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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850147 #
Numero do processo: 19515.723053/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ÁGIO GERADO A PARTIR DO AUMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA NO BRASIL. INVESTIDOR ESTRANGEIRO. EMPRESA VEÍCULO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. Quando um grupo de investidores estrangeiros consolida os investimentos em uma sociedade holding no Brasil para, a partir dela, promover os investimentos que pretende no país, o ágio gerado a partir dessa operação é real, não havendo que se falar em simulação por inexistência de referida holding. O ágio consolidado na holding, que posteriormente é incorporada pela empresa investida, é passível de dedução nos termos da lei. FRAUDE. SOCIEDADE HOLDING. ESTRUTURA OPERACIONAL. Não revela falta de capacidade operacional a ausência de estrutura, com conta de luz, água e telefone, para a sociedade que tem por objeto a atividade de holding, uma vez que o seu objeto social é o gerenciamento de investimentos em outras sociedades, o que não demanda, a princípio, estruturas normais às sociedades industriais e comerciais. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO JURÍDICA DO LANÇAMENTO. O lançamento, enquanto ato administrativo que formaliza o crédito tributário, pode ser revisto durante o processo administrativo que o questiona, nos limites dos fundamentos em que foi lavrado. Não é possível, em sede recursal, inovar os fundamentos jurídicos que sustentam o lançamento.
Numero da decisão: 1401-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos parcialmente os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva que mantinham o lançamento e desqualificavam a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Karem Jureidini Dias apresentarão declaração de voto. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta substituiu o Conselheiro Maurício Pereira Faro que declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício. Vencidos parcialmente os Conselheiros Fernando Luiz Gomes  de Mattos  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  que mantinham  o  lançamento  e  desqualificavam  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Karem Jureidini Dias apresentarão declaração de voto. O  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  substituiu  o  Conselheiro Maurício  Pereira  Faro  que  declarou­se impedido.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.                                    Fl. 5900DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  ano calendário de 2008 em virtude  de a Recorrida,  na ótica da Fiscalização,  ter  deduzido de forma indevida despesas com amortização de ágio.  Em  função  da  suposta  prática  de  negócios  simulados,  a  multa  de  ofício  relativa aos autos de infração foi majorada para o patamar de 150%.  Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  0.Intróito. A história que na seqüência se apresenta, sobre servir de peça de  Relatório, interconecta dois Contribuintes: Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (d’ora em  diante,  apenas CSN),  controladora;  e Nacional Minérios  S/A.  – NAMISA  (d’ora  em diante,  apenas NAMISA), controlada. E assim se faz por uma singela razão: para contar a sua versão,  a  Fiscalização,  nos  respectivos  autos  de  infração  lavrados  contra  uma  e  outra  (autos  sob  nº  19515.723039/2012­79,  em  face de CSN,  e  autos  sob nº 19515.723053/2012­72,  em  face de  NAMISA), assenta suas razões na inter­relação havida entre ambas; de seu turno, para efeito  de  completude,  num  e  n’outro  caso,  as  impugnações  colacionadas  autorreferenciam­se  e  defendem pontos coincidentes. Seguir­se­á na mesma  linha. É dizer: um só Relatório, um só  Voto.  Garante­se  uniformidade,  privilegia­se  o  entendimento  do  conjunto,  facilita­se  a  construção  do  próximo  discurso  que,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, na cadeia própria de construção de linguagem competencial decisória, sobrepor­se­á ao  presente. Quando necessário, a referência às folhas de que autos se cuidem será devidamente  explicitada por caso CSN ou por caso NAMISA.  Autuação contra a CSN (autos nº 19515.723039/2012­79).  1.Trata­se, aqui, de exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  respeitante  ao  ano­ calendário  de  2008.  Na  espécie,  apurou­se  crédito  tributário  no  importe  total  de  R$  6.079.358.973,81  (fl.  5.107  do  caso  CSN),  então  computados  juros  de  mora  até  novembro/2012 (lavratura havia em 27/12/2012), bem que multa de ofício ao patamar de 150%  (fls.  5.095/5.106  do  caso CSN).  Ao  feito  em  referência,  correm  apensados  os  autos  sob  nº  19515.723040/2012­01, que guardam Representação Fiscal para Fins Penais.  2.Recuperem­se,  a  propósito,  as  razões  da  Fiscalização  assim  desfiadas  no  “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” de fls. 5.067/5.093 do caso CSN:    Fl. 5901DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 5          4             Fl. 5902DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 6          5             Fl. 5903DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 7          6             Fl. 5904DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 8          7             Fl. 5905DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 9          8           Fl. 5906DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 10          9           Fl. 5907DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 11          10             Fl. 5908DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 12          11             Fl. 5909DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 13          12         Fl. 5910DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 14          13           Fl. 5911DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 15          14           Fl. 5912DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 16          15           Fl. 5913DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 17          16         Fl. 5914DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 18          17         [...]    Fl. 5915DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 19          18       [...]      [...]  Fl. 5916DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 20          19   3.O Contribuinte (CSN) tomou ciência da corrente autuação em 28/12/2012,  sexta­feira (fls. 5098, 5103, 5106, do caso CSN), e trouxe sua insurgência em 30/01/2013 (fls.  5115/5.217 do caso CSN). Alega:  3.1.Tempestividade da peça.  3.2.Explica  ter  sido  conduzido  e  concluído  o  presente  procedimento  fiscal  junto  a  si,  diga­se,  Companhia  Siderúrgica  Nacional  (controladora)  e  frente  a  Nacional  Minérios S.A. (controlada), disso resultando autuações distintas:  a) Na primeira (CSN) – autos sob nº 19515.723039/2012­79 –, sob o pálio de  omissão  de  ganho  de  capital,  esse  supostamente  experimentado  quando  investidores  estrangeiros,  por meio de Big  Jump Energy Participações S.A.  (d’ora em diante,  apenas Big  Jump), adquirem, com sobrepreço e sob a modalidade jurídico­contratual de compra e venda,  participação societária da CSN na NAMISA; e  b) Na  segunda  (NAMISA)  –  autos  sob  nº  19515.723053/2012­72  –,  sob  a  escusa  de  possível  aproveitamento  indevido  de  amortização  de  ágio,  assim  iniciado  –  dito  aproveitamento – a partir do momento em que NAMISA incorpora Big Jump.  3.3.Dizia o Contribuinte (CSN):  [ ...] (destaques do original)  Fl. 5917DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 21          20 3.4.Pondera  sobre  o  depósito  do  importe  de  R$  7,28  bilhões  “em  conta­ corrente da Namisa em integralização de capital, e por ela transferidos à Impugnante [leia­ se CSN] como antecipações de pagamento por conta dos contratos firmados para prestação de  serviços de porto e fornecimento de minério” (destaques do original), recursos esses vindos de  Big Jump. Observa que  ditos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  fornecimento  de minério  seriam  dignos  de  fé,  a  tanto  que  “regularmente  cumpridos  pela  CSN”.  No  particular  e  para  efeito  de  controle/execução  da  avenca,  em  última  linha  diz  que  se  o  preço  d’um  dado  serviço/fornecimento, a cargo da CSN, fosse X, a NAMISA pagaria por isso àquela o importe  de X­Y, e, ao mesmo tempo, a própria CSN abateria Y do total que antes lhe fora antecipado  pela NAMISA. Ainda, registra que a CSN  remuneraria com juros a NAMISA pelo total que  essa última  lhe antecipara a  título de contraprestação por serviço/fornecimento futuro – parte  em espécie, parte com acréscimo do crédito originalmente formado junto à CSN e à conta da  multicitada antecipação de pagamento.  3.5.Para o deslinde dos  autos  contra  a CSN,  de  importância nenhuma  seria  cogitar/julgar o papel de Big Jump em todo o ocorrido, certo que a questão giraria em torno de  saber sob que manto jurídico se teria dado o ingresso de numerário estrangeiro (via Big Jump)  no país. Por outra, caberia apenas distinguir se dito numerário veio para adquirir participação  societária  na  NAMISA:  (1)  via  subscrição/integralização  de  capital  nessa  última  (versão  defendida  pela  CSN),  ou  (2)  via  compra  e  venda  de  porção  do  investimento  (posição  societária) detido pela CSN naquela (versão da Fiscalização).  3.6.Que  a  circunstância  de  fatos  relevantes  serem  noticiados  e,  nessa  oportunidade,  anunciarem  a  alienação  de  participação  societária  detida  pela  CSN  na  NAMISA deveria  ser  interpretada com  restrição, certo que o destinatário de  tais publicações  seria, de ordinário, o público leigo, não especialista na matéria (menciona, a propósito, que o  art. 3º, § 5º, bem que a ementa do art. 12, todos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de  2002, assim ditariam). Em verdade, o negócio enfim vingado – e desde o início guardar­se­ia  tal  perspectiva –  teria  sido  a  integralização de  capital,  via Big Jump,  na NAMISA,  e  não  a  compra  direta  e  junto  à CSN  de  posição  societária  na NAMISA.  Aliás,  outra  não  seria  a  conclusão extraível das próprias letras do Termo de Verificação Fiscal de fls. 5.067/5.093 (caso  CSN), especialmente dos parágrafos insertos no seu tópico “3.1 – DO ANÚNCIO DA VENDA  DE 40% DO CAPITAL VOTANTE E TOTAL DA NAMISA”. Dizia o Contribuinte (CSN):    [...]    Fl. 5918DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 22          21   3.7.Que não se prestaria à descaracterização da ocorrente alienação/aquisição  de  participação  societária  na  NAMISA,  via  subscrição/integralização  de  capital,  a  circunstância de, num só dia  (30/12/2008, na espécie), o capital  ali  aportado pela Big Jump  ser, ato contínuo, transferido para a CSN. De uma, que tal seria o resultado culminante d’um  processo  de  negociação  já  espraiado  no  tempo. A duas  porque,  ao  contrário  do  que  infere  a  Fiscalização,  tal não significaria, em linha última, algum tipo de capitalização da CSN, certo  que, com base nos contratos firmados entre essa última e a NAMISA (com a primeira a prestar  serviços  e  fornecer  de minério  de  ferro,  tudo  a  tempo  futuro,  para  a  segunda),  abrir­se­iam,  respectivamente, uma conta de ativo na NAMISA  (pela antecipação de numerário) e uma de  passivo na CSN (pelo recebimento antecipado de numerário), sendo certo que intacto ficaria o  capital  da  NAMISA  (pelo  lado  conseqüente,  o  capital  da  CSN  também  não  teria  sido  modificado). Dizia o Contribuinte:    3.8.Que os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  fornecimento  de minério  de  ferro  firmados  entre  CSN  e  NAMISA  se  justificariam  sob  uma  perspectiva  de  integração  vertical,  certo  que  de  nada  adiantaria  aos  investidores  estrangeiros  (atores,  eles  também,  no  mercado internacional de minério) adquirir posição acionária nessa última sem que garantido  fosse  o  escoamento  do  próprio  bem  objeto  das  avenças  (minério  de  ferro)  até  os  possíveis  portos  de  exportação.  Agora,  sobre  o  preciso  ponto  em  que  a  Fiscalização  questiona  a  verossimilhança do tanto pactuado (a dizer, dúvida posta quanto à formatação do negócio, tais,  o adiantamento do preço do serviço/fornecimento, sua remuneração via juros), instaria lembrar  que CSN  e NAMISA  não  foram  os  únicos  intervenientes  no  dito  ajuste,  em  que  presentes,  também, a vontade de outros sete atores (seis pessoas jurídicas japonesas e uma coreana), todos  independentes  quer  em  relação  à CSN,  quer  face  à NAMISA.  Ainda,  ao  contrário  do  que  afirma a Fiscalização, os contratos de que se cuidam, pelos seus próprios termos, não criariam  situação  desfavorável  a  quaisquer  das  partes.  Disso  tudo,  no  espaço  dos  contratos  ora  discutidos,  haveria  de  se  reconhecer  que  na  sua  gênese  rendeu­se  respeito  ao  princípio  do  arm’s length price. Tudo isso, ainda, sem deixar de criticar (pelo viés da nulidade) a atuação da  Fl. 5919DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 23          22 Fiscalização  que,  sobre  autuar  a CSN  e  no  preciso  tema  dos  referidos  contratos,  levantou  informações em face da NAMISA (com essa dialogou), e não junto à própria CSN.  3.9.Ainda  no  terreno  da  natureza  jurídica  da  aquisição  de  participação  societária na NAMISA,  isso por parte de Big Jump, admitida fosse a versão da Fiscalização  (compra  e  venda  de  posição  acionária  da CSN,  e  diretamente  em  face  dessa  última,  assim  detida  junto  à NAMISA),  mesmo  assim  a  autuação  (caso  CSN)  seria  impertinente.  Nesse  cenário,  certo  que o Contribuinte  (CSN),  sob  a perspectiva de  realização  no  tempo do  tanto  pactuado,  vem de  reconhecer  porção  do  que  lhe  fora  adiantado  como  receita  (conforme dito  passar do tempo), e oferta isso à tributação, recolhidos IRPJ e CSLL incidentes, o caso seria de  postergação  de  pagamento.  Nessa  linha,  a  autuação  (caso  CSN),  no  que  atina  à  sua  quantificação, estaria comprometida. Nula, pois. Dizia o Contribuinte (fl. 5.196, caso CSN):    3.10.Sobre  Big  Jump  constituir,  de  per  si,  um  simulacro,  nega,  até  com  fundamento no que já antes ponderado, a hipótese de que consciência e vontade foram postas a  produzir  o  engodo.  Não  teria  ocorrido  falseamento  algum;  quer  absoluto,  quer  relativo.  Especificamente, ainda que “não existisse a referida sala 85­A no 3º andar do edifício situado  no número 247 da Rua Consolação no período em que a Big Jump existiu e funcionou”, certo  que dita pessoa jurídica se constituiu numa “holding pura”, desnecessário qualquer instalação  física  para  a  execução  de  seu  objeto  social,  a  dizer,  “a  gestão  e  a  comercialização  de  bens  próprios e a participação em outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de  sócia, acionista ou quotista”, para o que suficiente seria, e é, uma pessoa natural com poder de  apresentação,  tais  “funcionários  da  Itochu BR,  subsidiária  de  uma das  seis  consorciadas  da  BRASIL  JAPAN  IRON  ORE  CORPORATION,  sócia  controladora  da  Big  Jump)”.  De  toda  forma, ainda assim mais assevera o Contribuinte (CSN):  3.10.a)A Fiscalização não  teria produzido prova  de  inexistência da  referida  “sala  nº  85­A”  à  data  em  que  Big  Jump  era  operacional,  certo  que  diligência  feita  a  tal  propósito (do que resultaram fotos onde não se vislumbram numeração/divisão em alas) se deu  em  período  posterior  à  incorporação  de Big  Jump  pela NAMISA  (lembra  que Big  Jump,  segundo  seus  documentos  de  constituição,  existiu  no  período  de  10/03/2008  a  30/07/2009).  D’outra,  a  informação  prestada  por  H.  Lara  Representação  e  Administração  Ltda.,  proprietário/locador do  locus  em questão,  sobre  apontar como  locatários do dito espaço e no  período  investigado,  d’um  lado,  Machado  Meyer,  Sendacz  e  Opice  Advogados  e,  d’outro,  Esferatur Passagens e Turismo Ltda., e, ainda, sobre se afirmar inexistir a sala 85­A, pondera,  primeiro,  que  tal  informação  é  consentânea  com  o  fato  de  o  escritório  de  advocacia  em  referência ter levado a cabo a constituição da pessoa jurídica Big Jump e a ela (bem como a  seus sócios) prestar serviços, e, segundo, que seria natural ao locador desconhecer a instalação  de divisórias (tal a hipótese de disposição de salas/alas pelo andar), certo que não previsto em  contrato quer a sua notificação, quer a vedação de sua postura. A dizer, portanto, que afastada  Fl. 5920DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 24          23 ficaria a hipótese do art. 41, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de  2007.  Quando  muito,  poder­se­ia  argumentar  apenas  no  sentido  d’uma  mera  irregularidade  cadastral.  3.10.b)Tivera  vida,  sim, Big  Jump.  A  demonstrá­lo  estariam,  desde  o  ato  primeiro de integralização de seu capital (com respeito ao art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de 1976), atas de assembléias,  contratos de câmbio,  transferências de ações,  pagamento  de  impostos, movimentações  em  conta  corrente  bancária,  aplicações  financeiras,  contratação  de  serviços,  pagamento  de  dividendos,  aporte  de numerário  expressivo  vindo  de  investidores estrangeiros. Tudo, enfim, a revelar capacidade operacional e patrimonial de Big  Jump. A dizer, portanto, que afastada ficaria a hipótese do art. 41, incisos I e III, da IN RFB nº  748, de 2007.  3.11.Ainda na questão  retro, acresce o Contribuinte  (CSN) que a  finalidade  da Big Jump era viabilizar, no país e próximo ao negócio portanto, a articulação/coordenação  de  sete  vontades/interesses  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  distintas  (seis  de  nacionalidade  japonesa  e  uma  coreana)  junto  à  própria  CSN  e  à  NAMISA,  tudo  com  vistas  ao  objeto  participação societária e contratos correlatos e subseqüentes. Uma holding nacional, de certo,  bem se prestaria  a um  tal  desiderato. Enfim, Big Jump  tivera um  só  e  específico propósito:  “adquirir e gerir o  investimento na Namisa”. Não fosse assim, no  limite,  ter­se­iam não um,  mas  sete  distintas  negociações  e  respectivas  réplicas  documental­cartorário­administrativas.  Isso tudo sem dizer dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, verdadeiros  indutores  de  negócios  que  tais,  na  exata medida  do  benefício/incentivo  fiscal  consistente  na  dedutibilidade  de  eventual  ágio  aí  pago,  ou,  por  outra,  normativos  “cuja  função  foi  e  é  estimular o investimento externo em empresas brasileiras”.  3.12.Descabida seria a imputação de multa qualificada (ao patamar de 150%),  certo  que  não  caracterizada  quaisquer  de  suas  hipóteses  de  incidência,  seja  pelo  viés  da  simulação,  seja  pelo  da  fraude.  Do  que  já  ponderado,  a  Impugnante  não  teria  atuado  na  produção do  falso ou na ocultação do efetivamente ocorrido, pois de  tudo dado à  ciência  ao  mais  lato  público  (privado  ou  governamental),  e  de  tudo  quanto  solicitado  fora  entregue  à  Fiscalização.  3.13.Apenas  para  argumentar,  ainda  seria  equivocada  a  redução  operada  contra prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, pois o fundamento de que se louvara  a Fiscalização para assim proceder ainda seria questão não definitivamente decidida em senda  administrativa,  assim  objeto  do  “procedimento  fiscal  realizado  pela DEFIS/RJ,  determinado  pelo MPF nº 0719000­2010­02588­4, [...] concluídos com autos de infração que reduziram o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da CSN, para o quarto trimestre de 2008,  ambos  em  R$  227.131.540,81”  (fl.  5.207  do  caso CSN,  em  cita  feita  pelo  Contribuinte  ao  termo de verificação fiscal), a partir do que formalizados os autos sob nº 16682.720452/2011­ 81,  devidamente  impugnados  (fls.  5.524/5.545).  Isso  sem  dizer  que,  naqueles  autos  (nº  16682.720452/2011­81), a multa de ofício estipulada foi de 75%, sendo certo que, por simetria,  mesmo que valente o  raciocínio da Fiscalização, alguma porção presentemente  lançada e em  função  da  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  deveria  ter  a  correspectiva multa de ofício também reduzida de 150% para 75%.  3.14.Por fim, em juízo prospectivo e para afastar o argumento da preclusão,  já antecipa discussão sobre o que acredita ser inaplicável a incidência de juros de mora sobre  multa de ofício não vinculada. Assim porque, vencido o Contribuinte em tudo o mais, “o Fisco  Fl. 5921DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 25          24 certamente exigirá da Impugnante juros de mora sobre o valor da multa de ofício, com vem  procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor supostamente devido.” (fl. 5.210  do caso CSN; destaques do original).  Autuação contra a NAMISA (autos nº 19515.723053/2012­72).  4.Já  aqui,  têm­se  exigências  relativas  ao  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  respeitante aos 3º, 4º  trimestres de 2009, ano­calendário de 2010, todos os trimestres de 2011. Na espécie, apurou­se  crédito tributário no importe total de R$ 1.746.583.331,87 (fl. 5.127 do caso NAMISA), então  computados juros de mora até novembro/2012 (lavratura havia em 27/12/2012), bem que multa  de  ofício  ao  patamar  de  150%  (fls.  5.104/5.128 do  caso NAMISA). Ao  feito  em  referência,  correm apensados os autos sob nº 19515.723054/2012­17, que guardam Representação Fiscal  para Fins Penais.  5.Recuperem­se,  a  propósito,  as  razões  da  Fiscalização  assim  desfiadas  no  “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” de fls. 5.076/5.103 do caso NAMISA:    [para efeito de se evitar repetição, diga­se que até o item 4.1 do  mencionado Termo de Verificação Fiscal, tudo antes dele segue  os  mesmos  dizeres  já  antes  reproduzidos,  isso  por  ocasião  do  relato do caso CSN]      Fl. 5922DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 26          25 [para  efeito  de  se  evitar  repetição,  diga­se  que  o  item  4.2  (acerca  da  afirmada  simulação)  teor  do mencionado Termo de  Verificação Fiscal é de idêntico teor àquele alhures reproduzido,  isso por ocasião do relato do caso CSN]    [...]      [...]      Fl. 5923DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 27          26   [para efeito de se evitar  repetição, diga­se que o  item 7  (sobre  enquadramento legal de multa, juros de mora, especificação do  afirmado dolo) do mencionado Termo de Verificação Fiscal é de  idêntico  teor  àquele  alhures  reproduzido,  isso  por  ocasião  do  relato do caso CSN]  6.O  Contribuinte  (NAMISA)  tomou  ciência  da  corrente  autuação  em  28/12/2012, sexta­feira (fls. 5.114, 5.124, 5.128 do caso NAMISA), e trouxe sua insurgência  em 30/01/2013  (fls.  5.228/5.287 do caso NAMISA). Alega, na voz do mesmo patrono  (Leo  Krakoviak – Advogado) que teceu a impugnação aos autos do caso CSN:  6.1.Tempestividade da peça.  6.2.Para  o  deslinde  dos  autos  contra  a NAMISA,  de  importância  nenhuma  seria  cogitar/julgar  a  natureza  jurídica  pela  qual  se  teria  dado  o  ingresso  de  numerário  estrangeiro  (via Big  Jump)  no  país,  assim  que  adquirida  participação  em  seu  capital  social.  Seria de nenhum interesse, aqui, distinguir se dita aquisição se dera por compra e venda direta  junto  à CSN,  ou  por  subscrição/integralização  de  capital  junto  à NAMISA.  D’outra  linha,  decisivo mesmo para o caso NAMISA  restringir­se­ia “à suposta inexistência de fato da Big  Jump,  que  no  entendimento  do  ilustre  fiscal  autuante  por  si  só  justificaria  o  presente  lançamento com imposição de multa qualificada de 150% em razão da suposta simulação” (fl.  5.239 do caso NAMISA).  6.3.Adiante,  mais  ponto,  menos  vírgula,  repisam­se  os  argumentos  antes  trazidos para o caso CSN. Particularmente e de diferente, registra­se a discussão ao derredor de  Big  Jump  e  seu  papel  nos  atos  conseqüentes.  Digno  de  nota,  assim,  ainda  pondera  o  Contribuinte (NAMISA): (i) disputa mais fortemente o ponto de vista de se terem nos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, elementos indutores de rearranjos societários, mas, de então e  em  diante,  devidamente  regulamentados  (aproveitamento  do  ágio  sim,  mas  desde  que  na  ambiência  d’uma  incorporação,  fusão,  cisão);  (ii)  marca,  d’outra  linha,  que  acusações  de  “abuso  de  forma,  falta  de  propósito  negocial  ou  intenção  do  contribuinte  de  economizar  tributo”,  “QUE ALIÁS NÃO FORAM FEITAS NO CASO CONCRETO PELA  ILUSTRE  FISCAL ATUANTE” (fl. 5.262 do caso NAMISA; destaques do original), nem seriam índices  servíveis de eventual contraposição à  incidência dos normativos  referidos,  sendo suficiente e  necessário  tão­só  o  cumprimento  das  condições  objetivas  ali  postas,  a  dizer,  (ii.1)  efetivo  pagamento do custo de aquisição e do ágio, (ii.2) negociação de raiz entre partes não ligadas e  (ii.3)  lisura na avaliação do  investimento adquirido e de  sua  rentabilidade  futura  (faz cita  ao  Acórdão 1402­00802, proferido no “Caso Santander”), requisitos esses presentes/comprovados  na espécie. A conferir, assinala o Contribuinte (NAMISA; fl. 5.269):    Fl. 5924DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 28          27 Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP,  esta  proferiu  o  acórdão  nº  16­46.176  (fls.  5.710/5.756), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2008   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  FORMA  JURÍDICA  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  CARACTERIZAÇÃO.  RECHAÇO  DA  IMPUTAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ÁGIO.  “EMPRESA  VEÍCULO”.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ELEMENTO  CONDUCENTE  À  SIMULAÇÃO,  FRAUDE,  OU  ABUSO  DE  DIREITO.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ÁGIO.  Se (i) aquisição de participação societária na pessoa jurídica A  (impugnante nos autos sob nº 19515.723053/201272)houve, mas  sob  as  vestes  de  subscrição/aumento  de  capital  por  parte  de  pessoa  jurídica B;  se  (ii) dita  pessoa  jurídica  (B),  observada a  densidade  de  sua  concretude  negocial/operativa,  à  testa  de  muitos  (desde  entes  privados  a  até  entes  governamentais,  que  dela  receberam  influxos  de  sua  própria  vida),  não  pode  ser  tomada como peça engendrada a produzir o falso, a escamotear  o  real;  se  (iii),  enfim,  sob  tais  balizas,  a  pessoa  jurídica  A  (controlada) e a pessoa jurídica C (impugnante nos autos sob nº  19515.723039/201279;  controladora  de  A),  e  mais  sete  atores  estrangeiros,  partes  independentes  entre  si,  no  espaço  do  princípio  da  autonomia  de  vontades,  firmam  contratos  (de  fornecimento  de  minério  de  ferro  e  prestação  de  serviços  de  porto)  que,  de  per  si  considerados,  e  até  então  executados,  merecem fé; se tudo assim consta dos autos sob atenção, não há  espaço para a caracterização da simulação, da fraude, do abuso  de  direito,  ou  qualquer  outra  figura  de  estraneidade  ao  direito  que  possa  vingar  sobre  os  Contribuintes  A  ou  C  aqui  considerados. Afastadas, pois, a imputação de ganho de capital  contra a pessoa jurídica C, bem que a glosa de amortização de  despesa de ágio contra a pessoa jurídica A, tudo ao limite do que  presentemente investigado.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado."  Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedeu  R$1.000.000,00, a autoridade de primeira instância interpôs recurso de ofício que passa a ser  analisado por esta Turma Julgadora.  É o relatório.        Fl. 5925DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 29          28 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  As  questões  analisadas  no  presente  recurso  de  ofício  serão  adstritas  aos  fundamentos do auto de infração e da decisão que cancelou o mesmo.  Vê­se  que  o  fundamento  da  glosa  do  ágio  está  intrinsecamente  relacionado  com a premissa de  inexistência da Big Jump, que decorre da suposta simulação na alienação  das  participações  societárias  da  Recorrida  para  a  CSN,  conforme  foi  melhor  detalhado  na  análise do PTA nº 19515.723039/2012­79.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  trata  dos  negócios  jurídicos  supostamente  simulados  para  a  CNS  não  tributar  o  ganho  de  capital  oriundo  da  alienação  de  40%  da  participação  societária  da  Recorrida.  Acerca  da  glosa  das  despesas  com  ágio,  a  Autoridade  Fiscal tece os seguintes esclarecimentos (fls. 5.095/5.098):  "A fiscalizada relatou que, com base no disposto nos artigos 385  e 386 do RIR/1999, após incorporar a BIG JUMP, amortizou o  ágio que havia sido constituído na contabilidade dela. Portanto,  reduziu  seu  lucro  líquido, com a conseqüente  redução do valor  de seu Lucro real e de sua base de cálculo da CSLL. Os citados  artigos são transcritos a seguir:  (...)  É claro que o benefício previsto no artigo 386 do RIR/99 só pode  ser  usufruído  quando  uma  empresa  incorpora  outra  regularmente  constituída.  Ele  não  se  aplica  à  incorporação  de  uma empresa cuja criação e existência foi simulada, como foi o  caso da BIG JUMP.  Diante  disso,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  glosar  as  despesas  de  amortização  do  ágio  constituído  através  da  criação  e  existência  simulada da BIG JUMP e  cobrar,  com  multa e juros, o IRPJ e a CSLL que deixaram de ser recolhidos  pela NAMISA.  Assim,  com  base  nos  artigos  247,  248,  249,  inciso  I,  e  251  do  RIR/99,  reproduzidos  abaixo,  procedemos,  no  auto  de  infração  anexo, à glosa dos valores de ágio que reduziram o Lucro real e  consequentemente  o  IRPJ,  relativo  a  períodos  de  apuração  de  2009, 2010 e 2011 que a NAMISA não recolheu.."  A Autoridade Fiscal fundamenta a inexistência da Big Jump pelo fato de não  existir  a  sala  85­A  no  3º  andar  do  edifício  situado  no  número  247  da  Rua  da  Consolação  (endereço  constante  do  seu  contrato  social)  no  período  em  que  a  Big  Jump  existiu.  A  inexistência  da  referida  sala  revelaria,  portanto,  falta  de  capacidade  operacional,  já  que  não  tendo  sequer uma  sede real,  a  empresa não  tinha capacidade operacional para  realizar  seu  Fl. 5926DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 30          29 objeto social, o que  faz com que ela pudesse ser considerada ‘pessoa  jurídica  inexistente de  fato’ (fl. 5.076).  É, portanto, por esses fundamentos que foram glosadas as despesas de ágio.  Nota­se que o incômodo da Autoridade fiscal é em virtude de ter sido a Big  Jump  a  personalização  de  um  contrato,  com  o  simples  propósito  de  agrupar  os  investidores  estrangeiros e estruturar as participações societárias da ora Recorrida por aqueles sócios.  Neste  momento,  faz­se  a  mesma  indagação  do  julgador  a  quo:  algum  problema? Alguma dificuldade no  fato de  a Big  Jump não  ter propósito operacional  (veja­se  bem, disse­se propósito operacional e não propósito negocial)?  Pelo  brilhantismo  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  transcrevo as seguintes passagens:  "32.  O  que  normalmente  se  nomeia  por  empresa  veículo,  de  papel,  de  prateleira,  de  per  si,  não  é  ponto  de  partida  para  a  construção d’um discurso tendente a desaguar na conclusão da  simulação,  do  abuso  de  direito,  da  fraude  à  lei,  e  locuções  correlatas. Não,  não  pode  ser  assim. Dito  expediente  pode  sim  ser  sacado  (como  ponto  a  desfavor  do  Contribuinte)  a  meio  caminho,  ou  já  ao  final,  d’uma  construção  lingüística  dessa  natureza (sobre a caracterização da simulação, fraude, abuso de  direito),  mas  não  de  saída,  como  se  extrai  da  increpação  da  Fiscalização.  O  argumento  da  empresa  veículo,  de  papel,  de  prateleira vem, se o caso, para confirmar, ainda mais confirmar,  uma história que se está a contar (e, obviamente, a demonstrar)  no sentido do engodo. E engodo, até a presente linha desse Voto,  não se teve. E assim se crê por uma singela razão, a dizer: é a  própria legislação, melhor e mais preciso ainda, é a própria Lei,  que  estimulou  e  estimula  a  criação  de  um  talvez  fantasma  que  responde  pelo  epíteto  de  empresa  veículo,  de  papel,  de  prateleira. Ou vai­se negar que a discussão que se coloca nesses  autos, pela via do permissivo posto nos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997  (autorização  de  aproveitamento do ágio  formado na aquisição de participações  societárias,  assim  pela  amortização  de  sua  contrapartida  e  conseqüente redução da base de cálculo do lucro real), e sob o  fundo das ditas empresas veículos, de papel, de prateleira, é algo  novo  no  contencioso  administrativo?  Note­se  ainda  que  a  autorização legal sobredita, nascida, a sabença de  todos, sob o  influxo das privatizações, resistiu ao seu próprio tempo. De fato,  tentada a revogação do inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997,  isso  por meio  do Projeto  de  Lei  nº  2.922A,  de  2000,  tal  atalho  foi  rechaçado  na  Câmara  de  Deputados,  e  sob  o  argumento final, já superada a ambiência das privatizações, do  estímulo  ao  investimento  e  à  reorganização  societária,  tais  a  contribuir para o fortalecimento das bases da economia nacional  (registre­se,  para  o  devido  crédito  intelectual,  que  essa  última  passagem  é  a  suma  de  pequeno  trecho  do  voto  exarado  pelo  Conselheiro  Valmir  Sandri  no  Acórdão  sob  nº  1301000.711,  disponível  em  https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf;  Fl. 5927DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 31          30 pesquisa feita em 10/05/2013). O recado enfim que vem do povo  (no  sentido  do  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Constituição:  todo  poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes  eleitos [...]): garanta­se, à toda força, o aproveitamento do ágio  formado segundo os parâmetros dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532,  de 1997. Ou, equivalentemente: não é um ponto, um único ponto  (o simples fato da empresa veículo, de papel, de prateleira), que  há de comprometer o desfrute da benesse fiscal.  33. Isso considerado, estima­se que empresas veículo, de papel,  de  prateleira,  não  estão  a  cumprir  qualquer  atividade  operacional, a demandar, de ordinário, a articulação de fatores  de  produção  (mão  de  obra,  capital,  recursos  naturais,  capacidade  tecnológica,  capacidade  empresarial),  articulação  essa  voltada  para  resolver  o  clássico  problema  econômico  fundamental  (combinar  recursos  que  são  escassos  para  a  satisfação  de  necessidades  humanas  ilimitadas,  isso  na  cadeia  produção­distribuição­consumo).  Empresas  veículo  servem,  isto  sim  e  de  imediato,  à  causa  dos  arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532, de 1997  (normativos afirmados  à  época das privatizações e também confirmados depois). O abuso  pode permear a espécie? Até pode (e essa Turma de Julgamento  já  enfrentou  casos  que  tais).  Ocorre  que,  presentemente,  há  legitimidade  no  expediente:  justifica­se  operacionalmente  a  criação  d’uma  empresa  nacional  que,  aqui  no  país,  está  a  coordenar/integrar  a  vontade,  o  interesse  d’outros  sete  investidores estrangeiros para, em uníssono, firmar tratativas (aí  incluída  a  conseqüente  produção  de  documentário  técnico­ contratual­burocrático)em  face  de  NAMISA  e  CSN,  e  mais  outros  particulares  e  entes  governamentais  (ver­se­á  na  seqüência, aliás).  34. De  toda  forma  e  particularmente,  mesmo  que  se  jogue  às  traças o argumento de linhas acima – que, com vênia, se crê um  evidente teleológico pulsante nos arts.7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997, se nada, com consistência, estimula algum senão –, sobre  Big Jump, acresça­se:  34.a.  Se,  sem  disputa,  Fiscalização  e  Contribuinte  (CSN),  assentam  sobre  a  data  de  encerramento  de  Big  Jump  em  julho/2009, quando essa última foi incorporada pela NAMISA, e  o respectivo procedimento fiscal inaugurou­se com a ciência do  termo de  fl.02  (caso CSN), assim havida em 25/11/2010  (fl. 03  do  caso  CSN),  então  e  de  fato,  quando  da  diligência  de  que  resultaram  nas  fotos  de  fls.  4.930/4.951  (caso  CSN),  nada  se  prova  sobre uma possível  inexistência d’uma  sala 85A à  época  da  vida  de  Big  Jump  (de  passagem,  ditas  fotos  não  estão  datadas).  Demais  disso,  constatou­se  a  existência  do  nº  247  à  rua Consolação, do edifício aí presente (Henrique Toledo Lara),  d’um  seu  terceiro  andar,  onde,  não  menos  relevante  dizer,  operava/opera  o  escritório  de  advocacia  Machado  Meyer,  Sendacz e Opice Advogados que, de seu  turno, detinha poderes  de representação de Big Jump. É a própria Fiscalização que o  diz (fl. 5.076 do caso CSN):  Fl. 5928DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 32          31 Considerada uma tal circunstância, não seria muito, já que se foi  a tanto, considerar­se a hipótese de abertura de diligência com o  só fito de se intimar dito escritório de advocacia a responder por  Big Jump. Isso tudo sem dizer ainda que o escopo do art. 41 da  Instrução Normativa RFB nº 748, de 2007, chamado a lume pela  Fiscalização,  rende  espaço  processual  próprio  (leia­se,  contraditório)  para  se  chegar  à  conclusão  da  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato.  E  contraditório  sobre  esse  específico  ponto  dele não se tem notícia nos presentes autos.  Note  e  por  inteiro  a  subseção  III,  arts.  41 a  44,  da  IN RFB nº  748, de 2007, e retire­se de lá a conclusão da necessidade d’um  contraditório  específico  e  voltado  ao  objeto  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  (um obrigatório, quando da cassação; outro  facultativo,  se  aprouver  ao  Contribuinte  a  reabilitação  da  inscrição junto ao CNPJ)."  Com a devida vênia, não me parece revelar falta de capacidade operacional a  ausência de estrutura, com conta de luz, água e telefone, para a sociedade que tem por objeto a  atividade de holding.   Parece­me,  ainda,  ter  razão  a  autoridade  julgadora  a  quo  quando  relaciona  documentos que revelam a vida empresária da Big Jump (fls.5.5895.5290):  "34.b.  A  revelar  vida  empresária,  Big  Jump  (os  documentos  referenciados a seguir o são por cópia, e estão relacionados na  ordem em que aparecem nos autos do caso CSN):  i.  Em  fevereiro/2009,  recebe  “Proposta  para  prestação  de  serviços profissionais de  finanças” por parte de “Experience –  gestão  empresarial”,  cujo  objeto  seria  a  “elaboração  em  planilhas  Excel  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  do  resultado da Big Jump de cada um dos períodos a findar em 31  de  março,  30  de  Junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  2009 [e, também, aquele findo em 31 de dezembro de 2008, mas  em  outra  proposta]  em  conformidade  com  os US GAAP”.  (fls.  1.447/1.457, caso CSN);  ii.  Em  junho/2009,  contrata  “Itochu  Brasil  S.A.”  para,  grande  linha,  prestar­lhe  serviço  de  assessoria  contábil­financeiro­ jurídico­administrativa (fls. 1.459/1.464, caso CSN);  iii.  Em  abril/2009  e  junho/2009,  recebe  “Proposta  de  serviços  profissionais”  de  “KPMG  Auditores  Independentes”  (fls.  1.465/1.500, caso CSN);  iv.  Em março/2009,  fecha  contrato  com “Libercon Consultoria  para Estrangeiros Ltda.” pela prestação de serviço “consistente  na elaboração de pedido de autorização de trabalho estrangeiro  em caráter permanente a favor de HIRONORI MAKANAE” (fls.  1.501/1.503);  v. Em junho/2009, qualificada como parte interessada, figura em  contrato firmado entre, d’um lado, “Machado, Meyer, Sendacz e  Opice – Advogados” e, d’outro, “Itochu Corporation, JFE Steel  Fl. 5929DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 33          32 Corporation, Kobe Steel, Ltd., Nippon Steel Corporation, Nisshin  Steel Co., Ltd., Nissin Steel Co., Ltd., Sumitomo Metal Industries,  Ltd.,  Pohang  Iron  and  Steel  Company  –  POSCO”,  o  qual  teve  por  objeto a prestação de assessoria legal “related to the acquisition  of  the  stake  into  NAMISA,  acquisition  of  Casa  da  Pedra  mine  and  other  related  matters  as  evidenced  by  engagement  letters  dated  May  27,  2008  and  January  27,  2009  […]”  (fls.  1.504/1.507, caso CSN);  vi.  Em  março/2009,  contrata  “NK  Auditoria  e  Consultoria  Contábil  S/C  Ltda.”  para  lhe  prestar  serviços  contábil­fiscais  (escrituração,  cumprimento  de  obrigações  fiscais  em  face  da  RFB  e  municípios;  fls.  1.508/1.510,  caso  CSN);  vii.  Em  abril/2009, contrata “Planconsult – Planejamento e Consultoria  Ltda.”  para  efeito  de  “Avaliação  Econômico­Financeira  da  empresa  NAMISA  Nacional  Minérios  S/A,  através  do  método  fluxo de caixa  (DCF), para  fins de  justificativa de amortização  de  ágio,  conforme  especificado  na  proposta  nº  0400036/09,  de  14  de  abril  de  2009,  anexa  ao  presente  contrato.”  (fls.  1.512/1.538, caso CSN);  viii. Em março/2009, recebe proposta de prestação de serviço de  “Price  Water  house  Coopers  Outsourcing”  atinente  à  elaboração de demonstrações  financeiras do ano­calendário de  2008,  bem  que  sobre  a  elaboração  de  “obrigações  acessórias  (Dacon 2º.  Semestre/2008, DCTF 2º. Semestre/2008, RAIS Negativa, e DIPJ  ano  calendário  2008/exercício  2009”  (fls.  1.539/1.556,  caso  CSN);  ix.  Em  26/06/2009,  emite  cheque  a  benefício  de  Itochu  Brasil  S.A. “cfm NFS 2976 ref. Serviços de assistência em consultoria  administrativa,  contábil  e  financeira”,  no  importe  de  R$  91.625,75,  já  líquido de  IRRF, PIS, Cofins  e CSLL  (a  título  de  que  anota  a  retenção  de R$  6.004,25). Na mesma data,  Itochu  Brasil S.A. emite o correspondente recibo a favor de Big Jump.  Também, nota fiscal de prestação de serviço extraída do sistema  eletrônico na internet da Prefeitura do Município de São Paulo  foi  juntada  aos  autos,  junto  à  qual,  em  sobreposição  parcial,  evidencia­se  o  comprovante  da  respectiva  movimentação  financeira, via TED. (fls. 1.617/1.619, caso CSN);  x. Em 26/06/2009, emite  cheque a benefício de NK Auditoria  e  Consultoria  Contábil  Ltda.  “cfm  Fatura  1073  ref.  Honorários  contábeis  do  período  de  Jun  a  Jul/09”,  no  importe  de  R$  6.300,00. Na mesma data, NK Auditoria e Consultoria Contábil  Ltda.  emite  o  correspondente  recibo  a  favor  de  Big  Jump.  Extrato  demonstrativo  de  tal  movimentação  financeira  também  vem junto aos autos (fls. 1.621/1.624, caso CSN);  xi. Em 26/06/2009, emite cheque a benefício de PS Publicidade e  Serviços Ltda. “cfm NFS 5561 ref. Publicação de AGO no jornal  Diário Oficial do Estado de SP e Jornal Empresas e Negócios”,  Fl. 5930DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 34          33 no  importe  de  R$  3.474,00.  Cópia  de  dita  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  segue  nos  autos,  bem  que  extrato  demonstrativo de tal movimentação financeira. (fls. 1.626/1.628,  caso CSN);  xii.  Em  26/06/2009,  emite  cheque  a  benefício  de  Machado,  Meyer, Sendacz e Opice – Advogados, “cfm Fautra 189794 ref.  Honorários advocatícios” e “cfm Fatura 189793 ref. Honorários  advocatícios”, tudo no importe de R$ 281.814,92, contra o que o  escritório em referência emite o competente recibo em favor de  Big Jump. Dito montante já vem líquido de IRRF, PIS, Cofins e  CSLL  (para  o  que  anotado  R$  9.918,57).  Boletos  bancários  tendo como cedente o escritório de advocacia em consideração,  sobre  eles  impressa  a  respectiva  chancela  mecânico­bancária  indicativa do efetivo pagamento, seguem nos autos também (fls.  1.630/1.649, caso CSN);  xiii. Em 30/06/2009, emite cheque no importe de R$ 100,00 para  efeito de pagar “DARF referente multa pela entrega em atraso  da  DCTF  do  1º  Semestre  de  2008”.  O  respectivo  DARF,  com  chancela mecânico­bancária indicativa de pagamento, segue nos  autos (fls. 1.651/1.652, caso CSN);  xiv. Em 08/07/2009, emite cheque no importe de R$ 250,00 para  efeito de pagar “DARF referente multa pela entrega em atraso  da DACON do 1º Semestre de 2008”. O respectivo DARF, com  chancela mecânico­bancária indicativa de pagamento, segue nos  autos  (fls.  1.654/1.655,  caso  CSN);  xv.  Em  23/07/2009,  emite  cheque no importe de R$ 95.727,00 a benefício de Planconsult –  Planejamento  e Consultoria Ltda., “cfm Fatura 716 ref. Laudo  de avaliação Econômico financeira da Namisa – complemento”,  “cfm Fatura 716 ref. Laudo de avaliação Econômico financeira  da Namisa”,  já  líquido  IRRF, PIS, Cofins  e CSLL  (para  o  que  anota  retenção  de  R$  6.273,00).  Também  segue  extrato  demonstrativo de tal movimentação  financeira (fls. 1.657/1.663,  caso CSN);  xvi. Em 12/06/2009, emite cheque a benefício de NK Auditoria e  Consultoria  Contábil  Ltda.  “cfm  Fatura  1062  ref.  Honorários  contábeis do período de Jan a Mai/09” e “cfm Fatura 1051 ref.  Honorários  contábeis  do  período  de  Fev  a  Abri/09”,  tudo  no  importe  de  R$  3.250,00.  Extrato  demonstrativo  de  tal  movimentação  financeira  também  vem  junto  aos  autos  (fls.  1.665/1.669, caso CSN);  xvi.  Em  26/06/2009,  emite  cheque  a  benefício  de  Price  Water  House Coopers “cfm FS 1397 ref. Honorários profissionais” no  importe  de  R$  600.444,00,  já  líquido  de  IRRF,  PIS,  Cofins  e  CSLL  (para  o  que  anota  retenção  de  R$  15.396,00).  Boleto  bancário  tendo  como  cedente  a  consultoria  retro,  sobre  ele  impressa a respectiva chancela mecânico­bancária indicativa do  efetivo  pagamento,  segue  nos  autos  também  (fls.  1.671/1.672,  caso CSN);  xvii. Em 26/06/2009,  emite cheque a benefício de Experience –  Gestão  Empresarial  Ltda.  “cfm  NFS  180  ref.  Conversão  de  Fl. 5931DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 35          34 balanço  de  Dez/08  para  USGAAP”,  “cfm  NFS  184  ref.  Conversão  de  balanço  de  Jun/09  para USGAAP”,  e “cfm NFS  186  ref.  Conversão  de  balanço  de Mar/09  para USGAAP”  no  importe  total de R$ 18.770,00. Anota a  retenção de IRRF, PIS,  Cofins e CSLL. Segue junto extrato da respectiva movimentação  bancária (fls.1.675/1.680, caso CSN);  xvii. Em 23/06/2009, emite cheque a benefício de NK Auditoria e  Consultoria  Contábil  Ltda.  “cfm  Fatura  1064  ref.  Honorários  para emissão de Certificado Digital” no importe de R$ 630,00.  Segue  junto  extrato  da  respectiva  movimentação  bancária  (fls.  1.682/1.683, caso CSN);  xviii.  Em  12/06/2009,  emite  cheques  a  benefício  de Libercon  – Consultoria Para Estrangeiros Ltda. “cfm NFS 852 ref. Serviços  prestados na autorização de cargo de concomitância de Yasushi  Nagai” e “cfm NFS 853 ref. Serviços prestados na autorização  de cargo de concomitância da Masahiko Ena”, no importe total  de R$ 5.384,66.  Anota a retenção de IRRF, PIS, Cofins e CSLL. Seguem também  as  respectivas  duplicatas  lançadas  contra  Big  Jump,  emitidas  pela  referida  consultoria,  além  das  devidas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  conforme  extraídas  do  sistema  eletrônico  na internet da Prefeitura do Município de São Paulo, e sobre as  quais  vêm  reproduzido  extrato  das  respectivas  movimentações  financeiras (fls. 1.685/1.691, caso CSN);  xix.  Em  19/05/2009,  emite  cheque  a  benefício  de  Price  Water  House  Coopers  “cfm  Nota  de  Débito  4366,  ref.  Reembolso  de  despesas  de  transporte”,  no  importe  de  R$  159,00.  Segue  a  respectiva  nota  de  débito,  e  suas  especificações,  lançada  pelo  nomeado beneficiário contra Big Jump, bem que boleto e ao pé  do  qual  nota­se  chancela  mecânico­bancária  indicativa  do  efetivo pagamento (fls. 1.694/1.698, caso CSN);  xx. Em 12/06/2009, emite cheque a benefício de PS Publicidade e  Serviços  Ltda.  “cfm  recibo  ref.  Reembolso  de  despesas  com  registro na Junta Comercial do Balanço publicado”, no importe  de R$ 74,00. Segue respectivo boleto lançado contra Big Jump,  e  sobreposto  a  ele  extrato  da  conseqüente  movimentação  financeira, bem que duas guias– GARE a totalizar o exato monte  de R$ 74,00, mais extrato de pagamento em conta bancária, com  a  anotação  “Referente  a  arquivamento  de  balanço  patrimonial  encerrado em 31/12/2008 (publicado no Jornal EMP&NEG em  30/04/2009” (fls. 1.700/1.704, caso CSN);  xxi.  Em  12/06/2009,  emite  cheque  a  benefício  de  KPMG  Auditores  Independentes  “cfm  Nota  de  Honorários  50322  ref.  Honorários  p/  serviços  de  auditoria  das  demonstrações  financeiras findas em Dez/2008”, no importe de R$ 55.277,65, já  descontado de  IRRF, PIS, Cofins e CSLL  incidentes  (que anota  no importe de R$ 3.622,35). Segue boleto tendo como cedente a  auditoria  referida,  e  ao  pé  do  qual  vem  a  chancela mecânico­ bancária indicativa do efetivo pagamento (fls. 1.706/1.707, caso  CSN);  Fl. 5932DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 36          35 xxii.  Em  12/06/2009,  emite  cheque  a  benefício  de  Price Water  House  Coopers  “cfm  Nota  de  Débito  4442  ref.  Reembolso  de  despesas  com  impressões,  encadernações  e  entrega  de  documentos”, no importe de R$ 196,52. Segue a respectiva nota  de  débito,  e  suas  especificações,  lançada  pelo  nomeado  beneficiário contra Big Jump,  bem que boleto  e ao pé do qual  nota­se  chancela  mecânico­bancária  indicativa  do  efetivo  pagamento (fls. 1.709/1.712, caso CSN);  xxiii. Em 19/05/2009,  emite  cheque  a  benefício  de Price Water  House Coopers “cfm Fatura  8888,  ref. Honorários de  serviços  contábeis  prestados  em 2008”,  no  importe  de R$ 35.523,16,  já  líquido de IRRF, PIS, Cofins e CSLL (para o que anota retenção  de  R$  2.327,84).  Segue  a  respectiva  nota  de  débito,  e  suas  especificações,  lançada  pelo  nomeado  beneficiário  contra  Big  Jump,  bem  que  boleto  e  ao  pé  do  qual  nota­se  chancela  mecânico­bancária  indicativa  do  efetivo  pagamento  (fls.  1.714/1.718, caso CSN);  xxiv. Em 08/05/2009, 19/05/2009, 08/05/2009, 12/06/2009, emite  cheques  contra  pagamento  de  DARFs,  no  importe  total  de  R$  46.655,37,  e  sobre  os  quais  notam­se  as  respectivas  chancela  mecânico­bancárias (fls. 1.721/1.722, 1.724, 1.727, 1.729/1.730,  1.732/1.740, 1.742/1.743, 1.746, 1.759, 1.774/1.775, caso CSN);  xxv. Em 19/05/2009, emite cheque a benefício de PS Publicidade  e  Serviços  Ltda.  “cfm  NFS  5561  ref.  Publicação  de  Balanço  patrimonial  no  jornal Diário Oficial  do Estado  de  SP e  Jornal  Empresas  e  Negócios”,  no  importe  de  R$  10.935,30.  Segue  respectivo boleto  lançado contra Big Jump,  e sobreposto a  ele  chancela mecânicobancária indicativa do efetivo pagamento (fls.  1.777/1.778, caso CSN);  xxvi. Em 08/07/2009, fecha contrato de câmbio, na qualidade de  comprador da espécie “DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS”, no  importe de US$ 3.187.452,43  (R$ 6.373.311,63), especificada a  natureza  para  a  operação  por  “Antecipação  de  dividendos”  /  “OUT.  REND.  CAPINV.  DIRLUCROS  DIV  BONIFICAC.  DINHEIRO”,  valor  esse  a  ser  remetido  para  o  exterior  a  benefício de “POSCO” (fls. 1.786/1.789).  xxvii. Em 08/07/2009, fecha contrato de câmbio, na qualidade de  comprador da espécie “IENE”, no importe de 1.553.838.224,00  (R$  32.967.785,59),  especificada  a  natureza  para  a  operação  por  “Antecipação  de  dividendos”  /  “OUT.  REND.CAPINV.DIRLUCROS  DIV  BONIFICAC.  DINHEIRO”,  valor  esse  a  ser  remetido  para  o  exterior  a  benefício  de  “BRAZIL  JAPAN  IRON  ORE  CORP.”  (fls.  1.792/1.796);  identificam  os  exatos  montes  referidos  nos  dois  itens  acima,  entre outros (fls. 1.799/1.826, caso CSN);  xxix. Faz  realizar  assembléias  gerais,  reuniões  de  diretoria  em  10/10/2008,  05/11/2008,  30/12/2008,  19/02/2009,  12/03/2009,  13/04/2009,  13/05/2009,  18/06/2009,  06/07/2009  (fls.  1.827/1.851, 1.921/1.922, caso CSN);  Fl. 5933DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 37          36 xxx.  Parelho  às  assembléias  gerais  em  que  se  discutiu  a  subscrição  de  ações  por  parte  de  Brasil  Japan  Iron  Ore  Corporation e Posco em Big Jump, essa última, em 30/12/2008,  fecha contrato de câmbio na qualidade de vendedora da espécie  “DOLAR  DOS  ESTADOS  UNIDOS”,  no  importe  de  US$  2.590.170.000,00 (R$ 6.202.524.688,80), especificada a natureza  para  a  operação  por  “CELP  –  INV.  DIR.  BRASILEMPR  NO  PAIS  –AUMENTO  CAPITAL”  /  “INGRESSO  DE  DIVISAS  –  INVESTIMENTO  DIRETO  PARA  AUMENTO  DE  CAPITAIS”,  valor esse proveniente do exterior a mando de “BRAZIL JAPAN  IRON ORE CORP.”, bem que, ainda como vendedora da mesma  espécie,  também  fecha  contrato  de  câmbio  no  monte  de  US$  500.730.000,00  (R$  1.199.068.087,20),  especificada  a  mesma  natureza,  valor  esse  agora  vindo  do  exterior  a  mando  de  “POSCO”.  Tal  movimentação  consta  de  extrato  bancário  de  conta  corrente,  sendo  certo  que,  ainda  no  mesmo  dia  30/12/2008,  o  importe  de  R$  7.286.153.722,60  foi  transferido  para a NAMISA, remanescendo um saldo em dita conta corrente  no  patamar  de  R$  86.560.202,49  (fls.  1.924/1.935,  1.937,  caso  CSN).  35. Isso tudo considerado, e nem o figurino de empresa veículo,  de  papel,  de  prateleira  bem  caberia  para  Big  Jump.  Difícil  mesmo  seria  exigir mais  concretude  negocial/operativa  do  que  aquela acima listada."  Finalmente,  salienta­se  que  os  argumentos  trazidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em contrarrazões  apresentadas  (recebidas por  este  relator  como memorial,  por  tratar­se  de  Recurso  de  Ofício),  acerca  da  ausência  de  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  e  intempestividade  do  laudo  apresentado  não  serão  objeto  de  análise  desse relator já que tais argumentos não constam no Auto de Infração ora analisado.  Assim,  sob  pena  de  se  refazer o Auto  de  Infração  em  fundamento  diverso,  tais questionamentos acerca da dedutibilidade do ágio ora discutido não podem ser analisados.  Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 5934DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 38          37 Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Bezerra Neto   O  fundamento  da  glosa  do  ágio  centrou­se  em  supostos  indícios  de  inexistência  da  empresa Big  Jump. Conforme  bem  colocou  o  relator,  há  uma  confusão  aqui  entre propósito operacional e propósito negocial:  "Nota­se  que  o  incômodo  da Autoridade  fiscal  é  em  virtude  de  ter  sido  a  Big  Jump  a  personalização  de  um  contrato,  com  o  simples  propósito  de  agrupar  os  investidores  estrangeiros  e  estruturar  as  participações  societárias  da  ora  Recorrida  por  aqueles sócios.  Neste momento,  faz­se  a mesma  indagação  do  julgador  a  quo:  algum problema? Alguma dificuldade no fato de a Big Jump não  ter  propósito  operacional  (veja­se  bem,  disse­se  propósito  operacional e não propósito negocial)?"  De toda sorte, quando se está diante de uma sociedade que tem por objeto a  atividade de Holding a capacidade operacional é de menos relevante que o autuante deveria se  apegar. O propósito negocial da criação da empresa, sim, isso é relevante.  Mas de fato, o propósito negocial existiu com bem colocou a decisão de piso:  "(....) Empresas veículo servem, isto sim e de  imediato, à causa  dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (normativos afirmados  à  época  das  privatizações  e  também  confirmados  depois).  O  abuso  pode  permear  a  espécie?  Até  pode  (e  essa  Turma  de  Julgamento  já  enfrentou  casos  que  tais).  Ocorre  que,  presentemente,  há  legitimidade  no  expediente:  justifica­se  operacionalmente a  criação d’uma empresa nacional que,  aqui  no  país,  está  a  coordenar/integrar  a  vontade,  o  interesse  d’outros sete investidores estrangeiros para, em uníssono, firmar  tratativas (aí incluída a conseqüente produção de documentário  técnico­contratual­burocrático)em  face  de  NAMISA  e  CSN,  e  mais  outros  particulares  e  entes  governamentais  (ver­se­á  na  seqüência, aliás)."  Outrossim, reforça­se a tese acima, o trabalho minucioso em que a autoridade  julgadora  a  quo  relaciona  documentos  que  revelam  a  vida  empresária  da  Big  Jump  (fls.  5.5895.5290).  Posto isso, cabe aqui salientar que tenho tomado alguns critérios objetivos e  relevantes para admissão da existência/aproveitamento do ágio, entre eles se destacam:  ­ As partes serem não relacionadas, como é o caso;  ­ haver o dispêndio econômico na formação da aquisição do ágio, como foi o  caso;  Fl. 5935DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 39          38 ­  Em  relação  a  situação  de  ser  ou  não  empresa  veículo,  tenho  tomado  nos  meus votos a seguinte linha de orientação que muito se assemelha com a linha também muito  bem conduzida pela DRJ: não é pelo simples fato de ser efêmera que a operação estará a priori  “contaminada”, mas ser efêmera gera uma necessidade maior do contribuinte explicar o motivo  relevante dessa transitoriedade. O ônus da prova se inverte e a carga de prova para desfazer a  presunção de abuso de direito ou simulação deve ser maior por parte do contribuinte;  ­  E  como  se  viu,  o  propósito  não  foi  o  de  somente  receber  determinado  patrimônio em trânsito para uma outra pessoa jurídica, com o fito tão somente de se apropriar  indevidamente de um ágio que  lhe  convinha aproveitar, mas  como  já  se colocou  retro,  tinha  também como propósito negocial o de assegurar a todos os investidores (que eram muitos) que  os outros participariam nas condições previamente acordadas. Ou seja trata­se de uma questão  de  garantia  e  sincronismo  do  negócio  a  ser  entabulado  no Brasil.  Isso  quer  dizer  que  se  na  situação em comento só existisse, por exemplo, um único  investidor, muito dificilmente pelo  meu raciocínio iria vislumbrar um propósito negocial na situação hipotética, fazendo com que a  carga  de  prova  para  demonstrá­lo  fosse  muito  maior  por  parte  do  interessado,  como  já  aconteceu em outros votos que tive a oportunidade de me manifestar;  ­ Outra condição importante que costumo adotar é que a dedução autorizada  pelo  artigo  386  do  RIR/99  decorre  de  haver  um  encontro  no  mesmo  patrimônio  da  participação  societária  adquirida com o ágio pago por essa participação. Em  face dessa  "confusão patrimonial" entre o investimento e o ágio pago pela sua aquisição, somente nessa  situação a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com o  ágio  e,  assim,  deduza  a  despesa  que  ele  teve  quando  da  sua  aquisição.  Também  considero  atendida  essa  condição  no  caso  concreto,  uma vez  que  foi  a BIG  Jump que  fez  o  aporte  de  capital a partir do qual surgiu o ágio e ao tempo em que foi incorporada posteriormente. Nesse  ponto, não assiste razão à PFN em suas contrarrazões quando  leva em consideração que  isso  não tenha ocorrido em função de os reais adquirentes foram as sete sociedades estrangeiras e  não a Big Jump. Ora, mas isso é tomar com premissa já aquilo que se tem que provar, ou seja,  que a Big Jump seria apenas uma empresa de simulada, o que já se demonstrou retro que não é  o caso;  ­  Por  fim,  utilizo­me  de  uma  outra  condição,  porém de  forma  subsidiária  para reforçar outros pontos relevantes não atendidos. É o caso de se noticiar a intempestividade  do  laudo  de  rentabilidade  futura  que  não  foi  levado  em  consideração  como  fundamento  da  glosa. No caso, o fiscal não noticia isso como motivo para a glosa, mas apenas a PFN. Nesse  caso, acompanho as conclusões do eminente relator a esse respeito no sentido não levar isso em  consideração.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto          Fl. 5936DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 40          39 Declaração de Voto  Conselheira Karem Jureidini Dias  Dada a relevância do tema, entendo oportuno apresentar declaração de voto,  seja para fins de esclarecer o posicionamento por mim adotado no tocante ao mérito, seja para  fins de enaltecer o bem fundamentado acórdão da Delegacia de Julgamento e o voto do ilustre  relator.  Conforme relatado, o lançamento se refere à exigência de IRPJ e CSLL, em  virtude  de  a  Recorrida  (Nacional Minérios  S.A.),  na  ótica  da  Fiscalização,  ter  deduzido  de  forma indevida despesas com amortização de ágio.  A acusação fiscal assim descreve a operação: “a auditoria­fiscal realizada na  NAMISA  demonstrou  que,  para  dissimular  a  venda  de  40%  de  seu  capital,  foi  simulada  a  criação  de  uma  empresa  veículo,  a Big  Jump Energy Participações S.A,  empresa que  nunca  existiu fisicamente”. Referida empresa foi utilizada, segundo acusação, para: “em dezembro de  2008,  receber R$ 7,4 bilhões entregues pelas empresas  japonesa e coreana e, no mesmo dia,  repassar  R$  86,56  milhões  à  CSN;  e  repassar  R$  7,28  bilhões  à  NAMISA,  em  razão  da  capitalização. Informou­se que a compra envolvia apenas 0,7907% do capital da NAMISA. Em  2009, a empresa foi incorporada pela NAMISA.”  Prossegue a fiscalização: “depois de receber a  transferência bancária da Big  Jump, a Namisa, no mesmo dia 30/12/2008, transferiu todos os 7,28 bilhões para a CSN, como  “antecipações  de  pagamento  referente  à  aquisição  futura  de  minério  de  ferro  e  serviços  portuários  de  embarque  de minério  de  ferro  para  exportação  (...)  A NAMISA,  ao  longo  de  2009, 2010 e 2011, reduziu em centena de milhões de reais, seu lucro real e base de cálculo da  CSLL, a título de despesas de amortização de ágio irregularmente constituído pela Big Jump”.  Ou seja, a acusação reside em uma suposta simulação da compra e venda de  ações da NAMISA à CSN, a partir de um aumento de capital seguido de pagamento antecipado  parte do preço pelo fornecimento de minérios e pela prestação de serviços portuários de modo  a “mascarar” o negócio jurídico que teria sido efetivamente realizado.  O relator original bem delimitou a presente lide, esclarecendo que as questões  objeto do  recurso de ofício estão adstritas aos  fundamentos do auto de  infração e da decisão  que  cancelou  o  mesmo.  Ou  seja,  o  fundamento  da  glosa  do  ágio  está  intrinsecamente  relacionado  com  a  premissa  de  suposta  inexistência  da  Big  Jump,  que  decorre  da  suposta  simulação  na  alienação  das  participações  societárias  da  Recorrida  para  a  CSN,  conforme  análise do processo nº 19515.723039/2012­79, no qual também proferi declaração de voto.  No mesmo  sentido, o  ilustre Conselheiro  com vistas  também explica que o  fundamento da glosa do ágio centrou­se em supostos indícios de inexistência da empresa Big  Jump.   Esclarece­se aqui que não há efetiva contestação da existência do ágio, mas,  em verdade, discutem­se os requisitos para sua dedutibilidade. E na linha da acusação feita pela  fiscalização, questiona­se se a utilização da empresa Big Jump implicaria, no presente caso, em  uma simulação e impediria a dedutibilidade do ágio.  Fl. 5937DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 1401­001.240  S1­C4T1  Fl. 41          40 Conforme  me  manifestei  em  Declaração  de  Voto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.723039/2012­79,  compulsando­os,  constata­se  que  o  lançamento  é  fundamentado  em  presunções  de  fato  quanto  ao  que  efetivamente  ocorreu.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  diversos  elementos  que  fundamentaram  a  maneira  como  foi  formatado  o  negócio.  Esclarecei  naqueles  autos,  cuja  autuada era a CSN, que:  "Primeiramente,  o  negócio  foi  feito  entre  partes  independentes  tendo, inclusive, sócios estrangeiros como intervenientes. Este é  um primeiro elemento que afasta as acusações de simulação. A  DRJ  esclarece  que “do ponto  que  se  parte  (negociação havida  entre  partes  independentes),  de  saída,  não  cabe  questionar  valores e índices contratuais, tanto mais quando neles (preços e  índices) não se identifica o absurdo ao senso comum.”  Em  segundo  lugar,  todos  os  demais  indícios  apontam,  em  verdade, para uma venda parcial, acompanhada da prestação de  serviços  e  da  entrega  de  mercadorias,  conforme  contratos  do  contribuinte, o que justifica, inclusive, os preços acordados.   (...)."  O que se constata, sendo despiciendo reiterar o voto dos ilustres conselheiro  relator e conselheiro com vistas, é que está devidamente justificada a forma como a operação  está estruturada e, inclusive, a existência da empresa Big Jump. Sobre este aspecto, a acusação  da  fiscalização  utiliza  como  fundamentos  a  inexistência  da  sala  constante  no  endereço  da  pessoa jurídica o que, consequentemente revelaria falta de capacidade operacional: não tendo  sequer uma sede real, a empresa não tinha capacidade operacional para realizar seu objeto  social, o que faz com que ela pudesse ser considerada ‘pessoa jurídica inexistente de fato’ (fl.  5.076).  No entanto, conforme bem fundamentado pelo acórdão  recorrido  (o que  foi  seguido pelos demais votos), justifica­se “operacionalmente a criação d’uma empresa nacional  que,  aqui  no  país,  está  a  coordenar/integrar  a  vontade,  o  interesse  d’outros  sete  investidores  estrangeiros  para,  em  uníssono,  firmar  tratativas  (aí  incluída  a  conseqüente  produção  de  documentário  técnico­contratual­burocrático)  em  face  de  NAMISA  e  CSN,  e  mais  outros  particulares e entes governamentais (ver­se­á na seqüência, aliás)”.  Ademais,  por  se  tratar  de  uma  holding,  não  há  relevância  em  se  exigir  capacidade  operacional.  Nada  obstante,  independentemente  da  existência  ou  inexistência  de  capacidade operacional, é inegável que no presente caso está confirmada a existência de causa  a  justificar a  inafastabilidade da Big Jump, cujo propósito  foi, em especial, a viabilização de  operação por um grupo de investidores, inclusive estrangeiros, que nela consolida recursos para  promover investimentos no país, e a partir do qual há geração de ágio.   Em suma, afastada a acusação de simulação e de inexistência da empresa Big  Jump, bem como verificados os indícios – provas objetivas – no presente processo demonstram  a convergência em relação ao negócio formatado, e o cumprimento dos demais requisitos para  dedutibilidade do ágio, declaro o voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício,  reiterando os bons fundamentos exarados no acórdão recorrido e no voto do ilustre relator.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Fl. 5938DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente e m 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5883973 #
Numero do processo: 14041.000056/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário-de-contribuição, por não haver previsão legal de não incidência. ABONO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 88          1  87  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000056/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORCA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  REMUNERAÇÃO.  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação  em  programa  de  incentivo  integra  o  salário­de­contribuição,  por  não  haver  previsão legal de não incidência.  ABONO  SALARIAL.  VINCULAÇÃO  AO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 56 /2 00 9- 39 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000056/2009­39  Acórdão n.º 2401­003.920  S2­C4T1  Fl. 89          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 33.742 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF)  (fls.  44/55),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração n.º 37.202.802­0.  A lavratura em questão refere­se a exigência de contribuições dos segurados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  14/20,  os  fatos  geradores  contemplados no lançamento foram constatados mediante análise da contabilidade e das folhas  de pagamento  apresentadas pelo  sujeito passivo  e dizem  respeito  ao pagamento das parcelas  denominadas  "Abono  Salarial"  e  "Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade",  as  quais  são  consideradas remuneração nos termos da legislação aplicável.  Cientificada em 23/01/2009, a autuada contestou o lançamento, por meio do  instrumento de fls. 24/35.  Não  tendo as  razões defensórias  sido  acolhidas  pela DRJ, o  sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 58/70, no qual,  inicialmente argumentou que o  recurso foi  apresentado no prazo legal. Depois, passou a mencionar os principais fatos do processo e tratou  dos pontos abaixo.  Prêmio de Incentivo à Produtividade  Em  consonância  com  o  mercado  em  que  atua,  criou  em  parceria  com  a  empresa Freecard Marketing de Incentivo programas de motivação e incentivos, para aumento  de  produtividade,  além  de  programa  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistemas  de  premiação,  baseado num processo contínuo de relacionamento empresa­clientes.  O  programa  de  incentivo  à  produtividade  é  dirigido  aos  seus  funcionários,  com  vistas  a maximizar  resultados  e  recompensar  os  empregados  com  base  em  critérios  de  desempenho e produtividade.  Os  contemplados  pelo  plano  recebem  cartão  magnético,  que  opera  com  sistemas de créditos, os quais são aceitos em sistemas de compras e serviços no comércio em  geral.  Os  prêmios  somente  são  concedidos  a  quem  obtiver  a  performance  estabelecida no programa, que é previamente conhecida por todos os participantes.  Por  outro  lado,  o  sistema  sob  enfoque  não  guarda  qualquer  relação  com  rendimentos  salariais  ou  utilidades,  tampouco  possui  caráter  ordinário,  tratando­se  de  premiação  conferida  a  titulo  gracioso  e  de  júbilo,  com  a  finalidade  de  incentivo  pela  performance profissional.  Em  que  pese  a  amplitude  do  conceito  de  remuneração  constante  no  ordenamento  pátrio  o  programa  Freecard  Marketing  de  Incentivo  não  representa  comissão,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     4  percentagem, gratificação ou abono, mas prêmio concedido em função do esforço produtivo,  não assumindo assim feição salarial, dado o seu caráter de extraordinariedade.  Os  prêmios,  concedidos  mediante  crédito  em  cartões,  não  representam  contraprestação pela utilização de mão­de­obra,  tendo função meramente incentivacional. Por  isso não existe qualquer previsão legal de sua inclusão no conceito de remuneração.  Não se subsumem estes prêmios às utilidades previstas no art. 458 da CLT,  tampouco  figuram  no  conceito  de  salário­de­contribuição  previdenciário.  Ainda  que  se  admitisse, ad absurdo, a possibilidade de inclusão dos valores destinados à premiação mediante o  vale­prêmios, dentro do âmbito do salário­de­contribuição, a simples constatação de sua natureza  de pagamento eventual é razão suficiente a afastar a incidência de contribuições sobre a verba, nos  termos do item 7 da alínea "e" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta precedentes judiciais que atestam a feição eventual desses prêmios e  afasta o seu tratamento como salário.  Deve­se  ter  em  conta  que  o  §  1.º  do  art.  108  do  CTN  veda  a  aplicação  da  analogia para se exigir tributo não previsto em lei. Assim a apuração fiscal sobre essa verba fere o  princípio da estrita legalidade.  Abono Salarial  Não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  abono  salarial  referente  ao  mês  de  maio/2004,  porque  feito  de  acordo  com  a  Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos Concessionários  e Distribuidores  de Veículos  do Distrito  Federal ­ SINCODIVE.  Ao final, requereu que:  a) o AI seja declarado improcedente;  b) ou caso assim não se entenda, que os juros sejam reduzidos ao percentual  permitido em lei.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000056/2009­39  Acórdão n.º 2401­003.920  S2­C4T1  Fl. 90          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Prêmio de Incentivo à Produtividade  Sobre  a  questão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados da  recorrente mediante  cartão de premiação,  iniciamos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula  a  cobrança  de  contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     6  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. A meu ver esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000056/2009­39  Acórdão n.º 2401­003.920  S2­C4T1  Fl. 91          7  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Em primeiro lugar esse benefício não diz respeito a um ganho eventual, antes  se  refere  a uma parcela  repassada  aos empregados como forma de aumentar a produtividade  destes e aumentar a satisfação da clientela.  Eventual  é  o  que  depende  de  evento  incerto  e  futuro.  O  pagamento  dessa  verba, ao contrário, surge da existência do vínculo de emprego. O dito benefício não foi pago  por um infortúnio (uma eventualidade), por exemplo, uma doação no caso de força maior, mas  é na verdade uma concessão negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer outro nome  que  se  queira  dar,  que  nasce  de  um  pacto  laboral,  representando  um  ganho  pelo  trabalho  efetuado com maior produtividade.  Não há dúvida de que, no caso concreto sob cuidado, as premiações efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eram  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Na  verdade,  esses  pagamentos,  malgrado  sejam  concedidos  em  razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação colacionada, não podem ser considerados  eventuais, uma vez que o  segurado,  sabe a priori que, uma vez obtido o resultado fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Independe,  para  fins  de  tributação,  que  a  verba  seja  paga  diretamente  pelo  empregador, ou se esse repassa a verba ao empregado mediante o crédito em cartões feitos por  uma terceira empresa. Os autos revelam que os valores passaram ao patrimônio dos segurados  em razão do contrato de  trabalho que  têm com a  recorrente,  a qual  incontestavelmente  fez o  repasse  dos  valores  correspondentes,  ainda  que  os  mesmos  tenham  se  dado  via  empresa  prestadora de serviços de marketing promocional.  Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento, até porque a mesma  foi disponibilizada aos empregados da  recorrente em razão de  incremento na sua produtividade, conforme programa de incentivo previamente divulgado.  Abono Salarial  Apreciando a legislação previdenciária, mais precisamente o art. 28 da Lei n.º  8.212/1991,  observa­se  que  os  abonos,  de  maneira  geral,  compõe  a  base  de  incidência  das  contribuições, como se pode ver do dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Do  texto  legal  é  possível  se  inferir  que  qualquer  vantagem  paga  ao  empregado para lhe retribuir o trabalho prestado, independente da sua denominação, compõe o  salário­de­contribuição.  Vejamos,  então,  a cláusula do Convenção Coletiva de Trabalho  ­ CCT que  propiciou o pagamento dessa parcela:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ REAJUSTE SALARIAL (...)  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  —  Todos  os  empregados  não  comissionistas  receberão  no  mês  de  maio  de  2004  abono  no  percentual de 70%  (setenta por cento), sobre o salário base do  empregado  em  vigor  no  mês  de  novembro  de  2003,  ficando  o  abono  limitado  ao  teto  máximo  de  R$  1.600,00  (hum  mil  e  seiscentos reais).  PARÁGRAFO  SEGUNDO  —  Aos  Vendedores,  comissionistas  puros ou mistos e demais empregados que recebam remuneração  variável, será pago no mês de maio de 2004, abono no valor fixo  de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).  Chama atenção o fato de que o abono para parte dos empregados, conforme o  Parágrafo Primeiro acima citado, variava na proporção do salário do trabalhador, portanto, não  se pode dizer que a verba era isenta de caráter salarial ou não estaria vinculada à remuneração.  Por  outro  lado,  para  que  os  abonos  sejam  excluídos  do  salário­de­ contribuição, nos termos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, faz­se necessário que seja expressamente desvinculado do salário por força de  lei, como se observa do dispositivo abaixo:  Art.214.(...)   §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  j)ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  (...)  É  de  se  ter  em  conta  que  na  Lei  n.º  8.212/1991  o  abono  não  integrará  o  conceito de remuneração se, como visto, estiver expressamente desvinculado do salário, sem se  referir  à  lei.  Mas,  o  que  seria  “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendo  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois,  do  contrário,  poderiam  as  próprias  partes  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000056/2009­39  Acórdão n.º 2401­003.920  S2­C4T1  Fl. 92          9  estabelecer  a natureza dos  abonos,  o que  afronta o princípio da  estrita  legalidade  e,  portanto  toda a lógica vigente no custeio previdenciário.  Para mim, mesmo a lei não tendo distinguido entre desvinculação pela lei ou  pelas  partes,  aqui  cabe  ao  intérprete  distinguir  com base  na  interpretação  sistemática,  pois  o  ordenamento oferece adequada solução ao intérprete, toda calcada na reserva de lei, mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo  às  próprias  partes  convencionarem tal benesse.   Não esquecendo que, como bem asseverou a DRJ, o fato da disponibilização  da verba estar previsto em norma coletiva de trabalho não altera sua natureza frente às normas  tributárias. É  certo  que  as Convenções  e Acordos Coletivas  de Trabalho  são  de  observância  obrigatória  para  as  partes,  todavia,  não  estão  acima  da  legislação  de  custeio  da  Seguridade  Social.   Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  Para  finalizar  este  tópico,  irei  tratar  da  aplicabilidade  ao  presente  caso  das  disposições do Ato Declaratório PFN n. 16/2011, o qual transcrevo:  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Como  se  percebe  do  texto  acima  a  Fazenda,  curvando­se  a  jurisprudência  dominante do Egrégio STJ, abriu mão de insistir na cobrança de contribuições incidentes sobre  abonos,  que  guardem,  além  da  previsão  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  as  seguintes  características:  a) seja único;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     10  b) não tenha vinculação com o salário; e  c) não seja habitual.  Assim, para que a verba seja excluída do salário­de­contribuição por força do  referido Ato Declaratório, há de se encontrar na norma coletiva de trabalho as  três condições  acima mencionadas.  O termo “único” aí utilizado pode ser entendido no sentido de exclusividade,  ou  seja,  que  cada  CCT  somente  poderia  conter  um  abono  desta  natureza,  ou  no  sentido  de  quantidade de pagamentos, hipótese em que desembolso teria que ser feito em parcela única.  Para mim, a melhor interpretação é de que esse abono, para se compatibilizar  com  o Ato Declaratório,  deve  ser  pago  em  parcela  única,  posto  que  no  sentido  contrário  as  partes, para fugir da tributação, poderiam substituir parte do salário por um abono pago em, por  exemplo, doze parcelas, situação que não pode ser admitida.  Quanto à vinculação com o salário, o sentido desse termo pode ser extraído  da  jurisprudência  citada  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2.114/2011,  o  qual  originou  o  Ato  Declaratório em questão. Vejamos:  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.  Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da  contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a  título  de  "abono  único"  decorrentes  de  convenção  coletiva  de  trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9. , 'e', item  7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da  verba, e não tem vinculado ao salário ­ note­se que, no caso, o  benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem a importância.  Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou­ se)  (STJ, REsp 819.552/BA, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ ac  Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)  Percebe­se  então  que  pelo  julgado  acima  um  dos  elementos  a  serem  analisados para não inclusão do abono no salário­de­contribuição é que o valor a ser pago seja  o mesmo para todos os empregados e que seja recebido por todos, o que lhe retiraria o caráter  contraprestacional.   No  caso  sob  apreciação  observa­se  que  apesar  da  parcela  ser  paga  apenas  uma vez, não havia isonomia para todos os trabalhadores, sendo certo que parte deles recebiam  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000056/2009­39  Acórdão n.º 2401­003.920  S2­C4T1  Fl. 93          11  a verba em proporção ao seu salário. Assim, é de se concluir que o "Abono Salarial" deve ser  tratado como verba contraprestativa, posto que vinculado ao salário.  Vê­se,  portanto,  que  o Ato Declaratório  PFN  n.  16/2011  não  é  aplicável  a  situação sob análise, haja vista que o abono era um adiantamento salarial com vinculação ao  patamar remuneratório, pelo menos para parte dos empregados.  Juros SELIC  Quanto ao pedido para redução dos juros, não pode ser atendido. A aplicação  da taxa Selic é matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos  da Súmula CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     12  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Não  devemos  acolher,  portanto,  o  requerimento  para  redução  dos  juros  incidentes sobre as contribuições devidas.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10380.004449/2002-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes os pressupostos do recurso em tela. Embargos conhecidos mas rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração formulados pela interessada, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 27 de maio de 2014, esta Segunda Turma Especial,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  em  parte  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  acórdão  nº  3802­003.061,  acostado  às  fls.  67/71  ­  numeração  automática  do  e­processo,  utilizada  como  referência  doravante ­ assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  o  lançamento  foi  formalizado  dentro do prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário previsto  no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, dispositivo aplicável  para os casos em que não houve pagamento antecipado do tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUMENTOS  JÁ  ADUZIDOS  EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Recurso do qual se conhece em parte para negar­lhe provimento.  De acordo com o Termo de Abertura de Documento de fls. 75, c/c despacho de  fls.  80,  a  interessada  fora  cientificada  da  referida  decisão  em  27/06/2014.  Em  18/07/2014  (conf. termo de análise de solicitação de juntada de fls. 79 e despacho de fls. 80), a interessada  apresentou  petição  de  embargos  de  declaração,  os  quais  não  foram  conhecidos  em  vista  da  intempestividade,  nos  termos  do  despacho  desta  Turma Especial,  datado  de  03/09/2014  (fls.  83/84).  Cientificada  do  não  conhecimento  do  recurso  em  04/12/2014  (fls.  87),  a  reclamante, em 09/12/2014 (fls. 89), apresentou a petição de fls. 90/92 onde aduz que a decisão  que não acolheu os embargos estaria maculada por erro material, tendo aduzido, nesse sentido,  o seguinte, verbis:  I. – DO ERRO MATERIAL   2.   O Despacho em questão declara que os Embargos de Declaração antes  apresentados o foram fora do prazo legal de cinco dias. Há erro material, é  o que, permissa vênia, demonstrar­se­á.   3.   Tomemos em primeiro ponto o Validador de Assinaturas, site da SRFB,  em  que  se  constata  a  data  da  adesão  ao  domicílio  eletrônico  em  19  de  novembro de 2013, poucos dias após a promulgação da Lei nº 12.884, que é  (DOU) de 19.7.213. Em suma, o sistema ainda estava em zona de transição.   4.   Em  segundo  ponto,  a  ficha  Acesso  à  Informação,  também  do  site  da  SRFB,  com  a  informação  de  cada  um  dos  processos  em  tramitação  no  sistema  virtual  de  domicílio.  Nesse  segundo  documento  oficial,  dentre  outras, as informações:   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10380.004449/2002­43  Acórdão n.º 3802­004.065  S3­TE02  Fl. 103          3 • Data da Postagem: 26.06.2014;   • Data da ciência: 11.07.2014.   • A data da ciência, para fins de prazos processuais,  será o 15º  (décimo quinto) dia após a data de entrega acima indicada.   5.   Evidente  que  o  Administrado  há  de  confiar  no  Administrador,  PRINCÍPIO DA MORALIDADE, vide art. 37 da CRFB, de todo impensável  que matéria  tão  explícita  possa  constituir­se  em  armadilha  ou  pegadinha.  Em suma, papeis expressos garantem o direito do contribuinte.   6.   Independentemente  da  materialidade  do  direito  em  questão,  há  que  levar  em  conta  a  Portaria  Ministerial  MF  nº  517/2010,  que  disciplina  o  assunto  permanece  até  aqui  sem  qualquer  modificação  por  conta  das  normas alteradas pela lei nº 12.884/2013 [na verdade, Lei nº 12.844/2013].  Se vigente está, vigente há de ser acatada. Deveras, a modificação de prazos  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  regulamentação,  assim  o  vejamos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   (…)   § 6º As alterações efetuadas por  este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)   7.   Em  conclusão:  não  é  possível  ler  qualquer  alteração  à  redação primitiva do artigo 23 leve em consideração o seu § 6º.  Regulamentação até a­ qui, com certeza, é a vigente Portaria MF  527/2010.   II ­ PEDIDO   3.   Nestas condições, pede­se a essa egrégia Turma, dê provimento a estes  embargos,  determinando  que  os  embargos  antes  apresentados  sejam  considerados hábeis quanto ao prazo, fazendo­se­lhe a devida apreciação.   Anexo ao recurso foram acostados o impresso do e­processo relativo a "Ciência  do  Processo/Procedimento  nº  10380.004449/2002­43"  (fls.  93),  tela  do  sistema  eCAC  onde  consta, dentre outras informações, a data de postagem e a data da ciência do acórdão de recurso  voluntário objeto do presente processo (fls. 94), e o Termo de Opção por Domicílio Tributário  Eletrônico (fls. 95).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Do conhecimento dos embargos de declaração em vista das informações  errôneas  veiculadas  pela  Receita  Federal  a  respeito  da  data  da  ciência  do  acórdão  de  recurso voluntário  A  reclamante  defende  que  a  ciência  do  acórdão  somente  deveria  ser  considerada  15  dias  depois  da  entrega  de  documento  na  sua  caixa  postal  junto  ao  e­CAC.  Assim, considerando que a intimação do resultado do acórdão (fls. 73/74) foi disponibilizada  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 na caixa postal da  interessada em 26/06/2012  (nos  termos da  tela do sistema do eCAC ­  fls.  94), a ciência só teria ocorrido em 11/07/2014, uma sexta­feira.   A teor do disposto no artigo 210 do CTN1, combinado com o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto nº 70.235/722, assim como com o artigo 183, § 2º, do CPC3, o início da  contagem  dar­se­ia  na  segunda­feira  subsequente,  dia  14,  de  sorte  que,  como  os  embargos  foram protocolizados em 18/07/2014, os mesmos seriam tempestivos.  Mas,  para  que  fosse  conhecido  do  recurso,  necessitar­se­ia  menosprezar  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  legalmente  teve  ciência  do  acórdão,  ou  seja,  em  27/06/2014,  como comprovam o Termo de Abertura de Documento de fls. 75, c/c despacho de fls. 80. Tais  documentos  atestam  que  a  ciência  do  julgamento  ocorreu  na  aludida  data,  quando  o  sujeito  passivo abriu os “[...] arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações” (conf. fls. 75).  O entendimento em tela está em sintonia com o disposto no artigo 23, inciso  III, "b", do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  (grifo nosso)  Da leitura do preceito supra vê­se que a redação do artigo 23 do Decreto nº  70.235/72  decorre  da  edição  da  Lei  nº  12.884/2013,  publicada  em  19/07/2013.  A  nova  redação, com efeito, já se encontrava vigente à época em que a recorrente fora notificada pela  abertura do documento correspondente em sua caixa postal, ou seja, em 27/06/2014, quase um  ano depois de terem entrado em vigor as alterações acima referenciadas. Não há, pois, que  se falar que o sistema, à época, "ainda estava em zona de transição".                                                              1 Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia de início e incluindo­se o de vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o  processo ou deva ser praticado o ato.    2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.    3 § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10380.004449/2002­43  Acórdão n.º 3802­004.065  S3­TE02  Fl. 104          5 Não obstante todo o entendimento acima desenvolvido, consta, às fls. 94, tela  do eCAC onde está consignado que a data da ciência do acórdão se deu em 11/07/2014.  Também  às  fls.  93  foi  acostada  tela  da  caixa  postal  da  interessada  relativa  ao  processo  em  evidência,  segundo  a  qual  "A  data  da  ciência,  para  fins  de  prazos  processuais,  será  o  15º  (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada", no caso, o dia 26/06/2014.  Não se pode, pois,  admitir que a  reclamante arque com prejuízo decorrente  das  informações  errôneas  veiculadas  no  sítio  da  própria  Receita  Federal.  Assim,  em  homenagem aos princípios da moralidade e da lealdade processual, deverá ser admitida como  data da ciência do acórdão o dia 11/07/2014, uma sexta­feira. Como a contagem se  inicia na  segunda­feira subsequente, dia 14, o término do prazo para apresentação de embargos ocorreu  no dia 18/07/2014, ou seja, a data em que os mesmos foram protocolizados.  Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados pelo sujeito passivo.  Dos embargos de declaração  Os  embargos  de  declaração  estão  alicerçados  em  suposto  erro  material  no  acórdão, conforme argumentos apresentados pela embargante, abaixo transcritos:  2.   Os  autos  referem,  fls.  27/29,  planilhas  de  suposta  comprovação  dos  excessos  de  compensação.  Atente­se  para  o  detalhe  de  que  o  processo  referido, de outro número, 10.380.501516/2004­35, não está nestes autos,  de modo que, erro material da acusação sem prova, implicou cerceamento  ao direito de defesa. Nem o processo referido está nos autos, nem qualquer  demonstração  numérica  foi  apresentada,  de  modo  que  o  contribuinte  pudesse conferi­la.   3.   Nestas condições, pede­se a essa egrégia Turma, dê provimento a estes  embargos de declaração, determinando que o processo  retorne à origem,  anulando­se  assim  a  Decisão  da  DRJ,  a  fim  de  que  as  supostas  provas  materiais da  insuficiência  sejam  trazidas aos autos, reabrindo­se assim o  prazo  do  contribuinte,  anulando­se  destarte  o  erro  material  do  cerceamento.   Não obstante, não há nenhuma razão para se dar provimento ao recurso, uma  vez  que  o  sujeito  passivo  busca  rediscutir  matéria  que  sequer  foi  objeto  de  exame  pelo  contencioso administrativo, já que submetida integralmente ao Poder Judiciário.  O  lançamento decorre da execução da sentença proferida nos autos da ação  declaratória nº 97.0019114­1, conforme disposto na informação fiscal de fls. 27/29.  O  processo  nº  10380.501516/2004­35,  ao  qual  alude  a  embargante,  é  o  processo administrativo formalizado para o controle do processo judicial em nome da empresa,  não havendo a menor necessidade da juntada dos correspondentes autos ao presente processo,  que, como dito, não pode discutir matéria submetida ao crivo do judiciário.  No mais, no que tange à suposta legitimidade das compensações, não  conheço dos argumentos desenvolvidos pelo sujeito passivo uma vez que o  objeto do presente processo administrativo  foi  integralmente  submetido a  exame pelo Poder Judiciário.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Vê­se  na  informação  fiscal  de  fls.  27/29  que  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  dentre  outros  reconhecidos  judicialmente,  foram tratados nos termos deferidos pelo Poder Judiciário, não se podendo  mais admitir que essa questão seja rediscutida na instância administrativa.   (conforme fls. 70 dos autos ­ acórdão de recurso voluntário)  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  cerceamento  a  direito  de  defesa  relativo  a  assunto que nem sequer pode ser objeto de apreciação por esta instância administrativa. Enfim,  inexiste no acórdão vergastado obscuridade, omissão ou contradição passíveis de saneamento  via embargos de declaração, razão pela qual os mesmos deverão ser rejeitados.   Da conclusão  Diante  do  exposto,  e  mesmo  admitindo  como  tempestivos  os  embargos  formalizados  pela  interessada,  voto  para  que  os  mesmos  sejam  rejeitados,  uma  vez  demonstrada a inexistência de quaisquer dos pressupostos elencados no artigo 65 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).   Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)   Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.018526/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 645          1 644  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018526/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  n° 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 85 26 /2 00 9- 99 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício       Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018526/2009­99  Acórdão n.º 2402­004.550  S2­C4T2  Fl. 646          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­28.800  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte (MG), fl. 167­169, com ciência ao sujeito passivo em 25/02/2011, fl. 175, que julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.234.543­3,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente em 03/12/2009, fl. 2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fl.  5­6,  o  AIOA  trata  de  aplicação  de  penalidade por infração ao art. 32, inciso I, da Lei n.° 8.212/1991, e § 9o do inciso I do art. 225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  em  decorrência de a empresa  ter deixado de  incluir em folhas de pagamento a parcela  in natura  referente  à  alimentação  fornecida  aos  empregados  (café,  lanches,  refeições  e  cestas básicas),  sem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no período de 01/2005 a  12/2005.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  132­151,  solicitando o  cancelamento  do  crédito  tributário,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões  judiciais,  efeito  confiscatório da multa e  ilegalidade da pretensa  atribuição de  co­responsabilidade dos  representantes legais.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve o crédito tributário lançado.  Em  29/03/2011,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  172­191,  solicitando o provimento ao recurso voluntário e reiterando as razões da defesa.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  empregados.  Não  incidência  A  interpretação  literal  do  art.  28,  §  9o,  alínea  "c",  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, leva ao entendimento de que só ocorre isenção da parcela in  natura  quando  concedida  nos  termos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in natura é considerada salário indireto  e, por consectário lógico, integra a remuneração do trabalhador:  Lei 8.212/91  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)   ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  interpretar  esse  dispositivo  legal  à  luz  dos  arts.  195,  I,  alínea  "a",  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  pacificando o entendimento de que este pagamento se trata de verba indenizatória não sujeita à  incidência de contribuição social previdenciária, sendo irrelevante o fato de a empresa estar ou  não inscrita no PAT.  O  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura  hipótese  de  incidência de contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT, foi adotado pelo Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018526/2009­99  Acórdão n.º 2402­004.550  S2­C4T2  Fl. 647          5 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n°  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  n°  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n°  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp n° 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp n°  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  n°  977.238/RS  (dJ  29/11/2007).  Conforme previsão do art. 62, parágrafo único, II, “a”, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº256, de 22 de junho de 2009, é permitido aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Assim,  a  parcela  relativa  à  alimentação  in  natura  fornecida  ao  empregado  não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  uma  vez  que  o  pagamento  não  possui  natureza salarial.  Portanto, não há respaldo para se exigir a inclusão dessas parcelas em folha  de  pagamento,  com  base  no  fundamento  de  que  elas  integram  o  salário  de  contribuição,  conforme constou do auto de infração.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 649DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

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Numero do processo: 11634.001026/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2008 SÚMULA CARF N.º 1. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Numero da decisão: 2302-003.630
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial LiegeLacroixThomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001026/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Acórdão nº  2302­003.630–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias   Recorrente  CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 30/06/2008  SÚMULA  CARF  N.º  1.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.      Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em  atenção à Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial    LiegeLacroixThomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 26 /2 00 9- 81 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001026/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.630  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental,  DEBCAD nº 372230474, consolidado em 09/12/20009, em face da CENTRO INTEGRADO E  APOIO  PROFISSIONAL,  aplicando multa  no  valor  total  de R$  2.618.484,60  (dois milhões  seiscentos  e  dezoito  mil  quatrocentos  e  oitenta  quatro  reais  e  sessenta  centavos)  por  ter  apresentadoas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social —GFIP do  período  fiscalizadosem  informar  todos  os  fatos  geradores  ocorridos,  incidentes  sobre  remunerações pagas aossegurados que lhe prestaram serviços no período.        Segundo relatório fiscal, a empresa não possui documentação ou sequer reúne as  condições  de  estilo  para  se  enquadrar  como  entidade  filantrópica,  concluindo,  inarredavelmente,  não  gozar  de  isenção  fiscal,  e,portanto,  caracterizadas  as  ofensas  às  obrigações tributárias em tela.         Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RSentendeu  por  manter  o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão foi proferida nos seguintes termos:    AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  IDÊNTICA  À  DO  PROCESSOADMINISTRATIVO    Tratando o lançamento de matéria idêntica àquele que se acha sobdiscussão  judicial, qual seja exigibilidade das contribuições ou suainexigibilidade pela  via da declaração da imunidade tributária, carece decompetência o julgador  administrativo para examinar e se pronunciar sobretal matéria.    LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOAinda  que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por decisãojudicial,  não constando da sentença respectiva impedimento à suaconstituição, há que  ser mantido inalterado o lançamento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  preliminarmente,  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  por  negar­lhe  prestação  jurisdicional,  ao  deixar  de  apreciar  as  matérias  suscitadas  na  impugnação,  especialmente  em  relação  a  aoreconhecimento judicial da imunidade que goza;   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001026/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.630  S2­C3T2  Fl. 4          3 b)  no mérito, pleiteia a reforma do decisum recorrido, também apelando  para o reconhecimento, nos autos de processo judicial, de imunidade,  e  reafirma  as  razões,  fáticas  e  jurídicas,  que  lhe  garantem  tal  condição,  por  exercer  atividade  essencial  de  caráter  público  –  instituição assistencial beneficente;    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.      Voto            Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito    Consta  nos  autos  a  proposição  pela  recorrente  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  contra  o  INSS  (nº  2003.70.01.003836­2),  perante  a  Justiça  Federal da 4ª Região, requerendo o afastamento da exigência das contribuições previdenciárias,  em virtude de ser, no seu sentir, imune a estas exações.  Ato contínuo, ao compulsar as informações processuais no Supremo Tribunal  Federal  referentes  ao  AI/631093,  interposto  pelo  INSS,  nos  autos  da  citada  ação  judicial,  deparamo­nos com a decretação de sobrestamento do feito, até que o RE 566.622­RG/RS, em  que fora reconhecida a repercussão geral da mesma matéria, seja julgada.     O  Plenário  desta  Corte,  em  20/8/2008,  ao  apreciar  Questão  de  Ordem  suscitada  no  RE  540.410/RS,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  decidiu  estender  a  aplicação do art. 543­B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema  constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda  que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.   No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria ­ imunidade tributária  de entidades beneficentes de assistência social ­ cuja repercussão geral já foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal(RE  566.622­RG/RS,  Rel. Min.  Marco Aurélio).  Isso posto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão de fl. 150 e uma vez  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001026/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.630  S2­C3T2  Fl. 5          4 que preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao  agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com base no  art. 328, parágrafo único do RISTF, determino a devolução destes autos ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado,  quanto  ao  recurso  extraordinário,  o  disposto  no  art.  543­B do CPC,  visto  que  nele  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  566.622­RG/RS.  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI ­ Relator –    Em vista disso, a Turma de piso, reconhecendo que a ação judicial interposta  pela Recorrente poderá refletir no presente lançamento, uma vez que o resultado definitivo com  o seu  julgamento no Poder Judiciário poderá substituir  integralmente um suposto  julgamento  administrativo, julgou, a improcedência da impugnação interposta pela Recorrente.     Pela  clareza  e  alto  grau  elucidativo,  transcreve­se,  nas  próximas  linhas,  excerto do acórdão de Impugnação, onde se relata a concomitância das matérias:    “Tratando  o  lançamento  de  matéria  idêntica  àquele  que  se  acha  sob  discussão  judicial,  qual  seja  exigibilidade  das  contribuições  ou  sua  inexigibilidade  pela  via  da  declaração  da  imunidade  tributária,  carece  de  competência o julgador administrativo para examinar e se pronunciar sobre  tal matéria.”    Nada obstante, frise­se que a decisão recorrida não merece reparo, à medida  que  foi  prolatada de  acordo com o disposto no  art.  126, §3º,  da Lei no 8.213/91 combinado  com o art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:     Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social,  conforme dispuser o Regulamento.  (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por  objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).  O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido  dos  juros  e multa  de mora  e  demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.    O fundamento de tais dispositivos legais é evitar decisões conflitantes entre o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001026/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.630  S2­C3T2  Fl. 6          5 artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.    Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  seria  inócuo um  julgamento por  este  colegiado que,  após  a decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.    Pela descrição narrativa  supra, verifica­se claramente a concomitância deste  processo  administrativo  e  de  processo  judicial  tratando  do  mesmo  objeto,  qual  seja,  a  incidência, ou não, das contribuições previdenciárias à Recorrente.    Ante  o  exposto,  deve­se  recordar  o  ordenado  no  Ato  Declaratório  de  nº  03/1996,  da Coordenação Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da Receita  Federal,  segundo  o  qual  “a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”.    O referido Ato Declaratório foi formulado em observância ao art. 1º, § 2º, do  Decreto  Lei  nº  1.737/1979  e  ao  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/1980,  que  deixam  claro  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.    Outrossim, é mister salientar que a concomitância de processo administrativo  e de processo judicial tratando do mesmo objeto já é matéria sumulada por este órgão:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    Desta  forma,  o  presente  processo  administrativo  resta  ineficaz  em  face  da  identidade  de  questionamentos  com  a  ação  judicial  já  proposta  pela  Recorrente  e  ainda  em  trâmite,  haja vista que o  setor  competente deverá observar  a decisão  final  a  ser proferida na  ação judicial em comento.    Conclusão    Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário, em atenção a Súmula  CARF n.º 01, mantendo o lançamento fiscal contido no DEBCAD nº372230474.    Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2015.11 de fevereiro de 2015  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001026/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.630  S2­C3T2  Fl. 7          6                   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10932.000881/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo.
Numero da decisão: 2301-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Maurício Pernambuco. OAB: 170.872/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 437          1 436  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000881/2007­86  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Contribuições previdenciárias  Recorrente  BOMBRIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURA.  ABRANGÊNCIA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE  DE  PREVISÃO  DE  COBERTURA  IGUAL  PARA  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.   A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que  não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de  contribuição  previdenciária  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Exigir  que  haja  cobertura  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  é  diferente  de  exigir  que  haja  a  mesma  cobertura  a  todos  estes  funcionários.  A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente,  a  existência  de  cobertura  que  abranja  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  não  cabendo  ao  intérprete  estabelecer qualquer outro critério discriminativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Sustentação  oral:  Maurício  Pernambuco. OAB: 170.872/SP.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 08 81 /2 00 7- 86 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.     Relatório  Trata­se  de  NFLD  Nº  37.108.737­6,  a  qual  exige  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  incidente  sobre  valores  despendidos  pelo  contribuinte  na  forma de custeio integral de planos de saúde, considerados como remuneração.  Segundo o relatório fiscal, o sujeito passivo teria descumprido o que dispõe a  letra “q” do § 9° do  art. 28 da Lei n°. 8.212/91, na medida em que ofertou planos de  saúde  diferenciados entre seus segurados (diretores, gerentes, supervisores e demais empregados).  O sujeito passivo apresentou sua impugnação alegando em síntese que todos  os  segurados  faziam  jus  a  plano  de  saúde  e  que  o  fato  de  haver  planos  diferenciados  não  contraria o disposto na Lei 8.212/91.  A  DRJ  de  Campinas  manteve  o  lançamento  na  íntegra,  o  que  ensejou  a  interposição do recurso voluntário, o qual repisa as razões expostas na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.   Mérito  Conforme  exposto  acima  a  controvérsia  dos  autos  está  na  interpretação  conferida à letra “q” do § 9° do art. 28 da Lei n°. 8.212/91. De um lado o Fisco alega que para  o gozo da isenção prevista nesse dispositivo legal o plano de saúde ofertado pela empresa deve  ser idêntico para todos os empregados. De outro lado, o sujeito passivo entende que basta ter  cobertura  a  todos,  não  havendo  impedimento  em  diferenciar  a  qualidade  ou  abrangência  do  plano em virtude do cargo ocupado pelo segurado.  A r. decisão recorrida expõe bem a controvérsia:  Assim,  é  condição  fundamental  que  “a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10932.000881/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.241  S2­C3T1  Fl. 438          3 Ora,  a  norma determina  a “identidade  da  cobertura”  '  '  ”,  ou  seja: a mesma . cobertura para “a totalidade dos empregados e  dirigentes da empresa .  Assim,  havendo  “coberturas”  distintas,  estas  perdem  sua  condição  de  custeio  de  assistência  médica  e  passam  a  se  constituir  pagamentos  adicionais  ao  empregado  e,  como  tal,  integram  sua  remuneração,  sujeitando­se,  por  conseqüência,  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Não  se  pode  admitir  que  empregados  que  exerçam  cargos  diretivos possam ser distinguidos, para efeito de benefício social,  dos demais empregados. Não é o caso de tratar desigualmente os  desiguais.  Ao  contrário:  ao  se  oferecer  planos  de  saúde  (“coberturas”) diferentes para os empregados, de acordo com a  posição hierárquica destes, os iguais estão sendo desigualmente  tratados.  Ou  trabalhadores  de  ambas  condições  ­  com  e  sem  cargos de chefia ­ não são empregados?  Essa  divergência  interpretativa  já  foi  dirimida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme se pode verificar pelo julgado abaixo (Acórdão nº 9202­003.256 –  Conselheiro Relator Gustavo Lian Haddad):  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  /  PLANO  /  SEGURO  SAÚDE.  COBERTURA.  ABRANGÊNCIA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  EXIGÊNCIA  ÚNICA.  DESNECESSIDADE  DE  PREVISÃO  DE  COBERTURA  IGUAL  PARA  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES. A condição estabelecida no art.  28,  § 9º,  alínea  “q”  da  Lei  8.212/91  para  que  não  se  incluam  no  salário  de  contribuição  e  não  sejam  objeto  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­ hospitalares  e  outras  similares,  é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da  empresa  é  diferente  de  exigir  que  haja  a  mesma  cobertura  a  todos  estes  funcionários.  A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os  empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer  qualquer outro critério discriminativo. Recurso especial negado.  Nesse sentido também o Acórdão 9202­00.295, julgado em 22.09.2009:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO  /  COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS  /  FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso especial negado.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.       Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                             Fl. 492DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5829307 #
Numero do processo: 10909.004205/2008-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva no RE 606.107. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004205/2008­50  Resolução nº  3403­000.488  S3­C4T3  Fl. 5          2 Deixa de demonstrar inconformismo com a glosa dos créditos das aquisições de  pessoas físicas, antes apontada em Manifestação de Inconformidade.  A decisão recorrida afastou os argumentos da Recorrente em relação ao frete por  ausência de prova, como se extraí da ementa:  “ementa:  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que  pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica,  somente geram direito a  créditos a  serem descontados da Cofins devida quando houver prova  de que se referem efetivamente a operações de venda já efetivadas pelo  estabelecimento remetente”.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Neste  caderno  uma  das matérias  discutidas  é  a  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita proveniente de cessão de saldo credor de ICMS a terceiros.  É  de  conhecimento  geral  que  esse  assunto  encontra  submetido  à  repercussão  geral perante o Supremo Tribunal Federal – STF – Recurso Extraordinário número 606.107.  De modo que, cabe propor o sobrestamento do recurso voluntário interposto, nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  256/09),  até  superveniente  manifestação  definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE 606.107.  Diante  do  exposto,  constatado  de  que  um  dos  assuntos  se  refere  à  inclusão  à  base  de  cálculo  cessão  de  direito  creditório  decorrente  de  saldo  credor  de  ICMS,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  julgamento  do  recurso extraordinário nº RE 606.107.  É como voto.  Domingos de Sá Filho       Fl. 657DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5823122 #
Numero do processo: 10830.906120/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906120/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.774  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 20 /2 01 2- 45 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10325.721883/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO. COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização de diligência e perícia é desnecessária quando há nos autos elementos suficientes à solução da lide. Conforme dispõem os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, a sua realização está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova de interesse único para a defesa do contribuinte. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei nº 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de a intimação dar­se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. LIVRO CAIXA. APURAÇÃO. SUJEITO AO RECOLHIMENTO MENSAL. CARNÊ-LEÃO. Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos, são tributados na pessoa física, obedecidos os procedimentos atinentes ao livro-caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê-leão, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. MULTA DE OFICIO. ISOLADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA É procedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, decorrente da omissão dos emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos. MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO OU AGRAVAMENTO. ALÍQUOTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. É aplicável a multa de 75%, conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não há qualquer majoração por qualificação ou agravamento.
Numero da decisão: 2201-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual as despesas já deduzidas de ofício das bases de cálculo das multas isoladas do carnê-leão. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD, que além disso excluíram a multa isolada do carnê-leão. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS.  INEXISTÊNCIA DE  QUALIFICAÇÃO  OU  AGRAVAMENTO.  ALÍQUOTA  DE  SETENTA  E  CINCO POR CENTO.  É aplicável a multa de 75%, conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430,  de  1996,  quando  não  há  qualquer  majoração  por  qualificação  ou  agravamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo da omissão de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual as despesas  já  deduzidas  de  ofício  das  bases  de  cálculo  das  multas  isoladas  do  carnê­leão.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD, que além disso excluíram a multa  isolada do  carnê­leão.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10325.721883/2012­28  Acórdão n.º 2201­002.679  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercício 2010, no qual se apurou o  imposto suplementar no valor de R$ 677.186,33,  com multa de ofício, no percentual de 150%, no valor de R$ 1.015.779,50, e multa de ofício  isolada, no valor total de R$ 305.087,50.  Conforme dispõe o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, que é o tabelião  titular  do  Cartório  do  6º  Ofício  Extrajudicial,  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2010,  ano­calendário  2009,  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, o montante de R$ 2.060.329,69 (dois milhões, sessenta mil, trezentos e vinte e nove  reais e sessenta e nove centavos) como advindos de lucros e dividendos. Intimado a apresentar  o Livro­Caixa, o contribuinte esclareceu que a movimentação do Cartório – receitas e despesas  –  era  tratada  como  pessoa  jurídica.  Em  função  disso,  apresentou  o  Livro  Diário  e  o  Livro  Razão. Na DIPJ apresentada no modelo de entidade imune, verifico­se que o Cartório auferiu  receita  bruta  (receita  de  vendas  de  serviços)  no  valor  total  anual  de  R$  2.517.795,74  e  Superavit no valor de R$ 2.061.329,29. Também, que foi efetuado o pagamento de salário ao  contribuinte, no valor total anual de R$ 55.300,00. Esse foi o valor informado na Declaração de  Ajuste Anual da pessoa física como rendimento tributável recebido do Cartório do 6º Ofício.  Diante da falta de respostas em relação ao montante de receitas do Cartório, foi  intimada a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que informou o valor total  de R$ 175.492,40 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta  centavos)  de  taxas  incidentes  sobre  os  emolumentos  repassados  durante  o  ano  de  2009.  Considerando  a  divergência  em  relação  aos R$  300.175,90  (trezentos mil,  cento  e  setenta  e  cinco  reais  e  noventa  centavos)  escriturados  nos  Livros Diário  e Razão,  e  tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  os  esclarecimentos  por  não  saber  os  motivos  da  discrepância, a auditoria fiscal reintimou a Corregedoria a informar as importâncias relativas a  emolumentos e taxas percebidos pelo contribuinte como tabelião responsável pelo Cartório do  6º Ofício Extrajudicial. A resposta foi de que o valor da arrecadação bruta da serventia, no ano  de 2009, foi de R$ 1.462.436,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e  trinta  e  seis  reais,  sessenta  e  sete  centavos). Também  foi  intimada a Prefeitura Municipal de  Imperatriz, que disse não ter havido o recolhimento de ISSQN.  Diante  disso,  a  fiscalização  considerou  como  omissão  de  rendimentos  a  diferença  entre  os  emolumentos  recebidos  e  os  valores  já  declarados  (R$  2.517.795,74  R$  55.300,00),  totalizando  R$  2.462.495.74  (dois  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  dois  mil,  quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).  Considerando  que  o  contribuinte  utilizou  de  artifício  para  eximir­me  do  pagamento do imposto na pessoa física, a multa de ofício foi qualificada. Também foi lançada  a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  relatados na decisão recorrida:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 1)  deixou  de  recolher Carnê­leão  sobre  rendimentos  da  atividade  de  tabelião  do  6º  Ofício Extrajudicial  (Serventia Extrajudicial do 6º Ofício), durante o ano­calendário  de 2009, no valor total anual de R$ 1.462.436,67, uma vez que os rendimentos eram  tidos como da pessoa jurídica do cartório;  2) percebia pró­labore do cartório, tendo havido retenção de IRRF;  3)  Percebia  lucros  distribuídos  do  cartório  que  eram  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual como rendimentos isentos;  4) a movimentação financeira do cartório era de responsabilidade de um profissional,  contador.  Havia  escrituração  de  Livro Diário  e  Livro  Caixa.  O  cartório  era  tratado  como pessoa jurídica, apresentava DIPJ, era imune do IRPJ por ser pessoa jurídica de  direito público, autarquia estadual. O superávit era informado com lucros distribuídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  informava  rendimentos tributáveis do cartório, como pró­labore;  5) o superávit, conforme a DIPJ, era na Declaração de Ajuste Anual informado como  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Dadas essas informações e reconhecendo a infração de omissão de rendimentos, por  erro  do  profissional  responsável  pela  contabilidade,  o  senhor  contribuinte  vem  contestando  o  valor  da  omissão  de  rendimentos,  solicitando  a  retificação  da  sua  Declaração de Ajuste Anual, com a finalidade de tributar os rendimentos informados  como  isentos  ou  não  tributáveis,  no  valor  que  considera  correto,  e  impugnando  a  Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%, por não ter havido dolo.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08­24.758, de 18 de fevereiro de 2013, consideraram a  impugnação procedente parte, excluindo a qualificação da multa de ofício.  Cientificado, por meio postal em 13 de março de 2013 (fl. 360), o contribuinte  interpôs o recurso voluntário no dia 11 do mês subsequente, no qual cita os pontos arguidos em  sede  de  impugnação  e  destaca  que  abandona  a  questão  relacionada  à  possibilidade  de  retificação da Declaração de Ajuste, mantendo os demais pontos, a saber: “(i) Cabimento do  lançamento  por  omissão  de  rendimentos;  (ii)  Cabimento  da  multa  ofício  de  75%  (antes  de  150%);  e  (iii)  Cabimento  da  multa  isolada  de  50%  sobre  o  carnê­leão  que  deixou  de  ser  recolhido”  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10325.721883/2012­28  Acórdão n.º 2201­002.679  S2­C2T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Preliminares  O contribuinte solicita que seja realizada diligência para a correta quantificação  dos rendimentos e que seja notificado o seu patrono para fazer sustentação oral.  Inicialmente,  afasta­se  o  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  do  recorrente  para  a  sustentação  oral,  pois  o  pleito  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma  do  art.  37  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU com antecedência  de 10 dias e na página da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II,  do  RICARF,  devendo  a  parte  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar  a  sustentação  oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio  de  patrono.  Porém,  repise­se,  não há previsão para  intimação nominal  aos patronos  para  informar­lhes  a data da  sessão de julgamento do recurso.  Por sua vez, a realização de diligências e perícias somente se aplica quando há  necessidade  de  formação  de  convicção  por  parte  da  autoridade  lançadora  ou  do  julgador,  conforme dispõe os art. 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso.  Omissão de rendimentos  O  contribuinte,  inicialmente,  insiste  na  tese  de  que  o  cartório  seria  pessoa  jurídica de direito público (Pessoa Jurídica Estadual – Autarquia Especial) e entidade Imune do  IRPJ.  Por  isso,  teria  informado  na DIPJ  a  receita  bruta  anual  de R$  2.517.795,74,  e  receita  líquida, superávit, de R$ 2.061.329,29.  Ocorre  que  essa  tese,  como  já  debatida  na  decisão  recorrida,  não  merece  acolhida.  Os  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  de  justiça,  como  tabeliães,  notários  e  oficiais  de  registros  públicos,  são  tributados  na  pessoa  física,  obedecidos  os  procedimentos  atinentes ao livro­caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê­leão, exceto quando remunerados  exclusivamente pelos cofres públicos.   Isso é o que se depreende da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  8º Fica  sujeito  ao pagamento do  imposto de  renda,  calculado de  acordo  com o  disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido  tributados na fonte, no País.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 §  1º  O  disposto  neste  artigo  se  aplica,  também,  aos  emolumentos  e  custas  dos  serventuários da  justiça,  como  tabeliães,  notários, oficiais públicos e outros,  quando  não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. (grifos nossos).  [...]  Art. 11. Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da  Constituição  da  República,  desde  que  mantenham  escrituração  das  receitas  e  das  despesas,  poderão deduzir  dos  emolumentos  recebidos,  para  efeito  da  incidência  do  imposto:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  inclusive  encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III  ­  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  dos  serviços  notariais  e  de  registro. (grifos nossos).  Assim, tais rendimentos são tributados pela sistemática do “recolhimento mensal  obrigatório”  (carnê­leão),  estabelecida  em  lei  e  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999), artigos 106 a 112, devendo integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de  Ajuste Anual.   Erro na base de cálculo do lançamento  Vencido o primeiro ponto, o contribuinte argui que a autoridade fiscal não teria  obedecido à legislação ao arbitrar os  rendimentos auferidos pelo contribuinte, uma vez que o  art. 845, incido I, do RIR/1999 determina que o lançamento de ofício seja feito arbitrando­se os  rendimentos  com  os  elementos  que  se  dispuser.  E  no  caso,  esses  elementos  seriam  as  informações prestadas pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, que respondeu ser  a sua receita no ano de R$ 1.462.436,67.  Argumenta que o art. 37 do RIR/1999 estabelece que o rendimento bruto é todo  produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendido  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, e que o § 2º do art. 839 do RIR  fala  em  “disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda”.  E  que  não  se  poderia  considerar  toda a arrecadação do cartório como rendimento bruto da pessoa física titular do cartório, mas  apenas os R$ 1.462.436,67 repassados ao titular, pois devem ser levadas em conta as despesas  do cartório. Não teriam sido considerado as deduções legais permitidas que estavam registradas  no Livro Diário, cuja documentação foi entregue à autoridade fiscal.  Em  relação  à  base  de  cálculo  apurada,  verifica­se  nos  autos  que  o  valor  dos  emolumentos foi apurado conforme os registros no Livro Diário e no Livro Razão elaborados  pelo  cartório.  A  auditoria  discriminou,  mês  a  mês,  o  valor  dos  emolumentos  recolhidos  ao  Fundo Especial  de Modernização  e Reaparelhamento,  cujas  guias  encontram­se  anexadas  no  processo. Vale observar, foram verificadas divergências entre as guias recolhidas ao FERJ e a  informação  prestada  pela  Corregedoria,  prevalecendo  os  valores  efetivamente  recolhidos.  Assim, do valor apurado de R$ 300.175,90 chegou­se ao valor de R$ 2.517.795,74 de receita  bruta, que era o próximo ao valor escriturado como receita bruta pelo Cartório. Deste valor foi  subtraído os R$ 55.300,00 declarados como rendimentos tributáveis.  Assim,  não  há  qualquer  dúvida  em  relação  ao montante  das  receitas  apuradas  pelo Cartório.  Porém, observa­se que a auditoria não considerou as deduções, sob argumento  que o contribuinte teria optado pelo regime simplificado, fazendo seu uso apenas para fins de  apuração da base de cálculo da multa de ofício isolada. Nessa questão, não se pode concordar  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10325.721883/2012­28  Acórdão n.º 2201­002.679  S2­C2T1  Fl. 5          7 com o lançamento e com a decisão recorrida, pois a se a auditoria considerou as despesas para  fins de apuração do carnê­leão, reconhecendo­as como devidas, também deveria ter ajustado a  base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.   Assim  sendo,  entendo  que  devem  ser  consideradas  as  despesas  registradas  no  Livro Diário utilizadas e aceitas pela autoridade lançadora para fins de deduções na apuração  da multa isolada.  Multa de Ofício de 75% e Multa de Ofício Isolada de 50%.   O contribuinte alega que a redução da multa de Oficio para 75% não é a solução  para  a  questão  e  solicita  o  seu  cancelamento.  E,  também,  que  a  DRJ  teria  extrapolado  sua  atividade julgadora ao modificar a base legal do lançamento.  Primeiro lugar, que a redução da multa de 150% para 75, decorrente da decisão  de primeira instância, não modificou o lançamento ou a base legal da multa de ofício. Apenas,  retirou dela a sua qualificação. Em segundo, que é devido a aplicação da multa de ofício nos  casos de  lançamento de ofício nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  e  a  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal de conforme determina a Lei nº 9.430, de  1966:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   Portanto,  entende­se  correta  a  aplicação  das  multas  sobre  os  rendimentos  omitidos no ano­calendário 2009.  Isto  posto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste  anual  as  despesas  deduzidas  de  ofício  das  bases  de  cálculo  das  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento do carnê­leão.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8                             Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10320.720234/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. De acordo com o artigo 62-A do anexo II do Regimento Interno deste Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Assim, deve ser aplicada a regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173 do CTN nas demais situações. Como no presente caso não restou comprovado o pagamento do ITR do exercício, verificamos que não ocorreu a decadência. ITR. LEGITIMIDADE. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Restando comprovado que a Recorrente não poderia ser caracterizada como contribuinte do imposto e nem que poderia ser responsabilizada por sucessão, não há que se falar em ITR lançado em seu nome.
Numero da decisão: 2101-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Rodrigo Tosto Lascala - OAB/SP - 292935. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Rodrigo Tosto Lascala  ­ OAB/SP ­ 292935.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.      EDITADO EM: 12/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Em 2010 foi emitida a Notificação de Lançamento de e­fls. 03 a 07, para a  exigência de ITR do Exercício 2005, relativo ao imóvel rural “FAZENDA ALDEIAS”, NIRF  7.371.804­1, localizado no município de Paulo Ramos/MA.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  “Após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e  necessárias destinadas à atividade rural." e  também "não comprovou por meio de Laudo de  Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua  declarado.”  Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  47/57, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que nunca foi proprietária do  imóvel objeto do lançamento tributário atacado.   Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Brasília  negou  provimento  à  Impugnação apresentada nos seguintes termos:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 223          3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus  da prova.  DA PROVA PERICIAL  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de  questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  ônus  da  prova  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (acórdão de fls. 93/102)  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  106/145),  reiterando  os  argumentos  já  expendidos  em  sua  Impugnação  e  alegando a ocorrência de decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, motivo pelo qual dele  conheço.   Inicialmente, a Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito do  Fisco  lançar,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  exigido  ocorreu  em  1º/01/2005  e  a  Recorrente somente foi cientificada do lançamento em 11/11/2010 (e­fl. 23).  Ora,  de  acordo com o artigo 62­A do anexo  II  do Regimento  Interno deste  Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”   Assim, no presente caso, devemos observar o entendimento do STJ, o qual,  através de sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), firmou entendimento no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  a  existência ou não de pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art.  173 ou do § 4º do art. 150, ambos do CTN:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 224          5 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Compulsando  os  autos  não  encontramos  evidências  de  que  teria  havido  pagamento  antecipado  do  imposto. Assim,  aplicando­se  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  fica  clara a inocorrência da decadência.   Por outro lado, analisando os documentos juntados aos autos, podemos fazer  o seguinte relato cronológico dos fatos relacionados à legitimidade para figurar no polo passivo  do lançamento fiscal em análise:   1)  Em  09.08.2006,  o  Sr.  João  Pereira  da  Pereira,  firmou  o  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural  com  o  promitente  vendedor,  Sr.  Carlos  Francisco Schimidt de Oliveira, por meio do qual adquiriu o  imóvel  rural objeto do presente  lançamento (e­fls. 183/188);  2)  Em  18.01.2007,  houve  a  constituição  da  Sociedade  JKL  Internacional  Agro Negócios Rurais Ltda., tendo sido integralizada a Fazenda Aldeias (e­fls. 191/197);  3)  Em 22.10.2007  a Recorrente  apresentou  a DITR  referente  ao  exercício  de 2005;  4)   Em 05.05.2008, foi realizada a redução do capital social da Recorrente  para exclusão do imóvel rural Fazenda Aldeias (e­fls. 199/201);  5)   08/11/2010: emitida a Notificação de Lançamento de e­fls. 03 a 07, para  a exigência de ITR do Exercício 2005, relativo ao imóvel rural “FAZENDA ALDEIAS”, NIRF  7.371.804­1, localizado no município de Paulo Ramos/MA.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  6)   06/12/2010: Emissão da certidão/declaração de e­fls. 208/209, na qual a  Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos atesta que o imóvel objeto da presente autuação fiscal  nunca foi de propriedade da ora Recorrente.  Esclarecidos os fatos, passamos à análise do argumento da Recorrente.  De  acordo  com  o  art.  29  do  CTN  e  o  art.  1º  da  Lei  9.393/96,  o  Imposto  Territorial Rural  –  ITR  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel por natureza, como definido na lei civil, em 1º de janeiro de cada ano.  Ainda, o art. 31 do CTN prevê que “Contribuinte do imposto é o proprietário  do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.  Assim, para que a Autoridade Fiscal promova o lançamento suplementar do  imposto, deve verificar se o sujeito passivo possuía a propriedade, o domínio útil ou a posse do  imóvel na data do fato gerador ou se ele pode ser responsabilizado por sucessão.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  poderia  ser  considerada  proprietária,  detentora ou possuidora do imóvel objeto do lançamento na data da ocorrência do fato gerador,  uma vez somente foi constituída em 18/01/2007.  Dessa forma, para que pudesse ser responsabilizada pelo ITR do exercício de  2005, a Fiscalização deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma hipótese prevista nos arts.  128 a 133 do CTN, conforme previsão legal do art. 5º da Lei 9.393/96:  “Art. 5º É responsável pelo crédito  tributário o sucessor, a qualquer  título,  nos  termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Sistema Tributário Nacional).”  Ora,  nos  termos  da  Lei  Civil,  a  propriedade  de  um  imóvel  somente  é  transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.  Como  em  06/12/2010  (após  a  lavratura  da  presente  Notificação  de  Lançamento) a Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos atestou que o imóvel objeto da presente  autuação  fiscal nunca  foi de propriedade da ora Recorrente, não  resta dúvida de que ela não  poderia figurar como sujeito passivo do presente lançamento.   Por  todo  o  exposto,  reconheço  a  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente  para  figurar no polo passivo do lançamento e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para anular o lançamento fiscal por erro na identificação do sujeito passivo.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 225          7                 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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