição dos gastos com benfeitoria ou reformas em imóveis acrescerão o valor do custo de aquisição do bem, deverão ser observadas as regras determinadas pela legislação tributária, no sentido da comprovação daquele dispêndio e do efetivo emprego em melhorias do imóvel. JUROS DE MORA, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995).

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência atingiu apenas o fato gerador da omissão de ganhos de capital ocorrido em 03/1997, nos termos do voto da Redatora Designada, Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora) e Gonçalo Bonet Allage, que reconheciam a decadência também para o fato gerador da omissão de ganhos de capital ocorrido em 06/1997. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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Para que seja elidida a presunção de omissão de rendimentos, somente devem ser considerados os valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo como origem para a aquisição de patrimônio detectada, IRPF. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA DECADÊNCIA, Na apuração do ganho de capital decorrente de venda parcelada de bens, deve ser considerado o fato gerador como ocorrido na medida do recebimento das parcelas pactuadas, CUSTO DE AQUISIÇÃO, BENFEITORIAS, COMPROVAÇÃO, Para a adição dos gastos com benfeitoria ou reformas em imóveis acrescerão o valor do custo de aquisição do bem, deverão ser observadas as regras determinadas pela legislação tributária, no sentido da comprovação daquele dispêndio e do efetivo emprego em melhorias do imóvel,. JUROS DE MORA, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SEL1C - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1" de abril de 1995 (art.. 1.3, Lei n°9.065, de 1995). Gonça Allage - Presidente em exercício ÃÜ:21C/IP: Peneira Pagetti —ox-r .ra; f c:x ri rnedator a-Designadaoberta de-Azei Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência atingiu apenas o fato gerador da omissão de ganhos de capital ocorrido em 03/1997, nos termos do voto da Redatora Designada, Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora) e Gonçalo Bonet Allage, que reconheciam a decadência também para o fato gerador da omissão de ganhos de capital ocorrido em 06/1997. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. EDITADO EM: ,2 7 s ET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreiro Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. .3` 2 Processo n" 10680 008844/2002-11 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00.084 11 264 Relatório O auto de infração de fls. 03 a 07 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 19.242,63, a título de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, em virtude de haverem sido apuradas as seguintes infrações: I — omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, com enquadramento legal nos artigos 43, II, 44 e 45 do Código Tributário Nacional; artigos 1" a 3" e §§ da Lei n" 7.713, de 22/12/1988; artigos 1" e 20 da Lei n" 8.134, de 27/12/1990; artigo 1" da Lei n°9887, de 07/12/1999; e artigos 55, XIII, e parágrafo único, 806 e 807, do Decreto n" 3,000, de 26/0.3/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, II - omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em decorrência de venda do imóvel constituído por uma casa situada na rua João Anatólio Lima, n" 345, bairro Ingá, na cidade de Betim, Minas Gerais, ocorrida aos 20/03/1997, no valor de R$ 100,00,00, pagos, respectivamente, R$ 75.000,00, em março de 1997, e R$ 25,000,00, em junho de 1997. Com enquadramento legal os artigos 1", 2', 3 0, e §§, e 16 a 22 da Lei n°7.713, de 22/12/1988, artigos I" e 2" da Lei n" 8.134, de 27/12/1990, artigos 70, 21 e 22 da Lei n" 8.981, de 20/01/1995, artigos 17, 23 e §§, da Lei n" 9.249, de 26/12/1995, e artigos 22 a 24 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, 3. A ciência do auto de infração ocorreu aos 20/06/2002, e foi apresentada a impugnação de fls. 174 a 190, 4, Os membros da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) acordaram por considerar o lançamento como procedente, afastando o argumento de decadência de efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 1997. 5, Intimado aos 21/03/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de ti. 241, substituído posteriormente por aquele de ti 246, que também foi substituído pelo constante de fl. 260. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, as seguintes considerações de defesa: 1 — a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro a junho de 1997, bem assim, quanto ao ganho de capital, nos meses de março e junho do mesmo ano; 11 — duplicidade de exigência, quando aponta omissão de rendimentos, mas desconsidera essas mesmas rendas na apuração da variação patrimonial a descoberto; 3 III — inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, eis que o agente fiscal deixou de considerar como recursos os lucros auferidos na empresa em que possui participação societária; IV — inocorrência de ganho de capital, vez que deixaram de ser consideradas benfeitorias realizadas no imóvel; V — ilegalidade da imposição dos juros de mora com base na TR e na taxa SE LIC, É o Relatório. 4 Processo n" 10680 008844/2002-1 1 S3-C4T1 Adn dão n " 3401-00.084 F1 265 Voto Vencido Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.. O presente processo decorre de lançamento por: i) omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; ii) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em decorrência de venda de um imóvel, aos 20/03/1997, com pagamento em duas parcelas, nos meses de março e junho de 1997. Analisaremos, em primeira etapa, as considerações de defesa referentes à omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente afirma a duplicidade de exigência, quando aponta omissão de rendimentos, mas desconsidera essas mesmas rendas na apuração da variação patrimonial a descoberto. Como bem destacado no acórdão de primeira instância, à vista do Demonstrativo de Origens e Aplicações, ano-calendário 1997 (fls. 14 a 25), percebe-se que, na apuração referente ao mês de março foi utilizado como recurso ou origem disponível o valor de R$ 75.000,000, recebido como parte da alienação de bem imóvel, como também, na apuração que diz respeito ao mês de junho, em que foi considerado corno recurso ou origem disponível o valor de R$ 25.000,000, recebido como segunda parcela da alienação de bem imóvel. Dessarte, sem razão o recorrente em sua assertiva:. O recorrente ainda alega a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, eis que o agente fiscal deixou de considerar como recursos os lucros auferidos na empresa em que possui participação societária. Também neste ponto não assiste razão ao recorrente, vez que, apesar de utilizar tal argumento desde a ação fiscal, não logrou apresentar provas documentais de que recebera lucros por participação societária. Ademais, que em sua declaração de ajuste anual (ff 99 verso) não consta o recebimento de rendimento a titulo de lucros distribuídos, o que se confirma por meio do extrato de 105, em que está demarcado que a empresa Oficina do Esportista Ltda — ME não efetuou a distribuição de lucros e dividendos no ano-calendário 1997. Ultrapassada a análise das considerações acerca da omissão de rendimentos apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto, passamos ao enfrentamento das exposições da defesa quanto à omissão de rendimento referente ao ganho de capital pela alienação de uni imóvel. 5 Primeiramente, assevera o sujeito passivo que houvera ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento, É pacifico neste colegiado o entendimento da subsunção do IRPF à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CT"N, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4 0 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do 1RPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação, Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, LM 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL 1 O crédito tributário constitui-se, definitivamente, cai cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, 1, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, 4" 6 Processo n" 10680 008844/2002-11 S3-C4Ti Acórdão n." 3401-00M84 Fl 266 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial, 3. Ine.xiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 1,50, ,sç 4" do Código Tributário Nacional, 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 1.50, § 4" e 1 73, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, , ,sç 4" - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo I 73 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4"" A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque MOLY que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4" e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludernes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação.:o art. 1.50„§ 4" aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa',. o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese .turísprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4" e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4" do art. 1.50 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no .final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo," (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2" Edição, p. 9.2 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decackncial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 1.5 02 1996. 6. Embargos de Divergência rejeitadas. 7 Dessarte, fixada a data do fato gerador', nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. A apuração do ganho de capital, a partir de I" de janeiro de 1991, está sujeito à tributação definitiva, cabendo ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto (artigo 18 e §§ da Lei n°8.134, de 27/12/1990). Esse é um caso típico de lançamento por homologação, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos precisos termos do § 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional, No tributo sobre o ganho de capital, o fato gerador da incidência tributária será a alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins, configurando-se na data da operação envolvendo o bem.. Esse tem sido o entendimento desta instância julgadora administrativa, como determina a ementa do Acórdão n" 104-19.971, de lavra do Conselheiro Nelson Mallman, nos seguintes termos: ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - APURA çÃo DE GANHO DE CAPITAL - O _ganhã de capital na alienação de bens ou direitos deve ser reconhecido e apurado por ocasião da celebração do negócio ou do contrato de cessão ou promessa de cessão, ainda que através de instrumento particular, mormente quando o referido instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e o recolhimento do tributo deverá ocorrer no prazo ali fixado. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e COMMiOS afins." (1° Conselho de Contribuintes, 4° Câmara, Recurso Voluntário n." 133 926, relatar Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de julgamento de 13/05/2004). (destaques da transcrição) Entretanto, na espécie, há a particularidade de que a venda imóvel constituído por uma casa situada na rua João Anatólio Lima, n" 345, bairro Ingá, na cidade de Betim, Minas Gerais, ocorrida aos 20/03/1997, no valor de R$ 100.00,00, pagos, respectivamente, R$ 75.000,00, em março de 1997, e R$ 25.000,00, em junho de 1997. A venda de bem, sujeita à tributação do ganho de capital, quando o pagamento se dá em parcelas, tem causado entendimentos diversos acerca da influência de tal circunstância para a contagem do prazo decadencial. Determina o artigo 21 da Lei n°7.713, de 22/12/1988, que: a Processo n" I 0680 008844/2002-11 S3-C4T1 Acórdão n.' 3401-00,084 El 267 Ari, 21 Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver, (destaques da transcrição) A dicção legal - quando veicula que "o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês", tem animado o entendimento de que o pagamento em parcelas, por si só, seria capaz de desmembrar o fato gerador do ganho de capital, que passaria a se multiplicar por quantas parcelas fossem o pagamento. E assim, a partir de cada uma delas, se contaria o prazo decadencial.. Sobre o fato gerador da obrigação principal de pagar o tributo, determina o artigo 114 do Código Tributário Nacional ser "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Nesse sentido, a expressão "fato gerador" designa a situação abstrata definida em lei como a sua ocorrência no plano concreto, representativa daquele evento que se realiza no mundo concreto, e que, ao se realizar, é juridicizado pela norma tributária. Para Amílcar de Araújo Falcão (Fato gerador da obrigação tributária, 6a ed.. rev. e atualizada por Flávio Bauer Novelli, Rio de Janeiro: Forense, 1995, pp. 27/28 e 29), em sua essência, o fato gerador da obrigação tributária é um fato econômico, ao qual o direito empresta relevo jurídico. • O aspecto material é um dado fátieo fundamental para compositura do fato gerador, que influi na própria existência ou inexistência do fato jurídico tributário, isto é, em caso da presença real do aspecto material do fato gerador, dá-se a suficiência do fato gerador e por conseguinte, a incidência da norma tributária, cujo efeito é o surgimento do fato jurídico tributário, que por sua vez produz como eficácia jurídica o nascimento do dever tributário, que é uma relação obrigacional. Assim, quando se trata do ganho de capital na alienação de um bem imóvel, o fato fundamental para a incidência da norma tributária é a operação de venda. A forma como se dará o pagamento por tal transação é elemento externo ao fato jurídico tributário, sem capacidade para modificá-lo, com ele não se. correspondendo, por conseguinte, não faz parte do seu núcleo, e, como tal, não capaz de influir na incidência da norma tributária de regência ou interferir na contagem do prazo decadencial. A corroborar esse pensamento, a administração tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n" 84, de 11/10/2001, em seu artigo .31, determina que, nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento, litteris: Art. 31, Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. Parágralb único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-% 9 1 - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida, 11 - a ai/quota de quinze por cento sobre o valor apurado na .forma do inciso 1 (destaques da transcrição) A redação da diretriz veiculada pelo ato normativo supra citada é de urna clareza solar, no sentido de evidenciar que, embora o pagamento do valor da alienação possa se dar em parcelas, o ganho de capital, e o imposto dele decorrente, é apurado corno se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.. Em voto que tratou da mesma matéria, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, no Acórdão n° 102-49..406, muito bem esclareceu que, na alienação de bem imóvel, com pagamento parcelado, a legislação leva em conta, como critério temporal da regra-matriz de incidência, não o recebimento efetivo da moeda, mas a própria alienação, ou seja, o fato que originou a aquisição do ganho de capital, litteris: Assim é que a tributação das pessoas físicas, muito embora observe, via de regra, o regime dê caixa, não necessariamente deve ser submetida a este, apenas nos casos em que a legislação ordinária expressamente preveja a observância deste regime Em caso de não haver qualquer imposição pela legislação ordinária, pode-se admitir a tributação de direitos já ingressados no património do contribuinte, ainda que não convertidos em moeda Portanto, com base neste entendimento, penso que é exatamente isto o que ocorre na tributação da renda auferida pela pessoa física na alienação de bem imóvel a prazo, em que a legislação considera como critério temporal da regra-matriz de incidência não o recebimento efetivo da moeda, mas a própria alienação, da qual decorra ganho de capital em virtude do preço pactuado pelas par tes. É dizer, a legislação de regência não estipula, expressamente, que a incidência do imposto de renda se verifica, apenas, no momento em que os valores, em moeda, ingressam no património do alienante. Muito ao contrário. O que a legislação estabelece é que, sendo possível constatar a ocorrência de ganho de capital no momento da alienação, é devido o imposto de renda à ai/quota de 15% sobre o referido -acréscimo patrimonial Neste momento da alienação já é possível determinar a base de cálculo do imposto, apurando-se a valorização do imóvel, mais-valia esta que será objeto de tributação pelo imposto de renda. Com efeito, tomando por animo as considerações expostas, entendo que, na espécie, em a operação objeto da incidência do tributo sobre o ganho de capital ocorreu aos 20/03/1997 e o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração aos 22/08/2002, sob este pórtico, houvera ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento correspondente. De outra banda, argumenta o recorrente argui a inocorrência de ganho de it, capital, vez que deixaram de ser consideradas benfeitorias realizadas no imóv 1, 10 Processo n" 10680 008844/2002-11 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00,084 Fl. 268 Os gastos com benfeitoria ou reformas em imóveis acrescerão o valor do custo de aquisição do bem, o que influirá, certamente, no cálculo do tributo incidente sobre o possível ganho do capital. Entretanto, para a adição do custo das benfeitorias deverão ser observadas as regras determinadas pela legislação tributária, no sentido da comprovação daquele dispêndio e do efetivo emprego em melhorias do imóvel. Na espécie, o recorrente não demonstrou à fiscalização, como também não aduziu aos autos, em qualquer das oportunidades em que a eles compareceu, a efetividade das benfeitorias alegadas. Neste sentido, não há que serem acatadas as considerações do recorrente. Por derradeiro, insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1"de abril de 1995, os ¡uras de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART 14 da Lei número 8..847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso 1, e o ART 91, parágrafo único, alínea "(Lr, da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os . juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitueionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. I I Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso apresentado, para excluir do lançamento a parte referente à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. É o voto Ana ilijylólimpio 1-4olan 12 Processo n" 10680.008844/2002-11 Acórdão n." 3401-00.084 53-C4T1 Fl. 269 Voto Vencedor Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Redatora-Designada Em que pese o brilhantismo do voto proferido pela Ilma. Conselheira Relatara, e o profundo respeito que tenho por ela, tomo a liberdade discordar de seu entendimento acerca do cômputo do prazo decadencial aplicável à infração relacionada ao ganho de capital no caso em tela. Por certo que é indiscutível, aqui, a aplicabilidade do art, 150, § 4' do CTN. O ponto de divergência reside, porém, no início do cômputo do prazo decadencial lá previsto — já que a hipótese vertente é a de venda parcelada (para fins de apuração de ganho de capital), diferente daquela em que a venda se dá à vista. Determina esta norma (art. 150, § 4", CTN) que o prazo decadencial de 5 anos para que a Fazenda efetue o lançamento de um dado tributo cujo lançamento se dê por homologação deverá ser computado a partir da ocorrência do fato gerador deste mesmo tributo. No caso em análise, trata-se de Imposto sobre a Renda incidente sobre ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel, cujo fato gerador é (nos termos do disposto na Lei n° 7.713/88): ) An. 3" O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei_ ) § 2" Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no ?na, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos art. 15 a 22 desta Lei. § 3" Na apuração do ganho de capital serão consideradas as Operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ) Já o artigo 21 da Lei n° 8,981/95 estabelece que: 13 Ar! 21 O ganho de capital percebido por pessoa fisica em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à aliquota de quinze por cento § 1" O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos § 2" Os ganhos a que se afere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração Decorre daí que surgirá a hipótese "necessária e suficiente" à ocorrência do fato gerador do ganho de capital toda vez que un'i determinado contribuinte alienar quaisquer bens de sua propriedade e desta venda decorrer um acréscimo em seu patrimônio, ou seja, toda vez que for alienado um bem por um valor superior àquele pelo qual ele tenha sido adquirido (ganho de capital = valor de alienação — custo de aquisição). Assim sendo, o fato gerador do ganho de capital ocorrerá na medida em que o contribuinte receba este valor. Nos casos em que a alienação se dá com pagamento à vista, dúvidas não há de que o fato gerador surge naquele momento da alienação, quando o contribuinte recebe o montante pactuado e aufere esse "ganho"„ Porém, o mesmo não OCOUte nos casos de venda parcelada, quando este prazo deverá ser computado na medida do vencimento de cada urna das parcelas recebidas, já que o IR incidente sobre o ganho de capital tem como fato gerador não somente a alienação do bem — a qual, por si só, poderá ou não gerar um ganho — mas o efetivo recebimento dos valores decorrentes desta venda. Com base neste raciocínio, este Conselho já decidiu reiteradas vezes que o cômputo do prazo decadencial deverá se dar a partir do recebimento de cada urna das parcelas pactuadas. Neste sentido: IRPF - DECADÊNCIA - GANHOS-DE CAPITAL - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos . tributários é de cinco anos contados do fato gerador ., que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês de sua percepção. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4' e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN ) (Ac. n" 106-16.176, julgado em 01.03.2007, Rel. Coas: Gonçalo Bonet Allage) .DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fluo gerador que, nesse caso, ocorre na data do evento. No caso de 14 Processo o" 10680.008844/2002-11 S3-C4T1 Acórdão n "3401-00,084 Fl 270 alienação a piazo, a ocorrência do fato gerador é diferida ao momento do recebimento. ) (Ac, n"104-23,228, julgado em 29.05.2008, Rel. Cons. Antonio Lopo Martinez) Na hipótese que ora se analisa, as parcelas relativas à alienação do imóvel que gerou a exigência do ganho de capital (pelo valor total de R$ 100,00,00) foram recebidas na seguinte proporção: R$ 75,000,00 em março de 1997, e R$ 25,000,00, em junho de 1997. Como a ciência do lançamento se deu em 22.06,2002, é de se concluir que na referida data somente estaria extinto pela decadência o direito do Fisco de constituir o crédito relativo ao montante recebido em março de 1997, devendo-se manter a exigência relativa ao mês de junho daquele ano. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso — no que diz respeito à parcela do lançamento relativa ao ganho de capital, para reconhecer que a decadência atingiu somente o fato gerador ocorrido em março de 1997. /4d1112 Roberta de Azer 4 o Ferreira Pagett. 15 Brasília/DF, -SET ?Mb _ I \ A r Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 1068000884412002-11 Recurso n0: 152.188 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 cio Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.084. EVELINE COÊLHO DE MÈL0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.009331/2003-47
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DÉBITOS BANCÁRIOS - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS DÉBITOS BANCÁRIOS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS - INOCORRÊNCIA - Todos os cheques debitados na conta bancária do contribuinte não vinculados a despesas que o beneficiaram não podem funcionar como dispêndios no fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto. Caberia a fiscalização circularizar os beneficiários dos cheques emitidos, buscando comprovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. Aí, poder-se-ia registrá-los como dispêndios no fluxo de caixa para apurar eventual variação patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.091
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Caberia a fiscalização circularizar os beneficiários dos cheques emitidos, buscando comprovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. Aí, poder-se- ia registrá-los como dispêndios no fluxo de caixa para apurar eventual variação patrimonial a descoberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos o o oba do Relator. ,Mtilir; 1 GONÇALO BONE ALLAGE - Presidente 83-C4T1 Fl 2 Processo n° 10830 009 Acórdão `) 3401-0 /2003 7 CHRISTIAN NUNES CAMPOS — Relator F ORM IZADO EM !"7 2.16.h1 Partici Ferrei! Maria /ttiádo ' lgamento os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo e r, Giovanni Cluistian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moniz de Aragão Calomino Astorga e Gonçalo Bonet Allage (Presidente). aram do Page,ttl R$ 82,390,00IMPOSTO 1141,1LTA DE OFÍCIO R$ 123,585,00 Processo n° 10830 0093,31/200.3-47 Acórdão n '3401-00.091 83-C4T1 Fl. 3 Relatório Em face do contribuinte Sérgio Carnielli, CPF/MF n° 029,084,688-91, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/12/2003, auto de infração (fls. 80 a 85), com ciência pessoal em 10/12/2003 (fl. 80). Esta autuação ocorreu como desdobramento de MPF- Diligência, aberto em 20/10/200.3. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Ao contribuinte foi imputado um acréscimo patrimonial a descoberto, no ano- calendário 1997, conduta apenada com multa de oficio de 150%. Este procedimento fiscal apurou infração em exercício outrora já fiscalizado (PAF n° 10830.002316/2002-97), quando, na oportunidade, imputou-se também acréscimo patrimonial a descoberto (cópia do auto de infração juntado às fls. 62 a 71), estando, às fls. 76, a autorização para este reexame, datada de 1 0/12/200.3, assinada pela autoridade competente. A partir da quebra dos sigilos bancário e fiscal levada a efeito nos processos criminais 98,1014405-9, 98.1014407-5 e 98,1010024-8 (fls. 16 a 20, .34 a .39 e 42 a 47), em trâmite na P Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, a fiscalização teve acesso a documentos, nos quais se registravam depósitos de cheques do fiscalizado em contas bancárias de terceiros (Maria Anízia Lopes, Lucas Cavalheiro e Jandir Coelho Marin), estes réus nos processos criminais citados, acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária. O contribuinte fiscalizado foi intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados para lastrear os depósitos acima citados (fls. 04 a 11), quando asseverou que não conhecia quaisquer das pessoas acima citadas, sendo provável que cheques da emissão do fiscalizado, para fins de aplicação na empresa Opção Corretora, pudessem ter sido depositados nas contas dos terceiros, sem conhecimento do emitente (fls. 12 e 13). A autoridade autuante asseverou que o contribuinte não comprovou com documentos suas alegações, sendo que, havendo aplicações em bolsa de valores, estaria obrigado a anexar o Resumo de Apuração de Ganhos — Renda Variável a sua DIRPF-exercício 1998, independentemente da apuração de ganhos tributáveis, porém tal Resumo não constou na DIRPF entregue. Ainda, considerando que, no processo administrativo fiscal n" 10830.002316/2002-97, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a novembro de 1997, o contribuinte não teria rendimentos declarados para suportar os cheques de sua emissão aqui em debate, nos montantes de R$ 18.600,00, R$ 260.000,00 e R$ 50.960,00, nos meses de abril, agosto e outubro de 1997, respectivamente, havendo, por. conseqüência, incremento do acréscimo patrimonial a descoberto outrora imputado ac contribuinte. Processo na 10830009331/2003-47 S3-C4T 1 Acórdão n " 3401-00.091 Fl 4 No tocante ao exasperamento da multa de oficio lançada, a autoridade asseverou o seguinte sobre a documentação acostada aos autos (fl. 78), verbis: . a documentação comprobatória das acima mencionadas operações bancárias vincula o contribuinte ..fiscalizado a titulares de contas bancárias que são objeto de investigação pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por evasão de divisas para o exterior, sendo que inclusive, quanto à conduta dos tais titulares das contas bancárias, conforme consta de cópia de decisões . judiciais anexas às folhas 16, 34, 35 e 42 do presente PAF, "Sobejam indícios de que o indiciado esteja utilizando-se de sua conta para promover a saída do país, de recursos pertencentes a terceiros" e "A movimentação de vultosas quantias, incompatíveis com seus cadastros bancários, revelam a possível existência de um grande esquema destinado a promover a lavagem de dinheiro e evasão de divisas do Pais, sem autorização legal, mediante utilização de artificias para ocultamento de identidade dos responsáveis pelas trans:ferências internacionais, com o objetivo de dificultar o rastreamento dos recursos. Encerrada a ação fiscal, o contribuinte, inconformado, apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em anexo à impugnação, o contribuinte acostou cópias dos cheques em debate, que representaram os dispêndios considerados sem suporte em rendimentos declarados (fia. 114 a 137). A autoridade julgadora a quo determinou a juntada de excerto do PAF 10830.002316/2002-97, onde constasse cópias dos cheques relacionados no Termo de Verificação Fiscal desse processo aqui citado, bem como suas origens (fl. 139). Atendendo tal determinação, a autoridade autuante juntou os documentos de fls. 141 a 191 Compulsando tal documentação, percebe-se que se trata de provas similares a aqui em discussão, tendo sido imputado ao contribuinte um dispêndio (remessa para o exterior) em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1997, caracterizado, o dispêndio, por cheques de emissão do fiscalizado e depositados em contas de terceiros (Ismael Benitez e Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda), estes igualmente figurando em processos criminais em curso na Seção Judiciária Federal do Paraná (PR). Em face da documentação do parágrafo precedente, o contribuinte foi intimado a aditar sua impugnação. Pela petição de fls. 193-197, apresentou suas razões adicionais, A 6 Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 206 a 222. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n o 17-18.765, de 20 de junho de 2007, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário; 1997 PRELIMINAR. .DECADENCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1998 (ANO-CALENDARIO 1997). Configurado, no presente casa, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da Processo n° 10830.009331/2003-47 S3-C4T1 Acórdão o.° 3401-00.091 Fl.. 5 ocorrência do fato gerador do imposto, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efètuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Face aos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. A tipificação legal consta do auto de infração e refere-se à matéria tributada. A omissão do interessado quanto a essa providência, com a justificativa de não saber a motivação do fisco na ,fase de autuação, não pode beneficiá-lo com a caracterização do cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE REEXAME DE PERÍODO ANTERIORMENTE FISCALIZADO, Cumpridas as formalidades legais que regulam o reexame de período anteriormente ,fiscalizado não há que se falar em nulidade do lançamento, Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N°105/2.. 001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada, PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO DECRETO N" 3,724/2001. Uma vez que a .fiscalização não usou dos mecanismos previstos no decreto em comento, não há que se falar em descumprimento do mesmo. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa .física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, no país ou no exterior. Processo n° 10830.009331/2003-47 S3-C4TI Acórdão n.' 3401-00.091 Fl. 6 MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 150%.. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprinzento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre o imposto incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em conta-corrente mantida no exterior e não declarada ao Fisco. JUROS DE MORA TAXA REFERENCIAL SELIC Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. O contribuinte foi intimado da decisão a gila em 20/07/2007 (fi, 225). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/08/2007 (fl. 228), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1 a decisão recorrida não enfrentou todos os pontos suscitados na impugnação, passando a largo da discussão sobre a inexistência de vinculação entre o autuado e as pessoas investigadas e sobre a impossibilidade de se considerar gastos, representados por cheques emitidos, como acréscimo patrimonial. Ainda, o então impugnante havia asseverado que não sofrera o ônus da presunção legal do art. 42 da Lei ri° 9.430/96, e, para surpresa do recorrente, a autoridade julgadora, sorrateiramente, procurou aplicar essa presunção ao caso vertente, visando "aperfeiçoar" o lançamento. Nessa mesma senda, a autoridade julgadora deixou de se manifestar sobre os argumentos deduzidos nos itens 2.4. ("Os recursos mantidos em conta têm origem conhecida e comprovada"), 3 ("Da forma de apuração do imposto de renda das pessoas físicas", 4 ("A renda como base de cálculo") da impugnação, bem como se omitiu sobre o tópico "Ausência de certeza na identificação do sujeito passivo — superficialidade da investigação — prova emprestada — busca da verdade material", este último deduzido nas razões adicionais à impugnação. Por tudo, a decisão prolatada pela Turma de Julgamento foi cifra petita e violadora dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, devendo, então, ser declarada sua nulidade; 2, a autoridade autuante reexaminou período já fiscalizado, sem prévia autorização da autoridade competente. Observe que o reexame teve início em 20/10/2003, sendo a autorização exarada apenas em 1"/12/2003, Isso, por si só, é causa de nulidade da autuação ora vergastada; 3, apesar da presente autuação não estar fundamentada na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de Processo n° 10830.009331/2003-47 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-004:191 Fl 7 origem não comprovada, deve-se evidenciar que a prova colhida nesta autuação não encontra apoio nas Leis complementar n° 105/2001 e ordinária n° 10A 74/2001, pois significaria dar curso retroativo a tais leis, violando o princípio da irretroatividade das leis, previsto na Constituição Federal. E, ainda, não se alegue que a retroatividade prevista no art. 144, § 1°, do CTN poderia albergar o caso presente, pois as leis acima são de caráter material, aplicadas em impostos por período certo de tempo, o que impede de considerá-las simplesmente de caráter processual formal, incidindo, na espécie, a vedação da retroatividade prevista no art. 144, § 2', do CTN. Ainda que se considere possível a retroatividade das leis citadas, deve-se anotar que a autoridade fiscalizadora não obedeceu ao rito do Decreto n° 3.724/2001, que somente considera como viável o exame de registros bancários mantidos em instituições financeiras caso tal exame seja considerado indispensável pela autoridade competente, o que inocorreu no caso vertente. Aqui, por tudo, mais uma causa de nulidade do lançamento; 4, a autuação alicerçou-se em prova emprestada, havendo uma incerteza sobre a identificação do sujeito passivo, já que a autoridade não aprofundou a investigação sobre a efetiva titularidade e autoridade do recorrente nas alegadas remessas de valores para o exterior, as quais estão relacionadas a vultosos esquemas fraudulentos, sujeitos à falsificação documental, ainda sob investigação das autoridades competentes; 5. a decadência fulminou o crédito tributário lançado, aqui considerando a apuração mensal do imposto, quer se conte o prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4' ou pela do art. 173, I, ambos do CTN, esta última que seria aplicada no caso de comprovação de "ação dolosa", a qual não foi comprovada no caso em apreço; 6, não tem controle sobre os destinos dos cheques de sua emissão, principalmente depois da criação da CPMF, já que comumente os beneficiários repassam para terceiros os cheques recebidos, evitando a incidência da contribuição citada. A prova cabal dessa alegação pode ser comprovada pelas cópias dos cheques juntadas aos autos, preenchidos à máquina, porém com preenchimento dos beneficiários à mão, por terceiros. Ainda, não se demonstrou qualquer vínculo do autuado com os terceiros (Maria Anízia Lopes, Lucas Cavalheiro e Jandir Coelho Marin), estes os investigados por evasão de divisas para o exterior, e não o recorrente; 7. os gastos, representados apenas pelos cheques emitidos, não podem ser considerados como acréscimo patrimonial, nem tampouco dão azo à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme já assentado na jurisprudência administrativa, não havendo, assim, base de cálculo para o imposto de renda; É o relatório. Processo n° 10830 0093311200347 S3-C4TI Acórdão n " 3401-00.091 Fl 8 8. os recursos mantidos em conta têm origem conhecida e comprovada, e, para tanto, aqui informa os saldos mantidos em conta corrente no Banco do Brasil, nos meses anteriores aos da emissão dos dispêndios aqui vergastados, que são suficientes para lastreá-los; 9. o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado em bases anuais e não mensais, como perpetrado pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente, com patrimônio declarado (fl. 75) de R$ 11.707.976,60, no final de 1996, e R$ 15.414.018,23, no final de 1997, iniciou o ano, no fluxo de caixa, sem nenhuma disponibilidade financeira (-fl. 70), o que demonstra esperteza ou ingenuidade da autoridade fiscalizadora, a comprovar a fragilidade da apuração do imposto de renda perpetrada pelo fisco; 10. no demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pelo fisco (fl. 70), não foi considerado os saldos bancários credores em conta corrente no inicio de cada mês, e, apenas para se ter idéia, tais saldos montavam R$ 263.881,21 no mês de abril/1997, conforme demonstrado pelo recorrente, e suficiente para cancelar a autuação; 11. não se caracterizou o evidente intuito de fraude, a justificar a imposição da multa exasperada, a uma, porque os indiciados nos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas foram terceiros, para os quais o recorrente teria supostamente emitido os malfadados cheques; a duas, porque "._em momento algum restou demonstrado (ou sequer alegado) lio procedimento fiscal que o Recorrente "mantinha conta-corrente no exterior", e muito menos a autuação recaiu sobre "depósitos bancários de origem não comprovada' (grifos do original — 11, 269); 12. é incabível a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de oficio. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relatar na sessão pública da Sexta Câmara do PrAneiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009. 8 Processo n° 10830 009331/2003-47 S3 -C41- 1 Aeórdn'o n° 3401-00.,091 Fl. 9 Voto Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 20/07/2007 (fl. 225), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 20/08/2007 (fl. 228), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 21/08/2007, terça-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Deve-se, inicialmente, aclarar o objeto do auto de infração. Ao contribuinte foi imputado um acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 81), apontado nos meses de abril, agosto e outubro de 1997, já que a fiscalização considerou que 10 cheques emitidos pelo autuado e depositados em contas bancárias de terceiros não tinham lastros em rendimentos declarados, em decorrência do contribuinte já haver sido autuado em outro PAF, no mesmo exercício e pela mesma infração, sendo que naquele houve excesso de aplicações em face das origens de recursos no período de janeiro a novembro de 1997. Assim, não houve imputação ao fiscalizado de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, na forma do art. 42 da Lei n° 9,430/96, sendo, então, descabida qualquer discussão sobre tal presunção legal. Ainda, considerando que as informações bancárias foram enviadas para o fisco pelo Poder Judiciário, inviável qualquer discussão sobre as Leis complementar n° 105/2001 e ordinária n° 10.174/2001 e o Decreto n° .3.724/2001, já que não houve a transferência compulsória administrativa do sigilo bancário do autuado para o fisco, além de não haver qualquer menção à informação da CPMF a lastrear a autuação. Delimitado o objeto da autuação e do litígio, passa-se a apreciar as defesas invocadas pelo recorrente, julgando, de plano, prejudicadas as discussões sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e sobre as Leis complementar n° 105/2001 e ordinária n° 10.174/2001 e o Decreto n" 3„724/2001, como acima especificado, Também não serão enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito (nulidades, ilegitimidade passiva, decadência), já que assiste razão ao contribuinte no mérito, como adiante se demonstrará. Em essência, a fiscalização considerou cheques emitidos pelo recorrente como dispêndio em fluxo de caixa que apurou variação patrimonial a descoberto sem qualquer investigação de onde tais cheques foram utilizados. Ora, tais cheques somente poderiam ser considerados dispêndios se ficasse comprovada a utilização dos recursos em prol do contribuinte, quer como despesa que o favorecesse, quer como acréscimo patrimonial. Os cheques emitidos, em si mesmos, jamais poderiam ser considerados dispêndios, já que poderiam representar meros repasses financeiros, como transferências entre contas correntes, aplicações transferências, liquidação de despesas de terceiros etc. Caberia a fiscalização, como já dito, investigar o fim atingido por tais cártulas, Caso beneficiasse o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial, viável a imposição do dispêndio no fluxo de caixa, Não procedida tal investigação, não se pode presumir como rendimento omitido os débitos nas, contas bancárias. Processo n" 10830 009331/2003-47 S3-C4T 1 Acórdão n° 3401-00,091 F I 10 Em outra linha, deve-se evidenciar que, após o ano-calendário 1997, poderia a fiscalização ter utilizado a presunção de rendimentos criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, porém deveria ter intimado o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, os quais seriam presumidos como rendimentos omitidos, caso o fiscalizado não demonstrasse a origem dos recursos. Entretanto, como já dito, a presunção do art, 42 da Lei n° 9.430/96não foi utilizada nestes autos. Ainda, jamais, como Ocorreu nesta autuação, poder-se-ia, simplesmente, considerar os débitos nas contas bancárias como dispêndios, em fluxo de caixa, a transparecer rendimentos omitidos, apurando acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento assim executado deve ser cancelado. A jurisprudência administrativa, há muito tempo, rechaça o procedimento perpetrado pela autoridade autuante. Como exemplo de jurisprudência que rechaça a utilização de saques/débitos em contas de depósito sem a demonstração da despesa ou da aquisição patrimonial, tudo a demonstrar os sinais exteriores de riquezas e beneficio em prol do contribuinte, citam-se os Acórdãos seguintes (excertos de ementas): Processo n° 10880.040563/9643, Recurso n° 121.991, Matéria- IRPF - Ex(s): 1991 a 1995, Sessão de 13 de julho de 2000 Acórdão n° 104- 17.538, relatar o Conselheiro José Pereira do Nascimento. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofimdação investigatória. Processo n° 13805.008269/95-46, Recurso n" 120.184, Matéria- IRPF — Exs: 1991 e 1992, Sessão de 28 de janeiro de 2000, Acórdão n" 104-17.359, relatara a Conselheira Leia Maria Scherrer Leitão ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigató rio a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte, (-) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -.. O artigo 6" da Lei n" 8,021, de 1990, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco 10 GIOANNI CHR ,pos Processo ri" 10830 009331/200347 Acórdão ri 3401-0.091 S3-C4T1 Fl 11 demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, Processo n° 10768.007519/2004-32, Recurso n° 151.264 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO, Matéria- IRPF Ex(s): 2000 e 2003, Sessão de 20 de setembro de 2006, Acórdão n" 106- 15.820, relatar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES SAQUES BANCÁRIOS Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo, Ante o exposto, vot9-nt Se.11 ido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões,. em junho de 2009 11 Brasilia/DF, 27 SET EVELINE COÊLHO DE 1n)1\ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10830009331/2003-47 Recurso n" : 161,917 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....3401-00.091. Ciente, com a observação abaixo: („,„..) Apenas com ciência („,....„) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.736532/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 65 32 /2 01 8- 90 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736532/2018-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A multa aplicada é resultado do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto das declarações de compensação não homologadas e foi calculada conforme abaixo: (...) Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: O dispositivo legal invocado pela autoridade lançadora - parágrafo 17 do art. 74 da Lei n' 9.430/1996 - afronta de forma direta o cita princípio constitucional: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Queda-se evidente inconstitucionalidade do dispositivo retro transcrito, eis que obstaculiza o contribuinte de buscar direito que quer ver reconhecido. Isto é, inibe o direito do contribuinte pretender créditos compensáveis, posto que, se não reconhecidos, virá este a sofrer penalidades insuportáveis, dada a multa de 50% sobre o valor pretendido. Acerca dessa questão tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação direta de Inconstitucionalidade n. 4905, ainda não julgada, além do Recurso Extraordinário n. 796939 - RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que tramita sob a égide da repercussão geral, conforme decisão pelo eminente Ministro Edson Fachin (doc. 04). O referido Recurso Extraordinário ainda não foi julgado, conforme tramitação anexa (doc. 05). Todavia, por ter sido reconhecida sua repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma questão tiveram sua tramitação suspensa até decisão final do RE mencionado. Frise-se, por essencial, que o citado Recurso foi interposto pela União Federal, haja vista ter sido vencida na discussão em todas as instâncias inferiores, tendo o judiciário já reconhecido a inconstitucionalidade da exigência em discussão. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736532/2018-90 Nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o principio da proporcionalidade. A propósito, a Procuradoria Geral da República, por meio do Parecer nº 29065/2016 - ASJCIV/SAJ/PGR, que segue em anexo (doc. 07), da lavra do eminente ex-Procurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, já se manifestou pela inconstitucionalidade da exigência contida no indigitado § 17 do art. 74 da Lei n. 9.4308/2016. Uma análise cuidadosa do inteiro teor desse Parecer é de fundamental importância para o deslinde da questão. De modo que, sem maiores discussões, diz-se com certeza que há inconstitucionalidade no dispositivo legal que criou multas em casos de pedidos administrativos de compensação que não sejam devidamente homologados pela Receita Federal do Brasil. Ao final solicitou que, alternativamente, dado o não julgamento da matéria em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, além da decisão proferida pela repercussão geral do tema e pela suspensão de todos os processos que tratam do assunto, a suspensão deste processo até decisão final do STF. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao julgador administrativo compete aplicar a legislação vigente, não lhe competindo adentrar no mérito de sua adequação constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese a inconstitucionalidade da multa em razão de ofensa direta ao direito de petição e ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736532/2018-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10280.902368/2014-72 ao qual este PAF esta apensado. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736532/2018-90 sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736532/2018-90 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.000996/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco constitua, de ofício, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. Selic. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. COMPENSAÇÃO: AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE _ --""-- LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA COM p 1 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco constitua, I de oficio, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legitimo o lançamento, porém suspensos estarão os efeitos de cobrança até COUZ — 2 g e4. i O V3:.. n% 12 O vá . tk) 2 - - ,13 ' : decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. .9UI .5 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário 'a ffi eNi" O u.. {Là en •••i• Z -.e a-. ,, .. ,,..: ,.. UJ ceco ... I;. ro-ro a 03 L........ j esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. Selic. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. , ,-., —.(nr—..,..... e-- 4 e... 'Henrique , Pinheiro Torres Presidente e'/ It- c: i2—;"L---a ,-?: as s anatta Reitora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 _ • ,jfik.5^% 22 CC-MF — •. M-F - SEGUNDO (:;ONSELI-I0 DE CONTRIBUINTES Fl. t. Ministério da Fazenda _ - — - — Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:G1NAL Processo n2 : 11070.000996/2004-88 Brasília, / -2 1 1,2- Recurso n2 : 130.056 8/e-cl • Acórdão O : 204-02.841 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91806 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração Ojetivando a cobrança do PIS no período de agosto e setembro/2001, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de liminar no Mandado de Segurança n° 2001.83.00.014322-8, ainda em tramitação na 2a Vara da Justiça Federal de Pernambuco. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls.136/140, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelo Processo Administrativo n° 10410.016113/01-14. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensação protocolados consta que a empresa detentora dos creditos —Usinas Maravilhas S/A, está buscando o reconhecimento do credito por meio da via judicial, através do Processo n° 2001.83.00.014322-8 através do qual foi determinada a compensação ou transferência para terceiros dos creditos objeto da demanda judicial;sendo que não há transito em julgado do referido processo. O crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, urna vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que proíbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo será tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário; 3. no caso de credito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível;e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Santa Maria — RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na original. O julgamento foi convertido em diligência com o fito de que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar ..4/ 2 • • • Ministério da Fazenda PP • SEGUNDO 2:3NSEi.1.10 DE CONTRIBUINTES -2 CC-MF — CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _.?,2 j ti 10 ). Processo 10 : 11070.000996/2004-88 j./C-cr Recurso n2 : 130.056 Necji Batista dos Reis Mal Siape 91806 Acórdão: 204-02.841 effir••••n••••••n5n•• 1 se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência solicitada a autoridade competente informou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, uma vez que estas foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, uma vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. O processo foi novamente convertido em diligência para que a autoridade lançadora procedesse as averiguações já solicitadas na diligência anterior, aguardando o resultado do julgamento definitivo dos processos de compensação. A autoridade lançadora manifestou-se no sentido de reencaminhar o processo a este Conselho para que fosse encaminhado à DRF em Maceió já que tanto o acompanhamento do processo judicial que ampara as compensações como os pedidos de compensação estão sob a jurisdição daquela Unidade da SRF, e que caberia à DRF de Maceió cumprir os termos da diligência proposta por este Conselho. Mais Imna vez o julgamento foi convertido em diligência para que se aguardasse decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo de compensação, e anexasse cópias das referidas decisões 'finais; verificasse se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência proposta a autoridade competente manifestou-se às fls. 306/307 informando: 1. Consta do ADE n° 76/03 que os DCC (documentos Comprobatórios de Compensação) emitidos no Processo Administrativo n° 10480.004215/00-53 emitidos em favor da Usina Maravilha S.A e transferidos para terceiros que haviam sido cancelados pelo ADE n° 61/03 foram mantidos em virtude de decisão judicial emitida em sede de Agravo TR n° 3274 (Registro n° 2001.05.00.031958-8); 2. Em relação ao processo de compensação n° 10480.016113/2001-14, que controla a utilização de créditos transferidos pela Usina Maravilha S.A à John Deere do Brasil S.A, juntou-se copia do despacho final proferido pela DRF de Recife, fls. 303, onde promove a exigibilidade do credito tributário objeto das compensações em face da inexistência de decisão judicial ativa promovendo a suspensão da exigibilidade dos mesmos, pelos seguintes motivos: 2.1. o recurso administrativo contra o indeferimento das compensações deixou de ser apreciado em função da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto; 2.2.com base em decisões judiciais favoráveis ao contribuinte foram realizadas novas apurações dos pretensos créditos do mesmo; 2.3.da nova apuração resultou que novamente não foram constatados créditos passíveis de ressarcimento ao contribuinte, inclusive, o mesmo foi objeto de autuação fiscal; 2.4. a apuração dos créditos, neste caso, foi realizada nos estritos termos definidos pelas decisões judiciais; 3 • • • • 24'7, 22 CC-MF Ministério da Fazenda LiF - SEGUN.D1,_ z,24.5W:,1 DE COM MANTES' '4. Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O OR!GINAL Fl. Brasiiia / 2 r ) Processo n2 : 11070.000996/2004-88 iitcl Recurso n2 : 130.056 Necy fiatista dos Reis Acórdão n° : 204-02.841 Mat Siape 91806 2.5. finalmente, ante o pedido da contribuinte de manutenção dos efeitos da compensação e do não-conhecimento dos DCCs consta despacho judicial (copias fls. 299/301) identificando que o pedido foi indeferido pelo TRF da 5 a Região; e 3. os créditos tributários(' constantes do Processo Administrativo n° 10480.016113/2001-14 estão sendo cobrados via auto de infração formalizado através do presente processo. A contribuinte manifestou-se argüindo que: 1. o direito ao uso do crédito de IPI, está sendo pleiteado pela Usina Maravilha S.A por meio de processo judicial, sendo que a exigibilidade do crédito constituído neste processo encontra-se suspensa nos termos do art. 151, inciso IV do CTN, em razão de provimento jurisdicional concedido nos autos do MS interposto, impedindo o seguimento da cobrança; 2. o referido Ms aguarda decisão da Segunda Turma do TRF da 5' Região dos Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão que deu provimento à apelação da Usina Maravilha S.A para permitir a compensação dos créditos do IPI com débitos de PIS da ora requerente; e 3. pela falta de decisão ,administrativa e judicial com relação à validade das compensações, ou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da liminar concedida em sede de MS que autoriza a transferência de créditos a terceiros, deve a cobrança ser sobrestada até decisão final no processo judicial e no processo administrativo de compensação. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme notícia de fl. 263. É o relatório. 1 4 • , 2° CC-MF Ministério da Fazenda _MF -SEGUNDO '2:ONSEL4O DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia / /2- ) Processo n' : 11070.000996/2004-88 Recurso d. : 130.056 NeeyEg..et pe 911406 s Reis Acórdão no : 204-02.841 Mat St.i 11,n••••••••nn•n. h VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. e Esta matéria foi enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire no RV , tratando exatamente da mesma matéria e da mesma empresa, razão pela qual adoto o voto do conselheiro como minhas razões de decidir: Em função da jurisprudência formada por esta Câmara de que se o lançamento de oficio decorre de glosa de compensação versada em outros autos administrativo, é neste que deve ser travada a discussão acerca da legitimidade do crédito compensado. Foi com este fito que se baixou o processo em diligência. Contudo, quero crer, agora que analiso os autos, que com a anexação da cópia do acórdão 203-10.005, que tratou do recurso da cedente (Usina Maravilhas) em relação ao crédito em debate, aproveitado pela ora recorrente e cessionária daquele crédito, em que se debatia o crédito em si (direito ao crédito-prêmio) e uma vez ter se tornado definitivo no sentido do seu não, conhecimento ante sua legitimidade estar sendo objeto de ação • judicial ainda pendente de solução final, a questão da compensação no âmbito.• administrativo (PA 10480.016113/2001-14) ficou, em conseqüência, definida. Demais disso, em despacho de 19/12/2006, no processo de compensação n° 10480.016113/2001-14 (cópia à fi. 303), informa que mesmo nos termos do decidido até então a empresa cedente não é detentora de créditos passíveis de ressarcimento. Enfim, a legitimidade da compensação terá seu deslinde quando a decisão judicial no processo em que se discute o direito ao crédito-prêmio vier a transitar em julgado, não sendo o caso, a meu juizo, de se aguardar a definitividade do processo administrativo de compensação, uma vez que o crédito não está tendo sua legitimidade discutida nesses autos, mas sim em ação judicial, o que afasta a cognição administrativa acerca dele, e, portanto, do direito à sua compensação. Por isso, passo a enfrentar os termos das razões recursais. Não tenho a mínima dúvida que crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, seja qual for sua causa ensejadora, pode ser objeto de constituição de oficio pelo Fisco no interesse da Fazenda Nacional precaver-se da preclusão de sua cobrança. E este é o caso dos autos, pois a recorrente se utilizou de suposto crédito cuja legitimidade (crédito-prêmio) quando de sua compensação era incerta, quanto mais de sua liquidez (nos termos do averbado pelo TRF5 ). Nesse sentido me manifestei quando relatei o recurso 99.734, conforme excerto que a seguir transcrevo Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estão com sua exigibilidade suspensa. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado de efetuar o lançamento O que o Fisco fez foi defender o direito da Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário, uma vez esteja este escoimado de ilegalidades e sem ter ua, \z, _ _ • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda d4F • SEGUNDO ::ONSa, HO DE ONTRIBUINTES Fl. —Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: COM O ORIGINAL Brasilia, /'l Processo n2 : 11070.000996/2004-88 Recurso n2 : 130.056 Necy Badteádis Reis Acórdão n° : 204-02.841 mai Siape 91806 exigibilidade suspensa, quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CI7V, quer por não mais haver decisão judicial neste sentido. As matérias colocadas na órbita judicial tem o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamnte encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Dessa forma, o crédito poderá inclusive ser inscrito em dívida ativa, porém sem possibilidade de excuti-lo se pendente condição que suspenda sua exigibilidade (C27V, art. 151, II O. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio, de modo a resguardar o erário público evitando a decadência. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. 4 Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro e mestre Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento `ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lancamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142). subordinado ao contraditório que não importa dano algum ao contribuinte, o qual BEC10ER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. L! III 1 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda - frir-7E-gNDO 5.ONSELHO 6i-GONTRIBUINTES Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL Brasília, /2- I tiX 01 Processo n2 : 11070.000996/2004-88 - Recurso n2 : 130.056 Necy Batista dos eis Acórdáo n° : 204-02.841 MJI Siape 91806 pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal. mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição "definitiva do crédito tributário (CT1V, art. 174)" - sublinhamos Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dele deflui, como, in casu, se conhece do recurso quanto à legalidade da multa aplicada e dos encargos moratórios, que passo a analisar. Quanto aos juros de mora, igualmente devem ser mantidos. Como aduzi no Recurso 118.626, é cabível a aplicação de juros morató rios quando não houver depósito do montante integral, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do tributo por medida judicial, seja esta da natureza que for. Isto porque a mora em relação ao crédito tributário nasce do não pagamento do valor do tributo em sua data de vencimento estipulada na legislação. É o caso de mora in re, quando o vencimento da obrigação dá-se por prazo de lei e não por conveção das partes, a mora in persona. A medida judicial que suspende a exigibilidade tem como escopo simplesmente determinar que a Fazenda não pratique atos de cobrança do tributo, mas não de constituição do crédito tributário e aplicação dos encargos da mora. Como salientei no recurso 106.362, julgado em setembro de 1999, "se o caso de suspensão da exigibilidade seja apenas com supedâneo em medida liminar (C'TN, art. • 151, IV), não vislumbro nenhuma ilegalidade na exigência de juros moratórios, uma vez • que estes serão exigíveis se, e por ventura, o contribuinte venha a sucumbir no processo judicial ". Ou seja, dessa cobrança dos juros não advirá nenhum prejuízo ao contribuinte caso venha a União venha a sucumbir. Contudo, em não havendo depósito do montante integral, a concessão de medida judicial impeditiva da exigibilidade do crédito tributário não tem o efeito de purgar a mora. A cobrança dos juros decorre, simplesmente, do fato de que não houve o depósito do tributo constituído, quer em juízo, quer administrativamente, quando, aí sim, a mora estaria purgada. Por fim, no que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros morató rios e limitação dos juros à taxa de I% ao mês, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. • 7 • • '";k - SEGuLit.: ';',1!NSEIJ10 DE CONTWBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda , CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Brasa. Processo n2 : 11070.000996/2004-88 1 Recurso n2 : 130.056 L Necy Batista do Reis Siape 91806 Acórdão no : 204-02.841 Dessarte, a aplicação da taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, ,§ 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. NA BA' TOS MANATTA 8 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.902369/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto.
Numero da decisão: 3201-011.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 69 /2 01 4- 17 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o ressarcimento solicitado no PER nº 03966.01621.300412.1.1.01-8041, no montante de R$ 371.966,48, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP19627.43952.180113.1.7.01-0169, gerando a cobrança ora contestada de R$ 247.576,36 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 i. DOS PRODUTOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA EFETUADA –DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. c) CORPOS MOEDORES. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. ii. DO CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sendo esses os fatos passo à análise do recurso para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, solicitado no PER nº 30372.91947.300412.1.1.01-6837, com pedido de compensação no DCOMP 03872.04032.180113.1.7.01-8760, que foi homologada parcialmente, sendo a razão da não homologação creditamento indevido de IPI, sobre os seguintes bens adquiridos: a) coque verde de petróleo; b) concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; c) corpos moedores; d) correia transportadora e mangas de filtro. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O recorrente apresentou laudo técnico junto com a Manifestação de Inconformidade nas e-fls. 121 a 125 que será considerado ao longo desse voto. O julgador a quo, valendo-se do Parecer Normativo CST Nº 65 de 1979 confirmou as glosas efetuadas pela fiscalização. Feitas essas considerações passamos a analisar os produtos em litígio. Sobre o produto coque de petróleo a DRJ complementou que: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Não obstante, a interessada defendeu o direito ao creditamento, sustentando que o produto gera direito ao crédito de IPI a teor da legislação vigente. Entretanto, o coque verde de petróleo não entra em contato direto com produto a ser produzido, apesar de oferecer o calor para que se dê a clinquerização, não integra ou interage com o clínquer. O contato das cinzas resultantes da queima do coque com o clínquer se faz de forma indireta ou incidental, ou seja, é um resultado secundário, porque a ação exercida pelo produto (coque de petróleo) é de agir como combustível no forno de clínquer, nessa operação é que dá seu consumo. Portanto, o coque não se consome em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, as cinzas da queima do coque não agregam valor ou qualquer característica ao produto final. Correta a glosa efetuada pelo Fisco Em julgamento de outro processo sobre a mesma matéria tive a oportunidade de me debruçar sobre a utilização desse produto pelas indústrias de cimento, assim, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E- CIVIL 2 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo é consumido no processo, nos termos do que constou em seu laudo técnico: a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. O Coque Verde de Petróleo é um combustível sólido de elevado poder calorífico que após moído, pode ser utilizado nos fornos de clínquer e de pozolana afim de propiciar: 1 - A geração de calor necessária efetivação da queima da "pasta" para a produção do clínquer, processo este denominado de clinquerização 2 - A geração de calor necessária efetivação da queima da argila para a produção do pozolana, processo este denominado de calcinação. Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP 11 Z. 2 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Durante o processo de combustão, todo o coque verde de petróleo transforma-se em gás quente que será utilizado para efetivação do processo de clinquerização e para a efetivação do processo de calcinação de argila. Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 3 , o que restou comprovado pelos autores da obra: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o GAMS mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala, e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, bem como vasta compreensão diante o trato da matéria, amplamente divulgada em diversos sites na internet, não pairam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Em um material divulgado pela Petrobrás, disponível na internet, onde traz informações técnicas do Coque Verde de Petróleo, ratifica o quanto o CPV é relevante para as fábricas de cimento: Para as indústrias intensivas em energia, o CVP é a mais econômica entre as matrizes energéticas comercializadas. Por isso, as fábricas de cimento (cimenteiras) e as usinas de energia são atualmente os maiores consumidores do produto 4 . Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no mencionado laudo técnico, ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 3 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf 4 https://petrobras.com.br/data/files/04/83/10/3C/5A39C710E2EF93B7B8E99EA8/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas sua combustão é transformada em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, adoto como minhas razões de decidir, assim passo a reproduzir os excertos do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 207DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Os demais itens glosados: - concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; - corpos moedores; - correia transportadora e mangas de filtro; serão tratados em conjunto, mas antes faço um destaque para reproduzir o que constou sobre cada item no laudo técnico apresentado pelo contribuinte, bem como ao fato de que o Recurso Voluntário retratou, em síntese, os mesmos argumentos do laudo, veja- se: b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. Sobre esse produto o laudo menciona uma nomenclatura diferente conforme a seguir será exposta: b. TIJOLOS REFRATÁRIOS E TIJOLOS ISOLANTES Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP II Z. Os tijolos refratários e tijolos isolantes são utilizados como revestimento protetivo interno nos fornos de clinquerização e de calcinação de argila. Os tijolos têm formato de um paralelepípedo trapezoidal cônico e são colocados parte interna da virola do forno visando a proteção da chaparia. O ambiente no interior dos fornos é deveras agressivo, temos temperaturas altíssimas, a ocorrência de reações químicas diversas, formação e queda de agregações sólidas, choques térmicos intensos, esforços de origem mecânica ...etc. É neste ambiente que assentamos os tijolos refratários e os tijolos isolantes. Como é fácil presumir temos durante o período de funcionamento dos fornos a ocorrência de abrasão, choque térmico, ataque químico, sobre os tijolos assentados no interior do forno que resultam em desgaste e quebras destes. Os tijolos refratários e os tijolos isolantes incorporam-se naturalmente ao clinquer produzido ou a pozolana produzida sem que com isto tenhamos alterações qualitativas no produto. c) CORPOS MOEDORES. Os corpos moedores são utilizados nas etapas de Moagem de Pasta, Moagem de Combustível e Moagem de Cimento, possuem formato esférico de diâmetros variados e tem por finalidade agir como elementos de moagem para os materiais em processamento com o propósito de redução granulométrica. A operação unitária de moagem é de suma importância no processo de fabricação de cimento, seja na moagem de pasta durante a preparação do material (pasta) que será queimado para a produção do clínquer Portland, seja na preparação do combustível sólido que será utilizado como gerador de calor para a queima da pasta e fabricação do clínquer, ou seja durante o processo de fabricação do cimento propriamente dito na redução granulométrica concomitante dos diversos constituintes. Estes elementos moedores trabalham dentro de um tubo cilíndrico (moinho) que gira em torno do seu eixo axial a velocidade constante. Este movimento giratório ocorre a uma velocidade que não permite a ação da força centrifuga sobre os elementos moedores, portanto estes trabalham no interior dos moinhos de forma desordenada onde encontramos a ocorrência de choques, abrasão e atrito, entre si e com o material em processamento. Neste cenário alotrópico, os elementos moedores vão se desgastando e gerando um resíduo de metal que se mistura naturalmente ao material em processamento incorporando- se aos produtos intermediários e ao produto final. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. d. MANGA DE FILTRO —APLICAÇÃO NO FORNO e COLAR 81-IA 03066653UT As mangas de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros de mangas dos fornos de clínquer e de pozolana. Os filtros de mangas são equipamentos utilizados para promover a separação do material particulado e dos gases exauridos do interior dos fornos de clínquer e de pozolana. Este equipamento é muito importante para o processo e para a manutenção de uma atmosfera livre de contaminantes sólidos. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Por conta das características do processo, temperatura dos gases de saída, teor de umidade da pasta, composição dos gases (presença de radicais diversos), as mangas de filtro e o colar BHA sofrem desgastes, de origem física (Atrito, Temperatura e Pressão) e de origem química (ataque por ácidos formados durante o processo), que levam a uma perda de eficiência do equipamento. Neste contexto são realizadas intervenções mecânicas periódicas na Unidade para substituição e condicionamento das mangas e do colar para a obtenção do retorno do ótima condição operacional do equipamento. g. CORREIA TRANSPORTADORA ABERTA As "correias transportadoras abertas" são parte integrante dos transportadores de correia. Estes equipamentos são normalmente utilizados para a condução de calcários, gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios de um ponto a outro. Na CIBRASA, Estes transportadores encontram-se instalados nas células de britagem, na célula de cimento e na célula de moagem de combustível sólido e funcionam continuamente várias horas por dia. Durante o funcionamento destes equipamentos, as correias sofrem a ação de forças de abrasão por parte dos materiais, recebem impacto constante e significativo quando do recebimento dos materiais sobre si. Estas forças geram desgaste e danos nas correios ao longo do tempo até que se chegue ao fim da vida útil da correia. Procede-se então, durante as manutenções corretivas, a substituição da correia usada por outra nova. Sobre esses itens o julgador a quo ressaltou que: Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários”, por sua própria natureza. Desta forma, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto exercido sobre o produto em fabricação, não geram direito ao crédito de IPI. O concreto e o tijolo refratário estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Estes materiais refratários têm a mesma função do equipamento que veio restaurar (alto-forno), ou seja, a função de reter calor faz parte do funcionamento do equipamento e não uma função autônoma. Aqui não se questiona que o material refratário tem contato com o produto, o mesmo com relação às bolas de aço e os outros produtos citados, nem mesmo se há os desgastes destes materiais. Porém, fica claro que, pelas características próprias destes maquinários/equipamentos, seu desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica essencial. Seu consumo é inerente ao processo produtivo, mas não se relaciona com a transformação do produto em si, explico: A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção do equipamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Ele se desgasta com o uso do equipamento. Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. E, sendo assim, não há possibilidade de crédito do IPI incidente sobre o material refratário. O mesmo deve-se observar no caso do arame tubular, o material é usado para a recomposição da dimensão original dos rolos e mesas do moinho, portanto, refere-se à produto usado na restauração de máquinas e equipamentos, não gerando, assim, direito ao crédito do IPI de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010. Os corpos moedores operam na moagem dos materiais em processamento (combustível e pasta) fazendo parte do moinho (equipamento industrial), tendo a mesma função que a dos moinhos. O resíduo de metal que é solto durante o atrito e que porventura venha a se misturar ao material processado não lhe confere a característica de matéria prima ou produto intermediário, pois decorre de ação incidental e não agrega valor ou altera a essência do produto a ser industrializado. Quanto ao revestimento dos moinhos (fundidos em geral), trata-se de material usado para recomposição do interior dos moinhos e os resíduos dos choques e atrito que por ventura se misturem ao material em processamento também não lhe confere a característica de insumo, já que também decorre de ação incidental. A manga de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros dos fornos de clínquer e pozolana, sua função é de separar o material particulado e os gases. São peças dos fornos e, embora sejam substituídos com freqüência, não deixam de fazer parte do equipamento, e assim sendo, têm características próprias, que não de material intermediário. As rodas guia, também fazem partes dos equipamentos usados para transportar o produto em fabricação, as correntes e argolas são partes do forno (equipamento), as correias transportadoras fazem parte dos transportadores (equipamentos usados na condução de calcário gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios). Portanto, todos são partes e peças de máquinas ou equipamentos e mesmo que se desgastem no processo produtivo, não são matérias primas ou produto intermediário. Aqui ainda deve se acrescentar que os materiais (rodas guia), apesar de fazerem parte do ciclo operacional, não participam do ciclo de transformação em si, já que servem para levar o produto de um local a outro. A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de concreto refratário aluminoso e tijolo refratário, corpos moedores, correia transportadora e mangas de filtro, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar se o consumo de tais “insumos” se relaciona com a transformação do produto em si, quer seja o produto industrializado. Nos termos da peça de defesa e do laudo técnico apresentados pelo contribuinte, tratam-se de produto que sofrem redução de suas propriedades físicas ou químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, concluir que ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica na obsolescência do produto até que seja necessária à sua reposição. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Não é o caso, portanto, de consumo “decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo” conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos demais insumos, entendo que não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta destes “insumos” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre os “insumos”, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”, ao menos isso não é mencionado no laudo. A título exemplificativo os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71, já mencionado pelo juízo a quo: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato desses insumos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que por maioria, utilizando os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos), que embora trate de refratário amolda-se perfeitamente aos demais insumos em litígio: PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, o colegiado, por maioria de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, produto aqui em debate. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Dentro dessas premissas, voto pela reversão da glosa do produto coque de petróleo, e mantenho as glosas relacionadas ao concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; corpos moedores; correia transportadora e mangas de filtro. Concluo, portanto, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa do coque de petróleo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902369/2014-17 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722934/2017-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE DEFESA OU INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. Presentes os requisitos fundamentais do auto de infração, além da inocorrência de causas que materializam a preterição de defesa ou incompetência da autoridade, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, a mera autuação de várias condutas no mesmo auto de infração não enseja sua nulidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 A não prestação de informãção da chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 126.
Numero da decisão: 3302-013.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de apreciar as alegações relacionadas aos princípios constitucionais; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE DEFESA OU INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. Presentes os requisitos fundamentais do auto de infração, além da inocorrência de causas que materializam a preterição de defesa ou incompetência da autoridade, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, a mera autuação de várias condutas no mesmo auto de infração não enseja sua nulidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 A não prestação de informãção da chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, conforme dispõe a Súmula CARF nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 29 34 /2 01 7- 32 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de apreciar as alegações relacionadas aos princípios constitucionais; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-82.922, da DRJ/SPO, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no acórdão de primeira instância supramencionado: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 29/08/2017 para exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 referente a multa prevista na aliena “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. O Agente de Carga MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505135326061 a destempo em/a partir de 28/06/2015 às 20:13, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505138802212. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V TORRENTE com atracação registrada em 30/06/2015 às 09:17. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Manifesto Eletrônico 1515501520819, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505135326061 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505138802212. A perda de prazo se deu pela inclusão em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, em desacordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Ciente em 06/10/2017, fls 41, a autuada apresentou a impugnação e documentos, fls. 45 e seguintes, alegando: - conforme decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da ação movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC); - a lavratura do auto de infração e comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida anexa, razão pela qual deve ser anulada; - a IMPUGNANTE jamais deixou de prestar quaisquer informações; - já que houve efetivamente a operação de descarga da embarcação, não há que se falar em “não prestação de informação”; - a previsão de informações antecipadas no sistema aplica-se somente ao conhecimento genérico, este emitido somente pelo armador transportador, figura que em nada se confunde com a Impugnante; - a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional; - fere o Princípio da Isonomia; - o desrespeito ao art. 729, II do Decreto nº. 6.759/2009 também é flagrante. De forma alguma a multa ora combatida poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, conforme previsto; - o eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte (interveniente no Siscomex-Carga) não causa qualquer dano à fiscalização; - da forma como se encontra aplicada, a norma (Art. 107, IV, “e”, DL37/66) é rigorosamente institucional, sendo certo que todas as penalidades nela fundamentadas devem ser canceladas; - não obstante o teor do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser observada a inexistência de dolo específico de embaraçar a fiscalização, conforme exige a norma especial do art. 107, IV, c, do Decreto-Lei nº 37/1966; - as informações exigidas pelo artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 foram prestadas, mas a conduta tipificada na alínea e do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 é a não prestação de informação, não se admitindo analogia ou interpretação extensiva para imposição da penalidade; - alega, ainda, ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade, citando o art. 28, § 2º, do ADE Corep nº 3/2008; Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 - como não deixou de prestar quaisquer informações, invoca a aplicação do art. 138 do CTN, bem como do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e pela Lei nº 12.350/2010, que tratam de denúncia espontânea. Aduz julgados administrativos e judiciais; - requer a insubsistência da autuação e, consequentemente, o cancelamento da multa. A Impugnante foi intimada por 2 vezes, conforme Resoluções nº 817, de 28/02/2018 (fls. 173 e 174) e Resolução nº 820, de 12/04/2018, (fls. 184 e 185) a apresentar declaração da ACTC informando se a ora autuada esta albergada pelos efeitos da Ação Coletiva, processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, entretanto juntou apenas a petição inicial e Declaração da ACTC, de 23/03/2018 (fls. 205), informando apenas que a MANUPORT é associada. É o Relatório. A 20ª Turma da DRJ/SPO, em 21 de junho de 2018, decidiu pela improcedência da impugnação, rejeitando a preliminar porque não comprovado o efeito da ação coletiva; no mérito, que houve, de fato, a infração, pela conduta do atraso nas informações, e pela inocorrência da denúncia espontânea. A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) insubsistência do auto por decisão judicial, tendo em vista a existência do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC); Mérito: ii) que as informações foram efetivamente prestadas; iii) da inexistência de tipificação da penalidade; iv) ofensa ao princípio da motivação; e, v) ocorrência de denúncia espontânea e inexistência de renúncia à esfera administrativa porque a ação coletiva não trata do auto de infração combatido. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 A controvérsia reside nos seguintes pilares argumentativos: Preliminar de nulidade: i) insubsistência do auto por decisão judicial, tendo em vista a existência do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC); Preliminar de mérito: iv) aqui suscitada de ofício por mim, a ocorrência da prescrição intercorrente, da Lei 9.873, de 1999; Mérito: v) que as informações foram efetivamente prestadas; vi) da inexistência de tipificação da penalidade; vii) ofensa ao princípio da motivação; viii) ocorrência de denúncia espontânea e inexistência de renúncia à esfera administrativa porque a ação coletiva não trata do auto de infração combatido. Pois bem, tratarei em partes. Admissibilidade O recurso preenche em parte os requisitos de admissibilidade, tendo em vista os argumentos de afronta a princípios constitucionais, como da proporcionalidade, e motivação – para análise da inconstitucionalidade da norma, que não estão sob a guarida de competência de análise deste Tribunal Administrativo. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201- 78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, presentes os demais requisitos, conheço parcialmente do recurso, excluindo-se da presente decisão análise dos princípios supramencionados. Preliminares de nulidade O recorrente afirma a ocorrência de preliminares de nulidade, tratadas separadamente em cada item: 1. Insubsistência do auto por decisão judicial, tendo em vista a existência do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pela ACTC. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 A primeira questão aqui a ser tratada é o reconhecimento de concomitância do tema em litígio na esfera administrativa e esfera judicial, aplicando-se, caso positivo, a Súmula CARF nº 1, que afirma que o ingresso, pelo sujeito passivo, de qualquer medida judicial, por qualquer instrumento, implica na renúncia da discussão na esfera administrativa. Há, de fato, divergência de entendimentos neste Tribunal sobre o reconhecimento da concomitância em ações coletivas – sejam elas ações ordinárias ou mandado de segurança resguardadas as devidas peculiaridades para cada, especialmente em razão da legitimidade de composição das partes do processo judicial discutido. A despeito do recorrente fazer parte, como associado, da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), é ela quem pleiteia – como parte do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, a discussão sobre denúncia espontânea e sua (in)aplicabilidade às multas regulamentares aduaneiras. As ações coletivas, quando ajuizadas, se vencedoras pela entidade pleiteante, na figura de substituta processual, ainda que mantenha os efeitos jurídicos da decisão para seus representados, não configuram a identidade entre os sujeitos do processo - autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo. Por tais razões, não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 1, a qual dispõe que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação dada demonstra que a renúncia ou desistência do litígio administrativo somente resta caracterizada quando a ação judicial é proposta pelo contribuinte ou sujeito passivo, ou, minimamente, integre seu pólo ativo como litisconsorte, considerando a possibilidade de ciência do autor da renúncia à discussão na esfera administrativa quando ingresso na esfera judicial. Nesse sentido, já foi manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU em 27/08/2014): Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299- RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) Não só, diversas decisões deste tribunal já manifestaram mesmo posicionamento: Acórdão 3001-000.389 Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 portanto o exame da sua manifestação de vontade. (Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção, publicado em 09 de julho de 2018) O Supremo Tribunal Federal, através do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, dotada a matéria de repercussão geral, entendeu pela existência de requisitos legais para que o substituto processual se utilize da ação coletiva proposta, são eles: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a Associação à propositura da ação judicial; ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Face ao entendimento acima esposado, não há que se falar em concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, e registro aqui a incoerência do próprio recorrente que, para sustentar a nulidade do auto de infração, suscita a impossibilidade de autuações em conformidade com a ação judicial mencionada, ao mesmo passo que, ao fim de sua defesa, aponta a possibilidade de discussão administrativa sobre denúncia espontânea, porque o objeto da ação não atinge o auto de infração em si. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade. Preliminar de Mérito Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, se decorrido lapso temporal além de três anos entre despachos ou julgamentos no processo administrativo, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 332DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 335DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 336DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a o Recurso Voluntário foi apresentado em 02 de setembro de 2016, e a data do presente julgamento é 24 de agosto de 2023, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de segunda instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, como preliminar de mérito, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares, seguimos ao exame do mérito, que apoia suas controvérsias nos seguintes pilares argumentativos: vi) que as informações foram efetivamente prestadas; vii) da inexistência de tipificação da penalidade, porque não houve conduta de embaraço à fiscalização, conforme artigo 107, inciso IV, alínea c, do DL 37, de 1966, inexistência da hipótese de incidência tributária porque as informações foram prestadas e inexistência da conduta de não prestação da informação; viii) ocorrência de denúncia espontânea e inexistência de renúncia à esfera administrativa porque a ação coletiva não trata do auto de infração combatido. viii) Do atraso das informações e da tipicidade da penalidade Afirma o recorrente que não houve subsunção do fato à norma, porque não preenchido o núcleo típico da penalidade, que é deixar de prestar as informações, alegando ainda, de forma equivocada, sobre a penalidade aplicada ao embaraço à fiscalização – que não foi objeto do auto. Não há razão no argumento. Em que pese a subjetividade residente na diferenciação de obrigações acessórias, especialmente na esfera exclusiva do direito aduaneiro, de fato, a norma que traduz a penalidade aponta que não se trata de mera prestação de informações, mas sim sua tempestividade, considerando os apontamentos do objetivo da fiscalização aduaneira, que é o controle efetuada sobre a chegada e saída de mercadorias mediante toda operação internacional. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Enfim, o último argumento apresentado pelo recorrente em sua peça, diz respeito à ocorrência do instituto da denúncia espontânea, rechaçando – de forma contrário ao dito inicialmente, a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Vale, antes de qualquer afirmação sobre o tema, registrar que a denúncia espontânea contida no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, não é a mesma denúncia espontânea do artigo 138, do Código Tributário Nacional, após alteração promovida pela Lei 12.350/2010, considerando que o novo texto passou a excluir a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, sendo excepcionada apenas aos casos sujeitos à pena de perdimento: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; = (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Incluídas as penalidades administrativas, com a alteração legislativa supramencionada, há grande dificuldade em afastar a aplicação da denúncia espontânea às infrações e penalidades aduaneiras, que estão sob a guarida da natureza administrativa. Fl. 349DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art40 Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 Não só, em entendimentos esposados pelas Soluções de consulta COSIT 2/2016 e 8/2016, foi sustentada a aplicação da denúncia espontânea às infrações aduaneiras correlacionando o instituto ao arrependimento eficaz, oriundo do direito penal, positivado naquela norma, que não é o caso aqui apresentado. Para ratificar, ainda resta as razões expostas pela motivação da Medida Provisória 497/2010, que é a base legislativa transformada na Lei 12.350/2010: 40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (...) 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras. 46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul. 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória. O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consoante com a Súmula CARF nº 49, que dispõe sobre a inaplicabilidade de denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas, ambos embasados pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, que é distinto da denúncia contida no direito aduaneiro, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do DL 37-66, bem como no artigo 683, parágrafo 2º, do Regulamento Aduaneiro. Contudo, ainda que guarde meu entendimento na seara técnica administrativa- aduaneira, a denúncia espontânea tem Súmula sobre o tema, a qual não carrega, a priori. possibilidade de distinguishing ou overruling, sendo aplicável ao presente caso: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 350DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Conclusões Portanto, ante todo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, e acatar, a preliminar de mérito suscitada de ofício quanto à prescrição intercorrente, dando-lhe provimento. Vencida na preliminar, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Não obstante toda a admiração pelo trabalho da Ilustre Conselheira Relatora, peço licença para discordar de seu entendimento quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722934/2017-32 José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 352DF CARF MF Original

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