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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676350 #
Numero do processo: 10835.002957/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo omissão no acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Sanar a omissão no voto condutor e ratificar o acórdão nr. 101-95.493, de 27.04.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ”...;:\ 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :10835.002957/2003-52 Recurso n°. :141.496 — Embargos de Declaração Matéria : IRF — EX: DE 1998 Recorrente : Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC Recorrida : 3a TURMA DA DRJ/ Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 06 de dezembro 2007 Acórdão n°. :101-96.487 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Havendo omissão no acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Sanar a omissão no voto condutor e ratificar o acórdão nr. 101-95.493, de 27.04.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTe 10 P" • GA PRESIDENT: ~em. - I FORMALIZADO EM: li FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. .. . PROCESSO N°. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N°. :101-96.487 Recurso n°. : 141.496— Embargos de Declaração Recorrente : Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC RELATÓRIO Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC, já qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração de acórdão proferido por essa E. Câmara — Acórdão n. 101-95.493 — Sessão de 27.04.2006 -, ao argumento de que a referida decisão não se manifestou quanto a sua alegação de duplicidade de tributação. Em síntese, alega que uma vez arbitrado o lucro, conforme expôs em sua impugnação e recurso apresentada nos autos do processo administrativo n° 10835.001193/2003-16, o valor dos lucros obtidos mediante a aplicação do percentual de 38,40% sobre a receita, não sofre mais a incidência na distribuição aos sócios, a partir da Lei n° 9.430/96. Requer o conhecimento e provimento dos embargos apresentados. É o relatório. c_crasz..______. A7 2 PROCESSO N°. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N°. :101-96.487 VOTO CONSELHEIRO VALMIR SANDRI , Relator Os embargos de declaração é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Alega a Embargante em seu embargos de declaração que a decisão embargada não se manifestou acerca da duplicidade de tributação, tendo em vista que teve seus resultados apurados pelo método do arbitramento na forma dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.981/95, e sendo assim, o valor dos lucros obtidos mediante a aplicação do percentual de 38,40 sobre a receita, não sofre mais a incidência na distribuição aos sócios, a partir da Lei n. 9.430/96. De fato, a despeito de ter havido na ementa do Acórdão embargado referencia acerca da tributação dos pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sobre pagamentos sem causa, por um lapso, este Relator deixou de enfrentar no voto a matéria ora embargada, merecendo, assim, ser acolhido os embargos ora interpostos para suprir a omissão apontada. Em seu recurso alegou a Embargante à impropriedade do lançamento em relação à tributação do Imposto de Renda de Fonte, eis que o pagamento a que se deu causa foram efetuados a beneficiários identificados, e não ao contrário como dito no Auto de Infração, e que cada valor despendido constitui-se em receita da empresa beneficiária sobre a qual incidiu os tributos, e por não ter havido compensação de IRRF por parte delas, corresponde a tributar duas vezes a mesma receita pelo mesmo tributo. Não é bem assim. Por previsão expressa do artigo 61, § 1° e 3° da Lei n° 8.981/95 — Art. 675 do RIR199 -, está sujeito à tributação exclusivamente na fonte, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a 3 sK gLysÇL--: • PROCESSO N°. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N°. :101-96.487 sua causa, bem como os pagamentos de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. No presente caso, a despeito de determinados pagamentos terem sido registrados com a respectiva nota fiscal identificando os supostos beneficiários, há ausência de provas nos autos de que as respectivas despesas são usuais, normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. Ao contrário, o que se vê das provas carreadas aos autos pela fiscalização, é que a Embargante efetuou pagamentos em benefícios de sócios e parentes, bem como a empresas iniclôneas perante a administração federal. Dessa forma, inaplicável para o presente caso o entendimento da Embargante no sentido de que a partir do ano-calendário de 1996, não mais haveria incidência na distribuição de lucros aos sócios, eis que não se trata aqui do disposto no art. 10 da Lei n. 9.249/95 — art. 654 do RIR/99, mas sim, como já dito antes, do disposto no artigo 61, § 1° e 3° da Lei n°8.981/95 — Art. 675 do RIR/99, por se tratar de desvios de recursos da entidade para associados, familiares, terceiros e a pessoas não identificadas, descritas e demonstradas no Termo de Constatação e Notificação Fiscal de 16.10.2003. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos para sanar a omissão apontada e ratificar o Acórdão n. 101-95.493. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. 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4675793 #
Numero do processo: 10835.000559/2002-41
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR — As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, inclusive, nos caos de eventuais retiradas de um mês para depósito em outro mês. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA — A qualificação da multa deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a base tributável no ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR — As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, inclusive, nos caos de eventuais retiradas de um mês para depósito em outro mês. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA — A ualificação da multa deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a base tributável no ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - /, JOSE RIBAMA- BAR" S NHA. REDATOR DESIGNA*0 FORMALIZADO EM: 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 Recurso n° : 104-132576 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ CARLOS BRAGA TELLES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.405), pelo qual, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme revela a ementa do julgado, abaixo transcrita: "SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N° 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. IRPF — MULTA QUALIFICADA — A multa de ofício qualificada é pertinente quando comprovado o evidente intuito de fraude, sendo inaplicável em caso +1de omissão de rendimentos, que por si só, não caracteriza conduta dolosa. 6„„ , 3 ,1" 7 '1 f a/ I: i 1 f711 'N - -=,/ Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para a multa de lançamento de ofício normal de 75%; II — reduzir a base tributável no ano-base de 1998 para R$ 185..630,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente Convocado) que negavam provimento e Vera Cecília Vieira de Moraes que provia parcialmente o recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol." Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional insurge-se contra os pontos do julgado que receberam provimento, por maioria, da Câmara julgadora. Ou seja, interpõe recurso no que pertine a consideração de recursos não coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários realizados e, ademais, em relação a desqualificação da multa de ofício. No voto condutor do julgado recorrido, o Relator designado, Conselheiro Remis Almeida Estol, considerou que os recursos tributados como omissão de rendimentos depósitos bancários em um mês, devem servir para amparar depósitos do mês seguinte. Assim, por exemplo, no mês de janeiro de 1998 foi detectada a existência de depósitos bancários sem origem comprovada no montante de R$ 18.818,10, presumindo-se como rendimentos percebidos. Esse valor foi transferido para o mês seguinte para suportar os depósitos sem origem identificados naquele e assim por diante, conforme fls. 217/218. 4 //:// Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° CSRF/04-00.157 A Fazenda Nacional insurge-se contra este procedimento, indicando que foi desvirtuada a presunção legal, uma vez que esta é em "favor do fisco e não do contribuinte". Quanto à multa qualificada, alega que há o elemento subjetivo do dolo, no caso dos autos, porque cuida-se de conta bancária mantida em nome da mãe do contribuinte, sendo que a confissão do contribuinte, no início da fiscalização, e tampouco a alegação de tentativa de burlar a sua ex-esposa em virtude de processo de separação, não são significativas para evitar a penalização exasperada. Admitido o recurso (fls. 238/239), foi intimado o contribuinte que apresentou contra-razões às fls. 248/259 e Recurso Especial, às fls. 260/268, sendo que a este negou-se admissão por apontar como paradigma acórdão da mesma Câmara julgadora (Ac. 104-19.227). Nas contra-razões o contribuinte aduz que o art. 42 da Lei 9.430/96 não traz presunção de que foram consumidas as parcelas consideradas omitidas e tributadas, razão pela qual mostra-se correto o julgado recorrido, sendo que estas razões de decidir vem sendo invocadas em reiterados julgados da mesma Câmara, dos quais transcreve ementas. No que pertine a desqualificação da multa, argumenta que as alegações da Fazenda Nacional são de cunho essencialmente subjetivo, e que a exasperação somente tem sido admitida pela jurisprudência dos Conselhos quando demonstrada a fortiori a hipótese de fraude, o que não ocorreu, no caso dos autos. É o Relatório. 642 5 Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exercício de 1999. Como apontado no relatório, duas são as matérias trazidas a julgamento nesta Casa, ambas em Recurso Especial da Fazenda Nacional. A primeira diz respeito a possibilidade de considerar recursos considerados como omitidos em razão da não justificação da origem de depósitos bancários, como suficientes para alicerçar os depósitos bancários encontrados no mês seguinte; a segunda, pertine a desqualificação de multa de ofício. 1) Consideração de recursos provenientes de omissão de rendimentos. O art. 42 da Lei 9.430/96 traz presunção legal de omissão de rendimentos com o seguinte conteúdo: Art. 42. Caracterizam-se também omissã o de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçã o financeira, em relaçà o aos quais o titular, pessoa fí sica ou jurí dica, regularmente intimado, nã o comprove, mediante documentaçã o hábil e idô nea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,r O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado 64A auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituiçã o financeira. 6 ,,---r k.,/ Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° . CSRF/04-00.157 5 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que nà o houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-à o às normas de tributaçà o esped ficas, previstas na legislaçà o vigente à época em que auferidos ou recebidos. 5 3° Para efeito de determinaçà o da receita omitida, os créditos serà o analisados individualizadamente, observado que nà o serà o considerados: I - os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa fí sica ou jurí dica; II - no caso de pessoa fí sica, sem prejuí zo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) 5 4° Tratando-se de pessoa fi sica, os rendimentos omitidos serà o tributados no mes em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o credito pela instituiçà o financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposiçã o de pessoa, a determinaçã o dos rendimentos ou receitas será efetuada em relaçã o ao terceiro, na condiçã o de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluí do pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) 5 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaraçà o de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e nà o havendo comprovaçà o da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisà o entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares . (Incluí do pela Lei n°10.637, de 30.12.2002)." (grifou-se) Da transcrição do dispositivo verifica-se, primeiramente, que não traz a legislação qualquer exigência de coincidência de datas e valores entre os depósitos e possíveis recursos aventados pelo contribuinte. Essa exigência não foi inserta na legislação e nem poderia ser, já que há como exigir-se exatidão das pessoas físicas, desobrigadas que estão de escrituração contábil. 7 Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 Para pessoas físicas é tarefa impossível a de demonstrar coincidência de datas e valores, passados tantos anos da ocorrência dos depósitos, especialmente porque não há qualquer obrigação fiscal, civil ou comercial, de que sejam guardados os documentos ou registrados os fatos correspondentes a cada depósito Assim sendo, a comprovação de recursos não precisa ser específica, podendo ser realizada de qualquer modo, devendo ser subtraídos, inclusive, os recursos já declarados. Por outro lado, o próprio dispositivo traz previsão expressa, no parágrafo primeiro, de que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Assim sendo, é certo que rendimento omitido, é, por Lei, rendimento auferido, de forma que me parece correto o procedimento que tem sido adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de excluir da tributação os rendimentos considerados, por força de presunção legal, como auferidos no mês anterior. Se a presunção é de que estes rendimentos existiram, foram auferidos pelo contribuinte, não considerá-los para fins de justificação de origem é que importaria em contrariedade a dispositivo de Lei, de modo que correto o entendimento firmado no acórdão recorrido, também já exarado nos seguintes julgados: "(...)IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. (...)" (Acórdão 104-19.454, Sessão de 13/08/2003, Rel. Cons. Nelson Mallmann) 8 V;,,W Processo n° : 10835.000559/2002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 "(...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N° 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." (Acórdão 104-19.845, Resultado de Julgamento: "Recurso provido, à unanimidade", Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Julgamento em 17/03/2004) Assim sendo, é de se negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a este ponto. 2) Multa de Ofício qualificada. Há que se negar provimento ao recurso também no que respeita a multa de ofício. É que considerando que na autuação utilizou-se de presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos, não é possível presumir-se também a caracterização da fraude. O parágrafo 5° do art. 42 prevê-se que: § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Ora, vê-se que o dispositivo autoriza a presunção de que os depósitos pertencem a terceiros, como no caso dos autos, mas não autoriza a presunção de que este só fato constitua fraude, e deve receber penalização qualificada. A aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, a hipótese que 9 0- I.„a ‘,1, Processo n° : 10835.00055912002-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.157 lastreia a autuação é de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido, ainda mais porque, como salientado no acórdão recorrido, cogita-se de autuação calcada em presunção. Ademais, o auto de infração foi lavrado com base nas informações apresentadas pelo Recorrente, de forma que o intuito de fraude não está presente de forma a respaldar a qualificação da multa. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005 WILFRIDO AdiGUST MA/5. UES o Processo n° : 10835.000559/2002-41 Recorrente : Fazenda Nacional VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 104-19.405, de 12 de junho de 2003, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reduzir a multa de ofício para 75%, e a base tributável, ano-base de 1998, para R$185.630,90. Segundo relatado, a Fazenda Nacional insurge-se contra o Acórdão ambas matérias, sendo que nos termos do voto vencido, assim o foi somente quanto à redução da base tributável do lançamento. Houve unanimidade de votos dos Conselheiros da Quarta Turma no sentido de negar provimento ao recurso fazendário quanto ao restabelecimento da qualificação da multa de ofício. Desse modo, o presente voto enfrenta a decisão que levou em conta a possibilidade de os valores da omissão de rendimentos de depósitos bancários em um mês poderem servir para justificar depósitos no mês seguinte. Neste caso, a Fazenda insurge-se contra o procedimento posto que desvirtuaria a presunção legal em favor do fisco. De fato, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, transcritos no voto vencido, caracterizam-se rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual os valores depositados em contas bancárias cuja origem não advenha de rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. Para tanto, a norma legal estabeleceu a intimação ao sujeito passivo para que este comprove a origem dos valores depositados mediante documentação adequada ao fim. Não comprovada a origem dos depósitos, a omissão de rendimentos se configura. Não foi definido outro tipo de procedimento fiscal. Ou o contribuinte comprova a origem ou tem contra si a tributação dos valores depositados equivalentes à base de cálculo do imposto de renda. / 11 Processo n° : 10835.000559/2002-41 Recorrente : Fazenda Nacional No caso presente, verifica-se correto o procedimento fiscal realizado pela autoridade autuante. Esta intimou o contribuinte para justificar a origem dos valores movimentados em conta correntes bancárias e deste não recebeu a documentação que comprovasse tratar-se de valores já tributados ou fora da tributação ou isentos. Inquestionável a presunção estatuída pela Lei n° 9.430, de 1996. Não obstante, conforme bem fundamentou o Conselheiro Relator, ora vencido, em se tratando de simples omissão de rendimentos, sem comprovação da intenção doloso de não pagar tributo, é de se afastar a qualificação da multa de ofício. Desse modo, por desautorizado pela norma legal o procedimento adotado no julgamento, na base de cálculo do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998, deve ser restabelecida a importância de R$185.630,90, com a multa de ofício de 75%. Isto posto, Voto por dar provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sess -: s - DF, em 13 de dezembro de 2006. JOSÉIR1:1:- A BA R S PENHA il C/424 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002629/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO NAFOL 1618-S - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasilia-DF, em 10 de junho de 1999 cd-s.26c,frocaLe_ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente T41- ELIZABE VIOLATTO Relatora 22 NOV 1999 ç? /3e2 -o- ‘, Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 RECORRENTE : DIAMEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RELATÓRIO A empresa em referência procedeu à importação do produto comercialmente denominado "NAFOL 1618-S", descrito como sendo álcool cetoesterearílico, classificando-o no código TAB/SH • 15.19.20.99.05, com aliquota de 0% para o IPI. Em ato de revisão aduaneira, com base no laudo de análise de fl. 10, que identificou o produto como sendo o "Álcool Estearílico Industrial, em Álcool Graxo, com característica de Cera Artificial", a fiscalização procedeu à reclassicação do produto no código TAB/SH 1519.20.0100, com aliquota de 15% para o IN. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigir do importador o recolhimento da diferença do tributo, acrescida da multa capitulada no inciso II do Art. 364 do RIP1182. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo sustenta a classificação tarifária por ele adotada, alegando que o produto Álcool cetoestearilico" resulta da mistura entre o álcool cetílico, a 30,9%, e estearílico, a 68,6%, os quais se classificam, • respectivamente, nos códigos NBM/SH 1519.20.9902 e 1519.20.9903. Considera que ambos os álcoois mencionados não apresentam característica de cera, logo não pode sua mistura resultar em produto com tal característica. Tal assertiva veio a ser amparada em ensinamentos professados por autores de publicação de Química Orgânica. Esclarece que o NAPOL 1618-5 é utilizado com espessante e emoliente nas indústrias cosméticas e farmacêuticas, enquanto as ceras são empregadas como engordurantes na fixação de vernizes, graxas, etc. Enfatiza que o laudo de análise não expõe os fundamentos que o levaram à conclusão de que o produto examinado apresentann- 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , • SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N' : 302-34.002 características de cera. Apenas traz esta afirmação, em contraposição à sua identificação enquanto álcool cetoestearílico. Observa que para a produção de ceras são necessários álcoois superiores de cadeia carbônico C24 e C36, o que afasta a conclusão do laboratório que, tomando por base a viscosidade do produto, veio a identificar nele características de cera, sem especificar quais os parâmetros que conduziram a tal definição. Acrescenta que os álcoois alifáticos superiores são assim denominados por apresentarem cadeias carbônicas grandes. No caso Cilk C12 e C18 - álcool cetílico e estearílico. Já as ceras pertencem à família dos lipídios, sendo uma mistura de Esteres, ácidos grairos superiores e Álcoois superiores. Portanto ceras provêm da mistura de compostos químicos de famílias diferentes. Cita o Tmttado de Chimica Orgânica, obra produzida por L. F. FIESTER e M FIESER, para afirmar que as ceras resultam da mistura de ésteres de ácidos graxos superiores - hidrocarbonetos parafinicos e álcoois superiores, sendo que os álcoois superiores devem ter cadeias carbônicos entre C24 e C30, não alcançados pelos elementos que constituem o produto em questão. Em decisão a fl. 36, a autoridade monocrática considerou procedente a ação fiscal, ensejando a interposição tempestiva de 13 recurso voluntário, cujos termos reprisam as razões de impugnação. VOTO O litígio em questão, envolvendo a classificação tarifária do produto "NAPOL 1618-S", restringe-se ao seu enquadramento a nível de item da tarifa, uma vez que relativamente ao capítulo, posição e subposição em que deve o produto ser enquadrado são concordantes o importador e o fisco. Assim, não resta dúvida de que o produto em questão é um álcool gordo industrial, conforme bem identificada o laboratório de análise. Tais álcoois, no entanto, podem ou não apresentar características de rtc? ceras artificiais, e segundo este parâmetro a tabela aduaneira refinou r 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.329• ACÓRDÃO N° : 302-34.002 sua classificação a nível de item e subitem, apresentando o código 1519.20 para os álcoois gordos industriais; 15.19.20.0100 para os álcoois gordos industriais com características de cem e 15.19.20.99 para os outros álcoois gordos industriais. À informação taxativa do laboratório de análises de que o produto examinado apresenta características de cera se contrapõe o importador, de forma a ensejar a necessidade de informações técnicas que não deixem dúvidas quanto a esse aspecto, essencial ao deslinde da questão. Dessa forma proponho o retomo no processo em diligência ao LABANA, para resposta aos seguintes quesitos: 1. Para determinar-se a característica de cera do produto basta a identificação de sua viscosidade? 2 Em caso positivo, que níveis de viscosidade definem tal características? 3. É correeta a informação trazida pela recorrente, de que a característica de cem de um produto implica que este derive da mistura de ésteres, ácidos graxos e álcoois superiores, com cadeias das ceras artificiais? 4. Quais são as propriedades inerentes ao produto examinado que lhe conferem às características de cera? O5. Outras informações que considerar úteis para subsidiar a correta classificação do produto "NAFOL 16185". Após solucionada esta consulta técnica junto ao LABANA, dê-se vistas dos autos à interessada. Em atendimento à solicitação formulada, o Laboratório Nacional de Análises produziu a Informação Técnica n° 094/97, cujo teor transcrevo: A) RESULTADOS DAS ANÁLISES Ponto de Gota: 52,0°C n R%. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 B) RESPOSTAS AOS QUESITOS: Pergunta I) Para determinar-se a característica de cera do produto basta a identificação de sua viscosidade? Resposta ) Não. De acordo com os parâmetros ou requisitos previstos no texto da posição 3404 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para as características de ceras, a medida da viscosidade é apenas um dos itens necessários para essa caracterização. • Pergunta 2) Em caso positivo, que níveis de viscosidade definem tal característica? Resposta ) Prejudicada. Pergunta 3) É correta a informação trazida pela recorrente, de que a característica de cera de um produto implica que este derive da mistura de ésteres, ácidos graxos e álcoois superiores, com cadeias carbónicas entre C24 e C30, conforme o necessário para a obtenção das ceras artificiais? Resposta ) Não. Define-se cera como uma mistura de compostos orgânicos de baixo ponto de fusão ou composto de alto peso molecular e sólido a temperatura ambiente. Podem apresentar composição química diversa como por exemplo, as ceras constituídas por Hidrocarbonetos, Ésteres de Ácidos • Graxos, Álcoois Graxos, Amidas Graxas, etc. Apresentam como propriedades, a repelência em água, textura lisa, baixa toxicidade, são combustíveis, tem boa propriedade dielétrica e são solúveis na maioria dos solventes orgânicos. Desta forma, para apresentar características de cera, dependendo do grupo funcional, a cadeia carbônica pode variar no número de átomos, sendo que para os Álcoois Graxos devem ter a partir de 16 átomos de carbono (C16) e a partir de C24 e C30 para os Hidrocarbonetos e Ésteres de Ácidos Graxos. Pergunta 4) Quais são as propriedades inerentes ao produto examinado que lhe conferem as características de Cera? Resposta ) As características de Cera para a mercadoria analisada são:u\-. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 A)apresenta ponto de gota superior a 40°C (a mercadoria analisada apresentou ponto de gota de 52°C) B) a uma temperatura de 10°C acima do seu ponto de gota, a viscosidade do produto medido no viscosímetro rotativo é menor que 10.000cP. (A mercadoria analisada apresentou medida de viscosidade em viscosímetro rotativo tipo Brookfield a 30 rpm, fuso n°31 a temperatura de 60°C <50 cP). C) previamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se opaco e ao exercer uma ligeira pressão toma-se brilhante. D)à 20°C. - não é susceptível de modelação; O - previamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se duro e quebradiço; E)funde-se sem decompor e não se torna estirável acima de seu ponto de fusão; F)sua consistência varia com elevação da temperatura, bem como a sua solubilidade em solvente orgânico; A mercadoria apresenta todos os parâmetros ou requisitos no texto da posição 3404 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para as Características de Ceras, incluindo os dizeres do item C das exclusões da referida posição. Pergunta 5) Outras informações que considere úteis subsidiar a correta classificação do produto "NAFOL 1618 S". Resposta ) De acordo com Referências Bibliográficas, Álcool Estearílico Industrial apresenta características de cera. OEm função disso, é utilizado na fabricação de produtos farmacêuticos e comésticos (cremes, pomadas, loções, ungüentos, etc) por conferir aos produtos finais: emulsão de boa estabilidade, textura suave, poder emoliente, ajudar a manter a umidade das formulações e, ao mesmo tempo, resistência à água. Cientificada do procedimento a autuada absteve-se da apresentação de novos argumentos. É o relatórianin" MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N' : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 VOTO Conforme expõe o voto condutor da Resolução n° 302.0-795, o litígio em questão, envolvendo a classificação tarifária do produto "NAFOL 1618-S", restringe-se ao seu enquadramento a nível de item da tarifa, uma vez que relativamente ao capítulo, posição e subposição em que deve o produto ser enquadrado são concordantes o importador e o fisco. • Sendo inconteste que a mercadoria importada é um álcool graxo industrial, portanto enquadrável na subposição 1519.20, e que a tarifa aduaneira adotou como um dos parâmetros para o refinamento da classificação tarifária desses álcoois a sua possível característica de cera, promoveu-se a já referida consulta ao LABANA que, em informação técnica já transcrita, não deixou qualquer dúvida quanto ao fato de que o produto apresenta característica de cera. Tal conclusão seria o bastante para a definição do enquadramento tarifário da mercadoria. Contudo, por ocasião do julgamento dos Recursos n° 119.176 e 118.965, ambos versando sobre o mesmo produto de que ora nos ocupamos, e ambos de interesse da empresa Oxiteno S/A Indústria e Comércio, esta Câmara, não se restringindo aos aspectos fisico-químicos da mercadoria, adotou uma abordagem que conjugava tais aspectos com os mecanismos de classificação existentes e com os próprios códigos tarifários abertos na TAB. Desse modo examinada a questão, chegou-se, por maioria de votos, à conclusão a seguir exposta, extraída do voto condutor do acórdão n° 303.28-916, da lavra do Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartok "Nota-se que para os álcoois milico e estearílico há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de misturas de álcoois primários alifáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "h) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3".nrA »AV 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 117.329 ACÓRDÃO N' : 302-34.002 A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas Oapresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL I618-5 é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearilico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alífáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise O segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "b", vez que trata- se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-5 é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519.20.9903. Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto-Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearilico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. • rkN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fl. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto-Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearilico, para justificar sua defesa pela aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição O base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0 I 00. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearilico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si sé espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que O lhe foi atribuída de forma especifica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais. Do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário, por entender que as classificações fiscais adotadas pela fiscalização e pela Recorrente não coincidem com a correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação, vez que concluo que o NAFOL 1618-S, classifica-se na posição 1519.20.9903, não podendo ser exigido o crédito tributário objeto do presente recurso." Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999. a ELIZABETH 4' A \id LATTO - Relatora. a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "toil,-,;, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9%-, CÂMARA Processo n°: 1,Gg'45 -00 262_9 fq y--c, o Recurso n° : (").323 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 ç1/4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° '30 1-3(j- Co 2 Brasi1ia-DFP-61( °/95 Atenciosamente, 4I Presidente da Câmara Ciente em coinlicrn. Oricintra Cojelotlz Pontes Proa:radas da Fanado Nacional It.40;k.;:_r MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 10845A02629/94-60 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem expor o seguinte: 411, - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/03- 2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não- unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão n° 302-34.002 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a • termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo acima epigrafado, sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional. P. deferimento Braslliagde novembro de 1999. • LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional n MINISTÉRIO DA FAZENDA ' s w,t.r ie• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;34,41' TERCEIRA TURMA Processo n°. : 10845.007745/92-86 Recurso n°. : RP/302-0.591 Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria . CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 1.998 Acórdão n°. : CSRF/03-02.829 RECURSO DA PROCURADORIA — FUNDAMENTO EM VOTO VENCIDO PROLATADO EM OUTRO PROCESSO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MESMA CÂMARA — Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado seu recurso em • declaração de voto vencido, prolatado em outro processo, da mesma Câmara, não se toma conhecimento do Recurso, por não preencher os pressupostos da exigibilidade. Deverão as classificações fiscais, indicadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes. Recurso Não Conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não • preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • urubu N PE RODRIGUES /PRESIDENTE- / NIL:L4?)N LUILBARTÓLI RELATOR FORMALIZADO EM: , . Processo N°. 10845.007745/92-86 Acórdão N°. : CSRF/03-02.829 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. o• O -4A 2 • CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CsEF/03-02.829 PROCESSO N° : 10845.007745/92-86 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CÂMARA / 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. RELATOR CONS. : NILTON LUIZ BARTOLI 411 RELATÓRIO Por Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no fundamento no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, com base no voto vencido, em decisão não unânime da Eg. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 302- 32.941, proferido em sessão realizada em 22 de fevereiro ,de 1995, o presente alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. A Decisão prolatada no acórdão foi condensada na ementa que expõe o seguinte: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP- 40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado 110 pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP-40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAR'SH 3812.10.0000. Recurso Provido por maioria de votos. Contudo, o voto vencido, da Eminente Conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido nos autos do Recurso 116.525, Acórdão 302-32.842, trazido à baila pela Procuradoria, entendeu que o produto denominado comercialmente "VUL-CUP 40 FW" tem por finalidade promover a vulcanização de polímeros de alta e baixa funcionalidade, e assim confirmando a autuação e a decisão de primeira instância ao desi gnar ao produto a classificação fiscal 3823.90.0500, 3 , . . • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/O 3-02.829 sendo favorável, porém, à exclusão das multas prescritas nos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, mantendo a multa capitulada no art. 364, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: Em ato de revisão aduaneira, de 20.08.92, a DRF/Santos/SP, lançou auto de infração contra a Interessada, no valor de 1.909,33 UFIR's, descrevendo assim os fatos da infração: "1 -Infrações Cometidas : A empresa autuada despachou mercadoria como se fosse a descrita na G.I. 53-39/000013-2, • classificando-a no código 3812.10.0000. Entretanto, conforme consta do Laudo de Análise abaixo citado, a mesma se classifica no código 3823.90.9999, do que resultou insuficiência no recolhimento do IPI, com infringencia ao que dispõem os arts. 54, parágrafo 1° e 62 do RIPI (Dec. 87.981/82), ficando sujeita ao recolhimento da diferença apurada (demonstrativo anexo), acréscimos legais e multa prevista no art. 364, II, do RIPI. 3 - Mercadoria Declarada : PREPARAÇÃO ACELERADORA DE VULCANIZAÇÃO PEROXIDO AROMÁTICO (BISTERCIARIO BUTIL PEROXIDO ISOPROPIL BENZENO) - VULCUP 40 FW. Código TAB : 3812.10.0000 Aliquota II: 60,00 Aliquota IPI : 0,00 • 4 - Mercadoria Identificada: PREPARAÇÃO PARA VULCANIZAÇÃO A BASE DE 1,3/1,4 - BIS (2-T-BUTIL-PEROXI- ISOPROPIL) BENZENO (AGENTE PROMOTOR DE LIGAÇÕES CRUZADAS) E SILICATO INORGÂNICO. Código TAB : 3823.90.9999 Aliquota II: 60,00 Aliquota IPI : 10.00 5.- Laudo do Laboratório n° 03760/89" O Laudo de Análise n° 3760/89, do Laboratório Nacional de Análises - LABANA, após as identificações do produto por Infravermelho e Química, conclui: 4\; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • " RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSFtF/03-02.829 CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação para Vulcanização à base de 1,3/1,4- BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Com base no laudo, a autoridade aduaneira lançou o crédito tributário, considerando a aliquota normal da posição TAB/NBM 8462.99.9900, que prevê alíquota para o Imposto de Importação de 20% (vinte por cento) e aplicando a multa de oficio prevista no art. 4 0 , inciso I, da Lei n° 8.218/91. Ao referido auto foram ajuntadas (fls. 02/19) a Decla‘ração de Importação e Guia de Importação, Laudo Técnico e demais documentos mencionados no Auto. Intimado, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 21/25), argumentando, em síntese, que: (i) a Impugnante importou várias quantidade do produto em questão, que se trata de uma preparação Aceleradora de Vulcanização, utilizado, exclusivamente, na vulcanização de borrachas naturais ou sintéticas, sendo indicada a posição 3812.10.0000 da TAB, nas importações que realizou; (ii) a Receita Federal em 3 processo distintos coletou amostras desse produto, tendo elaborado três Laudos Técnicos com conclusões distintas: Laudo n° 4.788/91 - Processo 10845.006848/92-83 - Preparação desta natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas, unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria pode ser útil como • preparação endurecedora. Classificação adotada: 3323 90 0500; Laudo n° 0513/91 - Processo 10845.007346/92-93 - Produto utilizado na cura de produtos poliméricos. Classificação adotada: 3823.90.9999; Laudo n° 3760/89 - Processo 10845.007745/92-86 - Trata-se de preparação para vulcanização. Classificação adotada: 3823.90.9999; (iii) os Laudos apresentados afirmam, taxativamente que o produto é utilizado para vulcanização. Sendo que apesar de a imprecisão técnico do Laudo 4783/91, na realidade o produto "faz uma introdução de átomos na cadeia dos polímeros naturais ou sintéticos", sendo essa a função do VUL-CUP 40 FW. . • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 (iv) os diversos tipos de borrachas não têm propriedades físicas, e a vulcanização consiste no processo que torna elástica, resistente e insolúvel a borracha em estado natural, e se baseia na introdução de átomos na cadeia de polímero; (v) o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) afirma que o produto cumpre plenamente sua função específica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade; (vi) pela interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que são ditadas pelas suas Regras Gerais de Interpretação, a Regra Geral 22, combinada com a Re gra Geral 3 3 , alínea "a", conduzem a classificação do produto VUL-CUP 40 FW, na posição 3812.10 0000, por ser uma • composição chamada Acelerador de Vulcanização; Juntando cópia do referido Parecer Técnico do IPT, requer inteiro acatamento da Impugnação e improcedência da exigência fiscal. Com vistas ao Auditor Fiscal do Tesouro, solicitou diligência ao LABANA, para elaboração de novo Laudo de Análise, formulando quesitos complementares, tendo sido, assim, procedido, emitindo o LABANA Informação Técnica n° 37 (fls. 47/51), em que critica o Parecer Técnico do IPT, e na análise e resposta aos quesitos, destaca-se o seguinte: (i) Segundo as referências bibliográficas, o processo de Vulcanização ou Cura é um processo irreversível durante o qual um Polímero muda sua estrutura química por meio de ligações cruzadas entre cadeias, transformando-se no que era antes um emaranhado de cadeias separadas, numa rede unificada • tridimensional, sendo necessário é necessário um agente promotor de ligações cruzadas que possa reagir com algum sítio ativo da cadeia; (ii) Existem vários agentes promotores de ligações cruzadas (agentes de vulcanização e cura) sendo o Enxofre o mais tradicional. Com os avanços tecnológicos, foram obtidos vários produtos com propriedade físico- químicas semelhantes aos dos produtos vulcanizados com Enxofre mas que têm o sistema de vulcanização diferente deste. Assim, o termo Vulcanização foi se popularizando no meio técnico, tornando-se sinónimo de Cura também para outros Elastômeros diferentes da pioneira Borracha Natural. (iii) Como as Normas Explicativas do Sistema Harmonizado conceitua o termo "Borracha Sintética" como sendo o produto vulcanizado por Enxofre como descrito à página 879, solicitam os laudistas a alteração de suas respostas N./ 6 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .• RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 nos Laudos de Análises es 3760/89 (fls. 18) e 0513/90, cujas conclusões passa a ser: "A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura) de resina sintética. Trata-se de uma Preparação à base de 1,3/1,4-BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Preparações dessa natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas (reações de reticulação), unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora." (iv) Quanto à resposta dos quesitos destaca-se: A mercadoria analisada não se • trata de preparação aceleradora de reticulação (cura ou vulcanização). Trata-se de preparação que promove ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento) de Resina Sintéticas, unindo moléculas poliméricas. (v) Comparativamente, a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação. Após a juntada da Informação Técnica do LABANA, o AFTN pronunciou-se às fls. 55/56, sem que fosse dada à autuada a mesma oportunidade. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação (fls. 57/58), embasada nos seguintes argumentos, em síntese que: (i) a mercadoria "VUL-CU? 40 FW, foi identificada pelo Laboratório de Análises desta DRF, como uma preparação para vulcanização; (ii) no Parecer Técnico 5827 do IPT, apresentado pela Impugnante, não contém nenhuma afirmação de que a mercadoria em questão seja uma preparação aceleradora de vulcanização (iii) segundo a R.G-1 para interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação de mercadorias é determinada, legalmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e pelas demais Regras, desde que estas não contrariem o disposto na R.G. -I. I 7 . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Intimada da decisão (fis. ó ), a Interessada aparelhou Recurso (fis.63/67), tempestivo, mantendo a mesma defesa no mérito e ressaltando para o fato de o Termo Catalítico, contido no Parecer Técnico do IPT: como segue: "Muito ao contrário do que naquele Parecer Fiscal, o Laudo juntado pela Recorrente, elaborado pelo mais conceituado instituto de pesquisas tecnológicas do Brasil, é conclusivo e absolutamente claro: o VUL-. CUP 40 - FW é um acelerador de vulcanização. Sua conclusão não deixa nenhuma dúvida a respeito da finalidade do produto examinado: 'Os materiais em estudo, Vul-Cup 40 FW e DIE 410 Cup 40 KE, cumprem plenamente sua função especifica como agentes auto-catalíticos de vulcanização, em polimeros de alta e baixa funcionalidade'. Ou seja, o VUL-CUP 40 FW tem função especifica de agente para vulcanização. Recorrendo ao mestre Aurélio encontraremos: 'Catalítico - relativo a catálise. Catálise - Modificação (em geral aumento) de velocidade de uma reação química pela presença e atuação de uma substância que não se altera no processo' Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sem a 010 manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foi o feito distribuído à Eg. Segunda Càmara, oficiando como Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que teve seu voto adotado pela maioria dos Conselheiros. É o Relatório. k • 8 /5 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIS BARTOLI Trata-se, como visto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mesmo que o voto vencido não tenha dado qualquer fundamento ao pleito recursal. • Baseia-se a D. Procuradoria em voto proferido; em outro processo (Processo Administrativo n° 10845.006848/92-83, Acórdão 302-32.842, RP/n° 302-0.546), pela Ilustre Conselheira vencida, sendo que, tenho entendimento convicto que tal voto não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992. E mais, entendo que o Recurso Especial que tenha como fundamento de propositura decisão não unânime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas pelo voto vencido, no próprio processo. Tal principio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil. • A natureza dos Embargos Infringentes é lastreada no fato de que se houve uma divergência, ou seja, se houve um voto vencido, haveria a possibilidade de que a posição dos outros membros do Tribunal, que não participaram do julgamento, pudesse inverter a decisão quanto ao ponto divergente. É o primorismo pelo direito levado ao extremo, dando à parte no devido processo legal, a possibilidade de o colegiado vir a confirmar sua posição. Tal principio adotado pelos órgão de julgamento da administração, com outras denominações, também visa garantir que a matéria vencida possa ser objeto de julgamento por um número maior de Conselheiros, ou por instância superior, que possa entender na forma do voto vencido. Ora, se inexistem nas razões de voto vencido a matéria recursal, como poderia ser ele fundamento do Recurso Especial, bastante para fazer com que a \/:\ 9 2-5 . - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.59 1 I • ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 instância Superior invertesse a decisão sob amparo do que não é vencido e sim unânime? A tolerância à técnica, há muito vem sendo admitida por esta Câmara Superior de Recurso, por força da interpretação do art. 30, inciso I, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido seja declarado, o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser objeto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial, seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado. Ainda que se admitisse a juntada do Voto Vencido de outro Processo para fundamentar o Recurso Especial, cabe ressaltar, que, após minuciosa comparação de ambos os processos, ou seja, o presente feito e o processo de • que originou o voto vencido da Ilustre Conselheira, verifiquei que o Auto de infração deste feito postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.9999 e o auto de Infração do Processo n° 10845.006848/92-83, postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.0500. Note-se que, além do impedimento formal acima colocado, há um impedimento técnico para que seja aceito o Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que se aceito o Recurso e julgado procedente, estar- se-ia alterando a Classificação Fiscal contida no Auto de Infração, o que, de plano, ou o tornaria nulo ou se estaria ofendendo o princípio do contraditório e ampla defesa do contribuinte que em última instância alteraria o conteúdo e fundamento legal do Auto de Infração. Certamente, prevaleceria a decisão de nulidade do auto de infração, por conter fundamento legal equivocado para o fato "classificação fiscal do Vul- Cup 40 FW". • Por outro lado, no mérito, melhor sorte não caberia ao Recurso Especial, pois do que se depreende das conclusões do Laudo do Laboratório Nacional de Análises, em especial "...a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora" e "a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação", em comparação com o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) que afirma "que o produto cumpre plenamente sua função especifica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade", verifica- se que o produto Vul-Cup 40 FW é uma produto que auxilia a vulcanização de forma acelerada, como pode ser conferido com o item 38.12 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH). 10 k''‘ • * • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Neste ponto, a interpretação e voto do Eminente Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes são irreparáveis, sendo conclusiva para a questão. Diante disso, embora tempestivo o Recurso Especial, voto pelo não conhecimento por fundamentar-se em voto vencido de outro processo, cujos critérios materiais e legais não são os mesmos do caso em apreço. Sala das Sessões, Brasília, 24 de agosto de. 1998 • Na:12N LU BART2LI Rel or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.329 ACÓRDÃO N° : 302-34.002 DECLARAÇÃO DE VOTO Em atenção à representação da d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresento a fundamentação do voto vencido no julgamento supra referido. Conforme consta do voto condutor do acórdão, de lavra da ilustre Conselheira Elisabeth Maria Violatto, sendo incontestável que a mercadoria importada é um álcool graxo industrial com características de cera, a solução da lide passa pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, no caso, mais precisamente, a RGI 3a "a", que estatui, literalmente: "a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica". De fato, até o nível de 6 digitos não há discordância entre fisco e contribuinte, que aparece, apenas, a partir do binômio sétimo e oitavo itens que define o denominado "item" tarifário. A partir deste ponto deve-se aplicar a RGI 3' "a", entendendo-se que apenas são comparáveis os itens de mesmo nível (RGI 65, ou seja, "in casu", 1519.20.01 "com características de ceras artificiais" e 1519.20.99 "outros". Obviamente a escolha deverá recair, como manda a regra de Oclassificação, no item 15.19.20.01, que exibe características de cera artificial, sempre mais específico de que o item residual 1519.20.99. Destarte, sendo esta a correta forma de se aplicar os comandos internacionais de classificação na Nomenclatura do Sistema Harmonizado verifica-se que não assiste razão à recorrente. Nego provimento ao recurso. 9 si/.1.• rir er HENRIQ RADO MEGDA - Conselheiro Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF _0004900.PDF _0005000.PDF

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4676824 #
Numero do processo: 10840.001973/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - Não é admissível o Recurso de Ofício interposto pela autoridade singular de julgamento quando a decisão não supera o valor de alçada, previsto pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-13277
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, por falta de requisito de admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4676354 #
Numero do processo: 10835.002969/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância prolatada por repartição incompetente dá causa à nulidade processual. ANULADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34907
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Decisão argüída pelo Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.002969/96-81 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 , ACÓRDÃO N° : 302-34.907 RECURSO N° : 121.281 RECORRENTE : DIONISIA ALTEIRO LEAL RECORRIDA : DRF/PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância prolatada por repartição incompetente dá causa à nulidade processual. IIII ANULADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 --,..,-..---......yers T.4-. ',A~r PAULO ROB Et ' - 117 CO ANTUNES GPresidente em ' xe • o si 1e rif Á f j(PFE • s ANDO Ril:D • 1 S SILVA . Gr ,3 0 A.B 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 RECORRENTE : DIONISIA ALTEIRO LEAL RECORRIDA : DRF/PRESIDENTE PRUDENTE/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que o Recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/95. Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural e as Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0730300-9. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847194, Lei n° 8.981195 e Lei n° 9.065195 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146170, art. 5°, cic o Decreto-lei n° 1.989182, art. 1° e parágrafos, Lei n° 8.315191 e Decreto-lei n° 1.166171, art. 4° e parágrafos. Inconformado com a cobrança, o interessado ingressou com a Oimpugnação de fls. 01, solicitando o cancelamento do lançamento do ITRI95 e cadastro de n° 0730300-9, sob a alegação de que a posse precária e o domínio útil pertence ao Estado, tendo em vista que, conforme decisão judicial, o imóvel encontra-se encravado em terras devolutas estaduais. Em decisão monocrática juntada aos autos às fls. 32 e 34, a autoridade julgadora a quo, em 26/02/98, assim decidiu: "Face ao exposto, e tendo em vista não constar da certidão da matrícula do imóvel a averbação de qualquer desapropriação de área, nem restar comprovada a imissão prévia da posse, indefiro o pedido, mantendo o crédito tributário representado pela notificação de fls. 03 ". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 Intimada da decisão de primeira instância em 05/08/98 (fl. 39, verso), em 31/08/98, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 40 a 47) a este Conselho de Contribuintes, anexando ao recurso peças processuais judiciais de homologação de transação na qual reconhece o Estado de São Paulo como legitimo proprietário da "Fazenda Estrela Dalva" em troca de pagamento de indenização do referido Estado para si, sendo a data de homologação, 30/11/94 (fl. 48 a 56). No referido recurso, a Recorrente requer: " ... em virtude da requerente não se encontrar em situação jurídica que se enquadre em qualquer das hipóteses de incidência • que ensejariam a exigência do Imposto Territorial Rural, relativamente ao exercício de 1995, é que se requer a Vossa Excelência o acolhimento da presente impugnação, para o fim de reformar-se a r. decisão de n° 010198, da SASITIDRFIPPE-SP, proferida no processo n° 10.835.002.969196-81, cancelando-se, por conseguinte, o lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1995, bem como o cadastro de n° 0730300-9..." O depósito recursal está comprovado às fls. 60. É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 I VOTO Decisão de Primeira Instância foi prolatada pela DRF/Presidente Pnidente/SP, portanto trata-se de ato decisório exarado por autoridade 1 incompetente, o que leva este conselheiro a votar pela nulidade daquela decisão. Assim é o voto. • S. a das Sessõesil m 23 de , .1 .to d 2001 Y 1 leaii" i 1 FERN DO RO P RI ES SILVA-Relator é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu • cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 1 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 1 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, fonna, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula* do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos 40 termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São I Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de 6 jr7-' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.907 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a 4) nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notcação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." •Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos !fs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de go • de 2001 v e afta'S PAULO ROBE • • UCO ANTUNES - Conselheiro 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4676086 #
Numero do processo: 10835.001675/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13972
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda Pu 7..'drio Oficial da l.nu , , ;(3 ! 29 CC-MF de ba-:a / 0_ Fl. 10S Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica - Processo n° : 10835.001675/99-57 02e2-1-' Recurso n° : 117.519 Acórdão : 202-13.972 Recorrente : COMERCIAL ESTRELA DE RANCHARIA LTDA. Recorri da : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C"TN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ESTRELA DE RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 %teltPinheiro Presidente An „eRe ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'P.i .v/0,* Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão n° : 202-13.972 Recorrente : COMERCIAL ESTRELA DE FIANCHARIA LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 10.10.89 e 15.04.92, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios que apresenta. O titular da referida repartição, mediante a Decisão de fls. 93/96, indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (04.10.1999), já tinha decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 100/112, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 115/118, assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. 2 2 2 CC-MF Ir. Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão n° : 202-13.972 PAGAMENTO INDEI7D0 OU A MAJOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como )pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 122/145, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. e 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão ra° : 202-13.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória ri9 1.110, de 30.08.95 (DOU de 3L08.95), sucessivamente reeditada, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando alíquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (04.10.1999), já teria decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 10.10.89 e 15.04.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 1 2 CC-ME --e :C'IrC Ministério da Fazenda Fl., ---. Segundo Conselho de Contribuintes -...,‘, .. Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão n° : 202-13.972 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seuo pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face cla legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir inclepende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11- do mencionado artigo 165 do Cl?'! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatcmiente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo ilcom a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ni '171 j) rángu 5 rcca,-- Ministério da Fazenda1/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001675/99-57 Recurso n° : 117.519 Acórdão n° : 202-13.972 estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas 170 Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. rApud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)" Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casa, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n 2 1.110, de 30.08.95), e, como o pedido foi protocolizado em 04.10.1999, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se findou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular que indeferiu o pedido de restituição em apreço, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, e .), : de julho de 2002 .z- ANTL 'Ne : .4BEIRO 6

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4676764 #
Numero do processo: 10840.001659/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE SUMULADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa decorrente da dedução de recibos considerados inidôneos, em razão de seus emitentes terem sido objeto de súmula administrativa. DEDUÇÃO - DESPESA COM DEPENDENTE GLOSADA - Mantida a glosa se a declaração em conjunto não preencheu todos os requisitos formais estabelecidos na legislação de regência. GLOSA DESPESAS MÉDICAS - MULTA QUALIFICADA - Configurado o intuito de fraude impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA AGRAVADA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal, sob pena de aplicação de multa agravada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE SUMULADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa decorrente da dedução de recibos considerados inidôneos, em razão de seus emitentes terem sido objeto de súmula administrativa. DEDUÇÃO - DESPESA COM DEPENDENTE GLOSADA - Mantida a glosa se a declaração em conjunto não preencheu todos os requisitos formais estabelecidos na legislação de regência. GLOSA DESPESAS MÉDICAS - MULTA QUALIFICADA - Configurado o intuito de fraude impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA AGRAVADA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal, sob pena de aplicação de multa agravada. Recurso negado.

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DEDUÇÃO - DESPESA COM DEPENDENTE GLOSADA - Mantida a glosa se a declaração em conjunto não preencheu todos os requisitos formais estabelecidos na legislação de regência. GLOSA DESPESAS MÉDICAS - MULTA QUALIFICADA - Configurado o intuito de fraude impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA AGRAVADA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal, sob pena de aplicação de multa agravada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO CÉSAR TREVISANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh , Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 L„....4442 kat" SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° : 102-47.663 Recurso n° : 144.083 Recorrente : RENATO CÉSAR TREVISANI RELATÓRIO O Recorrente foi intimado a prestar esclarecimentos sobre deduções lançadas na sua Declaração de Ajuste Anual dos anos calendários de 1999 e 2000, conforme segue. No ano calendário de 1999, o ora Recorrente deduziu o valor de R$ 6.480,00 a titulo de dependentes e comprovou apenas R$ 5.400,00, restando glosado o valor de R$ 1.080,00. Deduziu R$ 18.875,90 com despesas médicas, comprovou apenas R$ 6.875,90, restando glosado o montante de R$ 12.000,00. No ano calendário de 2000, o ora Recorrente deduziu o valor de R$ 43.037,12 a titulo de despesas médicas, comprovou R$ 6.380,56, restando glosado o valor de R$ 35.656,56. Os recibos objeto de glosa foram emitidos pelos profissionais: (i) Dra. Tânia Maria de Souza, no valor de R$ 2.000,00; (ii) Dra. Tânia Mara Faria, no valor de R$ 6.000,00 e (iii) Dra. Adriana Cristina de Aquino Rosa, no valor de R$ 4.000,00, todos glosados pela fiscalização, vez que os mencionados profissionais foram objeto de súmula administrativa, conforme documento às fls.13/64. A dedução no valor de R$ 1.080,00 com a dependente Maria Rita de Arruda Trevisani, foi glosada em razão desta ter apresentado a sua própria declaração de renda. Com relação ao Ano Calendário de 2000 o contribuinte apresentou recibos médicos emitido pelos profissionais: (i) Dra. Rosely Fátima Nossa, no valor de R$ 4. 000,00; (ii) Dra. Tânia Mara Faria, no valor de R$ 16.500,00; (iii) Dr. George Nilo de Azevedo, no valor de R$ 9.000,00 e (iv) Dra. Adriana C. Aquino Rosa, no valor de R$ 4.000,00. A exemplo do Ano Calendário anterior, os recibos 3 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 foram considerados inidôneos em razão dos profissionais terem sido objeto de súmula administrativa, conforme documento apensado às fls.13164. A autoridade fiscál lavrou o respectivo auto apontando as seguintes infrações: (i) dedução indevida de despesas de dependente, com multa de oficio e (ii) dedução indevida de despesas médicas, com aplicação de multa qualificada. Há ainda a multa agravada (225%) em razão do fiscalizado deixar de atender a intimação n. 135 de fls. 118/119, ratificada pela intimação n. 144 de fls. 121. Há em apenso, processo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da legislação de regência. Das razões argüidas pelo ora Recorrente em sede de impugnação apresentada em 28/07/2204, a DRJ de origem acolheu apenas aquelas referentes às despesas médicas efetuadas junto à CASSI (fls.2261227), no valor de R$ 3.156,56. As glosas às deduções com dependente e demais despesas médicas, foram consideradas procedentes e portanto, mantidas integralmente. No Recurso Voluntário, o Recorrente ratificando as razões da Impugnação, argumenta que a glosa de dedução com dependente não é legitima, tendo em vista a apresentação de declaração conjunta, ainda que após 30.04.2000. Justifica seu pedido informando que a suposta dependente desconhece a segunda declaração apresentada. Nestas circunstâncias deveria, em seu entender, prevalecer a declaração mais favorável. Quanto à glosa das despesas médicas, afirma em síntese que: • as súmulas administrativas se encontram eivadas de vícios e irregularidades porque os profissionais médicos, emitentes dos recibos utilizados pelo ora • Recorrente, declararam rendimentos; • a Dra. Tânia Maria de Souza informou que recebeu de pessoas físicasLny 4 Processo n° : 10840.001659/2004-87 Acórdão n° : 102-47.663 ano calendário de 1999, a quantia de R$ 57.750,00; • não podem ser considerados 100% dos recibos inidôneos; • no caso da Dra.Tania Maria Faria a autoridade fiscal estendeu a inidoneidade de apenas um contribuinte que utilizou deduções médicas em nome da emitente para todos os demais recibos emitidos; • no caso dos Drs. George e Rosely, além das respectivas declarações de ajuste com rendimentos, a autoridade fiscal apenas intimou cinco dos usuários dos recibos para esclarecimentos; • as súmulas não suscitaram dúvida especifica quanto à realização do tratamento pelo Recorrente e seus dependentes; • o profissional prestador do serviço não foi chamado a confirmar a prestação do serviço ao Recorrente, de forma a permitir a análise especifica de seu caso em particular; • a prova do pagamento em espécie é o recibo; • a multa agravada não pode prosperar porque todas as intimações foram atendidas; • a multa qualificada não pode prosperar porque não houve comprovação de fraude e • a multa agravada é confiscatória. Apresenta ao final seu pedido requerendo: • o afastamento da glosa das glosas; 5 Processo n° : 10840.001659/2004-87 Acórdão n° : 102-47.663 • o afastamento da multa agravada de 50%; • o afastamento da multa qualificada de 150%; • alternativamente, a redução da multa para 20%. É o Relatório. 6 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 • VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso é tempestivo (a intimação foi recebida em 11.10.2004 e o recurso voluntário foi apresentado em 09.11.2004) e se encontra devidamente preparado conforme arrolamento de bens apenso às fls. 282, preenchendo assim, todos os requisitos legais de admissibilidade. Cabe portanto, dele se tomar conhecimento. O Regulamento de Imposto de Renda, Decreto 3000 de 26.03.1999, em seu artigo 73 (cuja matriz legal se encontra no artigo 11, parágrafo 3° do Decreto-lei 5844/43) dispõe que: "Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Prossegue determinando em seu parágrafo 1°: "Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte". O artigo 80 do referido Decreto, parágrafo 1° incisos II e III, a seu turno, dispõem: "Art.80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como, despesas com exames laboratoriais. Parágrafo 1°. — O disposto neste artigo. II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." (destaquei). Como se depreende da leitura dos dispositivos legais acima 7 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 transcritos, as deduções com despesas médicas sujeitam-se à posterior comprovação e a documentação hábil e idônea deve atender ao quanto determinado, sob pena de glosa. • Em que pese a legítima base legal para a prática da glosa, aquelas decorrentes de profissionais sumulados pela autoridade fazendária devem, a meu ver, ser analisadas em sede de RV com muita cautela. Efetivamente, não se pode desconsiderar o fato de um profissional que, embora tenha sido sumulado pela autoridade fiscal, continue livremente exercendo sua profissão e fornecendo recibos pelos serviços prestados, deduzidos pelo beneficiário que desconhecia a condição fiscal do médico, psicólogo, fisioterapeuta,etc. Contudo, no presente caso, o contexto geral probatório dispõe diversamente. Não se trata da dedução de despesas por serviços médicos prestados por um único profissional sumulado dentre outros prestadores de serviços em condições de regularidade fiscal, como usualmente tenho me deparado neste E. 1° Conselho: mas da utilização de recibos fornecidos por quatro profissionais da área de saúde que forneceram recibos, todos sumulados! Ademais, às fls. 18 dos autos de Representação verifica-se que a profissional (dentista) Dra. Tânia Maria de Souza, emitiu em 1999, por exemplo, 133 recibos, no valor total de R$ 611.132,12. 0 Dr. George Nilo de Azevedo (dentista), emitiu 192 recibos, no valor total de R$ 1.129.075,50, em 1999 (fls.37 dos autos de RF). A Dra. Rosely Fátima Nossa (psicóloga), emitiu em 1999 o total de 339 recibos, somando R$ 1.565.816,00, conforme demonstrativo de fls. 47 dos autos de RF. A Dra. Adriana Cristina de Aquino Rosa (fisioterapeuta), em 1999 emitiu 544 recibos, no valor total de R$ 3.238.117,69. (fls.52 e seguintes). Com efeito, não há como acolher as razões trazidas pelo Recorrente nestas circunstâncias. Entendo que, neste caso em particular, a fraude está caracterizada não só em face das circunstâncias que envolvem os emitentes dos recibos, mas, principalmente, em razão do Recorrente apresentar em dois exercícios seguidos, recibos de QUATRO profissionais em situação de grave irregularidade fiscal* 8 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° : 102-47.663 Caracterizado o intuito de fraude e, portanto, o ato doloso, cabia ao Recorrente o ônus de afastá-lo, comprovando a efetividade da despesa praticada, o que não ocorreu na instrução destes autos. Assim, é de se manter a multa qualificada conforme decisão proferida pela DRJ de origem. De igual modo, com relação à glosa de dedução da dependente Maria Rita de Arruada Campos Trevisani não há como acolher a justificativa trazida em no RV. O Recorrente e sua esposa, D.Maria Rita, são contribuintes casados e obrigados à entrega da declaração. Podem contudo, optar em apresentá-la separadamente ou em conjunto, nos termos da legislação de regência (Art. 8°., § 2°. RIR/99). No caso vertente, o Recorrente afirma que fizeram em conjunto, porém, examinada a declaração de ajuste anual do ano-calendário 1999, constatou a autoridade fiscal a ausência das formalidades essenciais descritas no Acórdão recorrido, às fls. 245 dos autos, as quais me reporto. Assim, diante da impossibilidade de se acolher a declaração em conjunto, é procedente a glosa de dedução no montante de R$ 1.080,00. Com referência ao agravamento da multa em 50% não há como afastar a exigência em razão do contribuinte desatender a intimação de n° 135/04 (fls. 118/120) e sua ratificação de n°.144 (fls.121/122), mediante a justificativa de ter entregue anteriormente todos os documentos disponíveis. As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal. Correta portanto, nos termos do artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 a manutenção do agravamento, "verbis": 'Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas9_ 9 Processo n° :10840.001659/2004-87 Acórdão n° :102-47.663 seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.'' Diante do exposto, voto por considerar procedente o lançamento e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. MtóL SILVANA MANCINI KARAM to

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Numero do processo: 10850.001969/98-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANULADO P/ VÍCIO FORMAL – Na hipotése de anulação do lançamento por vício formal, aplica-se na contagem do prazo decadencial a regra constante do inciso II, art. 173 do CTN. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA – INVESTIMENTO EM OURO – DESPESAS FINANCEIRAS – Nos termos da Lei nº 7.766/89 (arts. 1º e 13) o ouro destinado ao mercado financeiro é considerado ativo financeiro, sujeitando-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro. Em consequência, a perda obtida com a venda do ouro deve ser considerada como despesa financeira, devendo ser computada na apuração do lucro inflacionário. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06073
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10850.001969/98-64 Recurso n°. :120.153 Matéria : IRPJ — Ano de 1992 Recorrente : USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :11 de abril de 2000 Acórdão n°. :108-06.073 RECURSO ESPECIAL N° RD/I08-0.357 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO ANULADO P/ VICIO FORMAL — Na hipotése de anulação do lançamento por vício formal, aplica-se na contagem do prazo decadencial a regra constante do inciso ti, art. 173 do CTN. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA — INVESTIMENTO EM OURO — , DESPESAS FINANCEIRAS — Nos termos da Lei n°7.766/89 (arts. 1° e 13) o ouro destinado ao mercado financeiro é considerado ativo financeiro, sujeitando-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro. Em consequência, a perda obtida com a venda do ouro deve ser considerada como despesa financeira, devendo ser computada na apuração do lucro inflacionário. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MASA A IChtiMA MEIRA RELATORA Processo n.° :10850.001969/98-64 Acórdão n.° :108-06.073 FORMALIZADO EM: :0 juN 7nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 • .4 Processo n°. :10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 RELATÓRIO USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA„ com sede na Fazenda Moema - Zona Rural - Orindiúva/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizadas através do Autos de Infração do IRPJ (fls.21/26), na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda, por erro na apuração do lucro inflacionário do 1° semestre do ano-calendário de 1992, com infração aos artigos 362,363,387 e 388 do RIR/80 e artigos 21 a 23 da Lei n°7.799/89. Anteriormente, a infração já foi objeto de lançamento mediante emissão de Notificação de Lançamento, cujo processo encontra-se apensado ao presente, tendo sido anulada por não preencher os requisitos formais necessários. Em sua peça impugnatória de fls.33/52, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que : 1- suas razões já havia sido apresentadas na SRLS que foi cancelada; "a SRLS preserva seu valor como pedido de retificação, o que parece ter sido ignorado na sequência dos atos praticados após a declaração de nulidade do lançamento"; 2- o direito da Fazenda Nacional de efetuar novo lançamento decaiu nos termos a Lei n°5.172166-CTN, art.150, 5 4°; 3- cita opinião da doutrina e jurisprudência a cerca do lançamento por homologação; eldb~ 3 Processo n°. :10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 4- a intimação foi expedida pelo correio , mediante aviso de recebimento e que a fiscalização não procedeu ao exame dos livros e documentos à disposição do Fisco; 5- alega que houve equívoco no preenchimento da DIRPJ, relativamente ao valor total das despesas financeiras, por ter declarado, indevidamente, como parte dessas, « perda de capital decorrente de prejuízo apurado em operação de venda de ouro, caracterizado como investimento"; cita jurisprudência administrativa a respeito do tratamento dado a erros de fato; 6- por fim, foram anexados aos autos os documentos de fis.58/78. Às fis.80/84, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N°922, de 27 de maio de 1999, assim ementada: `Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendarb : 1992. Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR velo FORMAL. DECADÊNCIA. Anulado por vício formal o primeiro lançamento, o prazo decadencial reinicia-se a partir da data da decisão anulatória. Assinto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário de 1992. Ementa: SRLS, LANÇAMENTO ANULADO. APRECIAÇÃO. Anulado por vício formal o lançamento, toma-se inócuo o pedido de retificação. NOVO LANÇAMENTO. FALTA DE VISITA À EMPRESA. DESVIO DE FINALIDADE. São prescindíveis as visitas da fiscalização à empresa em processos de revisão interna, quando, a critério da autoridade lançadora, haja condições de apuração dos fatos relativos à revisão de lançamento. 4 e 1, et - Processo n°. :10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário : 1992. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. INVESTIMENTO EM OURO E DESPESAS FINANCEIRAS O ouro destinado ao mercado financeiro é, por definição legal, ativo financeiro, devendo os prejuízos em suas aplicações serem considerados despesas financeiras, para apuração do lucro inflacionário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.89/118, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória É o relatório. onct. "C5 - Processo n°. : 10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, analiso a preliminar de decadência. Como visto do relatório, a recorrente foi, anteriormente, notificada, em 10/04/97, para a cobrança da exigência objeto de apreciação (em exame), todavia, a Decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São José do Rio Preto/SP, em 26/05/98, declarou a nulidade lançamento, conforme fls.28 do processo n°10850-000825/98-17, anexo aos presentes autos. Em 04/11/98, a autuada tomou ciência do Termo de Intimação, encaminhado mediante AR e, somente, em 29/11/98, foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fis.21/26). Consoante o art.173 do CTN In verbis": " O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. "(grifei) emetvq.Aa, s 6 giÀ • Processo n°. : 10850.001969/98-64 Acórdão n°. : 108-06.073 No presente caso, o lançamento primitivo, formalizado através da Notificação de lançamento, foi declarado nulo por não preencher os requisitos formais constantes do art.11 do Decreto n°10.235/72. Entende a recorrente que o direito da Fazenda Nacional de efetuar novo lançamento decaiu nos termos do 5 4°., art.150, do CTN, que trata sobre lançamento por homologação. No entanto, como não houve o pagamento do tributo que deveria ter sido lançado por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra do § 40 do artigo 150, do CTN, para encontrar respaldo no inciso II do art.173, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da decisão que anulou o lançamento, por vicio formal. Não é outro o entendimento da respeitada MISABEL ABREU MACHADO DERZI, in Comentários ao Código Tributário Nacional, 3 8 edição, Editora Forense, pag.405, que assim se manifesta: aA inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação, ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio, ou revisão de ofício, previsto no art.149. Inaplicável se toma então a forma de contagem disciplinada no art.150, 54°, própria para a homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de ofício, aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art.173 do mesmo Código." Assim, rejeito a preliminar de decadência. Também, quanto à intimação ter sido expedida pelo correio , •e a fiscalização deixar de visitar a empresa para procedeu ao exame dos livros e documentos, que estariam à sua disposição, não ensejam a nulidade do lançamento. Gf)( gol 7 , Processo n°. :10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 Na verdade, como já havia um processo anterior, a fiscalização pode examinar os documentos da autuada, sem a necessidade da visita "in loco" e sem acarretar prejuízos para a mesma. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art.59 do Decreto n°70.235/72. O mérito da controvérsia cinge-se na apuração de erro no cálculo do lucro inflacionário do 1° semestre do ano-calendário de 1992, no montante de Cr$539.098.686,00, decorrente de classificação incorreta de perda obtida na operação de venda de ouro - investimento, com infração aos artigos 362,363,387 e 388 do RIR/80 e artigos 21 a 23 da • Lei n°7.799/89, como demonstrado às fls.25/26 do auto de infração: A Lei n°7.766, de 11 de maio de 1989, estabeleceu em seu art.1° que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas por intermédio de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, será considerado ativo financeiro. O art.13 do retro-mencionado diploma legal dispôs : "os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de operações com ouro ativo financeiro, sujeitam-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro." Alega a recorrente, que a realização do investimento em ouro foi computada na determinação do lucro inflacionário por ocasião de sua baixa, nos termos da Lei n°7.799/89, art.22, e, também, a perda obtida com a venda do ouro/investimento deve ser considerado como "Despesas não Operacionais". 0No entanto, não comungo com este entendimento. qnfS 8 - Processo n°. : 10850.001969/98-64 Acórdão n°. :108-06.073 Assim, sujeitando-se o ouro ativo financeiro às mesmas regras de incidência do 1RPJ aplicáveis às operações no mercado financeiro, em conseqüência, a perda obtida com operações com ouro-investimento deve ser considerada como "Despesa Financeira", devendo ser computada na apuração do Lucro Inflacionário. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 Marcia MCI"an9reiraeMa on 9 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005723/95-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.” Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05825
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face a opção do contribuinte pela via judicial. Acórdão n.º 108-05.825.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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AÇÚCAR E ALCOOL Recorrida : DRJ - CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 108-05.825 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada." Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MALUF S.A. AÇÚCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁ JPlao,EIRA /RI U or RANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: NOV 1999_ _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ccs . ., , • Processo n°. : 10830.005723/95-75 Acórdão n°. : 108-05.825 Recurso n°. : 119.388 Recorrente : USINA MALUF S.A. AÇÚCAR E ALCOOL RELATÓRIO Trata-se de arbitramento do lucro, por ter a recorrente apurado os tributos relativos ao ano-calendário de 1992 anualmente, ao invés da periodicidade mensal imposta pela Lei 8.383/91. Na inexistência de escrituração mensal, arbitrou-se o lucro, exigindo-se IRPJ, CSLL e IRF. Consta dos autos, a fls. 16, que a recorrente impetrou mandado de segurança visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.383/91, no que determinava a apuração do resultado tributável pelo regime mensal. A liminar inicialmente concedida foi revogada pela denegação da segurança em sentença. Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão monocrática, fls. 125, mantendo parcialmente a exigência, para excluir tão-somente a multa por atraso na entrega da declaração. Em grau de recurso, alega a recorrente, preliminarmente, que a egrégia 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 0 Região reformou a decisão singular denegatória da segurança, acompanhando voto da eminente Relatora Juíza Lúcia — Figueiredo. Mais ainda, afirma que o venerando Acórdão transitou em julgado, haja vista a manutenção em sede de agravo da decisão monocrática denegatória de seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A despeito do despacho de fls. 170, alertando para a alegação de acórdão transitado em julgado favorável ao contribuinte, vieram os autos a este Colegiado, dada a liminar em mandado de segurança afastando a necessidade de depósito recursal. É o Relatório. 5.19. 2 ,.. _. , Processo n°. : 10830.005723195-75 Acórdão n°. : 108-05.825 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Independentemente da averiguação quanto à coisa julgada, este processo administrativo é insuscetível de prosseguimento. Isso porque impossível a concomitância de procedimentos administrativo e judicial com a mesma causa de pedir. À guisa de esclarecimento, assim ementei o Acórdão 108-05.187/98: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada." A verdadeira questão diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. 47Inclino-me no sentido de que há impedimento. gi 3 À Processo n°. : 10830.005723/95-75 Acórdão n°. : 108-05.825 Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É insito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, normalmente precedida de cautelar, ou mandado de segurança preventivo, não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir- 4 Pit . • •. Processo n°. : 10830.005723/95-75 Acórdão n°. : 108-05.825 se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, prosseguindo o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao principio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso, alertando a autoridade responsável pela cobrança que verifique a alegação de coisa julgada, conferindo o trânsito em julgado do decidido no processo judicial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. MÁR/7 ,4fr7/10 N EIRA F NCO JÚNIOR 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003014/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissão devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos modelos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-34650
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissão devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos modelos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:42:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:42:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:42:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:42:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:42:59Z; created: 2009-08-06T23:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:42:59Z | Conteúdo => -;N:OX y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.003014/96-13 SESSÃO DE : 15 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.650 RECURSO N° : 121.706 RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA GUÍMARO VI ÁFORA RECORRIDA : DFU/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 I O HENRIQUE PItÂDO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR Relator 12 3 IIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Une , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.706 ACÓRDÃO N° : 302-34.650 RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA GUIMARO VI ÁFORA RECORRIDA : DRURIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A interessada é notificada a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado O"Fazenda Araras", localizado no município de Bataguassu-MS, com área de 2192,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0730877.9. Foi considerada área tributada 1750,4 ha e usado no cálculo do VTN o VTNm de R$ 658,05 estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região, conforme laudo firmado por Eng° Agrónomo, acompanhado de ART irregular, porém saneado adiante, que aponta VTNm de R$ 307,11. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 33/35): O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insvficiente. o LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 48/51), reiterando o argumento e anexando os mesmos documentos utilizados na inicial, rejeitando a não aceitação do Laudo. Por medida liminar judicial, foi recebido o Recurso sem o depósito prévio. É o relatório. 2 , - ... I e I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 121.706 ACÓRDÃO N° : 302-34.650 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto,_ merece ser conhecido. Alega a Interessada que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei O 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na D1TR e considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF 42/96. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VT•Nm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a - apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; Od2a- avaliação; 3-dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações eiou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, os documentos trazidos aos autos e reapresentados no Recurso, não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85. Portanto, tais documentos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. I Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sps sões, em 1 e fevereiro de 2001v PAULO AFFONSECA DE BARR F -A IA JÚNIOR - Relator 3 6.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10835.003014/96-13 Recurso n° :121.706 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ' Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.650. o o. Brasília-DF, 3/0.3/0 WIÇ7 - 2" C luta J4enttZe orado Alegria fraldaste da 2." Chuva o' Ciente em: 7 3 /0 3 7200-> Ç1/4" t te cfii4,00.2171:1. ,hola rincussoods sa t tttee• Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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