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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780993 #
Numero do processo: 10660.001294/95-66
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14913
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENÉSIA FERNANDES SIQUEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI ef. RLOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 4 *I ‘jluL 1997 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;F:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Ï11 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001294/95-66 Acórdão n° : 104-14.913 Recurso n°. : 10.014 Recorrente : GENÉSIA FERNANDES SIQUEIRA RELATÓRIO Mediante o Auto de Infração de fls. 03 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 08/09 sustentando, em questão preliminar, a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, para as pessoas físicas que participaram de empresa como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de S.A.), por ferir o comando do art. 12, §3°, alínea 'a", da Lei n° 8.383/91, em desrespeito às garantias constitucionais que emanam dos arts. 5 e 150, II de nossa Carta Magna. Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Para fundamentar suas alegações o contribuinte faz menção ao Acórdão 101-9.434, da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. (er- 2 reg h:-" MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111- QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001294/95-66 Acórdão n° : 104-14.913 A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 20/21 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. As fls. 24/25, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 reg •-n. MINISTÉRIO DA FAZENDA n? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001294/95-66 Acórdão n° : 104-14.913 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. 4 reg ,4.1;1.+.% MINISTÉRIO DA FAZENDA rt 1/47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001294/95-66 Acórdão n° : 104-14.913 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 LUCrIZ RrS DE LIMA FRANCA rcg, Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4781273 #
Numero do processo: 10640.000350/91-78
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11500
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF EM 31)I7. DE FORA - MG CONTRIBUIÇINO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL PIS/FATURAMENTO - DecorrOncla princípio da decorrOncia, o result:Ado do JuL- gamento do processo matriz reflete ne prcc cesso decorrente, em face da inque:;tionvel relaçao de caur.,a e efeito existente en t re cin matérias de tato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMA FABRICA DE MALHAS LTDA. ACORDAM os membros da Ouarta Càmara dc PriweIrri Rooselho de Contribuintes, por unanimidade do vo t os. DAR prottimonto PARCIAL ae ro curso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo prtncipal, nus termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessf5es em 00 de junho de 1991. Sta LEILA MARIA S:NERPER LEYIPLO - PRESIDENTE E REL(ITORA Gibri.~:4v? VISTO UM CAPMELLIO MANTUAL•O DE ;Pn VA - PROCURADOR DA FflZENnA SESSMO DE: n 9 JuN 194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Earticiparam. Ainda, dm presente julgamento o,. smgiunf.- Conselnetro,,: Malimunn (Suplente Convo f alo), Em :tudl o rciró to, Miguel heudy, Srgio Murtlu Maretio tEuvlente Ronvocado) e Rmr.l.. Alm9id.)t Estol. Auscbte, justlficuddmente, o C 'im:oinelro Caries Walltt:- to Chavos 4 • MINISTERIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 106q0/000.350/91-78 RECURSO No: 03.729 ACORDA() No: 10q-1125C0 RECORRENTE: FAMA FABRICA DE: MALHAS LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada re rzorre, a este Conselho, da deciao da autoridade julgadora de. primeiro grau que julgou& proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 3. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ wassea Jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 106(40.000.3de/9i-26. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, em faLe de omissão de receitas, exigindo-se a contribuição nos exercícios de 1.936 a 1968, consoante estabelecido no artigo 3 , alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. 1 , parágrafo tIniLo da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida parcialmente a tributa0o no processo matriz em pri meira inst2ncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 37/38. Dessa decisZu a contribuinte foi cientificada em 24.02.11 2 e, inconformada, ingressou em 10.03.92 com o recurso voluntário de fl.>. 41/42. Como rareies de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmot fundamentos apreientados no processo principal. ca..._ E o relatório. ó MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES • PROCESSO NO. 10640/000.350/91-78 ACORDA° No; 104-11.500 2C11-SI Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEVEM) - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaçOo objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na Orca do IRPJ, objeto do processo de no. 10640.000.348/91-26, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 102.771. Tratando-se de tribUtaçao reflexa, o seu suporte tático t o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, no comportando, por isso mesmo, uma apreciaçXo desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa Jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributaçgo das pessoas fisicas, na fonte ou contribuiçtes, faz coi- sa Julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre ou mesmo% fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios denaconseltulvels sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera0o deste Colegiada em sessao realizada em 15.02.93, no cabe nestes autos rea- brir a discas!~ em torno da existencia do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na-. quela ocasião. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10640/000.350/91-78 ACORDNO NO2 101-L1.500 Na oportunidade, esta bãmara, por unanimidade de vutes, dou provimento parciaj ao recurso, como faz certo o AA5rdão de no. 104-10.190, de 15.02.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processe prlm.i- pai através de Acórcrão supramencionado, observado, ainda, o principo da decorr•ncia, outra não poderá ser a decisão neste processe. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo matriz. Brasilia - DF, em 08 de junho de 1991. 0/14%=-0g-t-frejó LE'ELA MARIA SCHERFER LEIYNO - RELATORA ir Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001745/92-53
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Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR. OMISSO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - O fato dos assentamentos do contribuinte, optante pela tribu- tação com base no Lucro Presumido, apontar paga- mentos em valor excedentes às disponibilidades, no mesmo período, revela omissão de receita, se não esclarecida a origem dos recursos utilizados< devendo ser consideado como lucro liquido ovalor correspondente a 507. dos valores omitidos. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4o. do art. 1o. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD, sometne poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto/91, guando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASIJOR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA.: ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , par- cial ' ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // 2 ala •:as Sessbes, em 13 de junho de 1995 ; MAR F l OWSIDENTE. 'è- %- ,. , FRANCISCO DE ASSIS w ,?'.1)A ''ELATOR PROCESSO NR. 10945-001.745/92-53 Acórdão nr. 101-88.409 ' VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA O AES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 05 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). C) 1 p ' I'''14- li J 3 PROCESSO NR. 10945-001.745/92-53 Recurso rir. 105.997 Acórdão rir. 101-88.409 Recorrente: MASIJOR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RELATORIO 1 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, 1 •foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 106/112, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 11.298,61 Ufirs, em virtude de haver apurado a fiscali- zação omissão de receitas nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, nos va- lores respectivos de Cz$ 3.351.004,14; NCz$ 19.077.00 e Cr$ 19.077.00 e Cr$ 344.357,38, detectada na constatação de dispêndios superiores [i il aos recursos ingressados, conforme demonstrativos de fls. 13, 45 e 59. A empresa apresentou suas declaraçbes de rendimentos . •nos exercícios fiscalizados, pelo Lucro Presumido. Na impugnação interposta às fls. 120/122 a interessada pede sejam reformulados os valores que serviram de base de cálculo pa- ra incidência do imposto exigido, juntando os documentos de fls. 1231157. Assevera que a verificação fiscal se deu pelo critério de amostragem através de documentos diversos e comprovantes de despesas apresentados deficientemente. Após examinar os documenos acostados e os argumentos de defesa, a autoridade monocrática reformulou os montantes das receitas consideradas como omitidas, excluindo da tributação no exercício de 1988, o valor de Cz$ 572.641,41; no exercício de 1989, excluiu a quan- tia de NCz$ 7.934,82, no exercício de 1990, a exclusão foi de Cr$ 44.755,18 (padres monetáris então vigentes). p!e:1 "- C) !pi f„„ 4 - a -r PROCESSO NR. 10945-001.745/92-53 Acórdão nr. 101-88.409 Depoios de efetuadas as alterações, os valores que re- manesceram à tributação estão assim quantificados: Exerc. de 1988, período de 1987: Cz$ 2.778.362,73 Exerc. de 1989, período de 1988: Cz$ 11.142,18 Exerc. de 1990, período de 1989: Cr$ 299.602,20 .! No tempestivo recurso de fls. 175/181, a Recorrente sustenta que sendo optante pelo lucro presumido, sempre manteve e man- tém regularmente sua escrituração em dia, elaborando sempre os respec- tivos balanços, tudo de acordo com as leis comerciais e fiscais. Es- tranha ofato de haver o fisco, no procedimento levado a efeito, ter se baseado nas declarações contidas na DFC (declaraç(o fisco contábil), ignorando os balanços e demonstrativos apresentados, alegando que tal procedimento é totalmente ilegal e desprovido de fundamento, eis que o , DFC serve apenas como documento meramente demonstrativo e informativo, não representando a efetivação dos desembolsos e receitas recebidas. Aduz que a atitude correta seria, se, havendo irregularidades na es- crituração e balanços, o fisco procedesse a devida desclassificação, para, após, apurar omissão de receitas com base em outros documentos hábeis e legais. 1. A seguir elabora demonstrativos para provar que não ! ocorreu omissão de receitas. • I I' Sustenta ainda a inconstitucionalidade do procedimento fiscal que exige a TRD (Taxa Referencial Diária), a titulo de juros ., de mora, a partir de lo. de fevereiro de 1991, sendo tal exigência totalmente ilegítima, pois a autorização legal para tanto, só nasgPeu através da Lei nr. 8.218/91, inciso 1 do art. 30., aplicável apenas aos atos e fatos futuros, sob pena de contrariar o mais elementar princípio de direito que é o de que a lei não retroage, a não ser que sela benéfica ao contribuinte. ( Aiik - e01 (iit 1111 5 E o relatório..( ã'&1 1101‘ 6 PROCESSO NR. 10945-001.745/9253 Acórdão nr. 101-88.409 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A Jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que: "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributação com base no Lucro Presumido, embora desobrigadas de escri- turação mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preen- chem os requisitos para optar pela tributação com base no ludro presumido; a falta de tais assentamentos auto- riza o arbitramento dos lucros. (Acórdão nr. 103-04.193/82). "Escrituração fiscal: A adoção do Lucro Presumido deso- briga o contribuinte, perante o fisco federal, de es- crituração contábil, mas não de escrituração fisal, a qual, bem como os documentos pertinentes, devem ser exibidos aos seus agentes. (Acórdão nr. 103-10682/90). PAGAMENTOS SUPERIORES AS DISPONIBILIDADES - O fato de os assentamentos do contribuinte, optante pela tributa- ção com base no lucro presumido, apontar pagamentos em valores excedentes às disponibilidades no mesmo período revela omissão de receia, se não é esclarecida a origem dos recursos utilizados. (Acórdão nr. 101-79.438/89). Na espécie dos autos o lançamento está embasado na constação de dispêndios superiores aos recursos ingressados (demons- trativos de fls. 13, 45 e 59). Conforme consta do Termo de Verificação fiscal de fls. 2/3, o fisco, quando se encontrava incompleta a documentação/utilizou de outros recursos, tais como o DFC (Demonstrativo de Resultado do E- . ,I/54 - PROCESSO NR. 10945-001.745/92-53 Acórdão nr. 101-88.409 xercício), ou mesmo da DIRPJ ou DIRPF, a fim de apurar os valores cor- retos, no que pertine aos recursos ingressados na empresa e dispên- dios. Do confronto, apurou que os dispêndios superaram os rcursos. Dal resultou o lançamento, onde foi submetido à tribu- tação à título de omissão de receitas os valores quantificados no Auto de Infração. No auto, o critério utilizado, foi o previsto no art. 396 do RIR/80 4 ou seja: "Verificando a fiscalização a ocorrência de cissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 507 dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%, acres- cido das penalidades cabíveis". O fisco considerou como lucro líquido o valor corres- pondente a 50% dos valores omitidos (Vide fls. 108 do Auto de Infra- ção). A decisão recorrida após examinar a origem dos recursos utilizados (prova acostada à Impugnaç(o), acolheu parcialmente as ale- gaçóes da empresa, reduzindo o montante submetido à tributação no Auto de Infração. Nas razbes de recurso a Recorrente assevera que o fisco baseou-se unicamente no DFC, o que não é verdade, conforme esclarecido no (Termo de Verificação Fiscal de fls. 2/3). 2,Ár 8 PROCESSO NR. 10945-001.745/92-53 Acórdão nr. 101-88.409 O arbitramento do Jucro. nesses casos. só é cabível. quando inexistem assentamentos contábeis, sendo que, na espécie, os assentamentos existem como admite a Recorrente. Quanto a incidência da TRD como juros de mora, é de se aplicar o que decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão nr. CSRF/01.1773, de 17/10/94, ao ensejo do julgamento do Re- curso RD nr. 101-0981-IRPJ, cuia "ementa" está assim redigida: "VIGENCIA DA LEGISLAWAO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4o. do art. lo. da Lei de Intro- dução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 guando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Recurso Provido.". Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para excluir da exigência o encargo da TRD cobrado como juros de mora, relativo ao perlado anterior a agosto/91. Brasília (DF), em 12 ‘ho de 1995 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Á-4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008181/92-83
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90944
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACORDÂO N° : 101-90.944 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON D RODRIGUES PRESIDEN SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g NA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-008.181/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-90.944 RECURSO N° : 06.367 RECORRENTE : CONSTRUTORA LÍDER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Construtora Líder Ltda. foi efetuado lançamento dde ofício na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10680.08184192-71, e em decorrência do qual lavrou-se o auto de infração de fls. 1/6 com exigência de recolhimento da contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento, acrescida de multa e de juros de mora. Inconformada, a empresa impugnou a exigência alegando que, por se tratar de tributação por decorrência, ocorre litispendência necessária e obrigatória, devendo-se aguardar o julgamento de sua impugnação apensa ao processo rpincipal, quando deverá ser cancelado o Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo em vista o decidido no processo do IRPJ. Em recurso a este Conselho, alega a Recorrente que, enquanto não for julgado o recurso por ela impetrado no processo principal não há matéria tributável a ser cobrada nos decorrentes , e mais, que ao que ficar decidido no processo matriz sobrepor-se-ão as decisões judiciais prolatadas em última instância e transitadas em julgado, favoravelmente à impetrante, sobre as inconstitucionalidade arguídas, a saber : a) do aumento de alíquotas do Finsocial prevalecendo 0,5%; b) dos Decretos-leis 2445 e 2449, que alteraram a legislação do PIS, prevalecendo a Lei Complementar 07/70; c) da cobrança da Constribuiçã'o Social sobre o Lucro. É o relatório. r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSO .110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-008.181/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-90.944 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A recorrente impetrou ação declaratória de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, julgada em seu favor por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propositura de ação judicial pelo contribuinte desloca a lide para o Poder Judiciário, perdendo o sentido o processo administrativo que outra coisa não é senão a revisão do ato administrativo internamente. Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Assim, a opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, prevalecendo a decisão emanada do Poder Judiciário. Pela razão acima, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 _ ---_—. - - SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007136/93-79
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13925
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: OITO HENRICHI ENTRES RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO Dr.: 104-13.925 MPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE -Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTTO HENRICHI ENTRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.1— LEILA • ' • HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10983/007.136/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.925 RECURSO N°. : 05.565 RECORRENTE : OTTO HENRICHI ENTRES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 79/84, exigindo-se o imposto de renda da pessoa fisica em montante equivalente a 8.376,71 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração decorre da apuração de ganhos de capital obtidos na cessão de direitos do titulo da Sociedade de Atiradores de Florianópolis, não oferecidos à tributação pelo contribuinte, conforme descrição dos fatos (fls. 84). Na defesa inicial argumenta o autuado, em síntese: - o título de sócio proprietário da Sociedade dos atiradores de Florianópolis contou em suas declarações de rendimentos até o exercício de 1989; - após o exercício de 1989, o valor referente ao título tornou-se inferior a qualquer valor tangível, em função dos cortes de zeros da moeda, levando-o a expurgá-lo de sua declaração de bens, conforme orientação da própria Delegacia da Receita Federal; - o art. 18 da Lei n°7.713, de 1988, prevê a isenção de imposto na alienação de bens imóveis adquiridos há mais de 20 anos; - não houve a cessão de direitos do título em favor daquela Sociedade. Na realidade, era proprietário da fração ideal de 1/80 do imóvel em questão, devendo, portanto, ser encarada como urna venda isolada da fração ideal do imóvel de propriedade do requerente. ,9 OVC 2 jrl et, -thf MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 109831007.136193-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.925 Protesta ainda o impugnante através do documento de fls. 93 e 94 contra o indeferimento do pedido de retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, conforme despacho de fls. 34. A autoridade julgadora de primeira instância julga o lançamento procedente conforme argumentos que lei em sessão aos ilustres pares (lido na integra) e aqui transcrevo os fimdamentos consubstanciados nas seguintes ementas: GANHOS DE CAPITAL - REDUÇÃO Inaplicável o percentual de redução sobre o ganho de capital, previsto pelo art. 18 da Lei n°7.713/88, no caso de alienação de bens não imóveis. GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO Considera-se como custo de aquisição, no caso de bens ou direitos não avaliados a preços de mercado em 31/12/91, o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91, nos termos do art. 8° da IN SRF n°39/93. Ciente dessa decisão em 28.11.94, conforme AR de fls. 123, apresenta o contribuinte em 29.11.94 o expediente de fls. 127 através do qual justifica a impossibilidade de apresentar sua defesa no prazo estipulado, solicitando um prazo adicional de trinta dias para apresentação da defesa. Em 06.0395, o contribuinte comparece aos autos argumentando, em síntese, que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.". Afirma que o direito adquirido, no caso, é inconteste , razão pela qual apresenta o pedido de reconsideração. jo Lere É o Relatório. 3 jrl e I/ his.:", MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10983/007.136/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.925 VOTO CONSELHEIRA LERA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, que confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 83 O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo à autoridade de segunda instância, no caso, os Conselhos de Contribuintes. Referido diploma legal não prevê pedido de reconsideração da decisão prolatada em primeira instância. Assim, há de ser recepcionada a defesa de fls. 128 como peça recursal. É inconteste que o descumprimento dos trinta dias anteriormente referidos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 28.11.94 (fls. 123), ingressou com petição de prorrogação de mais trinta dias para apresentação do recurso em 29.12.94 (fls. 127) e com a defesa propriamente dita em 06.03.95 (fls. 128), conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. ri 4 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr ;:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/007.136/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.925 O Decreto n° 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de prorrogação de prazo para interposição de recurso e, ainda que permitisse tal prorrogação, ainda assim a defesa seria intempestiva. Não havendo o permissivo legal de prorrogação, o próprio documento através do qual de solicita a prorrogação já seria intempestivo, ou seja, apresentado no trigésimo primeiro dia da ciência. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000611/92-62
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13880
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE: SÉRGIO ELDER PAVANELLI ALVES RECORRIDA : DIU em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.880 CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto Lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ELDER PAVANELLI ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á Á - LEIL 1 • fr CHERRF-ii LEITÃO PRESIDENTE • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR F°RMALIZAD° EM: ,1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA *, ::St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/051.554/92-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.880 RECURSO N°. : 75.054 RECORRENTE : SÉRGIO ELDER PAVANELLI ALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte SÉRGIO ELDER PAVANELLI ALVES, CPF n.° 015.722.308-60, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 108, com a seguinte acusação: "O contribuinte identificado no anverso foi regularmente notificado (notificação 10835.2 n.° 126/91 e complementares) a apresentar declaração de rendimentos pessoa fisica do exercício de 1990 ano base de 1989 e a justificar a origem dos depósitos bancários em montante significativo, constantes do demonstrativo em anexo, efetuados no ano base de 1989. Uma vez decorrido o prazo regulamentar para atendimento ao solicitado pela fiscalização e considerando que nenhum documento foi apresentado pelo contribuinte ou qualquer justificativa porque deixou de fazê-lo, foi lavrado o presente Auto de Infração com base nos elementos tributáveis disponíveis." Demonstrando inconfonnismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 111/112, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Intimado a recolher o crédito tributário constituído, apresenta tempestivamente impugnação às fls. 111/115, protestando pelo cancelamento do crédito tributário constituído, alegando em síntese que o lançamento do crédito foi efetuado sem consistência jurídica, com base em depósitos bancários, agravado pela "extrapolação dos limites legais" pelo fiscal autuante quando da lavratura do presente Auto de Infração." Decisão monocrática às fls. 168/173 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: 2 jr1 441,vo etre. MINISTÉRIO DA FAZENDA rst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/051.554/92-52 ACÓRDÃO 11•11). : 104-13.880 "O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte não apresentar declaração de rendimentos, deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, e além dos casos já especificados em lei, o lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, sendo que poderá o arbitramento ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operações. Impugnação tempestiva. Lançamento totalmente procedente." Ciente dessa decisão em 10/09/1992, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 09/10/1992 (lido na integra). É o Relatório. 3 jrl *-14.*••3":. MINISTÉRIO DA FAZENDAgéte,tr.itn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;'741 PROCESSO N°. : 10880/051.554/92-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.880 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. A tributação sobre depósitos bancários tem sido condenada por este Conselho de Contribuintes, sobretudo, quando, simplesmente os depósitos são somados e lançados com base no Art. 39, III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então em vigor. A propósito, vejamos o que nos revela a ementa editada na decisão ora submetida à exame neste colegiado: : "O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte não apresentar declaração de rendimentos, deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, e além dos casos já especificados em lei, o lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, sendo que poderá o arbitramento ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operações." Também merece ser conhecida a redação dada pela fiscalização quando da imputação fiscal: "O contribuinte identificado no anverso foi regularmente notificado (notificação 10835.2 n.° 126/91 e complementares) a apresentar declaração de rendimentos pessoa fisica do exercício de 1990 ano base de 1989 e a justificar a origem dos depósitos bancários em montante significativo, constantes do demonstrativo em anexo, efetuados no ano base de 1989." 4 jrl OU, ,taf Cif MINISTÉRIO DA FAZENDA 't' PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/051.554/92-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.880 Sem nenhuma dúvida a tributação foi erigida sobre os depósitos bancários, carecendo de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (Art. 39,111, VIII, RIR/80. A referida tributação já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso IH, do R11t180, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa. "DEPÓSITO BANCÁRIOS È de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do inicio da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." 5 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA:35 In.24 :::!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801051.554192-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.880 Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "C e "e", do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80." A respeito prossegue o Conselheiro Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." 6 jr1 4';#‘14.± MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/051.554/92-52 ACÓRDÃO : 104-13.880 Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalfrados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. É de se concluir, portanto, que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que deu margem à interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera, ou seja, tal mandamento ao determinar o arquivamento dos processos administrativos instaurados contém, implicitamente, um comando de não se abrir novos processos sobre a mesma matéria, pelo menos enquanto não se autorizasse expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.021/90, com as determinantes nela previstas. A edição desta Lei veio confirmar o entendimento, já reiterado, de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em II de novembro de 1996 -• • /111 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000685/92-58
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15092
Nome do relator: Não Informado
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A prova emprestada deve ser examinada em si mesma, pois em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de haver o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, não implica omissão no registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. IRPJ - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC., art. 131 e 332 e Decreto n. 70.235/72, art. 29). IRPJ - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatádos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO ELIAS (FIRMA INDIVIDUAL). ;O "so MINISTÉRIO DA FAZENDA tiçk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te.9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. koriri LEILA Y • RIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE Irei rAst FORMALIZAD EM: g SE E 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL.: Ausente, temporariamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 jr1 41. • 4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA s. P : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 Recurso n°. : 110.945 Recorrente : NORBERTO ELIAS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO NORBERTO ELIAS (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 46.446.977/0001-38, estabelecida na cidade de Vinhedo, à Via Anhanguera, Km 77 - Bairro Capela - SP, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 757/790, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 796/801. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/02/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 297/305, com ciência em 26/02/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 289.013,55 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de ofício de 50% para os valores declarados e arbitrados "Ex Officio" e de 150% para os valores arbitrados com base nos depósitos bancários constantes dos extratos; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1987 a 1991, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986 a 1990. Trata-se de ação fiscal externa que apurou omissão de receitas com base em extratos bancários, conforme consta no texto do Auto de Infração às fls. 297/305, cuja tributação apresenta-se sob a forma de rendimentos arbitrados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, por se tratar de recebimentos por via bancária de cobrança de duplicatas emitidas pela fiscalizada e não oferecidas a tributação, cuja infração 3 jr1 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 foi capitulada nos artigos 392, 395, 396, 399, inciso I, 400, § 6 e 7 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e Portaria MF 22/79. Os autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Preparação de Autuação de fls. 294/296 o seguinte: - que foram apuradas diferenças entre os valores creditados por cobrança de duplicatas às contas correntes bancárias mantidas em nome da fiscalizada e os valores declarados de suas receitas operacionais nos anos de 1986 a 1990, conforme explanado no Termo de Constatação e de Intimação lavrado em 13/02/92; - que as diferenças apuradas, correspondem efetivamente a receitas omitidas, constantes de documentos fiscais para os quais inexistia autorização para impressão concedida pelo competente órgão Fiscalizador do estado de São Paulo, sendo este fato objeto de representação de acordo com o Ofício DRT n° 5-G-70191, de 28/05/91; - que em função da resposta em 18/02/92 ao aludido Termo, tendo em vista que nos exercícios fiscalizados a empresa apresentou suas declarações de rendimentos de pessoa jurídica no regime de tributação do Lucro Presumido, e ainda, considerando sua declaração datada de 08/01/92 de que não dispões para os referidos exercícios de escrituração regular nos termos da legislação comercial e fiscal, nem que dispõe de elementos necessários à elaboração de contabilidade para os mesmos, ficou a fiscalizada sujeita à tributação de ofício por omissão de receitas operacionais. Em sua peça impugnatória de fls. 313/335, apresentada tempestivamente, em 13/04/92, instruída pelos documentos de fls. 336/732, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: 4 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685192-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que com efeito, os dignos e zelosos Agentes Fiscais, por via do Termo de Constatação e Intimação de 13 de fevereiro de 1992, somaram os depósitos bancários da impugnante, os quais, depois foram confrontados com as respectivas receitas declaradas para, a final, concluírem, pela omissão de receita ora atacada; - que é de se notar, por oportuno, que os dignos e zelosos autuantes, no supra referido Termo do dia 13/02/92, sequer concederam à impugnante oportunidade para que ela analisasse o referido Termo nos seus aspectos técnicos, limitando-se, apenas, a intimá-la para esclarecer o por que do não oferecimento à tributação das diferenças apuradas; - que de fato, é matéria aceitável em processos da espécie, que depois da somatória dos depósitos bancários, procedam os autuantes, a exclusão das transferências interbancárias, dos créditos decorrentes de operações de "over night", gopen" e créditos decorrentes de outras operações financeiras, inclusive empréstimos, cautela que inexplicavelmente deixou de ser observada no caso destes autos; - que com efeito, de há muito vem o Fisco Federal tentando tributar depósitos bancários como renda. Essa tentativa fiscal, no entretanto, vem encontrando a mais completa e cabal repulsa por parte do Poder Judiciário que, inclusive, erigiu em Súmula (pré-julgado) sua inconformidade com tal tipo de tributação. Assim, o saudoso Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por via da Súmula 182, prelecionou que: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado apenas com base em extratos ou depósitos bancários."; 5 jrl . . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',11)•:?.() QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685192-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que como se verifica, a tributação ora impugnada não tem a menor chance de prosperar, não só em razão da arrasadora e torrencial jurisprudência que lhe é frontalmente contrária, mas, também e principalmente, pelo fato de ter o próprio Governo Federal, através do Decreto-lei n° 2.471/88, ter determinado o cancelamento de todos os débitos para com a Fazenda Nacional, que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base, exclusivamente, em valores de extratos de c/c bancárias; - que nem se argumente que a intenção do legislador dos Decreto-lei n° 2.471/88, tivesse sido, apenas, cancelar os processos então existentes em 02 de setembro de 1988, data de sua vigência. Não. Em direito, mesmo em direito fiscal, há que serem evitadas as interpretações que levem ao absurdo. Com efeito, não resta dúvida razoável que a intenção do legislador foi, não só cancelar os débitos constituídos àquela data, como, também, atender o clamor dos contribuintes e do Poder Judiciário - contra tal tipo de lançamento; - que muito embora não concorde a impugnante com a factibilidade do trabalho fiscal, não só em razão de sua insustentabilidade retro apontada, como vista no item anterior e como se provará na parte relativa ao mérito, mister se faz, ainda, em segunda preliminar, atacar por imperfeito o lançamento propriamente dito, eis que, há que serem sanados equívocos cometidos quando da formalização do Auto de Infração, os quais, s.m.j. laboraram em erro contra o contribuinte, os quais, como se verá, oneraram em demasia o pseudo débito da impugnante; - que, no exercício de 1989, período-base de 1988, data vénia, tratar-se-ia do primeiro exercício no qual a receita teria ultrapassado o limite previsto no art. 392 do RIR/80. Assim, tendo a impugnante se utilizado no exercício anterior, da tributação pelo lucro presumido, legalmente, o procedimento correto, no exercício ora enfocado, seria ter sido tributada do dobro dos coeficientes indicados nos incisos I, II e III do art. 391 do RIR/80; 6 jrl .• 'Cr MINISTÉRIO DA FAZENDA -,rynI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que, no exercício de 1990, período-base de 1989, em se admitindo, apenas e tão somente para argumentar que fosse real o valor lançado, aqui sim seria aceitável o arbitramento pelo índice de 15%; - que feitas estas considerações e muito embora o lançamento das multas venha a ser objeto de item próprio nesta impugnação, a suplicante quer dizer que discorda, desde já, com a absurda multa de 50% lançada sobre os valores oferecidos tempestivamente à tributação, nas respectivas declarações anuais; - que quanto ao mérito, que evidentemente não chegará a ser apreciado, pretende a impugnante, por primeiro, requerer a exclusão da somatória dos créditos bancários de 1986, dos valores constantes dos inclusos documentos nos 3 e 4, os quais comprovam à saciedade, que a D. Fiscalização incluiu no somatório dos depósitos daquele ano base de 1986, o recebimento de duplicatas emitidas pela empresa em 1985 para vencimento e recebimento em 1986, as quais, como é óbvio, pertencem ao período base de 1985; - que da mesma forma, requer, também, a exclusão da somatória dos valores abaixo indicados em razão de se referirem ao retomo à c/c de aplicações em "open market" e adiantamentos em operações de descontos; - que como se constata, a D. Fiscalização chegou ao número apontado no Termo de Preparação de Autuação, apenas e tão somente mediante a somatória dos depósitos bancários, em sentido amplo, tendo, data vênia, entendido como tais, os valores referentes à cobranças de duplicatas, mais os lançamentos a crédito, em geral e, ainda, os depósitos propriamente ditos, os quais, conforme constam do documento n° 5; 7 jri *1 •7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que não bastassem as alegações até aqui expendidas, restaria, ainda, por derradeiro, explicar que os valores creditados no extrato de c/c bancária do Banco Itaú, sob a rubrica "MT" - Movimento de Títulos, incluem, não somente duplicatas de emissão da impugnante, como, também e ainda, duplicatas emitidas pela transportadora de seus produtos, Transportes Santo Antônio Ltda., que, à época, endossava suas duplicatas para serem cobradas juntamente com as da suplicante, conforme se comprova, à saciedade, 'vista do documento de fls. 26; - que a cobrança do frete a parte, à época, era comuníssima, para se evitar que o antigo I.T.R. - Imposto Sobre Transportes Rodoviários, incidisse sobre o valor das mercadorias. A separação dos efeitos fiscais, era também necessária para não incidir o antigo I.C.M sobre o frete; - que a D. Fiscalização autuante, nos lançamentos ora impugnados, impôs, conforme se verifica a penalidade de 150% sobre os valores que entendeu fruto de receitas omitidas; - que ocorre, porém, que segundo a melhor doutrina e a própria lei, o agravamento das penalidades nos lançamentos de oficio, só têm cabimento nas hipóteses de configuração sem nenhuma dúvida razoável, do intuito de fraude, que há de ser evidente, isto é, claríssimo, patente e insofismável; - que no caso dos autos, ficou patenteado que os Fiscais, ao se utilizarem da prova emprestada pelo Fisco Estadual, presumiram que o movimento de duplicatas creditadas pelos bancos fosse verdadeiro e, portanto, objeto de sonegação; 8 jrl 1/44.f, .t r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 •-•P' *;@°- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que inobstante, como se verificou no desenvolvimento desta alentada impugnação, as tais duplicatas que seriam fruto de omissão de receitas, nada mais eram que títulos sadios, de emissão da transportadora que eram cobrados por via bancária, juntamente com as referentes às vendas de mercadorias; - que ademais, é pacífica a tese de que a fraude não se presume. É necessário que seja provada. Onde, nestes autos, se encontram as provas da omissão presumida 9 Onde estão as cópias das duplicatas, ou mesmo qualquer relação ?. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, os autores do procedimento fiscal, após analisarem as razões da impugnação, propõem que o lançamento seja mantido em parte, com base nos seguintes argumentos: - que a alegação se prende à constituição de crédito com base exclusivamente em extratos bancários ou depósitos bancários. Não é a situação deste Processo, no qual tributou-se unicamente a diferença entre os créditos não comprovados e o valor da receita declarada, segundo critérios de cálculos do termo de fls. 292. A existência de créditos bancários em nome da contribuinte, em valores superiores à receita por ela declarada, constatada pela Fiscalização, obriga a fiscalizada a comprovar sua origem. Isto não significa considerar rendimentos os créditos bancários, como convenientemente insinua a autuada. Tais créditos representam fatos concretos e indicativos de rendimentos ou receitas passíveis de questionamento. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro deflui do auferimento de renda. No caso, receita omitida; - que como conseqüência do exposto, o argumento vinculado aos efeitos do Decreto-lei n° 2.471/88 é também improcedente. A questão em tela vincula-se a créditos bancários não comprovados, o que é bem diferente de meras exigências frutos de simples depósitos bancários; 9 jrl e, b. ir MINISTÉRIO DA FAZENDA' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685192-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que nessa matéria, o Conselho de Contribuintes tem reiteradamente rejeitado a vinculação do DL, como se pode ser no Acórdão 105-5.220, de 21/01/91, assim ementado: "Não é susceptível de aplicação da norma contida no artigo 9° do DL 2.471/88, ao lançamento "ex officio" que tem base no exame dos livros Comerciais e Fiscais do contribuinte, complementado pela conferência dos documentos que dão suporte àqueles lançamentos. O comando legal refere-se à exigência do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valor de extratos bancários ou de comprovante de depósitos bancários."; - que esta foi a premissa de nossa fiscalização, já que comparamos os valores registrados e declarados pela contribuinte (fls. 234 a 289), com seus créditos bancários obtidos dos extratos das contas correntes mantidas nos períodos-base examinados; - que, no exercício de 1989, em sendo o primeiro exercício cujo lucro foi arbitrado, tendo anteriormente apresentado declaração na forma do Lucro Presumido, quer a pleiteante a adoção do disposto no art. 392 do RIR/80. Parece se esquecer a impugnante de que no exercício anterior (1988), com a inclusão das receitas omitidas, o limite de receita bruta anual foi ultrapassado e face à manutenção do Lucro Presumido naquele exercício, ficou sujeita no exercício seguinte (1989) à tributação pelo Lucro Real, sendo então tributada no regime de arbitramento por não dispor de contabilidade regular. Quanto aos coeficientes aplicados, o de 15% incidiu sobre a receita bruta já declarada (Portaria n° 22/79) e o de 50%, sobre a omissão de receita verificada (art. 400, § 6°, do RIR/80). O imposto já pago no exercício foi compensado; - que quanto aos coeficientes aplicados, o de 18% corresponde à majoração de 20% sobre o último adotado (15%) incidindo sobre a receita anteriormente declarada, enquanto o de 50% incidiu sobre rendimentos omitidos; 10 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA "P!ikt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que com efeito, do exame dos documentos apresentados, entendemos que, do montante tributado no exercício, os valores de Cz$ 3.600,00 e Cz$ 175.080,00 creditados em 1986, são correspondentes à quitação de duplicatas de clientes da autuada, emitidas respectivamente, em novembro e dezembro de 1985; - que quanto a exclusão de valores creditados, que seriam decorrentes de aplicações em "open market" e de adiantamentos em operações de descontos, a impugnante não apresentou qualquer documento que comprovasse sua alegação, nem no extrato bancário à fls. 78/81 há qualquer indício de se tratar de resgates de aplicações ou operações de descontos; - que quanto a isenção de comprovação de 50% dos valores apurados, baseado no Acórdão n° 0.479/84 da CSRF é impossível o acolhimento desta tese. A análise feita do aludido Acórdão é, no mínimo, equivocada. Na realidade, ele acata como totalmente comprovados os créditos quando o contribuinte logra comprovar a origem de mais de 90% desses mesmos créditos. Tal entendimento é muito diferente de pretender ter como automaticamente comprovados 10% ao ano dos valores creditados, com base no tempo decorrido; - que alega a interessada que diversas duplicatas emitidas pela empresa Transportes Santo Antônio Ltda. foram cedidas à autuada para cobrança bancária, relacionando então aquelas que estariam englobadas nesta situação. Entretanto, como saber se tal alegação corresponde à realidade dos fatos ? Não foi apresentado nenhum documento hábil para tal comprovação. Ao menos se pode considerar as "declarações" de fls. 364/373, quase todas datilografadas em papel sem timbre da declarante e aparentemente na mesma máquina de escrever, assinadas por alguém não identificado e até declaração sem qualquer assinatura foi incluída conforme documento de fls. 370. Dessa forma, da extensa lista de duplicatas apresentada, consideramos válidos em função unicamente da declaração apresentada à fls. 369; 11 jr1 „,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que por fim, a impugnante insurge-se contra a aplicação da multa agravada de 150% constante da autuação. Em primeiro lugar, não houve, de forma alguma, presunção de intuito de fraude. A fraude, a própria intenção de fraude, estão evidentes nos documentos juntados ao Processo sendo parte integrante e inseparável do Ofício procedente da Delegacia Regional Tributária e encaminhado na forma de denúncia a esta DRF/Campinas. Com efeito, verifica-se à fls. 17 e 18 a adulteração do documento de autorização de impressão de documentos fiscais n° 3.442, através do qual foi solicitada pela fiscalizada e autorizada pelo órgão competente a impressão de 20 talões de notas fiscais série B-2, com numeração de 1.001 a 2.000 (fls. 17). Tal autorização, após concedida, sofreu adulterações que transformaram significativamente a quantidade de talões bem como a numeração das notas fiscais para 200 talões n°s 10.001 a 20.000. Foram simplesmente "criadas” condições para impressão de 10.000 notas fiscais pela empresa Norberto Elias de total desconhecimento do órgão fiscalizador com competência para autorizar tal impressão, e por conseguinte sem qualquer valor fiscal, como se a autorização forjada não bastasse, encontram-se anexas à fls. 21, 22, 25 e 32 cópias de algumas dessas notas inidôneas emitidas pela autuada fruto de sua adulteração da referida autorização; - que assim, ficou demonstrado que o intuito de fraude e a própria fraude da autuada não foram presumidos; que o movimento bancário de duplicatas representa a realidade do auferimento de receitas operacionais da autuada; a omissão de receitas operacionais, a partir da cobrança bancária de duplicatas correspondentes a notas fiscais inidõneas; que o recolhimento de tributo exigido pelo Fisco Estadual sobre receitas omitidas, legítima é a incidência do IR sobre as mesmas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 12 jrl :fel ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que as preliminares suscitadas não procedem. Na verdade, o presente litígio não tem nenhuma relação com os casos anteriormente decididos pelo Poder Judiciário, e nem tampouco com a hipótese tratada no Decreto-lei n°2.471/88; - que claro está que a objeção do Poder Judiciário não se volta contra o uso dos depósitos bancários em procedimento fiscal. Insurge-se, sim, contra a constituição de crédito com base exclusiva em extratos ou depósitos bancários; - que a alegação da contribuinte, fundamentalmente, se prende à constituição do crédito com base exclusiva em extratos ou depósitos bancários. Não é a situação desde processo, no qual tributou-se unicamente a diferença entre os créditos não comprovados e o valor da receita declarada, segundo critérios de cálculos do termo de fls. 292. A existência de créditos bancários decorrentes de cobrança de duplicatas, em nome da contribuinte, em valores superiores à receita por ela declarada, constatada pela fiscalização, obriga a fiscalizada a comprovar sua origem; - que os coeficientes e normas para o cálculo do lucro arbitrado com base na receita bruta das pessoas jurídicas são os fixados pela Portaria MF n°22, de 12/01/79; - que quanto ao exercício de 1989, pleiteia a interessada, a adoção do disposto no art. 392 do RIR/80, em razão de ser o primeiro exercício cujo lucro foi arbitrado, deixou de atentar a interessada para o fato de que no exercício anterior (1988), com a inclusão das receitas omitidas, o limite de receita bruta anual foi ultrapassado e face à manutenção do Lucro presumido naquele exercício, impunha-se no exercício seguinte (1989), a tributação pelo Lucro Real. Em razão da inexistência de contabilidade regular, arbitrou-se o lucro, aplicando-se o coeficiente de 15% sobre a receita bruta declarada e o de 50%, sobre a receita omitida; 13 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAwtr:_-•,„0"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>:1P,z5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que pelo que se pode depreender dos documentos à fls. 38 e 39, esta não foi a primeira vez que a autuada se valeu da mesma forma de adulteração para lesar os cofres públicos, sonegando tributos a que estava sujeita ao recolhimento. Aqui, a autorização n° 1959 foi alterada ilegalmente da quantidade de 10 para 100 talões de notas fiscais com numeração de 001 a 5.000, quando a autorização do Posto Fiscal de Vinhedo foi para notas de 001 a 500. Assim provada está, de forma categórica, a fraude fiscal promovida pela autuada, tendo sido demonstrada à saciedade e até com base nos próprios elementos juntados na impugnação, o acolhimento em conta corrente bancária de sua movimentação, de receitas provenientes de notas inidôneas, visto não terem sido autorizadas legalmente a produzir efeitos fiscais, consequentemente escapando à tributação a que estariam sujeitas. É absolutamente inócua a alegação de presunção de receitas omitidas, estando perfeitamente justificado com a comprovação de fraude consumada, o agravamento da multa de oficio para 150%. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia, em parte, os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1987 a 1991 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS: Tributa-se como omissão de receita, as diferenças apuradas entre os valores declarados de receitas operacionais, e as creditadas por cobrança de duplicatas em conta corrente bancária da pessoa jurídica, quando não comprovada a origem desses créditos, mediante apresentação de documentos coincidentes em datas e valores. Inaplicável o art. 90, VII, do DL n°2.471/88. ARBITRAMENTO DE LUCRO: Correto o arbitramento e a tributação do respectivo lucro em lugar do presumido, cuja opção não é permitida no caso de excesso ao seu limite fiscal no segundo ano consecutivo, não possuindo a empresa escrituração regular. 14 jr1 ti 4. -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 Majoração de coeficiente - Cabível a aplicação de majoração de coeficiente de arbitramento de lucro prevista na Portaria MF n°22, de 12/01/79. MULTA AGRAVADA - FALSIFICACAO DOCUMENTADA: Caracterizada a falsificação documental (emissão não autorizada de notas fiscais de venda), com vistas à obtenção fraudulenta de vantagem indevida em matéria tributável, é de se agravar a penalidade. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/07/95, conforme Termo constante às folhas 793/795, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 796/801, instruído pelos documentos de fls. 802/812, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a autoridade monocrática equivocou-se ao considerar o caso dos autos como não abrangido pelo Decreto-lei n° 2.471/88, eis que, provado está que a empresa recorrente, em razão de tributar-se pelo lucro presumido, não possui escrituração contábil, donde se conclui que a fiscalização baseou-se, apenas, em somatória de depósitos bancários; - que com efeito, todas as exclusões de valores permitidas pela decisão monocrática, todas elas, sem exceção, acatam pleito de retirar valores da somatória dos extratos, até porque, se assim não fosse, não haveria de onde se retirar tais valores, pois, toda a pseuda matéria tributável destes autos decorre, única e exclusivamente da somatória dos depósitos bancários; 15 jr1 -a. MINISTÉRIO DA FAZENDA nkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 - que nenhuma outra diligência ou exame entendeu fazer a Fiscalização, embora a impugnação tenha às fls. 330, por exemplo, itens 7.3, 7.4 e 7.5, provado à vista do documentos 66 a 79, daquela, créditos referentes à duplicatas da transportadora; - que da mesma forma requer a recorrente, não sejam levadas em consideração os "papeluchos" de fls. 7341143, eis que, segundo mencionado às fls. XIX da decisão, como agravante, não podem ser apreciadas, tendo em vista que foram juntadas aos autos após ter sido produzida a impugnação, quando da informação fiscal de fls. 755; - que finalmente, requer seja excluída a TRD, à vista da pacífica e torrencial jurisprudência desse E. Conselho. É o Relatório. 16 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Se faz mister ressaltar que estamos diante de um lançamento procedido na esfera federal lastreado em fatos descritos em termo de ocorrência lavrado pela Fiscalização Estadual, o que a meu juízo, a princípio, é insuficiente para justificar a imputação da omissão de receita em litígio, posto que, ainda que se admita que a Fazenda Federal se valha de termos lavrados pela Fazenda Estadual para lançar o imposto de renda, é imprescindível que sejam acostados aos autos os levantamentos e demais elementos que ensejaram a conclusão da existência de omissão de receita. Isto porque, segundo a jurisprudência predominante neste Conselho de Contribuintes, a simples notícia de que a Fiscalização Estadual concluiu pela ocorrência de saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais idôneas, através de análise da movimentação bancária do contribuinte, sem se esclarecer os fatos que deram margem a tal conclusão, macula o auto lavrado, vez que, de um lado, prejudica o contribuinte de exercer o pleno direito de defesa, e de outro, impossibilita o julgador de conhecer as verdadeiras circunstâncias que determinaram o lançamento do tributo de competência estadual, para que possa concluir pela procedência ou não da exigência formalizada no âmbito Federal. 17 jrl 1. -• • .' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •Z; g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685192-58 Acórdão n°. : 104-15.092 Também se faz necessário, ressaltar a fragilidade do procedimento levado a efeito na presente autuação, sem as averiguações e demonstrações que a matéria exigia, pois toda auditoria contábil e fiscal se resumiu em copilar dos extratos bancários os créditos lançados, sem demonstrar, exaustivamente, a sua verdadeira origem, trabalho de copilação que o Fisco Estadual já tinha realizado no ano de 1990, conforme se constata às fls. 744/746. Entendo que o pagamento da exigência no âmbito estadual não implica em confissão sobre a matéria fática, todavia, impõe ao contribuinte, se quiser contestar a exigência, apontar os erros do levantamento, a fim de infirmar a prova apresentada pelo fisco, daí torna-se indispensável que os elementos comprobatórios sejam acostados aos autos. Porém, como se vê dos autos, a peça básica recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de receitas os depósitos bancários (créditos bancários originados em descontos de duplicatas) cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: 18 jr1 , k '• MINISTÉRIO DA FAZENDA t., n;:t if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência.' A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. 19 jr1 „. 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 39,1M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.” Do Acórdão da CSRF n°01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: 'Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbéncia; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). 20 jr1 24 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fl...itnk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;>=7:-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. 21 jrl 4, 444 '4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685/92-58 Acórdão n°. : 104-15.092 A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos provas suficientes de que a suplicante realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n°2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de omissão de receitas em pessoas jurídicas optantes de lucro presumido, quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem â afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. 22 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n,..izkkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685192-58 Acórdão n°. : 104-15.092 A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de património efou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos ou, no caso dos autos, pela vinculação dos créditos lançados as vendas efetuadas, procurando identificar os adquirentes, através de diligências no estabelecimento bancário Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. 23 jrl e %--;• •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA -#. 1 ... tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2I.,-`:-•":5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000685192-58 Acórdão n°. : 104-15.092 Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de receitas e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, e/ou deve ser demonstrado, através de "fluxo de caixa", que os depósitos bancários foram utilizados para acobertar gastos em geral. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 N SOKffiértet' 24 jr1 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADER GERALDO PIRES COELHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. gart-t-LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE sa,(„„cotr---.. LUIZ LOS DE LIMA FRANCA RELA OR FORMALIZADO EM: 1,11JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ile, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:t ti\ ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CAMARA Processo n° : 10630.000339/96-41 Acórdão n° : 104-15.046 Recurso n°. : 11.158 Recorrente : JADER GERALDO PIRES COELHO RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 04 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995 1 com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, o ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/03 sustentando que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. cr 2 reg -•"..'" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n:14 'P r r•k;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f." >. QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000339/96-41 Acórdão n° : 104-15.046 Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 23/25 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 27, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 rcg t MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000339196-41 Acórdão n° : 104-15.046 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontãnee. 4 reg , MINISTÉRIO DA FAZENDA IH.:•,"ZZ-;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000339/96-41 Acórdão n° : 104-15.046 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - á multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 dir LUIZ • RLOS DE LIMA FRANCA 5 rcg Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:54:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:54:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:54:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:54:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:54:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:54:51Z; created: 2009-08-17T12:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T12:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:54:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92-35 Sesao de 25 de janeiro de 1994 ACORDA() No. 104-11.091 RECURSO no.: 79.901 - IRF - ANOS: DE 1991 E 1992 RECORRENTE: SMAR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA: DRF EM RIDEIRNO PRETO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHI- MENTO DE IMPOSTO RETIDO - Comprovada a efeti- va reten0o de imposto pela fonte pagadora, é licito à Fazenda Nacional exigir o seu reco- lhimento, já que aquela é mera depositária dos valores retidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMAR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta C:âmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Miguel Rendy e Antonio Lisboa Cardoso que proviam par- cialmente o recurso para excluir a exigência da TRD até julho de 1991. Sala das Sessôes em 25 de janeiro de 1994. Io LEILA 'IA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA di4.r VISTO EM A RIANA v-ROZ DE CARVALHO - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: *h JAN 1'194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim e Evandro Pedro Pinto. Ausentes os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92-35 RECURSO No.: 79.901 ACORDAI° Mo.: 104 -11.091 RECORRENTE: SMAR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATOR IO Contra a pessoa jurídica supramencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, exigindo-se o crédito tributário em valor equivalente a 445.405,88 UFIR, tendo sido apurada a falta de recolhi- mento do imposto de renda retido na fonte referente ao período de 16.06.91 a 20.05.92, conforme demonstrativo a fls. 10/13. Na impugnação de fls. 70/73, a interessada requer seja jul- gado a improcedência do lançamento sob os seguintes argumentos, em síntese: - que o imposto, atualizado, será objeto de ação judicial para compensação dom incentivos fiscais, conforme Lei no. 8.1991, Decreto no. 151, Decreto-lei no. 2.287 e instrução Normativa no. 67; - não procede a exigencia da multa lançada e dos juros de mora, em face dos arts. 59 e 60 da Lei no. 8.383, de 1991; - o parágrafo l e do art. 2 e do Código Civil displle que a lei posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior e, portanto, a Lei 8.383 reestruturou in- teiramente a matéria: 01 MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92-35 ACORDA° NO.: 101 - 11.091 - ainda que a multa fosse devida, estaria limitada a 20%, com ba- se no disposto no art. 106, II, "c" do CTN; - a falta de recolhimento do imposto motiva dos pesados encargos; - afirma possuir créditos relativos a incentivos a que se refere a Lei no. 8.191 e que créditos precedentes a débitos desautorizam a imposição da muita, solicitando o cancelamento de sua exigéncia, com base no art. 108 do CTN; - alega a inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora in- vocando o art. 192 da Constituição Federal que os limita a 124g - que o crédito tributário foi formalizado com o Auto de infra- ção, ficando suspenso o vencimento com a adoflo de medida recursal (art. 151 do CTN), incidindo a moratória a partir do vencimento do crédito e não da obriga0o; - o não pagamento se deve à divergéncia entre os citados disposi- tivos constitucionais e que, no caso, no se aplicam quaisquer acrés- cimos (art. 100, parágrafo Uni ca do CTN). Os autuantes se manifestam a fls. 77/78 pela manutenção in- tegral da exigéncia. A autoridade de primeira instância na decisXo de fls. 79/81 001- mantém o lançamento com as seguinte y fundamentaçbes: 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO, 10840/003.243/92-35 ACORDAO NO.: 104-11.091 - que não merece acolhida a despropositada argumentação de que no recolheu o imposto retido na fonte por ter direito a incentivos fiscais visto que a empresa é mera depositária de imposto retido, tem- do a obrigação de repassá-lo aos cofres públicos; - em relação aos juros de mora, este é devido em relação a crédi- to não pago no vencimento (art. 161 do CTN), crédito que é constituído pelo lançamento, e que este se reparta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação: - o art. 144 do CTN dispffe que o lançamento é regido pela lei em vigência: - o art. 151 do C111 estatui que medidas recursais implicam apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, não interferindo, todavia, nas regras que presidem o lançamento: - os juros moratórias previstos na legislação fiscal não têm cor- relação com os concedidos pelas instituiçtes financeira; - a Taxa Referencial Diária - TRD é reconhecida pelo Supremo Tri- bunal Federal como "juros" me devida nos termos do art. :”, parágrafo único, e art. 9? da Lei no. 8.177 c/c o art. 3 ? da Lei no. 8.218, am- bas de 1991; o" 5.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92 -35 ACORDO NO.: 104- 11.091 - a multa aplicada decorre de lançamento de oficio (arts. 729, 1 do RIR/80 e Lei no. 8.383, art. 4? ); - rl.To há que se confundir multa de oficio, aplicada em procedi- mento fiscal, com a multa moratória, que se aplica em simples atraso de pagamento de imposto (pagamento espont'âneo), esta última referida nos arts. 59 e 60 da Lei 8.383. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 16.08.93 (fls. 85) e, inconformada, ingressou em 14.09.93 com o recurso volun- tário de fls. 87/90, apresentando como razaes de seu recurso os se- - guintes argumentos: - a imputaçáo de mera depositária náo condiz com a condição da recorrente, a qual se obriga a pagamentos sujeitos à incidencia de im- posto. Há apenas registros escriturais e que a empresa paga como pode o titular dos rendimentos pelo valor liquido: - que (Cão nega a sua responsabilidade perante o Erário mas que, concomitantemente, é credora da Fazenda Nacional em face de incentivos fiscais previstos na Lei 8.191 e Decreto no. 151; = - em Ação Deciaratoria perante a justiça Federal de RibeirXo Prc- - to, sob número que cita, postula correçáo monetária relativa a 1991, _que foi negada pela IN-SRF no. 67, de 1992; - em decovrOncia, afirma haver condiçÓes de compensação dos valo- res, na forma prevista no art. 66 do Decreto-lei no. 8.383, de 1991: _! 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92-35 ACORDAD NO-1 104-11.091 - repiza os demais argumentos apresentados na inicial; c - requer, finalmente, seja provido o recurso, E o relatório. 7 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92-35 ACORDAI) NO.: 104-11.091 VO TO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITTIO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a empresa foi autuada devido à falta de recolhimento de imposto retido na fonte. Alega a recorrente que "paga como pode o titular dos rendi- mentos pelo valor líquido". Essa atirma0o, entretanto, não tem força para descaracterizar o lançamento em face do disposto no art. 576 do , Regulamento do Imposto de Renda que disp3e, ,in verbis: "Art. 576 - A fonte pagadora fica obrigada ao re- colhimento do imposto, ainda que não o tenha reti- do (Decreto-lei no. 5.844/13, art. 103)." Constata-se, ainda, que a própria recorrente reconhece ser devedora do crédito tributário apurado nos autos. Essa assertiva é verdadeira visto que ela própria busca a compensa0o desse débito com crédito que afirma possuir junto à Fazenda Nacional. Embora não haja nos autos qualquer prova do prelenso credito - da recorrente, vejamos o que dispOe o aut. 66 da Lei no. 8.383, de 1991, citado no recurso como fundamento para a compensapb;0 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92 -35 ACORDAO NO.: 104- 11.091 "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui0es federais, inclu- sive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de deci- são condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de impor- tància correspondente a períodos subsequentes." Em cumprimento ao disposto rio § 49 do art. 66 supratranscrito, baixou-se a Instrução Normativa RF no. 67, de 28 de maio de 1992, que dis0e: "Art. 1? A partir de 1 de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com di- reito à restituição de tributos e contribuiçbes federais por reçóIbipento_psa paqsmeniq indevido ou maior, poderão compensar esses valores no recolhi- mento ou pagamento de tributos e contribuiçbes apurados em per iodos subsequentes, nos termos ..." (Grifou-se). Por sua vez, o crédito pretendido pelo contribuinte é refe- rido na Lei no. 8.191 2, de 1991, que dispte no art. 1 ? e parágrafo 2 ? e "Art. 1? Fica instituída a isenção do Imposto so- bre Produtos Industrializados - IPI aos equipamen tos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos. 2? - São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do imposto sobre Produtos Industrializa dos - IPI relativo a matérias-primas, produtos in- termediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este ar- tigo.", 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92-35 ACORDAI° NO.: 104- 11.091 Em face do exposto, pode-se concluir que mesmo que o crédito financeiro fosse comprovado, não faria jus a recorrente à compensação pelos fatos expostos a seguir. Primeiramente, porque a recorrente, como fonte pagadora, é o substituto legal tributário, ou responsável, conforme disposto no Có- digo Tributário Nacional, com obrigação própria de antecipar o imposto na fonte, ainda que não o tenha retido. Qualquer que seja o motivo, no caso de falta de retenção, para todos os efeitos legais, considera-se que a fonte pagadora tenha assumido o Cnus do imposto, com reajusta- mento da base de cálculo, conforme disposto no art. 577 do RIR/30. Segundo, sendo a fonte pagadora responsável por tributo de- vido por terceiros, os quais podem, inclusive, pleitear a compensação Com o devido na declaração, não cabe qualquer compensação com créditos da recorrente. Ademais, os demonstrativos e demais elementos constantes do Auto de Infração demonstram que o imposto na fonte não foi recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, manipulando o contribuinte valores que não lhe pertenciam, consoante estabelecido no art. 11 da Lei no. 4.357/64, consolidado no art. 742 do RIR/80, abaixo transcrito: "Art. 742 - Constitui crime de apropriação indébita definido no Código Penal, o não recolhimento, den- tro de 90 (noventa) dias do término dos prazos le- gais, das importàncias dos tributos e seus adicio- nais descontados pelas fontes pagadoras de rendi- , mentos. 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10940/003.243/92-35 ACORDAO NO.: 104-11.091 § it - Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria da República, A qual a autoridade julgadora de primeira instiincia é obrigada a enca- minhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a existéncia do crime, logo após a deci- são final condenatória proferida na esfera admi- nistrativa. A. 2 ? - Quando a infração for cometida por sacie-_ dade, responderão por ela os seus diretores, admi- _ nistradores, gerentes ou empregados, cuja respon- sabilidade no crime for apurada em proceso rega- lar. Tratando-se de sociedade estrangeira, a res- ponsabilidade será apurada entre seus representan- tes, dirigentes e empregados no Brasil." Acresça-se, ainda, que os arts. 748 e seguintes do RIR/90m ao incorporar preceitos contidos nos Decretos-leis nos. 1.060/69 e 1.104/70, respectivamente, conceitua o que vem a ser depositário e elenca os procedimentos a serem adotados pela Administração, uma vez caracterizada a figura típica por descumprimento de recolher aos co- fres públicos o imposto de renda na fonte. Quanto à multa, constata-se a fls. 33 que a mesma foi capi- tulada no art. 729. I do RIR/90, que estatui: "Art. 729 - Serão aplicadas as seguintes multas por infrações As disposiçbes referentes ao imposto devido pelas fontes: I - de 50A (cinquenta por cento) sobre a totalida- de ou diferença do imposto devido, nos casos de falta ou inexatidão do respectivo documento de ar- recadação, ...(Lei no. 2.862/56, art. 28, e Detre- to-le: no. 401/68, art. 21).",, _ 11. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10640/003.243/92-35 ACORDA° NO.: 104-11.091 O art. 28 da Lei no. 2.862, de 1956, fulcro legal do art. • 29 supratranscrito, preconiza: "Art. 28 - Nos casos de ação fiscal para exigéncia do recolhimento do imposto na fonte, serão cobra- das multas equivalentes as de lançamento "ex offi- cio", quando houver falta ou inexatidão das respec tivas guias." O percentual da multa de ofício, que era de 50% até o més de julho de 1991, podendo chegar a 150%, no caso de evidente intuito de fraude, foi alterado a partir de agosto de 1991, por força do art. 4 da Medida Provisória no. 298, de 1991, convertida na Lei no. 8.218, que estabelece: "Art. 4? - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribui0es devidos, serao aplica das as seguintes multas: 1 - de cem por cento, nos casos de falta de decla- raçao inexata, excetuada a hipótese do inciso se- guintep" O art. 59 da Lei no. 8.383, de 1991, invocado pelo recorren- te, prevê a multa de 20% mas que se refere, exclusivamente, à multa de mora, no caso de pagamento espont2tneo, com atraso, mas antes de qual- quer procedimento fiscal. Instaurada a ação fiscal, a multa aplicável é a de ofício, prevista no art. 729, 1 do RIR/60, com o percentual alterado por le- gislação posterior. E de se esclarecer que o art. 60 da Lei 8.383 pre- C,vé redução da multa de oficio somente nos casos em que especifica. 12. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92-35 ACORDAO NO.: 104-11.091 Hão merece, pois, guarida a pretensão da recorrente em pagar a multa no percentual de 20%, uma vez instaurado o processo fiscal. Quanto à cobrança dos juros de mora, constata-se nos autos que o lançamento apresenta-se escorreito, consoante se demonstrará. Através da Medida Provisória no. 294, de 31 de janeiro de 1991 (art. 7 ? ), posteriormente transformada na Lei no. 8.177, de 1 de março de 1991 (art. 9 ? ), instituiu-se a TRD - Taxa Referencial Diária, passando a indexação dos encargos tributários a ser realizada com base - na váriaçãb da TRD. Ocorre que o Pretório Excelso decidiu, por ocasião do julgamento de Ação Direta de inconstitucionalidade de no. 493-0-DF, que a IR!) constitui, na verdade, taxa de juros e não um indexador, Já que espelha um fator de remuneração do capital, não refletindo a va- riação do poder aquisitivo da moeda. Com o inequívoco escopo de adequar o teor literal do art. 9 da Lei no. 8.177 à decisão do STF, editou o Executivo Federal a ME no. 298, posteriormente convertida na Lei no. 0.218, cujo artigo 30 c/c o 3 g assim prescrevem: "Art. 30 - O caput do art. 9? da Lei no. B.177, de 1 de março de 1991, passa a vigorar com a seguin- te redação: Art. 9? - A partir de fevereiro de 1991, inciderão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participa- . ção PIS-PASEP, cum u Fundo de PartiLipação... Art. 3? - Sobre os ~lios exiglveis de qualquer natureza para cum a Fazenda Nacional, incidirão g;. .101• 13. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.243/92 -35 ACORDRO NO.: 104-11.091 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia an- terior ao do seu efetivo pagamento:" Quanto ao argumento de inconstitucionalidade, não é esta a esfera adequada para se pronunciar a respeito da matéria. Considerando ainda que os Juros so calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, descabe a argumentaçAo da re- corrente de que os juros só são devidos a partir do vencimento, enten- dendo que o vencimento ocorre com a extinção do litígio. Em face do exposto, descabem os argumentos da recorrente e, portanto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 25 de janeiro de 1994. ~-t-ctió LEILA MARIA SCHERRER LEITO - RELATORA Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:,,,,,) . •• ,0 PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10675001320/90-18 RECURSO N° 101.305 MATÉRIA IRPJ - EX DE 1986 RECORRENTE CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A RECORRIDA DRF EM UBERLÂNDIA(MG) SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.473 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - A falta de inscrição dos prestadores de serviços(pessoas físicas) no Cadastro Geral de Contribuintes ou omissos na apresentação da declaração de rendimentos não são motivos para glosa de custos, desde que cumpridos os demais requisitos, tais como emissão Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA) ou outros documentos de efeito equivalente IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Se o sujeito passivo não consegue comprovar a efetiva prestação de serviços por pessoas jurídicas, sem inscrição ou extinta a inscrição no Cadastro Gemi de Contribuintes, ou por pessoas fisicas não inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas e, ainda, quando os documentos correspondentes as operações foram emitidas pela própria fonte pagadora, inadmissível a apropriação destes supostos dispêndios, como custos ou despesas operacionais IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Os bens com vida útil superior a um ano, quando adquiridos pala uso na atividade produtiva da empresa devem ser contabilizados no Ativo Permanente para serem depreciados no período de vida útil dos mesmos LRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE MANUTENÇÃO - Os dispêndios correspondentes a manutenção de máquinas e equipamentos para colocar em condições de funcionamento normal no período de sua vida útil, mesmo com substituição de partes e peças ou acessórios, podem ser apropriados como custos ou despesas operacionais IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARÁ CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Integram a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, até o advento do artigo 43, § 2°, da Lei ri° 8 981/95, todos os créditos exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Não podem ser apropriados como despesas operacionais, a título de brindes, as aquisições de conjunto de baixelas, toca-fitas, amolador elétrico, garrafa térmica, faqueiro, porta-concha, relógios, cortadores de frios, refrigeradores, se não ficar demonstrado, de forma cabal, _ que os bens fixam utilizados pela empresa na atividade operacional ,- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91 473 RECURSO N° : 191 305 RECORRENTE CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - VIAGENS - Indedutiveis os dispêndios relativos a estadia em hotel de esposa do diretor e de funcionários em balneários quando o relatório de viagem indica deslocamento para outra localidade IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA MEDIANTE RECONSTITUIÇÃO - A metodologia de reconstituição da conta caixa que se fundamenta em presunção de que na falta de provas documentais que comprovem os custos/despesas, não houve a entrada de numerário nas caixas, inclusive, por transferências entre as caixas parciais(matriz, filiais e obras) não tem rigor técnico para apurar o real saldo da referida conta e, assim, não merecem credibilidade para edificar a presunção de omissão de receita prescrita no artigo 180 do RIR/80 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Os documentos ou provas apresentadas pelo sujeito passivo até a interposição de recurso voluntário devem ser apreciados pela autoridade julgadora, sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 10.283 626.774, no exercício de 1986, bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - - " ISON PERE l' RODRIGUES PRE iP ENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO 1\1° 101-91473 RECURSO N° 191 305 RECORRENTE CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A - KAZ SHIOBARA LATOR FORMALIZADO EM 21 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91.473 RECURSO N° 191.305 RECORRENTE CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 25.636 556/0001-08, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia(MG), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência teve origem no Auto de Infração, de fl. 3.973 (Volume 07), e seus anexos, através do qual foram apontadas as irregularidades que teriam sido cometidas pela autuada no período-base de 01/10/84 a 30/09/85 correspondente ao exercício de 1986 e que após a decisão de 1° grau, as parcelas de base de cálculo (BC) em litígio podem ser demonstradas como segue no quadro abaixo IRREGULARIDADES BC/AUTUADO BC/EXONERADO BC/LITÍGIO PRESTAÇÃO SERVIÇOS 1 073,159.325 O 1.073 159.325 N/COMPROVADO S BENS ATIVÁVEIS 1.073 591.579 O 1.073.591.579 PROVISÃO P/CRÉDITOS 158.264.992 O 158.264.992 LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA BRINDES E OUTROS 411.87:3.184184 O 411.873.184 PAGAMENTOS OMISSÃO DE RECEITAS 9.017.125.442 344.065.861 8 673 059 581 SALDO CREDOR CAIXA TOTAIS 11734014522 344.065.861 11389.948.661 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1067.5.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91.473 As irregularidades apontadas, de acordo com as autoridades lançadora e julgadora de 1° grau infringiram os dispositivos da legislação tributária especificados abaixo e a recorrente apresenta as suas razões de defesa, relativamente à acusação fiscal, sintetizadas nos parágrafos seguintes 1 - GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS a - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA (fis 2 771/2 946) - glosa de custos e/ou despesas operacionais no montante de Cr$ 1 073 159 325, com infração dos artigos 191 e 192 do RIR/80 e artigos 45, parágrafo 2° e 47 da Lei n° 4.506/64 e com base na constatação de seguintes fatos "Conforme já dito, o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos serviços como prestados por vários empreiteiros de mão de obra e de serviços de fretes, conforme suas respostas (jis, 2760/2882), tendo simplesmente acostado a sua resposta os mesmos documentos arquivados junto aos 'voucher' de lançamento. Assim, tendo em vista a falta desta comprovação, aliado ao que já foi amplamente apresentados nos respectivos quadros (empresas não cadastradas, extintas, omissas no período-base, com objetivos sociais não condizentes com o tipo de serviço pleiteado nas notas fiscais), falta de apresentação de documento hábil e idôneos (uma vez que a grande maioria dos documentos foram criados e emitidos pela própria CCO- CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A) procedemos ao não- aceite da comprovação oferecida, efetuado a glosa dos valores contabilizados a título de custos elou despesas, em conformidade com os documentos de fls. 2.947/3134 e as demais justificativas fazer parte do próprio quadro n°001." A recorrente justifica a legitimidade da apropriação como custos e/ou despesas operacionais, relativamente a cada fornecedor de serviços, esclarecendo que os serviços foram efetivamente prestados e pagos e eram necessários, usuais e noimais para a execução das obras contratadas e que a decisão de 1° grau, ao invocar a Instrução Normativa SRF n° 22, de 18/07/93 que instituiu o documentário fiscal do Imposto Único sobre Minerai 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 inovou a matéria e, portanto não é argumento processualmente leal já que constitui puro sofisma Acrescentou mais que, ao contrário do pressuposto adotado por ocasião do início da ação fiscal e que se repetiu na decisão recorrida, vigora a favor do cidadão, em geral, e do contribuinte, em particular, a presunção de veracidade de suas afirmações e que, em Direito Tributário e no que interessa ao objeto dos autos, esse princípio traduz-se no conceito de que os lançamentos feitos pelo contribuinte, pessoa jurídica, presumem-se verdadeiros, até prova em contrário Assim, se os custos ou despesas lançados se acham lastreados em documentação formalmente idônea, se não se imputa ao contribuinte falsificação material do documento nem se alega falsidade da assinatura nela aposta, não existe como, nem por que, negar-se validade ao documento e ao lançamento, na base de meras e infundadas suspeitas, levantadas pelo agente fiscal da forma mais acendradamente subjetiva b - BENS ATIVÁVEIS - glosa de valores contabilizados a título de custos e/ou despesas operacionais, tendo em vista a natureza dos bens (bens do ativo permanente), o seu valor unitário, bem como seu tempo de vida útil superior a um ano, Cr$ 1.073 591 579, com inflação dos artigos 182, 191, 193 e 227 do RIR/80 e Instrução Normativa SRF n° 04/85, Sobre este tópico argumenta que a autoridade julgadora não poderia _ referendar sua decisão simplesmente porque indiscutivelmente o bens adquiridos ou serviços empregados em bens aumentariam a vida útil dos bens em mais de um ano Apoiada em vasta jurisprudência sobre o tema, com citação de ementas alega que ao Fisco cabe o ônus da prova de que houve aumento da vida útil e, portanto, a autoridade lançadora não poderia promover lançamento com base em simples suspeita ou meras presunções c - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - glosa de, Cr$ 158 264 992, parte do valor contabilizado a título de provisão para devedores duvidosos / ‘, , 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° : 101-91473 constituído a taxa de 3% sobre créditos de poder público . prefeituras e autarquias estaduais e municipais, por infração aos artigos 220 e 221 do RIR/80 e Parecer Normativo CST n° 17/81, Relativamente a este item, a recorrente abraça a tese de que os artigos 220 e 221 do RIR/80, ao autorizar a constituição da provisão para devedores duvidosos não faz qualquer ressalva no sentido de que os créditos perante poderes públicos devam ser excluídos da base de cálculo da referida provisão Ao contrário do que foi afirmado pela autoridade julgadora, não existe nos dispositivos em que se embasou a fiscalização para proceder à citada glosa, qualquer menção que inviabilizasse fossem créditos referidos a fls. 3.724 considerados na formação da provisão para créditos de liquidação duvidosa e hoje, de modo especial, a convicção de que tal procedimento é viável mais se arraiga, notório, como já ficou, ter o poder público se tornado devedor sabidamente inadimplente, impossibilitado, como está, de saldar seus débitos com credores privados, que se avolumam Acrescenta mais que a Resolução n° 1.748 combinado com o teor da Circular n° 1 847 do Banco Central do Brasil, ao disciplinar genericamente a formação da citada provisão para as instituições financeiras, indiretamente, autorizam a formação de provisão d - AQUISIÇÃO DE BRINDES E OUTROS PAGAMENTOS - glosa de valores contabilizados como despesas operacionais tendo em vista a indedutibilidade, por não ser necessário nem normais ou usuais para a atividade empresarial, no montante de Cr$ 411 873 184, Sobre as demais despesas operacionais glosadas e relativas a aquisição de brindes, viagem da esposa do dirigente maior da empresa, viagem de um funcionário e com aquisição de combustíveis e lubrificantes, argumen a recorrente que constituem despesas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675 001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91 473 Quanto ao brinde, o valor unitário de cada objeto deve adequar-se ao porte da própria empresa e sobre a despesas de viagem da esposa que acompanhou o diretor presidente em viagem para São Paulo constituem necessidade de representação da empresa As despesas realizadas pelo funcionário em viagem de serviços, também foram necessárias e embora inexistam documentos fiscais, deveriam prevalecer o Relatório de Viagem para prestação de contas, cuja modalidade é usual e normal em todas em empresas do gênero Os gastos relativos a combustíveis, o fato de o documento fiscal não identificar o veículo, entende que deva ser aceita como despesas operacionais vez que o referido consumo é compatível com a quantidade de veículos da empresa e, portanto, são normais, usuais e necessários para manutenção da atividade produtiva da recorrente 2 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - omissão de receitas operacionais caracterizada pelo SALDO CREDOR DE CONTA CAIXA, no montante de Cr$ 9 017 125 442, com infração do artigo 180 combinado com os artigos 157, parágrafo 1°, 167 e 179 do RIR/80 e o argumento utilizado pela fiscalização para a reconstituição da conta Caixa bem como a metodologia utilizada para o seu procedimento pode ser sintetizado nos seguintes termos "O contribuinte emitiu cheques, nominativos e/ou ao portador que sistematicamente transitaram pelos diversos caixas mantidos em UBERLÂNDIA e nas demais localidades onde a empresa manteve transações comerciais e de prestação de serviços; Verificamos que o contribuinte contabilizou tais cheques através das partidas dobradas usuais, isto é, débito de caixa e crédito de bancos. No entanto, observamos que por várias vezes houve a contabilização em datas divergentes. Explica-se: algumas vezes a data de emissão do cheque e anterior a data do voucher de caixa; e, na maioria das vezes, a data do lançamento do respectivo pagamento efetuado com o cheque, é posterior à data do efetivo pagamento. Assim, se ocorresse apenas o primeiro caso, fatalmente ocorreria saldo credor de caixa, uma vez que o lançamento pertinente ao documento pago está correto. No/. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 , segundo caso, o saldo devedor do caixa fica indevidamente maior que o real, tendo em vista a ocorrência do débito de caixa e não ocorreu o crédito respectivo.. Destarte, as providências requeridas e tomadas por esta fiscalização, foram simplesmente ajustar os lançamentos contábeis para a data correta, isto é, debitando o caixa na data da emissão do cheque, com o respectivo crédito na data em que foi contabilizado o saque bancário; e, creditando o caixa na data do efetivo pagamento constante do documento e debitando-se o caixa na data em que foi contabilizado tal pagamento. E, na hipótese de não se localizar o pagamento referente a determinado cheque, creditando-se o caixa na data da emissão do cheque, pelo mesmo valor deste. Esclarece-se que tal medida só foi implementado nos casos em que o contribuinte, mesmo intimado a fazê-lo, não comprovou a contabilização da saída pertinente ao cheque. O procedimento retro foi utilizado para cada caixa em particular. Após isto, foram refeitos cada um dos caixas, tomando-se como saldo inicial o valor constante da contabilidade do contribuinte, bem como todos os recebimentos e pagamentos constantes do razão analítico (fis. 25 10/2749) e as alterações procedidas conforme explicado, encontrando-se, diariamente, um novo saldo seja devedor ou credor. A partir dai, elaboramos um caixa consolidado, que contém o somatório das entradas e das saídas dos diversos caixas da empresa, bem como o saldo diário resultante da consolidação, sendo certo que o maior saldo credor encontrado foi de Cr$ 9.017125.442, no dia 31..08.85." Sobre este tópico, a recorrente entende que a fiscalização teve como objetivo denegrir a estrutura de contabilidade e de controle da área de tesouraria da recorrente de forma a proceder-se a uma reconstituição da conta caixa, de forma arbitrária e sem autorização legal Esclarece que o fato de todos os cheques emitidos transitarem pelas contas Caixas da empresa não desvirtua a finalidade da contabilidade e pelo contrário, tal procedimento tem sido aceito e dito como correto pelo Prof Américo Matheus Fiorentino, no livro "Teoria e Análise Contábil" editado pela FGV, 1960, pag 85 e que no caso concreto, a recorrente utilizava-se desta técnica para manter o controle adequado dos saldos bancáios, d 9 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 forma que os cheques emitidos eram, sempre que possível, prontamente contabilizados mesmo se não efetuados imediatamente os pagamentos a que se destinavam No item 2 do Auto de Infração, acusa-se que vários cheques contabilizados pela empresa durante o período-base em questão foram emitidos no período-base anterior, sem que houvesse contra-partida (partida dobrada) no citado período-base mas, obviamente, a afirmação não tem sentido e nem pode existir porque é notório que os lançamentos contábeis feitos pela recorrente tem contra-partida contábil simultânea O que ocorreu, no entanto, é que, no caso questionado, a contra-partida deu-se a débito da conta CAIXA e a crédito da conta NUMERÁRIO EM TRÂNSITO cuja legitimidade a fiscalização recusa-se a admitir, mas que tinha, dentro do sistema de registros contábeis adotado pela recorrente à época, a função de registrar as transferências de recursos entre os diversos departamentos da empresa, fosse o escritório central, em Uberlândia, fossem os escritórios regionais e as frentes de obras situados em outras localidades Alega que inexiste irregularidade na hipótese de emissão de cheques em determinadas datas, só os contabilizando em datas posteriores, ainda que o lançamento do documento pago com tais cheques fossem contabilizados nas datas corretas visto que como já foi dito, a recorrente, com o objetivo e propósito de manter o controle de suas disponibilidades, adotava o procedimento de debitar ao CAIXA o cheque emitido, na data de sua emissão, creditando aquele caixa pelo pagamento posteriormente efetuado tendo em vista o cenário desfavorável em que, muitas vezes, a recorrente desenvolve suas atividades, atuando em frente de obras não dotadas de adequada infra-estrutura, contribui para que não sejam simultâneos, como seria desejável, o débito de caixa resultante da emissão de cheques (muitas vezes efetivamente descontados, para em moeda corrente fazer total ou parcialmente o pagamento da despesa correspondente) e o crédito ao caixa pelos pagamentos feitos e esta circunstância não invalida o procedimento nem autoriza os ajustes a que se dedicaram os s hores auditores, em 4/exaustivo trabalho que, no entender da recorrente, carece de base legal ._ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675 001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91 473 Acrescenta que não procedem as afirmativas colocadas no trabalho da auditoria como verdades inquestionáveis, a partir das quais se daria (como se deu) por inválida toda a estrutura da conta Caixa da empresa e se isso ocorre, não tem também maior fundamento o exercício de elaboração dos movimentos de caixa da empresa, a que se dedicaram os auditores e que se baseou, exatamente, naquelas assertivas e nos pressupostos de que (I) a partir do saldo de abertura do balanço do exercício encerrado em 30 09 84, não mais poderia existir numerário em caixa, e, assim, todos os recursos disponíveis nessa rubrica se considerariam como saida não contabilizadas, e (II) a conta "NUMERÁRIO EM TRÂNSITO", que representa também uma disponbilidade, por registrar remessas de valores de documentos entre departamentos (escritório central, escritórios regionais, escritórios de obras), perderia sua função em 01 10 84, mesmo em se tratando de uma empresa multilocalizada, inclusive para reversão dos valores nela consignados no dia anterior 30 09 84, o que teria feito com que todos os valores existentes em trânsito em 01 10 84 fossem tratados como transferência não comprovada Sintetiza a sua inconformidade quanto ao lançamento, nos seguintes termos "De fato, considerar como considerou no trabalho da fiscalização, toda disponibilidade de caixa como uma saída não contabilizada, a par de constituir uma fantasia que a lei não autoriza, é também (com toda vênia) uma aberração contábil e financeira. Na verdade, a função da conta CAIXA é a de registrar a disponibilidade possuída pela empresa em determinado momento e o tratamento que a auditoria pretendeu conferir a tais disponibilidades só se poderia justificar mediante verificação física do caixa, se, na contagem dos valores indicados como dele constantes, se constatasse qualquer insuficiência. Ademais, se todas as disponibilidades existentes em caixa, dia a dia, correspondessem, como quer a fiscalização, a uma saída não contabilizada, com que recursos, por exemplo, teriam sido pagas as folhas de pagamento de empregados da empresa, todas, ou quase todas, quitadas mediante crédito de caixa ? Da mesma forma, o tratamento conferido pelos auditores à conta / "Numerário em Trânsito", considerando os créditos efetuados a essa conta e a débito de caixa como transferências net ' , 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91.473 comprovadas, eqüivale a se negar a própria possibilidade de existência de tal conta na contabilidade da empresa, o que, deve- se convir, fere princípios comezinhos de contabilidade., Está claro, portanto, que não se pode ter como válido o trabalho feito pela auditoria e que resultou na apuração de saldo credor de caixa que se está a tributar, pelo simples fato de que os princípios em que se basearam os auditores para fazer aquele trabalho de reelaboraçã o dos caixas da empresa carecem de fundamento, legal ou técnico-contábil. Mas, a par disso, é fácil ver que os auditores cometeram equívocos que também invalidam o mencionado trabalho." Após estas considerações a recorrente apontou diversos erros de cálculo e de apropriação em duplicidade de mesmos valores nas diversas contas de caixa, às fls. 4.839 a 4 854, e acrescenta que é forçoso concluir que, a par de ter partido de premissas falsas, para a elaboração dos caixas, os auditores fiscais cometeram, naquela ingente tarefa, equívocos que invalidam aquela peça como prova capaz de ensejar a exigência fiscal e, portanto, após a corrigidos os erros e impugnados os pressupostos falsos adotados pela fiscalização, inocorre o saldo credor da conta Caixa e, consequentemente, cai por terra a presunção autorizada pelo artigo 180 do RIR/80 MEMORIAL No Memorial acostado aos autos, a recorrente volta a insistir e reforçar todos os argumentos já expendidos e, relativamente ao primeiro tópico, esclarecendo que a autoridade fiscal não demonstrou qualquer incompatibilidade entre o tipo dos serviços prestados e a atividade exercida pela recorrente, nem tampouco entre os valores cobrados e aqueles habitualmente praticados no mercado, nem ainda se o montante das despesas é discrepante, considerada a atividade desenvolvida pela recorrente Por outro lado, o fato de os prestadores dos serviços estarem, à época do /lançamento, em situação irregular perante o Fisco Federal, ou, ainda, terem sido firmados recibos em impresso da recorrente, não são, por si sós, suficientes para comprovar a 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 irregularidade das transações efetuadas, de forma tal a inviabilizar a dedutibilidade dos dispêndios como despesas operacionais Em reforço a sua tese, citam os Acórdãos n° 101-84 591/93, 101-84 997/93, 101-85 897/93, 101-85.893/93 e 101-87 748/95, todos da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sobre o segundo tópico da autuação, ou seja, a ativação de valores contabilizados como despesas operacionais, a recorrente esclarece que durante todo o período em que se desenvolveu o trabalho de fiscalização, foi colocada à disposição dos auditores fiscais toda a escrituração contábil e fiscal da empresa e os documentos comprobatórios solicitados e os agentes do fisco tiveram acesso a qualquer dependência da empresa, como no caso, aos canteiros das obras Assim, se o ônus da prova compete à autoridade fiscal e se ela se vale unicamente de meros indícios - notas fiscais de aquisição - sem aprofundar o exame investigatório, para tecnicamente caracterizar as possíveis irregularidades fiscais cometidas pela recorrente, carece o trabalho fiscal de elementos suficientes à sua validade, e consequentemente, à manutenção do feito fiscal A decisão recorrida, em não aceitando os argumentos apresentados pela então impugnante, transfere, equivocadamente, o ônus da prova para a recorrente, quando o lançamento fiscal está calcado em simples juízo de valor do Agente do Fisco que, diante dos gastos feitos pela empresa presumiu que deveriam ser ativados a partir de meros indícios Acrescenta que é importante destacar que o parágrafo único do artigo 227 do RIR/80 traz a exceção à regra geral contida no caput do artigo, segundo a qual são admitidas como despesas operacionais todos os valores dispendidos com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação e, portanto, somente quando atendida a condição estipulada no parágrafo único, deverão ser os valores ativados e est . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91.473 atendimento não pode ser presumido e faz-se necessário que dos autos conste prova efetiva, a ser produzida pelo Fisco, de que houve prolongamento da vida útil do bem em decorrência dos reparos, da conservação ou da substituição de partes ou peças Entende a recorrente que os Acórdãos n° 101-85.908/93, 105-7.904/93 e 101-86930/94 traduzem o ponto de vista adotado pela defesa Sobre a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, a recorrente defende-se alegando que os Acórdão n° 105-6.003/91, 101-86905/94 e 101- 86913/94, aplicam-se ao tema em apreço Quanto a glosa de outras despesas operacionais, tais como brinde, viagem de esposa do diretor-presidente, combustíveis e lubrificantes, reitera as razões já expendidas Sobre o saldo credor de conta CAIXA, esclarece que a contabilidade da recorrente não apresentava saldo presuntivo de omissão de receita e a suposta irregularidade somente veio a surgir após manipulação efetuada pela fiscalização e que a época dos fatos não havia a obrigatoriedade da emissão de cheque nominativo, quando acima de um determinado valor e a regra geral eram os cheques ao portador e assim, o fato do "voucher" identificar o número do cheque e o beneficiário do pagamento não significa obrigatoriamente que o cheque foi nominativo visto que "voucher" não é um documento fiscal, e, sim, expediente que compõe a memória contábil da empresa Alega a inconsistência do procedimento adotado pelo Fisco de, sistematicamente, creditar a conta Caixa os valores correspondentes a cheques que nela ingressaram, quando a fiscalização não identificou o destino dado a tais recursos e, assim, pela visão da autoridad- lançadora, não seria permitida a manutenção da disponibilidade em caixa, já que o procedi -nto adotado considerou todos os recursos disponíveis como saídas não contabilizada . 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675 001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 Da mesma forma, contesta o tratamento dispensado pelo Fisco à conta numerário em trânsito visto que tal rubrica tem autonomia em relação à conta Caixa, isto é, os valores que a compõem são igualmente disponibilidade da empresa, não podendo, portanto, ser acatada a acusação de falta de comprovação para as transferências efetuadas para a referida conta Entre outras considerações, diz no Memorial que "Igualmente, é inconsistente o procedimento adotado pelo Fisco de sistematicamente creditar à conta Caixa os valores correspondentes a cheques que nela ingressaram, quando a fiscalização não identificou o destino dado a tais recursos. Partiu, então, o Fisco para a exclusão desses ingressos ao creditar a conta dos respectivos valores, sem apontar qualquer indício que fortalecesse o procedimento adotado. Assim sendo, pela visão de autoridade fiscal não é permitido se manter disponibilidade em caixa, já que o procedimento adotado considerou todos os recursos disponíveis como saídas não contabilizadas. Sobre o suposto saldo credor de conta Caixa, apresenta os Acórdãos n° 101- 8.5 151/93 e 101-87.097/94 como paradigmas para solução do litígio apresentado Com estes argumentos, solicita seja provido o recurso voluntário e cancelada a exigência imposta DILIGÊNCIAS Em Sessão do dia 18 de setembro de 1996, por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligências para que a repartição de origem determine sejam prestados os seguintes esclarecimentos sobre a relação de documentos que acobertariam os argumentos expendidos pela recorrente a - os depósitos e os adiantamentos de sa/filári s para funcionários foram efetivamente compensados por ocasião do pagamento de salário 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 b - se os depósitos bem como os adiantamentos de pró-labore e os pagamentos de obrigações particulares dos diretores foram compensados quando do pagamento do respectivo pró-labore, c - se os pagamentos efetuados a titulo de salários coincidem com os demais registros e controles adotados pela empresa; d - se os pagamentos de duplicatas bem como as transferências de numerários para obras foram efetivamente realizados e, além disso, manifestar sobre as alegações apresentadas na impugnação e no recurso voluntário, quanto a erro de fato; e - se as parcelas de Cr$ 41.100 000 e Cr$ 250 000 estavam ou não incluídos no montante de Cr$ 920 884 776, face a alegação da recorrente de que foram creditadas duplamente como saída de caixa, f - verificar a veracidade dos esclarecimentos prestados, às fls. 4842/4843, sobre a apropriação de parcelas de Cr$ 2 223 920 e Cr$ 9 136 080 (adiantamento e complemento) para TRATORMAK, que foi considerado como desconto obtido e não contabilizado, g - identificar as parcelas consideradas "transferências" ou "numerário em trânsito" e justificar a forma como a falta de comprovação afetou a conta "CAIXA GERAL", tendo em vista que cada transação deveria constituir débito de uma conta "CAIXA PARCIAL" e crédito de outra "CAIXA PARCIAL" A fiscalização da DRF/UBERLANDIA(MG) providenciou diligências no sentido de esclarecer as dúvidas suscitadas por esta Câmara mas e recorrente responde que os documentos respectivos foram incinerados face ao decurso do prazo decadencial e que 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 documentos listados, listados às fls 4 731/4.778 foram entregues ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional José Ricardo Fonseca Xavier O diligenciante, no Termo de Diligência Fiscal, de fls. 4.922/4.927, esclarece que a relação anexada, às fls. 4 731/4 778, não tem qualquer valor como prova por se tratar de uma lista apócrifa, desacompanhada de qualquer documento idôneo. Às fls. 4.829/4 830, a recorrente insiste que os documentos foram entregues ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e que a atitude da recorrente em proceder a destruição dos referidos documentos, não permitindo, dessa forma, sua momentânea exibição, justifica-se pelo singelo fato de que o ocorrido procedeu-se em virtude do ato de manter os papéis contábeis em arquivo estar fulminado pelo fenômeno da prescrição qüinqüenária, visto que correspondiam aos anos-bases de 1984 e 1985, o que não contrariou, sobremaneira, o estatuído no parágrafo único do artigo 195 o Código Tributário Nacional. É o relatório , _ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade A exigência diz respeito a glosa de custos e/ou despesas operacionais e omissão de receita caracterizado pelo saldo credor da conta Caixa A glosa de custos e/ou despesas operacionais deu-se por motivos distintos e para melhor compreensão da matéria em litígio será examinado por tópicos, na mesma seqüência contida no Auto de Infração PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA Sob a alegação de falta de comprovação dos serviços prestados e irregularidades perante o Fisco dos supostos prestadores de serviços foram glosados os custos relativos a diversos pagamentos efetuados a pessoas fisicas e jurídicas A recorrente argumenta que os serviços foram prestados, medidos e pagos e comprovam suas alegações com notas fiscais e recibos e que o fato de as empresas ou pessoas fisicas prestadoras de serviços estarem em situação irregular perante o Cadastro Geral de Contribuintes, não permite a glosa dos respectivos custo porquanto o Fisco não demonstrou, em momento algum, que tais serviços eram desnecessários ou não se relacionavam com s atividades desenvolvidas pela recorrente para a obtenção de seus resultados operacionais 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 A recorrente tem razão, em parte, porque a exigência fundou-se parcialmente no fato de as inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes da fornecedoras de serviços estarem irregulares (inscrição suspensa) por omissão na apresentação da declaração de rendimentos e, ainda, porque as pessoas físicas ou jurídicas não estavam inscritas nos respectivos cadastros ou ainda, com a inscrição extinta. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que a simples irregularidade na inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou a omissão dos prestadores de serviços perante a Secretaria da Receita Federal quanto a apresentação da declaração de rendimentos não é motivo suficiente para descaracterizar os custos ou despesas operacionais Entre outros Acórdão, transcrevo a ementa do Acórdão n° CSRF/01- 0 891/89, publicado no Diário Oficial da União do dia 12/06/90 "CGC SUSPENSO - A suspensão da inscrição no CGC, em razão da falta de entrega da declaração de rendimentos, não tem a mesma natureza, nem acarreta os mesmos efeitos decorrentes da falta de registro de pessoa jurídica no referido Cadastro." Por outro lado, é impertinente a imputação de falta de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes para o prestador de serviços PESSOA FÍSICA visto que pode prestar serviços como autônomo, mediante a emissão de documento denominado RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo, regulamento pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Nestas condições, proponho seja restabelecida a dedutibilidade como custos dos pagamentos efetuados a seguintes prestadores de serviços: Horácio Medeiros da Silva, Aparecido da Conceição Chagas, Ferreira e Almeida, H. Alencar Dias, T O Almeida Neto, Antônio Teixeira & Cia. Ltda., Benedito Greanacoma, Joaquim Ferreira Neto, Ronaldo Machado Dias, C Hos Lages Diana, Milton Lages Diana, José Hailton Lages Diana e João Fernandes Dian Filho, do Quadro Demonstrativo n° 001, de fls. 3 697/3 700, totalizando Cr$ 476.301 12.5 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91.473 Assim, relativamente a este tópico, entendo que o recurso voluntário deve ser provido parcialmente vez que os serviços prestados pelos fornecedores eram necessários para a execução das obras contratadas e os serviços foram executados, medidos e, indubitavelmente, pagos como alega a recorrente, em especial porque a situação cadastral dos prestadores de serviços não implica necessariamente na falta de prestação dos serviços, devendo ser excluída da matéria tributável, a parcela de Cr$ 476 301 125 BENS ATIVÁVEIS Os argumentos expendidos pela recorrente sobre este tópico procedem, parcialmente, na parte correspondente a manutenção de máquinas e equipamentos para colocar em condições de funcionamento normal, dentro da vida útil dos mesmos. De fato, a fiscalização glosou os dispêndios, simplesmente porque as peças, partes ou acessórios utilizados na manutenção ou conserto, teriam vida útil superior a um ano, sem examinar se os bens consertados já tinham ultrapassado a vida útil ou comprovado que, efetivamente, com aquele conserto, aumentaria a vida útil das máquinas ou equipamentos para mais um ano, além da tempo necessário para a depreciação dos referidos bens A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de apoiar a tese esposada pela recorrente e que o ônus da prova é do Fisco e não do contribuinte Entretanto, entre os itens relacionados no Quadro Demonstrativo if 002, de fls 3 701 a 3 723, encontram-se aquisições de bens que não se destinam a simples conserto de manutenção mas sim de aquisições bens novo que incorporam ao bem existente aumentando o valor do bem ou aquisições de bens isolado que, por si só, pelo seu valor, deveriam compor o Ativo Permanente, a seguir discriminados. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 01 - uma motoserra Sthil, conforme Nota Fiscal n° 006094, 24/10/84, emitida por AGRÍCOLA BANDEIRANTES LTDA no valor de Cr$ 550000; 02 - condicionadores de ar para salas ocupadas pelo Planejamento e Sr, Ângelo, conforme Nota Fiscal n° 000117, de 14.11.84, emitida por TERMOSTATO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de Cr$ 992 160, 0.3 - exaustor de ar '!ameno-ar" 80 cs , conforme Nota Fiscal n° 2497, de 08 11,84 -emitida por SERVITLUS COMERCIO E _INDÚSTRIA LTDA , no valor de Cr$ 380 000, 04 - cabine para trator D8K, conforme Nota Fiscal n° 12971, de 29/10/84, emitida por SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS, no valor de Cr$ 1.700 000, 05 - toldo para trator, conforme Nota Fiscal n° 006201, de 29/11/84, emitida por SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS, no valor de Cr$ 875 000, 06 - um detetor de metais (eletroimã), conforme Nota Fiscal n° .5829, de 23/11/84, emitida por ZADRA & GIANOLLI LTDA no valor de Cr$ 800 000, 07 - um aparelho extrator de betume rotarex manual, conforme Nota Fiscal n° 26803, de 03/01/85, emitida por SOLOTEST APARELHOS PARA MECÂNICA DO SOLO LTDA., no valor de Cr$ 2,070 000, 08 - chapas compensadas de cerejeira seriada de várias medidas, fechos, puxador e dem is componentes utilizados para confecção de armário, conforme Nota Fiscal n° 000375, de/5/02/85, emitida por AGLOMADE MADEIRAS LTDA.., no valor de Cr$ 513 242, - , , 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91 473 09 - três toldos e três cobertura para tratores D6, conforme Nota Fiscal n° 006440, de 25 03 85, emitida por SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS, no valor de Cr$ 6 600 000, 10 - secador de agregados conforme discriminado na Nota Fiscal n° 6714, de 19/03/85, emitida por CLEMENTE ClEALI S/A MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, no valor de Cr$ 101 952 000, 11 - carroceria de madeira para veiculo, conforme Nota Fiscal n° 000115, de 07/05/85, emitida por CARROCERIAS MANBRINI TOND1NELLE LTDA no valor de Cr$ 3 000 000, 12 - desenvolvimento de software básico e de aplicação conforme discriminado na Nota Fiscal n° 32699, de 15/04/85, emitida por EDISA ELETRÔNICA DIGITAL S/A, no valor de Cr$ 48 961 261, 13 - paredes divisórias no padrão cerejeira, conforme Nota Fiscal n° 7113, de 30/05/85, emitida por ÉTICA INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., no valor de Cr$ 4 095 000, 14 - montagem de paredes divisórias, conforme Nota Fiscal n° 000866, de 30/05/85, emitida por MISTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA , no valor de Cr$ 2 205 000, 15 - mesas e cadeiras, conforme Nota Fiscal n° 1332 e 1345, de 01/06/85, emitida por CENTRO COMERCIAL MÓVEIS LTDA., no valor de Cr$ 1,260 000, 16 - desenvolvimento de sftware básico e de aplicação, conforme discriminado na Nota Fiscal n° 00008/9, de/2/06/85, emitida por EDISA ELETRÔNICA DIGITAL S/A, no valor de Cr$ 12 162 951, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10675 001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 17 - calçamento de pátio e depósito da empresa, conforme Nota Fiscal n° 000060, de 24/06/85, emitida por DELFINO & SILVA LTDA., no valor de Cr$ 3 480 000, 18 - antena móvel HF freqüência 4 638 KL2, modelo MLCA, conforme Nota Fiscal n° 1646, de 28/06/85, emitida por ARS - ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA , no valor de Cr$ 4 291 355, 19 - carroceria de madeira para veiculo, conforme Nota Fiscal n° 31204, de 13/06/85, emitida por EUCLIDES FACCHINI & FILHOS, no valor de Cr$ 5 500 000, 20 - dois motores trifásicos marca WEG, conforme Nota Fiscal n° 02144, de 03/07/85, emitida por CASA DRUMOND LTDA., no valor de Cr$ 1 560 000, 21 - uma bomba ASTEM BME250, conforme Nota Fiscal n° 2489, de 22/07/85, emitida por ASTECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDICIONADORES DE AR LTDA., no valor de Cr$ 2 830 000, 22 - beliches, colchões e guarda-roupas, conforme Nota Fiscal n° 01632, de 31/05/85, emitida por SOCOLCHÕES CARRIJO LTDA no valor de Cr$ 2 313 000, 23 - um televisor marca SANYO, a cores, conforme Nota Fiscal s/n, emitida por MAKRO ATACADISTA LTDA , no valor de Cr$ 1 990 000, 24 - equipamento completo para abastecimento, tipo comboio, conforme Nota Fiscal n° 3173, de 06/09/85, emitida por JOSÉ MURILIA BOZZA S/A, no valor de Cr$ 52 342 452, 25 - uma motobomba autoescorvante, estacionária, conforme Not iscal n° 015894, de 26/08/85, emitida por AGRINDUS LTDA no valor de Cr$ 2 480 000, . ._ 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10675 001320/90-18 ACÓRDÃO 1\1° 101-91473 26 - três extintores de incêndio, conforme Nota Fiscal n° 000681, de 02/09/85, emitida por PREVINCENDIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de Cr$ 1 650 000, 27 - uma carroceria de madeira para veiculo, conforme Nota Fiscal n° 000247, de 28/08/85, emitida por CARROCERIAS MANBRINI TONDINELLI LTDA , no valor de Cr$ 4 500 000, 28 - desenvolvimento de software básico e de aplicação, conforme Nota Fiscal n° 000982, de 17/07/85, emitida por EDISA ELETRÔNICA S/A, no valor de Cr$ 7 471 664, 29 - um medidor e um micrometro, conforme Nota Fiscal n° 62983, de 20/08/85, emitida por DOCORTE FERRAMENTAS LTDA , no valor de Cr$ 6 718 000, 30 - um compressor, unha, dente e suporte conforme Nota Fiscal n° 77316, de 05/09/85, emitida por METALURGICA SCHULZ S/A, no valor de Cr$ 11 884614; 31 - desenvolvimento de software básico e de aplicação, conforme Nota Fiscal n° 001992, de 26/09/85, emitida por EDISA ELETRÔNICA S/A, no valor de Cr$ 3 932601, 32 - um maçarico de corte, conforme Nota Fiscal n° 087488, de 02/09/85, emitida por S/A WHITE MARTINS, no valor de Cr$ 1 050 000, 33 - chapas compensadas de mogno, por as e demais componentes para confecção de armários, conforme Nota Fiscal n° 0 '232, de 18/09/85, emitida por SOCOMPENSADOS LTDA , no valor de Cr$ 3 196 000, _ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 — 34 - bomba MAC 200 para lubrificação, conforme Nota Fiscal n° 001357, de . 23/08/85, emitida por AGRAM - SERVIÇOS, PRODUÇÃO E COMÉRCIO AGRÍCOLAS LTDA , no valor de Cr$ 1 710 000, 35 - um tanque redondo, com capacidade para 850 litros, conforme Nota Fiscal n° 002454, de 23/09/85, emitida por AJUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de Cr$ 2 500 000, 36 - aparelhagem para soldas (maçarico, bico de corte, reguladores), conforme Nota Fiscal n° 62702, de 12/09/85, emitida por S/A WHITE MARTINS, no valor de Cr$ 2 1.53 000, 37 - componentes de comboio de lubrificação, conforme Nota Fiscal n° 3341, de 27/09/85, emitida por JOSÉ MURILIA BOZZA S/A, no valor de Cr$ 4.261 840, 38 - um tanque redondo com capacidade para 2 00o litros, conforme Nota Fiscal n° 002453, de 23/09/85, no valor de Cr$ 4 000 000, 39 - uma carroceria de madeira para veiculo, conforme Nota Fiscal n° 000261, de 10/09/85, emitida por CARROCERIAS MANBRINI TONDINELLI LTDA , no valor de Cr$ 8 000 000, 40 - uma bomba de lubrificação, conforme Nota Fiscal n° 305, de 16/09/85, emitida por TECFRAN COMERCIAL TECNICA LTDA., no valor de Cr$ 3 056360, /1 - três tanques-pipa para adaptação em caminhões Mercedes-Benz, conforme Nota iscai n° 000919, de 17/09/85, emitida por MACOL LTDA , no valor de Cr$ .51 600 000, .._ ..,. , 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91 473 42 - uma furadeira FEIN ASZ, conforme Nota Fiscal n° 02991, de 20/09/85, . emitida por CASA DRUMOND LTDA., no valor de 2 400 000, 43 - dois geradores de eletricidade, conforme Nota Fiscal n° 049, de 30/09/85, emitida por PROGRESSO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., no valor de Cr$ 83 190 474, 44 - uma carroceria para caminhão Chevrolet, conforme Nota Fiscal n° 019, de 01/03/85, emitida por FÁBRICA DE CARROCERIAS SÃO SEBASTIÃO LTDA , no valor de Cr$ 3025.000 Assim, os- bens e serviços que deveriam ter sido ativados, totalizam Cr$ 471 202.974 e, em conseqüência, deve ser provido parcialmente o recurso voluntário, no tocante a este tópico, para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 602 388 605,00 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Os argumentos expostos pela recorrente sobre o direito de apropriação como despesas operacionais, de provisão para créditos de liquidação duvidosa calculado sobre os créditos existentes perante poderes públicos, são procedentes De fato, os artigos 220 e 221 do RIR/80 não fazem distinção quanto ao tipo de crédito e portanto, onde a lei não distingue, não compete ao interprete distinguir Esta interpretação está correta e tanto é verdade que a Lei n° 8 981/95, em seu artigo 43, parágrafo 2°, veio a excluir literalmente os créditos com pessoa jurídica de direito público ou e presa sob controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária , 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675 _001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 Assim, prospera o entendimento de que se foi excluído por lei, em 1995, anteriormente estava incluído no montante do crédito sobre o qual poder-se-ia calcular a provisão para créditos de liquidação duvidosa e nesta linha tem andado a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes Entre outros Acórdãos, de citar-se os seguintes "CAUSA OU ORIGEM DOS CRÉDITOS - Na interpretação no art. 221 do RIR/80, não cabe fazer distinções, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal (Ac. 101-79.573/89)." "CRÉDITOS ABRANGIDOS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daquele expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas (Ac. 101-79.990/90)." e portanto, deve ser excluída da tributação, a parcela de Cr$ 158 264,992, AQUISIÇÃO DE BRINDES E OUTROS PAGAMENTOS Este tópico abrange os dispêndios relativos a aquisição brindes, de bens doados a poderes públicos e a terceiros, a viagem da esposa que acompanhou o dirigente da empresa bem como aquisições de lubrificantes e combustíveis, mediante Nota Fiscal Simplificada e, ainda, despesas de viagem de FRANCISCO JOSÉ L OLIVEIRA a CALDAS NOVAS(GO) A titulo de brindes e donativos foram adquiridos, no Quadro Demonstrativo n° 003, de fls. 3725 e 3 727, os seguinte bens dez aparelhos toca-fitas TKR, quatro conjunto de baixelas, amolador amo, garrafa térmica, faqueiro, porta-concha, relógios, cortadores de frios, refrigerador Consul e, ainda, diversas mercadorias constantes da Nota Fiscal n° 079383, emitida 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 por IRMÃOS SPIRANDELLI LTDA__ e Nota Fiscal n° 37098, emitida por GLOBEX UTILIDADES S/A , totalizando Cr$ 14 256 180 Consoante jurisprudência tranqüila deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as mercadorias acima descritas não se enquadram no conceito de brindes e donativos e, por conseqüência, tratam-se de liberalidade da empresa e, como tal não podem ser apropriados como despesas operacionais Entre os julgados deste Colegiado, podem ser transcritas as seguintes ementas "BRINDES - As despesas efetuadas na aquisições de baixelas, aparelhos de jantar, jogos de cristais, etc. a título de distribuição aos funcionários (estímulo à produtividade), configuram atos de liberalidade que devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurídica, sem afetar, portanto, o seu lucro tributável (Ac. 105-4.420/90)." "BRINDES - A compra de geladeira, televisor, freezer e objetos deste gênero não é dedutivel a título de despesa (Ac. 101- 80.510/90)." Não podem ser deduzidos como despesas operacionais a fatura n° 5013530685 emitida por HOTÉIS OTHON S/A referente a 50% das despesas, por se referirem a gastos pela Sr.a Plínio Carneiro bem como as despesas de viagem de FRANCISCO JOSÉ L OLIVEIRA, a CALDAS NOVAS em Goiás visto que no relatório de viagem consta como percurso o trecho ITARUNA/GOIÂNIA E VICE-VERSA e, portanto, não está relacionada com a atividade produtiva da empresa e este item representa Cr$ 24 004.533 Assim, procede a glosa de Cr$ 38 260 713 correspondente a brindes e donativos bem como despesas de viagem A diferença de Cr$ 373.612.471 diz respeito a despesas de aqui ão de materiais de escritório doados a DER-GO e aquisição de lubrificantes e combustivei . 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001320/90-18 AC ÓRD ik0 N° 101-91473 O fundamento da glosa de bens doados para a DER-GO foi de que tratar-se- ia de liberalidade mas entendo que deve ser restabelecida a despesa com base no artigo 242, inciso II, do RIR/80 que autoriza a apropriação como despesas operacionais as doações para as pessoas jurídicas de direito público Quanto as despesas relacionadas com lubrificantes e combustíveis, os dispêndios estão regularmente comprovados e além disso, tais despesas são necessárias, normais e usuais para o desenvolvimento das atividades produtivas da recorrente A glosa dos referidos -dispêndios deu-se em virtude de suspeita de que não houve aquisições e que as notas fiscais foram emitidas de favor Simples suspeita de que os combustíveis não foram fornecidos, sem outros elementos que comprovem de forma inequívoca a inocorrência das aquisições, não pode ser motivar de glosa de custos ou despesas operacionais Relativamente a este item, a jurisprudência é amplamente favorável a recorrente, conforme os Acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo "COMBUSTÍVEIS - A dedutibilidade das despesas com combustíveis está condicionada à sua necessidade e normalidade, de acordo com o tipo de transações, operações ou atividades da empresa.. Não se revestem dessas características aquelas suportadas por conta de terceiros (Ac. 103-06.328/84)." "COMBUSTÍVEIS - O recibo passado por empresa revendedora de combustíveis, aliado ao fato de que a atividade da contribuinte envolve realização de transportes, revelando razoabilidade da despesa, aceita-se o aludido documento como comprobatório da compra de mercadorias (Ac. 101-80.263/90)." Desta forma deve ser e luída da matéria tributável a parcela de Cr$ 373 612 471, correspondente a despesas lubrificantes e combustíveis e, ainda, aquisição de material de escritório doado a DER-GO 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91.473 SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA Efetivamente, a contabilidade da recorrente não apresentava saldo credor da conta CAIXA e como alega a recorrente, o saldo negativo veio a aparecer após a reconstituição procedida pela fiscalização A inconformidade da recorrente centra-se no argumento de que a reconstituição promovida pela fiscalização não retrata a real situação da conta Caixa vez que ela parte de falsa premissa e, ainda, aponta diversos erros de calculo caracterizado por apropriação em duplicidade de saídas de caixas A alegada premissa falsa estaria comprovada no fato de que a reconstituição da conta Caixa, a partir do saldo de abertura do balanço do exercício encerrado em 30.09 84, não mais apresentou qualquer disponibilidade de caixa vez que a disponibilidade foi considerada saída não contabilizada e, ainda, a conta "Numerário em Trânsito" que representa também disponibilidade foi considerada como saída de Caixa A recorrente reconhece que a cada emissão de cheque era contabilizada a débito de caixa e crédito de banco e na data da efetiva quitação era creditada a conta caixa e debitada a conta respectiva. Verifica-se, pois, que na reconstituição da conta Caixa, não se questionou o fato de a recorrente contabilizar a débito de conta Caixa e a crédito da conta Bancos, na data da emissão do cheque mas sim, restabelecimento da movimentação da mesma conta com base na documentação comprobatória do efetivo pagamento Assim, está perfeitamente caracterizada a alegação da recorrente de que te2 as disponibilidade nas caixas parciais foram computadas como saídas das referidas contas,— 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675 001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 Na impugnação apresentada no prazo, a autuada trouxe parte da . documentação não apresentada na fase de fiscalização e este material foi examinado pela fiscalização e a sua maior parte foi aceita como boa, advindo a reconstituição das contas Caixa, parcial e consolidada, de fls 4 542/4 705 Esclareça-se os documentos apresentados referem-se a custos/despesas, ou sejam, os pagamentos efetuados ou saídas de conta Caixa que restabeleceram as respectivas entradas na mesma conta Desta reconstituição resultou na redução do montante da omissão de receita em Cr$ 344 065 861, ou seja, de Cr$ 9017.. 125 442 para Cr$ 8 673.059 581 Após o decurso do prazo para a apresentação da impugnação, a autuada trouxe aos autos, a relação de fls 4 731/4778 que foi submetida a apreciação do autuante e este, às fls 4.780 e seu verso, entre outras considerações esclarece que "c) que a impugnante, na apresentação da documentação ora em exame não juntou quaisquer comprovantes aos seu levantamento de pagamentos glosados o que impede a confirmação da veracidade dos elementos citados; e, d) que neste relatório a impugnante declara que a maioria dos valores se referem a adiantamentos para funcionários, adiantamento para diretores, pagamentos de despesas de diretores, depósitos em contas correntes de funcionários e/ou diretores, pagamento de folhas de salários, pagamentos de duplicatas, remessas para obras, integralização de capital na Mineração CCO Ltda., mas não identifica nem comprova a destinação exata dada aos cheques por ela emitidas, usando termos genéricos, etc. Sou de parecer que os elementos apresentados e ora em exame, nada mais oferecem como meios de provas para que se possa alterar o sso parecer anterior. Daí, deve ser mantido integralme te o crédito tributário constante de nosso parecer anterior 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91.473 Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora pronunciou-se sobre o aditivo a impugnação, nos seguintes termos "Por fim, cabe ressaltar que a possibilidade de revisão do presente trabalho advém da capacidade da interessada em realmente comprovar seus registros contábeis conforme determina a legislação e não como a mesma desejaria que fosse feita pelo auditor fiscal. Resulta inócua a apresentação de elementos tais como os de fls. 4.731/4778 que, além de entrega ser intempestiva em nada contribuem para comprovar os lançamentos pois que ausentes de documentos que lastreiem." Entretanto, para evitar alegação de cerceamento do direito de ampla defesa preconizada no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70 235/72 da parte e, principalmente, para melhor elucidação das irregularidades, esta Câmara converteu o julgamento em diligências para que fossem examinados documentos correspondentes as listagens de operações que teriam sido praticadas pela recorrente mas da diligência resultou que a recorrente já teria incinerado todos os documentos correspondentes O processo administrativo fiscal tem como finalidade a apuração da verdade material e no caso da imputação deste tópico, não se discute a legitimidade dos custos ou despesas operacionais mas sim, o saldo credor de conta CAIXA mediante reconstituição de entradas e saldas de numerários, ou seja, comprova-se ou não a entrada e saída de numerários da referida conta Além disso, o artigo 17 do Decreto n° 70 235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748/93, embora tenha restringido o prazo para a juntada de provas documentais durante a tramitação do processo para até a fase de interposição de recurso voluntário, anteriormente, admitia-se a entrega dos esmos até momento da devolução do recurso a Secretaria do Conselho de Contribuintes elos Conselheiros, aliás, como consta do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 Assim, a autoridade julgadora de 10 grau não poderia ter ignorado ou deixado de examinar os argumentos relacionados com a relação de documentos anexados às fls 4 731/4 778, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de ampla defesa, especialmente, numa matéria controvertida como a dos autos que versa reconstituição da conta Caixa Caberia, portanto, a decretação da nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa mas face ao que dispõe o parágrafo 30 do artigo .59 do Decreto n° 70 235/72 com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 que 'quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta' esta Câmara entendeu que deveria examinar a validade da reconstituição da conta Caixa. De fato, às fls . .729, no Quadro Demonstrativo n° 004, os autores do procedimento fiscal, entre outras considerações esclareceu que „ ... na hipótese de não localizar o pagamento referente a determinado cheque, creditando-se o CAIXA da data de emissão do cheque." Esta afirmação dos autuantes significa que quando para um determinado registro na conta Caixa não foi apresentado documento ou justificativa razoável, foi considerado como CRÉDITO DE CAIXA, ou seja, foi computado como saída de numerário da mesma conta Por outro lado, a relação de fls. 4731/4778, apresentada pela recorrente após o decurso do prazo para impugnação e que não foram examinados pela fiscalização e nem pela autoridade julgadora de 10 grau, embora represente saída de conta CAIXA, em verdade, se procede o argumento da recorrente deve ser aceito como estorno de crédito da mesmaprocede , . , 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91 473 A referida relação demonstra que parte substancial da diferença considerada . não comprovada pela fiscalização diz respeito a registros efetuados com simples "VOUCHER" e que totalizariam, como segue ESTABELECIMENTO VALOR DEMONSTRADO UBERLÂNDIA 1 265 499 187,00 SÃO PAULO 28 770 410,00 BELO HORIZONTE 189 976 247,00 RIO DE JANEIRO 22 020 912,00 GOIÂNIA 2 071 888,00 PORTO VELHO 94 231 923,00 OBRA 045 58092 659,00 OBRA 060 109.186.560,00 TOTAL 1.769.849.786,00 O VOUCHER, de acordo com o Dicionário de Contabilidade de Antônio Lopes de Sá (Editora Atlas S/A, 2 a edição, volume 4, fl 274) é "VOUCHER - O mesmo que slip, borrador, comprovante de lançamento e ficha de lançamento. Voucher é termo inglês incorporado ao vocabulário técnico brasileiro pela força de seu uso, divulgado, especialmente, pelas empresas norte-americanas que se dedicam a serviços de mecanização contábil, como, por exemplo, a Remington, a Nacional, a Burroughs etc. etc. Á forma de voucher é variável, de acordo com o sistema empregado. O uso do voucher pode tornar embaraçoso para a rotina contábil quando avoluma muito papel e dificulta o arquivamento." Assim, o VOUCHER, embora seja um simples FICHA DE LANÇAMENTO, pode comprovar a grande maioria das operações de saídas de Caixa como o ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS e REMESSA DE NUMERÁRIO PARA OBRAS que representam registros temporários representados por simples VALES ou RECIBOS, etc e que, posteriormente, quando da elaboração da folha de pagamento são compensados ou, no caso de numerário para obras, onde não existem estabelecimentos bancários, os numerários são confiados as encarregados ou esponsáveis, mediante simples controle que nem sempre preenchem os requisitos legais - ,... ., 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 Além disso, o demonstrativo elaborado pela fiscalização e anexado às fls 4 542/4690 relaciona as TRANSFERÊNCIAS NÃO COMPROVADAS, apenas como saídas da conta CAIXA cujas parcelas podem ser resumidas no quadro abaixo DATA FLS. ESTABELECIMENTO VALOR EXPURGADO 01/10/84 4.601 BELO HORIZONTE 25 100.000 25 100 000 01/10/84 4.608 RIO DE JANEIRO 3,000,000 3.000.000 01/10/84 4.613 GOIÂNIA 1.700 000 1 700.000 01/10/84 4.621 PORTO VELHO 68.700.000 54.800.000 123.500.000 01/10/84 4.635 OBRA 045 32.300.000 01/10/84 4.646 OBRA 060 28.200.000 01/10/84 4.660 OBRA 081 21.700.000 21.700.000 01/10/84 40668 OBRA 084 19 600 000 19.600.000 TOTA L/TRANSFERÊNCIAS 449.700.000 Entendo que as transferências de numerário representa salda de uma caixa para outra e, portanto, do ponto de vista de conta CAIXA GERAL na contabilidade é neutra e, como tal, o expurgo de entrada e conseqüente credito como efetuado no demonstrativo não pode prosperar. Esta observação é válida e aceitável do ponto de vista da lógica contábil, tendo em vista que a reconstituição da conta conta iniciou-se em 1° de outubro de 1984 e, em todos os estabelecimentos mencionados, o expurgo desta transferência deu início ao saldo credor das respectivas caixas /A recorrente alegou também que as parcelas de Cr$ 41 100 000 (fls. 4542) e Cr$ 250.000 (fls. 4543) foram computados em duplicidade e, de fato, às fls. 4546, estas 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.001320/90-18 ACÓRDÃO 101-91473 parcelas foram estornadas e, portanto, constata-se que foram cometidos erros de reconstituição de Cr$ 41 350 000 Não há dúvida que efetivamente existem falhas na metodologia adotada pela autoridade lançadora na reconstituição da conta Caixa como bem acentuou a recorrente no recurso voluntário e no Memorial e este Colegiado entendeu que não tem o rigor técnico necessário para apuração do saldo credor da conta Caixa A jurisprudência desta Casa é pacífica em reprimir as hipótese de uso de presunção para edificar outra presunção, conforme Acórdãos cujas ementas transcreve-se abaixo "SALDO CREDOR DE CAIXA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de se excluir do movimento de Caixa, os valores de tais cheques, para determinação do saldo credor da conta (Ac. 103-03.513/89 - DOU de 17/05/90)." Além disso, se os pagamentos ou os dispêndios não estão comprovados, o procedimento cabível seria a de glosa de custos e/ou despesas e não a glosa da entrada de numerário na conta Caixa Nestas condições e conforme entendimento pacífico desta Câmara, sou pelo cancelamento da exigência relativa a saldo credor da conta Caixa vez que a metodologia utilizada pelo Fisco para reconstituição da conta Caixa, carece de rigor técnico necessários para servir de suporte a presunção de omissão de receita O Código Tributário Nacional quando estabelece em seu artigo 142 que o lançamento é um procedimento administrativo que tem como finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo e, em sendo o fato gerador, a situação prevista em lei 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675001320/90-18 ACÓRDÃO N° 101-91473 como necessária e suficiente à sua ocorrência, não vejo validar uma presunção da fato gerador construída com base em outra presunção não autorizada em lei Em resumo, os valores tributáveis podem ser demonstrados como segue IRREGULARIDADES LITÍGIO PROVIDO MANTIDO PRESTAÇÃO SERVIÇOS 1 073 159 325 476 301 125 596 858 200 N/COMPROVAD O S BENS ATIVÁVEIS 1 073 591 579 602.388 605 471.202.974 PROVISÃO P/CRÉDITOS 158 264 992 158 264 992 O LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA BRINDES E OUTROS 411.873.184 373.612.471 38 260 713 PAGAMENTOS OMISSÃO DE RECEITAS 8 673 059 581 8 673 059 581 O SALDO CREDOR CAIXA TOTAIS 11 389 948 661 10 283 626 774 1.106.321.887 Outrossim, face a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01 773/94 e Instrução Normativa SRF n° 32/97, não deve ser calculada a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, incidindo juros de mora de apenas 1% (um por cento) naquele período De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da base tributável, a parcela de Cr$ 10 283.626 774, no exercício de 1986, bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, e 15 de outubro de 1997 4110. KAZ ISe D.- , LATOR 37 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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