6666097
# Numero do processo: 10380.016492/2001-71
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por
incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de
defesa.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA.
Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-Ias desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.
SUSTENTAÇÃOORAL.
A sustentação oral, no Processo Administrativo Fiscal, só encontra previsão na fase recursal. Preliminares rejeitadas.
DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
ILEGALIDADE.
Às instàncias administrativas não competem apreciar vícios de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas jurídicas
tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE.
A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c", da
Constituição Federal/88, e no art. 9°, inciso m, alinea "c", combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional, é conferida, tão-somente, para os impostos.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-15.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e II) quanto ao mérito, por maioria de
votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski que reconheceu a decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto, cujos termos e fundamentos foram endossados pelo Conselheiro Jorge Freire.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
6737384
# Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.915
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento dos embargos declaratórios em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que deu provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Nome do relator: Antonio Zomer
6784892
# Numero do processo: 10320.002524/2001-65
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO - ADESÃO AO REFIS - DÉBITO NÃO INCLUSO NO REFIS DEVE SER COBRADO PELAS VIAS PRÓPRIAS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 1802-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Cheryl Berno
6940637
# Numero do processo: 13005.900538/2008-83
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a
retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1801-000.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7705945
# Numero do processo: 10820.002396/2006-23
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.519
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relatar), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6867622
# Numero do processo: 16327.001318/2004-05
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1
Ano calendário: 2001
Ementa: Incentivo Fiscal — Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais
Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do
Decreto nº 70235/72 (Súmula CARF N" 37)
Numero da decisão: 1802-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6503817
# Numero do processo: 10380.009656/2003-75
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO. Não comprovado por documentação hábil e idônea que o débito encontrava- se extinto por compensação, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
7710833
# Numero do processo: 11040.001050/2005-77
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 2002
CÁLCULO DO ITR. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL.
COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação de que o imóvel rural foi explorado,
nenhuma alteração deve ser efetuada no grau de utilização da terra declarado pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.602
Decisão: ACORDAM os membros do Colegial por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7425265
# Numero do processo: 11444.000406/2009-36
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO DENEGA PEDIDO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO DECLINADA.
O acórdão que aprecia solicitação de perícia e a indefere, declinando as razões e as escorando na legislação não cerceia direito de defesa.
IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO
LEGAL Caracterizam-se como receitas omitidas os valores
creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.
É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
6758933
# Numero do processo: 13675.000073/85-82
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - TRANSPORTE DE BEBIDAS - Desde que as despesas com transporte sejam escrituradas separadamente, nas notas fiscais, poderão deixar de ser incluídas nas debitadas ao comprador ou destinário (art. 63,,§ 1° do RIPI/82). O custo do transporte do vasilhame vazio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor a fabrica já está incluído na coluna do frete peso Cz$/t, de modo que, ao ler-se, por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 km, significa que o frete peso Cz$/t, e de ida e volta nesse percurso (tabelas do CIP e CONET sobre transporte de bebidas). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-01.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros JOSÉ LOPES FERNANDES (relator), ELIO ROTHE e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que davam provimento parcial, para excluir do valor tributável as despesas com o -carregamento de vasilhames Designado para redigir o ac6rdão o Conselheiro EUGENIO BOTINELLY SOARES. Fizeram sustentação oral, pela recorrente o sr. advogado Dr. NEWTON FERNANDES DE FARIAS, e, pela Fazenda o Dr. OLEGÁRIO SILVEIRA VERSIANI DOS ANJOS - Procurador Representante da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Eugênio Botinelly Soares