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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637290 #
Numero do processo: 13976.000394/2001-18
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, urna vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.372
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, urna vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Alta#V ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 13976.000394/2001-18 CSRF/T02 Acórdão ft° 0203.372 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MT no 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao cômputo ou não dos custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda efetuada por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI. • Na sessão plenária de 27/06/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-132990, interposto por CERAMARTE LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) negou-se provimento quanto à energia elétrica e gás GLP. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; e II) deu-se provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir voto vencedor.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-11020, da relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cuja ementa abaixo se transcreve: In CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, •em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CS7' n° 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como força motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n°9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/C0F1NS. LVSDUSTR1ALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando apetfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96.. Contra-razões fls. 413/422. É sucinto o relatório. 2 • Processo n° 13976.000394/2001-18 CSRFa02 Acórdão nr 02-03.312 Fts 3 V080 Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: "A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPL O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do 'PI A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. I°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFLVS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g. n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do 3 Processo n° 13976.00039412001-18 CSRF/T02 Acórdão ri, 02-03.372 Es. beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficias tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante • teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPL Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por . que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisiçáo de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". 4 Processo n° 13976.000394/2001-18 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.372 Es. 5 Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não • dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do 'PI Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos • mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa' tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de' natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivado, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12°, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. 5 Processo n° 13976.000394/2001-18 CSRFf162 Acérdllo 6.° 02-03.372 Fls. 6 Argumento Empírico — Lei n°10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: • "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifé0. Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a ,qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. E dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regrarnento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes . • • Processo n'' 13976.000394/2001-18 CSRF/102 Acárclgo 3.° 02-03.372 Fls. 7 sobre o Passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo • do beneficio, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de atilado, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 sela "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106. L do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPL os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. A147 ANTONIO PRAGA 7 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007227/00-11
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ART 41 DEC. 332/91 - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Conforme já se pronunciou o Poder Judiciário, a lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo a previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR).
Numero da decisão: CSRF/01-06.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:03Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:03Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:03Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:03Z; created: 2009-10-14T19:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:03Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:03Z | Conteúdo => CSRF7-1-01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830.007227/00-11 Recurso na 105-144122 Especial do Procurador Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1992 Acórdão n° 01-06.080 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ART 41 DEC. 332/91 - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Conforme já se pronunciou o Poder Judiciário, a lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo a previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass. - a integrar o presente j do. A n • O 0P A 'res . I ente - KAREM JUREIDINI RIAS Relatora Sc-V a9Formalizado em: O c- Processo n° 10830.007227/00-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.080 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 111/121), com base no artigo 5°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra acórdão proferido pela 5 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 105- 15.750 — fls. 102/106), que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuintes. O Auto de Infração (fls. 02/07) foi lavrado em 05/10/2000, para constituição suplementar de valores de CSLL do ano-calendário de 1991, decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, incidentes sobre os encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens não adicionados ao Lucro Liquido na apuração da base de cálculo do referido tributo através do Processo Administrativo n° 10830.004286/96-16. Não houve imposição de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e o contribuinte foi intimado em 05/10/00 (fl. 02). O Auto de Infração contém, portanto, o seguinte lançamento: "ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXAS DE BENS — DIFERENÇA IPC/BTNF — ART. 2°, DA LEI N° 8.200/91 (fl. 03)". A Impugnação (fls. 23/32) foi apresentada pelo Contribuinte em 31/10/00, na qual, dentre outras razões, alegou ser inconstitucional o Decreto n° 332/91, uma vez que, sem fundamento de lei, impede a dedução das despesas de depreciação, amortização e exaustão, e do custo de bens do permanente baixados (diferença IPC/BTNF) na apuração da CSLL, contrariando, assim, a Lei n° 8.200/91. • A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (fls. 50/56) entendeu ser procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem prescrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. CSLL. DIFERENÇA IPC/B1NF. 2 Processo n° 10830.007227/00-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.080 Fls. 3 O resultado da correção monetária complementar com base no IPC não influirá na base de cálculo da contribuição social, prevista na Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Lançamento Procedente." Adveio então o Recurso Voluntário (fls. 564/626), em que o contribuinte reitera as razões apresentadas na Impugnação. O acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 10107), por maioria de votos, deu provimento ao recurso para cancelar o lançamento efetuado pela Fiscalização. Segundo o voto condutor, a solução da controvérsia estaria em saber se as disposições do art. 2° da Lei n° 8.200/91 se aplicam à CSLL, haja vista o disposto no artigo 41 do Decreto n°. 332/91, que expressamente veda essa aplicação. Neste passo, o entendimento foi no mesmo sentido da jurisprudência, "pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual reconhece a aplicabilidade das disposições da Lei n° 8.200/91 à CSLL, uma vez inexistente qualquer vedação legal neste sentido". O acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes restou ementado no seguinte sentido: "CSLL — Lei 8.200/91 — APLICABILIDADE — A Lei 8.200/91, outorgando, no dizer da Suprema Corte (RE 201.465-MG), um beneficio a favor dos contribuintes, instituiu a estes, nos estritos termos em que concedeu, um direito oponível a todos, especialmente no caso à Fazenda Pública. Dito na lei que o beneficio outorgado teria tratamento fiscal específico apenas em matéria de imposto sobre a renda e que, por outro lado, o que dispôs aplicar-se ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários, de onde se origina o lucro líquido, ponto de partida de cálculo da contribuição social sobre o lucro, afigura-se legítimo o aproveitamento, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial IPC/BT1VF. Recurso provido" A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 111/120), alegando, em síntese, que o r. acórdão contrariou a Lei n° 8.200/91, bem como os artigos 39 e 41 do Decreto n° 332/91 e o artigo 97 do Código Tributário Nacional. Ainda, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste óbice para a regulamentação de normas legais por atos administrativos, tal como fez o Decreto n° 332/91 com a Lei n° 8.200/91, dentro dos limites permitidos. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 122/123), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte (fls. 129/137), por meio das quais reitera os argumentos já apresentados na Impugnação e no Recurso Voluntário. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira em 14/04/2008 (fl. 144). 3 Processo n° 10830.007227/00-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.080 Fls. 4 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso preenche as condições de seguimento e foi objeto de despacho de admissibilidade às fls. 122/123, razão pela qual dele conheço. A controvérsia do presente processo consiste em saber se a Lei n° 8.200/91 é aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, tendo em vista o disposto no artigo 41 do Decreto n° 332/91, o qual regulamentou a referida lei. Argumenta a Fazenda Nacional que por força do artigo 41 do Decreto 332/91, bem como do artigo 3° da Lei 8.200/91, as despesas de correção monetária decorrentes da diferença entre o IPC e o BTNF seriam indedutiveis da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O acórdão recorrido assevera que é aplicável as disposições da Lei n° 8.200/91 à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, permitindo a dedução das referidas despesas da base de cálculo da CSLL. De fato, em diversos julgados o Conselho de Contribuintes se manifestou no sentido de que o artigo 5° desta mesma lei dispõe que as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando, portanto, a apuração do lucro líquido, que é ponto de partida para a determinação da CSLL. O entendimento desta Primeira Turma da CSRF era na mesma linha do acórdão recorrido, porém em virtude de reiterada e uniforme manifestação no sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado houve por bem modificar o entendimento, no sentido de que o Decreto 332/91, no caso, não extrapolou a lei que o regulamentou. O artigo 41 do Decreto n° 332/91 dispõe que: Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). Sobre referida norma, o judiciário se posicionou - conforme voto proferido no Resp n° 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25/02/2004, pág. 00134, verbis: "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990. Sustente a Recorrente, em contrapartida, que a autorização concedida pela Lei n.° 8.200/91 para que o contribuinte proceda ? à dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao Imposto de Renda Pessoa 4 " Processo n° 10830.007227/00-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.080 Fls. 5 Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1990 foi autorizada pela Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991. O Decreto n.° 332/91, ao regulamentar a Lei n.° 8.200/91, fixou em seu art. 41,caput e parágrafo segundo, o seguinte: `Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n. 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)"; § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n,° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)'. A controvérsia dos autos está a exigir seja avaliada a regra contida no art. 41 do Decreto n.° 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei n.° 8.200/91 conduz à conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o art. 1° da referida Lei traz a seguinte redação: `Art. 1° - Para efeito de determinar a lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n.° 7.799, de 10 de junho de 1989. será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.' (sem grifos no original) A Lei n." 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: `Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. )) ti 5 Processo n° 10830.007227/00-11 CSRFrf01 Acórdão n.° 01-06.080 Fls. 6 sç 1° A correçã o monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no 137'1n1 Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3 0 O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 40 O valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5 O disposto nos §§ .3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-12-1998) e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido (Lei n.° 7.713, de 22-12-1988, art.35).' (original sem grifos). Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 49, restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, §2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei n° 8.200 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n°8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo tal previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4'', da Lei n°8.200/91." No mesmo diapasão, os seguintes julgados, verbis : 6 Processo n° 10830.007227/00-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.080 Fls. 7 "Tributário. Processual Civil. Recurso Especial. IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda retido na fonte.Apuração da Base de Cálculo. Correção Monetária. Lei 8.200/91. Decreto 332/91 (arts. 39 e 41). Omissão. 1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2. O Decreto n° 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não provido" (REsp no 168.677/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/2002, pág. 00170). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEC. 332, DE 1991. A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SÓ É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" (REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGE1VDLER, DJ de 08/06/1998, pág. 00071)." Veja-se a atual jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DIFERENÇA IPC/BINF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n°8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3°e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR).Recurso especial provido. (Acórdão CSRF n° 01-05.616, Rel. José Clovis Alves, Sessão de 26/03/2007) Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. • Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008. KAREM JUREIDIp IAS 7

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Numero do processo: 10907.001404/2005-83
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.066
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 64--s ilennque Pliotto Torres - Presidente Corintho otivo Machado - Relator EDITADO EM: 04/12/2009 Participaram do p esente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Cori tho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Jbuquerque Valente. RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do dectsum a quo: Trata o presente processo do Auto de Infração delis. 01 a 08 por meio do qual é feita a exigência da quantia de R$ 2.550.00000 (dois milhões e quinhentos e cinqüenta mil reais) de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado, nos termos do art. 107,V11, "a", do Decreto-lei n7 37 de 18/11/1966- DOU 21/11/1965 Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02 a 07 o motivo da exigência deveu-se ao fato de a autuada não haver apresentado ã fiscalização a mercadoria tida como depositada para exportação, em seus armazéns, mediante informações constantes no SISCOMEX pela depositária. A mercadoria que deveria estar em depósito se referia à exportação de 3.566 pré-formas em pet para embalagem de bebidas gasosas de até 1,5 litros, conforme DE ri' 2050323803/1 para o cumprimento do Ato concessó rio de Drawbackn2 20030082552, que permitiu a importação com suspensão tributária de politereftalato de etileno. Lavrado o Auto de Infração em tela e intimada a autuada em 29/06/2005 (ff 10 - ver declaração da autoridade preparadora à J7. 436), em 01/08/2005 ela ingressou com a impugnação delis. 424 a 434 por meio da qual procura defender a tese de que foi um funcionário seu de nome Rogério, aliciado pela quadrilha que praticava ilícitos, quem praticou o ato, Segue alegando que a mercadoria jamais adentrou o depósito da peticionária que colaborou, amplamente, para o deslinde da questão e ela não pode ser penalizada por atos ilícitos de seu funcionário que, inclusive, foi despedido por justa causa. Argumenta que a multa em questão ofende o princípio da proporcionalidade. Pede que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração em questão. À fl. 436 consta declaração da autoridade a quo no sentido de que a impugnação é tempestiva, tendo em vista que o dia 29/07/2005 foi feriado municipal em Paranaguá - PR. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento era FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, tis 449 e seguintes, onde requer, em preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, porque não requereu juntada de cópias de processo criminal relativo ao empregado da recorrente; e, por fim, a reforma do acordão a quo. Subiram então os autos ao Conselho de Contribuintes, consoante despacho de fl. 474. Relatados, passo a votar. VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo dizer que não vislumbro qualquer nulidade na decisão de primeiro grau, em virtude do não acatamento da requisição de juntada de cópias de processo criminal relativo ao ex-empregado da recorrente que haveria praticado crime, porquanto a autoridade julgadora agiu de acordo com sua convicção do que é a melhor interpretação dos fatos e da lei, e os fundamentos da decisão estão plasmados conforme a legislação aplicável, sendo assim declinados: yt.„. 2 Processo rã' 10907.00140412005-83 53-C1T1 Resolução fl.° 3101-00.066 Fl. 477 Não tem razão a peticionária quando alega que não pode ser responsabilizada pela multa em questão por atos criminosos de seu funcionário. Diferentemente da área penal, na esfera tributária afirma é sempre responsável por atos de seus prepostos devido aos princípios da culpa in eligendo e in vigilando. Como a responsabilidade de informar a presença de carga no SISCOMEX era da peticionaria, ela responde por quaisquer infrações derivadas desse poder/dever, pouco importando se contratou alguém confiável para proceder a tal operação. É óbvio que para os fins concernentes à Justiça Penal há que se determinar se o Sr. Rogério, preposto da firma, agiu visando apenas seus próprios interesses, ou foi a mando de algum gerente da firma, pois a condenação penal é de caráter personalíssimo devendo individuar com precisão cada pessoa envolvida e o seu exato grau de culpabilidade. (.) Nada obstante, não compartilho do entendimento esposado supra - de que na esfera tributária a firma é sempre responsável por atos de seus prepostos, devido aos princípios da culpa in eligendo e in vigilando. Penso que há exceções à regra formataria previamente, e os arts. 135 e 137 do CTN estão a afirmar isso. De todo modo, entendo que o quadro que se configura agora, após a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC, é diverso (em consulta ao sitio da JFPR, ação penal • ri' 2005.70.00.013749-2, constata-se que em 23/09/2009, houve prolação de sentença com resolução de mérito - condenatória em relação ao acusado Rogério Andrade dos Santos, ex- empregado da recorrente) e esse fato merece, ao meu juízo, uma diligência para esclarecer pontos controversos sobre a situação que originou o auto de infração em desfavor da recorrente. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente providencie o seguinte: 1) oficie ao juízo da 2' Vara Federal Criminal e do SFN de Curitiba, solicitando cópia da sentença com resolução de mérito - condenatória em relação ao acusado Rogério Andrade dos Santos, ex- empregado da recorrente, prolatada em 23/09/2009, no sentido de propiciar a ampla defesa da recorrente neste processo administrativo tributário, que também é protegido por sigilo fiscal; 2) após a resposta do juizo, intimar a recorrente, para, se quiser, manifestar-se acerca apenas dos novos elementos trazidos aos autos, no prazo de 30 dias, no sentido de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retomem os autos a esta Turma do Ponselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. á 441 Corintho 01li ghlira Machado ; J 1. 3

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Numero do processo: 13828.000147/2007-01
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento juridico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.328
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, com fundamento no § 4°, Art. 150 do CTN, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13828.000147/2007-01 Recurso n° 147.255 Voluntário Acórdão n° 2402-00.328 — C Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente VINAGRE BELMONT S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administra vo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento juridi ,* pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afronta a '‘ legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, com fundamento no § 4°, Art. 150 do CTN, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto da relatora. n. ir • CEL • OLIVEIRA - Presidente ti-a:h ARIA BANO 'IRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Plé) • 2 Processo n° 13828.000147/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00328 Fl. 711 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003, a qual não foi descontada pela empresa.. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 27/29), constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais declaradas, em parte, em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidos em sua integralidade. Os valores foram apurados nas folhas de pagamento, nos livros Diário/Razão e no relatório de controle de pagamentos a carreteiros. A notificada apresentou defesa (fls. 31/47) onde apresenta preliminar de decadência. Considera não ser possível a utilização da UFIR — Unidade Fiscal de Referência como índice de correção monetária por ferir o principio da legalidade e o mesmo entendimento seria dispensado à utilização da taxa de juros SELIC. No mérito, aduz que os recolhimentos previdenciários foram feitos por meio de compensações autorizadas pela Justiça, conforme documentação anexada. Foi solicitado que a notificada juntasse alguns documentos após o que os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação. Às folhas 660/662, a auditoria fiscal informa que a presente notificação compreende o período de 01/2000 a 01/2006 e que a notificada efetuou compensações em períodos anteriores ao do lançamento. Assim, a alegação não é pertinente ao caso. A notificada foi intimada da conclusão fiscal mas não se manifestou. Pela Decisão-Notificação n°21.423.4/0212/2007 (fls. 678/680)0 lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 687/705) onde ef- • repetição das alegações já apresentadas em defesa. I‘ É o relatório. k. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada pela recorrente que deve ser observada. O lançamento ‘411 questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g. n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a j(r) período compreendido entre 01/2000 a 01/2006 e foi efetuado em 29/03/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, aba% transcrito: "A n.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 13828.00014712007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00328 19.712 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador • expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO çld. CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito& Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se pó - 5 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1 do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, P Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavasclii, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. • I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CT7V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT7V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, verifica-se que houve antecipação de pagamento, aplicando- se o art. 150, § 40 do CTN para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 02/2001. No mérito, a recorrente alega que os valores lançados teriam sido obje o •e compensação efetuada pela mesma. Ocorre que, conforme esclareceu a auditoria fisc. glosas de compensações efetuadas correspondem a período anterior ao do presente lançam- 6 Processo n° 13828.000147/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00328 Fl. 713 ou seja, não há que se falar em compensações rião consideradas pela auditoria fiscal uma vez que não houve compensações de fato nas competências em questão. No mais, a recorrente questiona a utilização da UFIR e constitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Quanto à utilização de UFIR, a alegação é impertinente, uma vez que no período lançado tal índice de atualização já não era utilizado há muito. Por sua vez, a aplicação da taxa de juros SELIC tem previsão em dispositivo legal vigente e não cabe à autoridade administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. Tal questão foi inclusive sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes que editou a Súmula n° 3, publicada em 26/09/2007: Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que estão abrangidos pela decadência as competências até 02/2001, inclusive, e , no mérito, manter o restante do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 2dritn egaike) •1"ffir AKIA BANDEI - Relatora \, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13828.000147/2007-01 Recurso ia': 147.255 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.328 BrasTa, 02 d- fevereiro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência . / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.007125/96-85
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no artigo 138 do CTN, afasta a imposição de multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para manter o lançamento apenas quanto à parcela de crédito tributário remanescente após o recálculo sobre a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda — Defendeu a Recorrente o Dr Marçal de Assis Brasil Neto — OAB/DF sob o n° 4.323.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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PIS Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-0 990 PIS — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no artigo 138 do CTN, afasta a imposição de multa de mora Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para manter o lançamento apenas quanto à parcela de crédito tributário remanescente após o recálculo sobre a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda — Defendeu a Recorrente o Dr Marçal de Assis Brasil Neto — OAB/DF sob o n° 4 323 Ti ) ISON PERE - '4= 'Z'b "IGUES PRESIDENT' )10, -- (ti,„,- MARC9S ICIUS NEDER DE LIMA RELAT.' FORMALIZADO EM 09ABR 2001 Processo n° 1 O 8 3 0 , O 0 7 1 2 5/96 - 8 5 Acórdão n° CSRF/02-0 990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo n° 10830 007125/96-85 Acórdão n° CSRF/02-0 990 Recurso n° RD/203-0.293 Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Consoante descrito na denúncia fiscal (folha 1/2), a exigência decorre da falta de recolhimento de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS O contribuinte contesta a legalidade da exigência fiscal com base na LC n° 7/70, afirmando que recolheu o valor devido (principal e juros de mora) antes de qualquer procedimento fiscal Sustenta que face ao disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por infração à legislação tributária, insurgindo-se contra a exigência de multa de ofício Pelo acórdão n° 203-04.996, de 14 de outubro de 1998, a 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes proferiu decisão, por maioria de votos, negando provimento ao Recurso Voluntário interposto, pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa "PIS - Denúncia espontânea baseada em legislação não mais existente e sem aplicação da multa de mora Cabível o recálculo pela fiscalização, com base na Lei Complementar n° 07/70, e aplicação da multa de mora para imputação de valores pagos Efeito ex tunc deflui do disposto na Resolução n° 49/95 do Senado Federal Por consequência, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2/449/88 são arredados da legislação tributária Recurso negado " Objetivando a reforma julgado em epígrafe, a contribuinte recorre à instância superior Aduz que a decisão recorrida diverge da decisão constante no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual reconhece a exclusão da multa de mora entre os acréscimos legais exigidos pelo instituto da denúncia espontânea Nesse aspecto, o recurso especial vem acompanhado da cópia integral, autenticada, de três acórdãos, sendo que abaixo se transcreve apenas a 3 Processo n° 10830.007125/96-85 Acórdão n° . CSRF/02-0 990 ementa de um deles, que versa sobre matéria idêntica, na parte apontada como divergente.: Acórdão n° 201-71.000, de 15/09/97 (fls. 430/432). "IPI - LANÇAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO - MULTA A SER APLICADA - („.) 3. Na hipótese do art, 138 do CTN, não há que se falar em aplicação de multa moratória, desde que a denúncia espontânea venha acompanhada do recolhimento do principal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento parcial," Mediante o Despacho de 2 de dezembro de 1999 (fls.. 470/471), a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela recorrente, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria ng- 55/98. Às fls 473/474, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso, aduzindo, em síntese, que não tem cabimento a admissibilidade do recurso, eis que a decisão não é divergente das invocadas e da acostada nos autos.. Aduz que as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais trazidas como paradigma referem-se a entrega espontânea de DCTF e reitera as razões apresentadas na decisão recorrida. É o relatório 4 Processo n° :10830.007125/96-85 Acórdão n° CSRF/02-0 990 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O Recurso Especial da contribuinte atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade Tanto acórdão recorrido como o paradigma discutem a aplicação de multa moratória na hipótese de a denúncia espontânea vir acompanhada do recolhimento do principal O apelo merece ser conhecido. A recorrente efetuou recolhimentos parciais de PIS no período de agosto de 1992 a setembro de 1995 com fulcro nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2..449, ambos de 1988 Posteriormente, a empresa complementou o recolhimento espontaneamente O pagamento foi efetuado com atualização monetária e juros de mora, mas sem a multa de mora Exsurge do relatório que a divergência cinge-se à aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que efetua o pagamento voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Essa matéria já foi apreciada reiteradas vezes pelos tribunais superiores e por esse Conselho de Contribuintes, sendo que os julgados são no sentido de considerar a multa de mora punitiva e não indenizatória, devendo ser excluída em face da denúncia espontânea da infração (art 138 do CTN). Basta citar os precedentes encimados das seguintes ementas "ISS INFRAÇÃO MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA EXONERAÇÃO ART. 138 DO CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art 138 do CTN " (RE n° 106,068-SP, Supremo Tribunal Federal) 5 Processo n° 10830,007125/96-85 Acórdão n° CSRF/02-0 990 "TRIBUTÁRIO PIS DÍVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE MULTA INDEVIDA PRECEDENTES JURIPRUDENCIAIS A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no artigo 138 do CTN, afasta a imposição de multa Recurso provido, Decisão unânime " (Resp n° 116,998/SC, de 23 de maio de 1997, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça) Neste último julgado, há a citação do voto do eminente Ministro Ari Pargendler, que resume a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, que, por oportuno, merece ser reproduzida, como segue "O colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80 p 104/113) " No mesmo sentido, as decisões proferidas pelas três Câmaras do Segundo Conselho, a saber "COFINS — DENUNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora Recurso provido" (Acórdão n° 203-0657, de 7 de junho de 2000, Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) "COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA A jurisprudência dos tribunais tem assentado que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos, afasta a imposição de multa de mora por força do disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido" (Acórdão n° 201-73.044, de 17 de agosto de 1999, Primeira Câmara do Segundo Conselho). IOF — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no artigo 138 do CTN, afasta a imposição de multa de 6 Processo n° 10830.007125/96-85 Acórdão n° CSRF/02-0 990 mora Recurso provido (Acórdão n° 202-12 708, de 24 de janeiro de 2001, Segundo Câmara do Segundo Conselho) Ressalvada a minha posição pessoal contrária a exclusão da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, já defendida em diversos julgados, curvo-me a reiterada jurisprudência acima citada e com base no Decreto n° 2 346/97 afasto a aplicação da multa de mora ao crédito tributário nesse processo Ressalte-se que o pagamento espontâneo efetuado pelo recorrente foi calculado com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2 449/88, gerando valores diferentes dos apurados pelo Fisco com base na Lei Complementar n° 7/70 em virtude da diferença de aliquotas Por conseguinte, o cálculo constante do demonstrativo de imputação do tributo (Anexo II ao Auto de Infração — fls 204/229) deve ser refeito, excluindo-se a multa de mora Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para manter o lançamento apenas quanto à parcela de crédito tributário remanescente após o recálculo sem a multa de mora Sala das Se síes, - 9 de fevereiro de 2001 LLL9 MA"Ce ICIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4637008 #
Numero do processo: 13888.001491/99-97
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992 F INSOCIAL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Recurso especial negado -
Numero da decisão: CSRF/03-06.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões que adotam a contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I ,.. 49,1e.'4,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm Ár•-•;.:;:rf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13888.001491/99-97 - Recurso n° 302-131.436 Especial do Procurador Matéria Finsocial - Restituição/compensação Acórdão e 03-06.122 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Nascimento Refrigeração Peças Ltda Assumo: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992 F INSOCIAL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Recurso especial negado - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões que adotam a cont m do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, A(tese dos 5 + 5).S ONIO PRAGA Presidente ANELISE DAUDT PRIE O --- Relatora FORMALIZADO EM: 16 JAN 2009 - . 9. Processo n°13888.001491/99-97 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.122 F. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 10/11/2005, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. A Procuradora aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12, e 168, inciso 13, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. /Cões 2 Processo n°13888.001491/99-97 CSRE/T03 Acórdão ri.° 03-06.122 Fls. 3 A Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 241/257), argüindo que o prazo inicial para contagem do direito a restituição/compensação é de cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF ou a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Assim, requer que seja negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Ar 3 Processo n°13888.001491/99-97 CSPF/T03 Acórdão n.° 03-06.122 Fls. 4 Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem inicio seja na data publicação da MP no 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n" 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. - Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sopito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 0 do artiqo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou Passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 4 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). /I‘149 4 Processo n°13888.001491/99-97 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.122 Fls. 5 C-.) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tones retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em 'controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5 Processo n°13888.001491/99-97 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.122 Fls. • inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitutionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (C'TN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santig: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. t Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 6 Processo n°13888.001491/99-97 CSR.F/T03 Acórdão o.° 03-06.122 F. 7 necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.") A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no étimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a • extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.I2 I° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." I "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2. Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,!. e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 7.576/9 7 Processo n° 13888.001491/99-97 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.122 Fls. 8 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9384, de 29101/1999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do -tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ng 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "'a officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 11/10/99, não está fulminado pela prescrição e-nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 09 de setembsre • e 2008. INOP r Relatora Anelise Daudt Prieto " 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."rifei) Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

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4629421 #
Numero do processo: 11610.002741/2003-14
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.024
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. "e 51°—•—•-e '4", /Cr tO ...4,-,- /Henrique Pinheiro Torres - Presidente João ....r: -s.rei 11 rzzií- elator ?et/ EDITADO EM 07/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Helcio Lafetá Reis (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. 1 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/SPOI n/' 16- 12-641, de 07 de março de 2007, da 3.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada e manteve a exclusão do SIMPLES por considerar que as atividades exercidas encontravam-se vedadas pela legislação vigente à época. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Trata o presente processo, formalizado em 20/02/2003, de pedido de inclusão no Simples com efeitos retroativos à data de constituição da empresa, 09/02/2000 (fl. 1), tendo a contribuinte justificado sua pretensão com fulcro no Ato Declaratório Interpretativo SRF N°16, de 02/10/2002. 2. Juntou-se aos autos cópia autenticada do Contrato Social (tis. 2 a 4), de 09/02/2000. 3. Tal pleito foi indeferido em 03/02/2005, pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, através da Decisão DICAT N° 623/2005 (fl. 51), sob o fundamento de que o resultado da Pesquisa Prévia Automática (PPA) constante dos autos indica que a atividade econômica que a interessada exerce constitui fator impeditivo à opção pelo Simples, nos termos do art. 9", inciso XIII, da Lei 9.317, de 05/12/1996, regulamentada pela IN SRF n°355, de 29/08/2003. 4.Consta a ft 50 documento de "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet", com a informação "FCPJ— Opção pelo SIMPLES vedada: CNAE-Fiscal não permitida". 5.Ejetuada consulta no sistema CNPJ, constatou-se que na data de emissão do documento (02/02/2005) a interessada encontrava-se cadastrada no CNAE-Fiscal 3111-9-02 (Instalação, reparação e manutenção de geradores de corrente continua ou alternada). 6. Consignou, ainda, que a simulação do evento 301 — Opção pelo Simples -, para primeiro de janeiro do próximo ano, foi implementada utilizando o programa PGD CNPJ (versão contribuinte), tendo em vista os ditames da Nota Técnica CORAT/CODAT/DIPEJ/ir 044, de 12/05/2004. 7. Comunicada do indeferimento em 25/02/2005 (fl. 52 - verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 22/03/2005 (razões às fis. 53 e 54 e anexos à fls. 55 a 65). Alega, em síntese, que: 7.1. Quando de sua inscrição no CNPJ, em 14/02/2000, fez constar a opção pelo Simples, entretanto, desconhece porque tal fato não foi registrado pela SRF (documento 01). 7.2 Quando da entrega da Declaração Simplificada referente ao ano- calendário 2000, via internei, houve recusa nct- recepção pelo sistema, obrigando-a a entregá-la diretamente à SRF Átv 2 Processo n° 11610.002741/2203-14 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.024 Fl. 91 7.3.Procedimento idêntico ocorreu por ocasião do envio da Declaração Simplificada relativa ao ano-calendário 2001. 7.4. Em 2003, diante da persistência do problema, protocolou o presente processo, por orientação da SRF. 75,4 atividade econômica que exerce, prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de geradores de corrente continua (gerador de energia elétrica), conforme consta em seu Contrato Constitutivo, não se encontra devidamente caracterizada no art. 9°, inciso XVI, da Lei N° 9.317/1996. 7.6.Igualmente, não se assemelha a nenhuma das profissões indicadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei N° 9.317/1996, nem requer o concurso de profissional com habilitação legalmente exigida. 7.7.Sua atividade é semelhante à de mecânico de automóveis, mecânico de refrigeração, etc, atividades permitidas para opção ao Simples, tendo em vista a Lei N°10.964, de 28/10/2004, não existindo dúvidas a respeito. 7.8.Desde a data de sua constituição, entregou as Declarações Simplificadas e efetuou os recolhimentos respectivos, atendendo os pressupostos do ADI SRF N°16, de 02/10/2002. A autoridade julgadora de primeira instância julgou indeferiu a solicitação por considerar que as atividades exercidas pela interessada encontravam-se vedadas, consoante ementa abaixo transcrita: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade impeditiva e atende às demais exigências legais. OPÇÃO. PROVA. A apresentação de cópia do comprovante de inscrição no CNI".1, desacompanharia de prova de solicitação concomitante do evento de opção pelo regime simplificado (301), não autoriza o reconhecimento da opção pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação antes expendida na fase impugnatória. É o relatório. # ft Voto , Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Consta dos autos cópia da declaração anual de rendimento pelo SIMPLES, demonstrativo de receita bruta e do SIMPLES a pagar e rendimentos atribuídos aos sócios, conforme documentos de fls.15 e seguintes. Muito embora a recorrente confirme em sua defesa que realiza serviços de instalação e manutenção de geradores elétricos, máquinas e equipamentos, há que se verificar a natureza e complexidade dos serviços prestados precipuamente em razão dos valores auferidos. Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para que verifique, em diligência na sede da pessoa jurídica, as atividades de fato exercidas pela recorrente, juntando cópias de notas fiscais de serviço por amostragem. João L ï . Filà‘Zçzt2 it 4

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Numero do processo: 11065.000782/2003-08
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, PREJUDICIALIDADE, INEXISTÊNCIA, Não existe relação de causa e efeito entre o presente processo administrativo e a ação ajuizada pelo contribuinte. Trata-se, na realidade, de hipótese de "renúncia" à esfera administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80, motivo pelo qual o processo administrativo não deve ser suspenso, mas, sim, extinto quanto à controvérsia submetida ao Poder Judiciário, LEI 10,174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, § 1º do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." LEIS 9,311/1996, 9,430/96 E 10,174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE, "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, corno tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de irretroatividade, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, em AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Trata-se, na realidade, de hipótese de "renúncia" à esfera administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80, motivo pelo qual o processo administrativo não deve ser suspenso, mas, sim, extinto quanto à controvérsia submetida ao Poder Judiciário, LEI 10,174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA, Nos termos do artigo 144, § I', do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." LEIS 9,311/1996, 9,430/96 E 10,174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE, "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, corno tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de irretroatividade, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, em AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, 'VETE MAEAQU AS-PESSOA MONT RO - Presidente el/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: O 8 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 476/487) interposto, em 13 de agosto de 2007, contra o acórdão de fls. 462/474, do qual o Recorrente teve ciência em 02 de agosto de 2007 (fl, 475), proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 132/133, lavrado em 10 de março de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos- calendário de 1998. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 132/135, exigindo o recolhimento do crédito tributário a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido da multa de oficio de 75 % e dos juros de mora no valor total de R$859 922,1& Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA (Exercício de 1999): Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. O énquadramento legal da infração 2 Processo :10 11065 000782/200.3-08 53-C31-1 Acórdão n °3301-00.,067 Fl 490 consta no art.. 42 da Lei n0 9,430/1996, art. 4' da Lei n° 9.481/1997, art. 21 da Lei n° 9532/1997, art. 1' da Lei ri.° 9,887/1999 e art. 849 do R1R11999 Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, sua defesa, fls. 140/151, complementada às fls. .393/396, onde, primeiramente, argúi a nulidade do procedimento fiscal e do auto de infração sob o argumento de que foi indevida a utilização de sua movimentação bancária para constituição do crédito tributário. Argúi ainda como preliminar a decadência relativo aos fatos de geradores de janeiro e fevereiro de 1998 uma vez que o crédito está extinto pela homologação tácita do pagamento realizado e somente notificado do lançamento em 13/03/2003, portando, após o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador nos termos do art. 150, § 4' do CTN. Diz que prestou serviços a inúmeras pessoas, no ano de 1998, promovendo cobranças de títulos e outros créditos, utilizando-se do sistema de cobrança do Banrisul e que através de perícia poderá ser comprovado que os créditos lançados na conta-corrente não foram incorporados ao seu patrimônio pois eram repassados aos clientes. Salienta que não há obrigatoriedade para as pessoas fisicas de manter escrituração detalhada das operações realizadas.. Protesta pelo fato de não ter sido considerado os estornos, decorrentes da devolução dos cheques sem provisão de fundos. Ratifica que do montante de R$ 1.003.668,35 (Doc. E) apurado como base de cálculo, somente R$ 776.016,07 representam ingresso efetivo e que os valores estornados por devolução de cheques montam em R$ 227.652,28. Afirma que os contratos em anexo (Doc. F) demonstram que foram realizadas inúmeras operações de cobrança e de descontos de títulos no total aproximado de R$ 300.000,00, Requer perícia e formula os seguintes quesitos descritos à fl.. 151. Ao final, solicita a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do mandado de segurança que tramita na l n Vara Federal em novo Hamburgo (IV 2002.71,08.007304-0) e caso não seja atendida tal solicitação requer a) decadência relativo aos fatos de geradores de janeiro e fevereiro de 1998 uma vez que o crédito está extinto pela homologação tácita do pagamento realizado; b) a incorreta inclusão de créditos estornados na base de cálculo; c) incorreta inclusão de créditos decorrentes de contratos de desconto de títulos na base de cálculo. Junta os documentos em fls. 152/367. Conforme informação de fl. 139 foi formalizado processo de Representação Fiscal para fins Penais sob o n° 11065..000783/2003-44 Em atendimento a diligência proposta, fls373/375, foram anexados aos autos a documentação em fls. 377/390, tendo sido o contribuinte devidamente cientificado do resultado da diligência e complementado suas razões de impugnação, fls. 393/396, onde diz que a diligência não apurou concretamente a existência de evidente intuito de fraude, razão pela qual requer a redução da multa qualificada de 150% para o percentual de 75%. Foram juntados os documentos em fls. 397/449. 3 O processo retornou à DRF de origem para nova diligência, fls. 451/452. Em resposta foi juntada a documentação de fls. 455/457.." (fls. 463/465) A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Excluídos parte dos depósitos bancários tendo em vista a comprovação da origem dos mesmos mediante documentação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA Tratando-se de unia presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas, pode refutar a presunção legal regulamente estabelecido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa fisica, aplica-se a multa de oficio de 75%. Lançamento Procedente em Parte" (fi. 462/463).. Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, requerendo o provimento do recurso. É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, Pede o Recorrente, em apertada síntese, que o recurso seja provido para: "a) suspender o processo administrativo até o julgamento definitivo do mandado de 4 Processo n° 1 1065 00078212003-08 S3-C3T1 Acórdão n '3301-00.067 Fl 491 segurança impetrado, originariamente perante a l a. Vara Federal de Novo Hamburgo, sob n. 2002.71.08.007304-0; b) cancelar o lançamento realizado, eis que a presunção legal em que se funda o crédito importa em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, moralidade e proporcionalidade, pois o contribuinte não estava obrigado a escriturar as movimentações bancárias, estando impossibilitado de realizar prova contrária; c) reconhecer a decadência relativa às competências de janeiro e fevereiro de 1998, eis que extinto o crédito pela homologação tácita do pagamento realizado (art. 150, §4 0, c/c 156, 1 do CTN); d) a incorreta inclusão de créditos estornados na base de cálculo, devendo ser excluídos; e) a incorreta inclusão de créditos decorrentes de contratos de desconto de títulos na base de cálculo, devendo ser excluídos; 1) reconhecer a nulidade do processo pelo indeferimento da prova pericial, que se destinava a demonstrar a irregularidade na composição da base de cálculo do imposto" (fl. 487), Preliminarmente, sustenta o Recorrente que o presente processo administrativo deveria ser suspenso até o julgamento do Mandado de Segurança n. 2002.71.08,007304-0. Ocorre, todavia, que não existe relação de causa e efeito entre o presente processo administrativo e a ação ajuizada pelo contribuinte. Trata-se, na realidade, de hipótese de "renúncia" à esfera administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80, motivo pelo qual o processo administrativo não deve ser suspenso, mas, sim, extinto quanto à controvérsia submetida ao Poder Judiciário, tal como decidiu a Recorrida. Isto porque, como se sabe, vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da jurisdição (CF, artigo 5°,, XXXV), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Em virtude desse princípio, optando o contribuinte pela discussão judicial, este passa a não ter mais interesse processual na decisão administrativa, pois, seja qual for esta, prevalecerá sempre a judicial. Justamente por esse motivo, diz a lei, "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Assim, não cabe a pretendida suspensão do feito. Aduz o Recorrente ainda que viola a Constituição da República a aplicação da Lei Federal n.° 10,174/2001 e da Lei Complementar n.° 105/2001, que autorizam a utilização dos dados bancários do contribuinte para apuração de eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação da presunção referida pelo art. 42 da Lei Federal n.° 9430/96, e, bem assim, que não seria cabível a lavratura de auto de infração com supedâneo apenas na movimentação bancária do contribuinte. Quanto à primeira alegação, é entendimento assente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na esteira do que estatui o art. 144, §1°, do CTN, que a utilização de técnicas procedimentais, cujo escopo é possibilitar um maior leque de opções para a fiscalização, como é o caso das leis referidas pelo Recorrente, é permitida no que toca aos rendimentos auferidos anteriormente à sua vigência, respeitado, no entanto, o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. Confira-se: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBILIDADE — A Lei Complementar a' 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizada em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário 150912, Relato' Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, sessão de 22/01/2008) "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art 11 da Lei rf 9.311, de 1996, a Lei no 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art 144 do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Recurso Voluntário n". 153,401, Relatora Conselheira Heloísa Guarita Souza, sessão de 24/01/2008) "LC N" 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1' do art 144 do CIN." (1° Conselho de Contribuintes, 5' Câmara, Recurso Voluntário n". 150.912, Relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, sessão de 25/05/2006) No que tange à segunda alegação, de acordo com a qual não seria legítimo presumir-se a renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária, entendo que é igualmente desprovida de fundamento. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o estatuído pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis: "Art, 41 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hwninis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de 6 Processo na 11065 000782/2003-08 S3-C3T1 Acórdão n. 3301-00.067 Fl 492 probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n, 9430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TER), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n.° 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. A 2n , Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto, É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o terna: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE. EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art, 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários," (1° Conselho de Contribuintes, 2 Câmara, ReCUISO Voluntário a', 158.817, Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações." 7 (1° Conselho de Contribuintes, 2 Câmara, Recurso Voluntário nD.. 141,207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) É preciso asseverar-, por oportuno, que a própria jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), representada pela Súmula n.° 02 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, é clara ao impedir a análise de inconstitucionalidade de normas, razão pela qual desde já reconheço a improcedência das alegações do Recorrente. Sustenta o Recorrente, ainda, que uma interpretação sistemática do disposto pela Lei Federal 7313/89 e dos parágrafbs 1° a 4° do artigo 42 da Lei 9,430/96 levaria ao entendimento de que o fato gerador do IRPF seria mensal e, por conseguinte, estariam os valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998 alcançados pela decadência. Em que pese todo o esforço do ora Recorrente, é cediço que o imposto de renda é tributado em base anual, muito embora haja antecipação do devido, mensalmente, no sistema conhecido como de bases correntes. Com efeito, a despeito da discussão que pretendeu o Recorrente trazer à baila a respeito da existência de fatos geradores complexivos e instantâneos, fato é que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que o aspecto temporal da hipótese de incidência deste tributo ocorre no dia 31/12 de cada ano, à exceção dos casos em que a legislação determina o recolhimento definitivo na fonte, como é o caso dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos, na forma disposta pelo art. 21 da Lei 8.981/91. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Exceto nos casos de tributação exclusiva de fonte, o fato gerador do 1RPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano-calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário 153,546, Relatora Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, julgado em 05/11/2008) Nesse passo, sendo certo que o aspecto temporal do IRPF refere-se ao dia 31/12 de cada ano, o prazo final para lavratura do auto de infração referente ao ano-calendário de 1998 seria o dia 31/12/2003, tomando-se por critério a aplicação do art. 150, parágrafo 4° do CTN, Havendo sido intimado o contribuinte em 13/03/2003, não há que se falar em decadência, Por fim, relativamente à alegação de que teriam sido incluídos incorretamente na base de cálculo do tributo "créditos estornados" e "créditos decorrentes de contratos de desconto de títulos", necessário se faz esclarecer que foram realizadas duas diligências — o que supre, a meu ver, a necessidade da prova pericial no presente caso — para verificação das alegações do Recorrente, tendo sido acolhida parcialmente a impugnação quanto aos valores efetivamente comprovados. Deve, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão recorrida, redigida quanto a este aspecto nos seguintes termos: 8 Processo TI° 1 1065 000782/2003-08 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.067 H 493 "Esclareça-se que em virtude da alegação do contribuinte de que houve valores estornados na conta-corrente face a devolução dos cheques e que vários créditos são decorrentes dos contratos bancários anexados aos autos, foi presente processo baixado em diligência, fls. 373/375, para que o impugnante apresentasse: a) demonstrativo que registre a relação entre os valores dos créditos(fis, 129/130) e os contratos bancários: b) cópia legível dos contratos assinados; c) demonstrativo e provas relativamente aos valores consignados na relação em tis, 129/130 que foram objeto de estornos. À fl, 375, foi concedida a prorrogação do prazo para atendimento à intimação. Em que pese tal intimação, não foram efetuados os demonstrativos solicitados e nem apresentas as cópias legíveis dos contratos assinados. Em resposta a nova diligência proposta às fis .451/452, o Banrisul Ag, Campo Bom apresentou o documento, fi,. 457, através do qual ratifica os contratos listados, fls. 451/452, referem-se os Avisos de Créditos nos valore e datas a seguir relacionados: 1) 20/01/98 — R$ 9 950,00; 2) 08/06/98- R$ 9.750,00; 3) 9/11/98- R$ 9,750,00; 4) 6/11/98 - R$ 6,120,00; 5) 17/09/98- R$ 26,160,00; 6) 11/08/98 — 6.130,00; 7) 27/07/98 — R$ 9,370,00; 21/07/98 — R$ 9,450,00; 29/06/98 — R$ 7,300,00, totalizando R$ 93.980,00, Informa também que os valores de R$ 7.290,00 (08/01/98) e R$ 7,820,00 (20/05/98) não foram localizados. Portanto, em vista de tal comprovação, fl. 457, deve ser excluída da base de cálculo tributável o montante de R$ 93,980,00. Quanto aos demais contratos bancários sem assinaturas (alguns ilegíveis) anexados ao processo, esclareça-se que não foram examinados tendo em vista que o contribuinte não apresentou os demonstrativos solicitados às fis, 373/374. Relativamente aos estornos devem ser excluídos os valores de: a) R$ 8,774,50 e R$ 9,312,00 (13/01/98); b) R$ 15766,00 (5/10/98) e R$ 17 339,00 (6/11/98), perfazendo o montante de R$ R$ 51,191,50, conforme informação prestada pelo Banrisul em fl. 457. Recompondo-se a base de cálculo tributável para R$ 858.496,85 resulta imposto suplementar de R$ 231,766,63, Desse modo, não comprovada a totalidade da origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do contribuinte, deverão ser presumidos com a devida autorização legal como rendimentos auferidos no ano-calendário em questão. Sobre o pedido de perícia, embora o contribuinte tenha atendido os pressupostos estabelecidos no Decreto ri' 70,235/72, esclareça-se o mesmo deve ser indeferido tendo em vista que foram realizadas duas diligências, fls. 373/374, 451/452 visando a apuração dos fatos diante da documentação apresentada pela defesa" (fls. 468/469). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio/de 2009 = Alexar dre Naoki Nishrok'á I 9

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Numero do processo: 10940.002352/2005-56
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO. A entrega reiterada de DIPJS com valores zerados ou em flagrante descompasso com a contabilidade escriturada enseja a qualificação da multa de oficio por caracterizar a intenção da contribuinte em fraudar o fisco, por sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64 (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96). RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PENALIDADE. A responsabilidade pela infração praticada e da empresa quando não há Justificação para, em reiterados anos, se eximir da ciência de que não pagava tributos federais ou que sequer conhecia as DIPJ que estavam sendo entregues em seu nome, por terceiro contratado. Não havendo escusas, mormente em se tratando de empresas que optam por regime de tributação diferenciado, a responsabilidade pela lesão ao fisco é do contribuinte que não logra comprovar que não teve essa intenção. MULTA QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei n° 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributaria, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATORIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade rido foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. JUROS. TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula 04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario,nos termos do relatorio e vetos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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DOLO. A entrega reiterada de DIPJS com valores zerados ou em flagrante descompasso com a contabilidade escriturada enseja a qualificação da multa de oficio por caracterizar a intenção da contribuinte em fraudar o fisco, por sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64 (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96). RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PENALIDADE. A responsabilidade pela infração praticada e da empresa quando não há Justificação para, em reiterados anos, se eximir da ciência de que não pagava tributos federais ou que sequer conhecia as DIPJ que estavam sendo entregues em seu nome, por terceiro contratado. Não havendo escusas, mormente em se tratando de empresas que optam por regime de tributação diferenciado, a responsabilidade pela lesão ao fisco é do contribuinte que não logra comprovar que não teve essa intenção. MULTA QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei n° 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributaria, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONE/ SCATORIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade rido foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. JUROS. TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula 04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario,nos termos do relatorio e vetos que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: l'i\PkR men Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Neto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Feres, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Vice-Presidente) e Ana de Danos Femandes (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Bemo. Relatório A empresa entregou as DIPTSimples relativas aos anos-calendários de 2001, 2003 c 2004 zeradas' — fls. 23 a 71, confinando com os registros efetuados nos Livros Diário e Razão apresentados à fiscalização, cujas cópias encontram-se às fls. 72 a 127. Com relação ao ano-calendário de 2002, a contribuinte informou em saldos a pagar compensados com valores que não foram respaldados por qualquer meio, retificando-os após ter sido intimada a esclarecer sobre os referidos valores e a apresentar os livros fiscais, o que não fez. Apresentou, então uma retificadora com valores bem inferiores à original e eliminando os pretensos valores a compensar, alegando equivoco. 2 Processo n° 10940.002352/2005-56 SI -TEM Acórdão e.° 1801-00.084 Fn De posse dos livros apresentados, a fiscalização constatou serem os valores mensais escriturados bem superiores àqueles que constaram da DIPJ - Simples original e retificadora, entregue sob procedimento fiscal. As bases de cálculo do Simples exigidas pela autuação constam explicitadas nos demonstrativos elaborados no Termo de -Verificação-Fiscal de fls. 259 a 263, parte intewante dos Autos de Infração lavrados contra a empresa. Em virtude da apresentação reiterada de DIPJ-Simples com valores `zerados' e pelo fato de na DIPJS relativa ao ano-calendário de 2002 ter informado compensações inexistentes e ainda reduzido valores que não estavam coerentes com aqueles escriturados na contabilidade, a fiscalização aplicou a multa qualificada restando comprovado, a seu ver, o evidente intuito de fraude. Os Autos de Infração para exigência dos tributos federais apurados pela sistemática do Simples, demonstrativos e anexos pertinentes, constam das fls. 178 a 256. A empresa impugnou o lançamento tributário às fls. 266 a 272, insurgindo-se contra a aplicação da multa qualificada por entender que a empresa colaborou com a fiscalização e que o percentual aplicado confere à penalidade o caráter de confiscatório. Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade da cominação dos juros à taxa Selic. Propugna, ao fim, por diligência a ser realizada junto ao contador para que se averigúe o porquê de não ter informado nas DIPIS apresentadas ao fisco os valores corretos escriturados e apurar a inocência sobre os fatos pela empresa. Requer que seja reaberto o prazo para o pagamento dos tributos com as reduções legais. Em vista dos termos impugnatórios, a unidade de jurisdição da contribuinte apartou desses autos as parcelas incontroversas do principal (tributo) exigidos, ex officio - fls. 282 a 303. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR exarou o Acórdão n" 10.290/06 de fls. 305 a 313, apreciando a matéria em litígio e mantendo a exigência da multa de oficio, no percentual de 150%, e juros à taxa Selic. O acórdão está assim ementado: Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DOLO. DECLARAÇÃO A MENOR DE VALORES DE RECEITAS ESCRITURADOS. A reiterada conduta consistente na declaração a menor do valor das receitas escrituradas é suficiente para provar o evidente intuito de sonegação. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. ri\‘) 3 O percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio é o determinado expressamente em lei. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito defraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SETIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, por expressa previsão legal. Ementa: MULTA DE OFICIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO COM REDUÇÃO. Indefere-se o pedido de redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, para pagamento a ser efetuado depois do prazo para impugnação, por falta de previsão legal, sem prejuízo das demais hipóteses de redução previstas. PEDIDO DE PE:RiCIA. Indefere-se o pedido de perícia não formulado e julgado prescindível. Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 316 a 321, alegando, preliminarmente, que o pedido de diligência para apuração da responsabilidade do contador foi indevidamente indeferido pela turma a quo de julgamento que entendeu tratar- se de perícia, razão pela qual anexa declaração firmada pelo contador explicando a inocência da empresa quanto aos ilícitos tributários apurados. No mérito, argumenta a inaplicabilidade do conceito legal de sonegação versado no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, dado que não houve a intenção da contribuinte em fraudar o fisco, sendo esse ato de exclusiva responsabilidade do contador. Dai ser a multa qualificada exigida improcedente — art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Cita dois julgados administrativos no sentido da teses esposada. Aduz, tal como na defesa inicial, que a multa tem caráter confiscatório e que os juros exigidos à taxa Selic são inconstitucionais. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES. Preliminarmente, no que tange à indagação da recorrente sobre o indeferimento do pedido de perícia, ou diligência, no escritório do contador, entendo que a turma julgadora de primeira instância houve por bem em indeferir, haja vista no processo estarem todos os elementos necessários a formar a convicção da turma no que se relaciona à matéria litigiosa. 4 Processo n 5 10940.002352/2005-56 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00.084 Fl. 3 Isto porque, tratamos aqui de matéria concernente ao Direito Tributário, ramo do Direito Público, cujas normas são cogentes e não cabe ao aplicador destas perquirir o seu alcance. A turma julgadora explanou o seu entendimento em manter a multa _ qualificada fundamentando na conduta reiterada da empresa, suficientemente comprovada nos autos. Assim tratou a respeito da matéria, aquele acórdão: 2. Multa de oficio qualificada. 2.1. pedido de diligência para apurar intenção defraude. A litigante acusa o contador, mas sem provas, pleiteando diligência para que a SRE descubra se é verdadeira a alegação de que a autuada desconhecia que as DIPJ — Simplificadas entregues informavam zero ou valores inferiores às receitas reais da empresa. O argumento evidencia que a empresa, se não teve a intenção de sonegação e não ordenou ela mesma ao contador contratado que preenchesse as declarações na forma corno foram apresentai-kis, então, no mínimo, não exercia controle sobre suas atividades, por que como entender uma empresa/empresário que não percebe na sua movimentação financeira a ausência de dispêndios com recolhimentos de impostos, durante todos • aqueles nteses onde a coluna "Pago (SINAL)", fls. 260/261, evidencia pagamento RS 0,00 (zero) ou valores irrisórios como RS 10,01? Como bem esclarece a teoria das organizações, delega-se autoridade, mas . responsabilidade não se delega; a responsabilidade é do executivo que responde pela empresa, que pode ter delegado autoridade ao contador-terceirizado para preencher e enviar as declarações da empresa à SRF, mas não pode jamais alegar que tenha delegado a responsabilidade; a responsabilidade continua sendo dele, e da empresa. 2.2. Previsão legal, e percentual. Dolo e sonegação. Falta de declaração de receitas escrituradas. As diferenças entre os valores declarados e os escriturado . s vão desde 01/07/2001 a 31/12/2004, evidenciando que não se tratava de lapso material, mas de uma omissão deliberada. Essa reiterada conduta consistente na declaração a menor das valores das receitas escriturados é suficiente para provar o evidente intuito de sonegação; por isso, o não oferecimento à tributação, sistematicamente, evidencia intuito de sonegação, a justificar a multa qualificada, conforme o art. 44, II da Lei na 9.430, de 1996, e Lei n" 4_502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: 5 (gritos não pertencem ao original) Consoante parte destacada, assim emito meu voto neste concernente. Ainda que seja verídica a alegação de que nada sabia a respeito da ausência de informações nas DIPJS entregues, a empresa não pode justificar a maciça ausência de pagamentos dos tributos federais, ou quando os fazia no valor de aproximados R$10,00, como se também não soubesse que estava a perceber receitas todos os meses dos anos-calendários fiscalizados. Como agravante, destaco que trata-se de contribuinte que optou conscientemente por regime de tributação favorecido o que importa em, mais uma razão, ser plenamente diligente em relação às obrigações tributárias e fiscais. Observo, ainda, que a fiscalização sequer aprofundou os exames de auditoria, exigindo as contas bancárias e movimentação financeira, se restringindo a cotejar os valores escriturados com aqueles declarados (ou não declarados). O fato de o contador vir a apresentar urna declaração assumindo que não entregou as DIPJS com os valores devidos não exonera a empresa da responsabilidade pela fraude, lato sensu, praticada contra o fisco em diversos anos. Dada pois, a conduta reiterada da empresa, em quatro anos, em não acompanhar de perto as implicações tributárias, ciente de estar percebendo receitas, visto não ter estado inativa ou nenhum momento, nem se importar em não estar recolhendo, mensalmente, os tributos federais condizentes à sua qualidade de optante do Simples, correta está a aplicação da multa qualificada nos termos da legislação vigente. Resta à contribuinte, no máximo, recorrer-se à esfera civil, com ação regressiva de danos, para responsabilizar profissionalmente o contador, se assim convencer a autoridade julgadora dos fatos que alega. Mas isto deve restar entre as partes, de forma privada. Sou pela procedência da multa qualificada, no presente caso. Com relação às demais ilações sobre a natureza confiscatória da penalidade aplicada e da ineonstitucionalidade dos juros à taxa Selic, adoto a fundamentação do acórdão ora vergastado, que não foi objetivamente contestada na fase recursal. Acrescento que a apreciação de matéria desta natureza, ou seja, inconformidade por parte dos contribuintes sobre dispositivos legais em vigência, não declarados inconstitucionais, foge à competência dos órgãos julgadores vinculados ao Poder Executivo, evitando-se usurpar competência exclusiva do Poder Judiciário, estabelecida na Carta Magna. Invoco também as súmulas editadas pelo Conselho de Conbilmintes (recepcionadas pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Cari), extraidas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que à autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a ineonstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes: Súmula PCC ir 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionaliclacle lei tributária. • Processo n" 10940002352/2005-56 SI-TE01 Acórdão nA 1801-00 084 Fl. 4 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de • inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse exato sentido preceituou a Medida Provisória n° 449/08, transformada na Lei .n° 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Por derradeiro, os acórdãos administrativos citados pela recorrente não têm força vinculativa e não retratam a corrente majoritária deste órgão colegiado. Abstraio-me de comentá-los por versarem teses divergentes das que adoto e que ora aplico ao presente julgado. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora • • 7

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Numero do processo: 13869.000119/99-09
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.373
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - II'! Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. AftA,""-7 ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 . . Processo e ;3869 .000119 /99 -09 CSRF/T02 Acórdito n.° 02-01373 as. 2 • Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI. Na sessão plenária de 26/07/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-134714, interposto por VITROLAR METALÚRGICA LIDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial para reconhecer a atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Anis, Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-11121, da relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cuja ementa abaixo se transcreve: RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÂO PELA TAXA SELIC Trata-se á analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido 2 • • Processo n° 13869.000119/99-09 CSRF/T02 Ac6rclao n.° 02-03.373 Els 3 De fato, o ressarcimento não se equipam à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. . Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do EPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. azzv- ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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