Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653206 #
Numero do processo: 10410.003688/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RENDA PRESUMIDA - ARBITRAMENTO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A possibilidade de arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida vincula-se à realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n° 8.021/90. Não pode prosperar o lançamento em que a autoridade lançadora deixa de comprovar os sinais exteriores de riqueza. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A TERCEIROS. O agravamento do lançamento é de competência exclusiva da autoridade lançadora, em obediência ao artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 e ao artigo 142 do CTN. Falta competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para aperfeiçoar exigência inicial apurada pela autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RENDA PRESUMIDA - ARBITRAMENTO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A possibilidade de arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida vincula-se à realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n° 8.021/90. Não pode prosperar o lançamento em que a autoridade lançadora deixa de comprovar os sinais exteriores de riqueza. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A TERCEIROS. O agravamento do lançamento é de competência exclusiva da autoridade lançadora, em obediência ao artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 e ao artigo 142 do CTN. Falta competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para aperfeiçoar exigência inicial apurada pela autoridade lançadora. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10410.003688/00-76

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4196160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.249

nome_arquivo_s : 10614249_134249_104100036880076_013.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 104100036880076_4196160.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4653206

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193006985216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:13:44Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:13:44Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:13:44Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:13:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:13:44Z; created: 2009-08-27T13:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-27T13:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:13:44Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L4=Pfrk? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003688/00-76 Recurso n°. : 134.249 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : KAROLI NE ROSE CALHEI ROS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.249 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — SiNAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — RENDA PRESUMIDA — ARBITRAMENTO — LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A possibilidade de arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida vincula-se à realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n° 8.021/90. Não pode prosperar o lançamento em que a autoridade lançadora deixa de comprovar os sinais exteriores de riqueza. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS — CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A TERCEIROS. O agravamento do lançamento é de competência exclusiva da autoridade lançadora, em obediência ao artigo 18, § 30 , do Decreto n° 70.235/72 e ao artigo 142 do CTN. Falta competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para aperfeiçoar exigência inicial apurada pela autoridade lançadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAROLINE ROSE CALHEIROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e v . pass a intes a)r o presente julgado. JOSÉ RIBAM • : á RROS PENHA PRESIDENTE 4411/1"an 41/~ GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR 1:1 12 "v4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ort SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,15,2;"4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 Recurso n° : 134.249 Recorrente : KAROLINE ROSE CALHEIROS RELATÓRIO Contra Karoline Rose Calheiros foi lavrado auto de infração em 31/08/93, tendo sido juntada cópia às fls. 02-26, através do qual se exigia imposto de renda pessoa física, exercícios 1990, 1991, 1992 e 1993, com multa agravada, em razão das seguintes infrações imputadas à contribuinte: a) omissão de rendimentos — sinais exteriores de riqueza (fls. 03-04); b) glosa de encargos de família — dependentes (fls. 04-05); e, c) omissão de rendimentos de aluguéis — imóvel cedido gratuitamente a terceiros (fls. 05-08). O processo administrativo recebeu o n° 10410.001980/92-45. Apreciando a impugnação da autuada e após diligência realizada com o sentido de se obter o valor venal do imóvel em questão (fls. 44-45), o Sr. Delegado da Receita Federal em Recife proferiu a decisão n° 033/95 (cópia às fls. 46-71), de cujo conteúdo devo destacar os seguintes excertos (fls. 70-71): "Considerando que o embasamento legal da exigência constante do item 01 do Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante às tis. 02/08, referente ao Auto de Infração de fls. 01, está incompleto devendo ser acrescido do artigo 6°, § 5° da Lei n° 8.021/90; Considerando que para determinar o valor tributável nos casos de cessão gratuita de imóvel de que trata o item 03 do supra citado Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Administração da Receita Federal determina reiteradamente que seja utilizado como valor locativo anual, a ser incluído na declaração de rendimentos, 10% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 do valor venal, constante do IPTU, considerando-se como base mensal do recolhimento mensal 1/12 desse valor; Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, que determina a devolução de prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial decorrente de decisão de primeira instância; Considerando tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Fiscal, relativa ao presente processo, para:' Em síntese, por intermédio desta decisão foi acrescido o artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 como fundamento da infração relativa à omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza, bem como restou modificada a base de cálculo da exigência referente à cessão gratuita de imóvel a terceiros. Para essa situação deve-se destacar que as autoridades lançadoras tomaram como parâmetro o valor venal do imóvel tal como declarado pela contribuinte e aplicaram 1% sobre ele para encontrar a base de cálculo, considerando como aluguel mensal 1/12 desse valor, reajustado mensalmente. O fundamento legal citado pelos agentes fiscais para a sistemática adotada é o artigo 20 da Lei n° 7.713/88 (fls. 06). Já a autoridade julgadora, agravando a exigência, determinou que fosse utilizado como valor locativo anual, a ser incluído na declaração de rendimentos, 10% do valor venal constante do IPTU, considerando-se como base mensal 1/12 desse valor, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 20 da Lei n° 7.713/88 ao caso em voga. Às fls. 72-78 dos autos consta cópia do acórdão n° 106-11.148, proferido por esta Sexta Câmara no processo n° 10410.000389/95-50, tendo como relator o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, o qual parece ser decorrente do agravamento da exigência contida no processo n° 10410.001980/92-45. 4 77( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:_tat>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688100-76 Acórdão n° : 106-14.249 Para melhor compreensão de todos, leio em sessão o dispositivo do voto proferido pelo Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. De forma sintética, verifica-se que o acórdão n° 106-11.148 determinou a nulidade do processo a partir do desdobramento ocorrido em razão da decisão n° 033/95, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife (PE) no processo n° 10410.001980/92-45. Em razão disso, às fls. 126 consta informação de que permaneceu no mencionado processo apenas a exigência relacionada à glosa de encargos de família, a qual foi paga pela contribuinte, não obstante tenha sido reaberto prazo para interposição de recurso voluntário quanto a esta matéria. Foram transferidas para o processo em análise as exigências agravadas pela decisão do Delegado da Receita Federal em Recife (PE), quais sejam, omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza (alteração de fundamento legal e recomposição do imposto devido na declaração) e omissão de rendimentos de aluguéis (alteração da base de cálculo e recomposição do imposto devido na declaração), conforme representação de fls. 01, tendo sido reaberto prazo para impugnação. Apresentada impugnação às fls. 91-124, a 1° Turma/DRJ — Recife (PE) considerou procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 01.040, que tem a seguinte ementa (fls. 128-155): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra do sigilo bancário o acesso as informações fornecidas por instituições financeiras aos agentes do Fisco, após iniciado o procedimento fiscal. 3:21t1.:t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A contribuinte tem o dever de comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários ou aplicações financeiras, sob pena de que tais depósitos ou aplicações sirvam de base para o arbitramento dos seus rendimentos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. É tributável o valor locativo de prédio cedido gratuitamente, exceto quando para uso de cônjuge ou parente de primeiro grau, podendo a autoridade administrativa, quando não conhecido o efetivo valor locativo, arbitrá-lo pela aplicação de 10% sobre o valor venal do imóvel constante da guia do Imposto Predial Territorial Urbano. AGRAVAMENTO DE MULTA DE OFICIO. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. A aplicação de multa de ofício agravada somente é admitida quando demonstrado no processo que a contribuinte não atendeu, no prazo marcado, à intimação emitida pela autoridade fiscal. MULTA DE OFICIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA ENTRE 04/02 E 29/07/1991. Exclui-se do crédito tributário o valor dos juros de mora equivalentes à taxa referencial diária, aplicados no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA. A partir de 1° de janeiro de 1992 é correto converter para unidades fiscais de referência qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Lançamento Procedente em Parte." A procedência parcial do lançamento deve-se à redução da penalidade aplicada, para os percentuais de 50% (ano-base 1990) e 75% (anos-calendário 1991 e 61 g '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &fr3,-,•.•:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 1992), bem como à exclusão da parcela correspondente aos juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91. O relator do acórdão recorrido adota os mesmos fundamentos que serviram de parâmetro para a decisão n° 033/95, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife (PE) no processo n° 10410.001980/92-45, no que se refere à omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza e à omissão de rendimentos de aluguéis de imóvel cedido gratuitamente a terceiros. Intimada do acórdão em 23/08/20023, conforme AR de fls. 160, a contribuinte, por intermédio de advogado, apresenta recurso voluntário às fls. 161-165. Após historiar os fatos, defende, como preliminar, a nulidade do procedimento fiscal em razão da inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, que estaria a ofender o artigo 5°, incisos X e XII, da Carta da República. Sustenta a ilegalidade do lançamento, ainda, com fundamento na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88. No mérito, insurge-se quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD em período anterior a 29/08/1991, bem como com relação à omissão de rendimentos de aluguéis e aos encargos de família glosados. Afirma também que não apresentou as faturas de cartão de crédito exigidas pela fiscalização pelo fato de não mais tê-las. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrtL:.*:?Ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fis. 166-174. Não obstante haja manifestação no recurso voluntário quanto à glosa de encargos de família e à necessidade de exclusão de juros moratórios calculados de acordo com a variação da TRD, verifica-se, às fis. 126, informação da Seção de Arrecadação da DRF em Maceió (AL) no sentido de que a contribuinte pagou a exigência referente à glosa de encargos de família. Ademais, no que se refere à taxa referencial diária — TRD, sua cobrança restou afastada pelo acórdão recorrido. Portanto, estão para análise, em grau de recurso, duas questões: a) omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza; e, b) omissão de rendimentos de aluguéis de imóvel cedido gratuitamente a terceiros. Passemos, então, à apreciação desses pontos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O relator do acórdão recorrido, no item 36 de seu voto, traz a justificativa para a exigência fiscal desta matéria. Sua Senhoria afirma que: 8 /- ,;(?5:h.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ??1.'ún PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g .Q4 a> • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 "36. Passa-se agora a examinar o caso concreto. De acordo com o documento à folha 03, a contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos representados por cheques recebidos de terceiros e depositados em suas contas correntes ou por ela diretamente sacados. A Fiscalização apresenta como provas os depósitos bancários sem comprovação de origem, relacionados à folha 139 do processo original, e confirmados pelas cópias de cheques às folhas 140/149, bem como os saques a que se referem os documentos de folhas 155 e 156." Portanto, o crédito tributário aqui discutido está fundamentado no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, que tem a seguinte redação: "Art. 6°. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4°. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27.12.1996) § 6°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Referido dispositivo veio autorizar a exigência de créditos tributários através do arbitramento da renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, entre outras hipóteses, nos casos de depósitos ou aplicações realizadas 9 51,.&e;Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7t * fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:.- 444W.I;;;:.‘,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Conforme dispõe o § 1° acima transcrito, os sinais exteriores de riqueza estão relacionados à realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Essa prova compete à fiscalização. As autoridades lançadoras deixaram de comprovar os sinais exteriores de riqueza que permitiriam o lançamento com base no arbitramento da renda presumida. Aplica-se ao caso a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários'. Não pode prosperar a exigência fiscal. Para corroborar esse entendimento, cumpre destacar a ementa do acórdão n° 104-19658, proferido pela 4a Câmara do Conselho de Contribuintes, tendo como relator o Conselheiro Nelson Mallmann, in verbis: 'SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — RENDA PRESUMIDA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ARBITRAMENTO — O arbitramento com base na renda presumida tem como pressuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixa de comprovar o sinal exterior de riqueza.' Portanto, no que se refere à omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza, merece provimento o recurso voluntário. io 440,q, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS — IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE A TERCEIROS Conforme relatado, para efetuar o lançamento no que se refere a essa infração imputada à recorrente, as autoridades lançadoras verificaram o valor venal do imóvel tal como declarado pela contribuinte e sobre ele aplicaram 1% para encontrar a base de cálculo, considerando como aluguel mensal 1/12 desse valor, reajustado mensalmente. O fundamento legal citado pelos agentes fiscais para a sistemática adotada é o artigo 20 da Lei n° 7.713/88. Constata-se essa situação às fls. 05-08. Ocorre, que a autoridade julgadora alterou significativamente o lançamento ao determinar a inaplicabilidade do artigo 20 da Lei n° 7.713/88 ao caso em análise (fls. 149). Restou determinada, pelo relator do acórdão recorrido, a utilização de 10% do valor venal constante do IPTU como valor locativo anual, a ser incluído na declaração de rendimentos, considerando-se como base mensal 1/12 desse valor. Não há nenhuma dúvida de que o lançamento promovido pelas autoridades lançadoras se deu de forma equivocada. No entanto, é vedado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento aperfeiçoar os termos da exigência fiscal inicial. O agravamento da exigência inicial deve ser promovido por intermédio de auto de infração complementar, nos termos do artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, que assim prevê: i r , • Z`-:-Q-- MINISTÉRIO DA FAZENDA<-::: .:. W".7:7-"'":Ê0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0,5,.-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 "Art. 18. (..) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo- se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (Grifei) Falece competência à autoridade julgadora para celebrar lançamentos tributários, cuja prerrogativa é privativa das autoridades lançadoras. São nesse sentido as previsões do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." É nesse sentido o entendimento do saudoso Conselheiro Raul Pimentel, contido no acórdão n° 101-94258, proferido à unanimidade pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de cuja ementa se extrai o seguinte: "(...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ — NULIDADE. A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, de modo a alterar a exigência impugnada, agravando ou aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento. (..r i 8(Grifei) 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ã: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.003688/00-76 Acórdão n° : 106-14.249 A Quarta Câmara deste Conselho também apreciou situação semelhante, em sessão de 07/07/2004, através de processo relatado pelo Conselheiro Nelson Mallmann, proferindo, à unanimidade de votos, o acórdão n° 104-20.061, em cuja ementa resta consignado que: RECOMPOSIÇÃO DE MATÉRIA LEVANTADA PELA FISCALIZAÇÃO — AGRAVAMENTO — Só é justificável o lançamento de matéria agravada, cuja competência é de exclusividade da autoridade lançadora, quando restar provada nos autos, de forma inequívoca, que houve erro no lançamento original e desde que atenda o prazo decadenciaL É incabível a autoridade julgadora modificar matéria tributável para agravar exigência inicial apurada pela autoridade lançadora.' (Grifei) Não pode prosperar o acórdão recorrido, que agravou o lançamento, nem tampouco a exigência inicial, que, conforme constatado pela autoridade julgadora, foi lavrado em desacordo à legislação que rege a matéria. Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de OUTUBRO de 2004. 0411114ge GONÇALO BONET ALLAGE f 13 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4652988 #
Numero do processo: 10410.000891/99-58
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES –- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES –- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10410.000891/99-58

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4421051

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.281

nome_arquivo_s : 40105281_124998_104100008919958_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 104100008919958_4421051.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4652988

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193013276672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:01:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:01:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:01:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:01:54Z; created: 2009-07-08T10:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T10:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:01:54Z | Conteúdo => jt4_4: MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10410.000891/99-58 Recurso n° : RD/108-124.998 Matéria : CSLL Recorrente : AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES -- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONle- ADELHA Di45 PRESIDENT Á Á R et: VINICIUS NEDER DE LIMA " ATOR FORMALIZADO EM: 2 O DEZ .11113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ICS Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 Recurso n° : RD/108-124.998 Recorrente : AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 108-06.527, de 23/05/2001 (fls. 127), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que mantivera a glosa do excesso de compensação de base de cálculo negativa excedente ao limite estabelecido no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. A glosa dos excessos incidiu sobre os anos-calendário de 1997 e 1998. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES — Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos -base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subseqüentes. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado." A empresa foi intimada do aresto recorrido em 9/08/00 (fls. 141), apresentando o seu recurso de divergência (fls 142), em 24/08/2000 (fls. 142), comprovando o dissídio jurisprudencial com cópia, entre outros, dos Acórdãos n°s 101- 92.377, 101-92.617, juntando cópias da publicação oficial das ementas Às fls. 166 e 172. 2 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 O ilustre Presidente da Oitava Câmara, através do Despacho PRES! N° 108-0.155/2001 (fls. 213), após confrontar o aresto recorrido e o Ac. 101-92377, que sustenta que a limitação da compensação de prejuízo ofende a proteção constitucional ao direito adquirido do contribuinte, reconheceu a ocorrência do dissenso, e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Oitava Câmara foi intimado do referido despacho em 23/05/02 (fls 219), apresentando contra-razões ao recurso do contribuinte (fls. 219). Em suas contra-razões, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional contesta os argumentos da empresa, citando em favor de sua posição o decidido pelos Tribunais Superiores e pelas Câmaras deste Conselho. Ç\t) É o relatório. ElfP 3 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: O recurso especial atende aos requisitos legais de admissibilidade e merece ser conhecido. Por ser matéria pacificada no âmbito desta Turma, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso Especial n° 108-128.721, condutor do Ac. CSRF/01.04.643, 12 de agosto de 2003, cujos fundamentos se aplicam à Contribuição Social, verbis. "A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Turma, Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, e, posteriormente do Supremo Tribunal Federal, dentre eles alguns citados nas contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo". Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. 4 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. 5 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do 6 fir Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (--) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) ce) 7 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.'' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina 8 C4) Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.' Assim, tendo em vista as citadas decisões proferidas pelas Cortes Superiores (STJ e STF), entendo que, tanto a compensação de prejuízos no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), como na compensação de bases negativas da CSLL, deve obedecer o limite de 30% do lucro real ou da CSLL, previsto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95." 9 Ir/ Processo n° :10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem io Processo n° : 10410.000891199-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: ã;pp 11 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 12 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. 13 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.281 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja 14 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : CS RF/01-05.281 deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.' Assim, tendo em vista as citadas decisões proferidas pelas Cortes Superiores (STJ e STF), entendo que, tanto a compensação de prejuízos no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), como na compensação de bases negativas da CSLL, deve obedecer o limite de 30% do lucro real ou da CSLL, previsto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Na esteira dessas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D., -m 20 de setembro de 2005. "7 i MARc( OS MV S NEDER DE LIMA -- ? " ---)1' 6: 7 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4651267 #
Numero do processo: 10325.000016/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por serem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38831
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por serem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10325.000016/2005-26

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4449394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38831

nome_arquivo_s : 30238831_136282_10325000016200526_020.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10325000016200526_4449394.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4651267

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193017470976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T11:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T11:11:16Z; Last-Modified: 2009-11-17T11:11:16Z; dcterms:modified: 2009-11-17T11:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T11:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T11:11:16Z; meta:save-date: 2009-11-17T11:11:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T11:11:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T11:11:16Z; created: 2009-11-17T11:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-11-17T11:11:16Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T11:11:16Z | Conteúdo => 1 L'• CCO3/CO2 Fls. 112 eA•>49 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCO: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10325.000016/2005-26 Recurso n° 136.282 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.831 Sessão de 7 de agosto de 2007 Recorrente EUCLIDES DE CARLI Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idóneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por serem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. • Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórclito n.° 302-38.831 Fls. 113 • .ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTTTUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, urna vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são • proferidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 110 JUDITH DO ARAI, ~CONDES ARMANDO - ' esidente ( a "te—ce.17ri ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.°10325.00001 6/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38 83 I Eis. 114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. fv.-~ • • Processo n.° 10325.00001612005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 115 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, por bem descrever os fatos ocorridos até aquela fase processual, o relato de fls. 77/80, parte integrante do Acórdão recorrido, que transcrevo: "Contra o contribuinte acima identyicado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Taboca ou Rio Claro", localizado no município de Alto Parnaiba - MA, com área total de 1.800,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°4904614-4, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de RS 14.860,92. 411 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a titulo de área de preservação permanente/área de utilização limitada. 3. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO EM 04/01/2005, CONFORME AR DE FLS. 17. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, através de procurador, a impugnação de folhas 19 a 44, alegando, em síntese: I — que o art. 10 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são áreas tributáveis, nem tampouco áreas aproveitáveis; — que a Secretaria da Receita Federal, ao editar as Instruções Normativas SRF es 43 e 67, ambas de 1997, apesar de ratificar o texto • contido no art. 10 da Lei n° 9.393/1996, passa a legislar sobre o meio ambiente, assunto que não é de sua competência, exigindo documentos não previstos na lei; III — que, para se realizar uma averbação de reserva legal, depois que o imóvel esteja devidamente matriculado, com memorial descritivo descrito na matrícula e com planta arquivada no Cartório, o proprietário contrata um engenheiro agrônomo ou florestal para elaborar um laudo, que posteriormente é encaminhado ao lbama, o qual procede à vistoria em campo, assinala em mapas de satélite próprios a reserva devidamente descrita em memorial e amarrada em coordenadas cartesianas, emite guias para pagamento de custas e, depois, emite o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, o qual é encaminhado ao cartório para averbação na matrícula; IV — que, depois de gravada a reserva no Cartório do Registro de Imóveis, não há razão para se retornar ao lbama e requerer o Ato Declaratório Ambiental - ADA; V— que a intimação a ele encaminhada não faz menção ao ADA; Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 116 • VI- que são arbitrárias as disposições contidas nos incisos II e III do art. 10 da Instrução Normativa SRP" n° 67/1997, pois é ilegal a "transformação" de áreas de preservação permanente e de reserva legal em áreas tributáveis; VII - que uma instrução normativa não pode se sobrepor à lei; VIII - que será provado na Justiça que as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal ainda se encontram materialmente na sua faseprimitiva, nada tendo sido tocado, maculado ou desmaiado; IX - que recebeu correspondência da Confederação Nacional da Agricultura, que recomenda "pertinência de interpor-se recurso administrativo, se cabível quanto ao prazo, perante a Receita Federal, aduzindo os argumentos aqui delineados e mais aqueles citados em sua correspondência, com o fim de provocar o reexame da decisão que lhe • éprejudicial e, como visto e salvo melhor juízo, ilegal. Esgotada a via administrativa sem reversão da decisão prejudicial, a ilegalidade do ato é passível de apreciação pelo Judiciário"; X - que na mesma correspondência está transcrita decisão do Mandado de Segurança n° 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul contra a exigência do ADA, o qual foi julgado procedente; XI - que a reserva legal só pode ser averbada quando do desbravamento da área; XII - que a Receita Federal deveria ter realizado unia fiscalização "in loco" e não na repartição, a teor do art. 14 da Lei n°9.393/1996; XIII - que a reserva legal somente deverá ser averbada por ocasião do desbravamento da área, citando trechos de trabalho do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, apresentado no X Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte; 111 XIV- que a reserva legal sempre foi no percentual de 20% da área do imóvel; XV - que a Lei n° 7.803/1989, em seu art. 16, em nenhum momento determinou prazo para a averbação e nem previu as sanções para quem não o fizesse; XVI - que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispensou proprietários rurais do Estado da averbação da reserva legal, por considerá-la inconstitucional; XVII- que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu liminar em favor dos agricultores daquele Estado em 1997, dispensando-os de obter o ADA (documento anexo); XVIII - que o Juiz da 4° Vara Federal do Mato Grosso do Sul deu procedência a Mandado de Segurança contra o ADA (documento anexo); Processo n.° 10325.00001612005-26 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.831 Fls. 117 • XLV - que a averbação da reserva legal, antes de uma obrigação, é um direito do proprietário rural; XX - que antes de 1977 os cartórios averbavam intrinsecamente a reserva legal, mediante pedido simples do proprietário, sem a necessidade de passar pelo lhana, sendo que hoje existe uma série de exigências; XXII - que muitas vezes a não-averbação da reserva legal independe da vontade do proprietário; XXIII - que o momento oportuno para se averbar a reserva legal é quando do pedido de desmatamento ao Ibama (momento da exploração), pois, caso contrário, poderão ocorrer problemas quando do membramento ou desmembramento de áreas; XXIV - que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não podem ser "transformadas" em áreas aproveitáveis pela Receita Federal, tendo em vista a necessidade de se preservar o meio ambiente, em cumprimento à Lei n°4.771/1965; XXV - QUE A RECEITA FEDERAL ESTÁ MANCOMUNADA COM A DESTRUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE, POIS ESTÁ LIQUIDANDO E ELIMINANDO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL; XXVI — que junta carta assinada pelo engenheiro agrônomo Janari da Silva Lacerda, CREA 3567 - Li/MA, credenciado pelo Mama tanto como consultor técnico ambiental, bem como para realizar projetos para procedimentos de averbação, onde consta o grande número de documentos necessários para se realizar uma averbação de reserva legal; XXVII - que na mesma carta acima citada, é informada a dificuldade dos setores do 'brama em realizar as averbações _face à mudança constante da legislação florestal; XXVIII - que a Receita Federal está fazendo suposições, pois tributar as áreas de preservação permanente e de reserva legal pelo fato de não-apresentação de documentos secundários, significa considerar que as áreas declaradas nunca existiram; XXIX - que do enquadramento legal citado no Auto de Infração, apenas o art. 14 da Lei n° 9.393/1996 é parcialmente pertinente, pois estabelece que o lançamento de oficio somente poderia ser feito após os procedimentos de fiscalização, o que não foi feito; XXX - que o ato de exigir um documento não é um procedimento de fiscalização, pois deveria ter havido a presença 'ir: loco', para que se constatasse se as informações prestadas na INTR seriam inexatas, incorretas ou fraudulentas; XXXI - que nenhum dos artigos da Lei n° 9.393/1996 menciona a necessidade de exibir documentos, de protocolar requerimento dentro de seis meses junto ao lhama, e que as áreas seriam tributadas caso não fosse obtido o ADA; Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 118 • XXXII — que contesta todos os artigos das Instruções Normativas SRF eis 43 e 67, ambas de 1997, pois não podem se sobrepor à lei; XXXIII — que contesta as transferências das áreas de preservação permanente e de reserva legal para o título de "área tributável ", pois isto é incoerente, inconsistente, ambíguo e ilegal; XXXIV — que a área está abrangida por um "Parque Nacional", sendo que não existia à época campo próprio na DITR para informar dita área, o que só ocorreu a partir do exercício de 2004, com a criação do campo "área de interesse ecológico e de servidão florestal" (cópia do Decreto em anexo); XXXV — que requer seja sendo concedido "prazo razoável" para a apresentação de laudos técnicos atestando a localização da propriedade dentro do citado "Parque Nacional", a ser elaborado dentro das normas da ABNT, passando o ónus da fiscalização para o contribuinte, o qual aceitaria, para provar a veracidade das 01111 informações prestadas, mencionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e citando caso em que a DRF/Imperatriz/MA acatou a área de reserva legal declarada por um contribuinte, tomando por base um laudo técnico: XXXVI — que não existe necessidade de comprovação prévia da área objeto da glosa, conforme art. 3° da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001; XXXVII — que a mesma Medida Provisória, em seu art. 16, menciona que a reserva legal "deve ser averbada", e não "tem que ser averbada", além de não estabelecer qualquer prazo ou sanção. XXXVIII — que a Receita Federal "abandonou" o ADA, passando a exigir laudos e averbações." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 29 de maio de 2006, os I. Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento referente ao 1TR/2000, mantendo in totum o crédito tributário originalmente exigido. Referida decisão encontra-se consubstanciada no ACÓRDÃO DRJ/REC N° 11- 15.386 (fls. 75 a 92), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo !banza ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento • Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 119 • desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da Dirk ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. 411 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRM. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCM PARA APRECIAR Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstimcionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam éddea Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 120 em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado, em síntese, são os que se seguem: • Da análise das alegações e da documentação apresentada pela contribuinte, confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não-tributável. • No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, invoca-se o disposto no art. 10, caput, e seu parágrafo 1°, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. De acordo com o caput, à Secretaria da • Receita Federal foi dada a competência para estabelecer os prazos e condições para que o contribuinte efetue a apuração e o pagamento do ITR. Já o § 1°, em seu inciso II, alíneas "a" e "b", trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, a teor do disposto no art. 111, do CTN. • Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/97, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 67, de 01/09/1997. Conforme disposto nesta legislação, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR, para protocolizar requerimento junto ao IBAMA. Para o exercício de 2000, o prazo se expirou em 29/03/2001. • Ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e • definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. • Nos presentes autos, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação. • As exigências para a não-tributação de áreas de interesse ambiental (nas quais se incluem as áreas de preservação permanente e de utilização limitada) constam, também, no Manual de Preenchimento da DITR. • O ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172/1966 — CTN). Sua ausência não enseja multa regulamentar, mas incidência de imposto. Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.83 1 Fls. 121 Também não é cabível o entendimento no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para a apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3°, da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001. No caso, o que não é exigido do contribuinte é a prévia comprovação das informações prestadas. • O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002, portanto, após a edição da MP n° 2.166-67/2001 ratifica que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange ao prazo para requerimento do ADA. • Este prazo nunca deixou de existir. Tanto que o Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento - inclusive a MP n° 2.166- 67/2001 — tratou da obrigatoriedade da protocolização do ADA, em 4111 seu art. 10, § 3°, te II. • Também a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), órgão que tem competência regimental para interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF, ratifica o entendimento sobre a obrigatoriedade do ADA, conforme se verifica na Solução de Consulta Interna n° 12, editada em 21/05/2003. • Quanto às alegações relativas à ilegalidade ou à inconstitucionalidade de dispositivos das IN' s n's 43 e 67, ambas de 1997, não compete a esta instância de julgamento se manifestar sobre a matéria. c. Ademais, a exigência de apresentação do ADA passou a ter matriz legal desde o exercício de 2000 (Lei n° 6.938/1981, art. 17-0, § 10, com a redação dada pela Lei n°10.165/2000). • Assim, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA 410 nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR, deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente/utilização limitada efetuada pela fiscalização. i• Em se tratando de área de reserva legal, acresça-se que, para fins de isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, em data anterior ao fato gerador do ITR (art. 44 da Lei n° 4_771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da MI' n° 1.511, de 25/07/1996). • Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR ter sido editado apenas no ano de 2002, ele apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, norrnatizando alguns de seus pontos. • Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normatização destas áreas, entre outras providências, é parte da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, q. • • Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.83 1 Fls. 122 bem corno a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha direito à isenção, segundo a legislação que rege a matéria, devem ser averbadas à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes. As alegações do contribuinte no sentido de que o momento para se proceder à averbação somente ocorreria quando da exploração efetiva da área vão de encontro à legislação retrocitada, não devendo, por isso, ser acatadas. Quanto ao argumento de que a área em questão seria de "interesse ecológico", em decorrência de Decreto presidencial que incluiria a propriedade em um "Parque Nacional", o mesmo também não pode 1110 ser aceito, face à inexistência de ato declaratório em caráter especifico, emitido por órgão competente, federal ou estadual. Não podem ser aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral (art. 10, § 6°, da IN SRF n° 43/1997, com a redação dada pelo art. 1°, II, da IN SRF n° 676/1997). • Acrescente-se que o Decreto presidencial ao qual o contribuinte se reportou é datado de 16/07/2002, portanto posterior ao fato gerador do ITR/2000. in Quanto à alegação de ausência de item específico para declarar a "área de interesse ecológico" na DITR, importante ressaltar que o art. 10, da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/97, deixa claro que referida área, assim como a de "reserva legal", deveria ser declarada como de "área de utilização limitada". Ressalta-se que o contribuinte não junta aos autos um único documento emitido por órgão público, federal ou estadual, que comprove que a área glosada seja de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico. O pleito do contribuinte no sentido de que lhe seja concedido prazo razoável para apresentar laudo técnico não deve ser acolhido, com base no disposto no Decreto n°70.235/72, §§ 4° e 5°. Quanto à metodologia utilizada pela fiscalização para a realização do lançamento suplementar, cabe esclarecer que inexiste na legislação qualquer dispositivo que obrigue a fiscalização a proceder a unia vistoria do imóvel in loco, e que o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que "no processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais". Processo n.°10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.831 Fls. 123 • Da mesma forma que ocorre com os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, é perfeitamente legal o lançamento suplementar do ITR efetuado pela fiscalização, caracterizado pela glosa de valores informados pelo contribuinte em sua DITR, quando não comprovados documentalmente durante o curso da ação fiscal - não necessariamente externa, conforme disposto nos arts. 30 e 40 da IN SRF n° 94, de 24/12/97, que trata do lançamento suplementar de tributos e contribuições. • No que se refere às decisões judiciais às quais o contribuinte se reportou, as mesmas só produzem efeitos entre as partes dos processos em que foram prolatadas. No âmbito da SRF, a extensão de seus efeitos possui como pressuposto a existência de decisão definitiva pelo STF — Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. 0110 •Também os julgados dos Conselhos de Contribuintes não são vinculantes, por não se abrigarem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN (Parecer Normativo CST n°390/1971). • E ainda não vinculantes quaisquer decisões proferidas por Delegacia da Receita Federal que tenha reconhecido área de reserva legal com base em laudo técnico. DO RECURSO AO CONSEL.,H0 DE CONTRIBUINTES - Regularmente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 21/06/2006 (AR à fl. 95), o contribuinte, com guarda de prazo e por seu procurador, protocolizou o recurso de fls. 96 a 106, no qual, após identificar o imóvel objeto da lide, expôs as seguintes razões de defesa: 1. PRELIMINARMENTE: contesta-se, impugna-se e refuta-se o "Relatório" e o "Acórdão" pertinente, porque foi feita uma análise 411, simplista, tendo a Turma se fundamentado em instruções normativos, mesmo sabendo que não têm qualquer valor legal; as mesmas já foram, inclusive, rechaçadas pelos Tribunais Federais. Incabível que se exija o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Regionais Federais. Incabível, também, a menção a "manuais de preenchimento", como se fossem lei. 2. DA DEFESA: ratifica-se todas as afirmações apresentadas na defesa inicial e demais documentos, inclusive o especificado na edição da MP n° 2.166-67, de 24/08/2001. Requer-se o encaminhamento da defesa inicial ao Conselho de Contribuintes, pois todas as peças estão ali inseridas. 3. DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: deseja-se antecipar, para melhor decisão deste E. Conselho, algumas decisões da justiça superior com respeito a este assunto, favoráveis ao contribuinte, em relação às quais a Receita Federal entrou com recursos no STI e perdeu (transcreve-as: fls. 99 a 106). . • Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 124 4. DO MANDADO DE SEGURANÇA: está sendo impetrado, pelo contribuinte, Mandado de Segurança pertinente, uma vez que a entidade de classe não o fez e nem o está fazendo, para evitar que este seja constantemente assediado por estes autos de infração infundados. 5. DAS AÇÕES ANULATÓRIAS: serão impetradas ações anulatórias, não somente deste processo, mas de todos os similares, pois estes atos abusivos da SR.F estão causando constrangimentos ilegais ao contribuinte, com pedido de sucumbências e em seguida ações de repetição de indébito. 6. CONCLUSÃO E PEDIDO FINAL.: requer-se a decretação da improcedência do Auto de Infração e que seja aceita a proposição do proprietário em apresentar laudo técnico para comprovar que as áreas objeto da discussão estão no seu estado natural. Pugna-se pelo provimento do presente recurso. • DA GARANTIA ItECURSAL À fl. 107 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em relação à qual o órgão Preparador promoveu as providências pertinentes. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, em 1410612007, numerados até a folha 111 (última). É o Relatório. imo Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 125 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de exigência do Imposto Territorial Rural - ITR - do exercício de 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Taboca ou Rio Claro", situado no Município de Alto Parnaíba/ MA. O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em sua peça de defesa, o contribuinte ratifica todas as razões apresentadas na impugnação, e acrescenta não somente o que indica como preliminar, como também decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria referente à exigência do Ato Declaratõrio Ambiental - ADA, emitido pelo IBA/VIA, e, ainda, informação de que • impetrará Mandados de Segurança e Ações Anulatórias em relação a este processo e a todos os similares, pois os atos abusivos da Secretaria da Receita Federal estão lhe causando constrangimentos ilegais_ Em relação à alegada preliminar, a mesma se restringe à contestação, à impugnação e à refutação do relatório e do acórdão pertinente, em primeira instância de julgamento, com base em que a Turma se prendeu a instruções normativas e a manuais de preenchimento para fundamentar a decisão prolatada, exigindo, também, o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Superiores, para acolher matéria relacionada à ilegalidade/inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. O fato é que as razões que lastrearam o julgado "a quo" foram aquelas consideradas relevantes pelo Colegiado em questão, não se encontrando na decisão proferida nenhuma das causas de nulidade previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. • Assim, a alegada preliminar não merece acolhida. Quanto às citadas ações judiciais a serem impetradas, entendo que o sujeito passivo tem todo o direito de impetrá-las, direito este que lhe é constitucionalmente assegurado. De pronto, contudo, esclareço que a informação prestada não tem o condão de influir na análise e no julgamento desta lide ou de outras que, porventura, stujam. É bem verdade que, se o contribuinte já houvesse procurado a seara do Poder Judiciário, caberia a esta instância de julgamento administrativo não conhecer de seu recurso, por concomitância entre esferas de julgamento_ Contudo, nada consta dos autos neste sentido, razão pela qual passo à análise do mérito da lide. Trata o presente processo de glosa de área de Interesse Ambiental/Utilização Limitada, declarada pela contribuinte em sua DIAC/DIAT — Exercício de 2000 (fl. 15). ~a' . Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO31CO2 ~Mo n.°302-3$.831 Fls. 126 4',11n Antes da lavratura do Auto de Infração, o interessado foi intimado a apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) CPF do Proprietário, Titular do Domínio Útil ou Possuidor a Qualquer Título; (b) Certidão ou Matricula Atualizada no Registro Imobiliário; (c) Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAMA, dentro do prazo, conforme IN N° 73/2000; (d) Somente no caso de Reserva Legal: Certidão de Registro ou cópia da matricula do imóvel, com averbação da área de Reserva Legal (art. 16 e 44 da Lei n°4.771/65 com a redação dada pela Lei n° 7.803/89); (e) Somente no caso de Área de Reserva Particular do Património Natural: Portaria, expedida pelo IBAMA, de Reconhecimento da RPPN (Decreto n° 1.922/96, art. 4°), averbada à margem da Matrícula do Imóvel no Cartório de Registro; (t) Somente no caso de Áreas Imprestáveis para Atividade Produtiva Declarada de Interesse Ecológico: Ato específico do Órgão Federal ou Estadual competente (fl. 10). Esta Intimação foi emitida em 08/12/2004; ao contribuinte foi dado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para seu atendimento. A ciência ocorreu em 17/12/2004 (fl. 09). 4110 Em 21/12/2004, o contribuinte protocolou na DRF em São José do Rio Preto a correspondência cuja cópia consta à fl. 48, destinada à DRF em Imperatriz/MA, argumentando que o assunto em questão iria parar nos tribunais, requerendo a emissão de nova intimação (por ter sido indicado n° de CPF errado) e contestando o prazo de 05 dias, fimdamentando-se em que o prazo legal é de 30 dias. Não juntou a sua carta nenhum documento'. Em 30/12/2004, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 08. Ciência do sujeito passivo em 04/01/2005 (fl. 17). Em 25/01/2005, o contribuinte protocolou sua impugnação. Para comprovar suas alegações com referência à existência das áreas glosadas pelo fisco, juntou, entre outros: (a) carta que recebera da Confederação Nacional da Agricultura com referência à exigência do ADA, carta esta datada de 13/01/2003; (b) cópia de artigo da lavra do Sr. José Mauricio de Toledo Margel, Diretor do IRMA - Instituto Rural do Meio Ambiente, sobre a Área de Reserva Legal, publicado em "Agricultura e Meio Ambiente"; (c) cópia de matéria veiculada pela al imprensa sobre a suspensão da apresentação do ADA pela Justiça Federal de Curitiba; (d) cópia da resposta que lhe foi dada pelo Titular do Cartório do 1° Oficio do Estado do Maranhão, relativa à Averbação da Reserva Legal; (e) Informação Técnica da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. Janary da Silva Lacerda sobre "averbação de reserva legal"; e (f) cópia da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001. Desde aquela fase processual, o interessado propôs a apresentação de Laudo Técnico, requerendo lhe fosse concedido um prazo razoável em decorrência das chuvas da região e argumentando que o Conselho de Contribuintes tem aceitado laudos técnicos específicos para o reconhecimento da existência das áreas isentas. A decisão de primeira instância foi prolatada em 29 de maio de 2006, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após a protocolização da impugnação. Na verdade, o CPF que consta no Auto de Infração é o correto, de n°006.913.059-00. Assim, não houve qualquer erro por parte da fiscalização. Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2r Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 127 O recurso foi interposto em 14/07/2006 e, embora o contribuinte tenha procurado se socorrer da apresentação de Laudo Técnico, nada aportou aos autos neste sentido. No que tange à Medida Provisória n° 2.166-67/2001, em especial, alegou basicamente que, segundo a mesma, a declaração do proprietário quanto às áreas de preservação permanente ou sob regime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante. Entende o contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei n°9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. • Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/2000, que ocorreu em 1°/01/2000), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/DIAT, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas • de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo dentro do processo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental, que passou a ser obrigatório com a publicação da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para aqueles contribuintes que desejarem se beneficiar da isenção de determinadas áreas, na apuração do ITR, representava, à época, quando do protocolo de seu requerimento, uma mera declaração do próprio interessado sobre as referidas áreas, sendo que, somente após vistoria do imóvel por técnicos do IBAMA (realizada por amostragem), aquelas informações seriam confirmadas, ou não. e. Processo n.° 10325.00001612005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 128 Esta Relatora não tem a pretensão de afirmar que o mesmo representaria, apenas, uma obrigação acessória, mas não há como exigir sua apresentação para fins de isenção da tributação do ITR, antes da publicação da Lei acima citada. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Se na hipótese dos autos o contribuinte houvesse declarado em sua DIAC/DIAT a existência de "áreas de Preservação Permanente", poderia ter carreado aos autos documentos probatórios dos dados informados, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, fotos aerofotogramétricas, entre outros, enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. • Como o interessado, na hipótese dos autos, declarou áreas de "Interesse Ambiental/Utilização Limitada", outros requisitos são exigidos. De pronto, esclareço que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, e a averbação das áreas de Reserva Legal/Utilização Limitada à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, são coisas absolutamente distintas. Entendo que esta averbação deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data anterior. A supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. • Estabelece o Código Florestal, em seu art. 6°, que "O proprietário da floresta não preservada!, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vinculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público. "(grifei) Em seu art. 16, "a", referido Código dispõe que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A alínea "d" do mesmo art. 16, por sua vez, determina que "Nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do artigo 15." 2 Floresta não abrigada entre aquelas consideradas como "áreas de Preservação Permanente". •• %. • • Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.831 Fls. 129 Segundo o art. 15 acima citado "Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano." Finaliza o art. 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal) ao estabelecer que "Na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 5096 da área de cada propriedade." A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessaria-nos o § 2°, se o imóvel objeto deste litígio estivesse localizado nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste. Aquele parágrafo tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. ..... • §1° ..... § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaoão, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Já em relação ao art. 44 do Código Florestal, a Lei n° 7.803/89 acrescentou o seguinte parágrafo único, "ir? verbis": "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada is margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destituição, nos casos de transmissão, a qualquer • titulo, ou de desmembramento de área." (grifei) Assim, as áreas de reserva legal das propriedades localizadas na região Norte foram especificamente tratadas nos artigos 15, 16, alínea "d", e 44, do Código Florestal e na Lei n° 7.803/1989, quando a mesma acrescentou o parágrafo único ao citado art. 44, ficando explicito que as mesmas deverão ser averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Por outro lado, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, ir: verbis: "Art. 11. são isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. Processo n.° 10325.000016/2005-26 CCO3/CO2 AcOrdâo n.° 302-38.831 Fls. 130 É evidente ainda que os 50% (ou os 20%) de que tratam a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". (grifei) Veja-se aqui que, ao contrário do que defende o contribuinte, a inscrição da área de reserva legal deve ser promovida independentemente de posterior "membramento" ou "desmembramento" da área do imóvel. No que tange às "áreas de Interesse Ecológico", a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTNT. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. (grifei) No processo sul) judice o contribuinte não ofereceu nenhum documento apto a comprovar a existência das áreas que pretende isentas Quanto ao Decreto que criou o Parque Nacional das Nascentes do Rio Pamaíba, além de o mesmo ser posterior ao fato gerador do ITR 2000, ele é por demais abrangente e genérico para respaldar a isenção pleiteada pelo interessado. Em relação a esta matéria, ratifico e endosso as razões expostas no item 35 do Acórdão recorrido. • 4. J. • Processo n.° 10325.0000 16/2005 -26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.831 Fls. 131 Também entendo, como bem enfrentado pela Primeira Instância, que decisões judiciais de Tribunais Regionais Federais não vinculam o julgamento administrativo. Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes têm este condão. Não cabe ao Julgador Administrativo se pronunciar sobre matéria relacionada à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis ou atos normativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. E, para finalizar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não possuem efeitos vinculantes, como regra geral, uma vez que são dadas considerando-se os processos individualmente, com os documentos que os instruem. Apenas em casos especialissimos, quando o entendimento sobre determinada matéria é reiterado no âmbito de um Conselho, as mesmas podem se converter em súmulas. Mas, insisto, são casos extremamente particulares. • Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

score : 1.0
4651083 #
Numero do processo: 10320.000247/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE - Havendo manifesta contradição entre a razão de lançar e os fundamentos do julgado, de um lado, e de suas conclusões, de outro, impõe-se a anulação da decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma
Numero da decisão: 107-06386
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1.ª instância para que outra seja prolatada na boa e devida forma do direito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NULIDADE - Havendo manifesta contradição entre a razão de lançar e os fundamentos do julgado, de um lado, e de suas conclusões, de outro, impõe-se a anulação da decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10320.000247/00-11

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4183934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06386

nome_arquivo_s : 10706386_126291_103200002470011_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 103200002470011_4183934.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1.ª instância para que outra seja prolatada na boa e devida forma do direito.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4651083

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193023762432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:59:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:59:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:59:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:59:44Z; created: 2009-08-21T15:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:59:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10320.000247/00-11 Recurso n° : 126.291 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 Recorrente : INDÚSTRIAS DALBAN LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA — CE. Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.386 NULIDADE — Havendo manifesta contradição entre a razão de lançar e os fundamentos do julgado, de um lado, e de suas conclusões, de outro, impõe-se a anulação da decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS DALBAN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1° instância para que outra seja prolatada na boa e devida forma do direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 4 / , • c ÓVIS A LS -RESIDENTE g-/d1/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Processo n° : 10320.000247/00-11 Acórdão n° : 107-06.386 Recurso n° : 126291 Recorrente : INDÚSTRIAS DALBAN LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIAS DALBAN LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 132) contra a decisão da Sr° Delegada de Julgamento em Fortaleza, CE. (fls. 124/127), que a condenara ao pagamento de contribuição Social Sobre o Lucro, no exercício de 1996, multa de lançamento de ofício e os acréscimos legais. O auto de infração de fls. 1/4 foi lavrado para que a empresa reduzisse o saldo da base de cálculo negativa a compensar, em 31/12/95. Intimado em 15/02/01 (fls. 131), o contribuinte apresentou o seu recurso em 23/02/01, independentemente de depósito para recurso, ou medida judicial. É o Relatório. 9/ 2 . -Po Processo n° : 10320.000247/00-11 Acórdão n° : 107-06.386 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Não há crédito tributário lançado, sendo despiciendo o depósito para recurso. A decisão de primeira instância por manifesto equivoco tratou a diferença entre a base de cálculo negativa apurada na revisão da DRPJ-1996 a apresentada pelo sujeito passivo como crédito tributário lançado. Isto posto, havendo manifesta contradição entre a razão de lançar e os fundamentos do julgado, de um lado, e de suas conclusões, de outro, impõe-se a anulação da decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma Sala das Sessões, 22 de agosto de 2001 Yea7-(e-e-CO\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

score : 1.0
4651575 #
Numero do processo: 10380.002205/95-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - S/A - Indevida a exigência do ILL na Sociedade por ações, em virtude da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, julgada inconstitucional pelo STF e suspensa a execução da expressão referida através da Resolução n° 82 de 1996 do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42782
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - S/A - Indevida a exigência do ILL na Sociedade por ações, em virtude da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, julgada inconstitucional pelo STF e suspensa a execução da expressão referida através da Resolução n° 82 de 1996 do Senado Federal. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10380.002205/95-08

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4206193

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42782

nome_arquivo_s : 10242782_012900_103800022059508_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 103800022059508_4206193.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4651575

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193025859584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:49:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:49:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:49:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:49:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:49:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:49:51Z; created: 2009-07-07T17:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:49:51Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:49:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '-,•?°i• . .1/4 (,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002205/95-08 Recurso n°. : 12.900 Matéria: : IRF - ANOS: 1989 a 1992 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.782 IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - S/A - Indevida a exigência do ILL na Sociedade por ações, em virtude da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, julgada inconstitucional pelo STF e suspensa a execução da expressão referida através da Resolução n° 82 de 1996 do Senado Federal. Recurso provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /2...,..-1._ ANTONIO DEArREITAS DUTRA PRE 3E1/ 1 • /71, f P i . /J 4.- O ALI LATOR FORMALIZA O EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ' nn • 1 1,n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002205/95-08 Acórdão n°. : 102-42.782 Recurso n°. : 12,900 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TEXTIL, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 05.352.03410001-69, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que manteve parcialmente o crédito tributário lançado através do auto de infração de página 01, recorre a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da decisão. Trata a lide da exigência do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, c/c art. 33 da Lei n° 7.730/879 e IN SRF 139/89, no valor equivalente a 215.139,68 UFIR mais acréscimos legais, em virtude da empresa não ter considerado para efeito de apuração do lucro líquido a participação acionária no FINOR, FPS e Brasil Seguros Gerais. Devidamente cientificada, impugnou o lançamento através do documento de folhas 15/19, alegando em sua inicial, em epítome o seguinte: Preliminar de nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo. No mérito alega isenção com fulcro no art. 133 do RIR/80. A autoridade monocrática rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo e julgou parcialmente procedente a exigência, excluindo da base de cálculo do ILL o Fundo de Participação Social - FPS em virtude da isenção prevista no artigo 34 do Decreto- lei n° 2.303/86. (11" 2 • • k±,t1 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10380.002205/95-08 Acórdão n°. : 102-42.782 Inconformado com a decisão monocrátic,a apresenta a petição recursal de folhas 46/50, alegando em sua súplica, em epítome, o seguinte: Preliminarmente nulidade da autuação por erro na identificação do sujeito passivo. No mérito diz que deixou de fazer a retenção sobre a parcela do lucro líquido correspondente à participação de pessoas jurídicas isentas ou imunes do imposto de renda, com base no parágrafo 5° do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Instada a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde solicita a manutenção da decisão singular. É o Relatório. p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002205/95-08 Acórdão n°. : 102-42.782 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Antes de examinarmos o mérito teríamos analisar a preliminar de nulidade do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo, porém, deixo de me pronunciar quanto à preliminar, visto decisão do mérito a favor do contribuinte, conforme me faculta o § 30 do artigo 59 do Decreto 70.235/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei 8.748/93). QUANTO AO MÉRITO DA EXIGÊNCIA DO ILL NA S/A. Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05.10.88 ART. 155. Compete à União Instituir impostos sobre: I e II. Omissis III - renda e proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis:" Lei 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho "Fr ou da combinação de ambos; 4 2"`' •r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41 I. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.002205/95-08 Acórdão n°. :102-42.782 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei 7.713/88 ACORDÃO Art. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade: "ACORDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado." (grifo nosso) A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN. Pér 5 , - , — --. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002205/95-08 Acórdão n°. : 102-42.782 A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda. A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo; um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos. A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica. O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, o lucro tem o destino que estiver previsto no estatuto vigente por ocasião do encerramento, obedecidas as normas referentes a reservas previstas na Lei 6.404/76 e alterações posteriores. Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional a expressão" o acionista" contida no artigo 35 da Lei 7.713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base. O Senado Federal através da Resolução n° 82 de 1996, suspendeu, em parte a execução da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à f expressão "o acionista" contida no seu artigo 35. 6 , •""" •-•.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -' PRIMEIROPRIMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002205/95-08 Acórdão n°. : 102-42.782 Concluindo, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido na Sociedade Por ações, em vista da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, decidida pelo STF e objeto de resolução do Senado Federal. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Se e e - DF, em 18 de março de 1998./' lfor go êi AL )6' f 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4653094 #
Numero do processo: 10410.001906/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - Ausência de qualquer elemento que permita a revisão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06187
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : ITR - VTNm - Ausência de qualquer elemento que permita a revisão do lançamento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10410.001906/96-16

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4438944

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06187

nome_arquivo_s : 20306187_104844_104100019069616_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 104100019069616_4438944.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4653094

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193026908160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:27:14Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:27:14Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:27:14Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:27:14Z; created: 2010-01-29T12:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:27:14Z; pdf:charsPerPage: 973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:27:14Z | Conteúdo => etle PUBLICADO NO DO u. 2'2 D es, Q5 /zoo° c srotssas,a. MINISTÉRIO DA FAZENDA C '— Rui;dca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te/ Processo : 10410.001906/96-16 Acórdão : 203-06.187 Sessão 08 de dezembro de 1999 Recurso : 104.844 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR — VTNm — Ausência de qualquer elemento que permita' a revisão do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 °turno D: das Cartaxo Presidente / -e Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini,, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n nr(dIáN!);,,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •T'l44P1 Processo : 10410.001906/96-16 Acórdão : 203-06.187 Recurso : 104.844 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/05, do imóvel denominado Fazenda Mangabeiras TI, localizado no Município de União dos Palmares - AL. Em Impugnação de fls. 01, a interessada alega, em síntese, que o VTNm foi reajustado em mais de 80% em comparação com o ITR194. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 16/17, esclarece que o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal deve ser utilizado com base de cálculo do ITR se o declarado pelo contribuinte for inferior ao mesmo. Assim, julga procedente o lançamento Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 21/25, reiterando o alegado na impugnação A Procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo desprovimento do recurso É o relatório. • 2 I 242 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,"Stels4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titS .r:rs Processo : 10410.001906/96-16 Acórdão : 203-06.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO I O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Trata-se de impugnação do lançamento do ITR/95 da propriedade denominada Fazenda Mangabeiras II, no Município de União dos Palmares - AL, em razão do VTNm ser superior ao real, sem contudo apresentar qualquer elemento de prova do alegado. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do alegado, de modo a afastar o lançamento do ITR/95, correta foi a decisão de primeira instância. Assim sendo, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 rL e /2-‘ DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4650833 #
Numero do processo: 10314.003863/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/08/1994 Ementa: IMPOSTO IMPORTAÇÃO – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os veículos objeto do Auto de Infração não podem ser classificados como veículos de uso misto. Não basta a obtenção de um espaço livre no interior do veículo a partir da conversão dos bancos traseiros para defini-lo como de uso misto. Necessário avaliar a capacidade de carga, o que foi analisado ser inadequado para este fim. Correta a classificação do Recorrente – “jipe 8703.23.0700”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-33241
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Votaram pela conclusão os conselheiros, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Otacílio Dantas Cartaxo e José Luiz Novo Rossari que fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa OAB/SP no 117.622.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/08/1994 Ementa: IMPOSTO IMPORTAÇÃO – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os veículos objeto do Auto de Infração não podem ser classificados como veículos de uso misto. Não basta a obtenção de um espaço livre no interior do veículo a partir da conversão dos bancos traseiros para defini-lo como de uso misto. Necessário avaliar a capacidade de carga, o que foi analisado ser inadequado para este fim. Correta a classificação do Recorrente – “jipe 8703.23.0700”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10314.003863/99-71

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4263338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33241

nome_arquivo_s : 30133241_123496_103140038639971_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103140038639971_4263338.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Votaram pela conclusão os conselheiros, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Otacílio Dantas Cartaxo e José Luiz Novo Rossari que fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa OAB/SP no 117.622.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4650833

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193029005312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:44:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:44:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:44:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:44:18Z; created: 2009-08-10T12:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:44:18Z | Conteúdo => . . . t • CCO3/C01. . Fls. 870 . , ... ,40,41034 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wir-rttt" •;t9W.›. PRIMEIRA CÂMARA--, - •-• Processo n° 10314.003863/99-71 Recurso n° 123.496 Voluntário Matéria II/IP1 Acórdão n° 301-33.241 Sessão de . 17 de outubro de 2006 Recorrente NISSAN DO BRASIL COM. E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP a Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/08/1994 - Ementa: IMPOSTO IMPORTAÇÃO –IMPOSTO 'SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ____ d . '—. Os veículos objeto do Auto de Infração não podem , ser classificados como veículos de usqt mistUláo ... tme" basta a obtenção de um espaço livre no interior do veiculo a partir da conversão dos bancos traseiros 1 para defini-lo como de uso misto. Necessário avaliar 1 , a capacidade de carga, o que foi analisado ser inadequado para este fim. Correta a classificação do Recorrente – "jipe 8703.23.0700". • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pela conclusão os conselheiros Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Otacilio 7Q Dantas Cartaxo e José Luiz Novo Rossari, que fará declaração de voto. • . . Processo n°10314.003863/99-71 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.241 Fls. 871 à OTACÍLIO DAN S CARTAXO - Presidente 41111~anee CARLO avie'l • irl .- SER FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hofftnann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa OAB/SP n° 117.622. • ,. . . , . Processo n.° 10314.003863/99-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.241 Fls. 872 Relatório • A fim de evitar desnecessária repetição dos fatos, reporto-me ao relatório de fls. 599/601, acrescentando o seguinte: Em julgamento realizado pela C. I' Câmara do Terceiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu-se por declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância administrativa, conforme acórdão 301-29.997. Às fls. 605/606, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta petição informando que a sentença proferida pela 22' Vara Federal da Seção Judiciária em São Paulo, que isentava o contribuinte do pagamento do depósito recursal de 30%, foi cassada pela C. 3' Turma do Tribunal Regional Federal da V Região, havendo inclusive transitado em julgado em 25 de abril de 2002. • Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, havendo o referido órgão julgador julgado procedente o lançamento, pois tendo sido Mandado de Segurança impetrado preventivamente para discutir exigibilidade de tributo, extinto sem julgamento de mérito em razão de desistência do interessado, não se deve tomar conhecimento da impugnação, conforme preceitua o ADN/COSIT n. 03/96, letras "a" e "e". A penalidade não foi contestada expressamente. Inconformado, o contribuinte interpõe tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde são novamente apresentadas as razões já constantes nos autos, no sentido de requerer seja reformada a decisão de primeira instância e, caso antes não decretada, novamente, a nulidade, e integralmente cancelada a exigência. O contribuintes . realizou o depósito do valor equivalente à 30% do débito, consoante Guia anexada às fls. 688. Às fls. 691, o Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo negou seguimento ao Recurso Voluntário, com fundamento no ADN COSIT n. 3/96 e memorando MF/SRF/COSIT n. 195, de 24/05/96. O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra tal decisão às fls. 695/698. • Em fls 798/809 a DRJ São Paulo/SP julgou o lançamento procedente no sentido de que os veículos da marca Nissan, modelo Pathfinder SE e Pathfinder D, ano de fabricação 1994, devem ser classificados como veículo de uso misto, em razão do disposto na Regra Geral de Interpretação 3 "c" e nas disposições do Parecer Normativo COSIT 02194, em razão de possuir simultaneamente as características da posição "jipe" e "veículo de uso misto". Mantendo a multa de oficio pela declaração inexata dos veículos, vez que foi emitida informação necessária a correta classificação dos mesmos. O contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 814/832, reiterando seus argumentos expostos no recurso anterior. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. IQ . É o relatório. , Processo n.• 10314.003863/99-71 CCO3/C01 • Ao5rdão 301-33.241 Fls. 873 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Primeiramente, cabe salientar, como já antes mencionado no voto proferido no acórdão 301-31:371, verifica-se que a renúncia à esfera administrativa somente ocorre quando o contribuinte postula em Juízo após se insurgir administrativamente contra o lançamento. Além disso, este Colegiado entendeu que o presente processo não tem o mesmo objeto da ação judicial, razão pela qual, anulou-se a decisão de primeira instância. Assim, apesar dos autos retomarem à primeira instância administrativa para que fossem apreciados as alegações de defesa do contribuinte, em razão ao princípio do duplo grau de jurisdição, o entendimento quanto ao tema foi mantido, pelo que passo a apreciar a questão de mérito. • O cerne da questão cinge-se à correta classificação dos veículos da marca Nissan, modelos Pathfinder, classificados pelo contribuinte nos códigos TAB 8703.33.0400 e TAB 8703.23.0700, relativos à "jipe", e pela fiscalização nos códigos 8703.23.1001 e 8703.33.0600, relativos aos veículos de "uso misto". Sustenta a fiscalização que as classificações adotadas para os veículos estariam incorretas, tendo em vista que a Portaria n.° 73/94 do Ministério da Fazenda e o Parecer Normativo n.° 02/94, estabelecem que tais veículos devem ser classificados como "uso misto" e não como "jipe". Consta às fls. 408/412, em resposta ao processo de Consulta formulado pelo contribuinte, a Orientação NBM/DISIT n.° 303/96 da Superintendência Regional da Receita Federal da 8° Região no sentido de tratarem-se os veículos em questão de "jipes", pois os mesmos não possuem bancos traseiros rebativeis ou escamotáveis, motivo pelo qual não devem ser considerados como veículos de uso misto. Todavia, analisando a consulta supra referida e toda documentação colacionada • nos autos, verifica-se que não ficou comprovado, que os veículos importados objeto da presente autuação são veículos de uso misto. A Autuante informa que em consulta realizada em 30/09/96, exarada no processo administrativo n° 10880.034966/96-05, a Receita Federal orienta de forma expressa que os veículos modelo Nissan Pathfinder não apresentam características de uso misto, razão pela qual não se ajustam à hipótese prevista no PN 02/94 e deveriam ser efetivamente classificados no código 8103.24.0500 da TIPI (jipe). Aduz ainda que, tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria reconheceram a inexistência de IPI na hipótese dos autos. Em razão disso, é importante ressaltar que já foi julgada esta matéria nas Segunda e Terceira Câmara deste Conselho, sendo que a questão é centrada no fato de que não basta serem os bancos traseiros rebatíveis para configurar o veículo como de uso misto. Para o veiculo ser de u:so misto, é necessário que tenha estrutura suficiente para suportar o transporte de cargas. 4) . • Processo n.° 10314.003863/99-71 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.241 Fls. 874 Além disso, entendo que não basta a obtenção de um espaço livre no interior do veículo a partir da conversão dos bancos traseiros para defini-lo como de uso misto. É necessário avaliar a capacidade de carga, o que foi analisado ser inadequado para este fim. Fosse assim, a maioria dos carros de passeio teriam de ter reconceituados. Assim sendo e tendo em vista os precedentes deste Conselho, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. É como voto. Sala das Séãs -d-s, - 17 de outubro de 2006 • se CARL e— ENRIQUE 'a ASER FILHO - Relator • • . • • , Processo n.° 10314.003863/99-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.241 Fls. 875 Declaração de Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, exponho, pelos motivos abaixo, a minha discordância quanto aos termos e argumentos utilizados no voto que embasou o provimento ao recurso voluntário. Acontece que o processo diz respeito à classificação tarifária do veículo Pathfmder SE 4x4, enquanto que o parecer da SRF que concluiu que o veículo não possui as características necessárias para que seja considerado de uso misto, e não se ajusta à hipótese do Parecer Normativo if 2/94, decorre de decisão de consulta exarada no processo de n' 10880.034966/96-05 (fls. 408/412), mas pertinente ao veículo Pathfmder R5OEHA. Destarte, • embora se trate de veículo de mesma marca, o modelo não se conforma com o apresentado para despacho aduaneiro. Tenho que para haver reclassificação de veículo como de uso misto, à vista da legislação existente à época dos fatos, não basta que fique constatado que seus bancos sejam rebativeis ou escamoteáveis. Deve haver, mais do que isso, prova de que o veículo possui características de que sirva, inequivocamente, para o uso misto, ou seja, para o uso de passageiros ou de carga. Tal prova só poderia ser feita mediante laudo técnico e no caso em exame não consta nos autos a existência de laudo sobre o veículo objeto do procedimento fiscal. Essa perícia não ocorreu, porque não existe laudo específico quanto ao veículo. A avaliação existente diz respeito a veículo de modelo diverso. Quanto ao rebatimento dos assentos traseiros, os documentos trazidos em decorrência da diligência não são conclusivos (fls. 777/779) e também não existe outro documento que sustente a ação fiscal. No entanto, o voto do relator conclui que foi avaliada a capacidade de carga do • veículo e que foi considerado ser essa capacidade inadequada para esse fim, razão pela qual o veículo não pode ser classificado como de uso misto. • Entendo que essa conclusão não se adequa à realidade dos fatos, razão pela qual, e à falta de elementos que conduzam a procedência da ação fiscal, voto pela conclusão. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 . E LUIZ/NOVO ROSSARI — Conselheiro

score : 1.0
4651218 #
Numero do processo: 10320.002288/98-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A ausência na declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ – form. III – Lucro presumido) de valores constantes nos livros de saídas de mercadorias, justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas não oferecidas a tributação. NULIDADE - Não havendo a recorrente trazido a colação elementos de prova que possam embasar esta argüição não prospera a solicitação de nulidade da exigência fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO - Considerar-se-á não passível de conhecimento a matéria não expressamente reclamada no recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06043
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A ausência na declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ – form. III – Lucro presumido) de valores constantes nos livros de saídas de mercadorias, justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas não oferecidas a tributação. NULIDADE - Não havendo a recorrente trazido a colação elementos de prova que possam embasar esta argüição não prospera a solicitação de nulidade da exigência fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO - Considerar-se-á não passível de conhecimento a matéria não expressamente reclamada no recurso. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10320.002288/98-75

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4226189

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06043

nome_arquivo_s : 10806043_121169_103200022889875_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 103200022889875_4226189.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4651218

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193031102464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:33Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:33Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:33Z; created: 2009-08-31T18:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.002288/98-75 Recurso n°. : 121.169 Matéria: : IRPJ E OUTROS — Anos: 1994 a 1996 Recorrente : SMT — COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. Recorrida : DRJ — FORTALEZNCE • Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n°. :108-06.043 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A ausência na declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ — form. III — Lucro presumido) de valores constantes nos livros de saídas de mercadorias, justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas não oferecidas a tributação. NULIDADE - Não havendo a recorrente trazido a colação elementos de prova que possam embasar esta argüição não prospera a solicitação de nulidade da exigência fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Considerar-se- á não passível de conhecimento a matéria não expressamente reclamada no recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMT — COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. ACORDAM os Membros Cla Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ccs P)) Processo n°. : 10320.002288198-75 Acórdão n°. :108-06.043 it IV TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 mAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Gft 2 4 Processo n°. : 10320.002288/98-75 Acórdão n°. :108-06.043 Recurso n°. : 121.169 Recorrente : SMT — COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. RELATÓRIO SMT — Comércio de Frutas e Legumes Ltda, pessoa jurídica de direito privado, já qualifica nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 02/17 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos calendários de 1994, 1995 e 1996, no valor de R$ 345.3525,13. Decorreu o lançamento de diferenças apuradas a partir do Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, correspondentes às vendas efetuadas nos anos de 1994, 1995 e 1996 e as receitas de vendas informadas ao fisco nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ — form. III Lucro Presumido). O fundamento legal, foram os artigos 523 do RIR/94; artigo 28 da Lei 8981/95; artigo 15 da Lei 9249/95. Foram lavrados os autos reflexos correspondentes: a)Contribuição para o programa de integração social (PIS) fls 19/30 valor R$ 208.144,99. Fundamento legal: art. 3°, "b" da LC 07/70, art. 1°, § único LC 17/73, Títulos, Capítulo 1°, seção 1, "b" itens I e II do Regulamento PIS/PASEP, Portaria 142/82, artigo 2°, I, 3 0, 8°, I e 9% MP 1249/95 e reedições b)COFINS, fis 31/41, valor R$ 585.842,04. Fundamento legal: art. 1°, 2° e 3° da LC 70/91 c) Contribuição Social s/ Lucro, fls 42/57, no valor de R$ 288.374,43. Fundamento legal: art. 2° §§ da Lei 7689/88; art. 38 e 39 da Lei 8541/92; art. 57 Lei 8981/95 com redação, art. 1° Lei 9065/95; art. 19 e 20 da Lei 9249/95. G75 3 (3) .» - Processo n°. :10320.002288/98-75 Acórdão n°. :108-06.043 Termo de encerramento encontra-se às fls. 58. Constam anexos com cópias dos livros de registros de saídas de mercadorias, às fls 63/132. São juntados as Declarações de Rendimentos DIRPJ — Formulário III — Lucro Presumido, às fls 137/140. As fls 141 é apresentado "Pedido de Revisão dos autos e Revisão de cálculos", a guisa de impugnação. Nessa peça, em preliminar, alega a então impugnante que, pela natureza da matéria evidencia a autuação a existência de parâmetro equivocado na aplicação da multa, caracterizando injustiça fiscal. Os livros recolhidos pelo autuante estariam com os termos de início e encerramento "equivocados", pois pertenciam a outra pessoa jurídica e teriam sido lançados "in totum" os valores ali constantes que não lhes pertenceriam. Pede revisão, transcrevendo Hely Lopes Meireles em parecer que trata da "anulação" pela própria administração como forma normal para invalidar atividade ilegítima do poder público. Transcreve a ementa RT 381/372: "Toda e qualquer penalidade a ser imposta pelos poderes competentes, mesmo na esfera administrativa, dependerá para sua eficácia, por força de imposição constitucional, da preexistência de processo, onde será facultado ao acusado amplo meio de defesa". Transcreve acórdãos de Tribunais sobre nulidades, ilegalidade. (11-_ 4 - Processo n°. :10320.002288/98-75 Acórdão n°. :108-06.043 A decisão monocrática às fls. 148/154 julga procedente a ação fiscal, frente aos seguintes fundamentos: Enfrentando a preliminar de nulidade, diz, com base no artigo 59 do Decreto 70235/72 que os dois vícios passíveis de anulabilidade do ato administrativo, não se encontram neste caso: (lavratura por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa). Ao argumento de que a autuação utilizou-se de indicas superiores aos de praxe, sem qualquer identificação do que pretendia afirmar, foram apenas alegações (lacunosas e inconsistentes). Também não procederia a alegação de que os livros recolhidos (que forneceram a base de cálculo dos lançamentos) não pertenceriam a autuada. Quanto a multa de ofício estaria amparada no artigo 4°, inciso I da Lei 8218/91 que, "socorrendo-se da retroatividade benigna prevista no artigo 106 II Letra "c" da Lei 5172/66, reduziu o percentual para 75% (artigo 44, I da Lei 9430/96". Por tudo argüido, no mérito considerou a matéria não impugnada, pela falta de contestação expressa sobre o objeto da autuação, AS DIFERENÇAS APURADAS. Transcreve o artigo lido Decreto 70235/72 (PAF) para dizer ocorrida a preclusão. No recurso, às fls 175,176, repete a recorrente os argumentos oferecidos ao juízo singular (focado no aspecto de nulidade da autuação). Aduz não haver nitidez da diferença ,na descrição dos fatos por só constar em fator na operação, "o valor da venda registrada no Livro de Registro de saídas de mercadorias ". el) (3) 5 - Processo n°. : 10320.002288/98-75 Acórdão n°. : 108-06.043 Faltaria à operação o fator com o qual se determinou a diferença. Esta falta caracterizaria o cerceamento do direito de defesa, sendo portanto nulo o auto de infração lavrado com semelhante vício, nos termos do inciso II do artigo 59 . do Decreto 70235/72. Pede que o Conselho declare nulo o lançamento e que os processos reflexos acompanhem o principal nessa exclusão. É o Relatório. 6 Processo n°. :10320.002288/98-75 Acórdão n°. :108-06.043 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Sobre a este Colegiado o recurso voluntário, amparado por medida judicial inserta às fls 116/117. Em obediência a esta ordem, deixo de apreciar o aspecto de tempestividade com relação ao mesmo. Insurge-se a recorrente diretamente contra a autuação. Ignora a decisão da autoridade singular se atendo a suposta ocorrência de preliminares. Passo a analisá-las: quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa, "à operação faltaria o fator com o qual se determinou a diferença, não estando nítida na descrição dos fatos, e que o autuante só utilizou o "fator" o valor das vendas registradas no "Livro Registro de saídas de mercadorias"; cabe esclarecer: a declaração do IRPJ referente ao ano de 1994 não consta do processo, portanto carrete o procedimento que 2( tomou por base de cálculos os valores constantes do Livro de Registro de saídas, conforme preconiza o legislação que rege o assunto.. A declaração do IRPJ/1195, está às fls.137/138 1 . Foi entregue em 29/05/1996, SEM MOVIMENTO/EM BRANCO, portanto também corretos valores/bases tributáveis (aquelas constantes dos Livros de saídas de mercadorias). 7 14*( ,. • .. Processo n°. :10320.002288/98-75 Acórdão n°. :108-06.043 Na declaração de 1996 — DIRPJ — fls 139/140 consta movimento a partir de julho de 1996. O autuante considerou os valores ali declarados, excluindo-os da base de cálculo utilizada para o lançamento. Como prova do acerto de cálculo, demonstro o mês de julho/1996: O valor contábil das saídas: R$ 305.300,34 (fls. 125 V) (-) devoluções R$ 2.081,00 (fls. 126) (-) valor declarado DIRPJ ano 1996: R$ 51.365,14 (fls. 140) = valor tributável: R$ 251.854,20 (fls. 04) Portanto, corretos o auditor fiscal em seu procedimento e a autoridade singular em sua decisão. Havendo que ser ressaltada ainda, a clareza do demonstrativo de fls. 149/151 (decisão singular) sendo sua atenta leitura, bastante para compreender a forma que serviu para cálculo do lançamento. Esses fatos fazem concluir não assistir razão a recorrente nessas preliminares. Melhor sorte também não alcança quando trata da nulidade do auto de infração. As premissas legais para sua ocorrência, não restaram provadas, . Correto o entendimento da autoridade monocrática quando fundamentou sua decisão respaldada no artigo 59 do Decreto 70.235/72 que prescreve nulidade para o ato , quando lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa e afirma que nenhum vício contaminou o procedimento fiscal. Por outro lado não trouxe a recorrente qualquer fato novo que embasasse _ 04)seus argumentos, quanto ao mérito do lançamento. 8 9 • Processo n°. :10320.002288198-75 Acórdão n°. :108-06.043 A autoridade singular em sua decisão declarou a ocorrência da preclusão sobre a matéria de mérito, nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/1972, com alteração do artigo 67 da Lei 9532/1997: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Isto porquê, não houve contestação expressa sobre o objeto da autuação: diferenças apuradas pela fiscalização quando do confronto das receitas de vendas informadas nas declarações de imposto de renda pessoa jurídica com as constantes do Livro de Registro de Mercadorias relativamente aos anos calendários de 1994 a 1996. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso para no mérito negar- lhe provimento. É meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 ._ IVETE • LAQU IAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

score : 1.0
4650991 #
Numero do processo: 10314.008048/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/02/1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Apesar de não ser exatamente o mesmo objeto o dos dois processos, judicial e administrativo, ambos dependem da avaliação de um fato em comum - adimplemento do regime de admissão temporária. As penalidades deste contencioso têm características de acessórias ao principal (auto de infração dos tributos), que ora se discute no Judiciário, e este expediente não pode ter conseqüência diversa do que acontecer com aquele. Sabe-se que no Brasil vige o princípio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra, em termos de coisa julgada, o que retira a competência desta Câmara para julgar o mérito do presente feito, sendo o caso de sustação do feito administrativo até a decisão definitiva do mandado de segurança que cuida da exigência dos tributos incidentes na admissão temporária de que cuida este processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38914
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral a advogada Lara Melani de Vilhena Gentil, OAB/SP 152.343.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/02/1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Apesar de não ser exatamente o mesmo objeto o dos dois processos, judicial e administrativo, ambos dependem da avaliação de um fato em comum - adimplemento do regime de admissão temporária. As penalidades deste contencioso têm características de acessórias ao principal (auto de infração dos tributos), que ora se discute no Judiciário, e este expediente não pode ter conseqüência diversa do que acontecer com aquele. Sabe-se que no Brasil vige o princípio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra, em termos de coisa julgada, o que retira a competência desta Câmara para julgar o mérito do presente feito, sendo o caso de sustação do feito administrativo até a decisão definitiva do mandado de segurança que cuida da exigência dos tributos incidentes na admissão temporária de que cuida este processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10314.008048/2003-37

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4270315

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38914

nome_arquivo_s : 30238914_134615_10314008048200337_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10314008048200337_4270315.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral a advogada Lara Melani de Vilhena Gentil, OAB/SP 152.343.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4650991

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193033199616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:44:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:44:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:44:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:44:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:44:48Z; created: 2009-08-10T12:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:44:48Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 221 4..A131 MINISTÉRIO DA FAZENDA f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ Processo n° 10314.008048/2003-37 Recurso n° 134.615 Voluntário Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 302-38.914 Sessão de II de setembro de 2007 Recorrente NEC DO BRASIL S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/02/1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Apesar de não ser exatamente o mesmo objeto o dos dois processos, judicial e administrativo, ambos dependem da avaliação de um fato em comum - adimplemento do regime de admissão temporária. As penalidades deste contencioso têm características de acessórias ao principal (auto de infração dos tributos), que ora se discute no Judiciário, e este expediente não pode ter conseqüência diversa do que acontecer com aquele. Sabe-se que no Brasil vige o princípio da 41i unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra, em termos de coisa julgada, o que retira a competência desta Câmara para julgar o mérito do presente feito, sendo o caso de sustação do feito administrativo até a decisão definitiva do mandado de segurança que cuida da exigência dos tributos incidentes na admissão temporária de que cuida este processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , Processo n.° 10314.008048/2003-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.914 Fls. 222 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. JUDITH/ti/1 11ALItAt MAk- RCONDES ARMA O - Presidente )fts.4 CORINTHO OLIVÉLRA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barrc Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral a advogada Lara Melani de Vilhena Gentil, OAB/SP 152.343. o • . Processo n.° 10314.008048/2003-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.914 Fls. 223 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração, fls. 29/36, relativo as Multa ao Controle Administrativo das Importações e Multa Fiscal regulamentar, pelo não retorno no prazo fixado, de mercadoria no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 305.368,47, pelas razões a seguir descritas. Pela Declaração de Importação n° 000037, registrada em 04/02/94, fls. 1/10, o contribuinte processou as mercadorias importadas no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, cuja concessão foi amparada no art. 298 do RA -"Decreto n° 91.030/85 e item 23, da IN (10 SRF n" 136/87, até 11/10/95. A empresa reexportou parte dos bens pela DDE n° 1950317678/6 e nacionalizou parte pela DI n°000782/95. Entretanto, deixou de comprovar o destino dado ao restante dos bens, pois sua alegação de que a mercadoria teria sido reexportada pelo AWB n°180-4156-1100, em maio de 1995, bem como os documentos trazidos (de importação do país de destino), não foi aceita pela fiscalização, Foi ainda considerado que não existem documentos probantes junto a empresa de transporte aéreo e Infraero e, principalmente, pelo fato de que a referida reexportação não foi localizada no Siscomex, no período de 20/05/1995 a 30/06/1995, nos aeroportos de São Paulo e Campinas, bem como no porto de Santos, não há registro de embarque da referida mercadoria, o que motivou a execução do Termo de Responsabilidade n° 043/94, relativamente ao Imposto de Importação e Imposto sobre• Produtos Industrializados, e posterior lavratura de auto de infraçãopara as multas cabíveis. A empresa, por sua vez, impetrou Mandado de Segurança, junto à 14' Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo/SP, sendo-lhe deferida a liminar (Oficio n° 01368/1C/2003, de 28 de novembro de 2003), fls. 20/27, do seguinte teor, 'in fine': "Enfim, ante ao exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR REQUERIDA, para suspender a exigibilidade do crédito tributário de II e IPI relativo à admissão temporária indicada nestes autos." Diante, desse fato a IRF/SP, afim de prevenir a decadência do crédito tributário formalizou a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que gerou o processo n° 10314.007417/2003-74, conforme despacho delis. 38. Tratando-se de Mandado de Segurança preventivo deixou de ser exigida a multa de oficio, conforme disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. • e 4 Processo n.° 10314.008048/2003-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.914 Fls. 224 Foi então lavrado o presente auto de infração, fls. 29/36, a fim de ser exigido do contribuinte a Multa do Controle Administrativo das Importações e a Multa Fiscal regulamentar pelo não retorno no prazo fixado da mercadoria no regime de admissão temporária. Por estar ao desamparo da ação judicial, o processo teve seu prosseguimento e o contribuinte foi intimado, e cientificado do auto de infração, fls. 41v., em 16/1/2004, e por intermédio de seu advogado e procurador anstrumento de Mandato de fls. 48) protocolizou impugnação (fls. 43/47, em 16/02/2004). A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Alega que: a) a cobrança da multa é indevida, pois em decorrência da medida liminar procedente à impugnante, não há que se falar na cobrança do II e do IPI, e portanto também da multa; Illt b) trata-se de obrigação acessória que converte-se em principal pela sua inobservância, sendo exigida através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo, tendo a mesma natureza e, a obrigação já foi cumprida pela reexportação; c) existe medida liminar suspendendo o crédito tributário, onde no mesmo inclui-se a multa; d) traz acórdão do Conselho de Contribuintes tratando da multa isolada; e) a multa possui caráter confiscatório violando a Constituição Federal. Ao final, requer a anulação deste auto de infração. A DRJ em SÃO PAULO 11/5P julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/02/1994 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES E MULTA REGULAMENTAR. Cabível a aplicação das penalidades previstas nos art. 169 do DL n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, II, do Decreto n°91.030/85 -RA; e, do art. 106, do DL n°37/66, regulamentado pelo art. 521, II, 'b' do Decreto n° 91.030/85 - RA, por não comprovação da reexportação da mercadoria sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, na forma estabelecida pela legislação de regência. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 95 e seguintes, onde reprisa os argumentos da impugnação, aduz sentença dv Processo n.° 10314.008048/2003-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.914 Fls. 225 procedência do mandado de segurança que discute o adimplemento do regime de admissão temporária e requer o cancelamento do lançamento ora sub analisis. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 219. É o Relatório. • . . Processo n." 10314.00804812003-37 CCO3iCO2 Acórdão n.° 302-38.914 Fls. 226 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, atento para um fato, apontado pela recorrente como prejudicial à lide, que se me afigura de fundamental importância para o julgamento deste contencioso, qual seja, a de que a discussão de fundo deste litígio - adimplemento do regime de admissão temporária - está sendo discutida em sede judicial: o mandado de segurança em que se discute a exigência dos tributos sobre o comércio exterior (auto de infração de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação), por inadimplemento do regime aduaneiro especial, encontra-se em grau de recurso, no e. Tribunal Regional Federal da 3' Região. Por outro giro, o órgão julgador de primeiro grau tem razão quando afirma que as multas aqui exigidas (multa ao controle administrativo das importações e multa fiscal regulamentar, pelo não retomo no prazo fixado, de mercadoria no regime aduaneiro especial de admissão temporária) não fazem parte da ordem obtida naquele mandado de segurança, fls. 134/139, a qual cingiu-se a afastar os tributos, nada falando em penalidades, não obstante constar do pedido originário do impetrante. A situação é deveras complicada, pois apesar de não ser exatamente o mesmo objeto o dos dois processos, judicial e administrativo, ambos dependem da avaliação de um fato em comum, consoante mencionado antes - adimplemento do regime de admissão temporária. Significa dizer, para exigir as multas ora discutidas, forçosamente tenho de avaliar se houve, ou não, o adimplemento do regime, porém essa matéria, especificamente, é objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, naquele processo que discute o auto de infração relativo aos tributos. Nessa moldura, entendo que as penalidades deste contencioso têm características de acessórias ao principal (auto de infração dos tributos), que ora se discute no Judiciário, e este expediente não pode ter conseqüência diversa do que acontecer com aquele, muito embora estejam sendo exigidas em processo isolado. Sabe-se que no Brasil vige o princípio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra, em termos de coisa julgada, o que retira a competência desta Câmara para julgar o mérito do presente feito. Assim, entendo que este Tribunal Administrativo desperdiçaria seu tempo pronunciando-se relativamente a algo que certamente será decidido no âmbito daquela ação judicial impetrada pela recorrente. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por concomitância de processos judicial e administrativo, sendo o caso de sustação do feito administrativo até a decisão definitiva do mandado de segurança que cuida da exigência dos tributos incidentes na admissão temporária de que cuida este processo, sendo assim Processo n.° 10314.008048/2003-37 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.914 Fls. 227 inexigíveis no presente momento as aludidas multas. Nesse sentido, proponho o encaminhamento deste à unidade de origem, para apensamento ao processo n° 10314.007417/2003-74, para acompanhamento do processo judicial respectivo. Sala das Sessões, em/11 de setembro de 2007 CORINTHO OLIVE1A MACHADO - Relator n./ • Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4649441 #
Numero do processo: 10283.000524/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A declaração do contribuinte da existência de débito fiscal seu em face da Fazenda Nacional, acompanhada do devido e integral, ou antes mesmo da declaração, configura a realização material do instituto da denúncia espontânea, pois cumpre, a seu tempo, aos requisitos da norma: (i) a notificação da autoridade fiscal; e, (ii) o pagamento do tributo denunciado com os acréscimos estipulados para o caso. Inteligência do art. 138 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Secunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A declaração do contribuinte da existência de débito fiscal seu em face da Fazenda Nacional, acompanhada do devido e integral, ou antes mesmo da declaração, configura a realização material do instituto da denúncia espontânea, pois cumpre, a seu tempo, aos requisitos da norma: (i) a notificação da autoridade fiscal; e, (ii) o pagamento do tributo denunciado com os acréscimos estipulados para o caso. Inteligência do art. 138 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.000524/96-22

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 5898868

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-11.699

nome_arquivo_s : 20211699_102830005249622_199912.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 102830005249622_5898868.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Secunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4649441

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193049976832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20211699_102830005249622_199912; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-19T14:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20211699_102830005249622_199912; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20211699_102830005249622_199912; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-19T14:01:59Z; created: 2017-09-19T14:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-09-19T14:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-19T14:01:59Z | Conteúdo => 2.g PUBLICADO NO D. O. U. C D.~LQ.9. ...I2QQQ C --.--1":.---- Rubrica 10283.000524/96-22 202-11.699 07 de dezembro de 1999 106.552 TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS SA TELAMAZOM DRJ em Manaus - AM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI~UINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida ". COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A declaração do contribuinte da existência de débito fiscal seu em face da Fazenda Nacional, acompanhada do devido e integral, ou antes mesmo da declaração, configura a realização material do instituto da denúncia espontânea, pois cumpre, a seu tempo, aos requisitos da norma: (i) a notificação da autoridade fiscal; e, (ii) o pagamento do tributo denunciado com os acréscimos estipulados para o caso. Inteligência do art. 138 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS SA TELAMAZOM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Tarásio Campelo Borges e Ricardo Leite Rodrigues. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão. Esteve presente o pa trono da recorrente, Or. A.'stófanes Fontoura de Holanda. - Sala das S se, em 07 de dezembro de 1999 _ 0~ Luiz Roberto Domingo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/cJlmas 1 '. Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 106.552 TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS SA TELAMAZON RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 49/56: "TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS SA - TELAMAZON, acima qualificada, apresentu impugnação ao lançamento de crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e acréscimos legais, dos meses de mar/ju1l93, dez/93 e jan/94, recolhidos fora dos vencimentos, com omissão da multa de mora, conforme Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus. 2. As razões de fato e de direito estão na Petição de fls. 25/29, cuja expressões são, em resumo, que: a)- a impugnação é tempestiva pois a ciência do Auto de Infração é de 12.02.96 e a apresentação da Impugnação é de 13.03.96; b)- a Impugnante recolheu os valores correspondentes a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidamente corrigidos e acrescidos de juros, porém, sem a multa de mora prevista na legislação de regência, nos termos do art. 138 do CTN, tendo sido comunicado o fato ao Delegado da DRF/Manaus pelas correspondências cujas fotocópias estão anexadas (fls. 30/32); c)- como preliminar, o Auto de Infração padece de nulidade face a interpretação errônea do fato de Direito quando da análise dos diplomas legais disciplinadores da multa de mora, concluindo pela exigência de penalidade pecuniária e não acolhimento da denúncia espontânea efetivada, devendo, por isso, ser reconhecida sua nulidade; d)- se rejeitada a prelimiar argüida, que se admite "ad argumentadum" e em homenagem ao princípio da eventualidade, se verificará que a autuaçãó e a intimação para o recolhimento do débito apurado é de todo improcedente; 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 10283.000524/96-22 202-11.699 e)- não obstante o entendimento do fisco, outro tem sido o posicionamento acerca da interpretação do art. 138 do CTN e da conceituação da natureza juridica da multa de mora, tanto por parte da doutrina como da jurisprudência; f)- o CTN, nos artigos 136, 137 e 138, cuida especificamente da responsabilidade por infrações da legislação tributária, e que os dispositivos traoscritos (transcreveu a letra dos artigos mencionados), não distinguem a natureza da infração, trataoda de qualquer infração; g)- o art. 138 do CTN, ao considerar que a denúncia espontânea da infração é excludente da responsabilidade, déterminou, quando fosse o caso, que se fizesse acompanhar do pagamento do imposto devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montaote do tributo dependesse de apuração, não permitindo aplicação de quaisquer outras penalidades pecuniárias, inclusive a multa de mora; h)- a lei não fez qualquer distinção, foi genérica quanto a infração, e esta, pelo não pagamento ou pelo não cumprimento da obrigação tributária acessória, está albergada no citado artigo 138; i)- como corolário dessa demonstração, pode-se afirmar que a multa moratória somente se faz devida quando inexista auto denúncia da infração fiscal, e mesmo assim, esta se condiciona, para gozo da exclusão da responsabilidade pela confissão, que tenha sido ofericida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art. 138, parág. único); j)- ademais, a multa por atraso no pagamento do tributo (multa moratória), é punitiva e objetiva uma sanção pela prática de conduta antijurídica consignada pelo retardamento do cumprimento da obrigação principal, sendo cabivel quando a infração fiscal encontra-se sob qualquer procedimento administrativo ou de ação fiscal com ela relacionada, o que exclui a espontaneidade resguardada no citado art. 138 do CTN; k)- a jurisprudência vigente sobre a interpretação do art.138 do CTN, consubstancia-se no Acórdão da Primeira Turma do STF, por ocasião do julgamento do RE nO I06.068-SP, que por unanimidade não conheceu do recurso interposto, formulaodo a seguinte ementa: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O 3 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 contribuinte do ISS, que denuncia 'espontaneamente', ao fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido. (in RTJ, vol. 115, pág. 452/455)"; 1)_no mesmo sentido, a 4a. Câmara do l° Conselho de Contribuintes, deu provimento a recurso, cuja ementa ao Acórdão nO 104-7.618, sessão de 11/07/90, é a seguinte: "Denúncia espontânea da infração - multa de mora. Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do imposto de renda. Recurso Provido"; m)- entre os doutrinadores pode citar, Ruy Barbosa Nogueira, Caetano Paciello, Ives Gandra da Silva Martins e Roberto V. Calvo, através das obras sobre o assunto e nas páginas e edições especificadas; n)- face ao exposto, aguarda a Impugnante, sejam acolhidas essas razões de defesa, para o fim de ser declarado nulo o Auto de Infração, ou, ultrapassada a preliminar, no mérito, seja julgada procedente a Impugnação, cancelando-se as exigências fiscais. 3. O valor constante do Auto de Infração lavrado e anexado ás fls. 02/09, etá assim constituido, em UFIR: a)- Contribuição (COFINS) b)- Juros de mora (até 31.O I. 96) c)- Multa proporcional d)- Total do crédito tributário 133.667,66 39.325,21 133.667,66 306.660,53 4. A justificativa para lavratura do Auto de Infração é a de que a empresa efetuou recolhimentos como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, fora do prazo e sem Multa de Mora, conforme determina o art. 59 da Lei n° 8.383/91. 5. Alega ainda o autuante da necessidade de imposição sobre o valor da diferença apurada, da multa de oficio, por ter ficado patenteada a insuficiência de recolhimento da Contribuição, segundo determina a Lei nf. 8.218/91, em seu art.4°., inciso I." 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 A autoridade singular rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, ressalvando que a multa proporcional deverá ser recalculada ao percentual fixado no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430196, mediante a dita decisão, assim emntada: "ASSUNTO: C O F IN S EMENTA: É devida a multa de mora no caso em que o recolhimento do tributo ocorrer a partir do primeiro dia após a data do vencimento do débito, por força do artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Sua omissão de pagamento não pode ser tratada como uma infração, para se enquadrar como passivel de denúncia espontânea e isenção do seu pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 60/65, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 68171, em observância ao disposto no art. 1º da Portaria MF nº 260195, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em sintese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório 5 ., ., Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De pronto, é de ser afastada a preliminar de nulidade do presente lançamento, pois, conforme ressaltado pela decisão recorrida, a discordância quanto aos motivos de fato e de direito em que ele está fundamentado, não é pressuposto para tal. No mérito, a matéria em exame refere-se aos fatos geradores da COFINS ocorridos nos periodos de apuração de 03/93 a 01/94, cuja exigência decorre de pagamentos fora do prazo de vencimento, sem adição do correspondente encargo da multa moratória, o que implicou em pagamento a menor, ao se fazer a imputação dos respectivos pagamentos entre as parcelas que compõem o crédito tributário pago a destempo. Quanto ao não cabimento da aplicação da multa moratória que ensejou o lançamento em comento, com base no instituto da denúncia espontânea, em face de a Recorrente ter efetuado o pagamento dos vaIores devidos, acrescidos da respectiva correção monetária e dos juros de mora correspondentes, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não vejo como prosperar, a despeito dos respeitáveis precedentes doutrinários e jurisprudenciais colacionados. Com efeito, é nitida na legislação atinente aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal a distinção entre as multas de natureza moratória e punitiva, bem como as circunstâncias da aplicação de cada uma delas. Assim, á época da ocorrência dos fatos geradores em apreciação, o art. 59 da Lei nº 8.383/9] submetia á multa de mora de 20% o tributo ou contribuição não pagos até a data do vencimento. Enquanto o art. 4º da Lei n° 8.218/91 estabelecia, para os casos de lançamento de oficio, a multa de 100% sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos e não recolhidos. Por outro lado, também é nitido no comando do art. 138, à vista do disposto no art. 149, inciso VI, ambos do CTN, que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração apurável em procedimento administrativo ou medida de fiscalização decorrente da omissão do sujeito passivo no adimplemento da obrigação, ou seja, aquela sujeita à multa de oficio. 6 Processo ..Acórdão M1NlSTÊRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 Se assim não fosse, como bem salientado pela decisão recorrida, seria ineficaz e sem qualquer valor no mundo jurídico a legislação que exige multa de mora nos pagamentos em atraso, além de eivada de impropriedade a Súmula nO45 do extinto TFR: "45. As multas fiscais, sejam de mora ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. ,. A inarredalidade na legislação tributária da eXlgencia da multa de mora no pagamento de iniciativa do contribuinte de tributos e contribuições após o prazo do vencimento da obrigação é realçada pelo disposto no art. 44, inciso 1, da Lei nº 9.430/96, que prevê a aplicação de multa de oficio sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição no caso de "...pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, ..." (negritei e grifei) Nesse diapasão, trago à colação manifestação doutrinária do tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de Direito Tributário, 4ª edição, Editora Saraiva, fls. 348/349, ao comentar o art. 138 do CTN: "Modo de exclusão de responsabilidade por itifrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilicito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN art. 138). A confissão do it?frator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. " (negritei) Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 7 .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATOR-DESIGNADO A questão fulcral da lide em apreço é a análise da aplicabilidade do comando normativo do art. 138 do Código Tributário Nacional, denominado como instituto da denúncia espontânea, como excludente da responsabilidade penal do contribuinte. O Código Tributário Nacional estabeleceu, no Livro Segundo, Normas Gerais de Direito Tributário, Capitulo V, Responsabilidade Tributária, art. 138, a hipótese em que a responsabilidade pela infração pode ser afastada. Assim dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o ca.~o,do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. " Da exegese desse dispositivo legal, concluo que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser desonerado da responsabilidade, pelo fato de não ter promovido o pagamento de determinado tributo na data do seu respectivo vencimento. Para tanto, exige a lei que o contribuinte inadimplente reconheça espontaneamente a sua situação de irregularidade fiscal. Ou seja, aquele que realizar a autodenúncia estará excluido da aplicação da multa. Tal dispositivo legal privilegia e incentiva o contribuinte que esconde da Administração Tributária a ocorrência dos fatos geradores que ensejariam a exigência do tributo, e que, em um momento posterior, procura a repartição fazendária para, noticiando o fato gerador e propondo-se ao pagamento do tributo, ver-se beneficiada pela exclusão da multa. Ocorre, no entanto, que o Direito não é um conjunto de normas esparsas, mas sim um sistema de normas integradas e correlacionadas, regidas por principios gerais que privilegiam a igualdade, a boa-fé e a transparências nas relações. No Direito Tributário, as normas não poderiam ser diferentes e, por tal motivo, a boa-fé e a transparência devem ser apoiados e ressaltados. 8 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 Verifica-se que, realmente, a Recorrente realizou o pagamento integral das contribuições, acrescidas dos acréscimos legais dos juros de mora, que foram objeto de declaração formal junto à Fazenda Nacional. Somente após a declaração realizada pela contribuinte, a Receita Federal manifestou o exercício de sua função de fiscalização. A denúncia espontânea evidencia-se pela declaração formal da Recorrente, o que se consolidou com a protocolização das cartas, haja vista o que se verifica com os documentos acostados aos autos. Invariavelmente, a Delegacia da Receita Federal competente para fiscalizar a Recorrente tomou conhecimento do débito a partir da protocolização das declarações firmadas pela Recorrente, estando dispensada de tal providência, mediante a verificação do pagamento integral do débito. No caso, o lançamento configura uma sanção ao contribuinte que pretendia a aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, ainda que tivesse tomado conhecimento, não instaurou procedimento administrativo, em face da Recorrente, fazendo-o somente após a extinção do crédito tributário, permanecendo a espontaneidade até então. A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita mas, sim, por mero descumprimento de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pela Lei nO8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte, por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuizo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular tal conduta. 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido. o fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuizo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. Os juros moratórios encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que, expressamente, dispõe que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas na legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva. Assim, tendo em vista que os juros moratórios cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza. De modo que tal sanção visa, verdadeiramente, punir a conduta ilícita. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se, pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, do ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei. Criou o legislador uma causa excludente da punibilidade tributária pela denúncia, ou seja, ocorrerá a exclusão da pena na hipótese em que se verificar a inequivoca intenção do sujeito passivo de regularizar sua situação de inadimplência perante os órgãos da administração fazendária. E entendo ter sido essa a conduta da Recorrente ao impetrar Mandado de Segurança, pois poderia simplesmente manter-se em silêncio. Entretanto, em que pese a dinâmica dos fatos demonstrar claramente a confissão e a desistência espontânea no proveito da infração, a Recorrente foi apenada com a da multa no lançamento de oficio. Esse entendimento foi inaugurado pelo ilustre Prof Ruy Barbosa Nogueira, que, analisando os termos do art. 138 do CTN, assim enunciou: "{..j No caso, porém, dos impostos de auto lançamento ou lançamento por homologação, como são os casos do IPI e do IeM, é preciso distinguir duas 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 situações: se o contribuinte atrasa o recolhimento do imposto e antes de qualquer procedimento fiscal ele procura a repartição para recolher o imposto em atraso, a legislação prevê a possibilidade de ele recolher o imposto com um acréscimo moratório escalonado de acordo com o atraso. Aqui, entretanto, estamos dentro da possibilidade da autodemíncia de infração que exclui a penalidade e permite a cobrança de juros moratórios." (grifos acrescidos ao original) o do Supremo Tribunal Federal não tem posição diversa, como se vê pelo voto do Ministro Barros Monteiro, pelo qual restou consignado o seguinte: "Tenho como razoável a interpretação esposada no acórdão recorrido, que representa a jurisprudência dominante neste Tribunal; na verdade, a multa decorrente de recolhimento tardio de tributos (etiologia moratória) exige mais do que a mera atividade omissiva do contribuinte, sendo indispensável a concorrência, com o pecado. de um elemento subjetivo - culpa ou dolo - que, o mais das vezes, é o estímulo da sua dosimetria dentro dos limites legais, e, de outras até para a excepcional abolitio m/ mitigatio poena. " (RTJ 41/113 e RF J 05/68) Com certeza, a conduta da Recorrente ao impetrar Mandado de Segurança e ao efetuar depósito judicial após a prolatação de denegação de segurança, mas tudo antes de ser instaurado procedimento fiscal, infere evidência do atendimento dos requisitos do art. 138 do CTN e inocorrência dos "pecados" da culpa ou do dolo. Recentemente, abordando multa punitiva prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, alterada pela Lei nO9.430/96, aplicada no auto de infração em comento, o COSIT editou Ato Declaratório Normativo - COSIT N° 10/97, que dispõe: "Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui iufração puuível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei 11 3.,\,,~,,~~ Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, ~ que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante." (grifei) No meu entender, a COSIT pronunciou-se a respeito da necessidade de existência de dolo e má-fé para aplicação da penalidade na multa de oficio. Ressalte-se que a denúncia espontânea não implica necessariamente na comunicação escrita formulada perante os órgãos de arrecadação. O que é fundamental é que haja a prova inequívoca no sentido de cientificar a Fazenda Pública da existência do débito, e que impago não por intenção de sonegação do contribuinte, mas sim por demandar por direito que entende ser-lhe devido. A própria administração pronunciou-se, em várias circunstâncias distintas, em relação à flexibilização da multa punitiva, acompanhando a majoritária corrente jurisprudencial e doutrinária. Num primeiro momento, o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema Tributário nO57/79, item 7.2, expõe: "7. 2- É facultado ao contribuinte denunciar-se, espontaneamente, da inexatidão por dois modos: a) através de requerimento, devidamente instruido com a comprovação do prévio recolhimento do imposto, se houver, e dos acréscimos devidos, dirigido ao Delegado da Receita Federal que ojurisdiciona; ou b) por meio da declaração de rendimentos, hipótese em que o imposto postergado, se ainda não pago, e os acréscimos correspondentes deverão ser recolhidos, em DARF distinto, por ocasião do vencimento da l~ oulÍnica, cota do imposto relativo ao exercício da declaração. " 12 ., 1.1 (~.....,;:'''1 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000524/96-22 202-11.699 Como se pode verificar do que consta no Parecer Normativo CST n° 57/79, a denúncia espontânea tanto pode decorrer de requerimento instruido com a comprovação do recolhimento quanto também pode decorrer da conduta inequívoca do contribuinte consubstanciada, na hipótese versada no parecer, pela entrega da própria declaração de rendimentos ou Declaração de Contribuições e Tributos Federais, que, por si só, já configura confissão de divida nos termos do art. 5°, ~ 1°, do Decreto-Lei nO2.124/84. Outra questão que deve ser colacionada para dirimir as questões do presente processo é o fato de o procedimento ter ocorrido após a extinção do crédito tributário, ou seja, extinto o crédito pelo pagamento, antes de procedimento fiscal, é de ser reforçado o excludente de responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, DOl.J PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. ~rO~o LUIZ ROBERTO DOMINGO 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

score : 1.0