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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8069436 #
Numero do processo: 10670.001163/2004-11
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE RESEVA LEGAL — A área de reserva legal devidamente averbada no registro de imóveis, em momento anterior ao fato gerador, deve ser considerada na apuração da base de cálculo do 1TR, mesmo quando o requerimento para expedição de ADA, a ela relativo, é realizado após a ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A não apresentação do Ato Declaratorio Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançarnento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF 41). ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - A comprovação do cumprimento do cronograma do plano de manejo constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa na apuração da base de cálculo do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.500
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente e a área de reserva legal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELENILSON CUNHA PONTES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1,4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ‘-- Processo n° 10670.001163/2004-11 Recurso n° 339268 Voluntário Acórdão n° 2202-00.500 — r Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA MORRO PRETO LTDA Recorrida Ia TURMA/DRJ-BRASÍLIA-DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE RESEVA LEGAL — A área de reserva legal devidamente averbada no registro de imóveis, em momento anterior ao fato gerador, deve ser considerada na apuração da base de cálculo do 1TR, mesmo quando o requerimento para expedição de ADA, a ela relativo, é realizado após a ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A não apresentação do Ato Declaratorio Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançarnento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF 41). ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - A comprovação do cumprimento do cronograma do plano de manejo constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa na apuração da base de cálculo do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente e a área de reserva legal, nos termos do voto do Relator. Nels //tr Heleni 0:le e P ontes Re EDITADO EM: E iVd :J,R1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10670.001163/2004-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.500 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual se exige crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Mono Preto Ltda", localizado no Município de São João da Ponte — MG, com área total de 12.110,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.829.925-9, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. O lançamento decorre de suposta falta de recolhimento do ITR, relativo ao exercício de 2000, em razão de divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e os valores apurados pela Fiscalização, que resultaram nas glosas de áreas referentes à área de preservação permanente e de utilização limitada; com produtos vegetais; com atividade granjeira ou aquicola e com atividade de exploração extrativa, que conseqüentemente aumentou a área tributável a título de ITR. O contribuinte comprovou, durante a fase de fiscalização a averbação da área de reserva legal em 18/03/1996 (fls 30/32). No entanto, o requerimento para expedição de Ato Declaratório Ambiental — ADA foi requerido somente em 28/10/2004 (fls. 25), o que, no entender da fiscalização, teria sido intempestivo. Cientificado, em suas razões impugnatórias apresentadas em 21.12.2004, o contribuinte sustenta que: a) Através da verificação de dois laudos técnicos apresentados, constata-se que o Valor da Terra Nua é inferior ao apontado tanto pelo Contribuinte, quanto pela Fiscalização, o que importa em necessidade de revisão do valor apontado como tributável; b) O valor apontado a título de benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas deve ver mantido, tendo em vista a juntada de laudo comprobatório; c) O contribuinte tem, desde 1994, plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA para a área declarada como área com atividade de exploração extrativa, cujo cronograma vem sendo cumprido, como faz prova contrato de comodato firmado com a empresa Metalsider Ltda., pelo prazo mínimo de 06 anos; d) Não há determinação legal da necessidade de protocolo de qualquer documentação junto ao IBAMA como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A Delegacia Regional de Julgamento, na apreciação da Impugnação apresentada, considerou procedente em parte o lançamento, por unanimidade de votos, através do acórdão DRJ/BSA n° 03-20.811, de 16 de maio de 2007 (fls. 184/191), consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de utilização limitada /reserva legal, para ser excluída do I7R, além de estar averbada à época do respectivo fato gerador, deveria ser reconhecida, juntamente com a área de preservação permanente, como de interesse ambiental pelo IBAMA/Órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de exploração extrativa informada na DITR/2000, por falta de documentos hábeis para comprová-la DO VALOR DA TERRA NUA. - Tendo sido apresentado laudo de avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART/CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços daquela época, deve ser desconsiderado o VIN arbitrado e restabelecido o VTN informado na DITRI2000. Lançamento procedente em parte. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes dizeres, em resumo: a) Não há exigência legal relativa à necessidade de protocolo de Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA para que haja a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, o que afronta o principio da legalidade; b) Houve a apresentação de Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Regime de Manejo de Rendimento Sustentado e o Plano de Manejo de Rendimento Sustentado, protocolado no IEF, além de possuir plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA, desde 1994, que vem sendo cumprido, conforme demonstra contrato e - omodato- firmado com prazo mínimo de 06 (seis) anos. É o relatório. If 41( '4; 4 Processo n° 10670.001163/2004-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.500 Fl. 3 Voto Conselheiro Helenilson Unha Pontes, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. A autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar os documentos que comprovem as áreas de preservação peimanente (290 ha) e de reserva legal (2.422 ha) (fls. 18/20). O contribuinte apresentou (fls. 32/verso) documento comprobatório da averbação da área de reserva legal junto ao Registro de Imóveis, equivalente a 2.422, 12 ha. O documento levado a registro imobiliário — termo de responsabilidade de preservação de floresta - foi expedido pelo Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais. • A DRJ reconhece a averbação realizada, no entanto, manteve a glosa por entender que a área de preservação ambiental não foi reconhecida como de interesse ambiental por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA, nem houve comprovação de protocolo de requerimento tempestivo junto a este órgão federal. Tratando-se de 1TR relativo ao exercício de 2000, segundo a DRJ, o contribuinte deveria ter protocolado o citado requerimento até 31 de março de 2001, ou seja, seis meses após a data final de entrega da DITR/2000 (cf. IN/SRF 75. DE 20/07/2000). O contribuinte apresentou requerimento junto ao IBAMA para expedição de ADA no dia 28 de outubro de 2004 (fls. 25), logo após ser intimado para comprovar as exclusões realizadas na sua DITR/00, ocorrida em primeiro de outubro de 2004. Mesmo diante da apresentação do requerimento para expedição do ADA junto ao IBAMA, a DRJ manteve a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal porque, no seu entender, tal providência foi efetuada intempestivamente. Penso que este entendimento da DRJ merece ser revisto. Legalmente (art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei 4.771)65, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001) a reserva legal é definida como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Doutrinariamente, na dicção de PAULO DE BESSA ANTUNES, reserva legal "é um elemento importante da propriedade florestal, que é constituído por uma área, cujo percentual da propriedade total é definido em lei, variando conforme as peculiares condições ecológicas, em cada urna das regiões geopoliticas do Pais e que não pode ser utilizada economicamente de forma tradicional, isto é, destinar-se à produção de madeira ou de outr • comodity que dependa da derrubada das árvores em pé." (Direito Ambiental. 11' Ed, Editora Lumen Juris : Rio de Janeiro, 2008, p. 526). O art. 16, § 8° da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação conferida pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, estabelece que "a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer • titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." , Cabe observar que a normativa legal ambiental impõe o dever de averbar a reserva legal, mas não estabelece o momento em que este dever deve ser cumprido. Para colmatar esta lacuna, foi editado o Decreto 6.514, de 2008, alterado pelo Decreto 6.696, de 2008, fixando multa administrativa para quem estiver com área sem averbação da reserva legal junto ao registro de imóveis (art. 55), a partir de 11 de dezembro de 2009 (art. 152). Este prazo foi prorrogado para o dia 11 de junho de 2011, através do Decreto 7.029, de 10 de dezembro de 2009. Vale dizer, atualmente nem mesmo sob a perspectiva do Direito Ambiental o não registro da reserva legal constitui ilícito possível de imposição de sanção. Por outro lado, deve-se afastar, desde logo, o entendimento equivocado de que a reserva legal depende de registro público para a sua existência jurídica. Se assim fosse, bastaria que este registro nunca fosse realizado para que o conjunto de regras a ela pertinentes caísse no vazio por absoluta falta de suporte fático para sua aplicação. A reserva legal é uma limitação jurídica que adere (juridicamente constitui uma obrigação propter rem) à utilização da propriedade, impondo a ela restrição à sua exploração econômica. A reserva legal é ônus imposto à exploração da propriedade pelo direito, de forma cogente, e independe da vontade do proprietário do imóvel rural e a fortiori de providência formal que este deva tomar junto ao cartório de registro de imóveis. Parece-me de clareza solar que a.citada norma do Código Florestal ao exigir a averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis tem o notório objetivo de tomar público o atendimento de um dever legal (a observância de determinada área como reserva florestal) e, assim, atuar em consonância com os objetivos preservacionistas da legislação ambiental e permitir a identificação e a apuração de responsabilidades na esfera do Direito Ambiental relativamente ao descumprimento dos seus comandos. O registro da área de reserva legal no registro de imóveis pelo proprietário rural tem o objetivo de demonstrar junto a terceiros (Poder Público e sociedade em geral) o atendimento às exigências de uso sustentável dos recursos naturais e conservação. A reserva legal é uma limitação ao direito de propriedade que, por imposição da legislação ambiental, deve ser publicizada mediante a averbação no registro de imóveis. Este ato registrai, no entanto, não tem o condão de constituir onde fazer existir a reserva legal, e os deveres a ela pertinentes impostos ao seu proprietário. A averbação, por essência, é ato jurídico que diz com a função de publicização inerente ao sistema de registros públicos em vigor no direito Brasileiro, conforme lapidar lição doutrinária de MARIA HELENA DINIZ: "A averbação relaciona-se, portanto, com a necessidade de exarar fatos ou atos que, não sendo constitutivos de domínio ou de ónus, sejam atinentes a alterações dos caracteres do imóvel e do titular do direito real, ocorridas 9após a matrícula e o registro, com o objetivo de assegurar a publicidade14, k V Processo n° 10670.001163/2004-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.500 Fl. 4 daquelas mutações objetivas e subjetivas. "(Sistema de registros de imóveis. 41 Ed. Saraiva : São Paulo, 2003, p. 50). A confirmar a estreita vinculação entre o objetivo meramente publicistico, e não constitutivo da averbação da reserva legal, está o art. 167, inciso II, item 22 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973) que estabelece a competência do Cartório de Registro de Imóveis para lavra tal ato jurídico registrai. A averbação é ato jurídico que tem natureza meramente declaratória da existência da reserva legal, jamais constitutiva, como ensina PAULO DE DESSA ANTUNES: "A Reserva Florestal Legai deverá ser averbada no Registro de Imóveis para conhecimento de terceiros, a sua não-averbação, no entanto, não exonera o proprietário da obrigação de respeitá-la, pois ela não se constitui pela averbação, que é um simples registro que declara a existência da Reserva Legal e que não a constitui, de forma alguma." (Direito Ambiental. 11° Ed. Editora Lumen Juris : Rio de Janeiro, 2008, p. 516). Este entendimento e aceito pela Jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC, NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N° 9.393/96. 1.A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1°, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. OITR é tributo sujeito à homologação, por isso o ,¢ 7°, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da' Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. é' 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç 1 o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11.428/1006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV "b"), verbis: 1/7 Art. 10. A apuração e apagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, agi:dada ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4,771/]965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbaÇãO, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, id havia a proteção lezal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.060.886, Rel. Min. Luiz Fuz, I'. Turma, DJe 18/12/2009). Assim, o dever de registrar a área de reserva legal no cartório de imóveis imposto pela legislação ambiental, não tem o condão de constitui-la. Segundo o direito positivo vigente na atualidade, o eventual descumprimento do dever de averbar no Registro de imóveis a área de reserva legal, na perspectiva do Direito Ambiental só poderá ser objeto de sanção a partir de 11 de junho de 2011, a teor do previsto no Decreto 7.029, de 10 de dezembro de 2009. No âmbito do Direito Tributário, a norma do art. 10, § 7° da Lei 9.393/96, com a redação conferida pela Medida Provisória n°2.166, de 24 de agosto de 2001, é expressa a Processo n° 10670.001163/2004-11 ' S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.500 F/. 5 no sentido de afastar a comprovação prévia das áreas declaradas pelo contribuinte como isentas do ITR, o que Pão significa que tal comprovação esteja definitivamente dispensada. O que a Medida Provisória 2.166-67 estabelece é que a declaração de áreas isentas de ITR, formulada pelo contribuinte quando do autolançamento do imposto, "não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante". Este comando legal, no entanto, deve ser interpretado à luz das normas gerais previstas no Código Tributário Nacional acerca do lançamento por homologação, a que está submetido o ITR, no qual compete sempre ao sujeito passivo demonstrar a realidade dos fatos por eles declarados, especialmente quando influem diretamente na determinação da base de cálculo tributária. O ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo dever do contribuinte comprovar a veracidade dos fatos jurídicos por ele declarados para efeito de apuração da base de cálculo tributável. Interpreto a norma da MP 2.166-67 como tendo dispensado o contribuinte de previamente provar a existência de área declarada como isenta de ITR, o que não lhe exime do dever de produzir tal prova quando intimado pelo ente tributante, dentro do devido processo legal. Entendimento contrário levaria ao paroxismo de se admitir que o contribuinte possa firmar declarações, com caráter tributário, e não tenha o dever de demonstrar a sua veracidade, o que evidentemente está fora da moldura interpretativa possível e admissivel para o referido texto legal. No caso em análise, o sujeito passivo comprova a averbação da área de reserva legal, ato formalizado inclusive antes da ocorrência do fato gerador. Comprovada a existência e a formalização da área de reserva legal, desnecessária a existência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos do entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF N' 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercido de 2000. O mesmo entendimento se aplica mutatis mutandis à área de preservação permanente. No caso, o lançamento operou a glosa da área de preservação permanente sob o igual fundamento de que o sujeito passivo não teria efetuado o protocolo tempestivo do ADA junto ao IBAMA, na medida em que este protocolo somente ocorreu em 28/10/2204, e o fato gerador foi realizado em 1/1/2000. Tratando-se de fato gerador ocorrido em momento contemplado pelo entendimento sumulado, e o fato de que o lançamento é motivado pela ausência de ADA, considero como indevida a glosa da área de preservação permanente efetuada pela fiscalização. inQuanto à glosa da área com exploração extrativa (3000 ha), a DRJ entendeu que os documentos juntados pelo contribuinte (plano de manejo protocolado no Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais eia 1994 (fls. 29/33) e o contrato particular d fornecimento de carvão vegetal (fis. 174/178) não são hábeis a comprovar a existência da referida área. De acordo com a Lei 9.393/96 (art. 10, § 5 0), para efeito de comprovação de área sob exploração extrativa, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. A mera aprovação do plano de manejo pelo órgão ambiental competente não é requisito suficiente para a comprovação da exploração extrativa. A comprovação do cumprimento do cronograma do plano de manejo constitui legalmente requisito para a utilização na DITA de área com exploração extrativa. No caso, o contribuinte não cumpriu a exigência legal de comprovar o cumprimento do cronograma de cumprimento do plano de manejo, dai porque assiste razão à DRJ neste particular. Diante do exporto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para manter as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) constantes da DITR. No entanto, fica mantida a glosa da área utilizada para exploração extrativa efetuada pela fiscalização. et.fril • tes 10 21.,ehK_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 8-8:§8uti- r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO -Processo n°: 10670.00116312004-11 Recurso n°: 339.268 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de j unho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.500 18 fri.1.; Brasília/DF, EVELINE COELHO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10865.000873/2003-57
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO Constatando-se que a parte dispositiva do acórdão não retrata com fidelidade a conclusão do voto, é de se retificar o acórdão. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, retificando o Acórdão n.º 220200.426, de 04/02/2010, sanando a contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000873/2003­57  Recurso nº  164.699   Embargos  Acórdão nº  2202­00.978  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS ALBERTO BISSOLI GOMES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E  O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ­ Constatando­se que a parte dispositiva  do acórdão não retrata com fidelidade a conclusão do voto, é de se retificar o  acórdão.  Embargos acolhidos.   Acórdão retificado.  Preliminares rejeitadas.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos apresentados para, retificando o Acórdão n.º 2202­00.426, de 04/02/2010, sanando a  contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para rejeitar as preliminares suscitadas pelo  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000873/2003­57  Acórdão n.º 2202­00.978  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de  existência de uma contradição no acórdão, pois se verifica que na parte dispositiva do acórdão  figura informação diversa da conclusão a que chegou o colegiado.   Registre­se por pertinente que o voto na parte dispositiva foi por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  exigência  ao  percentual de 20% (Atividade Rural),  entretanto  o voto  condutor  se pronuncia no  sentido de  rejeitar preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento pelo fato da omissão  ser evidente. A presidência da Câmara, às fls. 282, solicitou que o processo fosse encaminhado  ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto à contradição existente no acórdão embargado.  A omissão é clara e os embargos devem ser acolhidos. De fato, identifica­se  uma evidente contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o voto condutor.  Da  análise  da  pauta  de  julgamento,  nota­se  que  por  lapso,  foi  registrado  decisão incorreta.  Para  todos  os  efeitos  a  decisão  dever  ser  aquela  transcrita  na  pauta  oficial  devidamente publicada,  ou  seja que por unanimidade de votos,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  retificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.426,  de  04/02/2010,  sanando  a  contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para rejeitar as preliminares suscitadas pelo  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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9010981 #
Numero do processo: 35464.001425/2006-67
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 40 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias NFLD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subsiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 30, IV da Lei 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional, o dono ou proprietário da obra responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes, não lhe beneficiando, o privilégio do beneficio de ordem. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do EL Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.881
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda. Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 40 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias NFLD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subsiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 30, IV da Lei 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional, o dono ou proprietário da obra responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes, não lhe beneficiando, o privilégio do beneficio de ordem. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos teunos da Súmula n. 03 do EL Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mo com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuiçõ - administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segund. Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o ' eiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. y i AR * OLI 71" " - Presidente LO NÇO FERREIRA DO PRADO — Relator - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • 2 Processo n°35464.001425/2006-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.881 Fl. 222 Relatório • Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de ATENTO BRASIL S.A., por meio de NFLD e na qualidade de responsável solidária, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias, parte da empresa e segurados, incidentes sobre o valor das notas fiscais de contratação da empresa .ARIPUANÃ ENGENHARIA E OBRAS LTDA, para a execução de serviços de reforma em geral, por empreitada global. O lançamento compreende as competências de 05/1999 a 06/2002, tendo sido o contribuinte cientificado em 27/12/2004 (fls. 01) Mantida a integfalidade da notificação pela r. decisão de primeira instancia (fls. 142 a 168), foi interposto recurso voluntário, por meio do qual, sustenta a contribuinte: .• a nulidade da NFLD, na medida em que deixou o fiscal de proceder de forma a demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos • geradores das contribuições, sem descrever os motivos de fato e direito, bem come; os fundamentos legais que expressam a sua atuação; • da inaplicabilidade do procedimento de aferição indireta, já que a empresa não possui escrituração contábil irregular; • • a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento das contribuições objeto da NFLD, com arrimo no art. 150 § 40 do CTN; • que não pode ser responsabilizado solidariamente pelas contribuições objeto da NFLD quando não foi verificado junto a prestadora de serviços, responsável principal, se esta efetuou os recolhimentos devidos; • que a época do lançamento o INSS reconhecia que a empresa Aripuanã estava regular junto ao órgão pela emissão das respectivas CND; e • ilegalidade da cobrança de juros pela taxa SELIC. Processado o recurso com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária (fls. 201 a 220), sub." am os • •s a este Eg. Conselho. É o relatóri . • 3 Voto - Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto à preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito -tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder -Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa foima, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o a -is *e ---. mento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. - 44 Processo rio 35464.001425/2006-67 S2-C4T2 Acórdão ri." 2402-00.881 Fl. 223 Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, trata-se de situação na qual não se verifica tenha havido o recolhimento antecipado, mesmo que parcial, das contribuições ora sob exigência, na medida em que trata-se de responsabilização solidária por recolhimentos não comprovados, com esteio na legislação previdenciária, de modo que, para análise da decadência deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN. Deste modo, em tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 27/12/2004, nenhuma das competências objeto do lançamento foi atingida pela decadência, sem nada a ser provido sobre este ponto. Passo, então, a analise do MÉRITO do recurso voluntário. Também não merece guarida o recorrente quando sustenta a impropriedade do lançamento em razão da fiscalização ter-se pautado em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN. Ao que se verifica, da análise do relatório fiscal, bem como da documentação a ele anexada, restou devidamente comprovada a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, bem como os motivos que levaram a responsabilização da recorrente pela ausência do seu recolhimento a bom tempo. Da leitura de referido relatório, verifica-se dele contar a devida fundamentação do lançamento levado a efeito, com a descrição clara e precisa do fato gerador, o que garante ao contribuinte o exercício do seu pleno direito de defesa e do contraditório, com a perfeita compreensão de todo o procedimento levado a efeito, estando devidamente motivado e, portanto, em consonância com o disposto nos arts. 142 do Código tributário Nacional e, inclusive com o próprio artigo 37 da Lei 8.212/91. Ademais, verifica-se que a fiscalização determinou, ainda, fosse intimada de todos os termos da NFLD a empresa prestadora de serviços, tendo-a cientificado do lançamento, entretanto, sem ter esta sido encontrada, pois, esgotados os meios aptos a identificar o endereço da mesma, veio a ser publicado Edital de Intimação. A tese sustentada no presente recurso voluntário é no sentido da impossibilidade de responsabilização da recorrente pelo adimplemento da obrigação tributária, pois haveria a necessidade prévia de cobrança das contribuições da empresa prestadora de serviços ou, ao menos a verificação do adimplemento da obrigação tributária. Ora, conforme já afirmado, fato é que a empresa prestadora também fora cientificada do lançamento, contudo, não fora localizada, de modo que, apenas por este fundamento já cai por terra a tese sustentada, na medida em que a Secretaria Previdenciária demonstrou a impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, ou mesmo a comprovação de seu cumprimento da empresa prestadora, não restando dúvidas, com base no art. 30 da Lei 8.212/91, acerca de necessidade deresp bilização do dono da obra, tomador do serviço. 5 Confira-se o teor de referida disposição legal: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Certo é que a solidariedade tributária não constitui simples foinia de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia pelo adimplemento da obrigação tributária em favor do Fisco. Tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, por óbvio, nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. A figura da responsabilidade solidária, portanto, surge no Direito Tributário com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em beneficio de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei. Logo, verificada a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo o devido crédito tributário. Este crédito tributário pode ser constituído tanto em face do contribuinte, como do responsável tributário, porque ambos são solidários em relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional, beneficio de ordem, a seguir: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." Assim, não merece prosperar a alegação da recorrente no sentido da prévia necessidade de que a prestadora do serviço deva ser anteriormente cobrada, ainda mais quando esta foi cientificada do lançamento e não foi encontrada. Há de se ressaltar, ademais, que poderia o ora recorrente ter elidido a cobrança em seu desfavor, desde que optasse por efetuar a retenção, como garantia, do valor da contribuição devida quando efetuado o pagamento ao prestador de serviço. Em não o fazendo, lhe resta, apenas, a ação regressiva contra o construtor Cumpre ressaltar que a tese aventada pelo contribuinte já foi alvo de varias discussões por esta 2a Seção, que já pacificou - - to quanto ao assunto, inclusive, " Processo n°35464.001425/2006-67 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00.881 Fl. 224 conforme se demonstra a seguir a partir de precedentes cujo interessado era o próprio recorrente, verbis: "Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o contratado pelas contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do art 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem aprerrogativa de constituir os créditos no tomador de servi os mesmo • ue não ha'a a • ura ão e révia no • restador de servi o. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra qualquer um dos solidários. Recurso Voluntário Negado." (Rel. Cons. Ana Maria Bandeira, Recurso 241.473, sessão de 07/10/2008, Int. MAIA E BORBA LTDA) Ainda com relação ao tema, a alegação da recorrente de que a época do lançamento a empresa contratada possuia Certidões Negativas junto a Receita Previdenciária, não enseja o entendimento de que todas as contribuições devidas e passiveis de recolhimento o tenham sido perfeitamente adimplidas, mas sim que ao tempo de sua expedição, ainda não fora verificado qualquer débito, pois o próprio documento expressa a ressalva do direito do INSS em cobrar qualquer importância que venha ser reputada devida, logicamente, dentro do prazo decadencial. Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo reestabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União • s de tributos e 7 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para titulo federal. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO. E como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 LOUR ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.44 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35464.001425/2006/67 Recurso n°: 149.210 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.881. Brasília, 05 de julho de 2010 I ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10845.000406/2002-84
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A falta de apresentação de extratos bancários solicitados pela fiscalização não autoriza o agravamento da multa de ofício, na medida em que tal situação não prejudica a elaboração do lançamento cujo fundamento é a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Diante desta situação os extratos bancários foram obtidos através de RMF. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a manutenção da decisão recorrida, que reduziu a penalidade de 112,5% para 75%. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ALEXANDRE ULISSES MARCELO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A falta de apresentação de extratos bancários solicitados pela fiscalização não  autoriza o agravamento da multa de ofício, na medida em que tal situação não  prejudica  a  elaboração  do  lançamento  cujo  fundamento  é  a  presunção  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  Diante  desta  situação  os  extratos  bancários  foram  obtidos  através de RMF. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código  Tributário Nacional,  com a manutenção da decisão  recorrida, que  reduziu a  penalidade de 112,5% para 75%.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     Fl. 744DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.000406/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.982  CSRF­T2  Fl. 473          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Alexandre Ulisses Marcelo foi lavrado o auto de infração de fls.  04­07,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  1999,  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, prevista no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  com multa de ofício  agravada para o  patamar de 112,5%.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  próprio auto de infração, de onde extraio as seguintes assertivas (fls. 04):  Omissão de  rendimentos provenientes de valores creditados em  contas  de  depósito,  mantidas  em  instituições  Financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  não  foram  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  O  contribuinte  alegou  que  os  recursos  depositados  por  ele,  no  BANCO  BANESPA  e  no  BANCO  DO  BRASIL,  durante  o  ano  calendário  de  1998,  tiveram  origem  em  transações  efetuadas  com  a  compra  e  venda  de  tíquetes  refeição  e  com  a  compra  e  venda de veículos usados. Porém, não apresentou um documento  sequer que comprovasse esse tipo de comércio, assim como não  apresentou  nenhum  registro,  livro,  ou  documento  que  comprovasse qualquer operação desse  tipo. Alegou apenas não  possuí­los. O agravamento da multa de ofício aplicada deveu­se  ao fato do contribuinte não ter atendido a intimação exarada no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  20/03/2001,  reiterada  em  10/05/2001,  para  apresentar  os  extratos  bancários.  As  informações  bancárias  foram  requisitadas,  por  este  Fisco,  ao  Banco BANESPA e ao Banco do Brasil, nos termos do art 6 da,  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001.  Os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  estão  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.000406/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.982  CSRF­T2  Fl. 474          3 relacionados  no  EXTRATO  DE  CRÉDITO  ­  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA, anexo, que  faz  parte  integrante deste Auto de  Infração.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE) considerou o lançamento procedente (fls. 230­250).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106­15.635,  que se encontra às fls. 316­331 (Volume II), cuja ementa é a seguinte:  PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  Cabem  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  primeira  instância,  o  exame  dos  recursos  administrativos.  Por  delegação do Ministro  do Estado  da Fazenda  tem o Secretario  da  Receita  Federal  competência  para  definir  a  matéria  e  a  jurisdição de competência de cada DRJ.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE –  Incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos  materiais do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira,  quando  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ Invocando uma presunção  legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime­ se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente estabelecida.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Reduz­se  o  percentual  da  multa  para  75%,  uma  vez  que  a  falta  de  atendimento  a  intimação  não  prejudicou  a  elaboração  do  lançamento.  Recurso parcialmente provido.  A decisão recorrida, por maioria de votos,  rejeitou a preliminar de nulidade  do lançamento em razão da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, vencidos os Conselheiros  Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de  votos, deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%.  Na seqüência, o contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 339­349, os  quais foram acolhidos por intermédio do acórdão n° 106­16.471 (fls. 355­368, Volume II), sem  alteração do resultado do julgamento.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.000406/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.982  CSRF­T2  Fl. 475          4 Intimada do acórdão em 12/12/2007 (fls. 370), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  373­379,  acompanhado  dos documentos de fls. 380­381, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  reduzir  a  multa  de  ofício,  agravada  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  do  fisco  para  apresentação  de  extratos bancários, de 112,5% para 75%;  b) A  e.  Câmara  a  quo  entendeu  que  o  não  cumprimento  à  intimação  formulada pela fiscalização não prejudicou a elaboração do lançamento;  c) Ocorre que o entendimento firmado pela Câmara a quo, ao reduzir a multa  de ofício,  agravada  ante  a não obediência  às  intimações do Fisco,  está  em desacordo com decisão proferida pela 8ª Câmara do 1° Conselho de  Contribuintes (Acórdão Paradigma n° 108­08356);  d) Enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  reduzir  a  multa  de  ofício  de  112,5%  para  75%,  mesmo  restando  configurada  a  inobservância  pelo  Contribuinte  de  intimação  fiscal,  o  acórdão  paradigma  adotou  solução  diversa,  qual  seja,  a  manutenção  do  agravamento  da  multa  ante  o  descumprimento da intimação fiscal;  e) É  preciso mencionar,  inicialmente,  que  a  legislação  põe  à  disposição  da  Fiscalização  uma  série  de  instrumentos  para  que  se  possa  chegar  à  verdade dos fatos e, conseqüentemente, aferir o valor tributável;  f) Assim,  em  casos  como  os  dos  autos,  de  omissão  de  rendimentos,  a  fiscalização  possui  diversas  alternativas  para  descobrir  os  montantes  tidos por sonegados. Com efeito, pode, por exemplo, emitir  intimações  para que o contribuinte apresente extratos bancários, como pode buscar  tais informações diretamente junto às instituições financeiras;  g) Caso  a  fiscalização,  por  conta  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  opte  por  buscá­las  diretamente  com  o  contribuinte  e,  para  tanto,  expede  as  intimações pertinentes, não pode o contribuinte furtar­se em cumpri­las,  sob pena de sanção legal;  h) No caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2° do Art. 44  da Lei n° 9.430/96;  i) Neste  sentido,  não  podemos  concordar  com  o  entendimento  do  ilustre  Relator  que,  grosso  modo,  admite  o  descumprimento  de  intimações  fiscais, sem agravamento de multa, sempre que houver possibilidade de  o fisco buscar os esclarecimentos pretendidos de outra forma;  j) Como  se  observa,  a  prosperar  tal  entendimento,  isso  aniquilaria  todo  o  trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam  a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.000406/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.982  CSRF­T2  Fl. 476          5 k) Merece  reforma,  portanto,  o  acórdão  a  quo,  por  ofensa  à  legislação  aplicável  à matéria  (Art.  44,  §  2°  da Lei  n°  9.430/96),  bem  como  por  divergir  do  entendimento,  que  entendemos  acertado,  constante  do  Acórdão Paradigma n° 108­08356;  l) Requer a Fazenda Nacional  seja  conhecido e provido o presente  recurso,  para reformar o respeitável acórdão recorrido, sendo mantida a multa em  seu percentual agravado de 112,5%.  Admitido o  recurso  através do despacho n° 2101­0006/2009  (fls.  399­400),  proferido  em  sede  de  agravo,  o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou contrarrazões às fls. 407­413, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de  manutenção do acórdão recorrido.  Interpôs,  também,  recurso  especial  às  fls.  415­438,  o  qual  teve  seu  seguimento negado pelo despacho n° 2201­00.072 (fls. 460­469), confirmado pelo despacho n°  2202­072 (fls. 470­471, Volume III).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  além  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desagravar  a  penalidade de ofício, reduzindo­a de 112,5% para 75%.  A  recorrente  suscitou  que  o  contribuinte  descumpriu  intimações  fiscais  e  deve ser apenado da forma prevista no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, com a multa  agravada, invocando como paradigma o acórdão n° 108­08.356.  Eis a matéria em litígio.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  atender  aos  termos  de  intimação  de  20/03/2001  e  de  10/05/2001,  por  intermédio  dos  quais  deveria apresentar seus extratos bancários do ano­calendário 1998, deu ensejo ao agravamento  da multa de ofício para o patamar de 112,5%.  Em  sua  defesa  com  relação  à matéria,  o  sujeito  passivo  alegou  que  não  se  negou  a  apresentar  os  documentos  solicitados,  apenas  não  pode  fazê­lo  em  face  da  extrema  dificuldade em obter, das respectivas instituições financeiras, os extratos bancários solicitados,  posto que não os possuía e se referiam a acontecimentos ocorridos há mais de 03 (três) anos.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.000406/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.982  CSRF­T2  Fl. 477          6 Ao tempo dos fatos em apreço, a multa agravada de 112,5% estava prevista  no artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte:  (...)  §  2°.  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos  por  cento)  e  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alter ações  introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Entendo que  a  ausência  de  resposta  às  intimações  da  autoridade  lançadora,  neste caso, não caracteriza nenhuma das previsões do dispositivo acima transcrito, pois a não  apresentação  dos  extratos  bancários  não  prejudicou,  de  forma  nenhuma,  a  elaboração  do  lançamento, na medida em que a fiscalização pode fazer uso da regra prevista no artigo 6° da  Lei Complementar n° 105/2001, obtendo os extratos bancários necessários à lavratura do auto  de  infração  por  intermédio  de Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira –  RMF.  A  Relatora  do  acórdão  recorrido,  Conselheira  Sueli  Efigênia  Mendes  de  Britto, fez as seguintes ponderações a respeito da matéria (fls. 331, Volume II):  O que  dá  origem  ao  agravamento  da multa  é  a  não  prestação  dos esclarecimentos solicitados nos prazos e condições exigidos  pela autoridade fiscal.  Reclama o recorrente do agravamento da multa para 112%, sob  a  justificativa  de  que  respondeu  a  todas  as  intimações  que  lhe  foram  dirigidas  e  não  apresentou  os  extratos  bancários,  referentes às suas contas­correntes, devido a grande dificuldade  em obtê­los junto às instituições financeiras.  Esta  matéria  por  diversas  vezes  foi  examinada  pelos  componentes  desta  Câmara,  e  o  entendimento  pacificado  é  de  que  a  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários  pelo                                                              1 Atualmente tal regra encontra­se expressa no § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.000406/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.982  CSRF­T2  Fl. 478          7 contribuinte,  não  impede  e  tampouco  prejudica  o  lançamento  uma  vez  que  a  lei  garante  ao  Fisco  o  acesso  a  buscar  as  informações  junto  as  instituições  financeiras.  Dessa  forma,  entendo que  o  percentual  da multa  deve  ser  reduzido  de  112%  para 75%.  Posto  isto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir a multa de 112% para 75%.  Estou integralmente de acordo com tais assertivas.  Tenho como aplicável à situação em voga a regra do artigo 112, inciso IV, do  Código Tributário Nacional, segundo a qual “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida quanto: (...) IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Sob  minha  ótica,  não  resta  justificada  a  exasperação  da  penalidade  para  112,5%.  Conforme  mencionado  no  acórdão  recorrido,  a  antiga  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  adotava  referido  posicionamento  com muita  freqüência,  conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão:  (...)  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  148.837, Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)  Este  entendimento  também  prevalece  no  âmbito  desta  Segunda  Turma  da  CSRF há  longa data,  sendo que na  sessão  de novembro  de  2011  foi  proferido  o  acórdão  n°  9202­01.856, exatamente neste sentido.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.000406/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.982  CSRF­T2  Fl. 479          8 Com tais singelas considerações, concluo que a decisão recorrida merece ser  confirmada, pois não se justifica, no caso, o agravamento da penalidade de ofício.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 12045.000493/2007-25
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2005 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do litígio, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA E SILÊNCIO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado, bem como silente, naquela oportunidade, quanto à eventual exigüidade do prazo estabelecido para atendimento completo da intimação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.277
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2005 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do litígio, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA E SILÊNCIO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado, bem como silente, naquela oportunidade, quanto à eventual exigüidade do prazo estabelecido para atendimento completo da intimação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.

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NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do litígio, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA E SILÊNCIO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado, bem como silente, naquela oportunidade, quanto à eventual exigüidade do prazo estabelecido para atendimento completo da intimação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. , , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursõs, noçtermos do voto do(a) Relator(a). t t ,, f ) \\, , \,,,, \J \„,(n,\),. V\sU,- JULIO CISAR VIEIRA GOMES — Presidente 11~-.... ) ' MAtfl iji OSÉ S . ', - - Relator Partic p. am, .inda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonare 3 enrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 01/03/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 06, deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, o que estaria em ofensa à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III da Lei 8.212/91, tendo resultado na aplicação de multa. A autuação teve como origem o descumprimento do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de fls. 09/10 por meio do qual foi solicitada, em 03/02/2006, a apresentação de documentos de interesse da fiscalização relacionados ao período de 02/1997 a 09/2005. Os documentos deveriam ser enviados para a Av. Getúlio Vargas, 553, décimo andar, Centro, Cuiabá/M para que ficassem à disposição da autoridade fiscal a partir de 06/02/2006. Não havendo a apresentação dos documentos ou qualquer manifestação da fiscalizada, ocorreu a lavratura do auto de infração em 01/03/2006. A interessada não apresentou defesa no prazo legal, sendo que a Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT julgou procedente a autuação, fls. 32/34, por meio da Decisão-Notificação da qual a empresa foi cientificada em 11/08/2006, fls. 36. O recurso voluntário, apresentado em 11/0912006, contém os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls. 39/50. A argumentação da recorrente aborda os seguintes pontos: falta de clareza em relação ao prazo de entrega da documentação; exigüidade do prazo; cerceamento do direito de defesa; inexistência de recusa em entregar os documentos; utilização de presunção simples; e ofensa ao devido processo legal Entende que o TIAD não foi claro e objetivo quanto ao prazo para atendimento da solicitação, pois ficou estabelecido somente que a documentação deveria ficar à disposição da fiscalização a partir de 06/02/2006 às 08:00 hs e durante todo o procedimento fiscal. Portanto, não havia um prazo final para entrega da documentação. Por conta disso, estaria o auto de infração em desacordo com o art. 1° da Lei 11.098/2005 e teria havido cerceamento de seu direito a defesa e ofensa ao devido processo legal. 2 Processo n° 12045.000493/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.277 Fl. 85 Alega que entrou em contato com a autoridade fiscal e, considerando o prazo insuficiente, solicitou a dilação deste, tendo a fiscalização inicialmente concordado. No entanto, no mesmo dia foi informada que os AIs e NFLDs já haviam sido enviados para a fiscalizada por via postal. Conclui que, por conta disso e de outros vícios, houve violação ao princípio do devido processo legal Insiste que toda a documentação estava há muito tempo a disposição da fiscalização na sede da empresa e que não havia meios para transportar a grande quantidade de documentos referentes a oito anos d operação. Afirma ter apresentado parte dos documentos exigidos pela fiscalização. Quanto à decisão de primeira instância, entende que falta motivação à DN, pois esta não contém as razões que justificariam a manutenção da autuação. Protesta, ao final, pela anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Enfrentaremos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais apropriada. Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla defesa na fase fiscalizatória A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase fiscalizatória, na medida em que o prazo originalmente concedido era muito curto e seu pedido de dilação deste não foi atendido. Não há como acolher a pretensão da recorrente de violação ao devido processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo com a apresentação da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, temos julgados deste Colegiado: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRA ÇÃO-A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do principio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação 3 de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu.(Acórdão 101-93425) Sem que fique demonstrado que após o início do litígio houve ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade. Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório. O não enfrentamento de alegação sem nenhuma importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta, não toma, necessariamente, nula a decisão recorrida. Na peça recursal, a recorrente pretende a nulidade da decisão a quo por entender ter faltado motivação. No entanto, não vislumbramos ter ocorrido qualquer omissão na DN que enseje a nulidade, pois, na ausência de impugnação da interessada, apreciou corretamente a legalidade do auto de infração com relação aos aspectos formais. Do prazo para atendimento das intimações O prazo para atendimento de exigências da fiscalização, quando não expressamente previsto na legislação, deve ser compatível com o volume e a complexidade dos documentos requisitados. A exigência de que seja concedido um prazo razoável para atendimento das intimações decorre dos imperativos da boa-fé e da moralidade administrativa que devem nortear a ação do agente estatal. É o que determina o caput do art. 37 da Constituição Federal (CF), bem como o caput e inciso IV do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784;99, in verbis: Art 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Por seu turno, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo já contempla a exigência de um prazo razoável para atendimento das intimações, conforme podemos extrair dos julgados a seguir transcritos: Processo n° 12045.000493/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.277 Fl. 86 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros, documentos e demonstrativos contábeis e fiscais, base para a tributação pelo lucro real, quando o Fisco não concede prazo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. (Acórdão 108-09574) ARBITRAMENTO. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando comprovado que a autoridade administrativa não tinha alternativa por ocasião da lavratura do Auto de Infração. Feita intimação para que a contribuinte corrija as irregularidades em sua escrita em prazo razoável, não como aceitar a escrita em fase processual administrativa. (Acórdão CSRF/01-05.519) Assim, no caso em concreto há que ser observado se a fiscalização concedeu o prazo previsto na legislação ou que, na ausência de tal previsão, este era razoável para que o sujeito passivo cumprisse o exigido. No caso do autos, entendemos que esse requisito foi cumprido. A recorrente foi intimada em 03/02/2006 a apresentar os documentos a partir de 06/02/2006 e permaneceu inerte e silente até a data da lavratura do auto de infração em 01/03/2006. Foi-lhe concedida, portanto, mais de vinte dias para providenciar aquilo que lhe foi exigido no interesse da fiscalização. Dissemos que permaneceu inerte e silente, pois não há nos autos prova de que houve qualquer manifestação da recorrente afirmando estarem os documentos disponibilizados em sua sede; ou que entregou parcialmente os documentos ou mesmo que pleiteou prazo adicional. Suas alegações apresentadas na peça recursal de que assim teria agido não foram acompanhadas de comprovação, tornando oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Tendo ficado comprovado o descumprimento do dever instrumental previsto no art. 32, inciso III, cabível a aplicação da multa prevista no art. 92 da Lei 8.212/91. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 , révf ; • • — e ator 5

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9015823 #
Numero do processo: 10480.903685/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima que votou por negar provimento ao recurso voluntário, acompanhada pelos Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903684/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima que votou por negar provimento ao recurso voluntário, acompanhada pelos Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903684/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 36 85 /2 01 2- 98 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que foi objeto de análise pela r. fiscalização através de Relatório Fiscal do Manifestação de Procedimento Fiscal. Entretanto, considerando que as condições para apuração e a utilização do crédito do IPI estão regulamentadas no art. 11 da Lei 9.779/99, foi analisada a escrituração fiscal da Recorrente, ocasião que formulou-se Demonstrativos de créditos acatados e Demonstrativos de créditos não acatados, quando, segundo o entendimento do Ilmo. Fiscal, constatou-se que a maior parte do crédito correspondia à aquisição de coque de petróleo que é utilizado como combustível na indústria do cimento e, que por sua vez, que não se caracterizaria como matéria- prima ou produto intermediário. Daí, não se comprovando a legitimidade do pleito, verifica-se que o indeferimento parcial do direito creditório pleiteado se deveu às glosas das aquisições de coque de petróleo: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Entretanto, de início, cabe ressaltar que o litígio se estabeleceu apenas quanto às glosas de créditos referente às aquisições de coque de petróleo, uma vez que a Manifestação de Inconformidade não impugnou quaisquer outra. Por derradeiro, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, pleiteando: i) Reconhecimento à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente estiver o presente recurso administrativo; ii) Requer a conversão do presente julgamento em diligência/perícia técnica; iii) Por último, requer direito de ressarcimento do IPI decorrentes da aquisição de: iii.1) Coque de petróleo; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 iii.2) Parafuso Smidth e CJ; iii.3) Chapa para industrialização do cimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 A dissensão da maioria deste colegiado se prende ao conceito de insumo nos moldes da legislação do IPI para o coque que, neste caso específico em exame nos presentes autos, como material intermediário, se imiscui no produto final, o cimento, pois que, ao se infiltrar na matéria-prima do cimento, o clinquer, torna- se insumo. Confirmando tal fato, extraímos trecho dos seguintes documentos apresentados pela recorrente, constantes dos autos: 1 – RELATÓRIO TÉCNICO 115562-205 elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), em 04/02/2010, pelo seu Centro de Tecnologia de Obras de Infra Estrutura (CT-OBRAS) – e-fls.123-221 : 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 2 - PARECER DE e-fls. 268-311, de autoria de Humberto Ávila : Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 3 – LAUDO TÉCNICO DO PROCESSO PRODUTIVO elaborado pela recorrente (e-fls. 312- 318) : Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir- se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. Por derradeiro, o Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) assim estabelece : Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Citando a I. Relatora, que em seu voto afirma “A partir do exame da legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIPI/82, 147, I, do RIPI/98, 164, I, do RIPI/2002 e, 226, I do RIPI/2010, por sua vez, menciona que a possibilidade de creditamento decorre da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, incluindo-se os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente da empresa. “ Já o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal definiu que: A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer." Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. No que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito. Contudo, com relação a matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903685/2012-98 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003176/2008-59
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Falta ou deficiência quanto ao fundamento da autuação configura vício de natureza material.
Numero da decisão: 9202-009.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício),
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Falta ou deficiência quanto ao fundamento da autuação configura vício de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-02.222, proferido na Sessão de 19 de janeiro de 2012, que declarou a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 08/1998. II) Por maioria de votos anular o lançamento por vício material. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo. O Acórdão foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 31 76 /2 00 8- 59 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003176/2008-59 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA RAIS NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO Não logrou êxito o auditor em demonstrar a aquisição de fundo de comércio, para que possa se possa determinar a existência de sucessão. Competiria ao auditor apresentar os elementos de prova, sendo que a ausência dos mesmos implica nulidade do lançamento. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“ - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de apuração de diferenças por aferição indireta, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. Segundo o despacho de admissibilidade, o recurso visava rediscutir três matérias, tendo dado seguimento ao recurso apenas em relação à terceira, que cuida da definição da natureza do vício, se formal ou material. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, quanto à matéria que teve seguimento, que a suposta ausência de clareza na descrição do fato gerador gera nulidade por vício formal, que nessa linha é a jurisprudência de Leandro Paulsen, para quem os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003176/2008-59 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, como se colhe do Relatório, a matéria devolvida ao Colegiado é a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, se formal ou material. O Acórdão recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material, ponto contra o qual se insurge a Fazenda Nacional, que propugna pela declaração do vício como sendo formal. Para maior clareza, faço breve resumo dos fatos. O lançamento foi realizado na contribuinte Praia Oceânica Hotel Ltda. na qualidade de responsável tributário por sucessão, conforme se constata do seguinte trecho do Relatório Fiscal: 8. Detectamos a existência de três empresas no mesmo endereço da Praia Oceânica Hotel e com mesmo ramo de atividade, as duas mais recentes (Nautipesca e Carvalho Tourinho) totalmente ativas perante a Junta Comercial da Bahia-JUCEB, enquanto a 1-4 (Ondina Plaza Hotel) foi extinta, há apenas 3 anos, em 13.07.00, em anexo. 9. Primeiramente, reza o Código Tributário Nacional (CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), em seu Capitulo V . (Responsabilidade Tributária), Seção II (Responsabilidade dos Sucessores): 10. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 11. Portanto, as condições em que ocorreram a sucessão preenchem os requisitos legais da responsabilidade tributária de sucessores, comprovada pela existência do liame necessário entre as quatro empresas, quais sejam: 11.1. A Praia Oceânica Hotel ocupa o endereço anteriormente ocupado pelas empresas sucedidas, motivo pelo qual não mais se encontram as sucedidas em atividade de fato. 11.2. 0 ramo de atividade explorado pelas quatro empresas é exatamente o mesmo, além disso, o nome fantasiar utilizado pelas duas primeiras empresas, também, é o mesmo: Ondina Plaza Hotel, conforme cartões CNPJ (anexos). 11.2.1 . Estes dois elementos: a) aquisição, por qualquer titulo, de fundo de comércio; e b) continuidade de exploração da atividade; já satisfazem o disposto no art. 133 do CTN, para caracterizar a Sucessão comercial e a responsabilidade tributária. 11.3. A data de constituição das 04 empresas obedece a uma ordem cronológica, conforme cartões CNPJ e extratos da JUCEB em anexo. 11.4. 0 ex-sócio-gerente da Nautipesca, Sr. Luciano Benjamin Tourinho, é o atual da Praia Oceânica, conforme 2ª alteração contratual registrada na JUCEB em 22.11702; em anexo. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003176/2008-59 11.5. 0 ex-empregado da Nautipesca, Sr. Antônio Carlos Santos_Barnabé é, - atualmente, sócio-cotista da Praia Oceânica, conforme contrato social registrado na JUCEB em 22.11.02, em anexo. 11.6. Constatamos, através dos extratos das, RAIS pertinentes às empresas sucedidas, folhas de pagamento e Carteiras de Trabalho dos empregados da Praia Oceânica (anexos), a migração de empregados de uma empresa para outra: • José Baqueiro Duran • Gilvane Cordeiro Ferreira • Claudia Chaves Lago • Cláudio Augusto de Jesus Ramos • Derenilson Januário dos Santos, • Eugênia Santos da Rochà- • Gilmar Melo Pacheco • Renhida dos Santos de Santana 11.7. Outra constatação foi o fato da linha telefônica da Nautipesca 245-8158 ser a mesma da Praia Oceânica Hotel. 12. Em resumo, além dos elementos formais, a presente sucessão está caracterizada pelos seguintes elementos de fato: • Mesma atividade e mesmo endereço do antecessor; • Manutenção parcial dos empregados; e • Mesmas instalações. Analisando esses fatos e os elementos probatórios disponíveis, o Acórdão recorrido, após transcrever os fundamentos da autuação sobre o ponto, assim se manifestou: Voto vencido: Contudo, entendo que ditas considerações por si só não foram capazes de demonstrar a existência da sucessão, visto que não logrou êxito o auditor em demonstrar a efetiva aquisição do negócio, diga-se “fundo de comércio”. Ressalte-se que não estou a dizer que inexiste sucessão, mas para responsabilizar a empresa ora notificada, compete ao auditor apresentar os elementos de prova. Note-se, que até mesmo o julgador de primeira instância, requereu esclarecimentos do auditor notificante, acerca dos elementos apresentados em sede de impugnação, requerendo manifestação conclusiva da referida autoridade, fls. 211 e 217. Observa-se que a primeira informação prestada diz respeito basicamente a defesa apresentada ao TIAD, sendo após dita manifestação, até porque não emitido parecer conclusivo acerca dos documentos apresentados, encaminhou novamente a autoridade julgadora o processo para manifestação com reiteração de manifestação conclusiva, que diga-se nunca ocorreu. Fosse evidente, a caracterização de sucessão, não teria a autoridade julgadora baixado e reiterado a manifestação a autoridade fiscal. Mesmo após pairarem dúvidas, razão da conversão em diligência e não tendo a mesmo sido respondida, entendeu a autoridade julgadora que houve a devida caracterização da sucessão, o que não concordo. Importante, destacar, que a autoridade fiscal, até mesmo após receber a defesa ao TIAD, ou seja, de posse de documentos trazidos pela empresa em ação fiscal, de que inexistia sucessão, não buscou ir fundo na caracterização, razão porque entendo que existe um vício que importa na nulidade da parcela remanescente do lançamento. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003176/2008-59 A fiscalização não fez prova de indícios de ocorrência de aquisição do negócio, posto que nulo todo o procedimento. A simples coincidência de logradouro, sem demonstração de venda não é capaz, no meu entender de demonstrar a sucessão. É pertinente também destacar, que entendo que a nulidade que alcança os levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida a sucessão. O voto vencedor, por sua vez, valendo-se das mesmas considerações do voto vencido, concluiu que o vício é material. Pois bem, concordo com as conclusões do voto vencedor de que o vício descrito pelo voto vencido, e aqui sem discutir o mérito sobre aquelas considerações, é material. Fala-se ali na ausência de prova da sucessão e não de aspectos formais da descrição dos fatos. A questão, portanto, é de fundamento, e não de fundamentação. Vício formal é aquele em que a mácula está no documento que formalizou a exigência, em elementos formais, em deficiência, por exemplo, na fundamentação, vícios que podem ser sanado com a mera repetição do ato, com a supressão dessas deficiência, o que não acontece quando o vício está na falta ou deficiência no próprio fundamento, como falta ou insuficiência de prova, vício cuja reparação demanda a introdução no processo de novos elementos. Dito isso, é fácil perceber que no presente caso o vício não é de natureza formal quando se imagina a possibilidade de repetição do lançamento com fundamento no art. 173, II do CTN, com a eliminação do vício. Seria impossível fazê-lo com a mera alteração do instrumento de autuação. Ter-se-ia, necessariamente, que apresentar elementos adicionais de prova, pois, como se disse, é de falta de prova que se trata. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.001217/2007-57
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.435
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.. Ressaltase que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência ido fat6 ' erador. mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te?ceiri \ L''''\ W w_\\ .... , .JULIO MAR L.V iIRA GOMES — Presidente e Relator„ . ' Participara\Vi do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 59 - Recurso- 264191 Tipo. RV Processo.- 11330.000468/2007- 63 Recorrente . INPM, SÃ INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida DR' NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01.406, É o relatório, Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA COMES, Relatou Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SeSSões,.b 29 de abril de 2010. , , . .4 JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 2

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8152974 #
Numero do processo: 10215.720143/2007-54
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Está sujeito ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens a qualquer título, inclusive aqueles utilizados para integralização de capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma alienação. Assim, se a avaliação dos bens integralizados é superior à constante na declaração de bens da pessoa física, verifica-se a ocorrência de ganho de capital. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. O lucro apurado na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos de qualquer natureza, deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ATRAVÉS DA ENTREGA DE BENS IMÓVEIS. DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. Somente deixa de prevalecer à data, forma e valor da alienação constante da escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial, para os efeitos fiscais, quando restar comprovado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido ou não corresponde com a realidade, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a integralização de capital social deuse de forma diversa. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores atribuídos aos bens declarados, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga votou pelas conclusões quanto a preliminar de nulidade do lançamento em função de possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Está sujeito ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens a qualquer título, inclusive aqueles utilizados para integralização de capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma alienação. Assim, se a avaliação dos bens integralizados é superior à constante na declaração de bens da pessoa física, verifica-se a ocorrência de ganho de capital. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. O lucro apurado na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos de qualquer natureza, deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ATRAVÉS DA ENTREGA DE BENS IMÓVEIS. DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. Somente deixa de prevalecer à data, forma e valor da alienação constante da escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial, para os efeitos fiscais, quando restar comprovado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido ou não corresponde com a realidade, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a integralização de capital social deuse de forma diversa. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores atribuídos aos bens declarados, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720143/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.347  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  LUIZ FRANCISCO FELTRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  LANÇAR  TRIBUTOS  FEDERAIS  INDEPENDE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição  administrativa,  mas  o  ato  produzido continua válido e eficaz.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  Está sujeito ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de  bens  a  qualquer  título,  inclusive  aqueles  utilizados  para  integralização  de  capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma  alienação.  Assim,  se  a  avaliação  dos  bens  integralizados  é  superior  à  constante na declaração de bens da pessoa física, verifica­se a ocorrência de  ganho de capital.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS.  ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS.      Fl. 194DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR  PESSOAS  FÍSICAS.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA.  O  lucro  apurado  na  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  deve  ser  considerado  ganho de  capital. Os  ganhos  serão  apurados  no  mês  em  que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado,  não  integrando a base de cálculo do  imposto na declaração de  rendimentos,  e o  valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.   GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS.  COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O valor  de  aquisição  do  bem ou  direito  para  apuração  do  ganho de  capital  deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo  de operação de que houver resultado a aquisição.  ESCRITURA PÚBLICA DE  INCORPORAÇÃO DE BENS  IMÓVEIS AO  PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE  CAPITAL  SOCIAL  ATRAVÉS  DA  ENTREGA  DE  BENS  IMÓVEIS.  DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE.  Somente deixa de prevalecer à data, forma e valor da alienação constante da  escritura  pública  de  incorporação  de  bens  imóveis  ao  patrimônio  de  sociedade  comercial,  para  os  efeitos  fiscais,  quando  restar  comprovado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  da  escritura  não  foi  cumprido  ou  não corresponde com a realidade, circunstância em que a fé pública do citado  ato  cede  à  prova  de  que  a  integralização  de  capital  social  deu­se  de  forma  diversa.   INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, dos  valores  atribuídos  aos bens declarados,  é dever de  a  autoridade  fiscal efetuar a sua glosa.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 2          3 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do Relator. A  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  votou  pelas  conclusões  quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  função  de  possíveis  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.        Fl. 196DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 Relatório  LUIZ  FRANCISCO  FELTRIM,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  004.710.108­39, com domicílio fiscal na cidade de Itaituba, Estado do Pará, à Rua Dr. Hugo de  Medeiros, nº 376, Bairro Centro,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santarém ­ PA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 172/178, prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 169/170.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/10/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  96/102),  com  ciência  através  de  AR,  em  29/10/2007  (fls.  110),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  313.711,24  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  Ganhos  de  Capital,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do  imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativo  ao exercício de 2006, correspondente ao ano­calendário de 2005, fato gerador 31/08/2005.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2006, onde a autoridade  lançadora entendeu haver omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos  Infração capitulada nos artigos 1º, 2°, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1°  e 2º, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 7º, 21 e 22, da Lei n° 8.981, de 1995; artigos 17, 23 e §§,  da Lei n ° 9.249, de 1995; artigos 22 a 24, da Lei n ° 9.250, de 1995 e artigos 16, 17 e §§, da  Lei n°9.532, de 1997;  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  103/109, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que,  inicialmente,  foi  feito diligência na  empresa  Jotan Táxi Aéreo Ltda.,  CNPJ 151.056/2007, para verificar a forma de aumento de capital realizada por essa empresa,  que apresentou cópia do contrato social (fls. 61/81, e cópias das escrituras das fazendas Iriri I,  Iriri  II e  Iriri  III  (fls.  82/93),  no  instrumento  constitutivo da Jotan  consta que o aumento de  capital  se  deu  por  meio  de  integralização  de  capital  efetuada  por  um  dos  sócios,  o  sujeito  passivo objeto desta ação fiscal, com três fazendas que são: fazendas Iriri I, Iriri II e Iriri III, no  valor de R$ 522.000,00, cada uma, no total de 1.566.000,00;  ­ que nas Certidões de Registro de Imóveis (fls. 85, 89 e 93), constam que a  empresa  Jotan  Táxi  Aéreo  Ltda.  adquiriu  as  três  fazendas  anteriormente  citadas  por  incorporação  cedido  pelo  Sr.  Luiz  Francisco  Feltrim,  sujeito  passivo  desta  ação  fiscal,  na  realidade  como  fica  demonstrado  no  contrato  social  da  empresa  acima  mencionada,  fl.  61,  "...foi adquirido pela Empresa JOTAN TAXI AÉREO LTDA., PESSOA JURÍDICA, (...) por  Incorporação cedido pelo Sr. LUIZ FRANCISCO FELTRIM, acima já qualificado, ...", o que  de fato ocorreu foi integralização de capital na empresa Jotan Táxi Aéreo Ltda. pelo Sr. Luiz  Francisco Fe!trim, conforme consta na Reformulação do Contrato Social dessa empresa, fl. 61,  que era de R$ 120.000,00, e passou a ter o capital social no valor de R$ 1.890.000,00, sendo  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 3          5 que R$ 1.770.000,00 é representado pelas fazendas Iriri I, Iriri II e Iriri III, cada uma avaliada  em R$ 590.000,00;  ­ que ressalto que esse valor de R$ 590.000,00 de cada fazenda não está de  acordo com a Registro de Imóveis cujo valor é de R$ 522.000,00, dessa forma a diferença entre  o valor  constante do  registro de  imóveis  e o  constante no  contrato  social R$ 68.000,00 para  cada fazenda não possui documento de suporte;  ­ que como não foi informado na declaração de imposto de. renda do sujeito  passivo referente ao ano calendário de 2005 nenhum ganho de capital, ele foi intimado, termo  de  intimação  fiscal  485/2007  (fls.  47/48),  a  informar  se  apurou  o  referido  ganho  de  capital  decorrente dessa  integralização,  em  resposta,  fls.  50,  ele  informou que não apurou  ganho de  capital nem recolheu o imposto de renda devido;  ­ que a integralização de capital, seja para formação ou aumento, em pessoas  jurídicas pode se dar mediante a transferência de bens e direitos;  ­  que  esses  bens  e  direitos  podem  ser  transferidos  pelo  valor  constante  na  declaração de bens, que deve coincidir com o custo de aquisição, ou pelo valor de mercado,  porém se a transferência for pelo valor de mercado a diferença deve ser tributada como ganho  de capital, conforme determina o art. 23 da Lei nº 9.249/95;  ­  que  o  contribuinte  lavrou  a  escritura  de  compra  das  três  fazendas,  Iriri  I,  Iriri  II e  Iriri  III,  fls.  83,  87 e 91,  em 06/04/1990, onde  consta o preço de  aquisição, NCz$  150.000,00  (cento e cinqüenta mil  cruzados  novos)  e como  estabelece o  art.  70 da  IN SRF  84/2001, esses imóveis  têm o valor de custo atualizados até 31/12/1995 de R$ 4.505,02 cada  um  que  foi  obtido  dividindo  se  o  valor  em  cruzados  novos  pelo  índice  constante  no  anexo  único da IN SRF 84/2001 (NCz$ 150.000,00 dividido por 33,296);  ­  que  conforme  consta  no  contrato  social  as  fazendas  anteriormente  mencionadas foram transferidas a Jotan Táxi Aéreo Ltda., pelo valor de R$ 590.000,00, cada  uma  das  fazendas,  perfazendo  o  total  de R$  1.566.000,00,  o  que  representa  um  aumento  na  participação no capital social nessa empresa no mesmo valor;  ­ que então como o contribuinte declarou somente na Declaração de Ajuste  Anual 2002 que as fazendas foram declaradas pela primeira vez pelo valor de R$ 150.000,00,  indevidamente,  pois o  custo de  aquisição de  cada  fazenda  atualizado até 31 de dezembro de  1995 é de R$ 4.505,02, conforme já demonstrado;  ­  que  na  declaração  de  imposto  de  renda  referente  ao  ano  de  1991  o  contribuinte  poderia  ter  declarado  essas  fazendas  pelo  então  valor  de mercado  e  a  diferença  entre o valor de mercado e o custo de aquisição representariam rendimentos isentos, conforme  estabelece o § 1º do art. 96 da Lei 8.383/1991 abaixo transcrito, o que não foi feito. Porém essa  isenção  não  alcança  os  bens  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1990,  não  relacionados  na  declaração de bens relativa o exercício de 1991;  ­ que analisando as declarações apresentadas pelo contribuinte  relativas  aos  anos de 2000 a 2006 (fls. 04/30), ele somente declarou tais fazendas na Declaração de Ajuste  Anual ­ 2002, dessa forma ele não faz jus a isenção estabelecida no art. 91 da Lei 8.383/1991,  ou seja, o custo original é aquele constante na escritura de compra, NCz$ 150.000,00 (cento e  cinqüenta mil cruzados novos) e como estabelece o art. 70 da IN SRF 84/2001, cada um desses  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 imóveis  têm  o  valor  de  custo  atualizado  até  31/12/1995  de  R$  4.505,02,  conforme  já  mencionado.  Em sua peça impugnatória de fls. 112/115, instruída pelos documentos de fls.  116/153,  apresentada,  tempestivamente,  em  14/11/2007  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­ que, inicialmente, se questiona o procedimento da fiscalização em ter dado  ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, na mesma data da lavratura do Auto de Infração,  ou  seja,  no  dia  26.10.2007,  contrariando  o  que  determina  a  Portaria  nº  3.007,  que  trata  dos  procedimentos  a  serem  adotados  para  a  realização  da  fiscalização,  que  se  constitui  em vicio  formal;  ­  que  também  é  questionável  o  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  para  cumprimento  da  Intimação,  de  acordo  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  485/2007,  cuja  cópia  segue  anexa,  quando  normalmente  em  obediência  aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados pela fiscalização o prazo é de 20 (vinte) dias, para não haver cerceamento ao direito  de defesa do contribuinte;  ­  que  considerando  que  o  ano­calendário  fiscalizado  é  o  de  2005,  e  que  o  prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  é  de  cinco  (anos),  essa  Secretaria  ainda  disporia  de  mais  de  três  (03)  para  realizar  a  fiscalização, e se fosse o caso, efetuar qualquer lançamento sobre o período fiscalizado;  ­  que  a  autoridade  fiscalizadora  descreveu  em  quadro  próprio  do  Auto  de  Infração que houve "Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos",  considerou  como  data  do  Fato Gerador  31/08/2005,  e  fez  citação  de  todo  o  enquadramento  legal que entendeu infringido, na mesma folha;  ­ que o que levou a fiscalização a entender que houve omissão de ganhos de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  decorreu  da  transferência  que  o  autuado  realizou de  três  (03)  fazendas denominadas  IRIRI  I,  IRIRI  II e  IRIRI  III que  se encontravam  declaradas  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  para  aumento  de  capital  da  empresa  JOTAN TAXI AÉREO LTDA.,  da  qual  é  sócio majoritário,  avaliadas cada uma no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), totalizando R$  1.770.000,00  (um milhão,  setecentos  e  setenta mil  reais),  descrito  no  Termo  de Verificação  Fiscal, no qual ressaltou ainda, que no Registro de Imóveis está em desacordo com a alteração  do capital social, haja vista ter constado a quantia de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois  mil reais) para cada fazenda transferida;  ­ que a fiscalização não levou em consideração foi que na operação efetuada  não  houve  "torna  em  dinheiro",  e  também  não  houve  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto de Renda de Pessoa Física apresentada valorização das cotas de capital, ou seja, houve  simplesmente uma permuta de bens, o que comprova com cópia da declaração de ajuste anual  apresentada,  inclusive  a  relativamente  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  ano  subseqüente ao ano de transferência;  ­  que  a  autoridade  julgadora  poderá  verificar  que  antes  havia  bens  representados pelas três (03) fazendas já acima descritas, e posteriormente as cotas de capital,  no  mesmo  valor,  o  que  indica  claramente  que  não  houve  ganho  de  capital  quando  da  incorporação dos citados bens ao capital da empresa, ao que deve ser dado o mesmo tratamento  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 4          7 de permuta de bens imóveis "sem torna" em dinheiro, em que não há que se falar em ganho de  capital;  ­ que concorda o impugnante que se no futuro vier a alienar as suas cotas de  capital da empresa JOTAN TAXI AÉREO LTDA., o que não é sua intenção até porque obtém  renda desta empresa para sua manutenção e de sua família, por valor superior ao que se encontra  declarado, deverá apurar o ganho de capital que vier a obter na alienação dessas cotas, mas não  neste momento;  ­ que nesse particular entende o impugnante que é sábia a disposição da Lei,  que dispõe sobre a tributação do ganho de capital no momento em que houver efetiva alienação  dos bens, ou permuta, com torna em dinheiro, obedecendo estritamente ao regime de Caixa a  que  está  sujeito  o  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Físicas,  quer  seja,  de  rendimentos  de  salários  (até mesmo  os  recebidos  acumuladamente),  de  serviços  prestados,  etc.,  ou  seja,  no  momento  em que  o  contribuinte  disporá de  recursos  financeiros  para  pagamento  do  imposto  devido.  Tanto  é  assim  que  até  nas  vendas  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  calculado  proporcionalmente aos valores recebidos;  ­  que  no  caso  em  tela,  é  perceptível  o  equivoco  cometido  pela  autoridade  fiscalizadora quando desprezou as  informações constantes na Declaração de Ajuste Anual da  Pessoa  Física,  do  contribuinte  ora  autuado,  que  transferiu  bens  de  sua  Pessoa  Física  para  integralização do Capital Social da empresa JOTAN TAXI AÉREO LTDA., da qual é sócio,  mas que manteve nos mesmos valores dos bens  transferidos, por não ter havido alienação de  bens e sim permuta de bens;  ­  que  na  declaração  do  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  já  procedeu a alteração de bens em sua declaração, quando juntou aos valores das cotas antes de  R$  114.000,00  os  valores  das  terras  incorporadas  ao  capital  da  empresa  no  valor  de  R$  450.000,00, passando assim, para R$ 564.000,00 (R$ 114.000,00 + R$ 450.000,00), conforme  cópia anexa;  ­ que cabe à Autoridade Julgadora analisar as declarações apresentadas pelo  impugnante  (original  e  retificadoras),  relativamente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005, período fiscalizado que gerou o Auto de Infração ora impugnado, todas antes do inicio do  procedimento  fiscal,  em  que  o  valor  das  cotas  da  empresa  J0TAN  TAXI  AÉREO  LTDA.,  figuraram pelo mesmo valor de antes da  transferência dos bens particulares do  impugnante à  empresa, somente para reforçar a verdade „dos fatos de que não houve valorização das cotas,  portanto, não houve ganho de capital.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela manutenção  do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  é  importante  se  discutir  os  efeitos  da  transcrição  da  operação  no  Registro  de  Imóveis,  ato  indispensável  para  a  aquisição  civil  da  propriedade,  regulada  pelo  Código Civil, nos arts. 530, 531 e 533, cuja existência  foi comprovada mediante juntada aos  autos de cópia das matriculas dos imóveis. A definição de alienação para o Direito Tributário,  para o qual o registro imobiliário é a maior prova, quando se fala em imóveis, é disposta no §  3°, do art. 3°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 ­  que  esse  dispositivo  legal  expressamente  estabelece  que  a  alienação  de  imóveis, para fins tributários, independe da transcrição do titulo no registro imobiliário (apesar  desta ser a maior prova da  transferência da propriedade), quando relaciona como alienação a  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos,  promessa  de  cessão de direitos e contratos afins, títulos esses que não comportam a transcrição no Cartório  de Registro de Imóveis. Para a lei, o que importa é a disponibilidade econômica ou jurídica de  renda ou de proventos de qualquer natureza, que constitui o fato gerador do respectivo imposto  (CTN, art. 43);  ­  que  a  segurança  e  a  garantia  da  aquisição  da  propriedade  concedida  pela  transcrição  do  titulo  ou  escritura  no  Registro  de  Imóveis  não  é  pré­requisito  para  fins  de  alienação perante o Direito Tributário. As conseqüências que podem advir do retardamento ou  da não transcrição do titulo é matéria afeta ao direito civil e, se for o caso, penal. Mas a referida  transcrição é clara prova da aquisição de disponibilidade do imóvel, inclusive quanto ao valor  adotado  para  efeito  da  apuração  do  ganho  de  capital  devido  pelo  contribuinte  em  face  da  operação nela mencionada. Para o fisco interessa, como visto, a disponibilidade econômica ou  jurídica da renda ou do provento de qualquer natureza, que é o que ocorreu no presente caso,  em 18/08/2005;  ­  que quanto  à  apuração do ganho de  capital,  dispõe o § 22 do  art.  132  do  Decreto 3000/99, que, quando a transferência a pessoas jurídicas, a titulo de integralização de  capital, de bens e direitos, for feita pelo valor de mercado, apurar­se­á ganho de capital, quando  for  positiva  a  diferença  entre  este  valor  de  mercado  e  o  valor  de  custo.  Só  não  haverá  integralização quando o valor da  integralização se  fizer pelo exato valor dos bens e direitos,  constante na declaração de bens;  ­  que,  no  presente  caso,  a  integralização  se  fez  por  valor  de mercado  (R$  522.000,00 para cada um dos três imóveis), bem superior ao presente na declaração de ajuste  (R$ 150.000,00 para cada um dos três imóveis). Este último valor mostrou­se incorreto, pois se  refere ao valor nominal (150.000,00) da aquisição em outra moeda (cruzados novos) vigente na  data da primeira aquisição (06/04/1990). Convertendo­se este valor, chega­se ao valor de custo  da aquisição dos imóveis (R$ 4.505,02 cada). Portanto, foi correto o procedimento da autuação.  Este valor refere­se ao montante do custo e será usado na apuração do ganho de capital como  valor histórico, quando da venda do mesmo bem. Logo, não está sujeito a prazo decadencial;  ­ que quanto ao prazo para a apresentação de esclarecimentos, ressalte­se que  o  contribuinte  respondeu  à  intimação  (fl.  50),  sem  reclamar  sobre  dificuldades  devidas  a  possível exigüidade do prazo, prometendo apresentar os motivos que levaram à não apuração  do  ganho  de  capital  —  o  que  não  aconteceu.  Adiante­se  que  não  há  prazo  padrão  para  a  apresentação de esclarecimentos referentes a dados ou omissões constantes em declaração de  rendimentos de pessoa física, conforme art. 3 ° da Instrução Normativa SRF n° 579, de 8 de  dezembro de 2005.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  GANHOS DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO DE  BENS  IMÓVEIS  ­  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  –  A  escritura  pública  de  incorporação  de  bens  imóveis  ao  patrimônio  de  sociedade  comercial faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 5          9 o  valor  adotado  para  efeito  da  apuração  do  ganho  de  capital  devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/06/2008,  conforme  Termo constante às fls. 167/168, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (18/06/2008), o recurso voluntário de fls. 169/170, instruído pelos documentos de  fls. 171/177, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  as  preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, a omissão de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos na integralização de capital social, multa com fins de confisco e  constitucionalidade.   Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu haver omissão de ganhos de capital em decorrência de integralização de capital social  mediante a entrega de bens, conforme o apurado através do Termo de Verificação Fiscal de fls.  103/109,  no  qual  houve  a  confrontação  entre  os  valores  declarados  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício de 2006 e os ganhos de capital recolhidos.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, em síntese,  as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória.  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob  o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não deve  ser acolhida pelo colegiado pelos motivos abaixo expostos.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O  Decreto  n.º  70.235/72,  em  seu  artigo  9º,  define  o  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 6          11 Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, ou seja, demonstração da base de cálculo, descrição confusa dos fatos, bem  como  curto  espaço  de  tempo  em  relação  a  auditoria  realizada  para  apresentar  a  sua  defesa  inicial.  Verifica­se, através do documento de fls. 98, que foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  identifica  por  nome  e  CPF  o  autuado, esclarece que  foi  lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santarém ­  PA, cuja ciência foi através de AR em 29/10/2007, e descreve a irregularidade praticada e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   12 causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  O  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  70.235,  de  19/72, se manifesta da seguinte forma:   Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 7          13 II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.   É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Por  fim,  faz­se necessário  esclarecer,  que  a Secretaria da Receita Federal  é  um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a  um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita  na  legislação.  Neste  diapasão,  deve  agir  com  imparcialidade  e  justiça,  mas,  também,  com  absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam  com seu dever de participação.  Assim  sendo,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  pelo  suplicante.  Quanto a preliminar de nulidade do  lançamento sob o entendimento de que  houve  irregularidade  na  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  é  de  se  dizer  que, como visto no relatório o suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  fora  expedido  de  forma  irregular  já  que  expedido juntamente com o auto de infração.   Indiscutivelmente,  o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, disciplinado  pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   14 dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições  administrados pela União encontra­se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de  1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947.  O cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi criado pelo Decreto­lei n°  2.225,  de  1985,  que  por  sua vez  substituiu  o  anterior  de  Fiscal  de Tributos Federais, Grupo  TAF­601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu  diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais.  Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Lei nº 10.593, de  2002, in verbis:   Art.  6°  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições por ela administrados:  I – em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.  Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal. Ou  seja,  extrair  o  poder  de  investigação  fiscal  da  autoridade  competente  para  esse  fim.  O  poder/dever do Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi  atribuído pelo Decreto­lei  n°  2.225, de  1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do  CTN.  Como  visto,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  disciplinado  pela  Portaria SRF  nº  1.265,  de  1999,  com  as  alterações  incluídas  pela Portaria  SRF  nº  1.614,  de  2000 e da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  receita  Federal  e  não  pode  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento  estabelecida por força de lei.  Assim, estando o Auditor­Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo  formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais.  Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste  Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento .”  Acórdão n° 108.07458  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 8          15 NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   16 âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  do  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas e/ou falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, válido à época da lavratura do  auto  ou  a  indicação  de  qualquer matéria  a  ser  analisada,  levaria  à  incompetência  do  agente  fiscal  para  o  ato.  A  competência  do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura dos autos de infração não advém da existência do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF,  mas  de  lei  que  determina  as  atribuições  do  agente,  estabelecendo  os  limites  de  sua  atuação.  Assim,  não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  elaborado  por  servidor  competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento  fiscal;  ou  porque  do  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  só  foi  dado  ciência  no  dia  da  lavratura  do Auto  de  Infração;  ou  porque  o Mandado  foi  transformado  de  procedimento  de  diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor­Fiscal que iniciou o  procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever  de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não  contraria  o  disposto  na  Portaria  SRF  de  nº  1.265,  de  1999  e  suas  edições  posteriores,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar  do  auto  de  infração  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  aqueles  estão  previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é  necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e  intimação  de  contribuintes  ou  terceiros  para  que  apresentem  documentos  ou  prestem  informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não  por norma infra legal.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta  às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999  (e  portarias  posteriores),  é  norma  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante.   Eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não têm o condão de macular ação fiscal e  tampouco o lançamento dela decorrente. O  processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que  tem status de  lei, e não pode ser alterado por um instrumento (MPF) instituído por uma portaria da SRFB,  hierarquicamente inferior.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 9          17 Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras  aplicáveis  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  caso  sejam  descumpridas,  cabe  ao  funcionário, autor do feito, se  for o caso, punição administrativa. Porém, entendo que  jamais  provocam a nulidade do lançamento.  Quanto  ao  mérito,  resta  claro,  nos  autos,  de  que  foi  feito  diligência  na  empresa  Jotan Táxi Aéreo Ltda., CNPJ 151.056/2007, para verificar  a  forma de  aumento de  capital  realizada  por  essa  empresa  e  que  a mesma  apresentou  cópia  do  contrato  social  (fls.  61/81) e cópias das escrituras das fazendas Iriri I, Iriri II e Iriri III (fls. 82/93), no instrumento  constitutivo  da  Jotan  consta  que  o  aumento  de  capital  se  deu  por meio  de  integralização  de  capital efetuada por um dos sócios, o sujeito passivo objeto desta ação fiscal, com três fazendas  que são:  fazendas  Iriri  I,  Iriri  II  e  Iriri  III, no valor de R$ 522.000,00, cada uma, no  total de  1.566.000,00. Além disso, nas Certidões de Registro de Imóveis (fls. 85, 89 e 93), constam que  a  empresa  Jotan  Táxi  Aéreo  Ltda.  adquiriu  as  três  fazendas  anteriormente  citadas  por  incorporação  cedido  pelo  Sr.  Luiz  Francisco  Feltrim,  sujeito  passivo  desta  ação  fiscal.  Ademais,  resta  demonstrado  no  contrato  social  da  empresa  acima mencionada  (fl.  61)"...foi  adquirido  pela  Empresa  JOTAN  TAXI  AÉREO  LTDA.,  PESSOA  JURÍDICA,  (...)  por  Incorporação  cedido  pelo  Sr.  LUIZ  FRANCISCO  FELTRIM,  acima  já  qualificado,  ...",  demonstrando  a  integralização  de  capital  na  empresa  Jotan  Táxi  Aéreo  Ltda.  pelo  Sr.  Luiz  Francisco  Feltrim,  conforme  consta  na Reformulação  do  Contrato  Social  dessa  empresa  (fl.  61),  que  era de R$ 120.000,00,  e passou a  ter o  capital  social  no valor  de R$ 1.890.000,00,  sendo que R$ 1.770.000,00 é  representado pelas  fazendas  Iriri  I,  Iriri  II  e  Iriri  III,  cada uma  avaliada em R$ 590.000,00.  Da mesma  forma  restou  claro  no  autos  de  que  da  análise  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  relativas  aos  anos  de  2000  a 2006  (fls.  04/30),  o  contribuinte  somente declarou tais fazendas na Declaração de Ajuste Anual ­ 2002, dessa forma ele não faz  jus a isenção estabelecida no art. 91 da Lei nº 8.383, de 1991, ou seja, o custo original é aquele  constante da escritura de compra, NCz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos).   Faz­se necessário observar de que é dever do contribuinte informar e, se for o  caso,  comprovar  os  dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  atribuídos  aos  bens  declarados, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  É  de  se  observar,  também,  que  a  jurisprudência  assentada  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais sobre a contagem do prazo decadencial para a revisão das  Declarações de Ajuste Anual originais é de 5(cinco) anos contados na forma prevista no art.  173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN. Observando, que para as Declarações de  Ajuste Anual retificadoras o prazo tem início no momento da retificação da declaração.  Não  tenho  dúvidas  de  que  quando  tratamos  de  imposto  de  renda,  um  dos  pontos que surgem para discussão é o que trata da incidência do IR sobre o lucro imobiliário,  ou  seja,  um  ganho  de  capital.  Aqui  neste  processo,  um  dos  pontos  é  se  saber  se  é  devido  imposto de renda sobre ganho de capital na integralização de capital com patrimônio particular  dos sócios e em que momento esse imposto é devido.   Fl. 210DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   18 A Lei nº 9.249, de 1995, em seu artigo 23, trata da matéria estabelecendo que  se a integralização do capital social for feita pelo mesmo valor do bem constante da declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  do  sócio,  devidamente  comprovado  através  da  apresentação de documentação hábil e idônea de seu valor de aquisição, não haverá tributação.  Porém  se  o  valor  informado  a  titulo  de  integralização  for maior  do  que  aquele  constante  da  declaração o imposto é devido:   Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.§  1º  Se  a  entrega  for  feita  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração as  ações ou quotas  subscritas pelo mesmo valor dos  bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art.  60 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art.  20, II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.§ 2º Se  a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de  bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  Não tenho dúvidas, que a Lei 6.404, de 1976, na seção “Formação do Capital  Social”, estipula as regras sobre a integralização do capital social da pessoa jurídica.   Segundo  aquele  comando  legal,  o  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro  (art. 7º).   A avaliação dos bens será feita por três peritos ou por empresa especializada,  nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocados pela empresa e presidida por um  dos fundadores.  Esses peritos deverão avaliar os bens e emitir um laudo fundamentado, com  indicação dos critérios de avaliação e de elementos de comparação adotados e instruídos com  os documentos relativos aos bens avaliados.   Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia (no caso de SA.), os  bens  se  incorporarão  ao  patrimônio  da  empresa,  cabendo  aos  primeiros  cumprir  as  formalidades necessárias para ser efetuada a respectiva transmissão.   Estabelece  o  §  4º  do  art.  8º  que  os  bens  não  poderão  ser  incorporados  ao  patrimônio da empresa por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.   De acordo com o art. 62 da IN SRF 11, de 1996, as pessoas físicas poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.   Caso  a  entrega  seja  feita  pelo  valor  constante  da  Declaração  de  Bens,  as  pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor  dos bens ou direitos  transferidos, não se  lhe aplicando as  regras de distribuição de  lucros de  que tratam o art. 60 do Decreto­lei 1.598, de 1977 e o art. 20, II, do Decreto­lei 2.065, de 1983.   Se a transferência não se fizer pelo valor constante da Declaração de Bens, a  diferença a maior será tributável como ganho de capital.  O  PN  CST  18,  de  1981  já  trazia  este  entendimento  por  parte  do  Fisco,  definindo  que  a  transferência  de  imóvel  à  pessoa  jurídica  para  a  subscrição  de  seu  capital,  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 10          19 implicaria alienação para  fins de incidência de  imposto sobre o  lucro  imobiliário, atualmente  denominado de “ganho de capital”.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  O  lucro  apurado  na  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  de  qualquer natureza, deve  ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês  em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto  na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na  declaração.   O valor  de  aquisição  do  bem ou  direito  para  apuração  do  ganho de  capital  deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que  houver resultado a aquisição.  Restam  claro  nos  autos,  que  para  determinação  do  ganho  de  capital  foram  utilizados  os  dados  informados  pelo  próprio  contribuinte  em  sua declaração  e  registrados  na  contabilidade da empresa que recebeu os bens, além do contrato de compra e venda pelo qual  foram adquiridas os bens pelo contribuinte.  Assim, não procede a  tese do recorrente de que a transferência dos bens do  seu patrimônio para o da pessoa jurídica, destinada à integralização de capital, não se constitua  em  ganho  de  capital,  ou  que  o  mesmo  tenha  sido  meramente  presumido.  A  alienação  fora  informada pelo próprio contribuinte nos contratos assinados, correspondente ao aumento de sua  participação no capital da empresa, representado pelos bens (fazendas) em questão e a própria  empresa  registrara  em  seu  ativo  imobilizado  estes  bens  pelo  valor  utilizado  pela  autoridade  fiscal lançadora.   Portanto, não  restam dúvidas, de que o contribuinte adquirira um direito de  R$ 1.566.000,00 (o valor do aumento de sua participação no capital da empresa) em troca de  dos bens que lhe custara R$ 13.515,06 (conforme escritura pública de aquisição das fazendas),  o que se caracteriza como ganho de capital, nos  termos do § 4° do artigo 117 do Decreto n°  3.000, de 1999.  Quanto  à discussão  em  torno  do  ganho de  capital  é de  se observar,  que  da  análise da legislação de  regência verifica­se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da  operação de transmissão de bem imóvel à existência de escritura pública e à sua inscrição no  Registro  de  Imóveis,  para  ter  plena  validade  perante  terceiros,  para  a  Legislação  Tributária  ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa  de transmissão de imóveis, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro  público,  tais  como  as  realizadas  por:  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis, etc. Esses dispositivos não  são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres  em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   20 Verifica­se  também  que  em  regra  geral,  o  valor  da  transmissão  é  o  preço  efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; nas operações em que o valor não se  expressar  em  dinheiro,  o  valor  da  transmissão  será  arbitrado  segundo  o  valor  de  mercado.  Verifica­se, ainda, que se utiliza o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de  transmissão, como valor referencial de aquisição, nos seguintes casos: doação, adiantamento da  legítima,  herança  ou  legado,  dissolução  de  sociedade  conjugal,  usucapião  extraordinário,  revogação de doação, etc.  A própria  legislação vigente na época do  fato gerador  (§ 3º do artigo 3º da  Lei n.º 7.713/88) define, com clareza, que na apuração do ganho de capital serão consideradas  as operações que importem alienação a qualquer título de bens ou direitos.  Não  restam  dúvidas  nesta Câmara,  que  dado  à  abrangência  do  conceito  de  alienação, quando há uma operação,  a qual,  por  importar em  transmissão de  imóvel  se  situa  dentro da hipótese de incidência do imposto, podendo gerar ganho de capital, em caso positivo,  será tributado na forma da Lei.  Indiscutivelmente, para serem considerados custos e entrarem no cálculo do  ganho  de  capital,  é  indispensável  que  os  dispêndios  se  revistam,  cumulativamente,  das  seguintes condições (a) que possam ser classificados como benfeitorias; (b) que as benfeitorias  e  seus  custos  sejam  incluídos na declaração de bens no  ano­calendário da  aplicação;  (c) que  sejam comprováveis, se a comprovação for exigida pela autoridade lançadora.  Como  já  se  disse,  o  simples  fato  de  informar  um  valor  de  um  bem  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  por  si  só,  não  constitui  prova  da  realização  do  negócio  nas  condições ali informadas, visto que, para efeitos fiscais considera­se como data de alienação ou  de  aquisição  aquela  em  que  foi  celebrado  o  contrato  inicial  da  operação  imobiliária  correspondente, ainda que efetuada através de documento particular, sem referência a qualquer  condição suspensiva, não sendo válido, para esses fins, contrato verbal.  Não há dúvidas, de que o regime jurídico na análise das provas no Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  de  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  por  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal.  Enquanto  que  no  processo  civil  o  juiz  deve  necessariamente  limitar­se  a  julgar  segundo  as  provas  aportadas  pelas  partes  (verdade  formal),  no  processo  administrativo o julgador que deve decidir está sujeito ao princípio da verdade material e deve,  em  conseqüência,  ajustar­se  aos  fatos,  prescindindo  de  que  eles  hajam  sido  alegados  e  provados pelo suplicante ou não.   Por outro  lado, no caso em questão, não é possível  se esquecer,  como num  passe de mágica, a existência da Escritura Pública de Compra e Venda  lavrada  (fls. 83, 87 e  91),  bem  como  as  Certidões  de  Registro  de  Imóveis  de  fls.  85,  89  e  93,  onde  constam  os  assentamentos da Escritura Pública de Incorporação de Bem Imóvel, datada de 18/08/2005.   Assim,  ao  assinar  a  Escritura  Pública  de  Incorporação  de  Bem  Imóvel,  datada de 18/008/2005, para fins de integralização de capital social, o suplicante dá publicidade  ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses.   Como também não tenho dúvidas, que a regra do bom direito estabelece que  os  contratos  existem  para  serem  cumpridos,  nessa  linha  de  pensamento,  entendo  que  a  Escritura  Pública  de  Incorporação  de  Bem  Imóvel,  desde  que  contenha  todos  os  requisitos  legais  que  regem  esse  negócio  jurídico,  constitui  direito  entre  as  partes,  sendo  instrumento  suficientemente  válido  para  configurar  a  transmissão  dos  direitos  sobre  o  imóvel  objeto  do  contrato,  pois  por  força  do  artigo  117,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  ato  ou  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 11          21 negócio jurídico de alienação do imóvel reputa­se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a  partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda, celebrado  entre as partes.   É de se lembrar, que, somente, deixa de prevalecer à data, forma e valor da  alienação  constante  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  ou  da  Escritura  Pública  de  Incorporação  de  Bem  Imóvel,  para  os  efeitos  fiscais,  quando  restar  provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  da  escritura  não  foi  cumprido,  circunstância  em  que  a  fé  pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu­se da forma diversa.   Assim, a informação inicial do contribuinte de que a entrega dos imóveis para  a  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócia  para  fins  de  integralização  de  capital  social  teriam  sido  efetivada  em  data  e  valor  divergente  dos  dados  constantes  em  escritura  pública,  sem  estar  apoiada em documentos, hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, que suportem essa  alegação, não tem peso algum diante de um documento público.  É de se reforçar, que o contribuinte não apresentou qualquer documento que  comprove ter sido realizada a entrega dos bens para a pessoa jurídica na época e valor por ele  pretendida.  Os  documentos  referentes  a  negócios  de  terceiros,  nos  quais  o  contribuinte  não  interveio, não servem para  comprovar a  realização da alienação nas  condições  alegadas pelo  recorrente.  Assim, na ausência de contrato particular ou qualquer outra prova da entrega  por  parte  do  recorrente  dos  imóveis  objeto  da  apuração  do  ganho  de  capital  em  data  e  condições diversas das que constaram na Escritura Pública de Incorporação de Bem Imóvel, é  de se admitir que as alienações tenham sido realizadas conforme constou neste documento.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 214DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN

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8397622 #
Numero do processo: 10880.034514/99-68
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1TR. LANÇAMENTO. NULIDADE, É. nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC nº 1 / Súmula CARF nº 21. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:13:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:13:25Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:13:25Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:13:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7f836c4a-99ef-4667-9be0-83265d351f34; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:13:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:13:25Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:13:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:13:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:13:25Z; created: 2010-12-21T10:13:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:13:25Z; pdf:charsPerPage: 965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:13:25Z | Conteúdo => Carlos Albertd eità-s Bapret — Presidente Elias Sai kfó Freh'e - Relatar 19 NOV 2010 CSRF-T2 El MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10880.034514/99-68 Recurso n" .326.99,3 Especial do Procurador. Acórdão n° 9202-01.227 — 2" Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BELKISS RONDON DA ROCHA AZEVEDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1TR. LANÇAMENTO. NULIDADE, É. nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3 0 CC if 1 / Súmula CARF n" 21, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso,. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffiriann e Carlos Alberto Freitas Barreto Por unanimidade de votqs, em negar provimento ao recurso EDITADO EM: 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Anuda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão ir 301-3L358, proferido pela 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 09/07/2004 (fls. 111/115), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls, 117/132, com fulcro no art. 5, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: "ITRa 994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n2 70.235/72" Segundo a recorrente, a decisão ora atacada anulou a notificação de lançamento por considerar que nela não havia a identificação da autoridade que a expediu. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n." 302-34.831, cuja ementa será transcrita abaixo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art 59, do Decreto 70,235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Pondera que deve ser corroborado o entendimento majoritário exarado no paradigma, segundo o qual não é nula a notificação de lançamento do 1TR, por falta de identificação da autoridade que a expediu. Argumenta que o contribuinte, em momento algum, reconhece que teria pago o 1TR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita dúvidas acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou dificuldades em sua defesa diante do aludido fato. Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas, de forma que o julgador se desapegue do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Lembra que a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que não segue os ditames do CTN e Processo e 10880.0.34514/99-68 Acórdão n 9202-0L227 CSRF-T2 Fl 2 do PAF. Dessa forma, não se sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o acórdão ora recorrido. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja cassado o acórdão recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, de forma que se analise o mérito do recurso voluntário interposto. Nos termos da Informação Técnica e do Despacho n.° .301-209/10/04 (fls. 13.3/136), negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 1.37/141, a POFN apresenta agravo. O contribuinte ofereceu contra- razões (fls. 147/148). Às fls. 156/157, nos termos do Despacho de Reexame de Admissibilidade n.° 02/2006, acolheu-se o agravo interposto, admitindo-se o recurso especial. O contribuinte veio aos autos novamente, desta vez para apresentar contra- razões ao recurso especial (fl. 166/169). Inicialmente, afirma que a matéria objeto do recurso encontra-se superada, prevalecendo o enunciado do acórdão recorrido. Cita a Súmula n.° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que apresenta a seguinte redação: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Lista decisões que demonstram a aplicação da Súmula n.° 1 em casos semelhantes ao destes autos. Ao final, requer seja julgado improcedente o recurso especial de divergência, para que se mantenha na integralidade o acórdão recorrido. Eis o breve relatório. 3 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3 0 CC IV 1 / Súmula CARI' n° 21, in verbis: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. 41, Elias • paro Freire 4

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