Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810166 #
Numero do processo: 10783.006912/88-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8442
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.006912/88-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259012

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8442

nome_arquivo_s : 1058442_059530_107830069128894_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830069128894_4259012.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810166

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294739656704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:31Z; created: 2009-08-20T20:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:31Z | Conteúdo => , 1 "MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR.10783/006.912/88-94 I ACORDA° NR.105-8.442 1 ' SessWo de 15 de junho de 1994 RECURSO MR.* 59.530 - PIS DEDUÇAO EXSu DE 1985 a 1987 . RECORRENTE : AR~EM E SUPERMERCADO ZANE111 LTDA. i. RECORRIDA e DRF em VIlóRiA - ES ! CMFL/ , PIS DEDUIPIO - 0 resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZEM E SUPERMERCADO ZANETT1 LIDA. ACORDAM os Membros da Uuinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. saia• -/se_.4 iil 15 , junho de 1994 i i ( AFO , f0 CLL'O -T. OS LOURENÇO - VICE-PRESIDENTE E . i k. RELATOR 1 VISTO EM ,or• - i. 4 'i .- e dr-: A RIBAdkO OST - PROCURADOR DA FAZENDA ' SESSA0 DE: 1 OU1 '‘. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MAREIA.° (Su- plente convocado) e jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes justificadamente os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e 1 LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. , , , . 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONFRIBOINFES 2. 1 PROCESSO NR.10783/006.912/88-94 . ACORDAI] NR.105-8.442 RECURSO NR.: 59.530 RECORRENTE : ARMAZEN E SUPERMERCADO ZANEíTI LIDA. OELaTORL O. , ARMAZéM E SUPERMERCADO ZANETTI LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 1/4, referente ao Pis Deduao, em raz go de exigéncia efetuada no Mmbito do IRPJ. Impugnaçao tempestiva as fls. 7/9. Decis são singular as fls. 22/23, a qual julgou Proceden- te em parte o Auto de Infra0b. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 25/28. E o relatório. r , ! I I w MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10793/004.912/8S-94 ACORDA° MR.105-8.442 T a Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi Julgado nesta Câmara em sessWo de 19/11/93, sendo que pelo Acórd%o nr. 105-7.953 foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitaflo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudencla deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que no ocorreu na espócie dou autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos mol- des do processo matriz. E o meu voto. BrasiliA55 de j nho de 1994 AFO '4 A TC 01 'E.NÇO - RELATOR Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4810607 #
Numero do processo: 13983.006930/90-71
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8663
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13983.006930/90-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8663

nome_arquivo_s : 1058663_084270_139830069309071_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139830069309071_4259556.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994

id : 4810607

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294750142464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:12:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:12:11Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:12:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:12:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:12:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:12:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:12:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:12:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:12:11Z; created: 2009-08-20T20:12:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T20:12:11Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:12:11Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBINTES Processo nr.: 13983.006930/90-71 Acórdão nr.: 105-8.683 Sessão de : 13 de setembro de 1994 Recurso : 84.270 Recorrente : SALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA. Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC Ennaaugarn=_DEGoBszaças - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão pre- terida no processo matriz é aplicável ao pro- cesso decorrente, em razao da relação de cau sa e eleito que vincula um ao outro. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LT- DA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVI- MENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da base de cálculo da exi- gência tributária parcela proporcional Aquela excluída no proces- so matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 d VERINALDO HEN: mg : BA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 7 t• • 1V13 -(-‘1 t COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL 2 1 (1T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, 'ilesa° Anta, Gilberto Congro Bastos e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Cel- so Mattos Lourenço e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. 2.\4(--; SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR.: 10983.006930/90-71 RECURSO NR.: 84.270 ACORDAO NR.: 105-8.663 RECORRENTE: SALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA RELATO/1'Q SALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA, ins- crita no CGC/MF sob o nr. 75.497.669/0001-30, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49 a 50) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, de fls. 45 a 48, proferida no julgamento da exigencla fiscal contida no Auto de Infração de fls. 05, relativo ao FINSOCIAL/FA- TURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada omis- são de receita, caracterizada pela constatação de gastos em mon- tante superior ao da receita bruta declarada no formulário III (tributação com base no lucro presumido). Na impugnação tempestivamente apresentada, após obter dilação de prazo às fls. 08/09, o contribuinte ressalta que impugnou o lançamento principal relativo ao imposto de renda, protocolizado sob o nr. 10983.006929/90-91. Pleiteia, assim, que todos os argumentos e provas colocados naquele processo sejam considerados como se aqui reproduzidos. A decisão singular (ils. 45 a 48), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 1 3. PROCESSO NR.: 10983.006930/90-71 ACORDAO NR.: 105-6.663 Irresignado com a decima° de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de tls. 49 a bU, na mesma linha de argumentacao do recurso interposto no processo principal, que recebeu neste Conselho o nr. 100.153. Reitera, ainda, "todas as razoes, argumentos e provas postas como tunda- mento do recurso interposto no processo de imposto de renda, como se fossem aqui repetidos." O julgamento da matéria que deu origem ao procea- ao matriz ocorreu em seasáo realizada em 13 de dezembro de 1993, quando esta Camara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdáo nr. 105-7.964, cópia reprográiica em anexo, dar provimen- to parcial ao recurso voluntário. E o relatório. anieria. 4. PROCESSO NR.: 10983.006930/90-71 ACORDAO NR.: 105-6.663 MQIQ Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso e tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que toi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa juridica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 100.153 (processo nr. 10983.006929/90-91) nesta Câmara. A decisão no processo principal toi no sentido de dar, por unanimidade de votos, provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 105-7.964, já reterenciado no Relatório. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há tatos ou argumentos a ensejar conclusao diversa. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, a rim de adequar a decisao deste àquela preterida no processo matriz. Brasilia (DF), 13 de setembro de 1994 seS" VERINALDU HEi- SILVA - RELATOR Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

score : 1.0
4807748 #
Numero do processo: 10580.002287/90-30
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7709
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002287/90-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7709

nome_arquivo_s : 1057709_065074_105800022879030_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800022879030_4249120.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993

id : 4807748

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294755385344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:30Z; created: 2009-08-21T12:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:30Z | Conteúdo => . , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10580/002.287/90-30 Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 1993. ACORDMO N.105-7.709 Recurso n.: 65074 : PIS DEDUÇA0 - EXS. 1987 e 1988. RECORRENTE: SOTEM ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA . SLD . . , PIS DEDUÇAW- Caracterizado o ilícito, no âmbito do 1 IRPJ, cabível a exigéncia reflexa. . Recurso não provido . . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a , integrar . o presente julgado. . . Sala das Sessffes i em 12 de AGOSTO DE 1993. ' • / . 0 / , "4 $ , - „c"...e...________ CELI jr0 10 Ilfri.LDUy or PRESIDENTE . 4 ; AFO ,.3 ' fp: I 1 4f-1 (i.. lÁk'NçO - RELATOR. . /..‘, . . VISTO EM '10 SO '‘/(TO R : •0 COSTA -PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 6 JW gg4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER ,GILBERTO CONGRO BASTOS,HIS- SA0 ARITA,j0SE GERALDO ROSA (suplente convocado),MARCIO MACHADO CAL- -- DEIRA—Ausenté- -o Conselheiro JOSé DO NASCIMENTO DI -AS. - t -- 2 PROCESSO No.10580/002.287/90-30. AcórdWo n.: 105-7.709. • RECURSO: 65.074. Recorrente: SOTEM ENGENHARIA LTDA.. • RELATORIO BOTEM ENGENHARIA LTDA, teve contra si o Auto de Infra- OXo de fls. 01, referente ao PIS/DEDÇAO, em razXo de exigOncia efetua- da no 2mbito do IRP3. Impugnaçãio tempestiva às fls. 18. InformaçUo fiscal ãs fls. 33. DecisWo singular às fis.45, a qual iulgou parcialmente procedente o Auto de infraçãb. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso às fls. 54. E o relatório. •1 3 PROCESSO No.10580/002.287/90-30. Acórdão n.: 105-7.709. - VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. Em que pese a intempestividade do processo matriz, este procedimento reflexo, foi apresentado no prazo legal, pelo que passo a examinar o mérito do processo principal. A pretensão do contribuinte se resume em uma pretendida compensação entre o lucro real apurado pelo fisco devidamente corrigi- do e o valor indevidamente compensado à titulo de prejuizo fiscal, também corrigido. Além de se encontrar base legal para tanto, não alcan- ço as razffes da contribuinte, ainda mais que os percentuais de corre- • ção seriam idOnticos. Ademais, o considerado "minicioso demonstrativo" os foi anexado aos autos, o que prejudica o exame da matéria de fato. Pelo exposto, nego provimento „ a este recurso. E o meu voto. BRAS 14 PE A, „) de 1993. AFON 1 E1::/ ^ ros leURENçO - RELATOR. 1. •

score : 1.0
4808428 #
Numero do processo: 00882.051162/82-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0087
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00882.051162/82-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251981

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0087

nome_arquivo_s : 1050087_086346_08820511628275_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008820511628275_4251981.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808428

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294757482496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:25Z; created: 2009-08-20T14:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:25Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:25Z | Conteúdo => Processo n9 0882/051.162/82-75 ,F3 %fi atl ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF e março ACORDÃO N° 105Sessão de24 d de 19 83 -0.087 Recumon°: 86.346 - IRPJ - EXS: 1980 e 1981 Recorrente: AUTO ESCOLA MARINHO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL OSASCO - SP MULTA REGULAMENTAR - C.G.C. - Obrigatorie dade de comunicar alterações do contribu- inte sob pena de aplicação de multa. Inte ligência do inciso I, do Art. 39, da Lei 5.614 de 05.10.70 combinado com o subitem 7.1, do item 07 da Portaria 196 de 09.08.73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ESCOLA MARINHO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Dat Sala das S-ssõ-s, 24 de arço de 1983 PRI)** ,Aér/tEs - PRESIDENTE , y eE et* • N A ', RELATOR nk -VISTO EM LA Rn DOEHLER PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15 MM1913 ZENDA NACIONAL ¡ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Rilho,Digésio Gurgel° Fernandes, Carlos Rokrto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich eutzerAY e Oswaldo Sant'Annalffl ifttrg 0g% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/051.162/82-75 RECURSO N9: : 86.346 ACORDÃON% : 105-0.087 RECORRENTE N9: : AUTO-ESCOLA MARINHO LTDA. RELATÓRIO Auto Escola Marinho Ltda;,com sede na cidade de O- sasco-SP., inscrita no C.G.C. do MF sob n9 44.305.787/0001-75, ju risdicionada da Delegacia da Receita Federal em osasco - SP., inconformada com a decisão da l instância que lhe foi desfavorá- vel recorre a este Conselho pleiteando a reforma da sentença re- corrida. A autoridade "a quo" em seu decisório entende que a multa imposta ã apelante, no valor de Cr$ 77.682,00 (setenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois cruzeiros) "encontra amparo legal" pois não poderia continuar "a exercer suas atividades, a- pós ter sido notificada da suspensão de sua inscrição no C.G.C". Cientificada que foi da decisão acima mencionada aos Q6de outubro de 1982 aos 03 de novembro do mesmo ano protoco- lou junto a DRF/Osasco-SP. suas razões recursais, salientando que j são as mesmas da impugnação constante de fls. 07 (sete) dos autos, . na qual pede "condescencia" da autoridade fiscal. -V 2 o relatório.4W 44-. DMF-DFM9CC.~0-16~5 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.162/82-75 2. Acórdão n9 105-0.087 VOTO Conselheiro Marinho Mendes Domenici, Relator O recurso é tempestivo. Hã legitimidade da par / te., A recorrente teve sua licença revogada por ato do Detran, conforme portaria 570/81, segundo suas próprias alega- ções constantes de fls. 7. Em vista do ato revocatório ficou obrigada a pedir baixa de sua inscrição no C.G.C. conforme preceitua o subi- tem 7.1., do item 7 "Da atualização do C.G.C.", da Portaria M.F. n9 196, de 09 de agosto de 1973, quepeçovênia para transcrever: "7.1. Para efeito de atualização do C.G.C. fi- ca o contribuinte obrigado a comunicar todo e qualquer fato que vier a alterar os dados cons tantes do seu registro cadastral, bem como 5 encerramento de suas atividades, ou das de seus estabelecimentos no prazo de até 30 (trinta)di- as de sua ocorrência". Acresce ainda citar que a recorrente também mudou a sede de seu estabelecimento - conforme confessa em fls. 7 - fato este igualmente não comunicado ã autoridade fiscal decorri dos 30 dias legais. A reincidência também esta caracterizadaÍA"Con . . descência" pedida pela suplicante que quero crer pretendia ser condescendência não carece de consideração porquanto os atos pra- ticados enquadram-se no arquétipo legal. Acertada a decisão da autoridade de 1 12 instãn- cia.41111- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.162/82-75 3. Acórdão n9 105-0.087 Pelo improvimento do recurso.4" Bra si;;Ora 9F e 24 m..çoi 983. . /' eI .‘ 11.‘9 8 aOME • LATOR Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1

score : 1.0
4807666 #
Numero do processo: 13838.000043/92-59
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11223
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13838.000043/92-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11223

nome_arquivo_s : 10511223_005235_138380000439259_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138380000439259_4248762.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4807666

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294759579648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:09Z; created: 2009-08-17T17:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000043/92-59 RECURSO N° 05.235 RECORRENTE METALÚRGICA RIGITEC LTDA. MATÉRIA IRF -ANOS 1987 E 1988 RECORRIDA DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.223 IRF - AUMENTO DE CAPITAL PROVA DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA DO NUMERÁRIO. Provado que o sócio integralizou aumento de capital no dia seguinte ao empréstimo que contraiu, onde há coincidência de data e valor, é de se aceitar a origem do numerário. Neste caso a comprovação de entrega está sendo efetuada pelo contrato arquivado na Junta Comercial e pelo registro contábil. IRF - SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO - Improcede o Auto de Infração quando o próprio denunciante não questiona a efetiva entrega do numerário à sociedade, e o fisco aceita que a origem dos recursos decorreu de recebimentos anteriores efetuados pela sociedade ao sócio, em pagamento de empréstimos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "METALÚRGICA RIGITEC LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que ajustava a exigência ao voto proferido naquele processo. — VERINALDO HEN-C1,404- DA SILVA - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 13838/000.043192-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 IVO DE UMA BARBOZA 'RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g NA AT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 Recurso n° 05.235 Recorrente: METALÚRGICA RIGITEC LTDA. RELATÓRIO É o presente processo decorrente do matriz de nr. 13838.000039/92-81, situação em que pela Denúncia Fiscal pretende o fisco que tenha havido omissão de receita porque o contribuinte não conseguiu provar a efetiva entrega do numerário e a origem do mesmo, nos exercícios- financeiros de 1988 e 1989, tanto decorrente de aumento de capital como de empréstimo, à sociedade, efetuado pelo sócio José Márcio Bertoldo. Em resumo é a seguinte a Denúncia Fiscal: 'Ano-base de 1987 - exercício de 1988. Em 29.12.87 a empresa fiscalizada promoveu alteração do seu contrato social, integralizando, naquela data, em moeda corrente o valor de Cz$ 3.994.095,51 (...), conforme lançamento às fls. 00251 do Diário 09. Indagada, através do Termo de Esclarecimento datado de 11.03.92, anexo, a comprovar a origem e efetiva entrega do numerário à empresa, pelos sócios, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, informou que o numerário teve como origem empréstimo bancário contraído junto ao Banco Bamerindus S.A. em 28.12.87, juntando, para tanto, cópia do respectivo contrato e conta-corrente bancária onde o valor do empréstimo foi creditado, esta, pertencente ao sócio integralizante com relação a efetiva entrega, informa que a mesma se procedeu através do cheque n° 497003, sacado na mesma data do empréstimo, no valor de Cz$ 4.000.000,00 (—). Ocorre, porém, que não existe na contabilidade da empresa nenhuma prova da efetiva entrada do numerário em seu Caixa, o simples lançamento a débito desta conta e a crédito de Capital, não constitui prova por si só, evidenciam-se, desse modo, a presunção de que os recursos utilizados para, o 0 si(: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 aumento de Capital tiveram origem na própria empresa, caracterizando, assim, uma omissão de receita operacional de igual valor." "Ano-base de 1988 - exercício de 1989: Em exame efetuado na escrita comercial da empresa, constatei inúmeros lançamentos referentes a empréstimos efetuados pelo sócio José Márcio Bertoldo, motivo pelo qual, foi lavrado Termo em 23.03.92, intimado para que fosse comprovado a origem e a efetiva entrega dos respectivos valores com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. Em resposta, a empresa apresentou os documentos de fls. 15 a 69, comprovando a efetiva entrega, o que foi feito através da transferência da conta corrente bancária do sócio para a da empresa. Com relação origem, não houve qualquer manifestação de sua parte. Em razão disto, após compararmos o Demonstrativo apresentado (fls. 10/13) com os documentos retro-mencionados, consideramos como sendo de origem não comprovada o saldo dos empréstimos em 02.03.88 no valor de Cd 21.030.000,00 (...). Tal valor, foi por nós arbitrados, em razão de entendermos que a partir dessa data todos os demais empréstimos efetuados pelo sócio, tiveram como origem pagamentos de empréstimos anteriores, efetuados pela empresa, evidenciando-se, desse modo, a presunção de que os recursos utilizados pelo sócio para fazer empréstimo, tiveram como empréstimo, a própria empresa, caracterizando assim, uma omissão de receita operacional de igual valor aos dos empréstimos não comprovados." Conclui o Auditor que "A presunção de omissão de receitas, nos casos de empréstimos efetuados pelos sócios à empresa, só é ilidida quando ficar efetivamente comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário. No caso aqui tratado, em nenhum momento ficou comprovada a origem do numerário objeto do empréstimo, e isto, por si só é suficiente para que permaneça válida a presunção de omissão de receitas." J)4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 OJulgador 'a quo" deu pela procedência do Auto. Ocontribuinte no Recurso alega que "A autoridade julgadora não põe em dúvida a efetiva obtenção de empréstimo por parte de seu sócio José Márcio Bertoldo. A alegação na impugnação espanca qualquer tergiversação a respeito. O numerário foi utilizado para resgate de compromissos da Embargante. O aumento de capital pareou-se com os pagamentos a credores e reforço de caixa. Dai porque o aumento de capital operou-se em números quebrados: Cz$ 3.994.095,51." diz mais que o "Auditor Fiscal atesta a obtenção do empréstimo em 28/12/87. Consigna também o saque do valor pelo sócio José Márcio Bertoldo. O valor sacado de Cz$ 4.000.000,00 comporta o aporte de recursos contabilizado no valor de Cz$ 3.995.095,51." Quanto ao art. 181 do RIR-80, base legal para a lavratura do procedimento fiscal, diz que é inaplicável ao caso eis que mem nenhum lance o Fisco do procedimento administrativo revelou o indicio na escrituração ou outro elemento de prova que caracterizasse a 'omissão de receita'. Não há no feito o pressuposto. Há, isto sim, o Fisco converteu o posposto em 'omissão de receita'." Para o contribuinte o art. 181 do RIR-80, requer fato palpável, tais como suprimentos acobertarem 'passivo fictício", "saldo credor de caixa", msubfaturamento", para então tomar os suprimentos de caixa como elementos coadjuvadores da imputação fiscal. Quanto aos juros, entende que estão errados, eis que cobrados a partir do fato gerador que faz nascer a obrigação tributária. Alega que os juros moratórios só incidem sobre os créditos tributários constituídos a partir do vencimento, e não a contar do fato gerador que só faz nascer a obrigação. Além disso alega o limite de juros em 12% previsto no § 3° do art. O </.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 192 da Carta Magna, e que no caso em lide eles - os juros - tomaram proporções extravagantes em relação ao principal. Sobre o tema dos juros o julgador 'a que entendeu que a matéria não pode ser apreciada administrativamente, e assim, extrapolava a sua competência eis que se tratava de matéria constitucional, razão pela qual deixava de apreciá-la. Este é o relatório. Passemos ao voto. • ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator, A questão gravita em tomo da presunção inscrita no art. 181 do RIR-80, cuja redação é a que segue: "Art. 181 - Provado por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados." Pelo dispositivo é outorgado ao fisco um instrumento legal para arbitrar receita passível de tributação de exações federais, a partir dos recursos dos sócios fornecidos à pessoa jurídica da qual faça parte. É uma presunção que admite prova em contrário. O dispositivo exige tanto prova do fisco e como do contribuinte. A prova a ser produzida pelo fisco é a de demonstrar que na escrituração do contribuinte existe, por indício, omissão de receita. Esta prova indiciária não se limita a indício de erro na escrituração pode ser utilizado qualquer outro elemento de prova. Entretanto, ao contribuinte, é facultado provar a origem e a efetividade da entrega dos recursos do sócio à pessoa jurídica como maneira de infirmar a Denúncia. Só depois de cumprido este ‘N't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 ritual e se o contribuinte não lograr comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos, é que o fisco está autorizado a arbitrar a receita do contribuinte com base nos recursos de caixa fornecidos pelo sócio à empresa. A norma do art. 181, supra referida aliás, está em plena harmonia com o art. 148 do CTN, que permite o arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimento prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. É realçado a prova indiciária como instrumento de base para o lançamento via arbitramento. E o Código de Processo Penal no art. 239 defini- o da seguinte forma: "Considera-se indicio a circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias." Na realidade, a doutrina tributária tem feito a distinção entre indícios e presunção. O descrito no art. 239 do CPP está mais para presunção do que para indícios. No entender do Prof. ! yes Gandra, os indícios são elementos de menor intensidade probatória que as presunções, os quais podem levar - ou não - à conformação de uma situação jurídica desconhecida, mas provável. Dessume do art. 181, retro, que não sendo demonstrada a existência de indícios de vulnerabilidade na escrituração, ou qualquer outro elemento de prova, os recursos fornecidos à sociedade pelos sócios, não podem servir de base para arbitrar receita. É certo, porém, que os indícios na escrituração podem ser detectados exatamente nos valores contabilizados decorrentes de numerário fornecidos pelos sócios à sociedade e sejam reveladores de que os registros contábeis não merecerem crédito. Estes podem ser os outros elementos de V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 provas a que se refere o dispositivo que também se harmoniza com o art. 148 do CTN. Neste caso compete ao fisco intimar ao contribuinte para justificar a origem do numerário como o fez no presente caso. Se intimado regularmente, e mesmo assim, o contribuinte não responde, ou responde com declarações falsas ou erradas ou se mantém em silêncio, há indício forte de que existe algum erro nos valores escriturados a ensejar o arbitramento. Ora, In casu o contribuinte atendeu a intimação do fisco e do atendimento poderia resultar ou em condenação do contribuinte ou em demonstração de erro na escrituração. O silêncio do contribuinte, no meu entender, seria uma prova indiciaria. Contudo, além de atender a intimação fiscal, no meu sentir, demonstrou de forma convincente a origem do numerário e a sua efetiva entrega à sociedade Recorrente. Vejamos. É que, no caso do aumento de capital, há uma seqüência lógica de fatos que induzem a idéia de que a operação está correta. Vejamos, em 28.12.87 foi contraído empréstimo no valor de Cz$ 4.000.000,00, fato comprovado às fls. 04 e 05. Este valor foi sacado na mesma data do empréstimo consoante extrato bancário. No dia seguinte, em 29.12.87, quando o sócio dispunha do recurso, foi efetuado aumento de capital de Cz$ 3.994.095,51. Ou seja, o aumento de capital deu-se em 29.12.87 que é o dia seguinte ao do empréstimo efetuado pelo sócio que integralizou o aumento de capital em valor bem próximo ao sacado do banco. A única coisa que não foi anexado ao processo foi o contrato de aumento de capital, mas o Denunciante a ele se refere, e diz que referido contrato é claro que o aumento de capital deu-se em moeda legal e corrente do País. Ora, além da seqüência inconteste da data, há de se considerar que o contribuinte contraiu o empréstimo em valor superior, só que )n 9 Ni- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 bem próximo ao que integralizou capital, situação que demonstra a origem do numerário eis que o empréstimo contraído deu suporte financeiro ao sócio para cobrir o aumento de capital que realizou, na sociedade, no dia seguinte ao do empréstimo. É certo que in casu não se está avaliando a origem do numerário, pela capacidade económica e financeira do supridor, posto que não está dizendo que o contribuinte dispõe de lastro financeiros com suporte na declaração do imposto de rendas da pessoa física do sócio, porque, no dizer do Cons. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, relatando o Acórdão CSRF/01- 0.0220, que a 'Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto, assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes." Ora, In casu, há documentos no processo, emitidos por terceiros, que é a Instituição Financeira (Bamerindus), provando que emprestara o dinheiro à pessoa física do sócio supridor coincidentes em valor edata. E neste ponto está com a razão o Ilustre Relator referido que "Quando osuprimento se dá através de empréstimos obtidos junto à pessoas não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso entender que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem". Não me impressiona o alegado pelo Denunciante que o sócio dispunha de numerário em sua conta corrente bancária, aplicado no mercado financeiro, em valor superior aquele que utilizou para aumento de capital. E diz mais que o empréstimo foi uma forma de camuflar receita omitida. Se existem recursos outros na pessoa física em valor superior àquele utilizado no io N‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.043192-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 aumento de capital, e mesmo assim, o sócio contraiu empréstimo para aumentar o capital, o que importa ao julgador é analisar o empréstimo contraído e se este guarda coincidência em data e valor com o aumento de capital. Se o fisco desconfia pelos saldos bancários da pessoa física do sócio que este quis esconder recursos omitidos na pessoa jurídica Recorrente deveria ter fiscalizado também a pessoa física. E aí sim, deveria cotejar, se o seu património, inclusive a conta do banco anexada ao processo, é ou não compatível com os rendimentos declarados na pessoa física ou até mesmo se os valores constantes dos extratos bancários estão na declaração individual do sócio. É verdade, como afirmado pelo Julgador "a quo" que 'A prova deve ser, idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valores, de forma a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal de onde provêm as importâncias supridas". Mas é certo também que in casu existe prova contemporânea, legítima e autêntica, decorrente de empréstimo bancário, a lastrear a posição financeira do sócio de sorte a possibilitar-lhe o aumento de capital que realizou. E este fato me parece incensurável. Ora, não pode o julgador partir da má fé, por presunção, para dela extrair conclusões apressadas já que em nosso direito a boa fé se presume e a má fé se prova. Esta é a razão pela qual considero comprovada a origem do numerário. Quanto a efetividade de entrega do numerário, tenho duas razões para entender que ela existiu: a primeira em face do registro contábil da operação, como referido pelo Autuante, eis que a contabilidade tem força probante. Assim é que o art. 9° do DL 1598/77, é claro que "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos \4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.043192-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"; e o registro contábil foi suportado por contrato, contrato este que mesmo não tendo sido anexado ao processo, mesmo assim, entendo que como foi validado pelo Autuante que diz existir, e se existe, como afirma, e foi por ele considerado, presume-se que foi registrado na Junta Comercial, o que o toma instrumento público e, em conseqüência, tem efeitos `erga mines'. Depois referido contrato, segundo o próprio Autuante, diz que o capital foi integralizado em moeda legal e corrente do País. Assim, não me parece que deva duvidar do que está registrado na contabilidade do contribuinte já que ela faz prova em seu favor, nem questionar o contrato com base no qual fez o assentamento contábil, o qual uma vez registrado na Junta Comercial, toma-se instrumento público em face do registro, e assim é uma prova legitima. Neste caso, dou provimento ao Apelo do contribuinte para tomar improcedente a Denúncia Fiscal, nesta parte do Auto de Infração. Quanto à segunda imputação, o que se verifica é que o fisco trabalhou na linha de provar que havia omissão de receita em face do suprimento de caixa, de valores aportados pelo sócio à sociedade. É indubitável que fisco ao intimar o contribuinte para demonstrar a origem do numerário e a efetiva entrega do recurso à empresa, realizou uma investigação na linha de provar a validade ou invalidade da escrituração contábil ou colher outros elementos de provas. Entendo, como entende o contribuinte, que é pressuposto do arbitramento, via entrega de numerário dos sócios à sociedade, que o fisco comprove indício de erro na escrituração. Mas o fisco pode colher outros elementos de provas indiciárias para efetuar o arbitramento previsto no art. 181 do RIR-80, e, assim, nada impede que o fisco investigue os empréstimos Nj. ._ ;PO 12 N.:‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.043192-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 efetuados pelos sócios à sociedade, e extraia dessa investigação as provas de que necessita. Com efeito, a intimação do fisco ao contribuinte e o silêncio do último quanto à origem do dinheiro, demonstram que o fisco tentou obter a prova indiciária prova esta caracterizada pelo silêncio do contribuinte. Na verdade quem não deve não teme. Essa omissão, esse temor do contribuinte em fornecer os elementos solicitados, no meu sentir, tem um sentido que é a fragilidade da sua escrituração e se constitui em outros elementos de prova. Este fato não ocorreu em relação ao ano-base de 1987, posto que, naquele caso, o contribuinte logrou demonstrar a origem do numerário, enquanto aqui, pelo silêncio à intimação, afigura-se-me como indicio de confissão de erro na escrituração. Assim, está demonstrada prova indiciária da fragilidade da escrituração contábil do contribuinte, como previsto no art. 181 do RIR-80. Contudo, no meu entender, o próprio Autuante afirma que houve efetiva entrega do numerário e responde de onde se originou o dinheiro emprestado pelo sócio à sociedade. Vejamos. No que toca a entrega efetiva, que é outro requisito para infirmar a presunção, o próprio Autuante e a Autoridade Julgadora *a quo' confessam: *No que diz respeito aos empréstimos efetuados pelo sócio ã sociedade no período-base de 1988, nada há a reparar quanto a efetiva entrega do numerário, porquanto os mesmo foram transferidos da conta- corrente bancária deste para a conta-corrente da empresa". I Or Nin , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.043/92-59 ACÓRDÃO N' 105-11.223 Quanto à origem dos recursos diz: "Com relação origem, não houve qualquer manifestação de sua parte. Em razão disto, após compararmos o Demonstrativo apresentado (fls. 10/13) com os documentos retro-mencionados, consideramos como sendo de origem não comprovada o saldo dos empréstimos em 02.03.88 no valor de Cz$ 21.030.000,00 (...). Tal valor, foi por nós arbitrados, em razão de entendermos gue a partir dessa data todos os demais empréstimos efetuados pelo sócio, tiveram como oriqem pagamentos de empréstimos anteriores, efetuados pela empresa, evidenciando-se, desse modo, a presunção de que os recursos utilizados pelo sócio para fazer empréstimos, tiveram como origem a própria empresa, caracterizando assim, uma omissão de receita operacional de igual valor aos dos empréstimos não comprovados." Ou melhor o sócio emprestou recursos à sociedade. Quando a sociedade lhe pagou o empréstimo que havia tomado, ao tempo em que resgatou o valor mutuado também supriu o sócio com recursos para outros empréstimos ou outros investimentos. Se depois o sócio toma esses recursos anteriormente emprestado e recebido, fazendo-o retomar à empresa em novo empréstimo, é indubitável que a origem do numerário está comprovada porque decorre de recebimento de empréstimo efetuado. Ora, se o fisco diz que o sócio dispunha de recurso porque recebera da empresa em resgate de valores anteriormente emprestados, este valor não pode ser considerado omissão de receita da pessoa jurídica cujos recursos foram parar nas mãos do sócio, salvo se a empresa tivesse pago sem contabilizar, o que não me parece o caso pela afirmação do Autuante de que tomou os registros do contribuinte como orientação para o seu exaustivo trabalho. i 11/4-idi - • 1 ...4.S.N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 Entendo que neste caso está comprovada, pelo fisco, a origem do numerário. E quanto à efetividade de entrega do numerário quem o afirma é a própria Autoridade "a quo". Em razão deste fato dou provimento ao Apelo voluntário para declarar improcedência também nesta parte do Auto de Infração. Quanto à limitação dos juros a 12%, consoante dispõe o § 30 do art. 192 da Carta Magna, esta questão está pendente de Lei Complementar consoante decisão do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação de Mandado de lnjunção MI-430 julgado em 26/05/95. publicado no DJU de 18/08/95, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL DE 12%: AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 192, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO." Mora do Congresso Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes. Mandado de lnjunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra, cabendo4he tomar as providencias para suprir a omissão." Quanto aos juros cobrados sob forma da TR ou TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n° CSRF/ 01-1.773, que está assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês \c/ r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.043/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.223 de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91? Por esta razão, voto no sentido de dar provimento ao Apelo Voluntário, declarando totalmente improcedente a Denúncia Fiscal. É como voto. Brasília-DF, em 18 de março de 1997 creciewsj2j3L-c--%-1/4-211/0 DE LIMA BARBOZA- Iç Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4809942 #
Numero do processo: 10820.000252/93-01
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10274
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000252/93-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10274

nome_arquivo_s : 10510274_084961_108200002529301_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200002529301_4258240.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4809942

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294778454016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:43:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:43:18Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:43:18Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:43:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:43:17Z; created: 2009-08-20T19:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:43:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.820/000.252/93-01 RECURSO N°. : 84.961 MATÉRIA : IRF - Ano de 1987 RECORRENTE: PAGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TRATORES E VEÍCULOS RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.274 DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no feito principal. Recurso a que se dá parcial provimento, para excluir da exigência o valor da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, eis que aplicável o percentual de 1% ao mês, a título de juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TRATORES E VEÍCULOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO irát, DA SILVA PRESIDENTE et kilaWG- VIC OR j OLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Pêss, Charles Pereira Nunes, Gilberto Gilberti e Afonso Celso Manos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.252/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-10.274 RECURSO N°. : 84.961 RECORRENTE : PAGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TRATORES E VEÍCULOS RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento do IRF relativo ao ano-base de 1987, em decorrência de ação fiscal relativa ao IRPJ, que resultou em lançamento desse tributo, originando processo que tomou o n° 10830-003263190-81 e que foi objeto do recurso de n° 107.304 Em suas razões de impugnação e de recurso a Recorrente apresenta as mesmas ponderações formuladas nos autos do processo matriz, como se vê às fls. 04 e 20/21. É o Relatório. 1 1 z I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.252/93-01 ACÓRDÃO N'. :105-10.274 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de processo decorrente, já tendo sido proferida a decisão final nos autos do matriz. São idênticos os fatos e as razões expendidas pela defesa. É assente a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que deve-se dar ao processo reflexo decido compatível com a proferida no processo principal, e não se vê qualquer razão para que se proceda aqui de forma diversa. Com essas considerações, e adotando por fundamento as razões expendidas no v. acórdão n° 105-10.108, voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para excluir do montante exigido, o valor relativo aos encargos da TRD, devendo ser cobrado apenas o percentual de 1% ao mês, a título de juros. " Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 E. CTOR WOLSZCZAK • Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

score : 1.0
4810252 #
Numero do processo: 10120.003372/92-40
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9695
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.003372/92-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9695

nome_arquivo_s : 1059695_081235_101200033729240_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200033729240_4259113.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4810252

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294785794048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:20:44Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:20:44Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:20:44Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:20:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:20:44Z; created: 2009-08-20T19:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:20:44Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10120/003.372/92-40 Acórdão nr.: 105-9.695 Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 1995 Recurso : 81.235 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX.: 1990 Recorrente : AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO CONTRIBUIVNO SOCIAL - DECORRENCIA - A de cisão proferida no processo principal es tende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar coa clusâo diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstles, em 19 de setembro de 1995 AIO itOlteVERINALDO H - !DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ANTONIe DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA sEssno DE:2 O OUT 1995 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- ; lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Nilton Pess. PROCESSO NR.: 10120/003.372/92-40 RECURSO NR.: 81.235 ACORDAI] NR.: 105-9.695 RECORRENTE: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATORIO AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 00.999.102/0001-62, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 48 a 49) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiánia - GO, de fls. 45, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 11, relativo a Contribuição Social. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa juridica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10120/002.222/92-91. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigencia do processo principal, haja vis- ta tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 45), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigencia fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 48 a 49, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. elégr 3. PROCESSO NR.: 10120/003.372/92-40 ACORDA° NR.: 105-9.695 O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 19 de setembro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-9.693, negar provimento ao recurso volun- tário. Crgi E o relatório. 4. PROCESSO NR.: 10120/003.372/92-40 ACORDA° NR.: 105-9.695 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.776 (processo nr. 10120/002.222/92-91) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-9.693, já referenciado no Rela- tório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razbes que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, co- nheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia (DF), 19 de setembro de 1995 .110 VERINALDO Mgr DA SILVA - RELATOR

score : 1.0
4809660 #
Numero do processo: 00735.000153/83-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0855
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00735.000153/83-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0855

nome_arquivo_s : 1050855_087869_07350001538327_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007350001538327_4257135.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809660

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294786842624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:56:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:56:19Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:56:19Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:56:19Z; created: 2009-08-20T20:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T20:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:56:19Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 0735/000.153/83-27 iI '1Qf et) C , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 08 de maio del9 84 ACORDÃO N° 105-0 • 855 - Recurso n° 87.869 - IRPJ - EX: DE 1983 - Recorrente FRIGORÍFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ. MULTA '- Lançamento*"ex-officio n - Suspenso ou Falta 'de Recolhimento de Antecipações ou Duodéci- mos - Desassiste á Fazenda Nacional o direito de. CSErar multa de contribuinte obrigado ao recolhi- mento das antecipações ou duodécimos t a que está o brigado face ao disposto nos artigos 632 e 633 c1-6 RIR/80, se este suspende o seu pagamento ou não os faz em sua totalidade sob o fundamento de que os valores já recolhidos excedem o "quantum" devi do ou de que não há imposto a pagar. Ao .sujeito passivo da relação tributária é dado o direito de efetuar os recolhimentos a título de antecipações ou duodécimos apenas parcialmente, caso verifique ser o montante das parcelas pagas igual ou _supe rior ao tributo devido, ou não recolhe-lo em sua totalidade caso sua previsão seja a de que não te rã imposto a pagar. Contudo, a imperfeição de su-a- - previsão:, acarretará, aí sim, em acréscimoslegais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIOUIDA:, ACORDAM os Membros da Quinta amara do Priméiro Conse — lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama integrar o pre- sente julgado.Cilfr Sala das S- sões, ei 08 de maio de 1984 1,4( 41,% PEDR1 Ápi. • DE PRESIDENTE • o,/é I1." • • 4 - ATOR VISTO EM RO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 10 MAI 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Humo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'AnnaPirr _ r• tarS, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0735/000.153/83-27 RECURSO N..: 87.869 ACÓRDÃO N..: 105-0.855 RECORRENTE: FRIGORÍFICO CALOMBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,-du '• - risdicionada da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu RJ., comsede em Campos Elíseos, Duque de Caxias, Estado do Rio de Ja- neiro, inscrito no C.G.C. do M.F.. sob n9 29.448.354/0001-85, não conformada com a decisão da autoridade "a quo" que proveu apenas parcialmente sua impugnação ao Auto de Infração constante de fls. 01 oferta - na forma tipificada no Artigo 33, do Decreto 70.235/72- recurso voluntário endereçado a este Colegiado objetivando a :re- forma da decisãõ.recorrida. A ação fiscal se funda na inobservância do dispos- to no Artigo 632 do RIR/80, falta de antecipação de imposto, ,no exercício de 1983, sob a forma de , duodécimo apurando-se,então, um-crédito tributário de 629, 36 ORTNs (seiscentos e vinte nove_in teiros e trinta e seis décimos, de Obrigações Reajustáveis do Te- souro Nacional). Aos 16depaio do ano pretérito a apelante toma ci- • ência dos termos do Auto de Infração e em 01 de junho protocoliza sua impugnação onde alega que: • a - embora pelo imposto de renda que pagou e 1 • ;2, •, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.153/82-27 02. -Acórdão n9 105-0.855 ano-base de 1981,fosse obrigada à antecipação do imposto em 1983, sob a forma de duodécimos, este se verificou inexistente :...quando da apuração de seu resultado que foi negativo (prejuízo); b - face a prova documental que anexou —constante de fls. 47 a 09,a qual comprova o alegado, seja julgado _improce- dente o Auto de Infração. A informação fiscal constante de fls. 11 ,,conclui pela improdência do auto de infração. A decisão de primeiro grau foi assim ementada, "verbis": • "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA, Exercício de 1983 Ano-base 1982. Autuação decorrente da falta de recolhimento de duodécimos a que:estava obrigada a empresa. AÇA() FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." • Sua decisão latreou-se nas seguintes , •consideran-, das, "verbis": "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tri butadas com base no lucro real, que tenham 5 períoso base de incidência terminado no mês de dezembro, deverão pagar os duodécimos até o úl timo dia útil dé cada mês que antecedeu o apresentação da declaração; CONSIDERANDO que a sistemática utilizada . para os cálculos dos .dubdéciirosre respectivos aciésci- mos~is &vides pelo contribuinte por ocasiãoda lavratura do Auto de Infração, obedecem rigoro samente ao disposto na legislação vigente,prin cipalmente no que diz respeito ao Decreto-ler n9 1.967/8› que regula a matéria; CONSIDERANDO que o Interessado .comprovou através da apresentação do LALUR. (f is. 08/09), , entregue juntamente com sua impugnação, que ob teve prejuízo fiscal e contábil no ano-base 1982;* . .. . , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL :Processo n9 0735/000.153/82-27 03. Acórdão n9 105-0:855 ., 1, CONSIDERANDO que o processo se acha reves- tido de todas as formalidades legais;- CONSIDERANDO tudo o mais que do -.-.:::processo consta, JULGO, .no uso das atribuições que me confe . re o artigo 25 inciso I, alínea "á" do Decreto - n9 70.235/72, PROCEDENTE, EM PARTE o Auto de In fração:de fls.:01, para exonerai:40J o interess-a- • do do pagamento de imposto e juros de mora con= __ siderados-indevidos DETERMINAR o prosseguimento da cobrança da multa de ofício (artigo 728, II do RIR/80 e artigo 16 do Decreto-lei :.-.:Lnumero 1.967/82) no valor de 314,68 ORTNÊícom os acres cimos legais devidos ã época do recolhimento.-- INTIME-SE o Interessado para-...-reColhimento dentro de 30 (trinta) dias, ressalvado o direi- to de recurso, em igual prazo, ao Egrégio Pri- i meiro Conselho de Contribuintes. A Agência da Receita Federal em Duque de Caxias-RJ para as providências cabíveis. RESUMO Do aznorro TRIBUPARIO , EXERCICI0/1983 - ANO-BASE/1982 ( EXIGIDO EXCLUIE0 MANTIDO • .::',J.Y..:., DUODÉCIMOS 629 , 36-ORTNs 629 . 36-0=s — MULTA DE OFÍCIO 314.68-0=s — 314.68-01TNs JUROS DE MORA 15 . 7 2-0FCCNs 15 . 72-0=S II • • • :- -..:J. e Aos.- 18Lde agost' odo anopretérito -a:Jrecorrente :to- ma ciência do julgamento que lhe favoreoa,,, em parte, e aos 14 de se- tembro do mesmo ano protocoliza seu recurso voluntário onde :aduz que: . . i a- louva a decisão quando prove, parcialmente,a im- pugnação pois reconheceu não haver imposto a ser pago; 1 b- a estranha, contudo, quando insiste na exigência I da multa; c- a informação fiscal de que não haviaaJádaleizantado o 1 o balanço nem preenchido o LALUR quando da autuação dev ,.. decorrer de equívoco, posto que na impugnação já havia escriturad i LALUR' iii \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.153/83-27 04. Acórdão n9 105-0.855 e com base, é Obvio, no Diário que espelha o seu balanço contábil, o qual resultara em prejuízo; d- tal assertiva não pode prevalecer pois não haven- do imposto a pagar a falta de sua antecipação não pode resultar em multa;, e- a .aão fiscal só pode se materializa=ia Auto de Infração e não através de fato novo a ele estranho. Pede, por último, seja julgada improcedente a ação fiscal. • "no É o relatório' '' , 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.153/83-27 05. Acórdão n9 105-0.855 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti vo "ex-vi" do disposto no Artigo 33, do Decreto 70.235/72.Represen tãção da recorrente na-forma-prescrita-em Lei. O assunto já foi objeto de decisão por parte desta Câmara, nos recursow:87.797 e 87.793 dos criais fui relator, proven do-os à unanimidade. Como se trata de matéria idêntica àquelas já julga- das por este Colegiado adoto, corno razões_ de decidir, o voto profe rido nos citados autos recursais, o qual passo a -. .,transcrever, "verbis": - "A questão a ser apreciada nos presentes autos recursais é se é.ou não devida a aplica- ção-de- multapela não antercipáção do impostoou duodécimos, se a recorrente, de acordo com suas 'previsões, acreditava não ter imposto a :paçg!rj já que a autoridade "a quo" entendeu,e.correta mente, ser indevida a cobrança do imposto, diti • seja , da obrigação principal.. O artigo 728, inciso II, do RIR/80 e Art , 16 do Decreto-lei 1967/82, assim determinam: Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhi- mento do imposto, antecipação, duodécimo ouquo ta, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apre- sentada ou não a declaração de rendimentos, su jeitará o contribuinte ã multa de mora de vin- te por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas(dec.Lei n9 401/168, art. 21): • I - II- de 50% (cinquenta por cento) sobre a totaT4( • . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07357000.153/83-27 06. Acórdão n9 105-0.855 dade ou diferença do imposto devido,nos ca- sos de falta de declaração e nos de declara 'ção inexata, excetuada a hipótese do incis5 seguinte;" Foi com base nestes comandos que a apèlada -.:.manteve ~cia no tocante à multa.? c -Do.:exame:.da_documentação acostadw:aos.autos _encon- tramosTo.recibo_da.éntregasludeclaração de rendimentos da apelante e cópia do LALUR fls. 07 a 09 referente ao exercício de 1983,perló do-base de 01.01 a31.12.82. - Observa-se, de início, que a declaração não foi en- tregue a destempo. Nota-se também que pelos elementos no LALUR con signados inexiste imposto a pagar porquanto o lucro real apurado foi negativo, ou seja38805.533,00)f1s. 08. Oportuno salientar que dos autos não consta nenhuma restrição pela autuante, à exatidão dos dados lançados no -LALUR cuja cópia foi anexada aos autos. "Por outro lado as perguntas 467 e 468 da Azu-. blicação Plantão Fiscal = Perguntas e Respos- tas - IRPJ - 1983, estão assim retistradas com as respectivas respostas: "P-467 - Pessoa Jurídica obrigada ao pagamento do imposto sob a forma.de antecipação ou duodé cimo, verificando que não terá imposto a pagar no exercício financeiro respectivo, deverá,ain da assim,efetuar os referidos pagamentos? R - Não, pois as parcelas de antecipação ou duodécimos representam anted?ação do pro- vável imposto devido no exercido financei ro respectivo. Inegistindo este, desapare ce a obrigação de seu pagamento _antecipa- do, permanecendo todavia, sob responsabili dade exclusiva do contribuinte, a confirm-a- ção da não existência de imposto a -,__pagai: no exercício financeiro correspondente. P-648 - Pessoa jurídica que prevê que os paga- mentos das antecipações e/ou duodécimos repre- sentará desembolso maior que a totalidade do .„1,.„ imposto devido no exercício financeiro respec-4 , 009. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.153/83-27 07. Acórdão n9 105-0.855 tivo, pode reduzir o valor dessas parcelas an- tes de conhecer o resultado definitivo do exer cicio? r - É recomendável que somente após ter conhe- cimento do valor exato do imposto liquido a pagar (se constatado que o mesmo é infe- rior ao montante a ser recolhido sob a for ma de antecipações ou duodécimos) a pessoa • jurídica, sob sua exclusiva responsabilida de, poderá utilizar da faculdade de Alagai: tão somente as parcelas necessárias para a tingir aquele valor, ajustando . , unicamente- a última parcela, se preciso. Caso o valor do imposto já tenha sido ultrapassado, deixará de recolher as ante- cipações ou duodécimos relativos aos meses seguintes (que antecederam a entrega de de • claração). ' A redução das parcelas de antecipaçãocu duodécimos, antes de conhecidos o resulta- do final do exercício poderá sujeitar o• contribuinte aos acréscimos legais,caso te nha sido, imperfeita a previsão." Ressalte-se que este entendimento decorre do estatuído no 119, do Artigo 632 do RIR/ /80. Ora é a própria fiscalização que autoriza o contribuinte a não recolher as antecipações • ou duodécimos, verificado que não terá imposto a pagar pois se este não existe, como decorrên cia lógica, inexiste a obrigação de :antecipa. seus recolhimentos. Observe-se, também, que se admite ao _con- i tribuiláte prever esta hipótese correndo, a seu desfavor os ónus decorrentes da imí5erfeição de sua previsão. Vê-se, portanto que no caso sob julgamen- to, houve por parte da recorrente uma previ- são, a qual se concretizou em toda sua plenitu de. Não recolheu as antecipações ou duodécimo-ã- porquanto sua previsão era; no sentido de que não teria imposto a pagar. A sua declaração a- presentada tempestivamente confirma o acerto de sua previsão. Daí indevido portanto o recolhi- mento antecipado do imposto, já que este não_L existiu e muito menos devida é a aplicação daçlff Ç\10/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0735/000.153/83-27 08. ,Acórdão n9 105-0.855 multa pela não efetivação de antecipação de im posto que não se deve. Cumpre-me ressaltar que não há nos autos nenhum elemento que possa servir de base ao enquadramento da recorrente às hipóteses tipifi- cadas nos Arts. 16 do Decreto-lei 1962/82 e 728, inciso II do RIR/80 e que serviram de ba- se para a imputação da multa. Porisso e face ao que tudo o mais .consta destes autos.é que conheço do recurso por tem- pestivo para, no mérito, dar-lhe provimento." Ê o meu voto.4fit Bras' 'a-DF 08 maio 1,984 égiq"END e b0 .°E. aP, — • LATOR Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

score : 1.0
4811021 #
Numero do processo: 13855.000184/92-54
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8437
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13855.000184/92-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8437

nome_arquivo_s : 1058437_104913_138550001849254_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138550001849254_4260093.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4811021

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294788939776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:34Z; created: 2009-08-20T20:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:34Z | Conteúdo => 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13855/000.184/92-54 Acórdão nr. 105-8.437 Sessão de : 14 de junho de 1994 Recurso nr. : 104.913 - IRPJ - EX.: 1990. Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A. Recorrida : DRF em RIBEIRAO PRETO - SP. IRPJ - COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS - A empresa sub- metida ao regime de apuração pelo lucro real, su- jeito a alíquotas distintas, em função da diversi- dade de atividades, deve controlar os prejuízos acumulados por alíquota diferenciada, eis que es- tes são compensáveis estritamente entre si, ao teor da norma contida no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.429/88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SAMELLO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. I 44/ Sala das e== .:-., -. • de junho de 1994it // ,ggew 411 AFOre rjogdp . TTO. eiRENÇO - VICE-PRESIDENTE /St. lentzgro RITA - RELATOR -17;a1 VISTO EM Fe e tG O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 2 1 te 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe vos: José do Nascimento Dias e Sérgio Murilo Marello (suplente co. vocado). Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmw do Cardoso Barbosa justificadamente. F -- • PROCESSO NQ 13.855-000.184/92-54 RECURSO NQ 104.913 ACORDO NQ 105-8.437 RECORRENTE: CALÇADOS SAMELLO S.A. RELATÓRIO CALÇADOS SAMELLO S.A., já qualificada nos p resentes autos, foi notificada do Lançamento Suplementar de fls. 04/06, contendo exigência de crédito tributário relativo ao exercício de 1990, decorrente de glosa de compensação fiscal (item 04/24 da Declaração de Rendimentos), por infringência ao contido no art. 82 do Decreto-lei n2 2.429/88. A contribuinte apresenta tempestiva impugnação (fls.01/02), pleiteando a restauração da glosa, ao argumento de que o art. 82 do diploma acima mencionado veda, somente, a compensação de prejuízos apurados na atividade incentivada com lucros decorrentes de atividades não incentivadas, o que não ocorreu no caso. A Divisão de Tributação intima a empresa a apresentar comprovação, através do LALUR, dos valores ue PROCESSO NQ 13.855-000.184/92-54 2 Acórdão n9 105-8.437 compuseram o anexo 4 da Declaração em exame, no que foi atendida (fls. 22/26). A decisão da autoridade singular mantém o lançamento, cujo fundamento transcrevo a seguir: "Conforme se constata às fls. 17v. a contribuinte apurou lucro real antes das compensações de prejuízos, item 04/20 do anexo 4 de sua declaração de rendimentos, no valor de Nez$ 146.507,00, com o qual pretendeu compensar prejuízo relativo ao exercício de 1989 (base/88) de mesmo valor. Observa-se às fls. 11v. (anexo 4), que no exercício de 1989, a interessada não apurou prejuízo oriundo de atividade rural, referindo-se o valor que pretendeu compensar, resultante de atividade não incentivada apontada no formulário I (fls. 06 e 10). Na forma da legislação vigente, na parte "8" do LALUR se procederá a competente compensação de prejuízos, com os resultados submetidos a cada uma das aliquotas a que estiver sujeito o lucro real no período-base em que ocorrer a referida compensação. Para tanto, deve-se manter o controle do valor dos prejuízos compensáveis em contas separadas, por alíquota e por período-base de apuração, podendo somente serem compensados os prejuízos decorrentes das atividades com respectivos lucros dessas atividades.", Inconformada com a decisão acima, a Reter ente interpõe o recurso (fls. 33/35), aduzindo que a legis ação não restringe a possibilidade de absorção do lucro 'a . . . 3 PROCESSO N4 13.855-000.184/92-54 AcOrdão n9 105-8.437 atividade rural com prejuízos tributados à aliquota normal. Acrescenta que este Colegiada tem entendido ser sempre possível a compensação de qualquer prejuízo, desde que apurado através de lucro real, demonstrado em escrita regular, como é o caso dos autos. Elenca alguns acórdãos deste Conselho e repete os argumentos expendidos na peça impugnatória para, finalmente, requerer seja o Lançamento Suplementar cancelado. É o relatóri: , i 4 PROCESSO N4 13.855-000.184/92-54 Acórdão n9 105-8.437 VOTO Conselheiro NISSA0 AFITA, Relator. Conforme relatado, a matéria se restringe à discussão sobre a possibilidade de se compensar prejuízo de atividade industrial não incentivada com lucro auferido de atividade incentivada (no caso, atividade rural). A decisão de primeiro grau entende que a legislação é mandateria no sentido de obrigar a identidade de natureza para fins de compensação de prejuízos. Assim, deve-se, na parte "8" do LALUR, registrar os resultados pertinentes a cada atividade (ou, a cada tratamento tributário), podendo-se compensar prejuízos com lucros decorrentes do mesmo tipo de atividade. Já a Recorrente entende que o art. 84 do Decreto- lei n4 2.429/88, ao dispor que "a pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por aliquo reduzida, com lucros da mesma atividade-, não pretendeu coibir a hipótese em exame, até porque contrária àquela preconizada, em tese, na norma legal. 5 PROCESSO N4 13.855-000.184/92-54 Acórdão n9 105-8.437 A primeira vista, de fato, parece insensato que o Fisco desautorize uma operação aritmética cujo resultado, pelo menos em termos de arrecadação potencial, lhe é confortavelmente favorável. Com efeito, compensar prejuízo apurado com tributação normal contra lucro de atividade sujeito à tributação incentivada, configura hipótese de renúncia tributária própria ao Estado e não ao contribuinte. É o que, concretamente, ocorreu. Entretanto, fatos simplesmente não se bastam. É que, sob o enfoque da estrita inteligência da norma substantiva, veremos que a questão pode e deve ser posta de forma distinta. A norma restritiva contida no art. 84 do diploma em questão proíbe, pura e simplesmente, a comunicação entre lucros e prejuízos tributados por alíquotas diferenciadas. A razão deste tipo de prevenção pode ou efetivamente tem de assim ser explicada: o abandono de qualquer atividade, incentivada ou não, de uma empresa, equivale à cessação de todas as atividades, incentivadas e/ou não, de uma empresa qualquer, sendo, em qualquer caso, portanto, o eventual prejuízo acumulado não mais passível de compensação. A leitura da norma, aliás, não dá margem a interpretação diversa, como a pretendida pela Recorrente. A lei deseja, fundamentalmente, se prevenir de situações não no idênticas à acima descrita, como contra aquelas que possam configurar a prática continuada de acúmulo de prejuízos das atividades normais e apresentação de lucros em atividades incentivadas. Equivale dizer que se, no curto prazo, em principio, a aritmética é favorável à Fazenda, partir do quarto ano, o resultado da arrecadação tributa ia poderá ser adversa ao Erário, o que, racionalmente, ão seria admissivel, quando menos porque confronta a reGra PROCESSO NQ 13.855-000.184/92-54 6 Acórdão n9 105-8.437 geral da compensabilidade de prejuízos fiscais pelo prazo de até quatro anos-calendário. Face às considerações acima, e tendo em conta que a jurisprudência invocada pela Recorrente em nada lhe socorre, até porque se trata de matéria distinta, entendo inaceitável a pretensão contida no apelo ora em exame, razão pela qual sou pelo seu improvimento. Brasília (DF), em 14 deiurlho de 1994 ,004110 Ak 4111111F -ISSAO -RITA - RELATOR Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4809891 #
Numero do processo: 11075.000446/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8109
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.000446/92-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8109

nome_arquivo_s : 1058109_075665_110750004469213_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750004469213_4258043.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809891

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294791036928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:38:01Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:38:01Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:38:01Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:38:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:38:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:38:01Z; created: 2009-08-20T14:38:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:38:01Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:38:01Z | Conteúdo => / N AW:Ifk.elit--'4;'".> MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS Sessão de 27 de janeiro de is 94 ACORDÂO N9 105-8.109 Recurso n 9: 75.665 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1990 Recorrente' AGROPASTORIL SÃO MARTIM LTDA. Recorrida DRF EM URUGUAIANA - RS IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura da a fase litigiosa do procedimento fii cal, não há como se conhecer do recur- so. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por AGROPASTORIAL SÃO MARTIM LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa a das Sessõe , em 27 de janeiro de 1994 CELI DEFINE MA'IZ DEL QUE - PRESIDENTE E RELATORA 0 :VISTO EM triá. :dr- 8I- R " CfSTr- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO E: a NACIONAL i 4 EV 1594 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao AritaHlackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nasci — mento Dias. I C)1512 É \ ss; Its'', ^ PV:Mr- .,..tne.„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11075/000.446/92-13 RECURSO Wo : 75.665 Anui-une,: 105-8.109 RECORRENTE: ACROPASTORIL SA0 MARTIM LTDA RELATÓRIO AGROPASTORIL SA0 MARTIM LTDA, inconformada com a de- cisão do Delegado da Receita Federal em Uruguaiana-RS que julgou improcedente a impugnação de fls. 11,e 12, recorre a este Colegia- do em recurso voluntário de fls. 30. Trata-se de lançamento ofício de contribuição so- cial referente ao exercício de 1990, em razão da contribuinte não ter declarado a contribuição, nem tampouco efetuado o recolhimento pertinente. A decisão singular de fls. 25/26 não conheceu da im- puanação, uma vez que foi apresentada intempestivamente, quando in clusive a contribuinte já tinha sido considerada revel. No recurso, a recorrente solicita a extinção do débi_ to, em virtude de já ter realizado a sua quitação. 2 o relatório. Cflitif 1 1 1 i SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/000.446/92-13 3. Acórdão n9 105-8.109 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso apresentado não tem o menor fundamento, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n9 70.235/72, em razão da intempestividade da impugnação. Assim sendo, voto pelo não conhecimento do recurso. Brasília (DF), 27 de janeiro de 1994 CELI DEPINE M . 'ItefELDUQ%ta-C) -:- RELATORA Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0