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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655793 #
Numero do processo: 10510.000584/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77049
Decisão: Por unanimidade de votos, I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário: e II) negou-se provimento ao recurso quanto à nulidade do MPF.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:04Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:04Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:04Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:04Z; created: 2009-10-22T11:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:04Z | Conteúdo => V - Segundo Conseillo e Lontribuintes Publisaejo no Didriiopficial cji ppeit de til 1- / 1 / n.'"4" 11 Rubrico' , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10510.000584/2002-97 Recurso n2 : 123.564 Acórdão : 201-77.049 Recorrente : FFB CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FFB CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à nulidade do MPF. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. 49"3-4a 00a9ti0e didib,o0"tr Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge rei-1-e.: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttlw"-",4.,»sr Segundo Conselho de Contribuintes .4; --, - Processo n' 10510.000584/2002-97 Recurso n' : 123.564 Acórdão n9 : 201-77.049 Recorrente : FFB CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de Cotins referente ao período fev/1999 a set/200 I, tendo em vista a constatação pelo Fisco (fl. 07) de diferenças entre os valores declarados e os escriturados pela epigrafada, vez que esta, com base em liminar e, após, com sentença em mandado de segurança, não considerou as receitas financeiras na base de cálculo daquela contribuição, nem o aumento da alíquota de dois (2) para três por cento (3%), o que gerou insuficiência de pagamento da contribuição. O lançamento foi levado a efeito para prevenir a decadência, salientando seu autor que sua exigibilidade estava suspensa com fulcro no processo judicial if 2000.85.00.2514-1, em trâmite na Seção Judiciária de Sergipe. Não foi imposta multa penal. Irresignada com a r. decisão que manteve o lançamento em sua integralidade, mas não conhecendo do mérito da impugnação na questão já submetida à apreciação do Poder Judiciário, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, pede a declaração de nulidade do lançamento em função de vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal e, no mérito, adentra na questão posta ao conhecimento da Justiça Federal. O contribuinte pugna pela nulidade do procedimento fiscal sob o fundamento de que a auditoria não estava autorizada a constituir a exigência fiscal. Primeiro, porque o Mandado de Procedimento Fiscal ri 05200100 2001 00298 9 especificava "Contribuição Social sobre o Lucro", como sendo o tributo/contribuição a ser fiscalizado no período de apuração de janeiro a dezembro do ano calendário de 1996, quando o lançamento versado nos autos refere-se à Cofins relativa aos períodos de apuração de 1999 a 2001. Não tendo sido emitido o MPF complementar, como determina o art. 10 da Podaria SRF ri' 3.007/2001, o lançamento seria nulo por não deter o agente fiscal autorização para constituir a exigência de Cofins. E, por segundo, que não tomou ciência ou não foi informada pelo autuante dos MPF-C emitidos em 27/01/2002, 26/02/2002 e 8/03/2002, prorrogando o prazo da ação fiscal, o que, consigna, infringe o § 2' do art. 13 da citada Portaria SRF. Conclui que a falta desse requisito de forma invalida o lançamento. Cita doutrina a escorar seus fundamentos. Quanto ao mérito, pede que sejam consideradas as razões de mérito apresentadas na peça impugnatória. Foi efetuado depósito recursal (fl. 173) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 3Sik 2 jo , n;'f,s CC-MF Ministério da Fazenda 4.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo da : 10510.000584/2002-97 Recurso e : 123.564 Acórdão irrg : 201-77.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Aponta a defendente a nulidade do auto de infração por vicio nos Mandados de Procedimento Fiscal, pelo que, anota, nulo é o lançamento decorrente de MPF viciado em sua forma. Neste tópico sem reparos a decisão recorrida. A respeito, já me manifestei longamente no Acórdão ri f' 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002, cujos excertos a seguir transcrevo. "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de 'constituir, mediante lançamento, o crédito tributário ' 1 . E o procedimento de fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal3, e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do CTIV, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte especifico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na Internet a veracidade e legalidade do ato que o intimou do inicio da fiscalização. A normalização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo Art. C da Ml' n 2.175-29, de 24/08/2001. 2 O Decreto n2 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2, § 1 9, reporta-se ao art. r e seguintes do Decreto ré? 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do inicio do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do s ito ativo. O Decreto n' 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrati federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 40" 3 -4 21:44 22 CC-MF Ministério da Fazenda a: • t_ Fl. W.E .;-.1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10510.000584/2002-97 Recurso n9 : 123.564 Acórdão n' 201-77.049 da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o 'ato de oficio' a que alude o art. r, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juizo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normalizar sobre critérios risca lizatórios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRE 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MP.F, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPP- e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram." Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto n't 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. O vencimento do prazo de um MPF ou a não intimação de suas prorrogações gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da recorrente, significa dizer que toda vez que a administração tributária se equivoque na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê-lo ingressar no erário, poderia sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreto ré ! 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divido do entendimento dos professores Roq e Carona e Eduardo Bottallo, que ernbasarn seu trabalho em norma meramente administrativa. 4 CC-MF Ministério da Fazenda tY 71 4., 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;:4),?->5 Processo a' : 10510.000584/2002-97 Recurso II' 123.564 Acórdão 112 : 201-77.049 Como nos ensina Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari4, "A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande releváncia no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em si. Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa.., que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito." (grifei) O fato tributário existiu, pois não há dúvida que as receitas financeiras não foram declaradas ao Fisco, o agente fiscal autuante estava no pleno exercício de suas funções sem qualquer impedimento, os requisitos de forma da lei regente do procedimento-processo administrativo tributário não foram descumpridas e o contribuinte não teve sua defesa prejudicada. Por tudo isso, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento. Assim, há de ser rechaçada a nulidade pleiteada. Quanto ao mérito, dele não tomo conhecimento eis que idêntico aquele submetido pelo contribuinte ao conhecimento do Poder Judiciário, desta forma afastando a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos, como assentada jurisprudência dessa Câmara. Forte em todo o exposto, Nego provimento ao recurso quanto ao pedido de decretação de nulidade do lançamento e não conheço do mesmo quanto ao mérito por estar sob apreciação do poder judiciário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. JORGE FREIRE 4 In PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1 ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. 5

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4655251 #
Numero do processo: 10480.017309/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação. DECADÊNCIA - O prazo de decadência no Regime Especial de Drawback suspensão inicia-se na data do fato gerador, considerado o registro da DI por se tratar de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. Fluindo dentro de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, não admitindo interrrupção nem suspensão. DRAWBACK - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO - Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback, registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao Drawback é responsável pelo recolhimento dos impostos, quando não forem comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a prejudicial de vencimento do prazo para exigir o tributo em relação aos Atos Concessório nºs 0007-94/0009-9 e 0007-94/0029-3. Por maioria de votos, rejeitar a prejudicial em relação ao Ato Concessório n° 007-95/0015-6, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto relativo à prejudicial, a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, quanto ao Ato Concessório 7-95/0015-6, negar provimento no que concerne às demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação. DECADÊNCIA - O prazo de decadência no Regime Especial de Drawback suspensão inicia-se na data do fato gerador, considerado o registro da DI por se tratar de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. Fluindo dentro de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, não admitindo interrrupção nem suspensão. DRAWBACK - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO - Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback, registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao Drawback é responsável pelo recolhimento dos impostos, quando não forem comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:35:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:35:00Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:35:00Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:35:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:35:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:35:00Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:35:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:35:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:35:00Z; created: 2009-11-11T15:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-11-11T15:35:00Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:35:00Z | Conteúdo => t f ‘ "ç 4. ,o• ‘—:r414 n;':- d ° • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.017309/2001-26 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 RECURSO N° : 126.764 RECORRENTE : USINA MATARY RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade • passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do IIP prazo para a exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir doqual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá pára exigir o imposto de importação. DECADENCIA - O prazo de decadência no Regime Especial de Drawback suspensão inicia-se na data do fato gerador, considerado o registro da DI por se tratar de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Fluindo dentro de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, não admitindo interrupção nem suspensão. DRAWBACK - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO - Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback, registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao Drawback. No caso de vendas no mercado interno, a beneficiária do regime Drawback é responsável pelo recolhimento dos impostos, quando não forem comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a prejudicial de vencimento do prazo para exigir o tributo em relação aos Atos Concessórios n's 0007-94/0009-9 e 0007-94/0029-3. Por maioria de votos, rejeitar a prejudicial em relação ao Ato Concessório n° 007-95/0015-6, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto relativo à prejudicial, a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, quanto ao Ato Concessório 007-95/0015-6, negar provimento no que concerne às demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 MA/4 • • 4, T t "-P •..rk MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 -1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 - /ANELISEDA PT Piut,TO Presidente slf"-----ONABARTO I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO • LOIBMAN, SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. • 2 • t s . n,:,n T át . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. i' .,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, . ._ RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 RECORRENTE : USINA MATARY RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Especial de Drawback, o qual abrangeu os despachos aduaneiros 010 amparados pelas Declarações de Importação n° 001230, 05282, 006802, 003298, 004028, 004136, 004081e 005296, posto que em procedimento de ação fiscal, apurou- se o descumprimento de requisitos e condições que isentariam a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, acarretando em perda do direito ao incentivo do regime especial de drawback. Os Autos de Infração (fls. 01/11 e 12/22) foram lavrados pela autoridade fiscal, tendo em vista que, findo o prazo estabelecido no regime, o beneficiário não tomou nenhuma das providências elencadas no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, resolvendo-se, desta feita, pela suspensão do beneficio, exigindo-se o recolhimento de II e IPI, acrescidos de multas e juros de mora. Capitulou-se a exigência do Imposto de Importação - II nos artigos 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 89, inciso II, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314, inciso I, 315, 317, 318, 319, com redação dada pelo Decreto n° 636/92, 328, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso II, 508, 542, do • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o enquadramento legal da exigência recai nos arts. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "r", 63, inciso I, alínea "a", 112, inciso I, todos do RlPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Os fundamentos legais pertinentes aos juros de mora e multas aplicadas encontram-se nos respectivos demonstrativos de fls. 09/10 e 20/21, no item "Enquadramento Legal" dos Autos de Infração. Dos Autos de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 434/457 aduzindo, em síntese, que: I. Por contingências mercadológicas relacionadas à obtenção de1 melhor preço ou qualidade nas matérias-primas que integram, Indispensavelmente, o processo de beneficiamento da cana e 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA >TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ . RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 produção de açúcar refinado, a empresa autuada formulou, frente à SECEX- Secretaria de Comércio Exterior, pedidos de concessão do regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade suspensão; II. a importação de matéria prima a ser empregada no beneficiamento de produto a ser posteriormente exportado, possui regime aduaneiro privilegiado (drawback), uma vez que tal operação afigura-se amplamente favorável à balança comercial e atende os interesses cambiais da nação; III. mediante os mencionados requerimentos, obteve em seu favor três atos concessorios de regime especial de Drawback (Ato concessório n° 0007-94/0009-9, 0007-95/000015-6 e 007- 95/000029-3); IV. vencidos os prazos para as exportações, estipulados nos respectivos atos concessorios, a Defendente fez prova junto à agencia do Banco do Brasil, habilitada pela SECEX, do adimplemento do compromisso de exportação assumido, anexando ao seu relatório de exportação os correspondentes Registros de Exportações e demais documentos necessários à comprovação das operações; V. a agência do Banco do Brasil, habilitada pela SECEX, ao analisar os documentos probatórios do adimplemento do compromisso de exportar, considerou-os, a partir da competente análise técnica, • idôneos a comprovar as exportações, pelo que, considerando adimplido o dever legal da Beneficiária do Drawback, providenciou, nos termos da lei, a competente baixa dos compromissos de exportação, restando, aperfeiçoada a inexigência dos tributos lançados; VI. esta situação só não se aplica perfeitamente ao ato concessório n° 007-94/0009-9, no qual, a despeito de ter considerado os documentos apresentados pela autuada como idôneos ao adimplemento da obrigação de exportar, verificou e informou à Receita Federal a inadimplência concernente a 200 sacas de açúcar, recomendando à Receita que lançasse e cobrasse os impostos incidentes sobre a DI n° 001230, de 12/04/94, no entanto, tais impostos foram recolhidos através dos DARF que a Defendente ora anexa; 4 t...-, s, a' ;MINISTÉRIO DA FAZENDA -1TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . —. _ . - , TERCEIRA CÂMARA .. ._ „ . . RECURSO N' : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 _ VII. apesar de o Fisco ter debitado tal quantia no valor total que - pretende devido nas importações relacionadas ao ato concessório em análise, considerou que o restante, apesar de ter sido considerado adimplido pela SECEX, seria devido por não terem sido comprovadas as exportações; VIII. não poderia o ilustre Auditor desconsiderar o ato administrativo regularmente praticado pela competente agência do Banco do Brasil habilitada pela SECEX, que no exercício de suas atribuições, deu baixa no compromisso de exportação da empresa; e IX. as importações, fatos geradores de todas as exações isentadas pelos atos concessórios de Drawback, é que funcionam, na sistemática dos tributos ora discutidos, como termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal de decadência; X. tendo os fatos geradores (importações) ocorridos, todos eles, entre os anos de 1994 e 1995, o presente Auto de Infração foi lavrado quando já havia decaído tal direito; XI. a SNE- Secretaria Nacional de Economia, no exercício da competência que lhe fora atribuída, mediante o consignado na Portaria n° 427, de 25/08/92, delegou ao DECEX- Departamento de Comércio Exterior a função de editar normas que definissem os procedimentos a serem adotados para a concessão do beneficio do Drawback; • XII. o DECEX editou a Portaria n° 24, de 25/08/92, veiculando normas procedimentais que regulamentam o processo de concessão e fiscalização do Drawback (art. 1°); XIII. assim, caberia ao DECEX, posteriormente SECEX- Secretaria de Comércio Exterior (Lei n° 8490, de 19/12/92 extinguiu a SNE, transferindo a competência para a SECEX), através das agências habilitadas do Banco do Brasil, proceder à formalização e posterior acompanhamento do processo de concessão do beneficio, bem como a posterior verificação do adimplemento, por parte do beneficiário, do dever de exportar; XIV. tal verificação se operaria pela análise, por parte do CECEX, do Relatório de Comprovação das Exportações elaborado pelo contribuinte beneficiário, e como já sustentado, a empresa 5 - ,- • , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 autuada apresentou seus relatórios de comprovação de compromisso de exportação assumido em cada ato concessionário de Drawback, tempestivamente, na agência do Banco do Brasil competente; XV. a Portaria n° 594/92 do MEFP (art. 16), é clara ao estabelecer que compete a SNE, verificar o adimplemento da exportação e proceder à competente baixa do compromisso de exportação, fato que ocorreu com a Defendente; XVI. se a autoridade competente procedeu à baixa do compromisso de exportação e, sabendo-se que a referida baixa tem como pressuposto a verificação e comprovação da efetiva exportação dos produtos previstos no ato concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados, conclui-se, inexoravelmente e necessariamente, que as exportações foram comprovadas, às vistas de quem de direito, isto é, às vistas da CECEX; XVII. não pode pretender o Fisco se imiscuir na competência conferida à CECEX e, adentrando em seara que exorbita de sua competência, julgar que as exportações simplesmente não foram comprovadas, principalmente quando essa comprovação apresenta-se como pressuposto para a baixa procedida pela CECEX; XVIII. é impróprio conceber que a Lei tenha atribuído a dois entes distintos no âmbito funcional da Administração Pública o poder 010 de realizar ato que tenha o mesmo objeto, isto é, a análise e verificação do adimplemento do compromisso de exportação, sob pena de estar-se a consagrar a insegurança jurídica e a instabilidade, em desfavor da certeza e regular desenvolvimento das relações jurídicas, a não ser que se admita que o Fisco atue como um verdadeiro corregedor da atuação da CECEX, o que não procede; XIX. a baixa do compromisso de exportação pela CECEX gerou para a empresa autuada a justa crença de que o favor isencional do Drawback havia se aperfeiçoado e que não seria mais devida, definitivamente, nenhuma exação relacionada aos fatos geradores (importações); XX. no entanto, apesar de tudo isso, após transcorridos aproximadamente cerca de 06 anos, vem o Fisco, 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . . _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ . •_ . - . RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 _ desconsiderando a competência tributária da CECEX, sustentar _ que do fato de o contribuinte não ter cumprido a obrigação acessória (referência, nos RE ao número do ato concessionário a que estariam relacionadas as operações de exportação), pode-se concluir que os documentos por ele apresentados não teriam tido o condão de comprovar o adimplemento do compromisso de exportar, impondo-lhe por isso, o dever de recolher o correspondente a todas as obrigações principais de que seria isenta; os documentos apresentados foram capazes de comprovar o adimplemento a obrigação de exportar, tanto, que assim entendeu a SECEX; 401, XXI. não se pode deixar de reconhecer o poder/dever do Fisco de proceder ao lançamento, no entanto, este só poderia ocorrer se a SECEX não tivesse homologado a comprovação de exportação ou, nos termos do art. 18 da Portaria 594/92, informasse ao Fisco ter sido o compromisso de exportação inadimplido (tal como ocorreu no caso do ato concessório n° 94/0009-9), ou ainda, descumpridas outras obrigações constantes dos atos concessórios, mas não de encontro à homologação da SECEX, como se pretende; XXII. no caso de descumprimento de obrigações acessórias, assiste ao Fisco o direito de, a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial, verificar o seu implemento e aplicar as penalidades necessárias; • XXIII. o que não se pode admitir é que o descumprimento de uma obrigação acessória tenha o condão de comprovar que as exportações não foram realizadas e que o ato homologatório perpretado pela SECEX foi praticado por erro e que, portanto, seriam devidos todos os tributos anteriormente isentados pelo regime especial Drawback; XXIV. o máximo que o descumprimento de uma obrigação acessória poderia implicar era a aplicação de uma multa punitiva, e não o pesado soerguimento da exigência das exações principais, como se a isenção nunca tivesse existido; XXV. como não há previsão legal para a imposição de punição pecuniária para o descumprimento da referida obrigação acessória, nos termos do §2°, art. 113, do CTN, não há quantia a 7 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA . -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 ser cobrada a esse titulo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; XXVI. além disso, a cobrança do valor correspondente à obrigação principal, imposta com fundamento no descumprimento de obrigação acessória, ofende à mais elementar noção de justiça e fere o princípio da razoabilidade; =I. a autoridade fiscal pretende que sejam aplicadas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, as regras relativas à contagem de prazo decadencial de tributos com lançamento de • oficio; XXVIII. o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrentes da entrada de mercadorias advindas do exterior, enquanto tributos cujo lançamento é realizado por homologação, estão abarcados pelo art. 150, § 40, do CTN; XXIX. se o pagamento do tributo não é efetuado em razão da suspensão causada pelo Drawback, o contribuinte age de pleno direito, sendo um contra-senso imputar-lhe a regra do lançamento de oficio, pois não se pode dizer que o sujeito passivo agiu por omissão; XXX. ainda que se enquadre o Drawback como causa de aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, CTN, ressalta-se que há sedimentada jurisprudência no sentido de que o termo inicial do • qüinqüênio de decadência, quando um tributo lançado por homologação não é recolhido por culpa do sujeito passivo (o que não é o caso do Drawback), é o primeiro dia do exercício subseqüente àquele no qual se deu o fato gerador, é o que se entende da súmula n° 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos; XXXI partindo-se para análise dos casos concretos a fim de se verificar se houve decadência do direito do sujeito ativo de constituir os créditos tributários lavrados no Auto de Infração, tem-se que se ao Ato concessório n° 0007-94/0009-9 — o qual previu, em seu último termo aditivo, 28/03/96 como data final para cumprimento do compromisso de exportação- aplicar-se o art. 150, §4°, CTN, contam-se cinco anos da ocorrência do fato gerador (importação), em 12/04/94, para se achar o termo final do prazo decadencial, 12/04/99; já por mero apego ao debate, aplicar-se o art. 173, I. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício posterior ao fato gerador, 01/01/95, chega-se a 01/01/00, decaído o direito de constituição de crédito tributário; XXXII. Com relação ao Ato concessionário n° 0007-95/000015-6- o qual previu, em seu último termo aditivo, 08/08/97 como data final para cumprimento do compromisso de exportação, aplicando-se o art. 150, § 40, CTN, considerando-se a última importação ocorrida em 27/12/1995, para se achar o termo final do prazo decadencial, 27/12/00; considerando-se, ainda, o art. 173, I, CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício posterior ao fato gerador, 01/01/96, chega-se a 01/01/01, decaído o direito de constituição do crédito tributário; XXXIII. Com relação ao Ato concessionário n° 0007-95/000029-3, o qual seu termo aditivo previu 05/03/96 como data final para cumprimento do compromisso de exportação, aplicando-se o art. 150, § 40, CTN, contam-se cinco anos da ocorrência do fato gerador, em 21/10/94, para se achar o termo final do prazo decadencial, 21/10/99; e, considerando-se o art. 173, I, CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício posterior ao fato gerador, 01/01/95, chega-se a 01/01/00, decaído o direito de constituição do crédito tributário; XXXIV. A atuação da Administração é a de aplicar a lei de oficio, não a de buscar analogias legais, construir teses jurídicas, questionar a aplicabilidade das normas, etc.; • XXXV. Não pode a Defendente ser obrigada a recolher o IPI e II quando realiza a venda do açúcar para empresa comercial exportadora, uma vez que tal operação a desonera de qualquer obrigação tributária; XXXVI. Ainda que se admita que o presente julgado venha a ser julgado procedente, não há como vislumbrar que o contribuinte venha a ser punido por uma suposta omissão, o que, in casu, jamais veio a ocorrer; XXXVII. A conduta do contribuinte — não pagar os tributos vinculados às importações- esteve sempre amparada pela licitude: anteriormente ao prazo final do Drawback, estava protegido pelo próprio regime, após a baixa do compromisso de exortação pela 9 - *MINISTÉRIO DA FAZENDA- 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ _ - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 CECEX, encontrou amparo na presunção de regularidade e correição de que gozam os atos administrativos; =VIII. Como pode então ser punido com uma multa? Pode o Estado punir o contribuinte que atendeu as exigências da autoridade administrativa e anos após se vê surpreendida por uma cobrança relativa a uma obrigação já anteriormente considerada cumprida? Existe pena sem culpa; XXXIX. Não tendo o contribuinte incorrido em qualquer contrariedade à ordem jurídica, protesta, desde logo, para que, caso se entenda 010 devida a quantia principal, seja, ao menos, a quantia relativa à multa de mora excluída do montante perseguido. Por todas as razões expostas, resta comprovada a liquidação pela beneficiária do compromisso de exportação e considerando-se que a Autoridade Fiscal exorbitou de sua competência fiscalizatória ao desconsiderar o ato homologatório da SECEX, que o lançamento foi perpetrado fora do prazo decadencial, que a responsabilidade pela não exportação, nos casos de fornecimento à empresa nacional exportadora é da empresa exportadora e que não poderia ser imputada à autuada a cobrança de multa de mora, pleiteia pela improcedência dos Autos de Infração. Para corroborar seu entendimento com relação à decadência, apresenta aresto do Superior Tribunal de Justiça. •Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, o lançamento foi julgado procedente (fls. 479/493), sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/04/1994, 09/09/1994, 21/10/1994, 27/10/1994, 29/12/1994, 06/10/1995, 27/12/1995 Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. - LANÇAMENTO PRAZO DECADENCIAL. io MINISTÉRIO DA FAZENDA- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - • RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 Tratando-se de importação efetuada ao amparo do regime de drawback, modalidade suspensão, o termo de início do prazo decadencial para lançamento dos impostos corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback Registros de Exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao • drawback. No caso de vendas no mercado interno, a beneficiária do regime drawback é responsável pelo recolhimento dos impostos, quando não forem comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente" A Intimação de fls. 504 (059/2002) informou ao contribuinte que deve ser desconsiderada a Intimação n° 052/2002, em virtude de constar na mesma, valor incompleto do débito, isto é, foi descriminado apenas o débito do Imposto de Importação. Da decisão, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 507/536), onde reitera os argumentos e pedidos aduzidos na Impugnação e, acrescenta, em suma, que: I. os dois autos de infração existentes (fls 01/10 e 11/22) não • poderiam estar sendo processados conjuntamente, vale dizer, os dois créditos tributários não poderiam estar sendo objeto de uma só impugnação, um só recurso- as irregularidades e cerceio à defesa são patentes; II. de acordo com o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, cada auto de infração se dedica à exigência de um tributo específico e cada exigência configurada num auto de infração deve ser objeto de uma impugnação, formando um processo administrativo específico; III. da análise dos arts. 10, inciso V, 14 e 15 do Decreto 70.235/72, pode-se observar que sempre que se fala em auto de infração ou em impugnação, faz-se menção à exigência do crédito tributário, vincula-se uma exigência a uma autuação e a uma impugnação; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..- • TERCEIRA CÂMARA _ - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 IV. para cada cadeia de exigência de crédito (auto de infração- impugnação) corresponde um processo administrativo litigioso; V. já se assentou que as exigências de créditos, formalizadas nos autos de infração, devem se dar de forma diferenciada para cada tributo cobrado (art. 9 0, Decreto 70.235/72); VI. houve um erro fundamental de procedimento, vez que deveria haver dois processos administrativos, acontece que só um foi registrado no sistema interno da Receita Federal; • VII. a situação se tornou bastante perceptível com o julgamento de 1' instância, sendo que diante da situação, o Órgão Julgador, provavelmente, também se confundiu e evidenciou, ainda que de forma involuntária, o vício processual; VIII. o acórdão se refere a um só lançamento e logo no primeiro parágrafo do Relatório a confusão é demonstrada: "trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multas de oficio, perfazendo, na data do lançamento o crédito tributário de R$ 155.759,66 objeto dos Autos de Infração de fls. 01/11 e 12/22."; ocorre que o valor apontado, R$ 115.759,66, diz respeito apenas ao crédito tributário referente ao imposto de importação; IX. além do julgado de referir apenas a lançamento no singular, o que • se entende da parte dispositiva do acórdão é que julgou-se apenas o auto de infração do II (último parágrafo do voto: "VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto do presente litígio, para considerar devido o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 02/11"); X. intimada da decisão, a Recorrente recebeu a Intimação 52/2002, cujo demonstrativo de débito anexo de referia apenas ao II, tendo a Recorrente buscado o atendimento da SRF, a qual identificou o equívoco; XI. a Recorrente foi novamente intimada pela Intimação 59/2002 invalidando a anterior, e contendo os valores atualizados, supostamente devidos dos dois impostos, II e IPI- sem que houvesse ocorrido qualquer alteração no acórdão; 12 , • > • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 XII. a Recorrente está em extrema insegurança sobre qual o real limite da presente lide. Ela envolve mesmo os dois tributos? Ela pode envolver os dois tributos? O julgamento decidiu sobre os dois tributos? Todos estes questionamentos redundam da patente violação ao direito de defesa da Recorrente, ensejando a nulidade do processo, de acordo com o art. 59, II, do Decreto 70.235/72; XIII. a Recorrente está sendo parte num processo sem saber ao certo qual o real alcance dele, embora já se esteja em fase recursal; XIV. restou violado o principio do devido processo legal, ante a forma • totalmente imprópria assumida pelo processo em pauta, portador de dois autos de infração, com julgamento possivelmente sobre apenas um deles e pedido de garantia para interposição de recurso sobre as duas exigências; XV. tanto o Parecer COSIT n° 53/99, quanto o Regimento Interno da SRF, refletem uma postura e um posicionamento contemporâneos, o que é impróprio ao caso em pauta, além disso, uma leitura atenta da conclusão do Parecer informa que ele não discorda da tese defendida pela Recorrente; XVI. a decisão recorrida parece não ter alcançado que o Parecer COSIT n° 53/9 afirma mesmo é que a SRF pode cobrar os tributos se provar, por novos documentos, que o compromisso não foi cumprido — não se Trata de uma autorização para se reavaliar a correção formal do compromisso, essa análise cabe • exclusivamente à SECEX; XVII. foi indevidamente ignorada a regra e o principio contidos no art. 131, I, do CTN, ante o qual, "são pessoalmente responsáveis: o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos". Por todos os motivos expostos até o momento, requer a reforma do Acórdão recorrido, para que seja declarada a absoluta invalidade do presente processo administrativo, ante os vícios que o inquinam, e no caso de ser superado este requerimento, pleiteia pela improcedência dos lançamentos, inclusive quanto à multa de oficio. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta comprovante de Depósito Recursal às fls. 547/548. 13 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • -• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ _ - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 559, última. É o relatório. 1111 • 14 é>4 • : • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• - • , _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA _ _ - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 VOTO VENCIDO EM PARTE Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. No caso em tela, indubitavelmente ocorreu a decadência dos créditos tributários contra a Recorrente foi notificado em 28/11/01 (fis.01), tendo 1110 como suporte fático mercadorias que ingressaram no País no período de Declarações de Importação n° 001230, 003298, 004028, 004081, 004136, 005296, 005282 e 006802, cuja data do regime são 02/04/1994, 09/09/1994, 21/10/1994, 27/10/1994, 27/10/1994, 29/12/1994, 06/10/1995 e 27/12/1995 respectivamente. Nas operações de importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente ao registro da competente Declaração de Importação, sem prévio exame da autoridade fazendária — caracterizando-se assim, como um lançamento para posterior homologação, aplicando-se ao Imposto de Importação o art. 150, parágrafo 40, do Código Tributário Nacional que dispõe: "O lançamento por homologação que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o • homologa. sç 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato merador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O fato gerador, nos despachos para consumo, do Imposto de Importação ocorre no do registro da Declaração de Importação (art. 1 0 do Decreto — Lei n°37/66, art. 19 do CTN e art. 86, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro). No regime de 'Drawback' o fato gerador, ocorrido no registro da DI, o crédito tributário fica suspenso, de modo que, se a obrigação contraída não for cumprida, o tributo passa a ser exigível, e passa a ser matéria de cobrança como determina a lei. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • '- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 Se o fisco, no período de 5 anos contados da data do registro da DI, revê-la e encontrar diferença de imposto, deverá lançar a diferença em procedimento de oficio. E isso porque, ao preencher e entregar a DI, após todos os procedimentos para determinar a obrigação tributária, calcular o imposto devido (II e IPI) o lançamento se caracteriza pela modalidade de homologação. Portanto, há decadência do crédito tributário em comento, extinguindo, em decorrência todos os seus consectários legais. Nestes termos, entendo pela procedência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 111 Contudo, se o entendimento da Câmara for pela não ocorrência da decadência nos presentes autos, entendo que melhor sorte não socorre ao contribuinte. Isto porque, a r. decisão de Primeira Instância, juntada às fls. 479/493 foi acertada, baseando-se nos fatos apresentados no presente e fundamentando-se imaculadamente. Desta feita, quanto ao mérito, adoto as razões de decidir da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, juntada às fls. 479/493, pelo que, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 • — RelatorNAON L77BARTO 16 - , • . 1. • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA, _ - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 VOTO VENCEDOR QUANTO AO PRAZO PARA EXIGIR OS TRIBUTOS Peço vênia ao Ilustre Relator para expor meu entendimento de que não se trata de cogitar da ocorrência do instituto da decadência. Isto porque o marco a partir do qual desaparece a possibilidade de ocorrer decadência, restando a hipótese de se verificar a prescrição, é o lançamento.' A partir do momento em que, via lançamento, o governo se constituiu em credor, está afastada a cogitação de decadência e passa a ser contado o prazo de prescrição. Portanto, cabe analisar o que ocorre quando da importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Nesse sentido, vale lembrar que a legislação relativa aos impostos federais incidentes no despacho aduaneiro de importação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em regra, portanto, a modalidade do lançamento é por homologação, conforme previsto no artigo 150 do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1. 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (...) § 4. 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. 3. a ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1976. 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos meus) Entendo, como a maior parte dos doutrinadores e a jurisprudência dominante, ser necessário que haja o pagamento para que opere-se o lançamento por homologação. Ao referir-se à atividade assim exercida pelo obrigado, o legislador, obviamente, está a referir-se inclusive à antecipação do pagamento, se assim determinado pela lei. • No caso do regime aduaneiro de drmvback suspensão não há como se falar em lançamento por homologação, já que não é efetivado qualquer pagamento antes do exame pela autoridade administrativa. Trata-se da modalidade de lançamento por declaração. Se não, vejamos. Osíris de Azevedo Lopes Filho defende que no caso dos regimes especiais de natureza suspensiva, tendo em vista a complexidade da declaração, em que são exigidas informações relativas a preço da mercadoria, valor de seguro, frete, identificação de país de origem e de procedência, individualização da mercadoria e outras, a indicação seria de lançamento por declaração. Toma por base o definido no art. 147 do CTN e afirma que, sem os dados, é quase impossível a efetivação do lançamento. Esclarece que o instrumento por meio do qual ocorre o lançamento é o termo de responsabilidade, embora o ato preparatório que instrua o lançamento seja a declaração relativa ao regime praticado.2 Conforme dispõe o artigo 72 do Decreto-Lei 37/66, com a redação 110 dada pelo Decreto-Lei 2.472/88, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial, exceto no caso de entreposto industrial, serão constituídas em termo de responsabilidade. Lopes Filho elucida mais ainda a questão quando afirma que: "O art. 44, do aludido ato legal, fixa o princípio de que o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime (a ênfase explicativa é do próprio dispositivo legal), será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira. Comprova-se, assim, que a legislação do imposto, de forma sistemática, considera que as importações submetidas aos regimes 2 LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. 18 . , • . „ • • ' .MINISTÉRIO DA FAZENDA: - t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 aduaneiros estão na área de incidência do tributo, já que, pela sua entrada no pais, materializou-se o fato imponivel via adequação do acontecimento à hipótese tributária. O elemento temporal dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva, materializa-se na data em que o importador firma o termo de responsabilidade correspondente ao regime. Tal conclusão deriva do mandamento contido no art. 71 do Decreto-lei 37/66, que determina que as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade. Dentre essas obrigações, obviamente, há de estar a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo. A redação do referido dispositivo não é clara e padece de imperfeições. Não teria, todavia, consistência um termo de responsabilidade que não previsse o montante do tributo, caso não fosse observada a destinação estabelecida no disciplinamento do regime. Por outro lado, seria inócuo um termo de responsabilidade que dispusesse apenas sobre medidas de controle fiscal, fixando um compromisso da parte do contribuinte." 3 [sem grifo no original] Embora o texto tenha sido produzido antes do advento do Decreto- Lei n° 2.472/88 - por isso a referência ao artigo 71 do DL 37/66, aplica-se perfeitamente à norma atualmente em vigor. Por outro lado, alguns questionamentos vêm sendo apresentados quanto à validade do termo de responsabilidade como instrumento para o lançamento. O termo de responsabilidade seria titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas. O Regulamento Aduaneiro estabelece que, se não for cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal e que, se não for efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, ele será encaminhado para a cobrança judicial (art. 548). A Instrução Normativa n.° 84/98 dispunha sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termos de responsabilidade, estabelecendo, somente para o crédito apurado em momento posterior à formalização do termo de responsabilidade, decorrente de aplicação de penalidade ou do ajuste no cálculo de tributo devido, a obrigação de sua constituição mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto n.° 70.235/72, alterado pelas Leis n.° 8.478/93, 9.430/96 e 9.532/97. 3 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Op. Cit. p. 71-74. 19 a - • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ - RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 O Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que a execução do Termo de Responsabilidade deve seguir o disposto no Decreto 70.235/72, com duplo grau de jurisdição. 4 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo Paulo César Alves Rocha 5 , entende ser incabível a execução sumária do termo de responsabilidade sem a observância dos preceitos que norteiam o Processo Administrativo Fiscal determinados por aquele decreto, o que feriria o preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo administrativo ou judicial e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5. 0, inciso LV), caracterizando preterição do direito de defesa do contribuinte. 41 Concordo que a execução sumária do termo de responsabilidade não atende ao disposto no texto constitucional, art. 5. 0, inciso LV. Mesmo assim, cabe ressaltar que existem ainda decisões do Poder Judiciário no sentido de que o termo de responsabilidade é título líquido e certo. Por outro lado, não entendo ser corolário a conclusão de que o lançamento, por isso, não ocorra. Deve ser seguido o previsto no Decreto 70.235/79, ou seja, deve ser possibilitada ao contribuinte a defesa, em primeira e segunda instância, de acordo com aquele Decreto. Entretanto, como na maioria das decisões administrativas e judiciais sobre o assunto, não entendo que deva ser lavrado auto de infração ou que deva ser emitida notificação de lançamento para o ato administrativo de lançamento fique consubstanciado. Aliás, o entendimento quase que generalizado é de que, sendo descumprido o previsto no termo de responsabilidade, dever ser possibilitada a defesa, em duplo grau de jurisdição, não havendo alusão, entretanto, à necessidade da lavratura de auto de infração, donde se depreende que, por meio do Termo, teria ocorrido o ato administrativo de lançamento. • A enfatizar tal argumento, concorre também o fato de que o Decreto n.° 70.235/72, apesar de ser posterior ao Decreto-Lei n.° 37/66, é anterior ao Decreto- Lei n.° 2.472/88, que forneceu a redação atual do artigo 72 daquele Decreto-Lei, estabelecendo que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita ao regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Sendo posterior, o Decreto-Lei 2.472/88 reafirmou que além daquelas formas de lançamento especificadas no Decreto 70.235/72, notificação de lançamento e auto de infração (art. 9.°), deveria ser considerada a assinatura do termo de responsabilidade. 4 Nesse sentido, os Acórdãos 302-34288, de 04.07.00; 303-28.519, de 24.10.96; 302-33.064, de 29.06.95. 5 ROCHA, Paulo César Alves. Regulamento Aduaneiro anotado com trechos legais transcritos. 2•' ed. São Paulo: Aduaneiras, 1999. p. 457. 20 • 4 • • ,MINISTÉRIO DA FAZENDA -- tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA t" RECURSO N° : 126.764 AC ORD ÃO : 303-31.745 Concluo então que, no caso específico do imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, em que o lançamento é por declaração, conforme já visto anteriormente, ocorre o lançamento. O argumento de que tal ato, conforme artigo 142 do CTN, é privativo da autoridade administrativa e o fato de o termo ser assinado pelo contribuinte não o descaracteriza como instrumento para o lançamento, conforme previsto em lei, ainda mais se for considerado que há manifestação da autoridade por ocasião do despacho aduaneiro, já que ela identifica o sujeito passivo, verifica fisicamente a mercadoria, faz breve exame da classificação tarifária e da alíquota adotadas e determina a base de cálculo do imposto conforme metodologia do valor aduaneiro. 6 7 O Decreto-Lei n° 37/66, em seu artigo 75, parágrafo 1. 0, inciso I, que aplica-se ao regime aduaneiro de drawback suspensão por força do disposto no artigo 78, parágrafo 3.°, do mesmo diploma legal, estabelece como condição para a admissão no regime a garantia dos tributos devidos, por meio de termo de responsabilidade ou depósito. No dizer de Osíris, "parece evidente que só pode ser devido o tributo que já teve a sua relação jurídica instaurada, por materialização do fato imponível, e que foi objeto da correspondente liquidação, que determinou todos os elementos necessários à configuração do crédito tributário, apurando-se, inclusive, o montante do tributo".8 Continua o autor afirmando que nossa lei "é clara a respeito dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva: a admissão nesses regimes é que implica a existência da obrigação tributária dos impostos aplicáveis à importação e na materialização do crédito tributário, que fica suspenso." O crédito tributário fica constituído, conforme o regime, no termo de responsabilidade, se for exigido, ou na declaração específica do regime, caso o primeiro não seja utilizado. 9 • Lopes Filho aduz ainda que tal modalidade suspensiva do crédito tributário foi criada pela legislação aduaneira à margem do Código Tributário Nacional. As modalidades de suspensão previstas no art. 151 do CTN não seriam exaustivas. "Ademais, o Decreto-lei 37 é de 18/11/66, posterior à Lei 5.172, de 25/10/66, que somente se tornou Código por força do disposto no art. 7• 0 do Ato Complementar 36, de 13/3/67. Ambos diplomas legais entraram em vigor em 1.1.67." 6 SOSA, Roosevelt Baldornir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995. 7 Cabe ressaltar que, com o SISCOMEX-Importação, várias dessas atividades são realizadas por meio4 eletrônico, conforme parâmetros estabelecidos pela autoridade aduaneira. g LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. 9 LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit p. 85. 21 • ,MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA . - r• RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 1° Como lei nova pode revogar ou alterar a lei anterior e, na época, a Lei 5.172/66 não dispunha do status deferido pelo Ato Complementar 36/67, o argumento tem total procedência. Roosevelt Baldomir Sosa também entende que fica constituído o crédito tributário. Afirma que os bens adquiridos no regime especial de drawback suspensão destinam-se a ser absorvidos no aparelho produtivo nacional, onde são agregados a outros fatores de produção para obtenção do produto a ser exportado. Esta absorção no aparelho produtivo nacional caracterizaria o consumo do produto, o que significaria que as mercadorias importadas sob esse regime estariam no campo de incidência do tributo. Afirma que após gerado o tributo, pela entrada e consumo, e constituído o respectivo crédito tributário, emerge a figura da suspensão tributária, para afastar a exigibilidade do crédito lançado. "A condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito tributário."11 Entendo, como °siris de Azevedo Lopes Filho que, para a avaliação da natureza jurídica do instituto, deve ser observado o disposto na legislação. E, conforme muito bem exposto, o art. 72 do DL n.° 37/66 é claro ao afirmar que as obrigações fiscais serão constituídas em termo de responsabilidade. Ora, de que obrigações fiscais estaria a tratar sobre suas constituições, que não envolveriam o crédito tributário? O lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Portanto, por ocasião da importação do produto ocorre o fato 1110 gerador, surge a obrigação tributária, há o lançamento e fica constituído o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada» Isto porque conforme o art. 75, caput e parágrafo 1°, inciso I, c/c art. 78, parágrafo 3.° do DL n.° 37/66, no regime de beneficiamento ativo há suspensão dos tributos que incidem sobre a importação. O artigo 78, inciso II, é claro ao estabelecer a suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação da mercadoria a ser exportada após 1 ° LOPES FILHO, °siris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. 11 SOSA, Roosevelt Baldomir. Op. Cit. p.271. 12 Da combinação do artigo 75 e parágrafo 1. 0 com o parágrafo 3.° do artigo 78, ambos do Decreto-Lei 37/66, conclui-se que a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação ocorre durante o prazo de concessão do regime. 22 1 • r • •• ; • 1. 11-1 :IP MINISTÉRIO DA FAZENDA tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . TERCE/RA CÂMARA RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. O artigo 4° e parágrafo único do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, estabelece que "O pagamento dos tributos incidentes nas importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial previsto no artigo 78, item II, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, a critério da autoridade fiscal. Parágrafo único - No caso de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital, o prazo máximo de suspensão será de cinco anos." • Se há suspensão do pagamento dos tributos, isto é, da exigibilidade do crédito tributário, fica evidente que o lançamento ocorreu e que não há que se falar em decadência do direito de lançar e sim em prescrição. Como já visto, está-se diante de suspensão da prescrição, prevista de forma não exaustiva no CTN, em seu artigo 151. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Ora, no caso de que se cuida, efetivado o lançamento, é imediatamente suspensa a exigibilidade, que somente volta a ocorrer após vencido o prazo de concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, após o prazo para que seja efetivada a exportação de mercadoria resultante de beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento com outra que foi importada com a suspensão do imposto de importação, entre outros tributos. Restaurada a exigibilidade após o advento do termo final constante no ato concessório, restam ainda os cinco anos prefalados, eis que a suspensão da 110 exigibilidade se deu imediatamente após o lançamento. Se à mercadoria não for dado o destino previsto na norma, cabe ao Fisco cobrar, dentre outros tributos, o imposto de importação que teve sua exigibilidade suspensa. Terá, então, o prazo de cinco anos para apurar o crédito resultante do ajuste do cálculo do tributo devido a possível adimplemento parcial do regime e para a constituição das multas cabíveis. Em suma, depara-se com uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vencido o prazo para a exportação das mercadorias sem que esta tenha se efetivado, o crédito será exigível, correndo o prazo para a cobrança do imposto e não para o seu lançamento. O caso será de prescrição. A Fazenda Pública terá, então, cinco anos para exigir o tributo, o que deverá ser realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 23 , , • 4 "MINISTÉRIO DA FAZENDA _ t •1*ÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.764 ACÓRDÃO N° : 303-31.745 Concluo, então, que o limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja cinco anos da data limite do ato concessário. In casu, eram os seguintes os prazos para a importação, conforme o ato que concedeu o beneficio: a-) AC 0007-94/0009-9: 28/03/1996; b-) AC 0007-94/0029-3: 05/03/1996; -410- c-) 007-95/0015-6: 09/02/1997. Quando da ciência "da lavratura do auto de infração", em 28/11/2001, já haviam transcorrido mais de cinco anos das datas-limite para as exportações comprometidas por meio dos atos concessários constantes das alíneas "a" e "c" acima. Portanto, entendo que somente não estava prescrita a cobrança dos tributos relativos às exportações relativas ao 007-95/0015-6: 09/02/1997. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 24

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Numero do processo: 10480.006620/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes se pronunciarem sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.218
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes se pronunciarem sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / l' Turma Ord . . ária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provim íto ao recurso. tc4b • Processo n° 10480.006620/2001 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.218 Fl. 2 G ON • CE rit rd RO ENBURG FILHO residente Ap.5, air~~se EMANUE ef,r4 • * ASSIS Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata dos Autos de Infração de fls. 05/16 e 193/202, relativos ao PIS Faturamento e à Coflns, períodos de apuração de 07/1999 a 12/2000. Os lançamentos devem-se à falta de recolhimento, sendo os valores da receita de venda de mercadorias levantados com base no Livro de Apuração do ICMS. Impugnando a autuação, o contribuinte argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 368/370): - Como preliminar pede a nulidade do auto de infração por ter como base: I) valores que foram confessados mediante a apresentação de suas DCTF; 2) ter efetuado pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, devidamente apurados em seu Livro de Apuração seguido do pedido de compensação; 3) utilização de bases de cálculo erradas em relação aos meses de julho a dezembro de 1999, considerando os valores totais dos faturamentos, sem excluir o IPI, as vendas canceladas e os descontos concedidos incondicionalmente; aponta os valores através de um demonstrativo que defende estarem corretos; os valores indicados já foram objeto de pedido de compensação com créditos a seu favor; - quanto ao mérito, antes de qualquer autuação, espontaneamente confessou seu débito através de DCTF e pediu ressarcimento de IPL comprovando que tem crédito de IPI acumulado, suficiente para quitar os débitos de COFINS/PIS confessados, seguidos de pedidos de compensação, com fundamento na Lei 9779/99, que autoriza a compensação com créditos do IPI com qualquer débito de imposto ou contribuição administrado pela Receita Federal; o saldo credor do IPI, conforme comprovado nos pedidos de ressarcimento, doc. 3, ?A anexo, indicam que são suficientes para compensar com seus nn., 2 Processo n" 10480.006620/2001-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.218 Fl. 3 débitos da COFINS/P1S, que não teve condições de quitá-los nos seus vencimentos; - referidos créditos do IPI foram acumulados na quitação de matérias primas com a classificação fiscal n° 39.04.01.0100, que corresponde a 96% da matéria prima utilizada na sua atividade, cuja alíquota é de 12% gerando crédito nesse percentual; na industrialização de seus produtos com classificação fiscal n° 39.17.23.0000, de acordo com o Decreto n° 803/93, retificado no DOU de 23/04/93 em torno de I% tem direito a isenção em relação aos produtos discriminados na lei n° 9493/97, e os demais com alíquotas de 5% 8% ou 10%, o que tem gerado os créditos que a Lei 9779/99 autoriza a compensação, sem qualquer tipo de limitação e/ou discriminação; - discorre amplamente sobre a cobrança de multa de 75%, indicando ser confiscatória, art. 150,IV, da Constituição Federal; inexistência quando ocorre denúncia espontânea, art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66); transcrevendo textos doutrinários e ementas judiciais; - igualmente discorre sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC cuja cobrança como taxa de juros indica outra ilegalidade, posto que se são juros que substituem a correção monetária, estes capitalizáveis, tendo a contribuinte que além de juros que corrigem o débito, chamado SELIC, passariam a ter seus débitos agravados com juros de mora de I% ao mês que estão inclusos nos débitos, o que passa a ser um anatocismo, a medida em que estará cobrando juros capitalizáveis, cobra-se ainda por cima, após capitalização, os juros de 1% por determinação contida no § 1° do art. 161 do CTN; em respaldo de sua defesa transcreve entendimento doutrinário e acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional a taxa SEL1C para fins tributários, por aumentar o tributo; - quando se vacile diante de interpretação de norma e usando o beneficio da dúvida, é de pender a interpretação em favor da suplicante, diante dos fatos, fardamentos e provas apresentados ; o art, 112 do CTIV determina a interpretação de norma em favor do contribuinte. Ao final requer: seja declarado nulo o auto de infração em face das preliminares apresentadas; no mérito, seja julgado insubsistente/improcedente a Medida Fiscal, tendo em vista terem como objetivo a cobrança de COFINS/PIS, referente a períodos que foram objeto de quitação, mediante pedidos de ressarcimento de créditos do IPI com pedidos de compensação, conforme documentos anexados; em caso de dúvida, dê-se a interpretação que mais favorecer ao contribuinte, diante do disposto no art. 112 do CIN; seja deferida diligência, perícia, juntada posterior de documentos e todas as demais provas que levem à prática da justiça. Diligência determinada pela DRJ computou • seduções do 1131 e asii devoluções de vendas, conforme demonstrativos s fls. 180 e 353. fil II 3 Processo n• 10480.006620/2001-40 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.218 Fl. 4 Levando em conta o resultado dessa diligência, a r Turma da DRJ deu provimento parcial à Impugnação para, além de computar as deduções do IPI e das devoluções de vendas, reduzir dos valores lançados os saldos a pagar constantes das DCTF do período, todas espontâneas (as do 3° e 4° trimestres de 1999 foram entregues com atraso, mas antes do início da ação fiscal). No mais, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento; negou a compensação alegada, por considerar inexistir nos autos a prova de direito liquido e certo em relação aos 4 (quatro) pedidos de ressarcimento de IPI cujos créditos o contribuinte pretende aproveitar; não conheceu do argumento no sentido de que a multa seria confiscatória, por envolver inconstitucionalidade; reputou legal a aplicação da taxa Selic; e considerou desnecessária a realização de perícia. O Recurso Voluntário (fls. 382/393), tempestivo, requer sejam julgados improcedentes os dois Autos de Infração ou seja determinada a redução da multa aplicada e excluídos os juros com base na Selic, repisando as seguintes alegações constantes da Impugnação: direito à compensação com o crédito proveniente do saldo credor do IN, conforme os pedidos de ressarcimento citados; multa confiscatória; inexistência de multa na denúncia espontânea, caracterizada segundo a Recorrente mediante entrega das DCTF e Declarações do Imposto de Renda; e ilegalidade da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Referendando a interpretação da instância recorrida, também considero que a alegação de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio, não pode ser analisada aqui. Como é cediço, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1 0 e 2° deste último. Neste sentido a Súmula do n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por outro lado, diante da falta de recolhimento apurada pela fiscalização, restou demonstrada a evasão e é plenamente cabível a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher nem declarar parte do tributo devido, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação da penalidade e dos juros de mora. Quanto à compensação alegada, não pode ser admitida porque a Recorrente não comprovou ter obedecido o rito próprio de repetição de indébito. Este possui normas específicas, a serem obedecidas, especialmente porque o art. 170 do CTN, ao tratar do tema, já informa que a compensação de créditos tributários somente pode se efetivar nas condições e sob as garantias que a lei estipular. Embora na Impugnação tenham sido apresentadas cópias de quatro pedid//de ressarcimento de créditos de IPI, acompanhado de pedidos de compensação com déb de 4 • Processo n° 10480.006620/2001-40 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201 -00.218 Fl. 5 PIS e Cofins (fls. 84/86, 89/91, 258/260 e 263/265), não restou comprovada a vinculação dos créditos oriundos dos ressarcimentos solicitados com os valores lançados. Sob pena de supressão de instância, os pedidos de compensação devem seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário, se for o caso. Se ao final do processo específico for reconhecido ao contribuinte o direito creditório, o valor a repetir poderá até ser utilizado para liquidação de crédito tributário objeto do Auto de Infração contestado, mediante compensação. Não se admite, todavia, que pedido de compensação sirva como meio transverso de contestação a lançamento regular, como pretendido neste processo. • No caso em tela, a recorrente, para compensar tributos de espécies distintas, poderia ter demonstrado desde o início da ação fiscal a escrituração e contabilização regular dos alegados créditos e da compensação com parte dos valores devidos e afinal lançados. Não basta, como fez, apresentar cópias dos pedidos de ressarcimento e asseverar que os créditos pleiteados devem ser compensados. Dessarte, por ausência de liquidez e certeza na compensação alegada, descabe alterar o lançamento, exceto na parte já alterada pela DRJ, ao dar provimento parcial á Impugnação. Por fim, a incidência da Selic como juros moratórios. É tema pacífico, que inclusive conta com a Súmula no 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 03 de 'unho de 2009 EMAsireriOrRL çkfrej,' DE ASSI Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4656127 #
Numero do processo: 10510.002579/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA . Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento da contribuição nos prazos legais enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A base de cálculo da contribuição é extraída do Livro de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. AÇÃO JUDICIAL. É irrelevante para o processo administrativo a existência de lide entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Municipal. COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos segue rito próprio, previsto na IN SRF nº 21, de 1997. PENALIDADES. Inflige-se a multa proporcional quando se apura falta de recolhimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76135
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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'1-Segundo Conselho de Contribuintes RabnCa Processo n° : 10510.002579/98-07 Recurso n° : 117.542 Acórdão : 201-76.135 Recorrente : HOSPITAL SÃO DOMINGOS SÁVIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento da contribuição nos prazos legais enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A base de cálculo da contribuição é extraida do Livro de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. AÇÃO JUDICIAL. É irrelevante para o processo administrativo a existência de lide entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Municipal. COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos segue rito próprio, previsto na IN SRF n° 21, de 1997. PENALIDADES. Inflige-se a multa proporcional quando se apura falta de recolhimento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL SÃO DOMINGOS SÁVIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. (11b1114:a tta'y ct, ' Josefa Maria Coelho Marques Presidente `aarki:- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. lao/mdc 22 CC-MF"7 Ministério da Fazenda Fl. :0=•-?....,or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002579/98-07 Recurso n° : 117.542 Acórdão n° : 201-76.135 Recorrente : HOSPITAL SÃO DOMINGOS SÁVIO LTDA. RELATÓRIO Com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, art. 3°, alinea b; na Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, art. 1°, parágrafo único; no Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15/07/1982; MI' n° 1.249, 14/12/1995, arts. 2°, I; 3°; 80,! e 90; foi lavrado auto de infração para exigir o crédito tributário de R$1 1767,80. Segundo a fiscalização, a pessoa jurídica não recolheu e nem declarou a Contribuição ao PIS devida nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e agosto de 1998. Também não recolheu os valores da mesma contribuição no período compreendido entre julho e dezembro de 1997, os quais foram declarados á repartição fiscal. A DRJ em Salvador — BA julgou parcialmente procedente o auto de infração e excluiu a multa isolada com base na retroatividade benigna. De resto, considerou que a ação judicial movida contra o Município de Aracaju não suspende a exigibilidade do crédito tributário no âmbito federal; que os valores lançados no Livro de Apuração do ISS enquadram-se no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição e que só são passíveis de compensação créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No recurso voluntário basicamente foram reprisados os mesmos argumentos oferecidos na impugnação. A recorrente entende que o faturamento bruto não é o que consta do Livro de Apuração do ISS porque nem toda entrada pode ser qualificada como receita. Os valores registrados nesse livro são não tributáveis, conforme ação declaratória que move contra a Município de Aracaju. Além disso, o Livro de Apuração do ISS não considera as retenções na fonte efetuadas pelo SUS (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 64), conforme valores indicados no corpo do recurso. Ao não levar em conta tais retenções o auto de infração tem efeito confiscatório porque está cobrando valores que já foram retidos na fonte. Por tal motivo é que a fiscalização deveria ter retirado a base de cálculo da declaração de rendimentos e das DCTF. Insurgiu-se contra a infiição da multa de oficio e reiterou que tem direito de compensar créditos decorrentes de vários tributos julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já comunicado à Receita Federal em processos de consulta. Requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. â 2 . . 29 CC-MF •-*, r. - .ir,- Ministério da Fazenda• •,*.-...,,, Fl. I'Vt.i.:04 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002579/98-07 Recurso n° : 117.542 Acórdão n° : 201-76.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo a decisão recorrida excluído a multa isolada, infligida sobre os débitos declarados, a controvérsia cinge-se à questão da contribuição não declarada e não recolhida. É incontroverso que a base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, assim entendido como a receita bruta das vendas e serviços nas operações em conta própria e o preço dos serviços prestados (Lei n° 9.715, de 25/11/1998, art. 2° combinado com o RIR/1994, art. 226). Como o valor do faturamento registrado no Livro de Apuração do ISS não levou em conta as supostas retenções na fonte efetuadas pelo SUS a recorrente entende ser ilegal a utilização desse livro pela fiscalização. Inicialmente, cabe esclarecer que não é necessário que a norma legal estabeleça de maneira casuística os nomes dos livros a partir dos quais a apuração da base de cálculo deva ser feita, pois dependendo da natureza da atividade da pessoa jurídica, o faturamento pode estar registrado em diferentes livros fiscais. O fato de a recorrente ter recebido valores do SUS também não impede a utilização do Livro de Apuração do ISS, pois a Lei n° 9.430, de 30/12/1996, art. 64, § 40, determina a compensação do tributo retido na fonte com aquilo que for apurado pelo sujeito passivo ao final do período de apuração e não que se exclua da receita bruta pela prestação de serviços os valores recebidos do SUS. Nesse sentido, foi correta a apuração feita pela fiscalização, mesmo porque a empresa foi intimada a fornecer um demonstrativo da base de cálculo da contribuição acompanhado dos livros Diário, Razão e Caixa e nenhum recebimento do SUS foi detectado ou mesmo informado á fiscalização pela empresa (fls. 11/12). \iAcrescente-se que tais recebimentos deveriam ter sido alegados em primeira instância e deveriam ter vindo acompanhados da documentação comprobatória pertinente, conforme determina o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III. A ausência da alegação em primeira instância e a ausência da documentação comprobatória dos recebimentos e das retenções anexas ao recurso, revela o caráter meramente protelatório da alegação. stot 3 • 22 CC-MF ":27-F\l/- Ministério da Fazenda Fl. tr"--;02 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002579198-07 Recurso n° : 117.542 Acórdão n° : 201-76.135 Tratando-se de fato modificativo da pretensão fazendária, e não tendo a recorrente se desincumbido do ônus da prova (CPC, art. 333, 11, c/c Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III), há que se considerar a alegação contida no recurso como não escrita, posto que alegare nihil et alegatum nom probare, paria sum. Portanto, inocorreu o alegado efeito confiscatório, mesmo porque se as retenções na fonte de fato existirem, poderão ser utilizadas para compensar recolhimentos posteriores, caso a recorrente já não as tenha utilizado. Quanto à não tributação dos valores escriturados no Livro de Apuração do ISS, também não merece reparo a decisão recorrida. A alegação contida no recurso voluntário é inepta, posto que desacompanhada de argumentação jurídica clara e consistente, contendo as premissas das quais decorre a conclusão acerca da não incidência da contribuição sobre tais valores. A simples transcrição de excertos de doutrina e a mera informação de que move ação declaratória em face da Fazenda Pública Municipal, sem a indicação do objeto e da causa de pedir, não são argumentos passíveis de serem conhecidos por este colegiado. Toda ação possui limites objetivos e subjetivos. Não há notícia de que a Fazenda Pública da União figura como litisconsorte passiva na ação movida contra o Município. Portanto, tal demanda não exerce nenhuma influência no andamento do presente processo administrativo, como aliás bem acentuou a decisão recorrida. Não tendo sido declarados e nem recolhidos os valores apurados e escriturados pela própria requerente, é cabível o lançamento de oficio pela falta de recolhimento da contribuição. No tocante à multa de oficio, como a própria recorrente diz: o acessório segue sempre o principal. Sendo devida a contribuição não recolhida, é devida a multa pela falta de recolhimento, nos termos da Lei n°9.430, de 30/12/1996, art. 44. Relativamente à questão das compensações, discussão é impertinente ao objeto deste processo, uma vez que tal procedimento deve seguir rito próprio, conforme IN SRF n° 21, de 1997. Considerando que a recorrente não apresentou nenhum argumento de fato ou de direito relevante capaz de introduzir alterações no lançamento ou na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. ANT64 - FP" 10 C • • • 0. ta, 4

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Numero do processo: 10508.000590/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não constitui hipótese de nulidade a decisão de primeira instância que engloba, em uma só peça, todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Norma processual prevista no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 8.748/93. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscal. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19341
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$... E NCz$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO FINSOCIAL , E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Norma processual prevista no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE COMPRAS A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscal. , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATE CASEIRO BANIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir de tributação as importâncias de Cz$ 4.048.200,00 e NCz$ 243.513,62 dos exercícios financeiros Ad 989 e 1990, respectiva- t—e57/ 2• . j4j...-:-...„. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:;n..;.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'„..ti:•ti, Procea; wt :10508.000590/93-22 Acórdão n° : 103-19.341 mente; excluir a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO; ajustar as exigências reflexas da Contribuição Social e do FINSOCIAL; e excluir a incidência da Taxa Refe- rencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C:. s : IP • RODRI - , e:ER PRESIDENT oírldiftelaeS1/0 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO (ii GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIZ D SALLES FREIRE. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;n••;n ??' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesi; " • :10508.000590/93-22 Acórdão n° :103-19.341 Recurso n° :114.992 Recorrente : CHOCOLATE CASEIRO BAHIA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, CHOCOLATE CASEIRO BANIA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 238, 245, 252, 262 e 271 rela- tivo ao imposto de renda pessoa jurídica, ao Programa de Integração Social, ao Fundo de Investimento Social, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro, devidos nos exercícios de 1989 a 1990. A exigência fiscal decorre de: (1) omissão de receita caraterizada pela transferência de produtos da matriz para as filiais; (2) omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização das receitas de vendas; (3) omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega de numerários, a título de empréstimos dos sócios; (4) omissão de receita caracterizada pela não contabilização de notas fiscais de compras; (5) subavaliação de estoques apurada com base nos Livros de Inventário; (6) bens do ativo permanente contabilizados indevidamente como despesas; (7) correção monetária credora a menor, em virtude do item anterior; (8) compensação indevida do prejuízo fiscal; e (9) falta de incorporação ao capital social, no exercício seguinte, do montante do imposto não recolhido em virtude do gozo de isenção. No exercício de 1989, o valor tributável foi compensado com o prejuízo fiscal declarado no próprio exercício, remanescendo, ainda, Cz$ 12.206.628,03. • A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 157, 175, 178, 179, 181, 182, 183, 185, 186, 382, 387, inciso II, 413 e §§, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) e arts. 4° a 19 da Lei n° 7.799/89 (IRPJ); art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 (FINSOCIAL); art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/88 (IR ); art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL).,,, / , 4 -.• i:-.4, ,..?"41"1-.' tr..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;it...,-,:%r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••••r4.N. •-; • t- . • ••• Process-; -ws :10508.000590/93-22 Acórdão n° :103-19.341 Na impugnação de fls. 281, a autuada contesta parcialmente o lançamen- to, concordando, assim, com a omissão de receita caracterizada pela saída de produtos para as filiais (item 1), omissão de receita caracterizada pela não contabilização das vendas (item 2) e pela subavaliação do estoque final (item 5). Quanto aos demais itens, alega que deve ser excluído da tributação o valor de Cz$ 2.457.000,00 relativo à NF que foi cancelada da empresa Chocolate Garoto Ltda; que a glosa das despesas tidas como aquisição de bens do ativo permanente não procede porque de valor irrisório e gastos com materiais de construção e de pintura; que a correção monetária a menor é decor- rência do item anterior, de modo que descabe também qualquer exigência. Afirma que mesmo se fosse correta a glosa da despesa, o reconhecimento dessa correção teria reflexo compensatório no exercício posterior a favor da autuada. Requer a nulidade do lançamento relativo ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro, posto que os tribunais consideram inconstitucional sua cobrança com aumento de alíquota e, com relação à contribuição social, ser idêntica à base de cálculo do IRPJ. A autuada não questionou o lançamento decorrente da falta de comprovação dos suprimentos (item 3) nem a falta de incorporação ao capital social, no exercício seguinte, do montante do imposto não recolhido em virtude do gozo de isenção (item 9). A autoridade de primeira instância, por sua vez, rejeita a preliminar de nulidade e, no mérito, julga parcialmente procedente ação fiscal para excluir parcela relativa à nota fiscal emitida pela Chocolate Garoto Ltda, as notas fiscais das bandejas de inox porque dedutíveis dentro na ressalva do art. 193 do RIR/80, a parte da correção monetária pelo reconhecimento dos reflexos no patrimônio líquido; excluir a exigência do FINSOCIAL calculada com base em alíquotas superiores a 0,5% com fulcro na Medida Provisória n° 1.110/95; cancelar a exigência do imposto de fonte porque fundamentado nas disposições do art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 e cancelar a exigência da contri- buição social relativa ao período-base encerrado em 31/12/88. Ajustou, ademais, as exigências decorrentes. Ciente em 07/04/97 conforme recibo de fls. 318, a autuada interpôs recurso a este Colegiado protocolando seu apelo em 06/05/97. suas razões, requer o rx • ••••;...-,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :—.»R'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo- :10508.000590/93-22 Acórdão n° :103-19.341 cancelamento da contribuição social relativa ao exercício de 1990 alegando que a referida contribuição foi declarada inconstitucional pelo STF por possuir a mesma base de calculo do imposto de renda em afronta ao art. 154, I, da CF/88. Entende que o auto deve ser considerado nulo, posto que diz respeito à cobrança de suposta contribuição que não teve prevalecer, por ser, flagrantemente, inconstitucional. Quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, alega nulidade da decisão visto que o julgador não poderia abarcar, em um só decisório, considerações de mérito sobre várias peças de autuação (principal e decorrentes). No mérito, reitera os argu- mentos tecidos na peça vestibular, acrescentando que as despesas realizadas (materiais de construção e pintura) são dedutíveis. Cita a jurisprudência administrativa (Acórdão n° 105-4112) no sentido de que ao efetuar a tributação da correção monetária dos valores da empresa, em exercícios sucessivos, deverá a fiscalização considerar o reflexo da va- riação monetária credora do património líquido, que tal procedimento acarreta, a partir do segundo exercício tributado. No que tange à contribuição ao FINSOCIAL, a autuada requer o cance- lamento da exigência por entender que a exação não podia ser cobrada pela União, uma vez que não estava elencado no art. 153 do texto constitucional. Também não podia ser cobrado com base na competência residual da União porque não tinha natureza cumu- lativa, não tinha sido instituído por Lei Complementar e porque tinha a mesma base de cálculo de outros tributos. As fls. 333, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria 180/96, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatório. ,&,,Y Ç. • 6 “ k'zt 1•n• -- .-,•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t: : 'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;11.n Processe'' '. :10508.000590/93-22 Acórdão n° :103-19.341 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A preliminar de nulidade argüida pela recorrente há de ser rejeitada pela Câmara, pois o fato de o julgador englobar, em uma só decisão, os fundamentos legais e razões de decidir não constitui hipótese de possa invalidar o procedimento fiscal. Ao contrário, o art. 31 do Decreto n° 70/.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, determina que *a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos . legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se. expressamente. a todos os autos de infração e notificações de lançamento obieto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". I I No mérito, remanesce em litígio as parcelas correspondentes à omissão de receita caracterizada pela não contabilização de notas fiscais de compras; dos bens do ativo permanente contabilizados indevidamente como despesas; da correção mone- tária credora a menor em virtude do item anterior, da compensação indevida do prejuízo fiscal; da contribuição social e do FINSOCIAL. Quanto à omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de notas fiscais de compras, curvo-me à jurisprudência deste Pretório. Com efeito, após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Por tas razões, dou provimento ao recurso a este itemi;~ 7 tvz".1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000590/93-22 Acórdão n° : 103-19.341 No que se refere às despesas glosadas, entendo que deve ser mantida a tributação. As notas fiscais juntadas pela fiscalização, bem como as folhas de pagamento do departamento de `construção civil e ampliação*, de fato, leva-nos a concluir pela exis- tência de obras no estabelecimento da recorrente. Tais despesas/custos deveriam ser registrados no ativo permanente. Mantida esta parcela, mantém-se também a correção monetária. Neste aspecto, releva notar que a autoridade monocrática já providenciou os ajustes necessários (reconhecimento dos reflexos no património líquido), ocasião em que excluiu a parcela de NCz$ 25.226,64. Quantos aos argumentos tecidos pela recorrente em relação à contri- buição social sobre o lucro e a contribuição devida ao Fundo de Investimento Social peco venha para dela discordar pois entendo que as inconstitucionalidades que se revestiam as exações foram afastadas com a edição da Resolução n° 11/95 do Senado Federal e da Medida Provisória n° 1.621-32, de 12/02198. Não merece reparos a decisão recorrida. No que se refere à exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, e em pese os argumentos tecidos pela autoridade monocrática, novamente discordo da decisão recorrida pois entendo que o lançamento fundamentado nas disposi- ções dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 é totalmente insubsistente. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. Quanto aos demais lançamentos, e considerando que são os mesmos elementos de prova que fundamentam os procedimentos fiscais, é de se ajustar as exi- gências reflexas, bem como o prejuízo fiscal compensado indevidamente, tendo em vista a estreita correção de causa e efeito existente entraç procedimentos fiscais principal e decorrente.S 8- " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000590/93-22 Acórdão n° :103-19.341 Por fim, e embora não questionado pela recorrente, verifico nos Autos de Infração que os juros de mora foram calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária. Mansa e pacifica é a jurisprudência dominante neste Colegiado no sentido de ser indevida a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991 porque cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido também, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstan- ciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, como da administração tributária ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 4.048.200,00 e NCz$ 243.513,62 dos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente; can- celar a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS; ajustar as exi- gências decorrentes; e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1998. SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005446/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação inconsistente, que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que os circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - ALTERAÇÃO - Somente é possível a modificação do percentual de utilização efetiva da área aproveitável quando provada alterações ocorridas na área efetivamente utilizada e na área aproveitável total do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U.2.g kça, C arb I , ç,...W]t MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrle CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580-005446/96-43 Acórdão : 203-06_211 •Sessão . 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.486 Recorrente : JOSÉ LLTIZ MATURINO REBOUÇAS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITU - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o V'TN tributado, Laudo de Avaliação inconsistente, que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o V'TINTm fixado na IN SRF n° 42/96. UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - ALTERAÇÃO — Somente é possível a modificação do percentual de utilização efetiva da área aproveitável quando provada alterações ocorridas na área efetivamente utilizada e na área aproveitável total do imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ MATURINIO REBOUÇAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 ile \VNI Otacíl io • '• ntas artaxo Presid nte f -41111111111111l , . er .rn ia ieira • - : ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Sc,alco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Homem de Carvalho Iao/ovrs 1 35- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005446/96-43 Acórdão : 203-06.211 Recurso : 105.486 Recorrente : JOSÉ LUIZ MATURINO REBOUÇAS RELATÓRIO JOSÉ LUIZ MATURINO REBOUÇAS, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Baixa da Fartura", localizado no Município de Jaguaquara/BA, cadastrado na SRF sob o n° 2853587.1, com área total de 915,6ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 03, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Com base na Instrução Normativa SRF n° 59/95 foi efetuado o lançamento de ITR/95, com data de emissão de 02.01.96, ás fls. 03, no valor total de R$ 1.206,79. Posteriormente, em virtude do contido na IN SRF n° 16/96, os lançamentos de 1TR/95 emitidos em janeiro e fevereiro de 1996 foram revistos e nova tabela foi baixada através da IN SRF n° 42/96, tendo sido arquivadas as reclamações baseadas na IN SRF n° 16/96, cujas análises ainda estavam em curso. Novo lançamento efetuado, com vencimento em 30.09.96(doc.fls.04), com base na IN SRF n° 42/96, aumentando o VTN Tributado, resultando num valor total a recolher de ITR/95 e contribuições sindicais de R$ 1.969,62. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando a superavaliação do VTN, fazendo comparação com os Valores da Terra Nua utilizados nos anos anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 09/11, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. O valor da terra nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE". 2 3€ MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3/4 Processo : 10580.005446/96-43 Acórdão : 203-06.211 Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 12, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, anexando laudo de avaliação às fls. 13/15 que avalia o Valor da Terra Nua em R$ 59,93 o hectare. É o relatório. —Ag 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10580.005446196-43 Acórdão : 203-06.211 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está no estabelecimento da base de cálculo do 1TR. O Valor da Terra Nua — VTN apontado pelo recorrente como superavaliado, foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do IEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Assim, agindo com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 10 .... § f O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — V77Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e cla Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." 4 Alá - — 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005446/96-43 Acórdão : 203-06.211 O levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do município de Jaguaquara/BA, em 31.12.94 o VTNm de R$ 188,03 por hectare. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 30, § 4" , assegura ao contribuinte o direito de impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, através da apresentação de laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitaçã.o técnica ou profissional devidamente habilitado, que identifique as peculiaridades e particularidades do imóvel em questão, de forma a demonstrar e comprovar que o valor da terra nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, ou seja, inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o Laudo de Avaliação de fls. 13/15, no qual estima em R$ 50,93 o hectare da terra nua de sua propriedade. Analisando-se os documentos acostados aos autos verifica-se que, em momento algum, o Laudo Técnico apresentado, apesar de acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART é inconsistente, vez que não foi capaz de demonstrar e comprovar o real valor da propriedade em 3 1.12.94. Nele também não consta a data a que se refere a avaliação, presumindo-se que o Valor da Terra Nua apresentado seja o vigente em novembro de 1997, data de sua expedição e a metodologia utilizada está baseada em simples documento de treinamento a ser realizado aos profissionais envolvidos com a atividade de planejamento, emitido em papel timbrado do Banco do Nordeste, sem data e sem assinatura, não se podendo precisar que os valores constantes do doc. de fls. 21 referem-se a valores correntes em 3 1.12. 94. Também a alegação do interessado, de que a utilização efetiva da propriedade chega a quase 100%, restou incomprovada. Sequer o laudo técnico apresentado fez qualquer menção a essa cirscunstância. Portanto, não há como se aceitar com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da propriedade em apreço é inferior ao fixado na IN SRF n° 42/96, nem que a utilização da terra é superior a 46,2%. Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. 5 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, 'N1r4;14.1, CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 144a. Processo : 10580.005446/96-43 Acórdão : 203-06.211 Consequentemente, para rebater o VTNm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, o que mencionado Laudo não conseguiu provar. Em face do exposto e •= do o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérit e, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lança nto de fls. 04. Sala das S • es em • 9 de dezembro de 1999 44 A • IRA 6

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Numero do processo: 10530.000187/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04657
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.657 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRES T EM EXERCÍCIO PAUL B CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: '23 N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :10530.000187/92-81 ACÓRDÃO N°. :107-04.657 RECURSO N°. : 77.363 RECORRENTE : REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02, relativo ao PIS/Dedução do IRPJ. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10530.000189/92-14. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, letra "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70 e artigo 468 do RIR/80. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.338, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao mesmo, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.625, prolatado em Sessão de 10/12/97. É o relatório. 2 PROCESSO N°. : 10530.000187/92-81 ACÓRDÃO N°. :107-04.657 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10530.000189/92-14, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n* 105.338, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento integral, conforme Acórdão n° 107-04.625, em sessão de 10/12/97. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato econômico é gerador da contribuição para o PIS/Dedução, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. ie.Sala das Sessõe - DF, em 12 de dezembro de 1997. 9PAULO ER CORTEZ 3 PROCESSO N°. :10530.000187/92-81 ACÓRDÃO N°. :107-04.657 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JAN 1998 imafr PROCURAD F : END¥1014 L 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013007/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13705
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS ALBERTO CORREIA MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.çf)--v JOSÉ íákM ASROS PENHA PRESIDENTE( hStFlifLAM 4 14" CBRITTO RELATOR `— FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013007/2002-31 Acórdão n° : 106-13.705 Recurso n° : 136.728 Recorrente : LUÍS ALBERTO CORREIA MIRANDA RELATÓRIO A discussão nos autos, cinge-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente (fl.2/3) O interessado solicita ás fls.1 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. Os membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 14/16. Dessa decisão tomou ciência (f1.17) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.18119, cujas razões leio em sessão. É o Relatóriort 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01300712002-31 Acórdão n° : 106-13.705 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: Art. /° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacionaigt . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013007/2002-31 Acórdão n° : 106-13.705 § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, 54°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: -Sk53.9 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013007/2002-31 Acórdão n° : 106-13.705 a)a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. , t IG f,446 'ruo 5 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003399/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Como não houve prova do pagamento, ainda para aqueles que concebem a decadência tão-somente pelas regras do Código Tributário Nacional, a mesma deve ser afastada no presente caso, vez que, aplicada a regra do art. 173 do CTN, os fatos geradores objeto do presente lançamento não foram alcançados pelo referido instituto. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. A receita da venda de imóveis, objeto da atividade da empresa, é considerada receita de mercadorias, integrando, portanto, a base de cálculo do PIS. Precedentes no STJ e no Segundo Conselho de Contribuintes. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. Ao teor do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, é legítimo o lançamento dos valores referentes a compensações indevidas, em face da inexistência de processo administrativo ou judicial relativos a tais créditos, bem assim, referentes a valores informados em processos de compensação, porém em montante inferior ao compensado nas DCTFs. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o lançamento relativo a diferenças apuradas entre os valores declarados e os apurados com base em documentos fornecidos pelo contribuinte, quando devidamente demonstrado nas planilhas e demais documentos que compõem os autos. MULTA QUALIFICADA. Havendo o contribuinte declarado receitas em valores expressivamente inferiores aos apurados e, relativamente aos mesmos períodos, informado na DCTF a compensação da contribuição que considerava devida com valores não incluídos em processo de compensação, ou, incluídos de forma insuficiente, resta caracterizado o evidente intuito de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é norma não auto-aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77380
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer quanto ao início da decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. Como não houve prova do pagamento, ainda para aqueles que concebem a decadência tão-somente pelas regras do Código Tributário Nacional, a mesma deve ser afastada no presente caso, vez que, aplicada a regra do art. 173 do CTN, os fatos geradores objeto do presente lançamento não foram alcançados pelo referido instituto. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. A receita da venda de imóveis, objeto da atividade da empresa, é considerada receita de mercadorias, integrando, portanto, a base de cálculo do PIS. Precedentes no STJ e no Segundo Conselho de Contribuintes. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. Ao teor do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, é legítimo o lançamento dos valores referentes a compensações indevidas, em face da inexistência de processo administrativo ou judicial relativos a tais créditos, bem assim, referentes a valores informados em processos de compensação, porém em montante inferior ao compensado nas DCTFs. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o lançamento relativo a diferenças apuradas entre os valores declarados e os apurados com base em documentos fornecidos pelo contribuinte, quando devidamente demonstrado nas planilhas e demais documentos que compõem os autos. MULTA QUALIFICADA. Havendo o contribuinte declarado receitas em valores expressivamente inferiores aos apurados e, relativamente aos mesmos períodos, informado na DCTF a compensação da contribuição que considerava devida com valores não incluídos em processo de compensação, ou, incluídos de forma insuficiente, resta caracterizado o evidente intuito de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é norma não auto-aplicável. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n2 : 10510.003399/2002-54 Recurso n2 : 123.499 Acórdão n 201-77.380 Recorrente : ATENCO — ATALAIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DECADÊNCIA. Como não houve prova do pagamento, ainda para aqueles que concebem a decadência tão-somente pelas regras do Código Tributário Nacional, a mesma deve ser afastada no presente caso, vez que, aplicada a regra do art. 173 do CTN, os fatos geradores objeto do presente lançamento não foram alcançados pelo referido instituto. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. A receita da venda de imóveis, objeto da atividade da empresa, é considerada receita de mercadorias, integrando, portanto, a base de cálculo do PIS_ Precedentes no STJ e no Segundo Conselho de Contribuintes. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. Ao teor do art. 90 da IVIP n2 2.158-35/2001, é legítimo o lançamento dos valores referentes a compensações indevidas, em face da inexistência de processo administrativo ou judicial relativos a tais créditos, bern assim, referentes a valores informados em processos de compensação, porém em montante inferior ao compensado nas DM-Fs. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o lançamento relativo a diferenças apuradas entre os valores declarados e os apurados com base em documentos fornecidos pelo contribuinte, quando devidamente demonstrado nas planilhas e demais documentos que compõem os autos. MULTA QUALIFICADA. Havendo o contribuinte declarado receitas em valores expressivamente inferiores aos apurados e, relativamente aos mesmos períodos, informado na DCTF a compensação da contribuição que considerava devida com valores não incluídos em processo de compensação, ou, incluídos de forma insuficiente, resta caracterizado o evidente intuito de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n2 4.502/64. JUROS DE MORA. Ó art. 161, § 12, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n2 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acorde/ 49a- 22 CC—MF - "•1# 'or • Ministério da Fazenda Fl. '-'11--kc Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10510.003399/2002-54 Recurso n2 : 123.499 Acórdão 02 : 201-77.380 com o STF, o art. 192, § 32, da Constituição Federal, é norma não auto-aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATENCO — ATALAIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer quanto ao inicio da decadência. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 4e+ (2/140,aft4:".. ' Josefa Maria Coelho Marques Presidente Cdcbte dtAdriana otabCrS)Arca Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Hélio José Bemz. 2 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. njtktit' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10510.003399/2002-54 Recurso n° : 123.499 Acórdão ii 201-77.380 Recorrente : ATENCO ATALAIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Atenco -Atalaia Engenharia e Comércio Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 254/300, contra o Acórdão n 2 3.162, de 18/03/2003, prolatado pela 442 Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 274/289, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 06/09. Por bem narrar o presente processo, adoto como meu o relatório da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 06/18, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. 2. O enquadramento legal inclui: art. 77, inciso 111 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CTIV), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, dc art. 1°, parágrafo únicoda Lei Complementar n" 17, de 12 de dezembro de 1973; Título 5, capítulo I, seção I, alínea 'b' itens 1 e lido Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. de 24 de agosto de 2001, c/c art. 3°, inciso I, alínea 'c' da Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002. 3. O item '001 do Auto de Infração refere-se às divergências constatadas pelo autuante entre os valores declarados à SRF pela contribuinte (fls. 42/97) e os escriturados nos seus livros fiscais e contábeis, expressos nos demonstrativos de resultados de fls. 99/149. 4. O item '002 do Auto de Infração refere-se à compensação indevida da contribuição para o PIS, declarada em DCTF (fls. 165/216) como albergada pelos processos administrativos n°10510.001290/97-81 e 10510.003067/99-11 (fls. 150/162), mas cujo direito creditório inexiste. Segundo o autuante, não consta dos referidos processos a solicitação de compensação do PIS relativa aos períodos autuados, ou, quando consta, os valores do crédito compensado são inferiores àqueles informados nas DCTF. 5. Desta forma, segundo o autuante, no item '002' fica demonstrado que a contribuinte sequer submeteu à verificação da SRF o seu desejo de compensar os débitos objeto do Auto de Infração com o crédito discutido nos processos administrativos mencionados, caso ainda houvesse saldo a compensar. 6. Logo, a contribuinte prestou informação falsa com o intuito de eximir-se do pagamento de tributo, e a compensação de tributo com direito creditório inexistente caracteriza a prática da infração prevista no art. 71, inciso I da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, sujeitando o infrator à multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Assim, foi formalizado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais n°10510.003401/2002-95, conforme mencionado à fl. 267. 7. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 02/12/2002 (11. 268) e aprese a, em 27/12/2002, a impugnação defls. 218/233, alegando em sua defesa, em síntese: 4W- 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda è - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "1-9-tnti Processo n' : 10510.003399/2002-54 Recurso n' 123.499 Acórdão n 201-77.380 • O Fisco julgou inválida a compensação de créditos a favor da impugnante, realizada durante todos estes anos; • O Auto de Infração acusa a contribuinte de haver prestado informação falsa com o intuito de eximir-se do pagamento de tributo, sem indicar, porém, quais documentos lastreiam essa caluniosa conclusão; • A contribuinte está sendo cobrada por créditos já prescritos, pois os jatos geradores ocorridos de 28/02/1997 a 30/11/1997 estão extintos na forma do art. 156, V do C71V; • Em relação aos créditos da Fazenda não atingidos pela prescrição, persiste ainda o direito de a impugnante compensá-los, pois a decisão que a indeferiu imputou à contribuinte a obrigação de recolher o PIS-Faturamento, em lugar do PIS-Repique, entendendo que há indícios de tratar-se de empresa mista, ao invés de simples prestadora de serviços, o que, entretanto, não é verdade, pois suas atividades, dentre as quais a venda de imóveis, não constituem fato gerador da contribuição em comento, haja vista que imóvel não é mercadoria; • A operação de compra e venda de imóveis não se equipara à de compra e venda de mercadorias, pois se assim fosse tais operações estariam sujeitas ao ICMS, e não ao "Imposto sobre Transmissão de Imóveis Inter Vivos" ou "Causa Mortis", como ocorre atualmente; • A imptignante transcreve doutrina e jurisprudência que entende corroborar seus argumentos; • Assim, a contribuinte, por ter recolhido a contribuição em questão como se não houvesse prestado serviço mas sim venda de mercadorias, sofrendo, portanto, o aumento da base de cálculo, tem direito à restituição ou à compensação da diferença paga a maior e resultante do seu recolhimento antecipado; • Foi isso que requereu em maio de 1999, pretendendo o reconhecimento de crédito no montante de R$ 340.971,00, demonstrado nas planilhas que instruíram o processo administrativo n° 10510.003067/99-11 — que não foi paralelo ao processo anterior (10510.001290/97-81) —, sem que tivessem sido examinadas a liquidez e a certeza dos seus valores, como decidido pela primeira instância recursal; • Em nenhum momento a contribuinte procedeu "maldosamente" quando não indicou o número do pedido de compensação anteriormente formulado, como se depreende das entrelinhas do referido despacho, tanto que pediu sua substituição após verificar a ocorrência de novos créditos a seu favor; • Quanto a outras possíveis divergências, são em valores insignificantes, e o fiscal não explicitou onde encontrou tais valores, valendo lembrar que presunções não se prestam a servir como suporte ao Auto de Infração; • Os juros moratórios deveriam ter sido aplicados no percentual de I% ao mês, conforme preceitua o art. 85 da Lei n° 8.981, de 1995, totalizando os 12% ao ano, e a multa de oficio aplicada é confiscatória, ferindo princípio constitucional; • A Lei n° 9.298, de 1996, previu a aplicação de multa de 2%, sendo válida sua aplicação a crédito da SRF ainda não extinto pela prescrição ou pela compensação alegado; • Ao final, requer a improcedência do lançamento.' (SOLA- 4 2° CC-MF - "r. ..-..- Ministério da Fazenda Fl. 45.-0° Segundo Conselho de Contribuintes .' °°' Processo n9 : 10510.003399/2002-54 Recurso di 123.499 Acórdão 112 : 201-77.380 Em razão destas alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA prolatou o Acórdão acima citado, mantendo o lançamento em parte, para afastar a multa qualificada relativa aos fatos geradores ocorridos até janeiro de 2001, como se verifica na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1997 a 31/03/1997, 31/05/1997 a 31/12/1997, 28/02/1998 a 31/03/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 31/01/1999 a 30/06/1999, 31/08/1999 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS é de dez anos. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A receita proveniente da venda de imóveis compõe a receita bruta da venda de mercadorias, estando sujeita à incidência da contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores declarados em DCTF e tidos como extintos em face de compensação, mas cujo crédito a compensar inexiste, são passíveis de lançamento de oficio. DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação a prática reiterada de informar em DCTF compensação com crédito inexistente de fato, sendo aplicável a multa qualificada por evidente intuito defraude. Contudo, uma vez informados na DIRPJ e na DIPJ os valores devidos a título do PIS, anteriormente ao início da fiscalização, é de se afastar a multa qualificada do período correspondente, sendo devida a multa de 75% sobre o montante da contribuição não recolhida. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente e dos juros morató rios. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 28/03/2003, fl. 293, a contribuinte interpôs recuro voluntário em 25/04/2003, onde repisa os argumentos aduzidos na impugnação e acrescenta: bk- 5 43., 29 CC-MF -• ;E:-.tr, Ministério da Fazenda Fl. t),470" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10510.003399/2002-54 Recurso n2 : 123.499 Acórdão n 201-77380 a) não há que se falar em instituição de prazos decadenci ais ou prescricionais pela Lei Ordinária n2 8.212/91, sob pena de se violar o art. 146, inciso III, da Constituição Federal; b) tem direito à restituição ou compensação porque o PIS não incide sobre receita da venda de imóveis, e foi por isso que requereu, em maio de 1 999, com base na IN SRF n2 21/97, art. 12 e seguintes, o reconhecimento de seu crédito, demonstrado nas planilhas do Processo n2 10510.003067/99-11,0 qual não foi paralelo ao anterior, pois foi realizado dois anos antes, e tomado sob o n2 10510.001290/97-81, sem que tivesse sido examinadas a liquidez e certeza de seus valores; c) não pode a autoridade administrativa impor-lhe penalidades pela simples inobservância de instruções normativas editadas poucos meses após seu requerimento, e ainda lhe imputar prática criminosa; se o pedido estava fimdamentado em ato incorreto, porque a autoridade não se pronunciou contra isso na oportunidade? Por qual motivo teria ainda lhe reconhecido o direito à compensação? Estas perguntas não foram respondidas pela decisão recorrida; d) se foi reconhecido o direito à compensação, mesmo que parcial, não há que se falar em prestação de informações falsas, sendo incabível a multa de 150%, também para os fatos geradores de 2001; e e) se a própria autoridade julgadora reconhece que houve erro da Recorrente ao utilizar-se de instrução normativa superada, impossível falar-se em dolo. Por fim, requer a reforma da decisão a quo, com a desconstituição do auto de infração ora fustigado, bem assim que seja reconhecida a compensação operada no Processo n2 10510.001290/97-81. A instância foi garantida por meio do Termo de Arrolamento de Bens às fls. 270/273, lavrado pelo auditor fiscal em atendimento ao art. 64 da Lei n 2 9.532/97. É o relatórioie 411,, 6 2° CC-MF• `.C-- V. Ministério da Fazenda Fl. tie.V.;Ot: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.003399/2002-54 Recurso n2 : 123.499 Acórdão n9 : 201-77.380 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente estarem extintos os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/97 e 30/11/97, em face do art. 156, inciso V, do CTN, por ter se operado a prescrição. Mesmo concebendo que se extinto estivesse o crédito, operar-se-ia, no presente caso, o instituto da decadência, e não o da prescrição, mister se faz analisar os argumentos do recurso. Neste sentido, cumpre destacar, inicialmente, que o auto de infração foi lavrado em 26/11/2002, havendo sido lançadas duas infrações: a primeira, corresponde à diferença entre o valor escriturado e o declarado, relativamente ao período de dezembro de 1997 a dezembro de 2001, e a segunda, ao PIS compensado indevidamente, nos períodos de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001. Na DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997, fls. 165/170, a contribuinte informa ter pago parcela da contribuição devida, porém na planilha referente ao Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fl. 35, consta que há valores de PIS declarados para o ano- calendário de 1997, porém que não há créditos apurados (coluna 3 está zerada), logo, não está comprovado nos autos que houve pagamentos, e por via de conseqüência, não há que se falar em decadência com base no art. 150, § 4 2, do CTN. Também deve ser afastada a alegação de decadência para aqueles que entendem aplicar-se ao PIS, quando não há pagamentos, as regras do art. 173 do CTN, posto que, nesta hipótese, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997 só decairia em 01/01/2003. Entretanto, não vislumbro aplicar-se ao caso, nem o art. 150, § 4 2, nem o art. 173 do CTN pois, em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e ainda, a Constituição determina em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homolo • a ão será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados* 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "Aittan Processo n4 : 10510.003399/2002-54 Recurso n9 : 123.499 Acórdão n' : 201-77380 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;' Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95 dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8.2 12, de 1991. art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou - Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à segurança jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que deve-se aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I: "Presumem-se, pois, da parte do legislador como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o Ultimo recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 1 O (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. No mérito, aduz a recorrente que suas compensações são válidas porque pagou a maior o PIS, tendo em vista que as receitas relativas às vendas de imóveis não compõem a base de cálculo da referida contribuição, sob a modalidade de PIS-FATURAM ENTO. Ocorre que, tanto para o período em que vigia a Medida Provisória n2 1.212/95, como, a partir de março de 1999, quando passou a viger a Lei n2 9.7 1 8/98, a venda de imóveis, objeto do negócio jurídico da empresa, compõe a base de cálculo do PIS, pois se trata da venda de mercadorias, incluída no conceito de faturamento, portanto. este sentido, transcrevo os ensinamentos de GERALDO ATALIBA e CLÉBER GIARDINO2 : tf a • t‘P'L Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 7e ed., p.475. 8 C :: Ise,, 2 2 CC-MF -0 Ministério da Fazenda FL nw, - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10510.003399/2002-54 Recurso n9 : 123.499 Acórdão n : 201-77.380 "o termo faturamento é empregado — por outro lado —para identificar não apenas o ato de faturar — mas, sobretudo, o somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período (ano, mês, dias). Representa. assim, o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa. (..) esse fato consistente em emitir faturas' não tem, em sim mesmo, nenhuma releváncia econômica. É a mera decorrência de outro acontecimento — este sim, economicamente importante, correspondente à realização de 'operações' ou atividades da qual esse faturamento decorre." (grifei) E JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL0 3 complementa: "As 'operações' constituem a pedra-de-toque, o elemento cardeal, para estabelecer o real significado de !aturamento', porque a incidência tributária não recai sobre o documento (fatura) ou mero resultado quantitativo (faturamento), mas consubstancia e decorre de realização de negócios." Ademais, o assunto já está pacificado administrativa e judicialmente, como se pode depreender das ementas abaixo transcritas: "PIS - EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA - Já está pacificada no STJ a incidência desta contribuição sobre a venda, construção e incorporação de bens imóveis, considerados mercadoria em sentido amplo. ARGUIÇÃO DE INCOIVSTITUCIONALMAI3E/ILEGALIDADE DE LEI - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. Recurso negado." (Ac. n2 201- 76.799, de 27/02/2003) "PIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. As empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores (STJ, RE n° 149.026-.4L,). O PIS deve ser calculado com base no fatziramento. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido." (Ac. n2 203- 08.5 98, de 04/12/2002) "TRIBUTÁRIO. PIS. MÓVEIS. INCIDÊNCIA. I. A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comerciaL 2. Interpretação do art. 3°, letra "b", da LC n° 7/70, c/c a LC n°56/87 e com a Lei n° 45 61 /64. 3.Recurso provido. "(RESP n2 230.759, DJ 18/0912000, p. 102, Rel. Min. José Delgado) Ainda no que diz respeito às compensações, cumpre esclarecer que, às fls. 40/41 dos autos, a autoridade autuante destaca, dentre as compensações informadas na DCTF, fls. 165/216, aquelas que foram objeto de processo regularmente constituído, fis. 155/162, e aquelasK 2 Geraldo ATALIBA e Cléber GIARDINO, PIS. Exclusào do ICM de sua base de cálculo, RD Tributário 35/152, apud José Eduardo Soares de MELO, Contribuições Sociais no Sistema Tributário, Malheiros Editores, 4 ed., 2003, Ç 157/158. 3 José Eduardo Soares de MELO, op. cit., p. 1 58. 21g4ki 9 2Q CC-MF •n-• Ministério da Fazenda 4t, Fl. ti.) Segundo Conselho de Contribuintes 4•5;etzrk Processo n° : 10510.003399/2002-54 Recurso n° : 123.499 Acórdão : 201-77.380 para as quais inexiste processo de compensação. Para tanto, a fiscalização se valeu, além desta documentação citada, das informações constantes no Memorando SAORT n 9 124/2002, fl. 150, que informa os créditos compensados no Processo n 2 10510.001 290/97-81, consoante telas do sistema S1NCOR às fls. 152/154, e Despacho SAORT ri9 165/2002, fls. 163/164. Foi efetuado, então, o lançamento dos valores referentes a compensações indevidas, em face da inexistência de processo administrativo ou judicial relativos a tais créditos, bem assim, referentes a valores informados nos processos de compensação, porém em montante inferior ao compensado nas DCTFs. Logo, no que diz respeito às compensações indevidas, o procedimento fiscal encontra-se amparado pelo disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, não merecendo qualquer reparo. No que tange à multa qualificada incidente sobre os valores lançados em razão destas compensações, só nos resta analisar os lançamentos referentes ao ano-calendário de 2001, e ainda assim, excetuando-se janeiro, tendo em vista que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que os valores apurados encontravam-se informados na D1RPJ e DIPJ, e, aplicando-se o art. 112 do CTN, tais multas deveriam ser reduzidas para 75%. Na verdade, não houve lançamento relativo a compensações indevidas no ano- calendário de 1998, e, em 1997, para os períodos em que a multa foi qualificada, à exceção do mês de dezembro, não foram apuradas diferenças entre a declaração e os documentos fiscais. Quanto aos anos-calendário de 1999 e 2000, apesar de a DIPJ ser meramente informativa, ela serve para afastar a tese de que a fraude é evidente, ou seja, não se tem certeza da intenção dolosa. Todavia, como bem observou a decisão recorrida, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro e dezembro de 2001, a contribuinte informou na DIPJ valores em montante inferior ao apurado. Observo que as diferenças não são irrisórias, pois em outubro de 2001, por exemplo, consta na DIPJ que a base de cálculo do PIS foi de R$ 10.668,02, fl. 82, enquanto que, nos demonstrativos de resultado apurados pela recorrente, fl. 147, consta que sua receita bruta foi de R$ 328.962,00, não tendo havido exclusões à base de cálculo. E não se alegue que as diferenças residem no fato de a contribuinte entender que as receitas de imóveis não se incluem na base de cálculo da referida contribuição, pois, neste mesmo mês, as receitas de imóveis totalizam R$ 130.929,00, enquanto que as de serviço somam R$ 1 98.032,00, montante, portanto, bem superior ao declarado. Ora, se além disso, a contribuinte informou nas DCTF's compensações que não solicitou, ou seja, se ela informou estar compensando através de processo administrativo aquilo que não inseriu, ou inseriu em valor menor, e o fez de forma reiterada, evidencia-se que agiu dolosamente de forma a impedir, em alguns períodos de forma parcial, em outros, total, o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador, mais especificamente, do quantum seria devido, pois, com tal prática, se não houvesse a fiscalização verificado as inconsistências, certamente a mesma nada iria pagar relativamente a alguns períodos, ou, o pagaria de forma insuficiente, em relação a outros. Lo • caracterizada está a sonegação, nos termos em que foi definida: art. 71 da Lei n9 4.502/64. '1 ¥11k)1/4 10 - 22 CC-MF ••• ;e,: Ministério da Fazenda Fl. Cf./ Segundo Conselho de Contribuintes 'ffinOgin Processo n' : 10510.00339912002-54 Recurso ri' 123.499 Acórdão n: 201-77380 Mister se faz esclarecer, ainda, que o fato de ter havido compensações autorizadas, ou ainda, o fato de a autoridade tributária não ter informado à contribuinte acerca da possibilidade ou não de se proceder às aludidas compensações, não retira o caráter de dolo que vislumbro na prática em comento, eis que, não se está tributando as compensações pleiteadas, e sim as não pleiteadas, isto é, aquelas que foram informadas na DCTF, como objeto de um processo administrativo de compensação, indicando-se inclusive o número deste, porém, que efetivamente não foram incluídas neste. Quanto à infração de diferenças apuradas, ao que alega a recorrente, estarem estas demonstradas em planilhas não muito esclarecedoras, sem contudo ter alegado cerceamento do direito de defesa, entendo necessário, inicialmente, destacar o que relatou a fiscalização, na descrição dos fatos da infração correspondente, fl. 07, a saber "Durante o procedimento de verificações obrigatórias, relativo ao período jan/1997 a dez/200I, foram constatadas divergências entre os valores declarados 07s. 42 a 97) e os valores escriturados em seus livros fiscais e contábeis, expresso nos demonstrativos de resultado (fls. 99 a 129), nos meses abaixo discriminados, o que ocasionou recolhimento a menor do PIS, conforme demonstrativos anexos (fls. 30 a 39). Considerando que foram objeto de lançamento de oficio relativos a esta infração o período de dezembro de 1997 a dezembro de 2001, nas fls. 99 a 129, a fiscalização fez juntar aos autos Demonstrativos de Resultado fornecidos pela recorrente, onde se identifica a receita operacional bruta de venda de imóveis e de venda de serviços, além das vendas canceladas, e, nas fls. 42 a 97, juntou as fichas da DIRPJ/98 referentes ao PIS e à Cofins, as fichas 32 — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP da DIPJ/1999, as fichas 32A — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP da DIPJ/2000, as fichas 19A — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP da DIPJ/2000 e da DIPJ/2001 e os extratos das DCTFs relativos às informações declaradas a título de PIS ao longo de todo este período. Já nas planilhas de fls. 30 a 34, a autuação demonstra, através de planilhas denominadas COMPOSIÇÃO DE BASE DE CALCULO, as receitas apuradas conforme os Demonstrativos de Resultado fornecidos pela recorrente. Às fls. 35 a 39, tem-se as planilhas denominadas DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA, onde resta claro que a base de cálculo da contribuição apurada é a soma das receitas inforrnadas nas planilhas anteriores, subtraindo-se as "Exclusões de Vendas". Sobre esta base foi aplicada a alíquota correspondente, calculando-se um valor a título de "Principal (1)", do qual foi subtraído o "Débito Declarado (2)", para se obter a Diferença Apurada pelo AFRF a titulo de contribuição (4), a partir da qual recalculou-se a base de cálculo a lançar no auto de infração, mediante a divisão da alíquota correspondente. Cumpre esclarecer, ainda, que a partir do ano-calendário de 1999, a fiscalização considerou como valores declarados aqueles informados em DCTF, pelas razões já apresentadas pela decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "20. Até o exercício de 1999, ano-calendário de 1998, não há dúvida de que a declaração de rendimentos constituía confissão de dívidas, em relação aos valores declarados do imposto de renda e das contribuições. No próprio recibo de entrega da declaração constava essa informação, o que também era repetido nos Manuais de Instruções para o Preenchimento das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Man% 437)4L 11 . 4:fita -a, r CC-MF - •-•:--.1.,„ Ministério da Fazenda ati'::.---;-. Fl. t-- •t it' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10510.003399/2002-54 Recurso n2 : 123.499 Acórdão n9 : 201-77.380 21. No entanto, a partir do exercício de 2000, ano-calendétrio de 1999, profundas alterações foram efetuadas, com a instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, através da lnstruçã °Normativa SRF n` 126, de 30 de outubro de 1998, que, em seu art. 7°, alterado pela Instrução Normativa SRF n.° 16, de 14 de fevereiro de 2000, estatui: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 1 5 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição corno Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 3° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União § 4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n°094, de 24 de dezembro de 1997, e n.° 077, de 24 de julho de 1998. 22. Da leitura desse dispositivo depreende-se que apenas os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição declarados na DCTF devem ser enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa, sendo que todos os valores informados serão objeto de auditoria interna e, se encontrados débitos, estes serão exigidos de oficio (¢' 49. 23. Se a inscrição ocorre apenas com os saldos constantes da DCTF, que levaram em conta os débitos e créditos existentes, os valores informados na D1PJ, relativos ao imposto e contribuições apurados, não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa, não sendo, portanto, confissão de dívida. 24. Logo, o procedimento adotado pelo fisco na cobrança de oficio da contribuição apurada está em completa consonância com o disposto na legislação de regência, não merecendo reparos." Assim, considero também correto o procedimento adotado pela fiscalização no sentido de lançar as diferenças apuradas, e ainda, que os cálculos efetuados nas planilhas, juntamente com a documentação a qu se reporta em sua descrição dos fatos, perfeitamente demonstram as razões do lançamento. NVQ1/4... 12 " r CC-MF rr. V Ministério da Fazenda 19. t1-:n••n g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10510.003399/2002-54 Recurso n2 : 123.499 Acórdão flQ : 201-77.380 No tocante ao que considera a recorrente "excessos praticados a titulo de multa e juros", considero que, relativamente à multa, nada há mais a acrescentar, vez que a recorrente somente pede sua redução para 75%, conforme já analisado. E quanto aos juros, informo que os mesmos foram cobrados pela taxa Selic, pois o art. 161, § 1 2, do CTN e claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Por oportuno, esclareço ainda que a jurisprudência do STF já está pacificada no sentido de que o § 32 do art. 192 da Constituição Federal constitui norma que necessita de integração legislativa para ser aplicada. Assim, não assiste razão à recorrente quanto ao pleito de ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês. Neste sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. Cleotkiot4n ADRIANA GO ES REMLVÍcOtallar. 13

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Numero do processo: 10580.010123/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
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AILTON CELESTINO DE JESUS Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 102-45,638 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON CELESTINO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra /ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE Mi " SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010123/00-10 Acórdão n°. : 102-45 638 Recurso n° . 128.936 Recorrente : AILTON CELESTINO DE JESUS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte AILTON CELESTINO DE JESUS — CPF n° 073.872.965-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 23 de novembro de 2000 (fl 01). Posteriormente (fl 11/12), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 165 e 168, do CTN Intimado da decisão administrativa, às fls. 12 verso, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 13/23), requerendo, em suma, a reforma total da decisão da autoridade administrativa, no sentido de ser reconhecido o seu direito à restituição da importância percebida a titulo de indenização paga por adesão ao PDV À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls 25/33), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n\t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580..010123/00-10 Acórdão n° 102-45.638 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 34/38 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010123100-10 Acórdão n° 102-45.638 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de requerer a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito Uma vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já foi afastada pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n 165, de 31 12 98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11 99 Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de requerer a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.010123/00-10 Acórdão n°. : 1 02-45 638 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.010123/00-10 Acórdão n° 102-45.638 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n 04, de 28.01 99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 - I SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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